Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373158 #
Numero do processo: 10183.720698/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO JUDICIAL DE DEPÓSITO EM ARREMATAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO. Os valores levantados pela contribuinte em cumprimento a alvará judicial de levantamento, correspondentes a depósitos por ela efetuados na condição de arrematante em leilão posteriormente frustrado por decisão do próprio juízo, constituem mera restituição de capital próprio temporariamente indisponível, e não rendimento tributável. Ausente o acréscimo patrimonial exigido pelo art. 43 do CTN, não há fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 2101-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a parte referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.989,39. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO JUDICIAL DE DEPÓSITO EM ARREMATAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO. Os valores levantados pela contribuinte em cumprimento a alvará judicial de levantamento, correspondentes a depósitos por ela efetuados na condição de arrematante em leilão posteriormente frustrado por decisão do próprio juízo, constituem mera restituição de capital próprio temporariamente indisponível, e não rendimento tributável. Ausente o acréscimo patrimonial exigido pelo art. 43 do CTN, não há fato gerador do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.720698/2013-69

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.735

nome_arquivo_s : Decisao_10183720698201369.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720698201369_7379302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a parte referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.989,39. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11373158

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874298384875520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T16:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T16:12:31Z; Last-Modified: 2026-06-03T16:12:31Z; dcterms:modified: 2026-06-03T16:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T16:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T16:12:31Z; meta:save-date: 2026-06-03T16:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T16:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T16:12:31Z; created: 2026-06-03T16:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-03T16:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T16:12:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.720698/2013-69 ACÓRDÃO 2101-003.735 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IDE MARIA BORGES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEVANTAMENTO JUDICIAL DE DEPÓSITO EM ARREMATAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CANCELAMENTO. Os valores levantados pela contribuinte em cumprimento a alvará judicial de levantamento, correspondentes a depósitos por ela efetuados na condição de arrematante em leilão posteriormente frustrado por decisão do próprio juízo, constituem mera restituição de capital próprio temporariamente indisponível, e não rendimento tributável. Ausente o acréscimo patrimonial exigido pelo art. 43 do CTN, não há fato gerador do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a parte referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.989,39. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.735 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720698/2013-69 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ide Maria Borges contra o Acórdão nº 09-68.750, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que, em sessão de 27 de novembro de 2018, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. A Notificação de Lançamento nº 2011/669527440558782 foi lavrada em 14 de janeiro de 2013, relativa ao IRPF do exercício de 2011, ano-calendário 2010, em razão de: (i) omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício, no valor de R$ 5.085,00, apurada pela diferença entre o informado em DIRF pela fonte pagadora MM Produtos Farmacêuticos Ltda ME (CNPJ 07.754.035/0001-65), no valor de R$ 11.160,00, e o declarado pela contribuinte, no valor de R$ 6.075,00; e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 27.989,39, com IRRF de R$ 839,68, conforme DIRF entregue pela Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04). O crédito tributário apurado totalizou R$ 5.928,46, assim discriminados: imposto suplementar de R$ 3.091,77, multa de ofício de R$ 2.318,82 e juros de mora de R$ 517,87, calculados até janeiro de 2013. A contribuinte foi intimada da Notificação em 24 de janeiro de 2013 e apresentou impugnação em 7 de fevereiro de 2013, alegando, em síntese, que os valores recebidos da Caixa Econômica Federal não constituíam rendimentos de ação trabalhista, mas sim reembolso de quantias por ela própria depositadas em arrematação judicial posteriormente frustrada , uma vez que o juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças não acolheu o lance e determinou a liberação integral dos depósitos à arrematante, razão pela qual não haveria acréscimo patrimonial a declarar, requerendo a anulação do lançamento. A DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente, por entender que: (a) a omissão de rendimentos do trabalho (R$ 5.085,00) não foi expressamente contestada, tornando-se incontroversa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (b) quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente da Caixa Econômica Federal, a contribuinte não juntou documentação suficiente para comprovar a natureza dos rendimentos nem o número de meses a que se referiam, não sendo possível verificar a aplicabilidade do regime do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.735 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720698/2013-69 3 Intimada em 26 de abril de 2019, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27 de maio de 2019, arguindo: (i) prescrição intercorrente, com base no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, ante a alegada paralisação do processo por mais de 5 anos entre o despacho saneador de 6 de maio de 2013 e o prosseguimento do feito em 27 de setembro de 2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Prescrição intercorrente A recorrente sustenta ter ocorrido prescrição intercorrente. Ocorre que CARF consolidou o entendimento, erigido à condição de súmula vinculante, de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. É o que dispõe a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito O lançamento teve por objeto duas omissões de rendimentos. A diferença de rendimentos do trabalho no valor de R$ 5.085,00 não foi impugnada pela contribuinte em nenhuma fase do processo, tornando-se incontroversa e definitiva por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente da Caixa Econômica Federal, decorrentes de ação trabalhista (R$ 27.989,39), a recorrente se limitar a “reiterar” os argumentos apresentados em sede de impugnação. Nesse sentido, o acórdão recorrido entendeu que a documentação apresentada pela ora recorrente foi insuficiente para comprovação da natureza dos rendimentos, e se de fato são relativos à ação trabalhista e a quanto meses seriam referentes. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Quanto à tributação de rendimentos acumulados, a regra geral de levar ao ajuste anual os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, que inseriu o art. 12-A na Lei n° 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo que prestigia parâmetro de cálculo Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.735 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720698/2013-69 4 mensal e não global, mediante a utilização de “tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”. No entanto, no presente caso, a contribuinte somente anexou aos autos os documentos de fls. 04 a 09, que são insuficientes para comprovação da natureza do rendimentos, e se de fato são relativos a ação trabalhista e a quanto meses seriam referentes. Cumpre esclarecer que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) as provas devem ser carreadas junto com a impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, nesse caso, haver requerimento e comprovação da circunstância que impossibilitou a juntada no tempo oportuno, pelo que o protesto genérico por provas nenhum efeito produz. Até a sessão de julgamento em primeira instância não havia nenhum requerimento embasado nesses dispositivos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus probatório. Entretanto, conforme narrado em sede de impugnação e considerando os documentos anexados, o valor de R$ 27.989,39 não decorre de omissão de rendimentos provenientes de ação trabalhista, mas sim do levantamento de valores de um leilão infrutífero. A análise da documentação carreada aos autos revela que em 21 de outubro de 2009, a contribuinte arrematou, na Vara do Trabalho de Barra do Garças, imóvel no Loteamento São Sebastião pelo valor de R$ 77.000,00, depositando R$ 23.100,00 à vista (30% do lance) e R$ 3.850,00 a título de comissão do leiloeiro. O juízo, por despacho de 21 de maio de 2010, não acolheu o lance e determinou a liberação integral do saldo das contas judiciais à arrematante, intimando-a para levantamento. Em 28 de maio de 2010, a contribuinte recebeu o Alvará de Levantamento nº 502/2010 e efetuou o resgate dos valores que havia depositado, acrescidos de correção, no total de R$ 27.989,39. Esses fatos estão demonstrados pelos documentos de fls. 4 a 9 (o Auto de Arrematação, os despachos da Vara do Trabalho da 23ª Região, o Alvará de Levantamento nº 502/2010 e a Certidão de Entrega de Documentos), todos constantes dos autos e ignorados pelo acórdão recorrido. Assim, em tese, o acórdão recorrido seria nulo, entretanto, nos termos do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Logo, deixa-se de pronunciar a nulidade para decidir diretamente o mérito em favor da recorrente, evitando a repetição desnecessária de atos processuais e conferindo solução definitiva à controvérsia. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.735 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720698/2013-69 5 Diante do exposto, a infração referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.989,39, não se sustenta, devendo o crédito tributário correspondente ser cancelado. Mantém-se, por outro lado, a exigência relativa à omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 5.085,00, matéria incontroversa e definitiva, com o consequente recálculo do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora sobre a base remanescente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento a parte referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 27.989,39. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365588 #
Numero do processo: 10925.906507/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.906507/2018-38

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.542

nome_arquivo_s : Decisao_10925906507201838.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925906507201838_7378186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365588

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874298441498624

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:13:03Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:13:03Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:13:03Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:13:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:13:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:13:03Z; created: 2026-06-01T12:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:13:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.906507/2018-38 ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 9391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 9392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 9393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 9394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 9395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 9396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 9397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 9398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 9399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 9400DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 9401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 9402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 9403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 9404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 9405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 9406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 9407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 9408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 9409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 9410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 9411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 9412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 9413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 9414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 9415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 9416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 9417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 9418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 9419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 9420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 9421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 9422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 9423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 9424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 9425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 9426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 9427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 9428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 9429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906507/2018-38 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 9430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11366100 #
Numero do processo: 11050.720691/2020-44
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017, 03/11/2017, 01/12/2017 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA ART. 107, IV, e, DECRETOLEI Nº 37/66. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações à legislação tributária e aduaneira são objetivas e a imposição das respectivas penalidades prescinde de prova da intenção do agente. MULTA ART. 107, IV, e, DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 E SÚMULA CARF SÚMULA CARF Nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, sendo necessário que o responsável demonstre que, de fato, ouve mera retificação de informação, o que não se verificou na hipótese dos autos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3004-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017, 03/11/2017, 01/12/2017 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA ART. 107, IV, e, DECRETOLEI Nº 37/66. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações à legislação tributária e aduaneira são objetivas e a imposição das respectivas penalidades prescinde de prova da intenção do agente. MULTA ART. 107, IV, e, DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 E SÚMULA CARF SÚMULA CARF Nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, sendo necessário que o responsável demonstre que, de fato, ouve mera retificação de informação, o que não se verificou na hipótese dos autos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11050.720691/2020-44

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378271

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.181

nome_arquivo_s : Decisao_11050720691202044.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11050720691202044_7378271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11366100

