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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10508587 #
Numero do processo: 15463.721579/2016-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acertar o valor da omissão no lançamento, considerando-se como já declarado em DAA o total de R$ 82.502,55 para a fonte pagadora INEPAR SA. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acertar o valor da omissão no lançamento, considerando-se como já declarado em DAA o total de R$ 82.502,55 para a fonte pagadora INEPAR SA. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 15 79 /2 01 6- 43 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 101-018.333 da 12ª Turma da DRJ01 (fls. 65 e segs.). Trata o presente processo de exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2015, ano-calendário 2014 (fls. 14), lavrada em 04/07/2016, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 08/07/2016 (fls. 55), por via postal. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 29/07/2016 (fls. 02), por meio da qual alega que o documento anexado às fls. 27 comprova que recebera R$ 82.502,55 e teve IRRF no valor de R$ 21.862,05. Alega, ainda, que a autoridade fiscal tributou rendimento isento, conforme carta anexada aos autos. Solicita prioridade na tramitação, conforme petição de fls. 61. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Trata-se de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 302.278,07, referente à fonte pagadora INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES (CNPJ 76.627.504/0001-06). Em sede de impugnação, a interessada alega que o documento anexado às fls. 27 comprova que recebera R$ 82.502,55 e teve IRRF no valor de R$ 21.862,05. Alega, ainda, que a autoridade fiscal tributou rendimento isento, conforme carta anexada aos autos. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a defesa não juntou, até a presente data, a planilha judicial com a discriminação das verbas efetivamente recebidas, para que seja possível a confirmação da natureza dos rendimentos, cabendo esclarecer que os documentos anexados se revelam insuficientes para tanto. Ressalte-se que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. (...) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em matéria de isenção, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade e, em obediência a este princípio, a Lei 7.713, de 1988, em seu art. 6º, tratou das hipóteses de isenção de rendimentos e das verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, posteriormente regulamentadas pelo art. 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), a saber: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) As indenizações isentas são as previstas: 1) na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. (- Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 a 499 (indenização ao empregado despedido sem justa causa); 2) no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial); 3) na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Além disso, são isentas as verbas recebidas pelos empregados em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, abrangendo, neste último caso, os valores correspondentes às férias integrais e seus respectivos abonos, por força dos Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1.12.2005, que regulamentam o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n£' 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Quaisquer outros rendimentos, ainda que remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Cabe destacar, ainda, que o Parecer SEI n£' 10.167/2021/ME, editado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em 7 de julho de 2021, conforme dispositivo dos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, comunicou à Receita Federal do Brasil que foi julgada, pela sistemática da repercussão geral, a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", in verbis: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25.Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Com base no exposto no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do atraso no pagamento de remuneração. No entanto, como a contribuinte não juntou a planilha de verbas do processo judicial (ou documento de força probante semelhante) que comprovasse o recebimento de juros moratórios e/ou de verbas isentas, deve ser mantida a omissão apurada. Por fim, cabe ressaltar que no lançamento foi considerado IRRF no valor de R$ 21.883,93 sobre os rendimentos recebidos de INEPAR, valor ainda superior ao compensado na declaração e informado no documento de fls. 27, não havendo ajustes a serem feitos neste julgamento. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a impugnação IMPROCEDENTE, para MANTER o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2022, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, fl. 81, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que os rendimentos recebidos são isentos do imposto de renda por se tratarem de indenização por rescisão do contrato de trabalho. Aponta que a autoridade lançadora deixou de considerar parte dos rendimentos declarados, o que aumentou indevidamente o valor da suposta omissão lançada. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Indenização por rescisão de contrato de trabalho REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário, quanto à incidência do imposto sobre as verbas em questão, já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Em resumo do acima já relatado, a contribuinte alega o benefício da isenção da verba recebida, por se tratar de indenização recebida por ruptura do contrato de trabalho antes de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 um ano, por força de sentença da Justiça Trabalhista que fez valer cláusula inserida nesse sentido quando de sua contratação pela empresa reclamada INEPAR, após seu desligamento da empregadora anterior, Montreal Engenharia. A recorrente fundamenta sua argumentação no art. 6º da Lei 7.713, de 1988, posteriormente regulamentado pelo art. 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), que aqui novamente se transcreve: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) (grifo nosso) Tem-se então, como bem asseverou o relator da instância de piso, que nem toda verba pelas partes envolvidas denominada indenização faz jus a isenção do imposto de renda. Em julgamento havido na 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, sessão de 10 de março de 2016, acórdão 2201-002.991, o relator fez lembrar, de forma muito elucidativa, que “no REsp nº 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543C do Código de Processo Civil – CPC, o eminente Relator partiu da premissa de que nas rescisões de contrato de trabalho é imprescindível verificar a exata natureza jurídica da verba paga para se saber se a mesma se sujeita ou não à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física, haja vista a diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. [...] (...) A tese repetitiva restou consubstanciada na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classifica-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. [...] (destaque nosso)” Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 De fato, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam a "indenização” do caso aqui tratado. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, a verba em questão está sujeita ao imposto de renda, porquanto não está beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração com base na legislação em vigor, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. Assim, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa quanto a tributação dos rendimentos. Parte do valor declarado em DAA não considerada nos cálculos do lançamento Resta razão à contribuinte quando aponta que o fiscal da Receita Federal, ao computar a base de cálculo já declarada em DAA, considerou o valor de R$ 60.030,71, quando na verdade ela havia informado R$ 82.502,55. Da verificação da cópia da declaração, ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ – fl. 124, tem-se que de fato constam como recebidos da mesma fonte pagadora INEPAR/SA, mesmo CNPJ, os valores de R$ 13.471,84 e R$ 69.030,71, totalizando os R$ 82.502,55 alegados. Desta forma, deve-se acertar o valor da omissão no lançamento, considerando-se como já declarado em DAA o total de R$ 82.502,55 para a fonte pagadora INEPAR SA. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para acertar o valor da omissão no lançamento, considerando-se como já declarado em DAA o total de R$ 82.502,55 para a fonte pagadora INEPAR SA. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721579/2016-43 Fl. 147DF CARF MF Original

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10506544 #
Numero do processo: 10932.720152/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: CSP Período: 01/06/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos.
Numero da decisão: 2201-011.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.766, de 9 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10932.720149/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: CSP Período: 01/06/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.766, de 9 de maio de 2024, prolatado no Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 2 julgamento do processo 10932.720149/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente a contribuições devidas à Seguridade correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT e a contribuição devida a outras entidades e fundos – SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE, incidentes sobre pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio de opção de compra de ações (“stock options”), competências 06/2009, 11/2009, 01/2010, 04/2010, 06/2010, 11/2010, 02/2011, 06/2011 e 11/2011. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do acórdão nº 14-43.972, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 AÇÕES. OPÇÃO DE COMPRA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio de opção de compra de ações caracterizam-se como remuneração destinada a retribuir o trabalho, portanto, compõem o salário de contribuição para incidência de contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a Terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 3 Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Decisões judiciais A Recorrente cita algumas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Mérito A principal controvérsia reside em definir se o programa de stock option (phanton share) oferecido pela empresa a seus executivos possuem natureza remuneratória, como considerou a Fiscalização, ou mercantil, como sustenta a Recorrente. Sobre a diferenciação da natureza dos planos de opção de compra de ações, é preciso deixar claro que não se pode confundir as stock options mercantis, ativos financeiros derivativos, negociados em bolsas de valores ou em mercado de balcão, com as chamadas employee stock options, sendo esta última uma ferramenta de política de remuneração utilizada por companhias mundo afora. Um contrato de opção de compra de ações confere ao adquirente o direito de comprar ações de propriedade de um lançador a um preço determinado (preço de exercício), em uma determinada data (data de vencimento da opção). A pessoa interessada em adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço pré-determinado um valor que se chama prêmio. O lançador de uma opção de compra é o investidor que vende um contrato de opção no mercado, assumindo para si a obrigação de vender a ação subjacente à opção pelo preço de exercício durante determinado período de tempo ou em uma data pré-determinada, apostando em uma desvalorização da ação no mercado, o que levaria ao não exercício da opção, gerando o lucro correspondente a todo o Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 4 valor do prêmio recebido. Por outro lado, os optantes objetivam ganhar com a valorização do ativo, considerando a sua aquisição por um valor inferior ao de mercado. Por sua vez, nos planos de opção de compra de ações (employee stock otions), as empresas concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da companhia, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, por meio de um plano previamente aprovado. Ao contrário do que acontece nas opções de compra mercantis, em que há por parte do lançador uma aposta na queda no valor das ações, nos employee stock plans o que se busca e se espera é a valorização da empresa e de seu valor de mercado justamente por meio do incentivo remuneratório. No presente caso, constata-se que o plano não prevê que os beneficiários paguem para ter direito às opções (prêmio), característico das stock options mercantis, o que já se configura em um ganho para o trabalhador agraciado com a outorga das opções de compra. Assim, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal, a ausência de pagamento de prêmio, os objetivos de estimular o atingimento de metas, o oferecimento de vantagens e incentivos adicionais para manter e promover o bom desempenho dos profissionais, bem como a seletividade na eleição dos beneficiários, demonstram o caráter retributivo e remuneratório do plano de ações da Recorrente. Destaque-se que se configura fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento a qualquer título que a empresa efetua a empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 5 Assim, o recebimento pelo empregado ou contribuinte individual de vantagem remuneratória paga pela empresa, mesmo que em forma de utilidades, caracteriza o fato imponível da contribuição previdenciária. E o momento em que isso ocorre, na situação em análise, é quando o beneficiário adquire as ações da empresa empregadora, no âmbito do plano de outorga de ações de cunho remuneratório, e então o título mobiliário é entregue pela empresa ao trabalhador. A avaliação da existência de riscos deve ser feita em relação às formas e períodos estipulados pela empresa para que os beneficiários exerçam a aquisição das ações; e não quanto à probabilidade de se obter lucros ou prejuízos na venda dessas ações, que já se trata operação estranha às contribuições previdenciárias e afeta ao imposto de renda sobre o ganho de capital. No caso presente, não se verifica a ocorrência de riscos para o beneficiário na aquisição das ações, pois ele não paga para ter direito às opções (prêmio), além de poder optar por não exercer seu direito de exercício, caso o valor de mercado esteja baixo. Ademais, a posse das ações, independentemente de seu valor de mercado no futuro, permite ao seu titular usufruir de direitos, como a percepção de dividendos, a qual é expressamente prevista no plano da companhia em análise. Quanto à habitualidade, no âmbito previdenciário, o que a define não é apenas a ocorrência de pagamentos constantes, mas sim o fato de o pagamento ser realizado em face da contínua prestação de trabalho, como ocorreu no caso presente. O que determina a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido esse realizado uma ou duas vezes. A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no período de tempo que o empregado deve mantê-lo para receber a vantagem. Se ele trabalhasse na empresa somente um mês, ou apenas eventualmente, não seria escolhido para a outorga das ações. Sobre a data do fato gerador, verifica-se que eventual vantagem, ainda que influenciada por limitações parciais ao direito de propriedade, como as restrições às transferências das ações adquiridas definidas pelo Programa, só estará disponível ao colaborador após o exercício da opção. Neste momento, o do exercício da opção, é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números, não justificando a ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, definido o momento da ocorrência do fato gerador - a data do exercício da opção – é indiscutível que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela, ainda que tal valor tenha sido Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 6 definido a partir do valor do mesmo ativo em data pretérita ou mesmo pela média das cotações. O fato gerador ocorre (aspecto temporal) na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Quanto à alegação da Recorrente de que a simples menção ao código de receita 0588 (rendimentos do trabalho) não é suficiente para revestir os pagamentos de premiação do caráter remuneratório necessário para justificar a incidência das contribuições, a própria decisão recorrida já concluiu que essa não foi a base da autuação, conforme excerto abaixo (fl. 421), com o qual concordo integralmente: No que se refere ao argumento da empresa de que a simples menção ao CÓDIGO DE RECEITA 0588 (RENDIMENTO DO TRABALHO) não é suficiente para revestir os pagamentos de premiação do caráter remuneratório necessário para justificar a incidência das contribuições, cumpre afirmar que de fato, por si só, não é. Tanto assim que, conforme afirma a autoridade fiscal no Termo de Verificação e Constatação (fls. 299), antes de iniciar a fiscalização lavrou o Termo de Diligência Fiscal para que o contribuinte se manifestasse em relação às divergências apuradas entre a DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. E daí, iniciou-se a fiscalização. Em verdade, os elementos de prova que serviram de base para o lançamento, conforme consta no mencionado Termo de Verificação e Constatação, fls. 306/307, foram os pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio da opção de compra de ações, as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações, o programa de Stock Options da DailerChyrsler, apresentado, o demonstrativo do valor apurado no momento do exercício da Stock Options, as DIRF, e as GFIP do contribuinte, e da análise dos mesmos, em conjunto, pode-se concluir pela incidência da contribuição. Por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente nessa matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013997/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu conhecimento. RENÚNCIA. O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Ministério da Fazenda Fl.ir l';-- ...j`t Segundo Conselho de Contribuintes • ,,t-ii->'•',n .,.,,t,;10, -lbo os contribuintes Prpcesso n2 : 10680.013997/2002-80 Recurso n2 : 128.052 do conyir da kirOC$mf.segun n_ ntá a Pubbege) Qiu i • tit—g-- - - Acórdão n2 : 204-00.714 Etubda 0?" Recorrente : CERÂMICAS NACIONAIS REUNIDAS LTDA . Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu conhecimento. MIN. DA FAZENDA - 2° CC RENÚNCIA. O ajuizamento de ação judicial anterior ou CONFERE ,ÇAM 0,, RIGIP24. posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação BRASÍLIA 04.1 j (.) i teff, da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição VISTO5(11 una, estabelecido no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICAS NACIONAIS REUNIDAS LTDA . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. (4en P ,-... -Marli. /2.-.4.;• /Henrique inheiro Talc‘esn7 Presidente ai _ . *ene, lir, I ; das . R lato . / I4)10 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 e 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA F:V7!:{vr.)4 - 2° CO n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,,M.1 O OR;G:NA 9:1,11. O J_JV Processo n2 : 10680.013997/2002-80 ElRASiLIA Recurso n9 : 128.052 Acórdão n2 : 204-00.714 VISTO Recorrente : CERÂMICAS NACIONAIS REUNIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: Contra a- interessada foi lavrado o auto de infração de fis. 2/9 com exigência de crédito tributário no valor de R$ 334.332,39 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juro de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na fi. 4. Consta do Termo de Vercação Fiscal de fl. 10 que: "... a empresa impetrou Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, questionando as alterações introduzidas pela Lei 9.718, de 1999, para a apuração da Cofins. Da análise das DCTFs colocadas à nossa disposição e das receitas escrituradas nos livros da empresa, constatamos que o contribuinte deixou de constituir integralmente os débitos correspondentes à Cotins no período de janeiro até dezembro de 1999, porquanto aquém daqueles levantados pela Fiscalização. (...) nos meses de julho até dezembro de 1999, embora tenha apropriado valores próximos aos encontrados pela Fiscalização, a empresa procedeu à suspensão de valores com base no recurso impetrado, conforme demonstrado na planilha de cálculo da base tributável da Cofins, doc. de fl. II, que passa a fazer parte integrante do auto de infração. Considerando, resumidamente, denegada a liminar e posteriormente a própria segurança, e, ainda, pelo fato de já terem transcorridos mais de trinta dias da decisão denegatória dessa última, fica prejudicada a pretensão do postulante; inexistindo, portanto, a suspensão da exigibilidade da citada contribuição, independentemente do recurso extraordinário interposto pelo mesmo, para o qual não se aplica a suspensão." Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 10 e 20 da Lei Complementar no 70, de 1991, e arts. 20, 30 e 80 da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n°1.807, de 1999, e suas reedições. Irresignada, tendo sido cientificada em 30/0912002, a empresa apresentou, em 29/10/2002, o arrazoado de fls. 5500, acompanhado dos documentos de fls. 71/119, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. A empresa impetrou mandado de segurança em maio de 1999 (processo 1999.3800018383-7) que desobrigasse ao recolhimento da Cofins à alíquota de 3% conforme Lei 9.718, de 1998. A contribuinte assevera que a sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora deixasse de exigir da impugnante o recolhimento da Cofins na forma imposta pela referida lei, declarando o direito à compensação das parcelas indevidamente pagas com débitos da mesma exação. Apesar de a sentença ter sido cassada pelo TRF /a Região, uma vez concedida a segurança determinando o não recolhimento da contribuição, a requerente afirma que sua exigibilidade encontra-se suspensa até decisão judicial que considerar devido o tributo. Assim, em seu entendimento, de acordo com o art. 63 da Lei 9.430, de 1996, somente após trinta dias contados da decisão final do processo onde a contribuição for considerada devida é que a impugnante poderá ser exigida de valores eventualmente não 19(fr 2 . 1 CC-MF Ministério da Fazenda NP.n DA Fc -""" • - 2" CC Fl. t$-,Y-,YSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE. Ar:ii ' onis::;IL SRASILIA .41 O —I _til.Processo n2 : 10680.01399712002-80 ''' Recurso n2 : 128.052 ;Tintam...g Acórdão n2 : 204-00.714 VI$TO recolhidos. Caso contrário, estar-se-ia descumprindo ordem legal, ao arrepio da decisão judicial. Assim, preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração. Em seguida, a contribuinte narra extensamente acerca da Lei 9.718, de 1998, bem como de suas conseqüências diversas para os variados seguimentos econômicos da sociedade. Resumidamente, aduz que referida lei incidiria em manifesta inconstitucionalidade ao criar o Sistema de compensação, vez que as empresas que estiverem operando com prejuízo estarão submetidas a uma carga tributária mais onerosa. Assim, a compensação da Cofins com a CSLL ofenderia os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, configurando verdadeiro empréstimo compulsório, pelo que resta inconstitucional o art. • Boda Lei 9.718, de 1998. Prosseguindo, alega que mesmo se admitindo como válida a majoração da alíquota, deveria ser respeitado o prazo nonagesimal, o que implicaria a sua exigência somente a partir de 26 de fevereiro de 1999. Para corroborar o entendimento anteriormente esposado, a defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória doutrina e jurisprudência a respeito. Reafirma, ao final, pela nulidade do presente feito fiscal, por encontrar-se eivado de vício formal e, pelo Princípio da Eventualidade, requer a improcedência do mesmo, por justiça." (fls. 123/124) A DRJ em Belo Horizonte — MG houve por bem não conhecer a impugnação apresentada em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A multa de oficio tem aplicação obrigatória nos casos em que restar verificado que à época do lançamento já havia sido proferido acórdão reformando a segurança. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa ti renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, não estando vinculado ao entendimento firmado por doutrina e jurisprudência existentes sobre a matéria. Impugnação não Conhecida (fl. 121) Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 137/155 no qual pede o cancelamento da exigência, sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo, porquanto a exigibilidade do crédito está suspensa; e (b) é inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins para 3% introduzida pela Lei n o 9.718/98, por violar o princípio da isonomia, configurar instituição de empréstimo compulsório por lei ordinária. É o relatório. ble (.01 3 CC-MF fr—,.7,r. Ministério da Fazendat MIN. DA FAZE r» - :' CC tic-, »5- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE BRAgILIA ,ççmr DR:caAj, tg:IF Processo n° : 10680.013997/2002-80 - Recurso n9 128.052 Acórdão n° : 204-00.714 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADR1ENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. O recurso não merece provimento na parte em que questiona a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cotins para 3% e o sistema de compensação introduzida pela Lei n° 9.718/98. A uma, porque à esfera administrativa é vedado examinar a constitucionalidade de lei. E, a duas, porquanto se trata de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, conforme se verifica da leitura do Mandando de Segurança n° 1999.38.00.018383-7 (fls. 19/49), o que obsta o seu exame pela esfera administrativa por força do princípio da jurisdição una, estabelecido no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna, conforme inclusive já declarado pela decisão recorrida. No que tange à alegação no sentido de que não poderia o Fisco ter autuado a ora recorrente, posto que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial, melhor sorte não tem o recurso, devendo ser improvido. Deve-se observar que quando da lavratura doa auto, a sentença que concedera a segurança já havia sido cassada e que decidiu esse Conselho de Contribuintes que as medidas suspensivas da exigibilidade do crédito não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência, verbis: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE - A Lei n° 9.430/96, art. 63, prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência relativamente a crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - 1NAPLICABILIDADE - Descabe lançar juros de mora sobre valores cobertos por depósito judicial Recurso parcialmente provido. (AC 203-09322, Rel. Cons. Mauro Wasilewski, d. j. 01/12/2003, negritamos) . NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não se pode determinar a liberação dos bens arrolados em razão destes garantirem crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança, vez que o crédito ainda não está extinto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legitima a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, com vistas a prevenir o instituto da decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a descrição dos fatos atender aos fins a que se destina e se, a partir da impugnação e do recurso voluntário, restar provado que o contribuinte entendeu a exata dimensão do que lhe está sendo cobrado e os motivos pelos quais o lançamento foi constituído, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa JUROS DE MORA. O art. 161, § I°, do CTA4 ao disciplinar os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n°9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3°, da Constituição Federal é norma não auto- aplicável. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador da lei, resta aplicá-la. Recurso negado. (AC 201-77115, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego Galvão, dj 12/08/2003, negritamos) 1 4111/4 1 . 2ICC-MF '4:.t.-..... Ministério da Fazenda ____,..... :imitir 0. MIN. DA FA7ENDA2° Cr Ftnt.::" g' Segundo Conselho de Contribuintes ---------;-----:—.L.—;,' ';f7T-3CÍ't i CONFERE fç O de -JG:r):AL BRASÍLIA 4' UPProcesso n2 : 10680.013997/2002-80 ___________---1 Al(4/Recurso n* : 128.052 Acórdão n2 : 204-00.714VISTO Desse modo, correto o Sr. Fiscal ao lavrar auto de infração para evitar a decadência da Cofins cuja exigibilidade inclusive já estava restaurada. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. , II gr r' 09 •alt '' 1LE l° °I Er • I1 ¶C.1.• "ifi 1 5 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4839032 #
Numero do processo: 15374.002829/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Só os descontos incondicionais excluem-se da base de cálculo, o que não é o caso daquele que depende de que o pagamento da fatura ocorra dentro de determinado prazo (termo), que vem a ser a própria condição do desconto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Sandra Barbon Lewis. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishioka
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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DA FAZENDA - r ce ' COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Só os descontos CONFERArir oRIGINAL , • incondicionais excluem-se da base de cálculo, o que não é o BRASILI .f2J • ;(06. caso daquele que depende de que o pagamento da fatura ocorra dentro de determinado prazo (termo), que vem a ser a própria VISTO condição do desconto. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriene Maria de Miranda (Relatora) e Sandra Barbon Lewis. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishioka. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , enit:qu mheiro Torres Preside e — Jorge Fre e Relator-Designado • . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Júlio César Alves Ramos. 1 • , a MIN. DA FAZENOA - !)..: 2R CC-MFtS e.— Ministério da Fazenda CONFERE", O or;;Gtr.,L E. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo : 15374.002829/00-12 Recurso no : 127.926 Acórdão iit 204-00.766 Recorrente : METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins referente ao período de janeiro de 1996 a maio de 2000, recolhida a menor, por ter a empresa excluído indevidamente da receita bruta, como descontos concedidos incondicionalmente, montantes não integrantes das notas ficais. Na impugnação, a contribuinte sustentou que: (a) conforme constatado pela Fiscal que procedeu à fiscalização, os clientes da empresa pagavam o valor já subtraído o desconto concedido, de modo que esses são os valores que configuram a base de cálculo da Cofins, eis que é a receita auferida; (b) os descontos não foram concedidos sob condição, mas sob termo — pagamento dentro do prazo de vencimento —, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição; (c) não pode ser exigido, com fulcro na IN 51118, para caracterizá-los como incondicionais, que constem das notas fiscais, posto que instrução normativa, mero instrumento de regulamentação não pode impor restrição a direito; (d) a multa de ofício deve ser cancelada, posto que caracteriza confisco, bem como afronta a capacidade contributiva e extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade; e (e) indevida a aplicação da taxa Selic. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, nada obstante, manteve o auto de infração, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/0512000 EMENTA: DESCONTOS CONDICIONAIS Descontos concedidos não constantes das Notas Fiscais e dependentes de evento futuro reputam-se condicionais e compõem a base de cálculo da Cotins. INCONS77TUCIONALIDADE DE LEI Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à tara SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96 -- MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio é penalidade pecuniária, prevista em lei, aplicada por à legislação tributária, inconfundível com a multa de mora. Lançamento procedente. (ft 1193) Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1227/1239, no qual pugna pela reforma dar. decisão recorrida, alegando, em síntese que: 2 • •n ivuN. DA FMENDà - 29 CG 22 CC-MFMinistério da Fazenda M o opd&ipik., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ) DRASILiA Processo n" : 15374.002829/00-12 Recurso : 127.926 VISTO Acórdão : 204-00.766 (a) o desconto sob condição difere do desconto a termo eis que, nesta última • hipótese, a cláusula é subordinada a evento futuro e certo enquanto, na primeira, á condicionada a evento futuro e incerto. No caso, o pagamento da fatura até a data do seu vencimento, apesar de futuro, é um evento certo. Por essa razão, não se está diante de um desconto sob condição, mas a termo. (b) é ilegal a IN n° 51/78 ao dispor que os descontos para serem incondicionais devem constar na nota fiscal, posto que trata-se de requisito não previsto em lei. Desse modo, irrelevante para a caracterização do desconto o fato de não vir discriminado na nota fiscal; e (c) constatou a Fiscalização que os clientes efetuaram o pagamento pelo valor líquido —valor da nota fiscal subtraído do desconto — o valor do desconto glosado pela fiscalização não ingressou no patrimônio, o que comprova, a uma, que todos os descontos foram efetivamente concedidos e, a duas, que estes não integram a base de cálculo da Cofins —totalidade da receita auferida — porquanto não foram recebidos pela contribuinte. É o relatório. (1)1/44 e • . — — • 3 • " • CC-MF ,e1 Ministério da Fazenda .2‹ Segundo Conselho de Contribuintes A7E.NDA • n • glm. n od4G;dà Processo n2 : 15374.002829/00-12 copwERE q0,0 BIkASILIA p,Recurso n2 : 127.926 Acórdão n2 : 204-00.766 Nns-ro VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como se verifica pelo relatório, a questão central posta no recurso é saber se o desconto concedido pela ora recorrente quando o pagamento se dá até a data do seu vencimento, configura desconto sob condição ou a termo, do que implicará a sua inclusão ou não na base de cálculo da Cofms. Sustenta a ora recorrente que o desconto foi concedido a termo, de modo que correto o seu procedimento de excluir referida parcela da base de cálculo da Cofins. Entendo que a razão lhe assiste. No que tange à exigência de que o desconto venha mencionado na nota fiscal para ser caracterizado como incondicional, de fato, ela é ilegal, porquanto veiculada por Instrução Normativa. Com efeito, por força do princípio da legalidade, não pode uma mera instrução normativa cuja função é meramente de regulamentação, impor restrição a direito não prevista em lei. Todavia, foi assim que procedeu a Instrução Normativa n° 51/78 ao definir que o desconto incondicional passível de exclusão da base de cálculo da Cofins é tão-somente o que consta na nota fiscal, requisito não previsto nem nas leis de regência da Cofins. Note-se que nem a LC n° 70/91 nem a Lei n° 9.718/98 ao permitirem a exclusão da base de cálculo da Cotins dos descontos incondicionalmente concedidos não exige que eles constem na nota fiscal: An. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,, o valor:• --- a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (Trecho da LC n° 70/91) Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica d‘dt 4 • MAN. DA FAZENDA - 21' C.0 CC-MF •-•:".