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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613414 #
Numero do processo: 10850.003199/2003-21
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ADA INTEMPESTIVO. Deve ser improvido o recurso, quando o contribuinte, depois de intimado, apresenta protocolo intempestivo do ADA (Ato Declaratório Ambiental). Ausência de Averbação de Reserva Legal. Recurso em que se nega provimento. Votação unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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DE RECURSOS FISCAIS „,....3(t..:2,... TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.003199/2003-21 Recurso n° 137.067 Voluntário Acórdão n° 3801-00.099 — 1' Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2009 "Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente SANTA LUZIA AGROPECUARIA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ADA INTEMPESTIVO. Deve ser improvido o recurso, quando o contribuinte, depois de intimado, apresenta protocolo intempestivo do ADA (Ato Declaratorio Ambiental). Ausência de Averbação de Reserva Legal. Recurso em que se nega provimento. Votação unânime. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1* Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. IfíIEN11(5-6E fINHegíTO*D* JtS Presidente // ALEX OLIVEIRA Re e ' IG fd E ' IMA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. i Processo n° 10850.003199/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.099 Fl. 134 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 1999. O contribuinte fora intimado para apresentar documentos. Não juntou averbação. O ADA (fls.23) foi protocolado somente no ano de 2003. É o Relatório. Decido. • A" 11- 2 Processo n° 10850.003199/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.099 Fl. 135 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com aliquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; 3 - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código florestal (Lei n° 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas Nr- e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, 1(1 ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, 3 Processo n°10850.003199/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.099 Fl. 136 assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mentidas, a título de reserva legal, no mínimo: III C.) - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de - floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 30 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 32 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 42 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. C .) V fise A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 4 Processo n° 10850.003199/2003-21 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.099 EL 137 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei n° 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (.) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ti' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei n° 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos, prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- V71V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração r‘di agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) 5 Processo n°10850.003199/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.099 Fl. 138 A Instrução Normativa SRF n° 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBANIA ou órgão delegado, ex vi: ,f 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declara tório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou que o ADA não foi apresentado tempestivamente, nem tampouco houve averbação na matrícula (fls.76). Em fls.06, o Demonstrativo de Apuração do ITR, do período base 1999, apresenta área de preservação permanente de 70,3 e utilização limitada de 319,2 não apurada. O recorrente foi intimado a comprovar a área de preservação permanente com o ADA e a averbação na matrícula do imóvel da reserva legal. Os fundamentos suscitados em seu recurso (fls.90/98) são incabíveis à espécie, pois existe previsão legal para autuação, conforme 1N/SRF 60/01, ex vi: Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da 11 data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; 6 Processo n° 10850.003199/2003-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.099 Fl. 139 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. E ainda o artigo 12 do Decreto n°4.382/02: São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel (...) Como o auto refere-se ao ITR exercício 1999, e o contribuinte protocolou o ADA somente em 2003 (fls.23); sem apresentar a averbação, considero descumprida a instrução normativa. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 18 de Ae 2009. ALEX OLIVE • • 41 • 1% IG 19 -11‘,1 • 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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10041020 #
Numero do processo: 19515.000023/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. DUPLICIDADE. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, não se pode cogitar de duplicidade de multas uma vez que a multa pela falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual tem base legal e base de cálculo distinta da multa de 75% aplicada sobre o imposto a pagar. Todavia, sendo alterado o imposto devido no ano-calendário em questão, deve ser reduzida a multa aplicada até o limite de 20% do imposto devido. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca de alegações quanto à afronta de princípios esculpidos pela Constituição Federal, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NULIDADES. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. DUPLICIDADE. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, não se pode cogitar de duplicidade de multas uma vez que a multa pela falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual tem base legal e base de cálculo distinta da multa de 75% aplicada sobre o imposto a pagar. Todavia, sendo alterado o imposto devido no ano-calendário em questão, deve ser reduzida a multa aplicada até o limite de 20% do imposto devido. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca de alegações quanto à afronta de princípios esculpidos pela Constituição Federal, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 23 /2 01 0- 22 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 95 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 23 e ss.), relativo à exigência da multa por falta de entrega da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário de 2006. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 23/25, acompanhado do demonstrativo de apuração de fl. 22 e do termo de verificação fiscal de fl. 21, relativo à exigência da multa por falta de entrega da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário de 2006, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 15.959,06. Conforme descrição dos fatos de fl. 25, a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: - multa por falta de entrega de declarações – falta/atraso na entrega da declaração (com imposto devido) – valor de 1% ao mês sobre o imposto devido (Lei n.º 8.981/95, artigo 88), limitado a 20% do imposto de renda devido (art. 27 da Lei n.º 9.532/97). Cientificada por via postal do lançamento em 18/01/2010 (fls. 27 e 71), a autuada apresentou, em 12/02/2010, a petição de fls. 38 a 55, acompanhada dos documentos de fls. 63 a 70, alegando que: - requer a juntada do presente processo por anexação ao auto de infração principal, que trata da omissão de receitas utilizadas para pagamento das faturas dos cartões de crédito, requerendo a juntada do presente processo aquele, bem como o julgamento simultâneo das duas lides; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 - preliminarmente alega a indisponibilidade dos autos processuais, uma vez que a autoridade fazendária havia juntado aos autos principais documentos que lhe eram desconhecidos, quais sejam faturas de cartão de crédito que a requerente já não possuía há anos; - uma vez que os documentos trazidos aos autos compuseram a base de cálculo do tributo lançado, a requerente resolveu diligenciar perante o posto fiscal da Receita Federal do Pacaembu, unidade responsável pela sua fiscalização, na intenção de analisar os autos e se defender dos fatos que lhe eram imputados; - todavia, ao chegar no posto fiscal no dia 21/01/2010, a requerente foi informada que os autos não estavam lá desde 20/01/2010, por terem sido encaminhados para a Equipe de Controle de Cobrança de Crédito Tributário – DERAT-SPO. Após diligenciar ao posto fiscal indicado, a requerente foi informada que os autos ainda não haviam sido recebidos, estando indisponíveis; - registra-se que a requerente diligenciou outras vezes na intenção de analisar os autos e até a data de 10/02/2010, não obteve vistas do processo; - - requer a restituição do prazo nos exatos dias em que os autos estavam indisponíveis; - a possibilidade de a impugnante defender-se das matérias/valores/faturas específicas trazidas pela fiscalização aos autos e desconhecidas da impugnante mesmo findo o prazo recursal de 30 dias; - caso a restituição do prazo ou o direito de defesa lhe seja negado, a impugnante requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio do contraditório; - DA NULIDADE VERIFICADA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO: - o procedimento de fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração ora impugnado desconsiderou os fatos de que os pagamentos das faturas dos cartões de crédito eram realizadas com receitas de pessoa diversa da impugnante; - DO ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA: - conforme informado à fiscalização, a receita supostamente omitida, que foi utilizada para o pagamento do cartão de crédito da impugnante, não é sua. Logo, não há omissão, não se omite o que não se tem. Consequentemente, deixa de existir a base para aplicação da multa em apreço; - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS: - também restou demonstrada a inexistência de omissão de receitas, vez que o pagamento dos cartões de crédito foi feito por terceiro e a origem dos valores utilizados para este fim comprovada; - DO MÉRITO: - DA DUPLICIDADE DE MULTAS E ASPECTOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS: - pretende-se a aplicação da multa de 75% e mais 20% de multa de mora, ou seja, de fato, está-se pretendendo 95% de multa da impugnante. Não resta dúvida que ao alcançar praticamente 100% do principal autuado a penalidade passa a ser extorsiva. A dupla incidência implica em clara violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e não confisco; - um dos princípios fundamentais que dão validade ao processo seja ele administrativo ou judicial é o direito de ter acesso a todas as provas produzidas e delas se manifestar e verificar sua autenticidade e principalmente o método de sua obtenção; - nenhum processo pode ter validade sem que se desenvolva estritamente dentro dos Princípios Constitucionais, devendo a parte que acusa proporcionar à parte contrária todos os meios de defesa; - cita doutrina; - adentrado concretamente ao auto de infração recorrido: não foi dada A IMPUGNANTE a oportunidade de participar dos elementos probatórios considerados Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 pela fiscalização. Os agentes fiscais apenas verificaram as condições da linha de produção, requisitaram as planilhas de comercialização do produto e posteriormente, de forma isolada, unilateral e autoritária, lavraram o auto e impuseram a multa (sic). - e mais, a diversidade de interesses individuais contrastantes na sociedade obriga a existência de uma força superior a fim de transpor os desequilíbrios dai surgidos. 