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299495317504

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T15:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T15:15:42Z; Last-Modified: 2026-06-01T15:15:42Z; dcterms:modified: 2026-06-01T15:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T15:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T15:15:42Z; meta:save-date: 2026-06-01T15:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T15:15:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T15:15:42Z; created: 2026-06-01T15:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-06-01T15:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T15:15:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.720691/2020-44 ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017, 03/11/2017, 01/12/2017 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA ART. 107, IV, "e", DECRETOLEI Nº 37/66. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As infrações à legislação tributária e aduaneira são objetivas e a imposição das respectivas penalidades prescinde de prova da intenção do agente. MULTA ART. 107, IV, "e", DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 E SÚMULA CARF SÚMULA CARF Nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”, sendo necessário que o responsável demonstre que, de fato, ouve mera retificação de informação, o que não se verificou na hipótese dos autos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 2 O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-039.679, da 12ª Turma /DRJ08, de 3 de julho de 2023, que assim relatou o feito: Trata o presente processo da exigência de multas no valor total de R$ 1.410.000,00 (fls. 2/26), previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da agente de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.378.779/0001-09, pela prestação de informação referente à inclusão de Manifesto, à vinculação de Manifesto à escala, e à inclusão de Conhecimento Eletrônico depois de vencido os respectivos prazos estatuídos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 para a prestação dessas informações. Da Autuação Conforme consta da Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 8/24), a autoridade fiscal constatou que a agência de navegação em epígrafe, representante do transportador estrangeiro MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO, prestou informações no Siscomex1 Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 3 relativas às cargas transportadas discriminadas nos Anexos 1 e 2 (fls. 25/26), resumidas abaixo, depois dos correspondentes prazos estabelecidos no art. 22, inciso II, da IN RFB nº 800/2007, o que configura a infração de não prestação de informação no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Infrações apuradas (Anexos 1 e 2 – fls. 25/26): Conhecimentos Eletrônicos a ele associados, assinalados no Anexo 1: As inclusões foram realizadas depois do prazo estabelecido para rotas de exceção de 6 horas (fls. 12) antes da chegada da embarcação (art. 22, II, “d”, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 32, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 800/2007); Escalas, conforme Anexo II - fls. 26: Os Manifestos foram associado à Escala, depois dos prazo estabelecido para rota de exceção (fls. 12), nos termos do art. 22, II, “d”,§§ 1º, 2º e 3º, e art. 32, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 800/2007; Inicialmente, é apresentada explanação sobre os fundamentos legais da obrigatoriedade de prestação de informações na forma digital, no SISCOMEX, determinadas pela IN RFB nº 800/2007, pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação, representante do transportador estrangeiro no país, referente à escala em cada porto nacional (arts. 7º e 8º), ao manifesto eletrônico (art. 11), à vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), ao conhecimento eletrônico (art. 13), à desconsolidação da carga (arts. 17 e 18), e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20), nos prazos estabelecidos (art. 22). Na sequência passa a tratar da situação concreta, conforme trechos a seguir copiados do relatório fiscal (fls. 8/24): 3) DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Os prazos para a prestação dessas informações estão dispostas no artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, sempre tendo como base a atracação ou desatracação da embarcação: [...] Devido a proximidade entre alguns portos não é possível a prestação da informação com a antecedência estipulada pelos incisos e alíneas do artigo 22, motivo pelo qual a norma, em seu parágrafo 2°, permitiu o registro das Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 4 chamadas "rotas de exceção" nas quais o prazo de antecedência é reduzido: [...] Esses prazos são fixados em horas, portanto aplica-se os princípios gerais de direito, contando-se instante a instante, mesmo no caso do prazo para informação da escala. Das informações prestadas a destempo pela ora autuada, algumas tinham prazo de antecedência reduzido por serem oriundas de rotas de exceção. A seguir estão listadas tais rotas, assim como os prazos de antecedência, em horas, para a prestação da informação da escala e da informação dos manifestos, seus conhecimentos e desconsolidações. Por fim, é importante destacar o disposto no § 2° do artigo 32 da Instrução Normativa, o qual deve ser considerado conjuntamente com os prazos do artigo 22 quando das informações referentes a cargas que o transportador já tem embarcadas quando da sua chegada no território nacional: [...] 4) DA REPRESENTAÇÃO Em função de os transportadores serem estrangeiros, muitas vezes sem constituírem no Brasil uma empresa a eles vinculada, estes se fazem representar, em cada porto, por empresas nacionais denominadas agências. Diante dessa realidade, a norma reconheceu tal representação e atribuiu ao agente a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria apresentar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência. Tal regra encontra-se positivada nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nª 800, de 2007: [...] No presente caso, a empresa ora autuada deixou de prestar as informações no prazo e na forma disciplinados pela legislação aduaneira na representação do(s) seguinte(s) transportador(es): 5) DOS FATOS 5.1) DOS MANIFESTOS DE ENTRADA Quando a embarcação estrangeira adentra o território nacional, algumas cargas já estão no seu interior. Elas estarão listadas em manifestos cujo tipo depende da logística da carga. As que são destinadas ao Brasil, mesmo que não venham a ser descarregadas antes do porto de destino final, estarão nos manifestos de tipo Longo Curso Importação (LCI). Já as cargas que não Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 5 se destinam ao Brasil podem permanecer o tempo todo a bordo da embarcação, e nesse caso serão listadas nos manifestos de tipo Passagem (PAS ou PCE), ou serem descarregadas temporariamente para depois serem embarcadas em outro navio para seguirem ao destino no exterior, e, nesse caso, estarão nos manifestos conhecidos como Baldeação de Carga Estrangeira (BCE). A característica comum desses manifestos, que aqui chamamos de manifestos de entrada, é que em todos a carga embarcou no exterior e já está a bordo do veículo quando de sua chegada ao território nacional. Esses manifestos deverão ser informados em até 48 (quarenta e oito) horas, salvo prazo menor para rota de exceção, antes da atracação da embarcação no primeiro porto nacional, por força do disposto no artigo 22, inciso II, alínea "d", combinado com o § 2° do artigo 32, todos da Instrução Normativa n° 800, de 2007, já reproduzidos anteriormente. Quando é descumprido o prazo da prestação da informação do manifesto, não só este acaba sendo intempestivo, como todos os conhecimentos genéricos e únicos que ele lista, os quais descrevem efetivamente as cargas carregadas, restam também intempestivos, sendo aplicável uma multa para cada um desses conhecimentos. Tal fato torna proporcional a punição em função do dano causado, visto que quanto maior a quantidade de conhecimentos do manifesto, mais cargas deixaram de ser analisadas, fragilizando proporcionalmente o controle aduaneiro. No caso em tela, o autuado prestou informações sobre alguns desses tipos de manifestos fora do prazo estipulado, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação cujo valor é neste ato lançado. A relação dos manifestos intempestivos encontra-se no Anexo 1 do presente Auto de Infração. 5.2) DA VINCULAÇÃO DOS MANIFESTOS ÀS ESCALAS Para as cargas estrangeiras destinadas ao Brasil ou que estão apenas de passagem, bem como para as destinadas à exportação, além de estarem informadas nos prazos dos manifestos correspondentes a sua logística, também é dever do transportador indicar todos os portos por onde elas passarão através da vinculação dos manifestos às respectivas escalas. O prazo para tal é o do artigo 22, inciso II, alínea "d", da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, ou seja, até 48 (quarenta e oito) horas, salvo prazo menor para rota de exceção, antes da atracação da embarcação no porto da escala. Mesmo nos casos em que os manifestos são informados no prazo correto, pode haver a vinculação a uma ou mais escalas em particular após o prazo, o que impossibilita a gestão de risco no porto dessas escalas. Em razão disso, a legislação também inflige penalidade para esses casos em relação a cada escala na qual o manifesto foi vinculado a destempo. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 6 No caso em tela, o autuado deixou de realizar algumas vinculações de manifestos de carregamento às escalas no prazo estipulado, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação cujo valor é neste ato lançado. A relação dos manifestos e das escalas que tiveram vinculações intempestivas encontra-se no Anexo 2 do presente Auto de Infração. 6) DAS CONCLUSÕES Diante de todo o exposto e considerando que as infrações tributárias independem da intenção do agente, da efetividade, da natureza e dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional); [...] Considerando que as informações prestadas a destempo nos sistemas de controle das cargas marítimas da Receita Federal constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, da carga, e dos destinatários finais das mercadorias influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a empresa deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira, conforme consta(m) no(s) anexo(s) do presente auto, aplica-se, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, para cada escala, manifesto, conhecimento, desconsolidação, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. [...] Da Impugnação A ciência ao auto de infração ocorreu em 18/05/2021 (fls. 28). Em 15/06/2021 (fls. 32/33), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 34/54) e documentos (fls. 55/126), na qual após apresentar breve relato dos autos, apresenta suas razões de defesa, a seguir sintetizadas: DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL 27/10/2017, 03/11/2017 e 01/12/2017 (data dos fatos geradores), passando a fluir de tal data o prazo para lavratura do Auto de Infração ou outra cobrança inerente a tal tema, previsto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. como faz prova a data oposta no campo “Lavratura” deste, deixando claro que foi lavrado fora do prazo legal exigido. afirmado, a data limite para propositura do presente Auto de Infração seria 05 dias após os mesmos, de acordo com a contagem de prazos da forma como disciplina o artigo 66 da Lei nº 9.784/99 e o Código de Processo Civil. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 7 do prazo legal exigido, motivo pelo qual o mesmo não deverá prevalecer vez que contraria a legislação em vigor, como acima demonstrado. DA ANÁLISE DOS FATOS GERADORES 1) NAVIO UASC ZAMZAM NA743R => R$ 625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Fato Gerador: 27/10/2017 e 03/11/2017 a) DA AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL E APLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2016 informação, não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos no art. 22 da citada IN 800/07. informação que fora prestada anteriormente no prazo legal. -se através da tela abaixo, extraída do sistema Mercante, onde demonstra que todas as informações foram prestadas dentro do prazo e que somente houve uma alteração. Aliás, foram decorrentes de alterações de manifestos através da ferramenta criada pela própria Receita Federal denominado “ARRASTA CE”. ortador senão proceder com as alterações, posto que houve tão somente a alteração de carga com baldeação para carga de passagem. Sendo assim, constata-se que o que houve apenas uma alteração/transferência de manifesto para cobrir o tipo de manifesto. , ciente que estamos diante da navegação e que informações por diversos fatos são modificadas constantemente, a própria Receita Federal criou a ferramenta “ARRASTA CE”. Tal ferramenta consiste na alteração de CE’s e manifestos, sem prejuízo da informação prestada anteriormente. Em outras palavras, mantem-se os dados informados sobre a carga transportada alterando apenas algumas informações destes – como no presente caso que se alterou o porto de descarga. nfração (Anexo 1), o prazo para prestar as informações era nos dias 27/10/2017 e 03/11/2017. Neste sentido, a inclusão e vinculação das informações sobre a carga transportada ocorreu no dia 26/10/2017 nos manifestos 1517B02469034 e 1517B02469026, isto é, dentro do prazo. prestação de informação, ocorreu somente uma transferência/alteração do tipo de tráfego, que não é passível de autuação, uma vez que a primeira informação sobre a carga foi incluída dentro do prazo. -se de cargas de passagem, isto é, que sequer descarregaram no território brasileiro. Destarte, além do fato que as informações foram inseridas Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 8 tempestivamente, soma-se que as cargas estavam somente de passagem. Logo, a aplicação de penalidade de R$ 625.000,00 se mostra exorbitante para os fatos aqui narrados. 11128-720.827/2018-51 que a utilização da ferramenta “ARRASTA CE” por alteração do Porto de descarga, não é passível de aplicação de penalidade (trecho copiado às fls. 38). eletrônico, posto que é a própria Receita Federal que disponibiliza a ferramenta para esta ação. para descaracterizar a penalidade. O que se discute é se a penalidade aplicada está devidamente tipificada e, ainda, se foi dado o devido enquadramento legal ao elaborar o auto de infração ora impugnado. totalmente revogadas as supostas infrações tipificadas no Capítulo IV da Instrução Normativa - RFB 800/2007 – pacificando derradeiramente que não há mais o que se punir, eis que foi esclarecido que alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com não prestação de informação. foi concluído que as alterações e retificações de informações prestadas anteriormente não são passíveis de autuação. alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, por tratar-se de hipótese distinta da infração entabulada, é a mais certa, justa e razoável no presente caso. reconhecendo a aplicabilidade da Cosit nº 2, ou seja, aplicando o entendimento de que não deve ser aplicada multa para retificação de informação ((Acórdão 12- 90.783 - Sessões da 13ª Turma da DRJ/RJO, em 30 de agosto de 2017 - 11128.002211/2009- deve ser anulada, considerando a ausência de previsão legal para aplicação de multa no caso de alteração/retificação de informação. [...] 