-:.; - Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR1Gl_ e„NAL Segundo Conselho de Contribuintes Processo II2 : 15374.002829100-12 Recurso ne : 127.926 Acórdão : 204-00.766 § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário:" (trecho da Lei n°9.718198) De outro lado, quanto à natureza do desconto concedido pela ora recorrente, tenho que o desconto pode ser considerado como incondicional, uma vez que, apesar de depender de evento futuro, esse é certo. Com efeito, é cediço que uma obrigação configura-se condicional se depender de evento futuro e incerto. Por essa razão, inclusive, a jurisprudência desse Eg,. Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que os descontos incondicionais são aqueles que não dependam exatamente de evento futuro e incerto: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Silo aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7789/89. Recurso negado. (AC 202-07755, Rel. Cons. José Cabral Garofano, dá. 23/05/1995, negritatnos) Todavia, se a obrigação depender de evento certo, não existe condição, mas termo. No caso concreto, ao contrário do que afirma a fiscalização, o desconto foi concedido a termo, na medida em que o pagamento da fatura até a data do seu vencimento é evento certo, posto que é a regra. Nem se diga que a possibilidade de que a exceção ocorra, isto é, de que o pagamento seja extemporâneo pode infirmar a sua certeza. Por tal raciocínio, todo evento futuro seria incerto. Uma mera causalidade, data venta, não pode constituir condição. Desse modo, posto que o desconto concedido pela ora recorrente depende de evento certo, apesar de futuro, tem-se que esse não é condicional, em virtude do que não compõe a base de cálculo da Cotins. Acrescente-se que, mesmo que se entenda que os descontos concedidos são condicionais, na hipótese; ainda assim não vejo como possam tais valõtes compor a base de cálculo da Cofins, na medida em que, conforme atestado pela própria Fiscalização, a ora recorrente em todas as operações recebeu dos seus clientes o valor líquido, isto é, a diferença entre o valor da nota fiscal e desconto concedido. Ora, se nos termos do g. 100 art. 3 0 a Lei n°9.718/98, a base de cálculo da Cotins é a receita bruta entendida como a totalidade das receitas auferidas, uma vez que a ora recorrente auferiu o valor líquido, é esse mencionado montante que deve ser_adotado como base de cálculo. Vale dizer, posto que a ora recorrente não recebeu os valores referentes ao desconto concedido, esses não podem compor a base de cálculo da Cofins. dy 5 . . MN. DA Ministério da Fazenda CONFERI:: OM O CR . Fl.f" Segundo Conselho de Contribuintes ISRASILIA 22 CC-MF k Processo n2 : 15374.002829/00-12 visto Recurso n2 : 127.926 Acórdão n2 : 204-00.766 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ‘. eR et • DE1RANDA 11/ 6 • , 2* CC-MF Ministério da Fazenda Wt. DA FAZENDA - 2° CD n.---2S Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlA CLCRIGINAL BRASÍLIA / (IÇO Processo n2 : 15374.002829/00-12 Recurso re : 127.926 VISTO Acórdão n't : 204-00.766 RELATOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, discordo da ínclita relatora, Dra. Adriene Maria de Miranda. A controvérsia, em suma, refere-se ao que se entende por desconto incondicional, eis que a relatora originária consigna, na espécie, que não se trata de desconto dessa natureza, uma vez que, aduz ela, "depende de evento certo, apesar de futuro". Certo que a norma impositiva, conforme transcrito no voto da Dra. Adriene, estatui que "Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos...". Portanto, o que se põe é definirmos se o desconto concedido pela recorrente trata-se ou não deste tipo de desconto. Os fatos são claros: a recorrente não destaca os referidos descontos nas notas fiscais, constando os mesmos de cartas de créditos, ficando vinculados a que os pagamentos sejam honrados na data de seu vencimento, caso contrário os mesmos não incidem. A empresa, no que concordou a Dra. Adriene, entende que os mesmos não se tratam de descontos incondicionais. Alega, após longa digressão sobre o que entende a doutrina sobre condição ou termo, que: ...podemos concluir que se alguém prometeu conceder um desconto em dia prefixado, não estabeleceu condição, mas termo. O direito do promissório, não dependendo de fato ince no, mas de acontecimento inexorável — pagamento da fatura até a data do seu vencimento -, é um direito já deferido, embora futuro. Em verdade, a recorrente subverte os fatos ao asseverar que o direito do promitente não depende de fato incerto, pois o pagamento da fatura até a data de seu vencimento não é, como alega, acontecimento inexorável, pois se assim fosse ele deveria sim constar da nota fiscal. E a condição dada ao comprador é justamente no sentido de que se o pagamento de ser em data posterior a data de vencimento da fatura não haverá desconto. Em outras palavras, não paga a fatura dentro de determinado "termo", que no caso é a data de vencimento daquela, a condição não se resolve e o desconto não incide. Desta forma, está claro que o desconto é condicionado a que o pagamento ocorra dentro de prazo determinado. Ou seja, a data do vencimento da fatura é termo, pois é evento certo, mas futuro. Contudo, se o pagamento vai ocorrer na data daquele vencimento, ao que se subordina o desconto, estreme de dúvida é uma condição, pois depende do acontecimento futuro e incerto, qual seja, o pagamento até determinada data. Se assim não fosse, não haveria razão para que se fizesse constar na carta de crédito que o crédito teria validade até a data do vencimento. A vingar a tese da contribuinte, teremos uma situação teratológica em que a composição do quantum ciebátur do tributo ficará vinculidà a evento posterior ao faturamento, o que vai de encontro à norma impositiva, a qual rum que o aspecto temporal da fato gerador é o instante do faturamento, desvinculado da saída da mercadoria e se ocorreu ou não o pagamento do valor faturado. Justamente para evitar tais artifícios, quero crer, foi que a Administração • utária editou a IN SRF 52/78. Também nesse ponto discordo da eminente relatora 'originária, 4 is não identifico nessa norma administrativa qualquer coima de ilegalidade, vez que se o • o o é incondicional deve ele constar do documento fiscal de venda. 7 . . Ministério da Fazenda . 4-•-• - • - 2* CC-MF • n. Segundo Conselho de Contribuintes r 7t- ';itik tugi. Ca n -DRIalit‘t COlig5tatg-e -.1-- Processo ny : 15374002829/0042 ORASILIA ," Recurso n2 : 127.926 Acórdão : 204-00.766 vaio CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala da essões, m 09 de novembro de 2005. JORGE FREIRE / 8 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000258/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-005.949, de 07/12/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, em razão de concomitância entre processo judicial e processo administrativo. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. Inicialmente, a contribuinte ingressou com embargos de declaração, alegando que o acórdão acima referido continha vício de obscuridade. Em 11/11/2022, ela teve ciência do despacho que rejeitou esses embargos, e em 24/11/2022, a contribuinte interpôs o recurso especial, alegando divergência jurisprudencial quanto à matéria: concomitância entre os processos administrativo e judicial. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção por meio do despacho de admissibilidade (fls. 399/412), nos seguintes termos: [...] O presente processo cuida de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 3 O pagamento gerador do crédito não teria sido utilizado pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por ter sido feito após a data dos efeitos da exclusão do referido programa. A Delegacia de origem indeferiu o pleito da contribuinte, pois verificou que o referido pagamento tinha sido utilizado para quitar débito inscrito em dívida ativa. A Delegacia de origem registrou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas que a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Eu suas peças de defesa, a contribuinte vem afirmando que impetrou mandado de segurança para pleitear a nulidade da imputação do pagamento que foi feita na execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. Em razão disso, o acórdão ora recorrido aplicou a Súmula CARF nº 1, decidindo pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: IV – DO DIREITO IV.1 – Da divergência quanto à inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial Como bem delineado alhures, para a prolação do V. Acórdão nº 1301- 005.949, o colegiado entendeu, por maioria de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário aviado sob o pálio do argumento de que o pedido de restituição que ensejou a instauração dos presentes autos já estaria sendo objeto de igual exame no âmbito judicial, seja através do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, ou, ainda, da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109. Razão pela qual, ao caso em tela, seria aplicável a Súmula CARF nº 01, cujo teor abaixo se reproduz: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 4 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. <grifos nossos> Todavia, à luz do texto expresso do entendimento sumulado, é inarredável que ele não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela RECORRENTE na esfera judicial, senão vejamos: A concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário. E, na hipótese em que tal situação se configure, é justo e legítimo que se lance mão do teor da Súmula CARF nº 1 para o encerramento da lide administrativa. Quanto a isso, pois, não pairam quaisquer dúvidas. Contudo, o detido exame dos presentes autos mostra que ESTA JUSTAPOSIÇÃO DE OBJETOS NÃO SE VERIFICA NO CASO SOB ANÁLISE, sendo que o aresto recorrido, concluindo em sentido oposto, incorreu em flagrante equívoco, que redundou na aplicação indevida do entendimento sumulado em comento. Afinal, é consabido e despiciendo dizer que o presente processo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório da RECORRENTE cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. O MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, por seu turno, tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência. Destarte, deflagrada está a ausência de identidade de objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa). Com efeito, ao analisarmos os desdobramentos do MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, vimos que a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 5 créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELO FISCO APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois assentada a inadequação da via eleita para a discussão proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este pedido. 3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas, em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139- 68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida, trata-se de procedimento que, muito embora cabível e realizado, via de regra, na seara administrativa, incidiu, no caso, de maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata-se de ato judicializado desde a sua origem, de modo que seus efeitos propriamente originam-se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão fazendário ao encontro de contas. 4. Conclui-se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental de liame probatório alheio a tais feitos. 5. A discussão sobre o eventual excesso, por produção de efeitos em outra causa, além daquela em que restou deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais proferidas. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 6 6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar, por exemplo, que a execução fiscal 0003139-68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença datada de 07/02/2011 - meses antes do ajuizamento do presente mandamus -, sem notícia de interposição de recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir-se ao executivo como "em trâmite". Pretende-se, portanto, provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que determinou as imputações ora contestadas. A hipótese é vedada expressamente pelo artigo 5º, III, da Lei 12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência. 7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035-16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que as cópias mais recentes daqueles autos constantes da mídia acostada neste feito datam de 23/05/2011, não há informação disponível sequer para tomar conhecimento da totalidade dos eventos que seriam afetados pela hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio para a análise que se requer. 8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685- 63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912- 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação, para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando-se, ali, a tese fazendária. 9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua própria eficácia, que se propaga diversamente em diferentes execuções fiscais. Portanto, não merece reforma a sentença. 10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a articulação da questão. Dado que o agravo de instrumento interposto à decisão em foco (0025162-31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir-se-ia de substitutivo recursal (caso o mérito não se encontrasse precluso), Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 7 caso em que também não é admitido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. 11. É certo que, do acervo probatório, o Fisco pautou-se, quanto às alocações de pagamento, pela autorização ampla dada pelo Juízo da execução fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, de modo que, nada obstante o ofício 84/2007-EF-ADI tenha se restringido às CDAs 80.2.05.030999-19, 80.4.05.000191-88, 80.6.05.042897-70, 80.6.05.042898-50 e 80.7.05.013304-58, o procedimento foiadotado também para as dívidas em cobro em outros executivos fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a conduta do Fisco, pelas razões já expostas. 12. Neste tocante, deve-se distinguir o mérito das alocações de pagamento efetuadas da legalidade do procedimento adotado. Assim, de dizer-se que a decisão que autorizou a realização do procedimento, em determinado âmbito, restou inatacada, não resulta, necessariamente, que tenha havido coisa julgada material quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela apelante à Turma. A matéria poderia ser veiculada, nos autos próprios, inclusive a título de defesa contra ato superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às vias próprias e específicas, como pretendido. 13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus efeitos. É pressuposto lógico do raciocínio, pois, que não está a se considerar, em abstrato e como premissa inarredável, a existência de coisa julgada material a tornar as alocações de pagamento inatacáveis, independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais. 14. Apelação a que se nega provimento. (grifos nossos) Deste modo, resta claro que, NO ÂMBITO DO MS Nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, INCLUSIVE JÁ ENCERRADO, NÃO SE EXTRAI NENHUMA ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PERQUIRIDO NESTA ESFERA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE A ALEGADA CONCOMITÂNCIA QUE MOTIVOU A DECISÃO GUERREADA. Idêntico raciocínio pode ser empregado quando se debruça sobre o objeto da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 e dos Embargos à Execução Fiscal Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 8 nº 0002586-16.2008.4.03.6109, corroborando a inexistência da concomitância e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1 aos presentes autos. Isso porque a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da RECORRENTE e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e nesta seara requeridos. Porém, a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o C. STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, mormente sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/20081; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito, e sim COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO (IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO), EM QUE O ENTE PÚBLICO NEM SEQUER OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES. Desse modo, diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de PREJUDICIALIDADE dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa. Com efeito, esta análise casuística e menos açodada era imprescindível para que restasse infirmada impressão de concomitância no caso concreto, tal como ocorrera no bojo dos Acórdãos Paradigma 9101-004.530 e CSRF/03-03.460 (Doc. 02 e 03): Acórdão Paradigma 9101-004.530 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Acórdão Paradigma CSRF/03-03.460 INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 9 administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Constatada a inexistência da perfeita identidade de objetos das lides administrativa e judicial, outra não é a conclusão senão a de que inexiste a concomitância alardeada na decisão recorrida. Tivessem os julgadores de piso considerado as peculiaridades de cada uma das lides em que a RECORRENTE figura como interessada, teriam decerto concluído em sentido diverso, tal como nas decisões paradigmáticas, já que é latente que mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos. E nem se mesmo se alegue que por terem sido aplicados ao caso os ditames da Súmula CARF nº 1, seria estéril o prosseguimento da discussão administrativa, nos termos do § 3º do artigo 67 do RICARF. Isso porque, como demonstrado, o presente caso demandava verdadeiro exercício de distinguishing, já que, em verdade, restou evidenciado que não há que se falar em coexistência de discussão administrativa e judicial em face não só da dessemelhança dos objetos das discussões, mas também dos corolários passíveis de advir da solução do litígio. [...] Portanto, o distinguishing, prática de não se aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sob judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, deveria ter lugar no presente processo, mormente porque não é novidade neste E. Sodalício. Nesse sentido, é preciso registrar que o próprio Acórdão Paradigma 9101- 004.530 o fez, na medida em que prolatado no ano de 2019, já sob a égide do teor da Súmula Carf n.