0 Direito ergue-se, portanto, como meio necessário a possibilitar a convivência social almejada, impondo regras de manutenção da paz entre os integrantes e meios que assegurem seu cumprimento; - se impõe inafastável o direito da impugnante de ver anulada a multa aplicada, por claramente se configurar em confisco; - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – - todavia, ainda que o legislador respeite referido principio, se o executor da norma não aplica adequadamente os critérios da hipótese de incidência, e elege equivocadamente, como no presente caso, o sujeito passivo da relação tributária, sobrevém ofensa ao principio da capacidade contributiva. Isso porque o ônus tributário será exigido de pessoa diversa daquela que efetivamente praticou o fato jurídico passível de tributação e, portanto, a relação de capacidade econômica não se perfaz de modo correto. O contribuinte (pessoa que arca com o ônus tributário) é sempre aquele que praticou o ato jurídico legalmente definido como fato gerador da obrigação tributária, sob pena de ofensa ao principio sob análise. Cita doutrina; - vale notar que, conforme já dito anteriormente, o valor do crédito tributário que se exige é alto, principalmente para uma pessoa física que não possui profissão e vive dos rendimentos de sua herança. É, portanto, óbvio que a Impugnante não possui capacidade econômica para arcar com o ônus fiscal que ora lhe é imposto, e a razão não é outra senão o fato de que não possui qualquer relação com o fato jurídico que autoriza a tributação pelo imposto de renda - auferir rendimentos - já que os valores que lhe são atribuídos como rendimentos jamais lhe pertenceram; - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: - devemos ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, quando a CNI questionou em Ação Direta de Inconstitucionalidade a validade da aplicação da multa de 300% sobre o valor de operação ou do serviço prestado, conforme decisão que transcreve; - com base nos precedentes do STF, podemos verificar que a cobrança de multa exacerbada é totalmente descabida, devendo ser rechaçada. E é o que no presente caso, uma vez somadas a fiscalização pretende cobrar multas no percentual de 95%; - PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: - o antigo Conselho de Contribuintes também já se manifestou favoravelmente sobre a questão da não aplicação da multa de valor desproporcional; - diante do exposto, requer-se sejam acolhidas as preliminares suscitadas, decretando-se a nulidade do presente lançamento e, caso assim não se entenda, requer seja no mérito dado integral provimento à presente impugnação, cancelando-se por conseguinte, o lançamento e requer ainda, a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos. Os autos foram desapensados do processo n.º 19515.005000/2009-71 para possibilitar o seu julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADES. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. DUPLICIDADE. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, não se pode cogitar de duplicidade de multas uma vez que a multa pela falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual tem base legal e base de cálculo distinta da multa de 75% aplicada sobre o imposto a pagar. Todavia, sendo alterado o imposto devido no ano-calendário em questão, deve ser reduzida a multa aplicada até o limite de 20% do imposto devido. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca de alegações quanto à afronta de princípios esculpidos pela Constituição Federal, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2019 (e-fls. 110), o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2019 (e-fls. 114), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, que o processo é conexo a outro(s) processo(s) do contribuinte, ensejando o julgamento conjunto, além de entender pela nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Apresentou Memoriais no momento que antecedeu a Sessão de Julgamento reforçando seu entendimento de ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre multa por falta de entrega da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário de 2006, no valor reduzido pela DRJ para R$14.564,16. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... Versam os autos multa pela falta da entrega da declaração de ajuste anual do ano- calendário 2006, exercício 2007, uma vez que em ação fiscal foi constatada a existência de imposto devido nesse período, conforme demonstrado no processo de n.º 19515.005000/2009-71. Inicialmente, a interessada argui a nulidade do lançamento, uma vez que não teve acesso aos autos, foi desconsiderado que os pagamentos das faturas dos cartões de crédito eram realizados com receitas de pessoa divergente da impugnante, erro na sujeição passiva e inexistência da omissão de receitas. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, em todos os Atos emitidos pelo mesmo no decorrer do procedimento fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do Auto de Infração, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 38/55.. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Improcedem os argumentos da contribuinte quanto à indisponibilidade dos autos, uma vez que a mesma não comprova ter solicitado vistas do processo e não ter sido atendida dentro do prazo legal para apresentação da impugnação. Assim, não pode ser deferida a solicitação de restituição de prazo “nos exatos dias em que os autos estavam indisponíveis”. Quanto à possibilidade de a impugnante defender-se das matérias/valores/faturas trazidas pela fiscalização aos autos, cabe assinalar que a contribuinte não pode alegar que as desconhecia, posto que titular dos cartões de crédito e ainda que não os tivesse todos em sua guarda, cabia solicitar aos bancos os respectivos extratos. Ressalta-se, que, entretanto, se tivesse sido oferecida nova defesa por parte da contribuinte, esta seria apreciada no presente julgamento. Não houve, conforme alegado pela interessada ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que foi apresentada tempestivamente impugnação com questões preliminares e de mérito, rebatendo minuciosamente a infração apurada, demonstrando o pleno conhecimento da exigência da multa por falta de entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, levada a efeito pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Quanto à alegação de erro na sujeição passiva e de inexistência de omissão de receitas foram amplamente debatidas no julgamento do processo n.º 19515.005000/2009-71, cujo acórdão foi devidamente anexado aos presentes autos, onde se conclui que a contribuinte era titular dos cartões de crédito e não comprovou a sua utilização por terceiro. O artigo 142 do CTN foi totalmente atendido. Observe-se o que diz o citado artigo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O ônus da prova das receitas auferidas cabe à contribuinte e não ao fisco. O lançamento ora guerreado demonstra a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, identificou o sujeito passivo e calculou o montante do tributo devido. O procedimento fiscal seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, assegurando à interessada os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Cabe salientar que todos os argumentos e esclarecimentos e todos os documentos e provas apresentados pela contribuinte foram analisados no presente processo desde o início do procedimento fiscal, em observância ao princípio da verdade material. Preliminares de nulidade rejeitadas. MÉRITO: Quanto à alegação de afronta a princípios constitucionais, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. A ação da fiscalização pautou-se pela Lei, pelo estrito cumprimento do dever legal. Assim sendo, como a tributação em tela foi resultado da aplicação da legislação vigente, não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais, uma vez que houve apenas e tão somente a aplicação dos dispositivos legais, ação à qual a autuante estava obrigada, estando a infração corretamente descrita no auto de infração e termo de verificação fiscal, estando resguardado o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Quanto à aventada hipótese de duplicidade de multas, equivoca-se mais uma vez a impugnante. A presente autuação trata de exigir a multa pela falta da entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, uma vez que foi apresentada declaração anual de isento nesse período e constatou-se em procedimento de fiscalização a existência de rendimentos tributáveis omitidos (processo n.º 19515.005000/2009-71), que obrigariam a interessada a apresentar declaração anual de rendimentos. Referida multa encontra-se fundamentada no artigo 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n.º 3.000/1999), a seguir reproduzido: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1º do art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49); II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30); § 2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; I - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3º A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 2º). § 4º Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 § 5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27). § 6º As multas referidas nas alíneas "a" dos incisos I e II, e no § 2º deste artigo serão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único): I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; II - exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte. (grifei). Para o exercício financeiro de 2007, ano-calendário 2006, vejamos a Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007: Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2006: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 14.992,32 (quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 74.961,60 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2006 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2006; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil; VIII - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Já a multa de ofício incidiu sobre o Imposto de Renda Suplementar, que, para o exercício de 2007, ano-calendário 2006, foi no valor de R$ 79.765,31, apurada no lançamento contido no processo n.º 19515.005000/2009-71 e tem a seguinte capitulação legal: artigo 44, inciso I e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a seguir reproduzido: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 A multa de ofício teve por fato gerador a infração de omissão de rendimentos, afetando a obrigação principal do pagamento do imposto. A multa por falta de entrega de declaração de ajuste anual teve por fato gerador o descumprimento de uma obrigação acessória: entrega da declaração de ajuste anual, face à obrigatoriedade de apresentação pelo fato de ter sido apurada omissão de rendimentos tributáveis em valores superiores aos estipulados na IN SRF n.º 716/2007 acima reproduzida. A interessada ainda argumenta que foi desrespeitado o princípio da capacidade contributiva uma vez que houve erro de eleição do sujeito passivo. Como já visto, não houve erro de eleição do sujeito passivo pois como demonstrado nos autos de n.º 19515.005000/2009-71 a titular dos cartões de crédito em que se fundamentou a autuação, era a Senhora Nice Terezinha Keramidas e não restou comprovado na impugnação a utilização integral ou o pagamento das despesas por terceiros. Ademais, não se pode dizer que esse princípio estejam direcionado à Administração Tributária, que a todos se submete, em razão do Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a constitucionalidade de dispositivo legal. Todavia, tendo em vista que no julgamento do processo n.º 19515.005000/2009-71, foi reduzido o imposto devido de R$ 79.795,31 para R$ 72.820,83, conforme Acórdão n.º 16-52.798 – 15ª Turma da DRJ/SP1, dessa mesma data (fls. 76 a 94), deve também ser alterada a multa por falta na entrega da declaração para 20% de R$ 72.820,83 (limite imposto pelo art. 27 da Lei n.º 9.532/97), resultando em R$ 14.564,16 a ser exigido a título de multa por falta na entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, exercício 2007. (Ora grifado) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pela interessada, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Igualmente improfícua a decisão judicial trazida pela impugnante, porque essas decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006. Quanto à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Em relação à solicitação de produção de todas as provas em Direito admitidas, principalmente a posterior juntada de documentos, cumpre registrar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1.972, com suas alterações posteriores, abaixo transcrito, o que não ocorreu no presente caso: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.858 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000023/2010-22 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da lei nº 9.532/1.997) § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997)” Assim, indefere-se o pedido de juntada posterior de provas. Isto posto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e no mérito, considerar procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido no presente processo conforme demonstrado abaixo: - multa exigida pelo auto de infração: R$ 15.959,06 - multa exonerada no julgamento: R$ 1.394,90 - multa por falta entrega DAA mantida: R$ 14.564,16 Encaminhe-se o presente processo para ciência da contribuinte do inteiro teor do presente Acórdão, facultando-lhe recurso ao CARF. Após ser dada a ciência à contribuinte, os autos deverão ser novamente apensados ao processo de n.º 19515.005000/2009-71. ... Por fim, indique-se que já foi aplicada pela Primeira Instância a decisão favorável proferida nos autos 19515.005000/2009-71, cf. exposto no parágrafo acima exposto e grifado do Voto guerreado, em sua análise meritória. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720800/2016-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação presente nos autos através de documentação comprobatória atinente ao prestador de serviço médico.