2) NAVIO MAERSK SIRAC => R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais) Fato Gerador 01/12/2017 a) DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, CONFORME DATA PREVISTA DE ATRACAÇÃO - NAVIO OPERADO POR OUTRO TRANSPORTADOR MARÍTIMO: -se de um navio parceiro do Transportador Marítimo MSC – Mediterranean Shipping Company (o qual a Impugnante prestou serviços de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 9 agenciamento marítimo). Isto é, o proprietário do navio e que comandava toda a operação era o Transportador Marítimo MAERSK A/S, logo, a peticionária não tinha qual gerência ou decisão de atracação do navio autuado, conforme se denota na tela copiada às fls. 41. Que, a data prevista para atracação do navio – e que tem ligação direta com a contagem do prazo – que consta no sistema da receita federal é 02/12/2017 – 01:00:00h (tela copiada às fls. 41). prestação de informações no Siscomex, foi considerada a data prevista para atracação. Sendo assim, se levarmos em conta a data supracitada e registrada no sistema, todas as informações foram realizadas dentro do prazo legal. levou em consideração a data da efetiva atracação para lavrar a presente autuação. Ocorre que, se analisarmos o sistema da Receita Federal, houve uma antecipação de atracação do navio (por outro transportador marítimo), que impactou diretamente no prazo para prestar as informações no sistema. -se que a previsão de atracação era 02/12/2017 – 01:00:00h,sendo que foi antecipada em algumas horas para o dia 01/12/2017 – 18:23:00h (tela copiada às fls. 41). ão foi ocasionada pela impugnante),resultou na interpretação errônea das autoridades ao imputar à Impugnante a presente multa pelo suposto atraso de algumas horas. Entretanto, conforme se denota na tela abaixo do próprio auto de infração, comprova-se que foi considerado o atraso de 03 horas par aplicação da penalidade, sendo que na verdade, a Peticionária foi levada à erro ao considerar a data prevista de atracação registrada no sistema SISCOMEX. Siscomex – 02/12/2017 – 01:00:00h, o prazo legal para prestar as informações seria no dia 01/12/2017 às 19h00 (considerando que Instrução Normativa prevê o prazo de 06 horas)!! Neste sentido, uma vez que as informações foram prestadas no dia 01/12/2017 às 15:16:20, ou seja, dentro do prazo legal. embarcação se efetivamente não era o transportador marítimo (quem representava na época dos fatos) que operava o navio? o, considerando que as informações foram prestadas dentro do prazo legal, tendo como base as informações do sistema da própria Receita Federal, requer o cancelamento da presente autuação. DA INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA AUTUAÇÃO: Que, trata-se de autuação pelo suposto atraso de trata-se de autuação pelo suposto atraso de algumas horas (gerado pela: (1) alteração de informações Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 10 incluídas tempestivamente referente a carga de passagem e (2) antecipação de atracação de navio de outro transportador marítimo) no montante exorbitante de R$ 1.410.000,00. desproporcionalidade da pretendida penalidade, destacamos que se trata de apenas dois navios, onde os SUPOSTOS atrasos apontados pelas Autoridades Aduaneiras não foram de responsabilidade da Impugnante conforme tópicos anteriores. com a multa de quase um milhão de reais, transparece desproporcional e não se mostra razoável, indo em sentido diametralmente oposto aos ditames constitucionais. Aliás, como não poderia deixar de ser, mostra-se ainda necessário, repisar a inexistência de dano apto a ensejar a sanção aqui discutida, bem como analisá-la sob a ótica da Lei 9.784/99. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA atuou como transportador. Esta condição, por si só, já é suficiente para justificar que não poderia ter sido lavrado o Auto de Infração diretamente contra ela. Afinal, a Impugnante não é e não era a armadora dos navios e nem realizou os transportes em questão, de modo que não pode ser considerada diretamente responsável pelas informações objeto da autuação em apreço. Que, a Impugnante é simples mandatária do transportador marítimo, constituindo-se em pessoa jurídica distinta do mandante, não podendo figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária estabelecida pela autuação. a de PONTES DE MIRANDA, “O agente age até onde o seu agir não é em nome próprio, mas sim em nome do seu agenciado. Se o cliente, em vez de propor a ação contra a empresa agenciada, vai contra o agente, tem o agente a alegação de não ser parte, mas sim a empresa agenciada”2. proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. A aplicação de eventual penalidade diretamente à Impugnante só seria possível na eventualidade dela ter agido com culpa, o que absolutamente não se vislumbra no presente caso e nem sequer foi demonstrada. s perante as autoridades e, neste caso específico, somente repassou as informações, não em seu próprio nome, mas em atendimento ao que lhe foi solicitado, tudo no cumprimento de seu dever funcional. Quer dizer: o agente marítimo (no caso, a Impugnante) não cometeu as infrações de que cuida o aludido Auto de Infração. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 11 longo tempo pacificou o entendimento nesse sentido. nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, prevê a aplicação de multa em face do transportador marítimo ou agente de carga que deixar de cumprir os prazos legais. infração por absoluta falta de previsão legal, não podendo ser sujeito passivo em Auto de Infração por ação ou omissão do transportador. -se confundir a figura do Agente Marítimo (mandatário do transportador) com Agente de Carga (mandatário do importador ou exportador, conforme expresso no artigo supracitado), posto que desenvolvem papéis totalmente distintos no âmbito marítimo. DO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE -Lei nº 37/66, que dispõe sobre a aplicação da presente multa, não faz qualquer menção no sentido de que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada por cada CE/manifesto/escala, muito pelo contrário, indica sobre as operações que executar, ou seja, a legislação é clara que se dá por navio operado. seguida estritamente o previsto em sua disposição legal. ser aplicável a infração meramente formal, se transforma em uma vultuosa “indenização” aos cofres públicos, sendo evidente a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. presente multa, a autuação correta a ser aplicada por esta autoridade, seria o valor de R$ 5.000,00 para cada operação executada, isto é, por navio, e não para cada manifesto e escala. Vejamos que no presente caso, o Contribuinte foi autuado no valor total de R$ 15.000,00 , entretanto, no auto de infração houve apenas uma operação, ou seja, um navio envolvido, sendo certo que o valor correto pela autuação seria R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CAP SAN ANTONIO. transportado e viagem e não por quantidade de itens dentro de cada operação, conforme determina a legislação supracitada. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA “denúncia espontânea”. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 12 impugnado, a operação que ensejou a aplicação da penalidade de multa, foi em m 12/03/2021 sem que houvesse qualquer procedimento iniciado pela fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto a informação no Siscomex dos aludidos embarques. Por sua vez, o Auto de Infração foi lavrado somente em 11/05/2021. anto, na medida em que a Impugnante já havia prestado as informações ao Siscomex, e tendo espontaneamente solicitado o lançamento das informações, restou caracterizado o instituto da “denúncia espontânea”, o que exclui a aplicação de penalidades, nos exatos termos das disposições contidas no artigo 138, do CTN. Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impugnante antes da lavratura do respectivo Auto de Infração. Portanto, as informações não provocaram nenhum dano ao erário, devendo ser consideradas como denúncia espontânea e eficaz. expressar o interesse público no sentido de motivar o contribuinte a corrigir falhas antes que se inicie a fiscalização e, assim, motivá-lo com a exclusão da multa. Dessa forma, a informação antes do início da fiscalização afasta a imposição da multa, vez que houve o apontamento pela própria parte, o que mostra a ausência de dolo e consequentemente se evita prejuízo do erário. -Lei 37/66 – o mesmo que legitima a suposta pena – pelo artigo 102, § 2º. Esse dispositivo reconheceu, expressamente, em hipóteses como a ora em análise, a possibilidade de exclusão da aplicação de penalidade, conforme recente decisão da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, em anexo. aplicada em casos em que se recolhe antecipadamente o tributo e nos que não se recolhem tributos na denúncia. o próprio CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já decidiu neste sentido (ementas copiadas às fls. 46). DA INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO discutida, bem como a análise sob a ótica da Lei 9.784/99 (que instituiu a razoabilidade/proporcionalidade). O decreto 37/66 instituiu, em época de ditadura (1966), multa altíssima aos que causassem “dano ao erário”. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 13 o que se pressupõe, por exemplo, dano à vida na tipificação legal do homicídio. O direito é formal, mas ao mesmo tempo dinâmico. O aludido Decreto-Lei 37/1966 é, primeiramente, um decreto, e apesar de muito bem tratar de certas questões que trazem dúvidas a muitos, como da denúncia espontânea, sabe-se que a mesma não passou pelo sistema de aprovação bicameral. Nessa época qualquer conduta típica gerava “dano ao erário”, de modo que mais de 60 anos após sua promulgação há de se fazer um juízo de valor acerca de qual conduta realmente gera dano ao erário punível por sanção. – que positivou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – ainda não havia sido promulgada, de modo que ainda que derivados do devido processo legal, não foram observados pelo governo de Castelo Branco por não estarem positivados. foi encontrada. Logo, em que pesem as alegações de que o controle aduaneiro deve ser feito antes da atracação para proteger o país de produtos potencialmente perigosos, a mesma não deixou de ser feita (ainda que a destempo), e todas as informações foram prestadas habilmente. não tendo ocorrido má-fé ou o malfadado “dano ao erário”, evidente que as penalidades aqui impostas não deverão prevalecer. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ignorando o próprio ato normativo, restando claro que este auto de infração é nulo por completo. Ademais, comparando-se os diversos Autos de Infração que foram lavrados contra as agências marítimas verifica-se uma nítida discricionariedade no lançamento por parte das autoridades fiscais. Vale notar que tal discricionariedade, ou, mais especificamente, a falta de critério na fixação da penalidade e, por consequência, a falta de amparo legal, acarreta a nulidade do Auto de Infração. a ilegitimidade da imposição por falta de amparo legal e não se vislumbre alteração no critério jurídico do lançamento, há com certeza dúvida quanto à aplicação da legislação, o que, por sinal, resulta em autuações de forma diversa por fatos semelhantes. Neste caso, a dúvida quanto à graduação da penalidade, obriga a autuante a observar o disposto no inciso IV do artigo 112 do CTN. entendimento: DO PEDIDO Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 14 Diante do exposto, com a apresentação tempestiva da presente impugnação, requer a suspensão do crédito tributário, a análise das preliminares da Impugnante, e por fim, a decretação de nulidade do auto de infração 1017700/00329/20. Mas, caso este não seja o elevado critério desta Colenda Turma, requer-se que a presente impugnação seja acolhida para o lançamento ser considerado IMPROCEDENTE, reconhecendo-se a sua insubsistência e, por consequência, a extinção do presente crédito tributário, com o arquivamento definitivo dos autos. Diante do exposto, com a apresentação tempestiva da presente impugnação, requer a É o relatório. Passo ao Voto. O acórdão recorrido foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2017, 03/11/2017, 01/12/2017 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA LANÇAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI Nº 9.784/1999. O disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 é inaplicável ao processo administrativo fiscal, que tem regramento próprio. A constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, ocorre na data da ciência do sujeito do passivo, e não na lavratura do auto de infração. O prazo para constituição do crédito tributário relacionado à multa pelo atraso na prestação de informação sobre carga transportada, prevista no art. 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos dos artigos 138 e 130 do referido Decreto. AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações a que são obrigadas a fornecer à Aduana nacional, em razão de expressa determinação legal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. MULTA ART. 107, IV, "e", DECRETOLEI Nº 37/66. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 15 As infrações à legislação tributária e aduaneira são objetivas e a imposição das respectivas penalidades prescinde de prova da intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. MULTA . INAPLICABILIDADE DO ART. 112 do CTN. A interpretação mais favorável ao sujeito passivo, prevista no art. 112 do CTN, somente se aplica quando existe dúvida na interpretação da lei, quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte aduz (i) ilegitimidade passiva do agente marítimo; (ii) pede a aplicação da Solução de Consulta nº 02/2016, afirmando que não houve omissão na prestação de informações, mas, sim, retificação; (iii) defende a tempestividade na prestação de informações e (iv) inexistência de proporcionalidade e razoabilidade na “autuação em cascata”. Por fim, (v) pede a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme documentos de fls. 164 e 166. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO Aduz a recorrente ser parte ilegítima na autuação uma vez que é “empresa de agenciamento marítimo” e “trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo”. Como não há inovação recursal, aplico o entendimento da DRJ, por concordar com seus termos: Alega a impugnante sua ilegitimidade passiva na presente autuação, por entender que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, somente pode ser aplicada ao transportador marítimo e na qualidade de agente Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 16 do transportador é mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX, em consonância com diversas decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR. Não assiste razão à impugnante. Os dispositivos legais indicados pela autoridade fiscal no relatório fiscal e adiante copiados, explicitam claramente a sujeição passiva do agente marítimo, na condição de representante no país da empresa de navegação, como responsável pela inclusão das informações prestadas com atraso, a saber: Inclusão de Manifesto e Conhecimento Eletrônico e de associação de Manifesto à escala no Siscomex Carga (art. 2º, incisos X, XI e XII, e §1º, incisos III, V, “b” e XI, da IN RFB nº 800/200710), depois do prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007, conforme evidenciado nos Anexos 1 e 2 (fls. 25/26), nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c a IN RFB nº 800, notadamente, os arts. 1º, 10, 11, 12, 13 e 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007. -Lei nº 37/1966 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]. IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos nossos) Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 17 Mercante (Sistema Mercante); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)II - no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). (grifos nossos) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)Seção III Da Informação do Manifesto Eletrônico Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3º Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e sequencial. § 4º A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 5º Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. [...] Seção IV Da Vinculação do Manifesto Eletrônico a Escala Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2º A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 18 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] (grifos nossos) A IN RFB nº 800/2008 (artigos 4º, 5º e 6º , com subsídios do art. 2º, § 1º, inciso IV) estabelece a clara representação do transportador estrangeiro por agência de navegação, também denominada de agência marítima na obrigação de prestação de informações sobre o veículo e carga no Siscomex Carga, e portanto, a sujeição passiva na penalidade aplicada pelo descumprimento. Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alienas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alienas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (sublinhei)Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador Art. 5º Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 19 As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Resta cristalino, portanto, que, nos termos dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, incisos I, II e III, 11,12, 13 e 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, anteriormente transcritos, que a agência marítima ou de navegação é o sujeito passivo da obrigação de prestar a informação sobre a inclusão de Manifesto e de CE e de associação de Manifesto à Escala, tendo em vista que a impugnante é a agência de navegação cadastrada no Siscomex Carga como representante da empresa de navegação para nele incluir Manifesto e CE, e associar Manifesto à escala nas operações prestadas com atraso. Vale destacar que essa representação do transportador pela agência de navegação é na época dos fatos geradores, ou seja, no transporte das cargas. Dos extratos dos Manifestos de Carga transportados no Navio MAERSK SIRAC, incluídos intempestivamente em 01/12/2017, objeto de autuação, consta que o sujeito passivo autuado era a representante do transportador estrangeiro nos Manifestos objeto de autuação. Mostra-se, portanto, equivocada a alegação da impugnante de que não era o representante do transportador estrangeiro nesses Manifestos, conforme exemplificado com trecho dos Manifestos adiante copiados. Assim, mostram-se desarrazoados os argumentos apresentados pela impugnante de que agiu como mandatária do transportador, e de inexistência de previsão legal para sua responsabilização pela infração e também a superação do entendimento veiculado na Sumula 192/1985 do extinto TRF, tendo em vista o evidente descompasso com a legislação em referência. Nesse sentido, a Súmula Carf que vincula o entendimento no processo administrativo federal. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 20 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a sujeição passiva se configura por ser a agência de navegação, representante do transportador estrangeiro no país, especificamente o interveniente no comércio exterior obrigado a prestar as informações em comento exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, portanto, é também o sujeito passivo da penalidade correspondente pela prestação da informação intempestiva, nos termos da legislação aplicável. Reforço a existência da Súmula CARF nº 185, de aplicação obrigatória por esta Relatora. DA APLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2016 E SEUS EFEITOS a) DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL: b) DOS EFEITOS RETROATIVO E VINCULANTE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA: Estabelece a mencionada Solução de Consulta: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Referida disposição coincide com o texto da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 21 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Ou seja, para afastamento da referida penalidade, é imprescindível que tenha sido prestada informação tempestiva nos Manifestos de Carga, ainda que posteriormente retificados. Na hipótese dos autos os Manifestos de Entrada para os quais entendeu-se existir informação intempestiva estão listados nos Anexos 1 (fl. 25) e os Manifestos de Escalas tidas por intempestivas no Anexo 2 (fl. 26), considerando, nestas, como termo de fixação do prazo, “a atracação da embarcação no porto de escala”: Anexo 1 Anexo 2 Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte busca demonstrar a tempestividade apenas dos Manifestos 0017902538289 e 0017902558319 (as duas primeiras da listagem). Portanto, já de início é preciso assentar a preclusão, nessa matéria, relativamente aos demais manifestos objeto da autuação, face a inexistência de impugnação específica por parte do Recorrente, nos termos dos arts. 161 e 172 do Decreto nº 70.235/72: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 22 Afirma: Neste sentido, a inclusão das informações sobre as cargas transportadas ocorreu no dia 26/10/2017 às 17h04 nos manifestos de origem 1517B02469034 e 1517B02469026, isto é, DENTRO DO PRAZO observado o prazo de 06 horas de antecedência da atracação do navio ocorrida em 27/10/2017 às 20h34, devido à rota de exceção entre Buenos Aires e Rio Grande. Logo, no dia mencionado equivocadamente pelas autoridades como não prestação de informação (03/11/2017), ocorreu somente uma transferência/alteração do tipo de tráfego por questões operacionais que NÃO É PASSÍVEL DE AUTUAÇÃO, uma vez que a primeira informação sobre a carga foi incluída dentro do prazo. Veja-se que em ambos os manifestos a Fiscalização informa que as informações dos Manifestos de Entrada e dos Manifestos de Escala foram prestadas em 03/11/2017. A Contribuinte alega que as informações foram prestadas em 26/10/2017, às 17:04, e que a informação lançada em 03/11/2017 se referem a uma “transferência/alteração do tipo de tráfego por questões operacionais”, portanto, retificação. Apresenta Telas de Sistema (fl. 175): De fato, tais telas mostram uma anotação de “Data de Transferência” em 03/11/2017. Contudo, não se destinam a comprovar a prestação inicial alegadamente realizada em 26/10/2017. Além destas telas de sistema, também apresenta dos seguintes Extratos de Manifesto (fls. 176/177): Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 23 Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 24 Com efeito, verifica-se que os “Extratos do Manifesto” identificam-se com os números 1517B02469026 e 1517B02469034, que, de acordo com as Telas de Sistema acima, vinculam-se, respectivamente, aos Manifestos 0017902538289 e 0017902538319. O acórdão DRJ, nesse ponto, assinalou: Não procede a argumentação da impugnante de não subsunção dos fatos às normas aplicadas, posto que em seu entendimento o que ocorreu foi alteração/retificação de informação prestada anteriormente no tempo certo, nos Manifestos Eletrônicos referentes a cargas de passagem do Navio UASC ZAMZAM NA743R, utilizando a ferramenta disponibilizada pela RFB, denominada de ARRASTA CE. Em relação aos Manifestos 0017902538289 e 0017902538319 alega que inclusão e vinculação sobre as cargas transportadas foram tempestivamente informadas nos Manifestos 15171302469034 e 1517B02469034, entretanto, em virtude da impossibilidade de alteração/transferência do tipo de tráfego nesses Manifestos, foi necessário a associação dessas cargas a novos Manifesto. As infrações constatadas em relação aos Manifestos acima assinalados de intempestividade de vinculação às escalas e de inclusão dos manifestos e conhecimentos a eles associados, consoante os arts. 6º, 10 ,11, 12, 13 e 22, da IN RFB nº 800/2007, são autônomas e distintas, ainda que complementares, visto que tratam do controle de carga transportada em embarcação marítima. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 25 [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)Seção III Da Informação do Manifesto Eletrônico Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. [...] § 5º Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. [...] Seção IV Da Vinculação do Manifesto Eletrônico a Escala Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. [...] Seção V Da Informação do Conhecimento Eletrônico Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. § 2º Os CE informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 26 § 3º A alteração ou exclusão dos dados básicos do CE somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 4º Todos os dados básicos do CE são alteráveis. § 5º A exclusão dos dados básicos exclui o CE. § 5º O campo de descrição de mercadorias, nos dados básicos da CE, deverá conter também a quantidade total de volumes do conhecimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.)§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. [...] (grifos nossos) Portanto, mostra-se desarrazoada a alegação de que se tratam de alteração / retificação de documentos em razão de as cargas terem sido associadas anteriormente a outro Manifesto, uma vez que o próprio art. 10, incisos I, II, e V e VII, define a inclusão de manifesto eletrônico, de vinculação de manifesto eletrônico à escala, de associação de CE a novo manifesto e transferência de CE entre manifestos, como obrigações autônomas e específicas. É importante também destacar que as informações sobre a carga transportada em veículo marítimo que devem obrigatoriamente prestadas, previstas no art. 10, da IN RFB nº 800/2007, anteriormente copiado, independem do tipo de Manifesto. A inclusão de Manifestos e Conhecimentos Eletrônicos e a vinculação de Manifesto à Escala são obrigações autônomas e todas devem ser cumpridas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. O fato de a carga ter sido associado a um Manifesto anterior não influi nas obrigações autônomas e específicas de que o novo Manifesto e Conhecimentos a ele associados e a vinculação desse Manifesto às escalas sejam informados na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007, posto que se tratam de informação expressamente definidas na Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 27 lei como de prestação obrigatória, e não de alteração ou retificação de informação prestada anteriormente. Na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 5/24), consta a descrição clara e inequívoca das condutas penalizadas de inclusões de Manifestos e de Conhecimentos Eletrônicos e de vinculação de Manifestos à Escalas efetuadas intempestivamente, conforme demonstrado nos Anexos 1 e 2 (fls. 25/26). Portanto, as condutas praticadas pelo sujeito passivo de prestar intempestivamente no Siscomex Carga as informações referentes à inclusão de Manifestos e de Conhecimentos Eletrônicos e a vinculação de Manifesto à escala subsumem-se perfeitamente ao disposto nas previsões das normas aplicadas (arts. 10, I, II, V e VI e 22, II, “d”, §§ 1º , 2º e 3º da IN RFB nº 800/2007 e art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66), ainda que as cargas tenham sido anteriormente vinculadas a outros Manifestos, tendo em vista as obrigações autônomas de associação de CE a novo manifesto e de transferência de CE entre manifestos (arts. 10,V e VI da IN RFB nº 800/2007). Repise-se que as situações concretas descritas no presente auto de infração, não correspondem à retificação ou alteração de informação prestada anteriormente, de que tratam o art. 27-A da IN RFB nº 800/200717 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, ementa abaixo copiada, em virtude de, in casu, não tratar de retificação de informação prestada anteriormente, mas sim de atraso na prestação da informação de inclusão de manifesto e de conhecimentos eletrônicos e de vinculação de manifesto à escala. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Apenas informações que já foram inseridas no sistema Siscomex, podem representar retificação, que ampara a exclusão da punição em comento, de que trata a Solução de Consulta acima mencionada. As informações da carga estabelecidas no art. 10, referentes a associação de CE a novo Manifesto devem ser todas prestadas em relação a esse novo manifesto, no prazo previsto na lei. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 28 A utilização da ferramenta ARRASTA CE, conforme explicação da própria impugnante, permite a transferência automática de CE entre manifestos, mas sua utilização não é causa de excludente de ilicitude das informações prestadas com sua utilização em desacordo com a legislação. Desta forma, a meu ver não existem reparos a serem feitos no lançamento em comento, tendo que em vista que as situações fáticas descritas no auto de infração amoldam-se perfeitamente aos dispositivos legais aplicados, sendo devida as multas por atraso na vinculação de manifesto à escala e de inclusão de manifesto e de conhecimento, previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 22, II, “d”, §§ 1º , 2º e 3º e art. 32, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 800/2007. Logo, não tendo o Contribuinte trazido qualquer argumento adicional apto a afastar a análise realizada pela DRJ, mantenho a decisão. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, CONFORME DATA PREVISTA DE ATRACAÇÃO - NAVIO OPERADO POR OUTRO TRANSPORTADOR MARÍTIMO O Contribuinte alega que o “NAVIO PARCEIRO do Transportador Marítimo MSC – Mediterranean Shipping Company (o qual a Recorrente prestou serviços de agenciamento marítimo)” teve sua atracação antecipada, devendo ser considerada para fins de aferição do prazo a data originalmente prevista: Isto é, o proprietário do navio e que comandava toda a operação era o Transportador Marítimo MAERSK A/S, logo, a Recorrente não tinha qual gerência ou decisão de atracação do navio autuado, conforme extrato de escala 17000432789 em anexo. Assim, o sistema da RECEITA FEDERAL indica o dia 02/12/2017 – 01:00:00h como data de previsão da atracação, sendo esta data considerada para contagem do prazo de prestação de informações no Siscomex: Esta alegação alcançaria os seguintes manifestos: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 29 Tratam-se dos demais Manifestos objeto da autuação e que não foram objeto do tópico anterior, em que se defendeu que houve mera retificação de informações. Nesse sentido decidiu a DRJ: Portanto, não prospera a argumentação da impugnante de falta de culpabilidade, em razão da natureza objetiva da infração penalizada, tendo em vista que se configura apenas com o descumprimento do prazo para o cumprimento da obrigação. O julgamento administrativo de primeira instância é regido pelo princípio da legalidade, dessa forma inafastável a aplicação de sanção por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias regularmente insertas no ordenamento jurídico, que gozam da presunção de legitimidade e imperatividade. Convém aqui explicitar que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 tem o objetivo de propiciar condições à Aduana brasileira para realização de análise de risco dessas operações que deve ser iniciada antes do embarque ou desembarque das mercadorias. Por isso as informações exigidas devem ser prestadas corretas e tempestivamente para que seja alcançada a finalidade primordial da sistemática implementada que é a racionalização e agilidade com segurança dos procedimentos aduaneiros. Nessa toda, resta evidenciado o equívoco no entendimento da impugnante de que as informações sobre as cargas relacionadas ao transporte do Navio MAERSK SIRAC teriam sido prestadas tempestivamente em relação à data prevista de atracação do Navio, que foi antecipada, o que teria causado o atraso na prestação das informações, tendo em vista que é claro e cristalino que os prazos para a prestação das informações em tela é em relação à atracação, conforme disposto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007. Diante do exposto, concluo pela manutenção da responsabilidade do sujeito passivo pela infração autuada, tendo em vista o caráter, em regra, objetivo da penalidade imposta para cada informação prestada em desacordo como o estabelecido na IN RFB nº 800/2007, no total de R$ 1.410.000,00. Com efeito, não cabe a este órgão julgador afastar expressa disposição legal, in casu, o art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, norma competente para a fixação de prazo para cumprimento de obrigação acessória prevista em lei: Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 30 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, improcedente o argumento. DA INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUTUAÇÃO EM CASCATA Nesse tópico o argumento do contribuinte é de desproporcionalidade e irrazoabilidade na aplicação de penalidades em “castaca”, uma vez que os manifestos autuados foram transportados em apenas 2 navios. Com efeito, ainda que caiba ao aplicador da lei pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme art. 2º Lei 9.784/99, tais princípios não podem ser utilizados por este órgão julgador para declarar a inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim decidiu a DRJ: Assim sendo, para as alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da própria norma instituidora das infrações autuadas, não cabe apreciação por parte desta autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por falta de competência para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica regularmente editada, segundo o processo legislativo estabelecido, que goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Nesse caso, cabe com exclusividade ao poder judiciário a competência para o controle jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade. Assim sendo, concluo pela não apreciação da preliminar de nulidade por suposta violação aos princípios constitucionais e administrativos, tendo em vista a falta de competência deste órgão de julgamento para exame da matéria. Quanto à aplicação da norma: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 31 Também não logram êxito as alegações de que a multa deve ser aplicada por veículo transportador e não por informação prestada intempestivamente e de ausência de prejuízo ao erário e de culpa e de intenção do agente. O art. 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 é cristalino ao determinar que a multa nele prevista deve ser aplicada pela não prestação de informação na forma e no prazo estabelecido pela RFB sobre veículo, carga ou operação. Ou seja, cada descumprimento de prestação de informação prevista da IN RFB nº 800/2007 configura infração autônoma e independente, a qual aplica-se a multa, devendo ser aplicada tantas vezes quantas forem constatados descumprimento da obrigação, independentemente de se tratarem de cargas ou operações de uma mesma viagem, ou referentes ao mesmo veículo. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Assim, não tendo sido demonstrado qualquer vício na aplicação da lei, deve ser mantido o lançamento nesse aspecto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA O Contribuinte pede a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea pelo fato de as informações terem sido prestadas antes da lavratura do Auto de Infração. A presente matéria também é objeto de Súmula por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.181 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720691/2020-44 32 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Correta a DRJ ao fastar sua aplicação. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370434 #
Numero do processo: 16511.720116/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16511.720116/2013-61