º 1, firmando o entendimento de que do cotejo das medidas judiciais que guardavam correlação com o litígio administrativo não se extraía a concomitância que tinha obstaculizado, prematuramente, o natural prosseguimento da discussão nesta esfera. Mas não é só. Recentemente, através do V. Acórdão 9101-003.313, 1ª Turma da CSRF deste E. CARF teve oportunidade de ratificar a possibilidade de distinguishing e na reunião de setembro do corrente ano fora assertiva em reconhecer que a Recorrente naqueles autos buscava a efetiva comparação entre o caso julgado e o precedente vinculante emanado do STJ em sede recurso Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 10 repetitivo, para que os julgadores daquele C. Turma individualizassem os pressupostos fáticos-jurídicos essenciais no caso concreto para diferenciá-los, a despeito da existência de semelhanças existentes entre si. Nesse contexto, a partir da análise do conjunto probatório e das alegações trazidas à baila, a C. 1ª Turma da CSRF procedeu à comparação entre o paradigma e o caso concreto, concluindo, muito acertadamente, pela latente distinção entre a decisão paradigma invocada pela decisão de piso e a real situação emanada do caso concreto, sem que isso implicasse em violação de enunciado de recurso repetitivo, mas apenas aplicando o distinguishing no âmbito administrativo. Vejamos: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. (...) Excertos do Voto: No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. (...) Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. (...) Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 11 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. <grifos nossos> Mutatis mutandis, tal como aplicado no caso do V. Acórdão 9101-003.313, o distinguishing deve ter lugar no julgamento do caso em tela, haja vista que, a despeito de em momento algum a RECORRENTE se insurgir em face do teor da Súmula CARF nº 1, tem buscado, incessantemente, chamar atenção dos julgadores ao fato de que, a despeito do entendimento sumulado, tem demonstrado desde a defesa primeva que a concomitância que atrai sua aplicação não se aperfeiçoa no caso dos autos. E uma vez que os fatos de vertem deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da RECORRENTE, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera! De todo o exposto, imperioso que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que, tal como nas decisões paradigmáticas, seja afastada a ocorrência de concomitância entre o presente expediente e a esfera judicial, infirmando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula CARF nº 1, a fim de que se reconheça a existência do crédito aqui perquirido a título de restituição. IV.1.1 – Demonstração analítica da divergência acerca da inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial ACÓRDÃO RECORRIDO Acórdão 1301-005.949 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento REPUTA HAVER CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DEIXANDO DE SOPESAR OS OBJETOS E COROLÁRIOS DAS DECISÕES QUE ADVIRÃO DE CADA ESFERA (Ementa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Excertos do voto: Não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 12 pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão 9101-004.530 (Doc. 02) 1ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Excertos do voto: “(...) É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 13 as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão CSRF/03-03.460 (Doc. 03) 3ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Voto Vencedor: “(...) Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em consequência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. (grifos acrescidos) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs. 9101-004.530 e CSRF/03- 03.460, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 14 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 15 De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 16 judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. De acordo com esse segundo paradigma: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. [...] Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 17 açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 18 fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 19/05/2023 (fls. 411), tendo apresentado suas contrarrazões (fls. 414/427) na mesma data (fl. 428), nas quais não questiona o conhecimento do recurso especial e, no mérito, reitera os fundamentos do acórdão recorrido e pleiteia a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões. Não obstante, com a devida vênia ao r. despacho de admissibilidade, entendo que a divergência alegada não se caracterizou em face dos paradigmas arrolados. A conclusão do r. despacho foi no sentido de acatar a premissa da recorrente de que os paradigmas trariam o entendimento de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, não bastando a existência de prejudicialidade da ação judicial para o deslinde da discussão administrativa, verbis: [...] Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 19 determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. [...] Não obstante, para além das diferenças fáticas entre o recorrido e os acórdãos trazidos como paradigmas, entendo que a premissa utilizada não se sustenta no caso concreto. Sob o ponto de vista fático, verifica-se que o acórdão recorrido cuida de situação em que a contribuinte após ter indeferido o seu pedido de restituição de parcelas que teriam sido pagas indevidamente em face de parcelamento (PAES) do qual já havia sido excluído, questiona a Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 20 compensação dessas parcelas pagas que teriam sido realizadas de ofício pela autoridade administrativa. Com efeito, os referidos créditos já haviam sido utilizados para a amortização do saldo devedor do parcelamento que fora objeto de execução judicial pela PFN. A determinação de compensação dessas parcelas, segundo consta do acórdão recorrido, deu-se no âmbito do processo de execução judicial do saldo do parcelamento que fora rescindido. No caso, a contribuinte se insurgiu inicialmente contra tal compensação no âmbito do processo de embargos à execução e, diante do insucesso naquele processo, impetrou de mandado de segurança no qual alega a indevida compensação que teria sido realizada de ofício pela administração tributária, sem a sua devida oitiva e aquiescência. Tais questionamentos são os mesmo levados à discussão no processo administrativo de restituição. O acórdão de primeiro grau, que foi referendado pelo acórdão recorrido, entendeu que a restituição do crédito pleiteado estava estritamente vinculada ao objeto dos referidos processos judiciais e que o seu deferimento dependia da solução definitiva na esfera judicial, de sorte que haveria concomitância entre as esferas administrativa e judicial. De outra parte, o primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.530), trata de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros, de IRRF sobre aplicações financeiras da contribuinte (entidade de previdência privada) que havia sido formulado com base em decisão liminar da sua associação de classe (Abrapp) que questionava a incidência sobre tais receitas das suas associadas. Neste caso, a 1ª turma da CSRF considerou equivocado o entendimento do acórdão recorrido que havia reconhecido a existência de concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo por considerar que “restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.” A d. relatora do r. acórdão paradigma (ex-conselheira Viviane Vidal Wagner) apontou que ainda que se considerasse o pedido de restituição equivalente ao pedido judicial, o primeiro incluía o pedido de compensação, não contido na ação judicial, verbis: [,...] É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. [...] (g.n.) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 21 A relatora apontou ainda a possível incidência do disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação, o que seria incompatível com o reconhecimento de concomitância com o processo administrativo, verbis: [...] Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. [...] (g.n.) Ou seja, enquanto no acórdão recorrido o pedido de restituição decorre diretamente de um pagamento efetuado pela contribuinte que foi considerado indisponível pela autoridade administrativa pelo fato de ter sido utilizado para compensação de parte de débito decorrente do parcelamento rescindido, conforme determinado na execução judicial, seguido da interposição de mandado de segurança na qual a contribuinte questionava a dita compensação, no paradigma analisado, a discussão decorre de pedido de restituição/compensação apresentado em face de decisão judicial em ação coletiva que questionava a exigibilidade do tributo (IRRF sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada), sem qualquer discussão sobre a possibilidade de restituição/compensação dos tributos retidos. Para definir a identidade ou não dos objetos, a relatora do paradigma apontou que ainda que se considerasse que a ação judicial compreenderia um pedido de restituição, nesta não existia pedido de compensação, diferente da discussão administrativa. Adicionalmente apontou a incompatibilidade do pedido de compensação com a possível ausência de trânsito em julgado da ação que daria suporte ao pedido de restituição, que esbarraria no art. 170-A do CTN. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 22 Certamente não são situações equiparáveis para fins de caracterização da divergência de interpretação jurisprudencial. No tocante ao segundo paradigma (CSRF/03-03.460), a distinção fática é ainda mais clara. Para além do fato de naquele processo estar-se discutindo exigência de IPI, lavrada por meio de auto de infração, o acórdão paradigma não deixou de reconhecer uma possível concomitância parcial entre a exigência e o processo judicial mediante o qual a contribuinte questionava a constitucionalidade da incidência do IPI sobre seus produtos (açúcar), mas apontou que tal fato não impediria a discussão de outros argumentos de mérito da autuação, tais como a classificação fiscal do IPI e a alíquota incidente sobre os produto, como se extrai do voto vencedor nesta parte, verbis: [...] O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente aduz, preliminarmente, a inexistência de opção pela via judicial, questão que deve ser analisada inicialmente. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 23 do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): [...] De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. Ressalte-se, outrossim, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto também corrobora que as matérias discutidas na via judicial e na Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.016 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000258/2010-14 24 via administrativa são diferentes, conforme se conclui do trecho abaixo transcrito, extraído da decisão de primeira instância administrativa (fls. 3.726): "De inicio, cumpre-me esclarecer que no caso vertente existe, de um , lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%; e de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n.° 1 do Capítulo 17, da TIPI/88, determina a classificação do produto sob o código 1701.990.9900 (0%). Destarte, afasto de plano a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n.° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão-somente na esfera administrativa." Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] (g.n.) Portanto, é nítida a distinção entre a discussão do segundo paradigma e do recorrido, visto que naquele caso julgado pelo outro colegiado do CARF é certa a discussão de matérias de fato absolutamente distintas da discussão levada ao Poder Judiciário, ao contrário do presente em que a discussão em torno da existência de crédito disponível para a restituição é exatamente a mesma feita em juízo em face do seu aproveitamento na execução judicial e ao questionamento desta possibilidade (de compensação pela autoridade administrativa) em sede de mandado de segurança. Assim, entendo que, também, o segundo paradigma não se presta para a caracterização da divergência alegada pela recorrente no sentido de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, mesmo porque não se pode extrair dos paradigmas arrolados tal conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836322 #
Numero do processo: 13839.000939/00-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/1999. IN SRF 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo F. Minatel.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Roa Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. Recorrida : Dal em Ribeirão Preto - SP • IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR LEI N°, 9.779/1999. IN SRF 33/99. O direito ao ressarcimento de saldo ma DA FAZENOA - 2 CC I CONFERE COM O ORIGINAL 5":1 0211_..%.- VISTO 0&---; credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos BRASÍLIA 1 industrializados, alcança, exclusivamente os Sumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme redação dada pela 11‘I SRF 33/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo F. Minatel. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 tridcre Pinheiro Torres " Presidente oargfiernSalho Relator ''• , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. - 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC % CC-MF •knk- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. 6RAStLIAjjJ.23J€ Processo n° : 13839.000939/00-82 Recurso n° : 130.397 VISTO Acórdão n° : 204-00.754 Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 40/45: A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1998, no montante de R$ 23.608,27. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. 2. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Jur:dial-SP indeferiu o ressarcimento, - conforme despacho de fi. 22, considerando o fato de que a Lei n°9.779, de 1999, não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero do imposto em períodos anteriores a 31/12/1998. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 24 a 35, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-curnulatividade previsto no artigo I53,§3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, artigo 11, que deve ser aplicada retroativamente, por ter natureza declaratória e ser meramente interpretativa e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n°33, de 1999 torna-a sem efeito (nula). 4. Para corroborar suas alegações citou vasta doutrina . 5. É a síntese do essencial. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve o indeferimento do pedido, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/RPO 7.722, de 13 de abril de 2005: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/1211998 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. ... O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica aPós a vigência da Lei n 9.779, de 1999. IN. LEI IIVTERPRE7'ATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação Indeferida figt 2 MIN. DA FAZENDA - 2 0 rr, 2' CC-MF • 1. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiG:RA Fl. I 4- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA o'? ,,,•#‘1}-tjj Processo no : 13839.000939/00-82 VISTC Recurso e : 130397 Acórdão no : 204-00.754 Notificado da decisão retro, em 16 de junho de 2005 a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário em 29 de junho de 2005, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade e requer a procedência do recurso no sentido de que seja deferido o seu pedido de ressarcimento dos créditos de TI. É o relatório. fifi4 3 o CC-MF Ministério da Fazenda . UA FAZENDA - 2 .• Ce ` Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •uNFERE COM O ORIGINAL BRASILIA_ 15:LM J 6* Processo n° : 13839.000939/00-82 Recurso n° 130.397 VISTO Acórdão n° : 204-00.