Numero da decisão: 2003-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ata retificada (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Comprovação presente nos autos através de documentação comprobatória atinente ao prestador de serviço médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ata retificada (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 08 00 /2 01 6- 19 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720800/2016-19 A notificação de fls. 7/12 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário suplementar de R$ 9.765,60. A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2013 (entregue em 30/04/2013), mediante a qual se constatou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 17.000,00, declarada como paga à Natália Tedoldi da Silva, em face das motivações expostas à fl. 10: A notificada apresentou a impugnação de fls. 2/5, da qual se destacam, sem síntese, as seguintes aduções: · a motivação da autoridade revisora para glosar as despesas havidas com Natália Tedoldi da Silva não se sustenta, uma vez que essa detinha inscrição válida e vigente no respectivo órgão de classe, inclusive com vínculo empregatício no exercício da profissão de fisioterapeuta desde abril/2011; · não há vedação legal para que a mencionada profissional, filha da impugnante, preste- lhe serviços; · à fl. 4, "mesmo que dispensáveis para apreciação e reconhecimento da nulidade do lançamento, a comprovação de que a profissional auferia outras rendas além da recebida pela impugnante, o que se certifica através da cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do período em questão 2012/2013, que se requer a juntada". Para amparo de suas alegações, a interessada trouxe os documentos de fls. 13/21. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR FILHA. A situação em concreto, envolvendo supostos serviços de fisioterapeuta prestados por filha à própria mãe, esta na condição de contribuinte, diante dos dados coletados, não trazem convencimento a este relator quanto à existência de efetivas despesas médicas para efeito da dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2018 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2018 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário e que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços. É o relatório. Voto Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720800/2016-19 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$17.000,00. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E neste diapasão, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Verifica-se através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 11), que o lançamento remanescente foi motivado por, ipsis litteris, ora grifado: Foi glosado o valor declarado como pago a Natalia Tedoldi da Silva haja vista que as despesas com fisioterapeutas são dedutiveis quando realizadas por profissionais regularmente habilitados ao exercício profissional no órgão de classe, quer por Licença Temporária ou Registro Definitivo. No recibo emitido pela prestadora de serviços (datado de 28/12/2012) consta o numero da Licença Temporária para exercício da profissão de fisioterapeuta, sem informação da data de inicio ou do término da vigência da referida Licença. A falta de informação da data de inicio ou do término da vigência da Licença Temporária não comprova que a prestadora dos serviços Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.869 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720800/2016-19 fisioterápicos estava legalmente habilitada a exercer a atividade profissional no ano- calendario 2012. ... Demais informações presentes na Descrição dos Fatos referenciada tratam de registros e não dos fatos embasadores do lançamento. Ainda em fase impugnatória, a interessada apresenta Declaração do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (e-fls. 13), indicando o número do Registro no mesmo Conselho da profissional Natalia Tedoldi da Silva, ativo e regular. Manifesta-se a DRJ face ao apontamento acerca da falta do Registro da profissional em seu voto no seguinte excerto: ... Quanto à licença de Natália Tedoldi da Silva para o exercício da profissão de fisioterapeuta, o conjunto probatório (fls. 13/14), bem como peças presentes em outros processos, indicam que seria válida desde 26/01/2011, mesmo que de forma provisória, não se vislumbrando notícia de suspensão ou vedação do exercício profissional a partir daí. Esse fato transmitiria a sensação de saneamento de parte do vício indicado pela autoridade revisora, ... ... Desta forma, em que pese a interpretação da DRJ para manutenção do Lançamento e seus argumentos diversos, verifica-se que a irregularidade apontada pela Auditoria é sanada pela apresentação, já em fase impugnatória, de documentos comprobatórios (e-fls. 13/14)), o que dá razão ao pleito da contribuinte com afastamento total da glosa a título de despesas médicas no valor de R$17.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723640/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez conhecida a receita bruta, o arbitramento se dará com base no disposto no artigo 532 do RIR/1999, ainda que a escrituração contábil não tenha sido apresentada. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. CSLL. No regime do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e do inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS). No mais, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1402-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez conhecida a receita bruta, o arbitramento se dará com base no disposto no artigo 532 do RIR/1999, ainda que a escrituração contábil não tenha sido apresentada. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. CSLL. No regime do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e do inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS). No mais, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T20:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T20:10:03Z; Last-Modified: 2023-07-27T20:10:03Z; dcterms:modified: 2023-07-27T20:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T20:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T20:10:03Z; meta:save-date: 2023-07-27T20:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T20:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T20:10:03Z; created: 2023-07-27T20:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-07-27T20:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T20:10:03Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723640/2014-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.526 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez conhecida a receita bruta, o arbitramento se dará com base no disposto no artigo 532 do RIR/1999, ainda que a escrituração contábil não tenha sido apresentada. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS E COFINS. CSLL. No regime do lucro arbitrado, o PIS e a COFINS deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, nos termos do inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e do inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS). No mais, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 40 /2 01 4- 10 Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1014/1035) interposto pela empresa contribuinte FONTANELLA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. em face do v. acórdão que negou provimento à impugnação por ela apresentada às fls. 949/962 e às impugnações oferecidas às fls. 925/931 e 937/943 pelas responsáveis solidárias FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. e FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., respectivamente, para o fim de manter integralmente as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos termos constituídos nos autos de infração de fls. 04/79, mantendo também a imputação de responsabilidade tributária conforme os Termos de Sujeição Passiva de fls. 917/918 e 919/920. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e lançamentos reflexos, às fls. 3-79, lavrados para exigir de FONTANELLA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA. - FLT, pessoa jurídica tributada pelo regime do Lucro Real Trimestral, crédito tributário de R$ 5.842.422,55, incluídos juros de mora, calculados até dezembro de 2014, e multa de ofício (75%), cf. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário acostado à fl. 2, pelos motivos expressos no Relatório Fiscal às fls. 80-92 e Anexos, às fls. 93-922. 2. Segundo a Autoridade-Fiscal: a) Foi realizado procedimento fiscal relativo aos anos-calendário 2010 a 2013 nas empresas do grupo econômico Fontanella, abrangendo: 1) Fontanella Transportes Ltda., 2) FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - FLT, 3) Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda., 4) Transfonta Ltda. ME, 5) Fontanella Auto Center Ltda. ME, 6) Fontanella Mineração e Transportes Ltda. ME e 7) Oficina Mecânica Guatá Ltda. ME; b) o procedimento fiscal teve início em 25/07/2014, com visitas a Lauro Muller-SC e Criciúma-SC. Na ocasião, observou-se que a gestão administrativa, de pessoal, contábil, fiscal, financeira, jurídica e da frota de todas as sete empresas fiscalizadas estava centralizada na sede de Lauro Muller-SC; c) em 06/08/2014, aos responder aos termos de início de procedimento fiscal, o sujeito passivo e demais pessoas jurídicas fiscalizadas apresentaram parte dos documentos solicitados. d) posteriormente, em 18/08/2014, foram apresentados arquivos digitais das folhas de pagamento de todas as pessoas jurídicas – no padrão MANAD – entregues pela senhora Ana da Glória Martins Coelho, empregada formalmente vinculada, desde 02/03/2009, à pessoa jurídica Transfonta Ltda ME, fls. 977-990; e) Em consulta ao SPED, na forma determinada pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e pela Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, constatou-se que a escrituração contábil digital das sociedades: 1) Fontanella Transportes Ltda, 2) Fontanella Logística e Transportes Ltda e 3) Fontanella Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 Transportes e Terraplanagem Ltda, estava irregular ou omissa; cf. se verifica na tabela abaixo, retirada da fl. 85 do feito; f) dando continuidade à ação fiscal, em 29/08/2014, o sujeito passivo e demais pessoas jurídicas abrangidas no procedimento foram informadas que também seria fiscalizado o IRPJ referente aos anos calendários de 2011 e 2012, e lhes foi solicitado que apresentassem a escrituração contábil das pessoas jurídicas do Simples Nacional e a transmissão da escrituração contábil digital ao SPED das empresas do Lucro Real, além de documentos complementares; g) os esclarecimentos então prestados revelaram que as pessoas jurídicas fiscalizadas não mantinham escrituração contábil regular, o que é incomum em entidades com tal volume de faturamento, especialmente em face da existência de dois contabilistas registrados no seu quadro de empregados; h) em 17/09/2014, complementando as respostas às intimações de 29/08/2014, o sujeito passivo apresentou demonstrativo da receita bruta auferida nos anos-calendário de 2010 a 2013, e conhecimentos de transportes rodoviários de cargas no período fiscalizado, referente às empresas Fontanella Transportes Ltda., Fontanella Logística e Transportes Ltda. e Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda.; i) procedeu-se a uma nova intimação, em 30/10/2014, na qual se requereu às interessadas que transmitissem sua escrita contábil por meio do SPED ou as apresentassem à fiscalização em qualquer meio disponível; na ocasião foram alertadas que o silencia implicaria arbitramento dos lucros, nos termos do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR de 1999, Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999; j) as interessadas requereram então, “de forma bastante singela”, o prazo de um ano (365 dias) para fazer as escriturações e transmiti-las ao SPED; demanda não acolhida, nos termos do art. 251 do RIR de 1999; k) os termos suprareferidos foram juntados ao feito às fls. 93-372; Omissão de Receitas 3. A Autoridade Fiscal informa que, malgrado a ausência de escrituração fiscal, foi possível levantar a partir dos documentos apresentados pela contribuinte os montantes de receita bruta nos anos calendário de 2011 e 2012 indicados na tabela abaixa retirada da fl. 932 dos autos. 4. Em face de tais elementos os lucros dos períodos foram arbitrado nos termos do art. 530 do RIR de 1999, e apurados o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS. Salienta a Autoridade Fiscal que, no ato do lançamento que constituiu o crédito tributário, foram compensados os valores de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais. Responsabilidade solidária 5. Nos termos do art. 124, I e II, do CTN, é imputada responsabilidade passiva Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 solidária, a FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. e FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. cf. indicado no Anexo V, às fls. 919-922, em razão dos fatos anteriormente descritos. Arrolamento de bens 6. Foram arrolados bens do sujeito passivo nos termos dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o propósito de garantir os créditos tributários. Referido arrolamento é objeto dos autos nº 11516.002229/2007-70, nº 11516.723639/2014-87 e nº 11516.723643/2014-45. Representação Fiscal para Fins Penais 7. Dado que as condutas das contribuintes configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária foram formalizadas representações fiscais para fins penais perante dirigidas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, nos termos da Portaria RFB n.