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.744

nome_arquivo_s : Decisao_16511720116201361.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16511720116201361_7378717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11370434

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299534114816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T19:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T19:20:34Z; Last-Modified: 2026-06-02T19:20:34Z; dcterms:modified: 2026-06-02T19:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T19:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T19:20:34Z; meta:save-date: 2026-06-02T19:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T19:20:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T19:20:34Z; created: 2026-06-02T19:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-02T19:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T19:20:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16511.720116/2013-61 ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARLI EILERS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas os valores recolhidos a título de plano de saúde, em benefício do contribuinte e seus dependentes, efetivamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, é que poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121/133) interposto por MARLI EILERS em face do Acórdão nº. 12-103.413 (e-fls. 107/114), que julgou a Impugnação procedente em parte, revertendo a glosa no valor de R$ 12.240,00, referente ao pagamento de pensão alimentícia. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2010, exercício de 2011, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 6.206,89 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 12.240,00. Cientificada do lançamento em 24/12/2012 (e-fl. 64) e inconformada, a contribuinte apresentou, na data de 21/01/2013 (e-fl. 2), impugnação e-(fls. 2/14), juntamente com demais documentos, alegando que paga pensão judicial ao ex-esposo, cita os dados do processo judicial e menciona que tais abatimentos teriam sido aceitos pela RFB em outras fiscalizações; sobre as despesas com saúde, alega que teria arcado com as despesas do Plano de Saúde próprio e de sua filha Jessica Eugênia Pelaez Garcia, indicada como dependente em sua declaração. Menciona que as despesas com plano de saúde Unimed Litoral foram por ela arcadas apesar de os boletos constarem em nome de seu ex-esposo. Junta cópia dos documentos relativos ao divórcio, declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, boletos e comprovantes de pagamento. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.413 (e-fls. 107/114), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência em razão da ausência de provas hábeis e idôneas de que as despesas com saúde teriam sido por ela arcadas. No que diz respeito às deduções com pensão alimentícia, a decisão de piso reconsiderou e cancelou a glosa, tendo em vista a comprovação do pagamento em conformidade com a decisão judicial. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 24/01/2019, conforme AR (e-fls. 118). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 3 Em 06/02/2019, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 121/133), por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, com relação às despesas com saúde glosadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Da dedução de despesas médicas A controvérsia constante dos presentes autos refere-se a despesas médicas no valor de R$ 6.702,04, pagas à Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico. Os valores foram glosados pela fiscalização em razão da ausência de provas hábeis e idôneas que comprovassem que a contribuinte teria suportado o ônus das referidas despesas. Conforme destacado na Notificação de Lançamento: A declaração fornecida pela empresa Circulo Argentino de Santa Catarina, CNPJ 00.783.461/0001-88, declarando que a sócia Marli Eilers Pelaez Garcia e sua dependente Jessica Eugenia Pelaez Garcia teriam pago plano de saúde Unimed Litoral no valor de R$ 6.702,04 não é documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento do referido plano de saúde, bem como não comprova que o ônus do mesmo tenha sido suportado pela contribuinte. Em sede de Impugnação, a recorrente argumentou que desde o divórcio é a responsável pelas despesas médicas suas e da filha, porém, os boletos do plano de saúde de ambas, continuaram sendo emitidos em nome do ex-esposo, tendo em vista razões burocráticas do Círculo Argentino de Santa Catarina, por meio do qual o Plano de saúde foi contratado. Alega que ela teria arcado com as despesas e que os documentos do divórcio comprovavam tal fato. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera os mesmos argumentos, não tendo trazido quaisquer outros documentos comprobatórios de que teria suportado o ônus do plano de saúde. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 4 Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Com relação à glosa de despesas médicas, é pertinente salientar o que preceitua a Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrita: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” (g.n.) Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 5 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...)§2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.” Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do RIR/1999 estabelece que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” No item despesas médicas, a fiscalização, à fl. 60, considerou que o documento relativo ao plano de saúde Unimed Litoral não foi hábil para comprovar o efetivo pagamento e tampouco que o ônus tenha sido suportado pela interessada. A contribuinte ponderou que o valor de R$ 6.206,89 refere-se a pagamento do plano de saúde de sua dependente legal, Jéssica Eugênia Pelaez Garcia, nascida em 05 de novembro de 1992, arguindo que: (...) No intuito de corroborar suas argumentações, a interessada acostou a declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, de fl. 20, novamente juntada à fl. 88, assim como os boletos bancários, de fls. 27/38. Entretanto, tal como asseverado pela autoridade fiscal, a declaração do Círculo Argentino de Santa Catarina, de fl. 20, é inócua para comprovar a despesa médica glosada. Nesse tocante, observa-se que esse documento não se encontra assinado, impossibilitando a identificação do responsável por sua emissão, além dos boletos bancários estarem em nome do ex-cônjuge da contribuinte, os Demonstrativos de Auto-Atendimento serem provisórios, estando sujeitos à posterior compensação, alguns estarem ilegíveis e outros apresentarem um número de conta-corrente sem identificação de sua titularidade. No presente caso, verifica-se que caberia à recorrente ter juntado aos autos uma declaração do plano de saúde Unimed Litoral esclarecendo os beneficiários do plano e quem arcou com o ônus do pagamento, assim como o contrato firmado entre o Círculo Argentino e a Unimed Litoral para que fosse Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 6 demonstrado que o valor pago pela interessada seria relativo exclusivamente ao plano de saúde. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que a contribuinte pode ser instada a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ela o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Logo, deve ser mantida a glosa de despesas médicas constante da notificação de lançamento. Como se depreende da legislação transcrita na decisão de piso, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. No que diz respeito às despesas com plano de saúde, é necessário comprovar quem foram os beneficiários dos serviços de saúde e quem arcou com as referidas despesas, pois somente é possível deduzir os valores comprovadamente pagos pelo contribuinte a título de planos de saúde seu e de seus dependentes. No entanto, como os boletos apresentados estavam em nome do ex-esposo e os comprovantes de pagamento apresentados não identificavam os titulares da conta que arcou com as despesas, tais documentos não foram consideradas como provas hábeis a comprovar o direito às referidas deduções. É licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a fiscalização não admitiu como prova hábil e idônea a declaração do Círculo Argentino juntamente com os boletos e comprovantes de quitação, de modo que a recorrente deveria ter apresentado demonstrativos emitidos pelo próprio plano de saúde, devidamente assinados, identificando os beneficiários, bem como comprovado o desembolso dos pagamentos mensais. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.744 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720116/2013-61 7 Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, que apesar de tratar de recibos, mostra que o contribuinte tem o ônus de comprovar suas despesas: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários. Quando solicitada a comprovação do pagamento, essa deve ser feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Assistia à contribuinte a responsabilidade pela apresentação de documentos comprobatórios do efetivo pagamento, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas, dentre outros documentos. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pela contribuinte, de modo que a glosa deve ser mantida. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4822323 #
Numero do processo: 10783.020199/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução. Decreto nº 84.685/90. Inexistência de débitos, relativos a exercícios anteriores. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199301