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. Cinge-se a controvérsia, ao direito de apropriação dos créditos de IN incidentes sobre as aquisições de mercadorias para industrialização, cujas saídas são isentas, com alíquota zero ou não tributadas. De acordo com o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, compensa-se o imposto devido em cada operação com o que foi pago nas operações anteriores. Note-se: - Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre: 1V-produtos industrializados §3° O imposto previsto no inciso IV: II- será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Ao dispor sobre a não-cumulatividade o parágrafo único do artigo 49 do Código Tributário Nacional remeteu à lei a forma de sua implementação, verbis: An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único: O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes Outra interpretação não parece possível senão aquela que confere ao contribuinte o direito de proceder à compensação, se houver diferença no período, entre o valor dos créditos e débitos da seguinte forma: se o crédito for maior que o débito, a diferença será transferida para o período de apuração seguinte; se o débito for maior que o crédito, a diferença deverá ser recolhida na data de vencimento do imposto. Este é o preceito inscrito no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no artigo 82, I, do RIPI/82, e, posteriormente, no artigo 147, I, do RIPI/98, c/c artigo 174, I, "a", do Decreto n° 2.637/1998. Confira-se: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de prodidtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos 4 /9 (141 4 • 4 éalENOA - 2•1 CO 1 CC-MF Ministério da Fazenda s. NFERE COM O ORIGINAL "S./ iirn It. Segundo Conselho de Contribuintes ORASILIA Processo n° : 13839.000939/00-82 Á 19 )(ISTO Recurso n° : 130.397 Acórdão n° : 204-00.754 intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Pela letra da lei, só há direito aos créditos relativos ao imposto pago nas operações anteriores (aquisições- de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) quando os insumos forem empregados em produtos tributados excluindo também os que venham a sair do estabelecimento industrial tributados a aliquota zero ou que gozem de isenção fiscal. Portanto como nas operações com produtos sujeitos à aliquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há se falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Com o advento do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, entretanto, permite-se a utilização do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT), mas tão somente aos tributados embora isentos, ou de aliquota zero, verbis: Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Na vertente desta norma foi editada a Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, cujo artigo 4° estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Confira-se: Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alkuota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Tal entendimento vem prevalecendo no âmbito deste Segundo Conselho. A título de ilustração, trago a colação o seguinte aresto: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. (Ac n.° 202-15.417) Não poderia ser diferente, haja vista o princípio da irretroativade das leis previsto no artigo 105 do Código Tributário Nacional que veda a aplicação da Dorma legal a fatos pretéritos. 5 FAZkNOA - 29 CC 22 CC-MFra. Ministério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /r. 1 tr43 Processo no : 13839.000939/00-82 12S— Recurso no : 130.397 VISTO Acórdão n° : 204-00.754 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não existir norma aplicável que albergue sua pretensão. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. RdD127;0"-B1;rNARDES DE CARVALHO e • . - 6 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000554/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR FINAL PESSOA JURÍDICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NAS AQUISIÇÕES DE GLP. REFINARIA X DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. De 29/04/1999 a 29/09/1999 havia a substituição tributária da Cofins e do Pis/Pasep para as refinarias de petróleo como substitutas dos distribuidores e dos comerciantes varejistas de gasolina automotiva e óleo diesel. No período de 30/09/1999 a 30/06/2000, havia a substituição tributária para as refinarias de petróleo como substitutas dos distribuidores e dos comerciantes varejistas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP. No presente caso, postula-se ressarcimento de suposto pagamento havido na aquisição de GLP junto a distribuidoras, sem contudo, que haja previsão expressa nas regras de ressarcimento, par que se pleiteie o direito relacionado às aquisições de GLP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.774
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Emanuel Carlos Dantas de Assis, votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 426          1 425  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000554/2001­61  Recurso nº  13.890.000554200161   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­  PAGAMENTO A MAIOR ­ LEGITIMIDADE ATIVA  Recorrente  CERÂMICA BUSCHINELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSUMIDOR  FINAL  PESSOA  JURÍDICA.  RESSARCIMENTO DO VALOR  PAGO NAS AQUISIÇÕES  DE GLP. REFINARIA X DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  De  29/04/1999  a  29/09/1999  havia  a  substituição  tributária  da Cofins  e  do  Pis/Pasep para as refinarias de petróleo como substitutas dos distribuidores e  dos comerciantes varejistas de gasolina automotiva e óleo diesel. No período  de 30/09/1999 a 30/06/2000, havia a substituição tributária para as refinarias  de petróleo como substitutas dos distribuidores e dos comerciantes varejistas  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP.  No  presente  caso,  postula­se  ressarcimento  de  suposto  pagamento  havido  na  aquisição  de  GLP  junto  a  distribuidoras,  sem  contudo,  que  haja  previsão  expressa  nas  regras  de  ressarcimento, par que se pleiteie o direito relacionado às aquisições de GLP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos e Emanuel Carlos Dantas de Assis, votaram pelas conclusões.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 442DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 443DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 427          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restuição  entregue  em  6/12/2001  para  o  reconhecimento  de  crédito  da Cofins  tida  como paga  a maior  pela  interessada,  consumidora  final, pela via do instituto da substituição tributária, quando da aquisição de gás liquifeito de  petróleo – GLP a ser consumido em seu processo produtivo. As aquisições se deram durante o  período de 05 de julho de 1999 a 28 de junho de 2000 e o crédito corresponderia à diferença  constatada  entre  a  base  de  cálculo  presumida  adotada  para  obtenção  do  valor  da Cofins  e  o  valor efetivamente pago na aquisição das mercadorias, tudo com fundamento na IN SRF nº 06,  de 29 de janeiro de 1999, inclusive quanto à atualização monetária dos valores pela taxa Selic1.  Elaborando  uma  descrição  detalhada  da  evolução  histórica  do  instituto  da  substituição  tributária,  conluiu  a  autoridade  admistrativa  pelo  indeferimento  do  pedido  da  interessada, argumentando em seu Despacho Decisório, em síntese, que não havia no período  em questão dispositivo legal a autorizar o benefício do ressarcimento no caso da aquisição de  GLP diretamente das distribuidoras; que não restou comprovado nas notas fiscais a retenção da  Cofins;  e  que  não  há  como  se  aferir  pela  documentação  trazida  aos  autos  não  ter  havido  o  repasse  do  valor  retido  ao  consumidor  final  dos  produtos  fabricados  pela  interessada,  o  que  caracterizaria  inobservância  à  regra  do  artigo  166  do  CTN,  que  veda  o  aproveitamento  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  Além disso, tendo as aquisições se dado exclusivamente junto a um comerciante varejista e a  um  comerciante  atacadista2,  respectivamente,  Cia. Ultragaz  S/A  e Copagaz Distribuidora  de  Gaz Ltda., que estas não poderiam ensejar o ressarcimento, visto que, fosse o caso, isso seria  possível para as aquisições junto às distribuidoras.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  inicialmente,  reproduziu  trechos  dos  dispositivos  legais  nos  quais  entende  estar  amparado  seu  pedido,  quais  sejam,  o  artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e os artigos 2º, parágrafo único; 5º, 6º, parágrafos 2º ao 4º da  IN  SRF  nº  6,  de  1999.  De  outra  parte,  fez  longas  considerações  acerca  da  característica  de  “distribuidora” de GLP de que se revestiriam as duas empresas acima citadas, a teor das regras  determinadas pela Agência Nacional de Petróleo.   Quanto ao fato de a IN SRF nº 6, de 1999, não mencionar a possibilidade de  ressarcimento  também para as aquisições de GLP, argumenta a  impugnante que  isso ocorreu  porquanto a substituição tributária relacionada ao GLP fora instituída somente em 29/06/1999,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.858­6,  que  estabeleceu,  em  seu  artigo  4º,  que  “O  disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se exclusivamente, em relação às vendas de  gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquifeito de petróleo – GLP”.   Argumenta ainda que sua situação se subsume perfeitamente à regra contida  no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, segundo a qual “A lei poderá atribuir a sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.”,                                                              1 Demonstrativos elaborados pela empresa às fls.12/17.  2 Informação colhida pela autoridade fiscal a partir do C.N.A.E.  Fl. 444DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 porquanto trata­se de um contribuinte substituto (sic3) e consumidor final, que pagou a Cofins  calculada sobre uma base de cálculo presumida, que se mostrou superior à devida se calculada  sobre  o  montante  efetivamente  pago  na  aquisição  do  GLP.  Defende  o  caráter  de  exemplificativas  as  situações  do  artigo  6º  da  IN  6/1999,  e  não  taxativas,  e  que  deve  ser  atribuído a um equívoco o fato de ela não se referir também ao GLP.  Em  relação  à  falta  de  destaque  da  Cofins  nas  notas  fiscais  de  aquisição,  argumentou a  impugnante que  isso  se mostra desnecessário e não pode constituir num óbice  para o ressarcimento porquanto os dispositivos legais que regulam a matéria estão a indicar a  forma com que se calculam os valores.  Por  fim, quanto ao alegado descumprimento da  regra contida no artigo 166  do CTN, colacionou vários julgados do STJ na linha de que o ônus do tributo é suportado por  aquele que adquire produto da distribuidora para consumo final.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP indeferiu a solicitação da interessada, argumentando, em apertadíssima síntese, que os  diplomas  legais  que  tratavam  da  substituição  tributária  da  Cofins  relacionada  ao  GLP  não  continham nenhum dispositivo versando sobre os possíveis ressarcimentos às pessoas jurídicas,  o que somente veio a ser tratado pelo IN SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999, e, ainda assim,  sem fazer qualquer referência ao GLP, isto é, restringindo tais eventuais pedidos às vendas de  gasolina  automotiva  e  de  óleo  diesel.  Além  disso,  e  diferentemente  do  que  alegara  a  impugnante,  argumentou  que  a  falta  de  destaque  dos  valores  retidos  pela  distribuidora  nas  notas  fiscais  inviabiliza  por  completo  a  aferição  quanto  ao  real  pagamento  e  ao  montante  efetivamente  pago.  Voltando­se  especificamente  para  as  planilhas  acostadas  às  fls.  12/17,  asseverou a autoridade  julgadora que os valores nelas contidos são  incertos e  ilíquidos, visto  que, primeiro, as aquisições havidas durante o período de 5 de julho a 29 de setembro de 1999,  se  deram  em  época  em  que,  consoante  os  termos  da Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999,  artigo 4º, não havia a substituição tributária para o GLP; e, segundo, que no período de 30 de  setembro  de  1999  a  30  de  junho  de  2000, mesmo  tendo  sido  restabelecido  o  regime  para  o  GLP, não  teria  a  interessada  efetuado os  cálculos  segundo o disposto no parágrafo único do  artigo 4º da Lei 9.718, de 1998 [preço de venda da refinaria multiplicado por quatro inteiros e  sobre  esse  produto  a  aplicação  da  alíquota  da  Cofins].  Neste  caso,  pinça  um  exemplo  para  demonstrar  ter  havido  uma  postulação  duas  vezes maior  à  que  seria  cabível,  estendendo  tal  conclusão para toda a planilha.  No  período  em  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  sobre  as  vendas  de  GLP  passou a ser a receita bruta das refinarias de petróleo multiplicada pela alíquota de 15% [13 a  30  de  junho  de  2000,  conforme  a MP  nº  1.991­15,  de  2000,  art.  4º,  I],  também  não  teria  a  interessada agido corretamente para o cálculo do valor pago.  Por  fim,  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante  na  parte  em  que  esta  defendeu o caráter de distribuidora de uma das fornecedoras, a Cia. Ultragaz, por entender que  a  Portaria  da  ANP  invocada  não  determina  que  a  empresa  seja  necessariamente  atacadista,  apenas estabelece requisitos para o ingresso e permanência na atividade de revenda de GLP, e  revenda tanto pode ser por atacado ou por varejo.  No  Recurso  Voluntário  foram  repetidos  com  alguma  ou  outra  ênfase  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  merecendo  destaque  o  seu  inconformismo  com a imputação feita pela DRJ de que teria efetuado os cálculos de forma equivocada., bem  como o seu pedido para que houvesse a inversão do ônus da prova, de sorte que o princípio da                                                              3 Certamente quis dizer "substituído".  Fl. 445DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 428          5 verdade material fosse observado em seu favor verificando a Administração se houve ou não,  de fato, a retenção da Cofins nas aquisições do GLP.  No essencial, é o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/02/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  13/03/2007.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Os motivos  alegados  pela  instância  de  piso  para  o  completo  indeferimento  das pretensões da interessada em sua Manifestação de Inconformidade foram, em resumo, que  o ressarcimento de Cofins paga pela via da substituição tributária nas aquisições de GLP não  encontra amparo na  legislação que  trata da matéria, bem como no ato  infra  legal que versou  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento;  que  não  houve  o  destaque  da  base  de  cálculo  e  da  Cofins nas notas fiscais de aquisição, sem o que não se é possível identificar a procedência dos  valores reclamados; que durante o período de 05 de julho de 1999 a 29 de setembro de 1999,  não  havia  a  previsão  para  o  ressarcimento  da  Cofins  sobre  o  GLP;  que,  em  relação  às  aquisições  do  período  de  30  de  setembro  de  1999  a  28  de  junho  de  2000,  os  cálculos  apresentados  mostram­se  ilíquidos  na  medida  em  que  elaborados  não  de  acordo  com  as  instruções  legais  existentes;  que, ad argumentandum,  uma das  duas  fornecedoras  do GLP,  a  Cia.  Ultragaz,  está  cadastrada  no  CNAE  com  código  de  comerciante  varejista  e  não  de  distribuidora,  o que  sugere que  ela  seja um  comerciante varejista  e não  uma distribuidora,  o  que inviabilizaria o ressarcimento.  De seu lado, a recorrente, alega que a Instrução Normativa que versou sobre  o ressarcimento não versa sobre o GLP pelo fato de  ter sido editada numa época em que, de  fato, a substituição tributária não alcançava esse produto especificamente, mas que não se pode  fazer uma restrição a determinado tipo de combustível porquanto a seu ver, tratar­se­ia ela de  uma norma exemplificativa e não taxativa. Quanto à falta de destaque da base de cálculo e da  Cofins nas notas fiscais de aquisição, alega que não poderia ser responsabilizada pela falha do  seu fornecedor e que, além disso, a forma de se chegar nos valores está prevista em lei, de sorte  que a autoridade fiscal, valendo­se do princípio da oficialidade e em busca da verdade material,  teria meios  próprios  de  aferi­los.  Também  alega  que  suportou  o  ônus  do  tributo  pago  como  consumidora  final  do  GLP  e  que  não  há  reparo  algum  a  ser  feito  nos  cálculos  elaborados.  Aduziu ainda que não necessariamente o CNAE reflete a verdadeira atividade do contribuinte e  que,  no  caso,  a  Cia.  Ultragaz,  é  sim  uma  distribuidora,  perante,  inclusive,  os  conceitos  estabelecidos pela ANP. Por fim, solicitou perícia para se averiguar a retenção da Cofins.  Substituição tributária – GLP ­ Legislação  Inicialmente, considero oportuno tracejar contornos da evolução histórica da  figura  da  substituição  tributária  envolvendo  o  GLP,  preferencialmente  voltando  as  atenções  para a Cofins, que é objeto do presente julgamento.  Fl. 446DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A substituição tributária, também conhecida como “substituição para frente ”  possui  previsão  constitucional  na  letra  do  §  7º  do  artigo  150,  acrescido  pela  Emenda  Constitucional nº 03, de 1993, segundo a qual   “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial  restituição da quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.  No  caso  da  Cofins,  tem­se  que  já  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  referido regime da substituição tributária fazia menção aos derivados de petróleo. Observe­se:  “Art.  4º A  contribuição mensal  devida  pelos  distribuidores  de  derivados  de  petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos  dos comerciantes varejistas,  será calculado sobre o menor valor no País,  constante  da  tabela  de  preços  fixados  para  venda  a  varejo,  sem  prejuízo  da  contribuição  incidente sobre suas próprias vendas.” (grifei)  Para  o  Pis/Pasep,  o  regime  fora  introduzido  pelo  artigo  6º  da  Medida  Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, posteriormente convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998,  prescrevendo  o  mesmo  regramento  estabelecido  para  a  Cofins,  consoante  reproduzido  no  parágrafo anterior.  Vê­se  que  cuidara  o  legislador  de  submeter  ao  regime  de  substituição  tributária apenas para os “derivados de petróleo” e o “álcool hidratado para fins carburantes”.   