° 2.439, de 21 de dezembro de 2010. Essa matéria é tratada no PAF n° 11516.723641/2014-56. Ciência do Lançamento – FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. 8. Devidamente cientificada em 23/12/2014, cf. documento às fl. 921-922, a contribuinte FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. apresentou impugnação em 20/01/2015, juntada às fls. 949-962, subscrita por representante com poderes para representá-la, cf. procuração e documentos societários às fls. 963-966. Preliminares de nulidade 9. Em caráter preliminar, expõe nos termos indicados abaixo seu entendimento sobre suposta nulidade do lançamento tributário por meio do arbitramento. Em resumo, alega que: a) o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ devido, e seus reflexos, é medida extrema, só podendo ser levada a efeito na ausência de elementos para apurar o lucro real; b) a impugnante ofereceu os elementos necessários ao Fisco que, contudo, optou pelo “caminho mais fácil do arbitramento”; c) o arbitramento efetuado partiu de valores que não correspondem à receita bruta da impugnante, tida por desconhecida, em função da ausência de contabilidade, violando, assim, o disposto no art. 535 do RIR de 1999; d) raciocínio semelhante deve conduzir à anulação do auto de infração relativa a CSLL; enquanto os autos de infração referentes ao PIS e à COFINS devem também ser anulados haja vista que as respectivas bases de cálculo foram obtidas de forma não prevista em lei; e) sempre procurou agir em conformidade com a legislação tributária, mas acabou delegando o cumprimento das obrigações a seu contador, que era o encarregado de apurar os tributos devidos e fazer as declarações fiscais respectivas na forma determinada pela legislação tributária, porém fatos alheios à sua vontade levaram a “uma rotatividade além do normal das pessoas responsáveis pela sua contabilidade”; f) no período em exame, a contabilidade da impugnante esteve a cargo do senhor Aécio Bett, que exerceu a função até o dia de seu falecimento, em 08/06/2012. acreditava, então, que todas as declarações do grupo empresarial haviam sido corretamente enviadas ao Fisco e que os tributos respectivos encontravam-se devidamente pagos, porém assim não ocorreu; g) após a morte do senhor Bett, a mesma função passou a ser exercida pelo senhor Mario Geremias e, ainda uma vez, os administradores do grupo econômico presumiram que as “obrigações assessorias e principais” estavam sendo corretamente cumpridas, contudo, “o novo responsável pela escrituração contábil da empresa incorreu no mesmo vício de seu antecessor e não só deixou de atualizar a escrita contábil, como não cumpriu a obrigação durante o período em que a contabilidade esteve sob sua responsabilidade”; h) o descumprimento das obrigações fiscais se deu, pois, por falta de zelo dos profissionais de contabilidade contratados para esta finalidade, fato que levou a impugnante a buscar alternativas fora de seu quadro de empregados; Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 i) em nenhum momento, porém, tentou simular ou fraudar o Fisco, ao contrário, sempre buscou cumprir com todas suas obrigações tributárias; j) o que se percebe, da leitura do Relatório Fiscal, é que a impugnante atendeu às intimações da Autoridade Fiscal, exceto quando não encontrou os documentos requeridos, ou quando eles não existiam; k) nesse sentido, o prazo de 365 dias – solicitado para apresentação da contabilidade – considerado elástico pela Fiscalização é o mesmo prazo que “o Fisco estipula para responder qualquer requerimento administrativo” e foi requerido em atenção ao princípio da isonomia; l) a Fiscalização não levou em conta a documentação contábil existente: folhas de pagamento, livros de entrada de ICMS, relação de transportadores subcontratados, entre outros, e preferiu – repete – o caminho mais fácil do arbitramento do lucro da impugnante; m) mesmo sem contabilidade regular – insiste – era possível à Autoridade Fiscal apurar o lucro do período, a partir do valor dos conhecimentos de transporte do período glosado, dos quais seriam subtraídas despesas como a folha de pagamento, créditos de ICMS, depreciações e valores pagos a subcontratados, o que resultaria em um valor mais próximo da realidade; n) os mesmos elementos ignorados pela Fiscalização, quando do arbitramento do lucro, foram, por outro lado, empregados para apurar supostos débitos de contribuição previdenciária; levantando a indagação: “por qual motivo a escritura contábil existente, embora não regular, tem utilidade para incrementar a arrecadação majorando os tributos exigidos, e não tem quando é para diminuir?”; o) em seu favor, traz ao feito, respeitável jurisprudência, segundo a qual o arbitramento é medida excepcional, e havendo elementos que possam levar a apuração do lucro, esses devem ser levados em consideração; p) a atitude da Fiscalização teria ferido o princípio da moralidade pública previsto no o art. 5°, LXXIII da Constituição em vigor, fato esse que, por si mesmo, seria suficiente para a anulação dos autos de infração contestados; q) o art. 535 do RIR de 1999 estabelece a forma de apuração do lucro por arbitramento quando não é conhecida a receita bruta do sujeito passivo, a Autoridade Fiscal, porém, não observou a legislação, haja vista que para arbitrar o lucro da impugnante limitou-se a alegar que esta não mantinha escrita fiscal regular, e tampouco sistemas de controle contábil; r) “como seria possível” – pergunta – “apurar a receita bruta sem uma escrita fiscal regular?” Ao que ela própria responde: “é impossível apurar a receita bruta sem uma devida escrita fiscal, visto que esta é necessária para apura-la. Dispõe o art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77”. E, por fim, conclui: “No presente caso, por mais de uma vez a z. Fiscalização afirma que não há registros contábeis, de forma que é forçoso concluir que foi impossível apurar a receita bruta da empresa”. s) não havendo contabilidade regular – insiste – a Fiscalização não poderia haver apurado a receita bruta da impugnante, devendo, nesse caso, ter observado o disposto no art. 535 do RIR de 1999; acabou, porém, usando de discricionariedade para calcular a base de cálculo do lançamento, contrariando a legislação de regência, e também a Súmula n° 97 do CARF; t) duas das oito alternativas de cálculo para apurar o lucro – previstas no art. 535 do RIR de 1999 (0,2% do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais e 0,8% da soma dos valores devidos no mês a empregados) foram identificadas pela Fiscalização e poderiam ter sido empregadas em lugar do arbitramento a partir da receita bruta; assim, por haver deixado de aplicar corretamente o direito à espécie, o lançamento em tela seria nulo de pleno direito, não podendo surtir qualquer efeito. 10. Esses mesmos argumentos foram empregados para atacar a constituição do crédito tributário relativo à CSLL, dado que a sua base de cálculo é a mesma que a do IRPJ. 11. Aduz, com base no mesmo raciocínio, que a Autoridade Fiscal, indevidamente – Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 por desconhecer a receita bruta – usou como base de cálculo o valor da soma dos conhecimentos de transporte e alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a COFINS respectivamente, que deveriam ter sido apurados conforme as Leis n° 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, pois, havendo receita bruta identificável, e tendo a Impugnante optado pela apuração do lucro através do lucro real, essas contribuições deveriam ser obtidas pelo regime da não cumulatividade, mas nunca por meio de uma base de cálculo não prevista em lei. Sobre a multa aplicada 12. Continua a impugnante afirmando que a pretensão de impor sanção no porcentual de 75% aplicados pela Autoridade Fiscal demonstra caráter confiscatório e afronta a ordem constitucional, devendo ser, portanto, exonerada Petitório 13. Conclui a peça impugnatória requerendo o seu acolhimento e a improcedência da ação fiscal. Ciência do Lançamento – FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. 14. Devidamente cientificada em 23/12/2014, cf. documento às fl. 917-918, a contribuinte FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. apresentou impugnação em 21/01/2015, juntada às fls. 925-931, subscrita por representante com poderes para representála, cf. procuração e documentos de identidade às fls. 932-936. Impugnação de FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. 15. Em sua peça impugnatória a contribuinte, em breve resumo, alega que: a) foi lavrado contra FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. quatro autos de infração por pretensas irregularidades no recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. b) nesses mesmos autos de infração consta como sujeito passivo solidário FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; c) não está caracterizada, contudo, qualquer das hipóteses previstas no art. 124 do CTN. d) a impugnante não poderia figurar nos autos de infração como sujeito passivo solidário, porque não tem qualquer interesse comum nos fatos geradores dos tributos exigidos de FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. nos autos de infração contestados, e nem existe disposição legal que a considere como tal; e) com efeito, não foi apontada ou comprovada a co-participação da interessada nos negócios da autuada, as premissas adotadas pela Fiscalização para justificar a responsabilização solidária são falsas, ou não levam a conclusão pretendida; f) o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal – elemento essencial para atribuição de responsabilidade solidária a terceiros – atinge apenas aqueles que participem do fato jurídico tributário, ou seja, é impossível haver solidariedade em relação aquele que não tenha participado do fato gerador; g) o interesse comum deve ser interpretado como um interesse jurídico, vale dizer, decorrente de uma relação jurídica e não meramente um interesse de fato; cf. respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa e judicial; h) os elementos trazidos pela Fiscalização dão conta apenas de que a impugnante e a empresa FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. fazem parte de um mesmo grupo econômico, fato insuficiente para levar a conclusão que têm participarão ativa conjunta no fato gerador da imposição fiscal; i) sequer é possível caracterizar a impugnante como integrante do mesmo grupo econômico da autuada, com efeito, a definição de grupo econômico para fins da Fiscalização da Receita Federal do Brasil está prevista no art. 494 da IN RFB n° 971, de 2009, as duas pessoas jurídicas, porém, não estão sob a direção, controle ou administração uma da outra, fato que pode ser observado no relatório fiscal, e também dos documentos societários anexados ao feito. Petitório 16. Conclui pedindo que seja julgar improcedente a ação fiscal no que se refere à Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 atribuição de responsabilidade solidária, ante os argumentos apresentados. Ciência do Lançamento – FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. 17. Devidamente cientificada em 23/12/2014, cf. documento às fl. 919-920, a contribuinte FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. apresentou impugnação em 21/01/2015, juntada às fls. 937-943, subscrita por representante com poderes para representá-la, cf. procuração às fls. 944-949. Impugnação de FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. 18. O teor da impugnação de FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA. é idêntico ao de FONTANELLA TRANSPORTES LTDA., por esse motivo, dispensa-se de reproduzi-lo e serão apreciadas ambas as peças em conjunto. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) houve por bem julgar improcedente as impugnações em decisão assim ementada (fls. 990/1006): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MOTIVAÇÃO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será apurado com base no lucro arbitrado, quando não estiver disponível a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. É autorizado o arbitramento em face de ausência de escrituração contábil, concorreram, ademais, no caso concreto, a constatação de que pessoas jurídicas vinculadas à impugnante eram meras entidades de fachada, face à unicidade de comando, ausência de elementos materiais de comprovação dos negócios jurídicos praticados e esdrúxula relação entre faturamento e despesas de mão de obra, para auferir indevidamente benefícios tributários decorrentes do Simples Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Constituem omissão de receitas os valores não contabilizados pelo contribuinte, apurados com base em Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas - CTRC, notas fiscais de prestação de serviço, escrituração de cliente habitual da pessoa jurídica autuada e outros documentos obtidos em procedimento regular da autoridade fiscal. SOLIDARIEDADE PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que comprovadamente tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. PIS COFINS. NÃO DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO- CUMULATIVO. No lançamento por arbitramento, não há que se falar na consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a empresa contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1014/1035, via do qual reedita e reforça os argumentos lançados na sua impugnação de fls. 949/962, acrescentando ainda que é nulo o auto de infração em relação a ela “visto que não traz qualquer fundamento legal para caracteriza-la como sujeito passivo tributário solidário das obrigações de FONTANELLA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e FONTANELLA TRANSPORTES LTDA.”. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de arbitramento de lucro decorrente da omissão de receitas presumidas a partir de conhecimentos de transportes rodoviários de cargas e demonstrativos elaborados pelo próprio contribuinte, que apresentou as DIPJ dos anos-calendário de 2011 e 2012 com todas as informações em branco e também não manteve escrituração contábil regular neste período. 8.Inicialmente, muito embora ressalve que “não pretende eximir-se de suas responsabilidades, mas esclarecer que o descumprimento para com as obrigações fiscais nunca foi motivado por vontade de seus sócios e administradores”, a Recorrente alega que “o descumprimento das obrigações fiscais se deu pela falta de zelo dos profissionais de contabilidade contratados para esta finalidade”. 9.Nesse passo, impende anotar que, ainda que fossem verdadeiras tais afirmações, a eventual desídia dos profissionais contratados pela Recorrente configuraria, no limite, culpa “in elegendo” e “in vigilando”, vale dizer, culpa na eleição de terceiros não qualificados e culpa em vigiar a correta realização das atribuições a eles confiadas. 10.Não obstante, independentemente da caracterização de culpa, rememore-se o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, que estatui que “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. I) DO ARBITRAMENTO 11.Sustenta a Recorrente que seu propósito de atender as exigências fiscais “restou devidamente comprovada quando pediu prazo de 365 dias para apresentação da contabilidade”. 12.Alega também, em apertada síntese, que:  “Enquanto o Fisco tem um prazo de 365 dias para responder a qualquer demanda do contribuinte, prazo este por mais das vezes desrespeitado, o contribuinte não o tem. Se a Recorrente tivesse isonomia de tratamento com o próprio Fisco, poderia ter elaborado a contabilidade e apresentado a Fiscalização”; Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10  “junta aos autos planilha simples, onde demonstra que, se a z. Fiscalização quisesse apurar o lucro da Recorrente poderia ter feito, partindo do valor dos conhecimentos de transporte do período glosado, e subtraindo despesas como a folha de pagamento, despesas que geraram crédito de ICMS, a depreciação, e o valor pago a subcontratados. Com isto poderia-se ter chegado a um resultado inferior ao valor arbitrado, que chegaria perto da realidade”;  “Todos estes elementos estavam à disposição da Fiscalização, conforme consta das respostas às intimações fiscais. Mas foram ignorados pela Fiscalização quando do arbitramento do lucro. Por outro lado, estes mesmos elementos foram utilizados pela z. Fiscalização para apurar pretensos débitos de contribuição previdenciária. É forçoso fazer a pergunta: por qual motivo a escritura contábil existente, embora não regular, tem utilidade para incrementar a arrecadação majorando os tributos exigidos, e não tem quando é para diminuir? Esta pergunta deixou de ser respondida no acórdão da DRJ, até porque a resposta inegavelmente levaria a conclusão que o auto de infração em foco é nulo. É flagrante o uso de dois pesos e duas medidas pela z. Fiscalização, quando é benéfico ao Fisco os documentos apresentados tem utilidade, quando é benéfico ao contribuinte, podendo levar a uma tributação mais condizente e menor, não é”; e  “Tal atitude fere o princípio da moralidade pública previsto noo art. 5°, LXXIII da CF/88, fato este, que por si, já seria suficiente para a anulação do auto de infração em foco.” 13.É cediço que o arbitramento do lucro consiste em medida extrema, autorizada pela legislação tributária, entre outros motivos, quando “o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal” (Decreto nº 3.000, de 1999, art. 530, inciso I, em vigor à época dos fatos). 14.Esse é exatamente o caso dos autos. Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou a sua escrita contábil, tendo por fim solicitado o prazo de 01 ano para fazer sua contabilidade e transmiti-la ao SPED. Consulte-se a sucessão de eventos que culminaram no arbitramento, conforme expendido no item 4 do Relatório Fiscal de fls. 80/92: 4. DOS ATOS E TERMOS FISCAIS (...) Em 06/08/2014, em resposta aos termos de início de procedimento fiscal, o sujeito passivo e demais pessoas jurídicas apresentaram parcialmente os documentos solicitados. Em 18/08/2014, apresentou os arquivos digitais da folha de pagamento de todas as pessoas jurídicas no padrão MANAD, com os respectivos recibos de entrega emitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais. Registre-se que a pessoa responsável que assina o recibo de entrega dos arquivos digitais de todas as sete pessoas jurídicas abrangidas no procedimento fiscal é a sra. Ana da Glória Martins Coelho, registrada formalmente na pessoa jurídica denominada Transfonta Ltda ME desde 02/03/2009. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 As empresas tributadas pelo Lucro Real estão obrigadas à escrituração contábil digital mantidas no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a partir do ano calendário de 2009, conforme Decreto nº 6.022/2007 e Instrução Normativa RFB nº 787/2007, motivo pelo qual a escrituração contábil destas empresas não foi solicitada no termo inicial. Em consulta ao SPED, constatou-se que a escrituração contábil digital destas empresas estava irregular ou omissa, consoante o quadro abaixo: Em 29/08/2014, através dos Termos de Ciência e Intimação Fiscal, o sujeito passivo e demais pessoas jurídicas abrangidas foram cientificadas que a partir daquele momento o procedimento fiscal abrangeria o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 2011 e 2012, solicitava documentos complementares e re-intimava a apresentar a escrituração contábil das pessoas jurídicas do Simples Nacional e a transmissão da escrituração contábil digital ao SPED das empresas do Lucro Real. Em 05/09/2014, em resposta aos termos de ciência e intimação fiscal, o sujeito passivo e demais pessoas jurídicas apresentaram documentos e esclarecimentos, conforme resumo abaixo:  Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda: apresentou a relação de bens móveis, solicitou dilação de prazo para a apresentação dos extratos bancários e demonstrativo mensal da receita bruta. Declarou que a empresa não possui os Balanços Patrimoniais, as Demonstrações do Resultado do Exercício e LALUR. Declarou que não retransmitiu a escrituração contábil digital ao SPED de 2010 a 2013. (...) Através dos esclarecimentos prestados, subsume-se que as pessoas jurídicas fiscalizadas não mantêm escrituração contábil regular, com exceção do ano de 2010 do sujeito passivo. É invulgar que empresas com tal volume de faturamento não disporem de sistemas de controle contábil e fiscal na administração de seus negócios, mesmo que somente para atender uma imposição legal. Fato ainda mais estranho quando se constata a manutenção de dois contadores registrados no seu quadro de empregados. Em 17/09/2014, em complemento à resposta do Termo de Ciência e Intimação Fiscal de 29/08/2014, o sujeito passivo apresenta o demonstrativo mensal da receita bruta auferida nos anos de 2010 a 2013, além de arquivo magnético (em CD) contendo a planilha retificadora dos conhecimentos de transportes rodoviários de cargas no período fiscalizado referente às empresas Fontanella Transportes Ltda, Fontanella Logística e Transportes Ltda e Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda. Finalmente, em 30/10/2014, através de Termos de Constatação e Intimação Fiscal, o sujeito passivo e as empresas Fontanella Transportes Ltda e Fontanella Transportes e Terraplanagem Ltda, todas do regime de tributação do Lucro Real, foram reintimados a transmitir a sua escrita contábil ao SPED ou apresentá-la à fiscalização em qualquer meio disponível, papel ou arquivo digital. Nos mesmos termos, foram alertadas que a não apresentação da escrita contábil as submeteriam ao arbitramento dos lucros, nos termos do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Em resposta entregue no mesmo dia, requerem, de forma bastante singela, o prazo de 1 ano (365 dias) para fazer suas contabilidades e transmiti-la ao SPED. Considerando-se que o art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda preconiza que as empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Real devem manter (grifo nosso) a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, consubstanciado no prazo para a transmissão da escrituração contábil digital ao SPED previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007 e Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, fica o sujeito passivo, através deste, cientificado sobre a impossibilidade desta auditoria em conceder o prazo requerido, e o Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 conseqüente arbitramento dos lucros é medida que se impõe. Observa-se que o presente procedimento fiscal, iniciado em 24/07/2014, transcorreu durante mais de 100 dias até o seu encerramento. 15.Conforme exposto, verifica-se às fls. 168/169 que a Recorrente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: [...] [...] 16.Especificamente em relação ao Balanço Patrimonial, DRE, LALUR e recibos de transmissão dos arquivos da escrituração contábil, a Recorrente apresentou a seguinte resposta negativa: [...] [...] 17.Posteriormente, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 365/366, a Recorrente foi reintimada a retransmitir a escrituração contábil ao SPED, ou a apresentá-la por qualquer meio disponível, em papel ou meio digital. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 [...] [...] 18.Como se verifica às fls. 369, novamente a resposta foi negativa, tendo a Recorrente solicitado o prazo de 01 ano (365 dias) para fazer a sua contabilidade: 19.Por conseguinte, dúvidas não há de que a Recorrente, confessadamente, não apenas deixou de transmitir a sua escrituração contábil ao SPED, como sequer a tinha realizado. 20.O prazo para a apresentação de informações e documentos pelo contribuinte se encontra previsto no artigo 19, caput e §1º da Lei nº 3.470, de 1958, litteris: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 21.Já o prazo de 360 dias de que dispõe a administração tributária para atender demandas dos contribuintes decorre do disposto no artigo 24 da Lei 11.457, 2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 22.Desse modo, verifica-se que não há qualquer tratamento anti-isonômico, uma vez que se trata de situações claramente distintas entre si, com normatização própria. Fl. 1049DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art71 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 23.No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pela absoluta ausência do fornecimento dos livros e documentos solicitados. Não compete à fiscalização substituir-se ao contribuinte para elaborar a sua escrita fiscal e apurar o seu lucro. A propósito, confira-se a lição de Paulo César Ferreira Damascena 1 , para quem: Contudo, entendemos que o Fisco não deve atuar como contador da contribuinte, refazendo as demonstrações contábeis ou os livros acessórios, para chegar à capacidade contributiva, caso contrário a sociedade estará custeando aquele que não adimpliu uma obrigação tributária acessória ou, em situações de caso fortuito e força maior, haverá socialização dos riscos decorrentes da atividade empresarial, o que atentará contra os princípios da eficiência, previsto no caput do art. 37, da CF/88, e da isonomia. 24.No mais, no que tange às questões constitucionais abordadas pela Recorrente, alerte-se que as mesmas não comportam conhecimento, ex vi do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 3 . II) DA RECEITA BRUTA 25.Nessa rubrica, argumenta a Recorrente que:  Em face da inexistência de contabilidade, ou seja, da escrituração da receita bruta, a z. Fiscalização apurou a pretensa omissão de receita com base no somatório dos conhecimentos de transporte do período. Em sua impugnação, a Recorrente alegou que este atitude estava em desacordo com o art. 535 do RIR, acima reproduzido. O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o procedimento levado a efeito pela z. Fiscalização para apurar o imposto de devido em função da pretensa omissão de receitas estava de acordo com a legislação vigente, pois "os CTRC se prestam perfeitamente a permitir a apuração da receita bruta de uma pessoa jurídica dedicada primordialmente ao ramos (sic) de atividade de FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA." Sustenta ainda o acórdão recorrido que a Recorrente estaria tentando valer-se de sua própria torpeza quando alega que é impossível obter a receita bruta para apurar o imposto devido, pois não tinha escrituração contábil. 11 PAULO CÉSAR FERREIRA DAMASCENA, Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, p. 11, disponível em www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Paulo-César-Ferreira-Damascena.pdf 2 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 3 RICARF, Anexo II, artigo 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 1050DF CARF MF Original http://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Paulo-César-Ferreira-Damascena.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10  Sem razão a DRJ, pios existe critério legal para apuração da receita bruta da pessoa jurídica - art. 12 do Decreto-lei n°1.598/77. 26.Sem razão o apelo. 27.Realmente, não há que se confundir escrituração contábil com receita bruta. Apesar de a escrituração contábil não ter sido efetivada, no caso dos autos é evidente que a receita bruta é conhecida, a partir das informações prestadas pela própria Recorrente. 