ementa_s : ITR - Redução. Decreto nº 84.685/90. Inexistência de débitos, relativos a exercícios anteriores. Dá-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10783.020199/91-41

anomes_publicacao_s : 199301

conteudo_id_s : 4695478

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.166

nome_arquivo_s : 20300166_090097_107830201999141_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 107830201999141_4695478.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4822323

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:42:20 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299638972416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:01Z; created: 2010-01-29T12:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:01Z | Conteúdo => ir PUBLICADO NO ./(4 ge',N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `;,WrAl Ve,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e De .111- ... /9_ .... ... Processo no 10783-020.199/91-41 c ----------------- ------------- • P ubri - •-....— SessWo de 2 06 de janeiro de 1993 ACORDA° n-o 20.97,44.1 Recurso no:: 90.097 Recorrente:: AMERICO MACHADO DE AGUIAR Recorrida 2 DRF EM VITORIA - ES ITR ReduçiWo. Decreto n2 84.685/90. InexistOncia de débitos, relativos a exercícios anteriores. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICO MACHADO DE AGUIAR. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar • provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sessi'ries, em 06 de janeiro de 1993. •n•• ROSALVO .TAL OUN • AGA SANTOS - Pren~lte fl:fo BOP3E8 TAQUARY - Relator DANON MIRffiDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional S TA Em :;E:ssno 2 6 mAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERÁNY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mdm/AC . .. -, . 9..(, 4.44; A~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kU.4414- Nzw¥.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4-0- Processo nor. 10.783-020.199/91-41 Recurso no:: 90.097 . Acórdao n2u 203-00.166 Recorrent( MERICO MACHADO DE AGUIAR RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto Territorial Rural -ITR/91, com os acréscimos legais, referente ao imóvel denominado Fazenda do Castelo, de sua propriedade, situado no município de Ouaçui-ES, com área total de 1.026,8 ha, no valor de Cr$ 1.287.496,63. O Recorrente impugnou o feito âs fls. 01, anexando xerox da guia de pagamento referente â quitaçao do ITR/90, no intuito de ser beneficiado com a reduçao do I1R/91. As fls. 04, consta informaçao da ME-ES, de .que existe débito relativo ao exercício de 1986, no valor de Cr$ 1.057,66. A Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia determinou o prosseguimento da cobrança, visto que o peticionário nao tem direito à reduçao do imposto, em face da consti~o da existOncia de débito anterior. Trresignado, o Requerente interpõs seu tempestivo Recurso de fls. 08/09 alegando estar rigorosamente em dia com o ITR, e anexando, para fins de prova, cópias xerox das guias de pagamento e certificado de cadastro relativas aos exercícios de 1982 a 1990. Solicita ao final a reforma da decisab recorrida i para que lhe seja concedida a reduçao do imposto a que faz jus. ' E o relatório. - ' 2 . . a. ''w,k----,-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-c) c: c.-55 o no :1.0 „ 783-020 ,, :1.99/91-41 . Acór dão no 203-00 ,. 166 VOTO DO C0NISEL1-11::::1:RO — RELAT01:;; SEDAST :1: TIO BORGES TAQUARY ir) F.) r e se-? n te ..1. :i. cl e -i" :i. 5 dal sc.:, rc.:, 5 o 1 vi:-:-? pcs..:1. a prova. cl c)-5 ...1 â g 1.. i. IX.? é 5 :i. 111 1 ..) ..l. 1:.:• 5 iá C: C:1 11 1.•. 1'0 V É' 1'5 :i. a :: 0 Re.: CO 1' I' é nt iy...., e 5 t a '..., a „ OU d....E. vendo :1: •• 1 : "..: „ p [...:.? 1. o 5 «x eq- c: :f. t.. :i. os ante r:i. o r E-5? (:.1 resposta c.:. 5 1: á ri a s. pi rovas d c.? f :I. :: „ 1. :1../15-) ., F.) c.) :I. as c! t.t a :i. 5 o R c:2 c: o r 1-i:.:.:, n te.... pét......j o t.t as pa. r c: é:.:, :I. as cl c.:, :1:1"R „ i''(:::, .i. a. t. :i. V 4:15. a 0 5 1.•::: X e r . C ...1. c.: i. 0 ::. de . :1. 9 f..32. ét :1. 990 e„ por con .5 (.... ci t.k O n c.: i. <.:t „ ta. z c.:, :l.c-? .:i t.t 5 ,:':.I. r cs:-:. c! l.k :;:::n: :. do ITR c; c.:, 1'291 „ 1 t t.t :I. a. c! .: .:1, n o :set.( r e. cit r s o vc) 1 ia nt,ftrio„ :1: 5 t o F .) O S t. O „ n::::' 1:3 O I- t (.4. Ci 0 !Ti a :i. 5 ci t.te.: dos a t.t t. o 5 c: onst a !. ,.., O t. O n c) 5. c.? ri t :i. c! c) c1c.:, cl ét r provi file.:n 1"1 '10 è't 0 1*-C-:' C:Urso ,, pét I- ét r ::::::1 t.t z. :i. l' a 1:-:•:' :;::. :i. g ri c: :i. a . f : :1 5 c: ..:N. :1. na for ma rios t t.t :i. a cl a „ Sa :I. -:.4 el a 5 ::::, e*: S 5 eçe 5 „ E::: f 11 O 6 d O ,:i a 1'1 e :i. r o cl e 1993 / . NGt..- . Er.if-f5.§1" :I: MO B O r:* 3ES l' AO!. AR Y . . ' --..,..:.

score : 1.0
11368447 #
Numero do processo: 10120.724542/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.
Numero da decisão: 2402-013.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: João Ricardo Fahrion Nüske
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.724542/2015-53

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.414

nome_arquivo_s : Decisao_10120724542201553.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : João Ricardo Fahrion Nüske

nome_arquivo_pdf_s : 10120724542201553_7378644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11368447