Prosseguindo, temos que, na redação original do artigo 4º da Lei nº 9.718, de  1998,  conversão da Medida Provisória nº 1.724,  de 29/10/1998  [versou  sobre  a  cobrança do  Pis/Pasep  e  da  Cofins],  deixaram  de  ser  considerados  como  substitutas  tributárias  as  distribuidoras,  tendo  sido  relegadas  à mesma condição dos  comerciantes varejistas,  para,  em  seu  lugar,  serem  inseridas  as  refinarias  como  substitutas  tributárias. Além disso,  os produtos  submetidos ao regime passaram a ser os “combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás”.  Veja­se:   “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes  varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único.Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre  o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (grifei)  [...]   Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:  I – em relação aos arts. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999.”  Neste ponto, deixo consignado o meu entendimento de que o gás liquifeito de  petróleo – GLP está claramente subsumido à expressão “combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás”.  E o GLP seguiu submetido ao regime da substituição tributária até que, por  disposição  expressa  na  lei  dele  fosse  retirado,  juntamente  com  a  forma  genérica  dos  “combustíveis  derivados  de  petróleo”.  Isso  se  deu  com  o  artigo  4º  da Medida  Provisória  nº  1.807,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que,  com  suas  reedições  posteriores,  manteve­se  com  a  Fl. 447DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 429          7 redação abaixo até que em 29/06/1999 fosse novamente alterada. De se levar em consideração  à  observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal4,  o  que  significa  que,  não  obstante  editada em 29 de janeiro de 1999, seus efeitos passaram a viger somente em 29/04/1999:  “Art.4°  O  disposto  no  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.” (grifei)  Na esteira dessa lei, editou­se a Instrução Normativa nº 6, de 29 de janeiro de  1999, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, estipulando, dentre outros, que:  “Art.  1º  A  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, bem assim a compensação dos valores pagos a  título de COFINS com a  CSLL devida, nos termos da Lei nº 9.718, de 1998 e da Medida Provisória nº 1991­ 14, de 1999 (sic5), obedecerão as normas e procedimentos estabelecidos na presente  Instrução Normativa.  Art.  2°  As  refinarias  de  petróleo  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  COFINS  e  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às  vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições  será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações­  ICMS  incidente  na  operação,  multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou  três  inteiros e  trinta e  três centésimos, no caso de óleo diesel.  Art.  3°  As  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburante  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  referidas no artigo anterior, devidas pelos comerciantes varejistas, relativamente às  vendas do referido produto.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições  será o preço de venda da distribuidora, sem qualquer exclusão, multiplicado por um  inteiro e quatro décimos.  Art. 4° As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  incidente  sobre  o  valor  do  álcool  que  adicionarem  à  gasolina  automotiva,  como  contribuintes  e  como  contribuintes  substitutos,  relativamente  às  vendas,  aos  comerciantes  varejistas,  do  produto  misturado.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições  será:  I  ­  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de mistura,  fixado  em  lei,  sobre  o  valor  da  venda,  no  que  se  refere  à  parcela  devida  na  condição  de  contribuinte;  II ­ o valor de que trata o inciso anterior multiplicado por um inteiro e quatro  décimos, no que se refere à parcela devida na condição de contribuinte substituto.                                                              4 Artigo 196, § 6º da Constituição Federal.  5 A MP 1991­14 é de 11 de fevereiro de 2000. Assim,  causa espécie que o caput do art. 1º tenha se referido a ela  como sendo de 1999.  Fl. 448DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art.  5°  Para  fins  de  determinação  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devidas  na  condição  de  contribuinte  substituto,  incidirão,  respectivamente,  alíquotas  de  três  por  cento  e  de  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 2° a 4°.  Parágrafo único. O disposto no caput não elide a obrigação do pagamento das  contribuições nele referidas, devidas na condição de contribuinte.  [...]”  Não durou muito e o “GLP” voltou a ser incluído no regime da substituição  tributária, desta feita de forma bastante clara, haja vista o teor da Medida Provisória nº 1.807,  reeditada,  dentre  outras,  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  DOU  de  30/06/1999,  que,  consoante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  teve  vigência  somente  em 30/09/1999:  “Art.4o  O  disposto  no  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo – GLP.”  Encerrando a sequência de modificações no regime da substituição tributária,  tem­se que, a partir dos fatos geradores havidos em 1º de julho de 2000, foi decretado o fim do  referido regime na forma em que cima acima descrito, em seu lugar instituindo­se o regime da  tributação monofásica, a  teor de  regras contidas na Medida Provisória nº 1.991­15, de 10 de  março de 2000, que, por sua vez,  reeditava as versões da citada Medida Provisória nº 1.858.  Vejamos:  “Art.2o Os arts. 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  "Art.4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do Servidor Público­PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da Seguridade Social­COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I­três  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento  e  quinze  por  cento,  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás  liquefeito de petróleo­GLP;  [...]”  Art.4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, em sua versão original,  aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel  e gás liquefeito de petróleo­GLP  [...]  Art.46.Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I­[...];  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998,  e  ao  art.  43  desta Medida  Provisória,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes  dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º  desta Medida Provisória.  Fl. 449DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 430          9 Pouco  tempo  depois  a  Lei  nº  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  trouxe  nova  redação a esse dispositivo, mas apenas em relação à forma de cálculo:  “Art.  3o  Os  arts.  4o,  5o  e  6o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passam a vigorar com a seguinte redação:  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (NR)  I – dois  inteiros e sete décimos por cento e doze  inteiros e quarenta e cinco  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas, exceto gasolina de aviação;" (AC)*  II – dois  inteiros e vinte e  três centésimos por cento e dez  inteiros e vinte e  nove centésimos por cento,  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel; (AC)  III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e onze  inteiros  e  oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP; (AC)  IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a  receita bruta decorrente das demais atividades (AC)  Parágrafo único. Revogado” (grifei)  Levando em conta o objeto de nosso interesse no presente processo, isto é, a  condição  da  recorrente  [pessoa  jurídica  consumidora  final  do  GLP]  e  o  período  em  que  adquiriu o GLP junto a distribuidores do produto [julho de 1999 a junho de 2000], são essas as  considerações sobre a evolução histórica da legislação, da qual se pode depreender, em resumo,  e levando em conta a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal:  Substituto  Substituído  Produtos  Período  Apuração  Base Legal  Distribuidores  Comerciantes   Varejistas  Derivados  de  petróleo e álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes.  1991  a  31/01/1999*  Alíquota  sobre  o  menor  valor  no  País,  constante  da  tabela  de  preços  fixados  para  venda  a  varejo.  LC  nº  70/1991,  art.  4º  e  MP  nº  1.212,  de  28/11/1995  (Lei  nº  9.715,  de  1998)  Refinarias   de petróleo  Distribuidores e  Comerciantes varejistas  Combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  inclusive gás  01/02/1999  a  29/04/1999*  Alíquota  sobre  o  preço  de  venda  na  refinaria,  multiplicado  por quatro.  MP nº 1.724,  DE  29/10/1998,  art.  4º  (Lei  nº  9.718/1998)  Fl. 450DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Substituto  Substituído  Produtos  Período  Apuração  Base Legal  Gasolina  automotiva  e  óleo diesel  30/04/1999  a  29/09/1999*  Alíquota  sobre  o  preço  de  venda  na  refinaria,  multiplicado  por quatro  MP nº 1.807,  de  28/01/1999*  Gasolina  automotiva, óleo  diesel e GLP  30/09/1999*  a  30/06/2000  Alíquota  sobre  o  preço  de  venda  na  refinaria,  multiplicado  por quatro  MP  nº  1.858­6,  de  30/06/1999*,  art. 4º  Fim do regime da substituição tributária do Pis/Pasep e da Cofins  para  as  distribuidoras  e  os  comerciantes  varejistas,  com  a  instituição do regime monofásico nas refinarias  1º/07/2000    MP  nº  1.991­15,  de  10/03/2000,  art. 2º.  (*) considerando­se a observância da noventena.  Análise do pedido de Ressarcimento   Já  nos  é  permitido,  portanto,  contextualizar  as  pretensões  da  recorrente,  ao  menos  quanto  à  existência  de  previsão  legal  para  o  ressarcimento  de  Cofins  supostamente  retida  “a  maior”  nas  aquisições  de  GLP  adquirido  de  distribuidora  [ou  de  comerciante  atacadista,  conforme  tema a  ser  enfrentado  logo mais  abaixo]  para  seu  consumo próprio,  ou  melhor,  para  utilização  em  seu  processo  produtivo,  durante  o  período  de  05/07/1999  a  28/06/2000.  Nossas conclusões, contudo, deverão levar em conta o crivo de alguns temas  específicos, levantados ora pela instância de piso, ora pela recorrente, e por este relator.  Ressarcimento e a Constituição Federal  O  ressarcimento  do  tipo  que  estamos  lidando  tem,  consoante  ressalta  a  recorrente, fundamento no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda  Constitucional nº 3, de 1993, verbis:  “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial  restituição da quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. (grifei)  A  “imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga”  assegurada  pelo  referido dispositivo constitucional deve atender a um único requisito, qual seja, a de que não  tenha  se  realizado  o  “fato  gerador  presumido”  que  tenha  dado  azo  ao  pagamento  da  contribuição.  E é justamente essa situação que a recorrente defende ter ocorrido, visto que  suas aquisições de GLP teriam se dado junto a uma distribuidora, o que teria implicado em que  a última etapa da cadeia de comercialização do produto [venda do comerciante varejista para o  consumidor final] não se concretizasse.   Fl. 451DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 431          11 E  essa  “cadeia  de  comercialização”  e  ou  a  identificação  do  “fato  gerador  presumido” não concretizado pode ser vista na tabela abaixo, elaborada, por sua vez, a partir  dos dispositivos legais acima reproduzidos.  Cadeia de comercialização do GLP  Situação fática  Refinaria  Refinaria  ⇓  ⇓  Distribuidora  Ultragáz  ⇓  ⇓  Comerciante varejista  ⇓  ⇓  ⇓  Consumidor final  Cerâmica Buschinelli  Neste ponto é preciso fazer uma digressão para o enfrentamento de questão  impeditiva suscitada pela  instância de piso para o deferimento do pleito da  interessada e que  trata da descaracterização de um dos fornecedores de GLP como sendo um “Distribuidor”.  Para  a  DRJ,  o  Código  Nacional  de  Atividades  Empresariais  –  CNAE  utilizado  pela  Companhia  Ultragáz  S/A  [52.47­7­00]  indicaria  ser  ela  uma  “comerciante  varejista de gás liquifeito de petróleo” e não uma distribuidora.  Embora deva admitir que o tema enseja opiniões divergentes, estou de acordo  com  as  ponderações  trazidas  pela  recorrente,  no  sentido  de  que,  não  obstante  o  indigitado  CNAE esteja a identificar o seu portador como um “comerciante varejista”, é ele também uma  “distribuidor”, o que se infere pelas características das operações de venda realizadas com a ora  recorrente, que envolvem envazamento em cilindros não adequados para o consumo pessoal ou  dito domiciliar, bem como o fato de ser a Cia. Ultragaz considerada pela Agência Nacional de  Petróleo como uma “distribuidora” de fato.  Superada  essa  divergência,  entendo  que  deixou  de  haver,  mesmo,  a  concretização de um “fato gerador presumido”, sendo necessário, entretanto, que verifiquemos  a ocorrência de outros pressupostos para que se confirme a possibilidade do ressarcimento ora  em questão.  "GLP” no contexto do regime da substituição tributária  Atendo­me apenas ao período em que a interessada adquiriu o GLP, o que se  deu  entre  05/07/1999  e  28/06/2000,  entendo,  e  com  base  na  tabela  “Resumo”  que  elaborei  acima, que o GLP estava abrangido pelo  regime da substituição  tributária apenas no período  compreendido entre 30/09/1999 e 30/06/2000, sendo considerado como contribuinte substituto  a  Refinaria  de  Petróleo  e  como  contribuinte  substituído  o  Distribuidor  e  o  Comerciante  Varejista.   Fl. 452DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Não  há  que  se  cogitar,  pois,  da  existência  de  qualquer  crédito  de Cofins  a  título de pagamento a maior por conta de substituição  tributária nas aquisições havidas entre  05/07/1999  e  29/09/1999,  pelo  simples  fato  de  que,  nesse  período,  não  havia  a  figura  do  substituto tributário para as vendas de GLP.  Prossigamos, pois,  na  análise  relacionada  às demais  aquisições havidas nos  demais períodos.  Condições ditadas pela IN SRF nº 6/1999 para o ressarcimento  Pelas  razões  já  expostas no  tópico  anterior,  continuamos a deliberar,  agora,  apenas sobre as aquisições de GLP havidas no período de 30/09/1999 a 28/06/2000.  O pedido da interessada está fundamentado na referida Instrução Normativa  SRF  nº  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  a  qual,  como  se  disse,  buscando  regulamentar  a  substituição  tributária  de  que  tratavam  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a MP  nº  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  também  cuidou  de  estabelecer  condições  para  o  ressarcimento  aos  consumidores  finais,  pessoas  jurídicas,  que  houvessem  adquirido  o  produto  diretamente  dos  distribuidores,  isto é, naqueles casos em que não fosse cumprida a última etapa da cadeia de  comercialização.  Vejamos as condições estabelecidas para o ressarcimento:   “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou  óleo diesel, diretamente à distribuidora.  § 1° Para efeito do  ressarcimento a que se  refere este artigo, a distribuidora  deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do  valor a ser ressarcido.  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma do  parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de  óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF nº 24/99, de 25/02/1999)  §  3°  O  valor  de  cada  contribuição,  a  ser  ressarcido,  será  obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  parágrafo  anterior.  § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante compensação  ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n°  021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta  Instrução Normativa.  [...]” (grifei)  Durante o período de sua vigência, o que se deu de 1º/02/1999 a 21/11/2002,  a referida IN SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999, sofreu apenas uma modificação, a qual se deu  em relação à forma de apuração da base de cálculo descrita no § 2º do artigo 6º.  Com  isso, quero  ressaltar que, não obstante os dispositivos  legais aos quais  cuidou de estabelecer regulamentação tivessem sofrido várias alterações, algumas relevantes, a  referida instrução normativa não as acompanhou, especialmente a que reincluiu no regime da  substituição tributária o GLP.  Fl. 453DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13890.000554/2001­61  Acórdão n.º 3401­01.774  S3­C4T1  Fl. 432          13 Desta  feita,  a  IN,  ao  longo  de  sua  curta  vigência,  só  tratou  de  estabelecer  regras  de  ressarcimento  para  o  valor  da Cofins  e  do  Pis/Pasep  pagos  pelos  contribuintes  na  condição  de  substitutos  em  relação  à  gasolina  automotiva  e  o  óleo  diesel,  o  que  implica  em  dizer que o “GLP”não possui regra para ressarcimento.  A  recorrente,  por  seu  turno,  pondera  que  não  houve  a menção  do GLP  na  referida IN porquanto à época em que foram feitas as alterações na legislação, reincluindo­o no  regime da substituição tributária, a mesma já havia sido editada, e que, além disso, as hipóteses  do artigo 6º seriam exemplificativas e não taxativas.  Com a devida vênia, a atemporalidade aventada pela recorrente não poderia  causar  embaraço  algum  às  autoridades  fazendárias  competentes,  já  que  bastaria  a  edição  de  uma  outra  instrução  normativa  alterando  aquela  original.  De  outra  parte,  divirjo  do  seu  entendimento de que as hipóteses do artigo 6º da IN sejam exemplificativas. Ora, o caput do  referido  artigo  dispõe  taxativamente,  verbis:  “Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente  à  distribuidora”.  