28.O artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, estampava, à época dos fatos geradores, a seguinte redação: Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. 29.Após o advento da Lei nº 12.973, de 2014, o referido dispositivo legal passou a ser assim enunciado: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) 30.Bem se vê, pois que o indigitado artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, seja na sua redação anterior, seja na atual, não oferece “critério legal para apuração da receita bruta”, mas apenas indica quais são os seus componentes, incluindo “o preço da prestação de serviços em geral”, que corresponde exatamente à situação sub examine, na medida em que a receita bruta considerada para fins do arbitramento é aquela decorrente dos serviços de transporte rodoviários prestados pela Recorrente. 31.Lê-se, com efeito, no item 5 do Relatório Fiscal de fls. 80/92: Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 32.Encontram-se encartados às fls. 348/349 os demonstrativos mensais de receita bruta auferida fornecidos e elaborados pela própria contribuinte: 33.Em sendo conhecida a receita bruta, aplica-se o disposto no artigo 532 do RIR/1999, vigente à época dos fatos geradores, que soa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 34.Já em relação ao PIS e à COFINS, anote-se que, no regime do lucro arbitrado, deverão ser apurados segundo o regime cumulativo, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 10.637, de 2002 (PIS), e inciso II do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003 (COFINS), verbis: Lei 10.637/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1ºa 6º: (...) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) Fl. 1052DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394%C2%A711 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 Lei 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) III) DA SOLIDARIEDADE 35.Afirma o Recurso Voluntário que “a z. Fiscalização entendeu que a Recorrente era solidária em relação as obrigações fiscais pretensamente devidas pelas pessoas jurídicas FONTANELLA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e FONTANELLA TRANSPORTES LTDA., apurados em autos de infração (PAFs n°s 11516.723.637/2014-98 e 11516.723.632/2014-65), respectivamente lavrados contra cada uma destas empresas. Sem qualquer razão o a z. Fiscalização, e o v. acordão que manteve a solidariedade da Recorrente em face das citadas empresas”. 36.Verifica-se, entretanto, que a matéria abordada pela Recorrente, consistente na eventual injuridicidade da atribuição de responsabilidade solidária em relação aos créditos tributários objeto dos processos 11516.723.637/2014-98 e 11516.723.632/2014-65, é estranha aos presente autos, não se inserindo no seu objeto, e, portanto não merece ser conhecida. 37.De outra parte, ainda que se cogite que a Recorrente pretendeu fazer menção à responsabilidade tributária atribuída às empresas FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. e FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. em relação aos lançamentos que constituem o objeto do presente processo, conforme os termos de sujeição passiva de fls. 917/918 e 919/920, é flagrante a sua ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 38.A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito deste Sodalício a partir da edição da Súmula CARF nº 172, assim enunciada: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. 39.Portanto, sob qualquer ótica que se examine a questão, não há como conhecer do apelo no ponto ventilado. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723640/2014-10 IV) DA MULTA 40.Quanto à multa, defende a Recorrente, em breve resumo, que o percentual de 75% ultrapassa o caráter punitivo, possuindo efeito confiscatório vedado expressamente pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. 41.Repita-se, aqui, que o exame de tal argumento escapa à competência deste Sodalício, forte no acima referido artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. V) DISPOSITIVO 42.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1054DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721726/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão.
Numero da decisão: 2402-011.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-12T19:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-12T19:41:36Z; Last-Modified: 2023-08-12T19:43:26Z; dcterms:modified: 2023-08-12T19:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bcce1ff2-92b4-494a-93a0-563076fd23c0; Last-Save-Date: 2023-08-12T19:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-12T19:43:26Z; meta:save-date: 2023-08-12T19:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-12T19:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-12T19:41:36Z; created: 2023-08-12T19:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-12T19:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-12T19:41:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721726/2011-12 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-011.819 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Embargante CONSELHEIRO Interessado USIMEGA USINAGEM LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 26 /2 01 1- 12 Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 Trata-se de despacho de saneamento apresentado pela Chefe da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF - Dipro/Cojul, em face do Acórdão n° 2402-003.567, de 15/5/13 (fls. 560 a 566), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O despacho de saneamento foi recebido como embargos inominados, nos termos do decisum de fls. 647 a 650. Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. PRELIMINAR Há nos autos questão preliminar indispensável aos deslinde da controvérsia. De fato, são cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.819 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. Nesse sentido, eventual “cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Como bem aponta a decisão embargada e o despacho de admissibilidade, a decisão a ser aqui proferida depende da manutenção daquela relacionada ao processo de exclusão do SIMPLES de nº 10920.721359/2011-57. Da análise do andamento processual deste nº 10920.721359/2011-57, observo que há pendencia de julgamento de embargos aclaratórios e inexistência de trânsito em julgado, razão pela qual há a impossibilidade de ser, por ora, proferida decisão aqui neste feito, sob pena de ineficácia e má utilização da gestão pública. Nesse sentido, o entendimento do CARF é de sobrestamento do processo até que seja julgado aquele relacionado ao processo de exclusão. Ou seja, deve ser sobrestado o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10920.721359/2011-57. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 658DF CARF MF Original

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10042137 #
Numero do processo: 17565.720062/2019-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO ELENCADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Moléstia grave não presente no rol de isenção.
Numero da decisão: 2003-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO ELENCADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Moléstia grave não presente no rol de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 22 e ss.) lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos e de Compensação indevida de Imposto de renda Retido na Fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 56 5. 72 00 62 /2 01 9- 67 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720062/2019-67 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 23-27, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2018, ano base 2017, tendo sido alterada a sua Declaração de Ajuste Anual - DAA 2018, conforme o quadro abaixo: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em razão da(s) seguinte(s) constatação(ões): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720062/2019-67 Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 2-4, em cuja oportunidade o sujeito passivo contesta o lançamento e apresenta seus comprovantes às fls. 6-12. Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2020 (e-fls. 55), o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2020 (e-fls. 58), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave (R$97.924,20) e de Compensação indevida de Imposto de renda Retido na Fonte (R$11.001,51). Uma vez que o interessado não apôs em seu recurso voluntário argumentos que afastassem a Decisão Guerreada no quesito de não reconhecimento da isenção pela portabilidade de moléstia grave, tal ponto encontra-se superado e precluso, conforme já exposto pela DRJ em seu voto. Vide excerto do mesmo abaixo: ... O interessado comprovou, por intermédio de Laudo Médico Pericial (fl. 08), ser portador da Doença de Huntington desde janeiro de 2016. Entretanto, esta doença não se encontra entre as previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, que é o dispositivo legal que instituiu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de determinadas doenças, cuja relação é exaustiva: ... Já quanto suas alegações de que o tributo já teria sido recolhido em 24/08/2018, cf. DARF código 0211 (e-fls. 73), cabe à Autoridade responsável na Unidade Jurisdicionante da RFB confirmar e considerar tal recolhimento no momento da implementação do presente Acórdão. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720062/2019-67 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima . (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000095/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.363, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.000091/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.363, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.000091/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 95 /2 01 1- 02 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000095/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-011.741 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e à movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como aos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à análise dos créditos sobre despesas incorridas com embalagens (plásticos e papéis para embalar pallets). Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício de omissão. Este é o relatório. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000095/2011-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade decidiu por bem admitir os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, nos seguintes termos: De fato, a alegação foi aduzida no capítulo “3.2.5. Da glosa das embalagens – aquisição de plásticos e papel” do recurso voluntário, mas não foi apreciada no acórdão embargado, que foi elaborado na sistemática de recursos repetitivos tendo como paradigma o processo 10920.000089/2011-47. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para formação de novo lote de recursos repetitivos a ser sorteado no âmbito da turma, contendo os processos 10920.000091/2011-16, 10920.000095/2011-02, 10920.000097/2011-93, 10920.000098/2011-38, 10920.000102/2011-68, devendo ser escolhido um paradigma dentre os referidos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. De fato, o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre o pleito da Embargante de reversão da glosa das embalagens (plásticos e papéis) utilizadas para os pallets que acondicionam as mercadorias produzidas pelo contribuinte, impondo, assim, a devida análise para sanar o vício apontado. Pois bem. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que, por se tratar de embalagens de transporte e não de apresentação (aquelas que se incorporam ao produto fabricado), estão fora do contexto do conceito de insumos para fins de creditamento, já que sua utilidade é meramente transportar o produto acabado. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente aduz que “utiliza-se dos pallets para empilhar a madeira e assim viabilizar seu transporte, o posicionamento no caminhão ou mesmo nos containeres. A embalagem dos pallets com os plásticos e o papel utilizado visam garantir a segurança do transporte e sobretudo para garantir a qualidade do produto final. Tratam-se, portanto, de despesas essenciais e relevantes para a venda do produto final, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Desta forma, todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados pela Recorrente apontados pela fiscalização na planilha fiscal como “pallets” são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois, o direito aos créditos sobre tais aquisições, devendo, portanto, o v. acórdão recorrido ser reformado nesse ponto”. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000095/2011-02 Com razão a Recorrente. Isso porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte, são utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições. Esses materiais são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30 /06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão 3302-007.871 – 16.12.2019) Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13127.720137/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de previsão legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Necessidade de discriminação individualizada dos beneficiários do plano de saúde no comprovante emitido pelo mesmo. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida,  negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de previsão legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Necessidade de discriminação individualizada dos beneficiários do plano de saúde no comprovante emitido pelo mesmo. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 7. 72 01 37 /2 01 2- 41 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com despesas de instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 24/30, relativo ao ano-calendário de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 11.071,00, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 26/28. Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ 540,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Valor glosado refere-se a participação em congresso, não previsto na legislação como dedutível. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 19.980,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Valor glosado por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 05/05/2012 (fls. 33), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 05/06/2012 (fls. 02/08), alegando a improcedência da autuação. ...: I - Os fatos ... II - O Direito II.l - PRELIMINAR As glosas mantidas foram baseadas na suposta falta de comprovação com documentação idônea e ou por falta de previsão legal na legislação fiscal. Ocorre Sr. Delegado que o impugnante enviou o mesmo demonstrativo de pagamento mensal emitido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, para todos os anos calendários revisados, o Auditor aceitou os comprovantes referente a 2007 e 2008, e não aceitou o de 2009, sem explicação se todos são idênticos, claro que desta forma analogamente também deveria aceitar o de 2010. Desta forma, por este grande equívoco, solicita na preliminar a nulidade do lançamento. II.2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) De posse do comprovante do efetivo pagamento do seguro saúde, emitido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor total de RS 19.980,00. discriminados mensalmente os valores devidamente pagos de R$ 1.665,00, não há o que discutir, já que o impugnante efetuou os pagamentos dentro das normas legais, mesmo que o fez em espécie, não é direito o Auditor Fiscal achar que o documento não é idôneo e glosar o valor e se a Receita Federal não acredita no comprovante apresentado, quem tem que ser penalizado não é o impugnante e sim a empresa que o emitiu. A forma de pagamento, seja com cheque, depósito, espécie ou outra forma qualquer, é uma opção do contribuinte, não tem legislação que o obrigue a pagar na forma que Receita Federal queira, desta forma o valor supra citado deve ser excluído da base de cálculo. .... E, o inciso III do par. lº do artigo diz que tal dedução "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ dc quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Portanto, nos exatos termos da legislação: a comprovação de despesas medicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu. A Receita Federal, através de seus Fiscais, no entanto, não tem aceito tal comprovação, mas exige, além dela, comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação do serviço. Vejamos. Comprovação de pagamentos. Registre-se a impossibilidade de comprovação de efetivo pagamento feito em dinheiro. E, seria absurda a afirmação de que não existem pagamentos em dinheiro. ... Registre-se que, em realidade, absolutamente nada realmente comprova o efetivo pagamento, pois mesmo cheque nominal/ordem de pagamento/transferência eletrônica saídos da conta do pagador e entrados na conta do recebedor podem ter tido seus valores devolvidos "por fora". Assim, sem sentido, exigir-se comprovação de efetivo pagamento. Comprovação de serviços. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Em verdade, também serviços não são comprováveis. ... Em verdade, em suas "Perguntas e Respostas" - IRPF 2007 -, na resposta à Pergunta nº 338, a própria Receita, como não poderia deixar de ser, condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos "... indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite- se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento". Em seu "Manual de Preenchimento" da Declaração de 1RPF relativa ao exercício de 2007, a Receita, também como não poderia deixar de ser, esclarece às fls. 55 que "As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário". Portanto: não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei e a própria Receita. E: recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos/ serviços. Vejamos a jurisprudência administrativa ... ... O valor de RS 540,00, deduzidos a titulo de despesas com instrução, também não pode ser glosado, pois participação em congresso dc medicina para um profissional é um aperfeiçoamento em sua profissão, ou seja é uma escola de aprendizado, então é claro que é despesa com a própria instrução sim, que também não deve compor a base de cálculo. III- CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do Lançamento, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado." .... É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, cf. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2018 (e-fls. 65), o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2018 (e-fls. 68), Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese: - as despesas com instrução declaradas são dedutíveis, cf. documentos já juntados aos autos e argumentos repisados presentes na impugnação; - teria ocorrido cerceamento de defesa por não ter sido solicitado livro caixa; - as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos, onde já constariam provas desde a impugnação de que o beneficiário é apenas o interessado, repisando os argumentos impugnatórios também neste quesito; - entende pela ofensa a princípios constitucionais; - aponta no sentido da multa aplicada pela autoridade fiscal possuir caráter confiscatório e pela incidência exclusiva da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, não se podendo cumular com a taxa de 1%; - clama por diligências e apresenta jurisprudência e doutrina. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Na data de 26/11/2018 (e-fls. 101) solicita a juntada de Petição (e-fls. 101), onde vem “...requerer a juntada da negativa da SulAmérica em fornecer declaração ou outro documento que a substitua, no sentido de que foi o ora Recorrente o único usuário do seguro de saúde dos anos de 2007, 2008 e 2009, relativamente aos contratos tombados sob os nº´s 66332299880743, 66332297890054, 66332299880757, ...”, insistindo na conversão do julgamento em diligência e na ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre de Dedução Indevida com despesas de instrução no valor de R$540,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$19.980,00. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se da ocorrência do cerceamento de defesa; da ofensa a princípios constitucionais; da multa aplicada pela autoridade fiscal possuir caráter confiscatório; da forma de incidência da taxa SELIC; e da apresentação da negativa do seguro de saúde em prestar informações com seu documento anexo. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, em seus excertos primordiais à decisão da lide (grifado no original): Voto ... Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Os valores referentes a despesas de instrução, no total de R$ 540,00 foram glosados em função de se referirem a participação em congressos médicos. O artigo, da Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, dispõe sobre a forma de dedução das despesas com instrução, in verbis: “Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. § 1º Enquadram-se como instituições de ensino aquelas regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituídos nas formas previstas no Código Civil e inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as relativas: I - à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; II - ao ensino fundamental; III - ao ensino médio; IV - à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- graduação (mestrado, doutorado e especialização); V - à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. § 2º É vedado o aproveitamento de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra, ainda que integrantes de uma mesma declaração. § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite a que se refere o caput. § 4º As despesas relativas a cursos de especialização são passíveis de dedução somente quando comprovadamente realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele com quem foram efetuadas. (...)” (Destacou-se) A título de comprovação das despesas de instrução o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 10/11 e 13/14. Trata-se de Formulário de Inscrição ao Encontro Paulista de Cirurgia do Fígado, Pâncreas e Vias Biliares; Recibo de Participação ao Congresso de Saúde Mental e Reabilitação Psicossocial; e VI Simpósio do CAPS de Ribeirão Preto, no ano calendário de 2009, totalizando a quantia de R$ 540,00. Ressalte-se que relativamente às despesas de instrução, o art. 81 do RIR/1999 (cuja base legal é o art. 8º, II, “b”, e §§, da Lei 9.250, de 1995, com as alterações da Lei 11.482, de 2007), estabelece que: na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. Entretanto, os gastos relativos à participação em congressos médicos não se enquadram no conceito de despesas de instrução. Isto porque não se referem a cursos de Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 especialização ou profissionalizante, ministrado por instituição de ensino, não sendo, portanto, dedutíveis a tal título na declaração de ajuste anual. (ora sublinhado) A título de esclarecimento, cumpre observar que as despesas havidas com Congressos podem ser deduzidas como despesa de livro Caixa, desde que o contribuinte faça jus a tal dedução e as despesas estejam devidamente comprovadas e escrituradas no referido Livro. Assim, devem permanecer mantidas as glosas das despesas de instrução, no valor de R$ 540,00. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. ... A autoridade fiscal por diversas ocasiões intimou o contribuinte a comprovar suas despesas com o plano de saúde SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A própria SUL AMÉRICA foi instada a fazê-lo: - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2010/14333865777748 (fls. 09 do Dossiê nº 10010.007253/0512-05): "- Comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi. - Comprovante de despesas com instrução. - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. - Comprovantes' originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Escritura Pública, Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. - Escritura Pública. Decisão Judicial ou Acordo homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos." (grifei) - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2.670/2011 (fls. 68 do Dossiê nº 10010. 007253/0512-05): ...: 1. Informar os valores pagos pelo contribuinte PAULO SÉRGIO BERTO, CPF 002.790.278-18, durante os anos de 2007 a 2009, a título de despesas médicas, discriminando as parcelas relativas ao titular e separadamente a cada um de seus dependentes/beneficiários (mensalidades, reembolsos e co-participações). - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 93/2012 (fls. 70 do Dossiê nº 10010. 007253/0512-05): ...: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 1. Em complemento à resposta apresentada à Intimação Fiscal nº 2670/2011, confirmar ou não a emissão dos documentos em anexo, emitidos em favor do contribuinte PAULO SÉRGIO BERTO, CPF 002.790.278-18, durante os anos de 2007 a 2009, a título de despesas médicas, e, se positivo, discriminar as parcelas relativas ao titular e separadamente a cada um de seus dependentes/beneficiários (mensalidades, reembolsos e co-participações). - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 436/2012 (fls. 75 do Dossiê nº 10010. 007253/0512-05): ...: Exercícios de 2008 a 2010, ano-calendário de 2007 a 2009: 1. Apresentar os comprovantes da efetiva transferência do numerário relativo aos pagamentos declarados em favor da Sul América Seguro Saúde S/A. Segundo a Lei nº 9.250, de 95, art. 8º, II, "a", §2º, I e II, as deduções relativas aos pagamentos com planos de saúde e dentistas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A declaração emitida pela SUL AMÉRICA, fls. 12, referente ao ano-base 2009, não mencionou que o interessado é o único usuário do plano de saúde, razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$ 19.980,00. ... Não merece reparos, pois, a exigência fiscal ora exame. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 24/30. ... Enriquecedor, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Por fim, a realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-004.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720137/2012-41 Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.729048/2011-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor total de R$ 12.791,31, na base cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor total de R$ 12.791,31, na base cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 90 48 /2 01 1- 94 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729048/2011-94 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/54): Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, fls. 04/07, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 15.396,11, acrescido da multa de mora de R$ 3.079,22 e juros de mora de R$ 3.019,17. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor total de R$ 15.396,11 (ERGO 2004 – R$ 7.537,97 e CP Promotora de Vendas – R$ 7.858,14). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 05/07 do presente processo. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 30/05/2011, fl. 47, o contribuinte apresentou impugnação em 29/06/2011, fl. 02, alegando, em síntese, que estava apresentando documentos que comprovam os valores do IRRF glosados pela fiscalização. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/27. Posteriormente, em 15/07/2011, apresentou uma complementação à impugnação, fls. 34/35, conforme abaixo parcialmente transcrito: “(...) a) Comprovante de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2008 efetuada por CP Promotora de Vendas Ltda, CNPJ n° 06.864.377/0001-75, no valor de R$ 7.858,14 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), concernente a aluguéis, equivocadamente informando como beneficiário do rendimento o ex proprietário do imóvel, Sr. Manuel Pereira. CPF 003.573.597-04. b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Manuel Pereira, CPF n° 003.573.597-04. Ano calendário 2008. exercício 2009, não informando qualquer recebimento de aluguéis, ou compensação de imposto em virtude da retenção na fonte efetivada pela CP Promotora de Vendas; 2 - Portanto, com base nos documentos juntados na Impugnação bem como os documentos ora anexados é possível concluir que; a) Não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, sendo certo que o IRRF no valor de R$ 7.858,14 foi devidamente recolhido pela CP Promotora de Vendas, a qual, apenas se equivocou quanto a pessoa beneficiária dos rendimentos; b) O ex proprietário do imóvel Sr. Manuel Pereira não declarou o recebimento de quaisquer quantias a título de aluguéis, não havendo qualquer compensação efetivada em seu benefício; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729048/2011-94 c) O valor retido na fonte pela Pessoa Jurídica pagadora é exatamente igual ao informado na Declaração do Peticionário. (...)”. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 36/45. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Imposto de renda retido na fonte. Glosa Na ausência de prova documental hábil e idônea em contrário, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. Cientificado da decisão em 19/03/2015 (fls. 63), o contribuinte por procuradora habilitada interpôs, em 16/04/2015, recurso voluntário (fls. 76/79), registrando que, embora não conste como beneficiário nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, o Recorrente é, de fato, legítimo proprietário dos imóveis locados e, portanto, beneficiário dos aluguéis pagos, permitindo-lhe assim e como fez, compensar os IRRF declarados. Traz aos autos nesta oportunidade a respectiva matrícula imobiliária comprovando o alegado, calhando a aplicação do princípio da verdade material, sob pena de bis in idem, uma vez que o mesmo fato gerador será tributado duas vezes, uma quando da retenção pelas fontes pagadoras, e agora novamente em virtude da glosa operada. Requer, ao final, a improcedência da autuação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/81. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – da retenção do imposto de renda sobre rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729048/2011-94 O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF sobre os aluguéis recebidos das fontes pagadoras, Ergo 2004 Consultoria e Treinamento Ltda. (R$ 7.537,97) e CP Promotora de Vendas S.A. (R$ 7.858,14), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento das deduções declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos cópia da certidão da matrícula nº 209165, registrada no 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, relativa ao imóvel situado na Rua Dagmar da Fonseca nº 79 Sala 201 (fls. 81). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 53/54): Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009, fls. 22/27, informando entre outros dados fiscais os rendimentos recebidos das fontes pagadoras CP Prom. Vendas e ERGO 2004 Cons, com os valores de IRRF de R$ 7.858,14 e R$ 7.537,97, respectivamente. Aos autos foram anexados os documentos abaixo discriminados: · Declaração emitida pela ERGO – CNPJ: 05.672.962/0002-91, onde consta que no ano de 2008 foi retido o imposto de renda no valor total de R$ 7.537,97, referente ao aluguel do imóvel situado a Rua Dagmar da Fonseca, 79 – Rio de Janeiro, fl. 08; · Contrato de Locação Comercial do imóvel à Rua Dagmar da Fonseca, 79 sala 201 – Madureira – RJ, onde consta como locador o contribuinte, tendo como seu procurador o Sr. Manuel Pereira. O locatário era a empresa ERGO – CNPJ: 05.672.962/0002-91, fls. 09/12; · Contrato de Locação Comercial do imóvel situado à Rua Dagmar da Fonseca, 79 – loja A – Madureira – RJ, onde consta como locador o Sr. Manuel Pereira e como locatário a empresa BV Financeira S.A., fls. 13/17; · Termo Aditivo ao Contrato de Locação onde consta como locador cedente o Sr Manuel Pereira e o locador cessionário o Sr. Pedro Henrique de Brito Cunha. Locatária cedente a BV Financeira S.A. e a locatária cessionária a empresa CP Promotora de Vendas. O referido aditivo foi assinado em agosto de 2008, fl. 19; · Comprovante de rendimentos emitido pela empresa CP Promotora de Vendas, onde consta o Sr. Manuel Pereira beneficiário de rendimentos de alugueis no valor de R$ 40.549,32 com IRRF de R$ 7.858,14, no ano de 2008; Em pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se que as empresas ERGO 2004 Consultoria e Treinamento Ltda. e CP Promotora de Vendas apresentaram Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, contudo não informaram o contribuinte como beneficiário de rendimentos, no ano de 2008. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729048/2011-94 Constatou-se, também, que as empresas BV Financeira S.A e CP Promotora de Vendas apresentaram DIRF onde consta o Sr. Manuel Pereira beneficiário de rendimentos de alugueis no ano de 2008. Dos documentos constantes nos autos, observa-se que em momento algum, o contribuinte apresentou a comprovação de propriedade do bem locado, conforme solicitado em Termo de Intimação. Em análise aos documentos constantes no presente processo, conclui-se que os mesmos são insuficientes para comprovação dos valores do imposto de renda retido na fonte, os quais foram informados em declaração. Assim, não merece reparo o feito fiscal. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos trazidos aos autos, que o Recorrente, de fato, foi proprietário do imóvel situado à rua Dagmar da Fonseca nº 79/Sala 201 e locado à Ergo 2004 Consultoria e Treinamento Ltda., transferindo a propriedade do imóvel em 27/08/2008, conforme se depreende do R-3-209165 da certidão imobiliária carreada (fls. 81), fazendo jus ao recebimento dos aluguéis até esta data. Já em relação ao outro imóvel situado rua Dagmar da Fonseca nº 79/Loja A, locado à CP Promotora de Vendas S.A., o Recorrente o adquiriu de Manuel Pereira em 01/08/2008, passando a integrar como locador-cessionário a partir desta data, ao teor do termo aditivo ao contrato de locação celebrado (fls. 13/20), restando assim comprovada a sua propriedade sobre os imóveis locados no decorrer do ano-calendário de 2008. De sorte que não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre aluguéis efetivamente pagos, ao teor das DIRF apresentadas – conforme, aliás, certificado e reconhecido pela própria decisão recorrida – contudo, tendo por beneficiário Manuel Pereira que, por sua vez, era procurador do Recorrente em relação ao contrato firmado com a Ergo 2004 Consultoria e Treinamento Ltda. (fls. 8 e 9/12) e proprietário do imóvel locado à BV Financeira S.A., cuja locação foi cedida à CP Promotora de Vendas S.A. a partir de 01/08/2008, data em que ocorreu a aquisição do aludido imóvel pelo Recorrente (fls. 19). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a propriedade parcial sobre os imóveis locados no decorrer do ano de 2008, deverá ser restabelecida a compensação do IRRF, nos valores de R$ 4.933,17 e 7.858,14, deduzidos pelas locatárias, Ergo 2004 Consultoria e Treinamento Ltda. (até 27/08/2008) e CP Promotora de Vendas S.A., respectivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor total de R$ 12.791,31, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.754 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.729048/2011-94 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720882/2010-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM SEDE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através da juntada de cópia da Sentença Judicial da Vara de Família em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM SEDE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através da juntada de cópia da Sentença Judicial da Vara de Família em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T13:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T13:36:00Z; Last-Modified: 2023-08-11T13:36:00Z; dcterms:modified: 2023-08-11T13:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T13:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T13:36:00Z; meta:save-date: 2023-08-11T13:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T13:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T13:36:00Z; created: 2023-08-11T13:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-11T13:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T13:36:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720882/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.802 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente PEDRO KURT JUCA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS EM SEDE RECURSAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da obrigatoriedade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através da juntada de cópia da Sentença Judicial da Vara de Família em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 08 82 /2 01 0- 33 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.802 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720882/2010-33 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2006ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: ... O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 320,00. Motivo da glosa: falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 27.294,86. Motivo da glosa: falta de apresentação dos comprovantes solicitados no termo de intimação. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02, em 22/11/2010, acompanhada de documentos, afirmando que a glosa das despesas médicas referem-se a despesas próprias e de dependente. Quanto à glosa de pensão, alega que o valor refere-se a pagamento efetuado a titulo de pensão alimentícia, inclusive prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2016 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2016 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.802 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720882/2010-33 comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial apontando o respectivo Processo Judicial cabível. Junta documentos (e-fls. 48 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Uma vez que o recurso voluntário foi parcial, destaque-se que o litígio remanescente recai sobre a glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Destaque-se também que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls.51/56), apresentadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Peças Judiciais extraídas do processo de separação consensual que sustentou a determinação do pagamento de pensão judicial pelo interessado. Novamente o contribuinte em sua defesa afirma que pagou pensão alimentícia nos termos que determina a legislação. Veja-se o que dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Decisão Guerreada, em sua essência, fundamenta a denegação dos argumentos impugnatórios da seguinte forma, conforme excertos extraídos do Voto proferido: ... A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública. ... Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.802 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720882/2010-33 Ocorre que não foi anexados aos autos a decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública que determinou o pagamento definitivo de pensão. Consta dos autos apenas ofício encaminhado a fonte pagadora, Companhia Municipal de Limpeza Urbana, com a informação que o contribuinte pagará a titulo de pensão provisória e até nova comunicação deste juízo, uma quantia correspondente a 60% de seus vencimentos e demais vantagens em nome de Claudia Cristina juntamente com o salário família referente as suas filhas menores. O citado ofício é datado de 1989, e ressalta, que, naquela época, era provisório o percentual estabelecido de pensão até nova comunicação. A presente notificação refere- se ao ano calendário de 2005. O contribuinte não traz aos autos a nova comunicação/decisão judicial sobre o percentual da pensão definitivo e contemporâneo ao ano calendário da notificação. Dessa forma, não existindo nos autos decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia paga pelo contribuinte, é de se manter a glosa. ... Fato ora relevante é que o interessado apresenta Carta de Sentença do Processo n. 94.870-1, de 14.07/1989 (e-fls. 53 e ss.) onde claramente constata a determinação de pagamento de pensão no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos do contribuinte, mensalmente (especificamente no item 7, e-fls. 55), corroborado pelo Ofício n. 2913/JR-TC de 04/08/89 (e-fls. 55). O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário 2005, já anexado pelo contribuinte junto à á impugnação (e- fls. 22) traz valor pertinente com a citada determinação judicial. Suprida a deficiência comprobatória constatada pela Primeira Instância Administrativa, verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, para o pretendido afastamento da glosa a título de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Original

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