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299843444736

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T14:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T14:41:01Z; Last-Modified: 2026-06-02T14:41:01Z; dcterms:modified: 2026-06-02T14:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T14:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T14:41:01Z; meta:save-date: 2026-06-02T14:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T14:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T14:41:01Z; created: 2026-06-02T14:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-06-02T14:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T14:41:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.724542/2015-53 ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO PRO CERRADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do voto do relator; (ii) em dar provimento ao recurso da contribuinte principal. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.724543/2015-06, em face do acórdão nº 01-34.887, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada. Conforme narra a fiscalização houve o lançamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e terceiros) constantes nos processos nº 10.120.724542/2015-53 e 10120.724543/2015-06, incluindo como devedores solidários o Estado de Goiás, CNPJ 01.409.580/0001-38, a Secretaria da Fazenda de Goiás/SEFAZ, CNPJ 01.409.655/0001-80, e a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás/SEGPLAN, CNPJ 02.476.034/0001-82, tendo em vista que as duas secretarias firmaram, com a Fundação PRÓ-CERRADO contratos de prestação de serviços na modalidade de cessão de mão de obra de trabalhadores profissionais como se fosse serviço beneficente/assistencial, constando os Termos de Sujeição Passiva às fls. 853/854 (Estado de Goiás), 855/856 (Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás/SEFAZ) e 857/858 (Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás). No curso da ação fiscal foi verificado que desde 2010 a ora recorrente presta serviço de mão de obra, sem qualquer gratuidade ou finalidade beneficente/assistencial, bem como que estes serviços para as secretarias estaduais corresponde 1/3 do faturamento total da fundação. Diante desta constatação afirmou a RFB que o certificado CEBAS foi indevidamente concedido em agosto de 2012. Diante das irregularidade identificadas a autoridade lançadora procedeu à Representação Administrativa junto à autoridade competente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS) para apurar eventual irregularidade na concessão do CEBAS à entidade recorrente. Como fatos representados foram apresentados aqueles objeto do Relatório Fiscal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO OBRA. As orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 3 cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diferentemente do processo que versa sobre contribuições para terceiros, no presente feito foi mantida a solidariedade do Estado de Goiás: A contestação apresentada pelo Estado de Goiás quanto à responsabilidade solidária deste restringe-se à tese de que o fato gerador não teria ocorrido, por força da concessão do certificado CEBAS à Fundação Pró-Cerrado e do art. 31 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Diante de todo o exposto nos itens precedentes no sentido de manter a autuação aplicada à fundação em função da perda da imunidade relativa às Contribuições Previdenciárias Patronais, cai por terra o argumento do Estado de Goiás de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, mantendo-se, portanto, a responsabilidade solidária deste. Sobreveio Recurso Voluntário da Fundação Pró Cerrado alegando, em síntese 1) a nulidade do lançamento em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade; 2) Usurpação de competência da Autoridade Autuante para desqualificar processo de certificação CEBAS; 3) a devida concessão do CEBAS. Sobreveio também recurso do solidário Estado de Goiás alegando: 1) cerceamento de defesa; 2) a validade do CEBAS; 3) Inexistência de responsabilidade do Estado de Goiás; 4) caráter confiscatório da multa de 75% Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, sobreveio decisão proferida na Representação aberta pela RFB, no sentido, em síntese, da manutenção do CEBAS no período de 10.08.2012 à 09.08.2015 e concedendo o CEBAS de 10.08.2015 à 09.08.2018: Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 4 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Foi expedido ofício ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia comunicando o resultado da representação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. DO RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS Sustenta o Estado de Goiás, em sede recursal diversos argumentos, os quais somente se assemelham aos da impugnação apresentada a validade do CEBAS e a natureza confiscatória da multa de 75%, sendo que o argumento para a ausência de solidariedade é a não ocorrência do fato gerador em face da imunidade, se confundindo com o mérito do recurso da Fundação Pró Cerrado. Desta forma, analiso neste ponto somente o argumento do caráter confiscatório da multa de 75%, sendo os demais argumentos analisados conjuntamente com o recurso abaixo. Quanto a multa de 75%, esta turma já se manifestou sobre a aplicação da multa de ofício: Número do processo: 11030.720325/2017-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014(...) MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 5 MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Número da decisão: 2402-012.901 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. O Conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Desta forma, nego provimento ao recurso no ponto DO RECURSO DA FUNDAÇÃO PRÓ CERRADO 1. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CEBAS Em que pese a existência de preliminares de nulidade constantes do recurso voluntário, entendo por cabível primeiramente a análise do preenchimento dos requisitos para o CEBAS, bem como da decisão proferida pela autoridade competente, o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social. Ademais, a análise inicial desta matéria obedece ao previsto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Como mencionado, a RFB abriu processo de Representação para verificação de irregular concessão de CEBAS, levando integralmente os fatos do Relatório Fiscal à entidade competente para emissão dos certificados (doc. De fls 1.171 e seguintes dos autos). O Ministério da Cidadania, em última instância analisou a integralidade dos fatos, concluindo da seguinte forma: 15. Registra-se que, em virtude do Parecer nº 0322/2013/CONJUR – MDS/CGU/AGU, a análise levará em consideração os documentos acostados aos autos, nº momento da interposição do recurso. 16. Inicialmente, no tocante à alegação da FPC de que, “sob o período do CEBAS obtido pelo Decreto n° 2.536/1998, não há incidência da Lei nº 12.101/2009”, importante esclarecer que, embora a análise do Processo nº 71010.001168/2007- Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 6 46 tenha sido feita sob a égide do Decreto nº 2.536/1998 e da Resolução CNAS nº 177/99, no qual dispunha que o certificado somente poderia ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstrasse cumprimento dos requisitos, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento (25/05/2007), a certificação foi deferida pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, período esse já compreendido pela Lei 12.101/2009. 17. Conforme a Lei nº 12.101, de 2009, o legislador federal decidiu que, a partir de 30 de novembro de 2009, não seriam mais certificadas as entidades que tivessem atendido às exigências do Decreto nº 2.536, de 1998. A partir da citada data, somente podem ser certificadas as entidades que atendam as exigências da Lei nº 12.101, de 2009. 18. Ora, da ciência por parte das entidades classificadas como de Assistência Social da existência de nova lei, suas atividades deveriam se adequar às novas normas, a partir de sua vigência. Portanto, se a entidade desenvolveu atividades no período abarcado pela Lei 12.101/2009, elas deveriam ter sido regidas à luz das novas exigências fixadas. Motivo pelo qual utiliza-se a Lei nº 12.101/2009 ao presente caso. 19. Frisa-se que, a presente Representação busca apurar prática de irregularidade pela entidade certificada, que configure descumprimento das condições e requisitos necessários à manutenção da certificação, a partir de representação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 20. Deste modo, embora o CEBAS concedido tenha sido deferido com base nº Decreto n° 2.536/1998, o processo de Representação é analisado à luz da legislação aplicável no período em que ela foi certificada, qual seja, da Lei 12.101/2009. 21. Isto posto, da reanálise dos autos do processo, bem como das razões recursais e documentação juntada nessa oportunidade, observa-se que assiste razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. 22. No que tange às atividades desenvolvidas pela entidade, observa-se que a entidade realizou, nos anos em análise, atividades de socio aprendizagem, condizentes com a Política Nacional de Assistência Social. 23. De acordo com a análise feita, que culminou no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB foi verificado que a entidade não possuía atuação na assistência social, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 combinado com o art. 4º da Lei nº 8.742/1993, posto que não atendeu ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, bem como não comprovou reverter os seus lucros aos usuários das ofertas do Programa Jovem Aprendiz. 24. No entanto, na oportunidade do recurso, a entidade rebate os pontos apresentados no Parecer nº 18/2021 que culminaram no cancelamento do CEBAS pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, esclarecendo o apontado e Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 7 apresentando documentos pertinentes, conforme observa-se nas razões recursais e nos Doc.02. Documentação contábil(DRE, NE e BP) referente a 2011, 2012 e 2013; Doc. 03. Protocolo de inscrição no CMAS; Doc. 04. RAIS das filiais sem movimentação; Doc.05. Relatórios sobre os dados da assistência social e cessão de mão de obra; vinculados ao SEI sob o nº 10172460. 25. Em sede de recurso, a entidade alega que a FPC pode realizar atividades econômicas, sem que isso represente finalidade lucrativa, desde que o resultado seja aplicado na manutenção dos objetivos estatutários, e que, a existência de superávit, não é vedada no Terceiro Setor, pois o superávit segue à disposição da entidade que, ao contrário de distribuir aos associados, como ocorre com uma sociedade de finalidade lucrativa, é incorporado ao Patrimônio Social, como preceitua a ITG 2002. 26. Ademais, informa que, extraindo de análise doutrinária que, “além de poder desenvolver atividades econômicas próprias, como atividade meio, as entidades podem inclusive ser sócias ou acionistas de empresas, contanto que o lucro percebido seja aplicado integralmente nas finalidades sociais e não seja uma forma de distribuir de forma disfarçada de benefícios aos dirigentes.”. 27. Ainda, destaca, em relação à alegação de ausência de preponderância na Assistência Social, que, a FPC é uma entidade com atuação preponderante na Assistência Social, área onde existe maior despesas, embora tenha desenvolvido nos anos analisados, atividades de cessão de mão de obra, e apresenta, além dos Relatórios (doc. 5), números que evidenciam sua preponderância. 28. A Fundação esclarece que, nos exercícios fiscalizados (2011, 2012 e 2013), ela possuía apenas a matriz, como unidade dedicada à assistência social. Logo, o único relatório e inscrição no CMAS possíveis de serem apresentados na assistência social devem ser vinculados ao CNPJ n° 86.819.323/0001-27. Esclarece, ainda, que, “No CNPJ 86.819.323/0005-50, a FPC desenvolvia cursos técnicos, logo, não era atividade da assistência social. E no CNPJ 86.819.323/0004-70 existia atividade, apenas, administrativa e relacionada com a política do trabalho, situação que esse setor mapeou nos autos de RENOVAÇÃO N° 71000.003584/2015-16 e viu não ser possível exigir inscrição no CMAS para o ano de 2014.”, e “No CNPJ 86.819.323/0004-70 o incremento da atividade com a oferta da assistência social, passou a existir somente em 2016. Após 12 meses de funcionamento, a entidade requereu em 2017 a inscrição no CMAS de Goiânia, sendo essa deferida em 2018 (doc. 03). Assim, a única atividade que deveria ser apresentada inscrição no CMAS é a de Goiânia, como foi apresentado a essa Pasta. Isso porque, a Resolução CNAS n° 14/2014 exige a inscrição no CMAS apenas nos Municípios onde existe atuação socioassistencial.” 29. Ainda em relação aos CNPJs, a entidade esclarece que, os CNPJs 86.819.323/0002-08 e 86.819.323/0003-99, estavam sem movimentação no Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 8 período fiscalizado e que o fato do CNPJ não ter sido baixado junto a RFB, não significa realização de atividade, e que, a manutenção do CNPJ, mesmo sem atividade, é legítima e regular, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018. 30. Por fim, a FPC reafirma que as atividades de cessão de mão de obra estão alocadas também na matriz e para provar o alegado, apresenta Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que demonstra inexistência de movimentação nos exercícios fiscalizados(doc.04) e ausência de funcionários nessas filiais. 31. Quanto às atividades de Cessão de Mão de Obra e Socio aprendizagem, a entidade expõe o que se segue: O contrato com a SEFAZ, conduzido pelo governo de Goiás, amparada em regras licitatórias, possibilita a entidade utilizar o excedente (o que não é aplicado diretamente para prestar serviço ao poder público) em outras ações da entidade: (i) indiretas (Administrativas para a assistência social) e (ii) diretas(ações socioassistenciais). E por isso que a atividade de cessão é considerada meio. Havendo, remanescente esse é incorporado ao Patrimônio Social, já que por ser entidade sem fins lucrativos não distribui lucros aos associados. 32. Quanto ao programa de aprendizagem - Jovem Cidadão, a FPC explica que: (...) o valor repassado pela empresa parceira custeia não apenas o salário do aprendiz, encargos trabalhistas E VALE TRANSPORTE, mas também as atividades teóricas realizadas na instituição. Na FPC a atividade teórica está respaldada em projeto pedagógico. Logo, pela própria dinâmica do Programa de Aprendizagem o valor envolvido entre a entidade e a empresa parceira não se destina, exclusivamente, ao aprendiz. O que r inclusive, consta nas cláusulas contratuais dos parceiros. (...) Em outras palavras, o custo do aprendiz é suportado pela empresa cumpridora da cota de aprendizagem ou pelo órgão público que adota o programa de aprendizagem. As empresas pagam um valor mensal por jovem aprendiz. Nesse valor está previsto o salário, os encargos trabalhistas e sociais, o seguro de vida, o vale transporte, o vale alimentação (a depender da política da empresa), exames admissional e demissional, o uniforme, e um valor a título de gestão operacional. Desse modo, o alto valor de despesa com vale transporte não se trata de nenhuma vantagem a dirigente, e sim de valor destinado aos aprendizes, trabalhadores alocados e funcionários da FPC. Por certo, que os contratos de aprendizagem contemplam que o transporte, assim como a remuneração, é obrigação da empresa parceira. Ocorre que esse valor é contemplado dentro do valor repassado mensalmente pela empresa à entidade que por sua vez repassa ao aprendiz. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 9 (...)O valor correspondente à gestão operacional se destina ao custeio das despesas para execução do programa, tais como salários e ordenados da equipe administrativa (instrutor, pedagogo, assistente social, psicólogo, analistas da área administrativa, logística, etc), despesas de manutenção predial (água, luz, telefone, internet, etc), despesas de atividades administrativas (cartório, correios, impressoras, cópias e encadernações, etc), material de expediente, prestação de serviços e tudo o mais necessário à manutenção da estrutura da Instituição. 33. No tocante à gratuidade, a FPC expõe que, o argumento da RFB de que existiria contrapartida dos usuários da assistência social, violando a regra da gratuidade, é equivocado, e alega o que se segue: (...) Tanto o relatório de atividades, como as documentações contábeis evidenciam que entre na origem das receitas da entidade não existe qualquer contrapartida do usuário, quer seja essa direta ou indiretamente (retenção automática de parte do salário do aprendiz). A DRE que acompanha o presente recurso demonstra-nos as seguintes fontes de recursos para o ano de 2011 (doc. 2). (...) Essa situação repete-se nos anos de 2012 e 2013, sendo flagrante ausência de contrapartida dos usuários. Apesar da cobrança não ser realizada pela entidade, não custa lembrar que o STF há tempo não exige gratuidade para que uma entidade seja caracterizada como beneficente de assistência social, pois a lógica é prestar serviços aos que não têm condições de pagar e cobrando daqueles que podem pagar, saindo desse modo da situação de dependência do Estado, a partir de geração de receita. Como é de conhecimento dessa Coordenação, com o advento da ADI 4480 o caput do art. 18 que condicionava o CEBAS à oferta de ações socioassistenciais, de forma gratuita, foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4480. (...) ainda que a acusação absurda da RFB sobre cobrança de contrapartida dos aprendizes fosse praticada pela FPC, é pacífico que não se poderia cancelar o CEBAS sob tal argumento. 34. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 4480, por meio da qual analisou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, e proferiu o Acórdão no sentido de que somente alguns artigos são inconstitucionais. No âmbito da Assistência Social, está suspenso somente o requisito da gratuidade, que se encontra no art. 18 da Lei nº 12.101/2009, conforme consta a seguir: A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 10 Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator 35. Ainda, nos termos da Nota nº 00395/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitida nos autos do processo nº 00692.001643/2015-14, a Conjur determinou a reanálise de processos ainda não decididos, in verbis: 10. Nesse sentido, os recursos que aguardam julgamento do Ministro de Estado da Cidadania devem retornar à Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS para nova análise em sede de reconsideração, adotando-se o entendimento exposto nesta nota(exclusão da exigência contida no caput do art. 18." 36. Deste modo, da análise das informações prestadas pela Fundação Pró Cerrado em conjunto com os documentos apresentados em fase recursal, foi possível concluir pela regularidade das informações apresentadas, que demonstram o cumprimento dos requisitos necessários, conforme a Lei nº 12.101/2009, tendo a Fundação Pró-Cerrado desenvolvido atividades de socio aprendizagem, atuando de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/2004), com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e com a LOAS (Lei nº 8.742/1993), pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015. 37. Por fim, reitera-se que, com relação à sociedade do sr. Gilberto Beltrame e sr. Adair Antonio de Freitas com outras empresas, grupos econômicos, evidenciados pela DRF devido à repasses financeiros e pagamentos, sugere-se à Receita Federal avaliar a necessidade de cientificação do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Contas desse Estado. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se a admissão do presente recurso e a reconsideração da decisão proferida no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, que julgou procedente a Representação nº 71000.067426/2015-86 e sugeriu o cancelamento do Processo nº 71010.001168/2007-46 pelo período de 10 de agosto de 2012 a 9 de agosto de 2015. Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 11 Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Com isso, percebe-se que a integralidade das irregularidade identificadas pela Receita Federal foram reanalisadas pelo órgão competente para concessão do Certificado de Entidade Beneficente, tendo a mesma RATIFICADO a concessão do CEBAS de 10.08.2012 a 09.08.2015 e RENOVADO no período de 10.08.2015 a 09.08.2018. A Lei nº 12.101 de 2009 prevê em seu artigo 26: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1º, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A situação trazida nos autos se enquadra na previsão legal acima. A recorrente, após Representação aberta, teve sua certificação cancelada pela entidade concedente, por se entender que não preenchia mais os requisitos. Em sede de recurso, conforme faculta o caput art. 26, houve a reforma do entendimento, mantendo-se o CEBAS já concedido e renovando-o. Conforme se constata do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que o CEBAS foi concedido de forma irregular, tendo em vista que o contribuinte não preenchia os requisitos da certificação, atraindo a aplicação do parágrafo 4º do art. 26 “o lançamento fundado nos requisitos de certificação”. Desta forma, tendo sido cancelado o CEBAS do recorrente, e posteriormente em sede recurso, a entidade concedente manteve o mesmo, bem como renovou-o, e sendo o lançamento fundamentado exclusivamente no preenchimento dos requisitos da certificação, necessária a aplicação do art. 26, §4º da Lei 12.101/09 com o consequente cancelamento do lançamento. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 10920.722958/2016-01 Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. O efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação de entidade de benefício e assistência social, CEBAS, conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Número da decisão: 2102-003.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator) e Cleberson Alex Friess, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES Saliento que a previsão legal acima trazida não abre margem para que a fiscalização faça a reanálise dos requisitos, pelo contrário, traz como comando obrigatório o cancelamento do lançamento fiscal, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária no caso. Conclusão Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Goias e dar provimento ao recurso do contribuinte principal. Assinado Digitalmente Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724542/2015-53 13 João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365295 #
Numero do processo: 16306.720814/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados JCP com retenção de imposto de renda (IRRF) poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, somente se comprovada a retenção. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados JCP com retenção de imposto de renda (IRRF) poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, somente se comprovada a retenção. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16306.720814/2013-92