Assim,  a  única  hipótese  prevista  é  a  de  aquisição  de  gasolina  automativa ou de óleo diesel, nada além disso.  Não obstante  a minha opinião  externada  no  parágrafo  anterior  já  se mostre  suficiente  para  negar  as  pretensões  da  recorrente  quanto  ao  ressarcimento,  passo  a  analisar  outros pontos de seu recurso voluntário, apenas a título de argumentação.  à Falta de destaque nas notas fiscais de aquisição  Outro fator não menos importante e que está a obstaculizar as pretensões da  recorrente, é que não em nenhuma das notas fiscais de aquisição de GLP por ela acostada aos  autos [fls. 18/147], há o destaque do valor a ser ressarcido, consoante, aliás, preceitua o § 1º do  referido artigo 6º da IN SRF nº 6/99:  “§ 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora  deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do  valor a ser ressarcido.”  De sua parte, pondera a recorrente que essa falta da distribuidora não poderia  implicar em prejuízo seu, e que, além disso, a base de cálculo pode ser facilmente encontrada  nos atos  legais que versam sobre a matéria. Aduz ela ainda que essa  regra serve apenas para  padronizar  o  comportamento  dos  agentes  administrativos,  mas  não  podem  ser  consideradas  indispensáveis para o exercício do direito das empresas ressarcirem­se das contribuições pagas.  Penso que a recorrente tem razão neste aspecto.  Os dispositivos  legais que versam sobre  a  substituição  tributária  explicitam  de maneira clara sobre como se apura o valor das contribuições a serem retidas e pagas a esse  título, de sorte que, for o caso, mostrar­se­á cabível a realização de diligência na distribuidora  para fins de certificação dos valores cobrados da ora recorrente e, segundo, se houve mesmo o  recolhimento  da  contribuição.  Até  porque,  concluo  eu,  na  esteira  do  argumentado  pela  recorrente, é mais fácil ao Fisco, mediante intimação, obter essas informações da distribuidora.   De se afastar, pois,  for o caso, a exigência de destaque nas notas  fiscais de  compra como condição para o ressarcimento.  Fl. 454DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 à Iliquidez dos cálculos elaborados pela recorrente  A  instância  de  piso  considerou  incertos  e  ilíquidos  os  valores  dos  créditos  pleiteados pela interessada por conta de considerar terem sido os mesmos apurados de maneira  equivocada.   De  fato,  a  recorrente  elaborou  seus  supostos  créditos  a  partir  de  uma  interpretação equivocada que fez do parágrafo único do artigo 2º, c/c os parágrafos 2º e 3º do  art. 6º, todos da IN SRF nº 6/99.  Tomando­se  como  exemplo  a  nota  fiscal  nº  105.388,  de  30/09/1999,  constante  do  quadro  demonstrativo  de  fl.  14,  a  recorrente  encontrou  um  valor  de  Cofins  a  restituir [ainda sem correção monetária] de R$ 1.481,67, assim apurado:  •  R$ 0,3118 x 18.000 kg x 4,0 x 2,2 x 3%  Ora, já vimos alhures que a referida IN não tratou de GLP, de sorte que, por  isso mesmo,  não  há  na  referida  IN  a  indicação  de  como  se  chega  no  valor  a  ser  ressarcido.  Assim, de um  lado, os quatro  inteiros  a que se  referiu a DRJ e que se utilizou a  interessada  valem apenas para a apuração da base de cálculo para  fins de  retenção pela Refinaria,  e não  para fins de restituição, enquanto que, de outro, os dois inteiros e dois décimos utilizados pela  interessada  valem  para  o  cálculo  do  ressarcimento  da Cofins  pago  na  aquisição  de  gasolina  automotiva.  Pelo exposto, estou de acordo com a incerteza e iliquidez apontada pela DRJ  no que se refere aos cálculos apresentados pela recorrente.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  prejudicada  a  análise quanto ao pedido de realização de diligência.  Relator Odassi Guerzoni Filho                                   Fl. 455DF CARF MF Excluído Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11405.OKGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 07/05/2012 09:28:57. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 07/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 10/05/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11405.OKGL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C3BA5B55E6ED5F00A8455D6B741A25D2AD2E2489 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13890.000554/2001-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12689.720402/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 04 02 /2 01 5- 14 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720402/2015-14 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720402/2015-14 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15169.000157/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declarações devem ser acolhidos quando as contradições na decisão embargada forem confirmadas no exame da admissibilidade e no julgamento dos aclatórios. No entanto, não devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos, se do saneamento dos vícios do acórdão embargado não implicar a necessidade de alteração do dispositivo da decisão vergastada. In casu, mantém-se a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURADO EM PERÍODO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ERRO MATERIAL. Entende-se por meros erros materiais aqueles cuja correção não acarreta a modificação da essência da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), como é o caso dos erros de digitação ou de pequenas omissões. A indicação de direito creditório como sendo relativo ao terceiro trimestre de 2001, quando seria, na verdade, referente ao quarto trimestre do mesmo ano, não constitui mero erro material superável na via processo administrativo fiscal, mas sim erro cuja correção implica alteração da essência do que foi pedido originalmente, demandando a retificação ou envio de novo PER pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, de acordo com as razões expostas no voto do relator, sanar as contradições contidas no acórdão nº 201-79.933, mantendo a decisão de negar de provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declarações devem ser acolhidos quando as contradições na decisão embargada forem confirmadas no exame da admissibilidade e no julgamento dos aclatórios. No entanto, não devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos, se do saneamento dos vícios do acórdão embargado não implicar a necessidade de alteração do dispositivo da decisão vergastada. In casu, mantém-se a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURADO EM PERÍODO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ERRO MATERIAL. Entende-se por meros erros materiais aqueles cuja correção não acarreta a modificação da essência da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), como é o caso dos erros de digitação ou de pequenas omissões. A indicação de direito creditório como sendo relativo ao terceiro trimestre de 2001, quando seria, na verdade, referente ao quarto trimestre do mesmo ano, não constitui mero erro material superável na via processo administrativo fiscal, mas sim erro cuja correção implica alteração da essência do que foi pedido originalmente, demandando a retificação ou envio de novo PER pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, de acordo com as razões expostas no voto do relator, sanar as contradições contidas no acórdão nº 201-79.933, mantendo a decisão de negar de provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 57 /2 01 5- 84 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Dos autos Este processo (reconstituição dos autos de nº 13603.001713/2001-32, que foram extraviados conforme consta na Portaria S/N às fls. 03/05) trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO SAORT de 14 de junho de 2.004 (Despacho nº 286/2004, às fls. 14/17), que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes ao 3º trimestre de 2001. Do valor total do crédito pleiteado (R$ 87.442,65), R$ 56.034,68 (cinquenta e seis mil e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) seriam créditos presumidos de que trata a Lei nº 9.363/1996 (com regulamentação pela Portaria MF nº 38/1997) e R$ 31.407,97 (trinta e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) seriam oriundos de saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (com regulamentação pela Instrução Normativa SRF nº 33/1999). O despacho decisório deferiu apenas a parcela do crédito prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, no valor de R$ 31.407,97 (trinta e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos). Tal decisão foi tomada com base em procedimento de fiscalização levado a cabo pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Contagem (vide termo às fls. 18/19), que analisou, por amostram, as entradas e saídas de mercadorias ocorridas entre abril de 2000 e junho de junho de 2003, de acordo com as notas fiscais de entrada e de saída e com os livros fiscais apresentados pelo contribuinte, chegando à conclusão de que: a) o saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre de 2001 é de R$ 31.407,97, conforme se verifica na cópia do livro de Registro de Apuração do IPI anexado neste processo (fl. 04); b) não foi escriturado pela empresa no 3º trimestre de 2001 o crédito presumido de IPI no valor de R$ 56.034,68, conforme determinava o artigo 11 da Instrução Normativa 21/97, então em vigor. Este valor foi escriturado no 3° decêndio de outubro de 2001, conforme cópia do livro de IPI ora anexado [..]. Referido valor poderia ter sido solicitado a partir do 3° trimestre de 2001. Não concordando com essa decisão, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual, de acordo com o que fora relatado no acórdão do colegiado a quo (fls. 21/22), alicerçara-se nos seguintes argumentos: (...) Conforme se depreende do despacho da Fiscalização, o credito de IPI apurado pela ora Requerente foi reconhecido pelo Fisco. (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 Contudo a Requerente efetuou a escrituração do referido crédito no 3 o decêndio de outubro/2001, quando deveria, segundo o entendimento do Fisco, tê-lo feito no 3 o trimestre de 2001. (...) ... importa ressaltar que o crédito do IPI não escriturado em época própria poderá ser aproveitado desde que afnda não esteja prescrito, sem atualização monetária.(...) Dessa forma, resta comprovado que a Requerente faz jus ao ressarcimento do crédito de IPI apurado. Além disso, o art.198 do Regulamento do IPI (...) determina que o deferimento do pedido de ressarcimento do crédito está condicionado apenas à quitação de tributos e contribuições federais... Assim, o fato de a Requerente não ter escriturado o RAIPI no 3 o trimestre de 2001, mas sim no 3 o decêndio de outubro de 2001 não a impede de aproveitar o crédito apurado, ainda mais que este foi devidamente escriturado. Ressalte-se ainda que a escrituração do crédito de IPI apurado no trimestre subsequente àquele em que foi apurado não acarreta nenhum prejuízo ao Erário Público. (...) Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade do contribuinte (acórdão nº 9.880, fls. 20/22), a 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, a indeferiu. Eis as razões de decidir contidas no voto condutor do acórdão do colegiado a quo: Vamos à razão do deferimento apenas parcial do pedido formulado (fl.79/80): "não foi escriturado pela empresa no 3° trimestre de 2001 o crédito presumido de IPI no valor de R$ 56.034,68, conforme determinava o art.11 da Instrução Normativa n° 21/97, então em vigor. Este valor foi escriturado no 3° decêndio de outubro de 2001, conforme cópia do Raipi ora anexado (fls.50/52). Referido valor poderia ter sido solicitado a partir do 4° trimestre de 2001." O relatório fiscal não permite dúvidas: o valor demandado, em lugar de ser escriturado no trimestre objeto do pedido de ressarcimento de fl.1 (3° trimestre de 2001), foi lançado no RAIPI no trimestre subseqüente (4° trimestre de 2001). Obviamente falta objeto à inconformidade da Contribuinte. O valor solicitado simplesmente não se encontra no trimestre em foco; somente isso. Nada lhe foi negado no mérito. Apenas foi constatado que o montante pleiteado está alojado em outro trimestre. Neste, sim, haverá análise de mérito quanto ao pedido em questão. Inconformado com a decisão desfavorável também em âmbito de manifestação de inconformidade, o contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 23/32), no qual suscitou, preliminarmente, a nulidade da decisão de piso, pois esta teria deixado de enfrentar os argumentos de defesa trazidos na manifestação, e, no mérito, sustentou que não haveria impedimento de que crédito apurado em determinado trimestre fosse escriturado em trimestre subsequente. Ao julgar o recurso, os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em negar-lhe provimento. A decisão acabou registrada no acórdão nº 201-79.933 (fls. 38/41), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado. Dos embargos De acordo com as informações que constam nos autos, realizada a reconstituição do processo extraviado (nº 13603.001713/2001-32), foi dada ciência ao contribuinte da decisão contida no acórdão nº 201-79.933 por meio do registro de mensagem na caixa postal de seu domicílio tributário eletrônico (fls. 47). A par desta notificação, o contribuinte apresentou petição (fls. 52/54) em que destaca que já havia tomado ciência do acórdão de Recurso Voluntário nº 201-79.933 e que, em 31/07/2007, opôs Embargos de Declaração requerendo que fossem sanados vícios contidos na decisão, mas que, no entanto, tal recurso não foi juntado a este processo (nº 15169.000157/2015-84) quando da reconstituição do processo extraviado. Ao proceder ao exame de admissibilidade dos embargados (despacho às fls. 91/93), o ilustre Presidente da 3º Seção de Julgamento do CARF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, concluiu que, apesar de nos autos não constar informação acerca da data em que o contribuinte teria sido cientificado do Acórdão nº 201-79.933, a proximidade entre a data da publicação da decisão (25/07/2007, conforme carimbo às fls. 38) e a data da juntada dos embargos (31/07/2007, carimbo às fls. 84) permitiriam, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, considerar os embargados tempestivos. Em seu despacho de admissibilidade, o douto Presidente da 3º Seção de Julgamento assim resumiu as alegações feitas pela embargante: 1. O acórdão afasta a arguição de nulidade por aplicação do artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, afirmando que no mérito seu voto seria favorável à recorrente, o que, entretanto, não ocorreu, uma vez que ao recurso voluntário fora negado provimento; 2. O acórdão afirma que o fato de a recorrente não ter escriturado o crédito no Livro de Apuração do IPI não a impede de aproveitar o crédito, ainda mais que fora devidamente escriturado e também que o contribuinte tem direito ao crédito presumido de IPI, como afirmado pela fiscalização, mas, ao final, negou provimento ao recurso; 3. Ao mesmo tempo que afirma não se discutir o valor do crédito escriturado, negou provimento ao recurso por que não fora possível à fiscalização avaliar o mérito porque não havia evidências das notas fiscais que dariam suporte ao crédito. Na análise dessas alegações, o nobre Conselheiro Presidente concluiu que a primeira delas deveria ser acolhida, já que o voto condutor do acórdão vergastado não analisou a arguição preliminar de nulidade da decisão do colegiado a quo, sob o fundamento de que no mérito seria dado provimento ao recurso voluntário, o que não ocorreu. Em relação aos demais vícios arguidos, o douto Conselheiro concluiu que o acórdão embargado possui fundamentos contraditórios entre si, uma vez que em alguns trechos dá a entender que reconhece o direito creditório reclamado pelo contribuinte para em outros adotar fundamentos contrários ao reconhecimento desse direito. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 Por bem apontar as contradições existentes na decisão embargada, reproduzo abaixo, com a devida vênia, trecho do despacho de admissibilidade em que o Presidente da 3º Seção de Julgamento descreve os vícios do acórdão guerreado: Constata-se, de fato, que o acórdão possui fundamentos contraditórios entre si. Ora afirma que o valor pleiteado de crédito fora tacitamente reconhecido e que a discussão cinge-se à forma, ora afirma que a autoridade fiscal não pode avaliar o mérito porque não existiriam evidências de notas fiscais que suportariam o crédito. Quanto à forma, afirma que a escrituração em trimestre distinto do pedido em ressarcimento não impediria o ressarcimento, pois não acarretaria qualquer prejuízo ao erário. Contudo, ao final, negou provimento ao recurso, adotando parte das razões da decisão da DRJ, que validara o indeferimento pelo fato de o crédito ter sido escriturado em outro período. A contradição ficou explícita, inclusive, na ementa, cujo conteúdo indica o deferimento do pedido de ressarcimento, ao passo que encerra com a negativa de provimento do recurso: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado. Destarte, é necessário que as contradições apontadas sejam sanadas. Feito o exame de admissibilidade dos embargos, o recurso foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 3º Seção de Julgamento, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida por turma extinta. Os embargos foram então sorteados e distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da admissibilidade dos embargos A tempestividade dos embargos e os demais requisitos de admissibilidade já foram objeto de análise conforme registrado no despacho de admissibilidade (fls. 91/93). Sendo assim, passo ao exame das alegações contidas nos aclaratórios. 2. Dos vícios do acórdão embargado 2.1. Do afastamento da arguição de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no disposto no artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, seguido de decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 É inegável a contradição da decisão embargada neste ponto. Já no introito do voto condutor do acórdão embargado, o ilustre relator afirma que não iria se debruçar na análise da preliminar de nulidade da decisão de piso, pois, no mérito, seu voto seria favorável à então Recorrente. No entanto, ao cabo, a decisão acabou por negar provimento ao Recurso. Na prática, o que a decisão embargada fez foi, sob uma premissa equivocada, deixar de examinar a arguição de nulidade, demandando que agora, no âmbito dos embargos, tal omissão seja sanada. Posto isso, passemos à averiguação da tese de que a decisão de piso seria nula, por ter deixado de se pronunciar sobre os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e, consequentemente, acarretado a preterição do direito de defesa da embargante. De início, já registro que não comungo do argumento trazido pela ora embargante em seu Recurso Voluntário. Entendo que, para ser válida, a decisão não precisa necessariamente abordar todas as questões suscitadas pela parte, bastando que as razões de decidir sejam suficientes para embasar a decisão tomada. A propósito esse é o entendimento repetido em inúmeros acórdãos proferidos no âmbito deste Conselho. A título de exemplo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não comprovada a omissão suscitada nos declaratórios, deve-se rejeitar os embargos. EMBARGOS REJEITADOS (Acórdão 301-33.666, de 27 de fevereiro de 2007, do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PRIMEIRA CÂMARA) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DETIDO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de que a decisão administrativa rebata um a um os argumentos declinados pela defesa, desde que esteja baseada em fundamentos claros, sólidos, suficientes e que possam ser compreendidos pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo contribuinte. [...] (Acórdão 9303-008.189, de 21 de fevereiro de 2019, da 3ª Turma da CSRF) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. [...] (Acórdão 2402-009.847, de 10 de maio de 2021, da 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento) Ao meu ver, a decisão de piso é coerente com a linha de entendimento na qual se alicerça. Se analisarmos as razões de decidir, veremos que o colegiado a quo baseia sua decisão no fato de o crédito requerido não fazer parte do período indicado pelo contribuinte. Nesse sentido, trata-se de um erro no próprio pedido, o que demandaria sua correção, algo que, conforme será abordado no próximo item desse voto, não compete aos órgãos julgadores administrativos. Nota-se que, tanto em seu Recurso Voluntário quanto em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumenta que o simples fato de não ter escriturado o crédito no Livro Registro de Apuração do IPI no 3º trimestre de 2001, mas sim no 3º decêndio de outubro de 2001, não seria motivo idôneo para se negar o direito creditório. Contudo, o que se constata é que tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida indicam que, sendo um crédito escriturado no quarto trimestre, o contribuinte deveria tê-lo solicitado com tal. Logo, não se está a basear o indeferimento na premissa de que o crédito não registrado em um período não poderia sê-lo no subsequente, mas sim no fato que de esses créditos deveriam ser solicitados no período em que foram escriturados. O seguinte trecho da decisão de piso deixa isso bem claro: Obviamente falta objeto à inconformidade da Contribuinte. O valor solicitado simplesmente não se encontra no trimestre em foco; somente isso. (grifo nosso) Portanto, entendo que a decisão de piso não foi omissa e tampouco incorreu em cerceamento do direito de defesa, de modo que não deve ser anulada. 2.2. Dos fundamentos contraditórios da decisão embargada Como bem sintetizou o Presidente da 3º Seção de Julgamento no despacho que admitiu o presente recurso, além da omissão em relação à questão preliminar tratada no item Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 acima, o voto do ilustre relator do acórdão embargado incorreu também em contradições no que tange às questões de mérito trazidas no Recurso Voluntário. Analisando o voto condutor da decisão embargada, não é possível concluir se ele seria pelo provimento ou não do Recurso Voluntário, já que ora as razões de decidir parecem ir ao encontro do pleito da Recorrente e ora dão a entender que vão de encontro a ele. Diante desse cenário, faz-se necessário que aqui, na prática, para sanar os vícios da decisão recorrida, nos debrucemos também sobre as questões de mérito contidas no Recurso Voluntário. Como já salientado no relatório deste acórdão, no mérito de seu recurso, a então Recorrente sustentou que não haveria impedimento de que um crédito apurado em determinado trimestre fosse escriturado em trimestre subsequente e que o reconhecimento do direito creditório seria uma imposição dos princípios da verdade material e da razoabilidade. Pois bem. Com todo o respeito às bem concatenadas razões de recorrer trazidas pela ora embargante em seu recurso voluntário, parece-me que, em nenhum momento, a decisão que indeferiu os créditos presumidos de que trata a Lei nº 9.363/1996, o fez com fundamento na impossibilidade de que créditos de um trimestre fossem escriturados em um subsequente. Na verdade, se analisarmos bem a decisão da unidade de origem (fls. 14/19) como também a decisão do colegiado a quo (fls. 20/22), veremos que em ambas o cerne das razões de decidir está no fato de um crédito escriturado no quatro trimestre de 2001 ter sido indicado em pedido de ressarcimento como se fosse do 3º trimestre de 2001. Nesse sentido, constata-se que o indeferimento deu-se em razão de no 3º trimestre de 2001 não constar na escrituração do contribuinte o crédito presumido que ele indicara como sendo deste período. Não por outra razão que a decisão de piso ressalta que o “valor solicitado simplesmente não se encontra no trimestre em foco”. Por esse motivo também a decisão de piso faz as seguintes observações: Nada lhe foi negado no mérito. Apenas foi constatado que o montante pleiteado está alojado em outro trimestre. Neste, sim, haverá análise de mérito quanto ao pedido em questão. (grifo nosso) Constata-se, então, um erro nas informações prestadas no pedido de ressarcimento. A questão que surge então é se seria possível aos órgãos julgadores reconhecer o direito creditório ou seria necessário o cancelamento ou retificação do PER para tanto. A resposta, via de regra, implica a segunda alternativa, já que não é da competência das instâncias de julgamento promover a retificação ou de cancelamento de declarações ou analisar pedidos dessa natureza. Porém, entendo que a depender do tipo de erro, caso devidamente identificado e superado, sem que isso represente alteração do cerne do pedido, é possível a convalidação do pedido e o consequente reconhecimento do crédito. Explico: Como tenho registrado em meus votos, entendo que a regra geral acerca da competência deste Conselho para tratar de erros no preenchimento de PER/DCOMP é o não Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 conhecimento dos argumentos que envolvam, na prática, pedidos de alteração desses pedidos/declarações, uma vez que não faz parte da competência dos órgãos julgadores a análise desse tipo de solicitação. Assim, a rigor, os erros no preenchimento de pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento devem ser corrigidos pela via da retificação do pedido, por meio do envio de PER/DCOMP retificador pelo próprio contribuinte. Todavia, como também tenho me posicionado, tal regra, comporta temperamentos quando se trate de meros erros materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs. No que tange à análise dos pedidos de compensação, ressarcimento e restituição, julgo que um critério satisfatório para diferenciar os meros erros materiais da necessidade de retificação do pedido/declaração é avaliar se a eventual correção demandaria modificação na essência da petição. Caso nessa avaliação chegue-se à conclusão de que a correção de tal erro não leva à modificação do núcleo da petição originalmente feita pelo contribuinte (aquela que foi apresentada em PER/DCOMP), seria possível aos órgãos julgadores, diante da identificação da sua ocorrência, convalidar o pedido, e, assim, reconhecer o crédito pleiteado. Por outro lado, se ficar constatada a necessidade de alteração na essência do que foi pedido originalmente, não caberá ao órgão julgador se imiscuir, dado que os limites do pedido e da avaliação do direito creditório são determinados já no PER/DCOMP. Cumpre destacar que quando me refiro à essência do pedido, estou aludindo a elementos cuja alteração levaria à modificação do próprio direito creditório, dentre os quais poderia citar o período de referência e a origem do direito creditório. A correção de eventuais erros na indicação desses elementos, caberia ao próprio contribuinte por meio de retificação/cancelamento do pedido nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A contrário senso, os meros erros materiais são aqueles não relacionados a tais elementos, ou seja, mesmo após eventuais correções o pedido permaneceria o mesmo. Posto isso, entendo que a hipótese de erro material não condiz com a situação verificada no caso concreto, já que o direito creditório indicado como sendo relativo ao terceiro trimestre de 2001 seria, na verdade, referente ao quarto trimestre do mesmo ano, erro este cuja correção demandaria alteração da essência do pedido, algo que foge à competência dos órgão julgadores administrativos. Logo, julgo ser acertada tanto a decisão da unidade origem responsável para análise do pedido de ressarcimento quanto a decisão da DRJ que a confirmou, já que houve o preenchimento incorreto do pedido, o que demandaria sua retificação ou até mesmo, na impossibilidade de fazê-lo, a apresentação de novo PER, desta feita com a indicação do período correto. Por fim, também não há que se falar em aplicação do princípio da verdade material nesse caso, já que parece incontroverso que a Recorrente indicou indevidamente créditos de IPI que seriam de trimestre diferente do informado. Não há, assim, um fato desconhecido, uma verdade a ser descortinada, que demandasse dos órgãos julgadores a atuação proativa na busca do que ocorreu. Portanto, entendo que supridas as contradições da decisão consubstanciada no acórdão nº 201-79.933, a decisão de negar provimento ao Recurso Voluntário (fls. 23/32) deva ser mantida. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.628 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15169.000157/2015-84 Conclusão Em razão do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, de acordo com as razões acima, sanar as contradições contidas no acórdão nº 201-79.933, mantendo a decisão de negar de provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 118DF CARF MF Original

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4602014 #
Numero do processo: 16707.005687/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O acórdão da DRJ que deixa de apreciar matéria suscitada pela Impugnante é nulo em razão de configurar cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3401-001.812
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular o processo o processo, a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração,  o  primeiro  (fls.02/21)  exigindo PIS não­cumulativo, com período de apuração entre 31/10/2004 a 31/12/2008. Pelo  segundo auto de infração (fls. 26/45), é exigida a COFINS não­cumulativa referente ao mesmo  período lançado no primeiro.  Conforme a descrição dos  fatos,  contida no  auto de  infração, o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  haja  vista  o  Mandado  de  Segurança  no  qual  a  Contribuinte  busca  afastar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  os  valores  repassados  a  terceiros.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.287/304),  mas  a  DRJ  em  Recife/PE manteve o lançamento, ao proferir acórdão com a seguinte ementa (fls. 324/330):    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em 13/01/2011  (fl.  346)  e  interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2011 (fls. 348/371), alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Preliminarmente,  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  não  ter apreciado todas as matérias de defesa, notadamente a  questão  da  compensação  realizada  e  a  jurisprudência  apresentada;  2­  A sua atividade é intermediar o trabalhador temporário e  a empresa tomadora do serviço. Parte do valor pago pela  tomadora trata­se apenas de reembolso dos vencimentos  pagos  aos  trabalhadores  temporários,  fazendo  parte  de  sua  receita  somente  o  valor  relativo  à  taxa  administrativa;  3­   O reembolso do valor pago, a título de salário e demais  verbas  trabalhistas,  aos  trabalhadores  temporários  não  compõem a base de cálculo de PIS e da COFINS;  4­  Com  a  confirmação  da  decisão  judicial,  o  PIS  e  a  COFINS  incidirá  somente  sobre  a  taxa  administrativa,  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 394          3 fazendo com que a base de cálculo do IRPJ incida sobre  o  taxa  administrativa,  além  do  acréscimo  “da  quantia  resultante  do  implemento  da  decisão  judicial”.  Nessa  linha, se a decisão  liminar  for alterada, o valor do auto  de  infração  poderá  ser  cobrado, mas  a  Recorrente  terá  recolhido valor a maior a  título de IRPJ, haja vista que  está  recolhendo  com os  acréscimos da decisão  judicial.  Dessa forma, no cálculo do auto de infração, o auditor­ fiscal já deveria ter abatido esse valor do IRPJ recolhido  a maior.  Ao fim, a Recorrente pediu, preliminarmente, a nulidade do acórdão da DRJ;  no  mérito,  o  cancelamento  do  auto  do  auto  de  infração  e,  caso  mantido  o  lançamento,  “a  compensação  do  indébito  (...),  de  forma  que  apenas  a  diferença  resultante  do  encontro  de  créditos seja devida (...)”.    É o Relatório.                              Voto             Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate o auto de infração lavrado para prevenir a decadência,  devolvendo  para  julgamento  as  seguintes  matérias:  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  cerceamento  de  defesa;  incidência  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  valores  recebidos  a  título  de  reembolso;  e  possibilidade  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior.    1. Da Nulidade do acórdão da DRJ.  A Recorrente  alega  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  no  acórdão  da  DRJ, pois esse órgão julgador não apreciou todas as matérias arguidas.  Quanto à falta de manifestação acerca das jurisprudências, penso que isso não  gera  a  nulidade  do  acórdão,  haja  vista  que  jurisprudência  serve  apenas  para  reforçar  a  tese  defendida pela parte. Se o órgão julgador analisar a matéria de que trata a jurisprudência, não  precisará analisar decisão por decisão citada, como quer a Recorrente.  Concernentemente ao pedido de compensação de ofício, analisando os autos,  verifica­se  que,  na  Impugnação,  a  Recorrente  já  havia  suscitado  a  possibilidade  de  compensação de supostos valores do IRPJ, recolhidos a maior, em caso de reforma da decisão  judicial. Ocorre que a DRJ não analisou essa matéria. A DRJ deixou de conhecer a alegação  atinente  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  concomitância,  mas  nada  manifestou sobre a possibilidade de compensação de ofício.  Isso  impede  que  o CARF  conheça  essa matéria,  em  razão  da  supressão  de  instância e,  consequentemente,  fica configurado o cerceamento de defesa da Recorrente, que  não teve todos os seus argumentos apreciados.  O  cerceamento  de  defesa,  por  sua,  leva  à  nulidade  do  acórdão  da DRJ,  na  forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/75. Desse modo já decidiu diversas vezes as  esferas administrativas, conforme decisões abaixo:    “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  apreciação,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art.  59,  II,  do  Decreto  n°  70.2.35/72.  (CARF;  1a  Seção  de  Julgamento,  2a Câmara,  1a  Turma Ordinária.Rel. Marcelo Cuba  Netto. Acórdão 120­100275, julgado em 08/07/2010)    “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  A  decisão  de  primeira  instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa  suscitadas  pelo  impugnante. Caso  não  o  faça,  impede  que  esta  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.005687/2009­07  Acórdão n.º 3401­001.812  S3­C4T1  Fl. 395          5 corte  as  conheça,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e,  conseqüentemente, violação da ampla defesa”. (CARF. 1a Seção  de  Julgamento,  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária.  Rel.  Frederico  Augusto Gomes de Alencar. Acórdão: 1402­00.169. Julgado em  17/05/2010).    Desse modo, deve ser declarado nulo o julgamento da DRJ, os autos devem  retornar  aquela  instância  de  julgamento  para  ser  proferido  novo  acórdão,  dessa  vez  com  julgamento da matéria omitida.  Assim sendo, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito.  Ex  positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  para  anular  o  acórdão recorrido, devendo os autos retornar à DRJ em Recife/PE, para novo julgamento.    É como voto.                              Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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