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.670

nome_arquivo_s : Decisao_16306720814201392.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 16306720814201392_7378144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11365295

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874299981856768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T23:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T23:32:17Z; Last-Modified: 2026-05-29T23:32:17Z; dcterms:modified: 2026-05-29T23:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T23:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T23:32:17Z; meta:save-date: 2026-05-29T23:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T23:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T23:32:17Z; created: 2026-05-29T23:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-29T23:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T23:32:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.720814/2013-92 ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLARO NXT PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados JCP com retenção de imposto de renda (IRRF) poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, somente se comprovada a retenção. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720814/2013-92 2 Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo de Declaração de Compensação (Dcomp) cuja origem do crédito seria IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) do ano-calendário 2010. O valor do crédito pleiteado foi de R$ 10.398.265,11, conforme Dcomp nº 00699.17096.050111.1.3.06-0820, não homologada, nos termos do Despacho Decisório de fls. 50 a 54. Houve a apresentação de mais uma Dcomp (21220.86668.050111.1.3.06-3178) também não homologada. Na manifestação de inconformidade foi alegado, que “o artigo 9º , da Lei n° 9.249/95, autoriza o contribuinte beneficiário compensar o IRRF, quando do recebimento dos juros de capital próprio” e que conforme comprovaria a DIPJ 2011, ano-calendário 2010, da Impugnante, na Ficha 09A, os juros sobre capital próprio encontra-se lançado na linha 44 em "Outras Adições" no valor de R$ 2.629.278,41, que é o resultado da Receita JCP NEXTEL LTDA de R$ 69.321.772,57 menos a Despesa de JC de R$ 66.692.494,16, demonstrando, assim, que a NEXTEL LTDA ofereceu à tributação a receita de juros sobre capital próprio. Argumentou a Manifestação de Inconformidade que a DIPJ 2011, ano-calendário 2010 da ora Recorrente, na Ficha 57, demonstra a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 10.398.265,49 em seu nome e que anexa, encontra-se também Comprovante de Arrecadação feito pela NEXTEL LTDA, no valor de R$ 10.398.265,88, demonstrando, sem dúvida alguma, que houve a retenção e recolhimento do IRRF em nome da então Impugnante. Aduziu a Manifestação de Inconformidade que o direito a compensação do crédito decorrente da retenção de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, decorre da comprovação de FATO CONTÁBIL/FISCAL referente o oferecimento à tributação da receita dos juros sobre capital próprio e da retenção do IRRF à alíquota de 15%” e que “assim, para decidir sobre a existência ou inexistência do crédito de IRRF, é NECESSÁRIO, OBRIGATÓRIO que o julgador deva entrar em contato direto com o fato a ser provado, isto é, se houve ou não oferecimento à tributação daquela receita, bem como a retenção e pagamento do IRRF, respectivo. Sem essa comprovação, não haverá certeza jurídica sobre a legitimidade do procedimento compensatório realizado pela Impugnante” Defendeu a Recorrente que o caso em questão não envolve somente matéria de direito, mas também matéria de FATO consubstanciada na comprovação contábil e fiscal referente aos fatos acima indicados” e que em face dos princípios do devido processo legal, contraditório e Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720814/2013-92 3 ampla defesa e, tendo-se em vista o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, é requerida perícia, sendo apresentados os quesitos e o assistente técnico da contribuinte. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de processo de Declaração de Compensação (Dcomp) cuja origem do crédito seria IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) do ano-calendário 2010. O valor do crédito pleiteado foi de R$ 10.398.265,11, conforme Dcomp nº 00699.17096.050111.1.3.06-0820, não homologada. Houve a apresentação de mais uma Dcomp (21220.86668.050111.1.3.06-3178) também não homologada. Relatou a Recorrente que é acionista de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., tendo recebido juros sobre capital próprio, com a devida retenção do IRRF à alíquota de 15%. Considerando-se detentora de crédito compensável com outros tributos administrados pela SRFB, procedeu a compensação de seu crédito de IRRF, via PERD/COMP, que foi indeferida sob os seguintes argumentos: a) a NEXTEL LTDA não ofereceu à tributação na DIPJ a receita de juros sobre capital próprio; e b) a NEXTEL LTDA não reteve o IRRF de 15% em nome da Recorrente. A Recorrente alega que “o artigo 9º , da Lei n° 9.249/95, autoriza o contribuinte beneficiário compensar o IRRF, quando do recebimento dos juros de capital próprio” e que conforme comprovaria a DIPJ 2011, ano-calendário 2010, na Ficha 09A, os juros sobre capital próprio encontra-se lançado na linha 44 em "Outras Adições" no valor de R$ 2.629.278,41, que é o resultado da Receita JCP NEXTEL LTDA de R$ 69.321.772,57 menos a Despesa de JC de R$ 66.692.494,16, demonstrando, assim, em seu entendimento, que a NEXTEL LTDA ofereceu à tributação a receita de juros sobre capital próprio. Argumentou a Recorrente que a DIPJ 2011, ano-calendário 2010 na Ficha 57, demonstra a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 10.398.265,49 em seu nome e que anexou aos autos Comprovante de Arrecadação feito pela NEXTEL LTDA, no valor de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720814/2013-92 4 R$ 10.398.265,88, demonstrando, em seu entendimento, que houve a retenção e recolhimento do IRRF em nome da Recorrente. Defendeu que o caso em questão não envolve somente matéria de direito, mas também matéria de FATO consubstanciada na comprovação contábil e fiscal referente aos fatos acima indicados” e que em face dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, tendo-se em vista o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, é requerida perícia, sendo apresentados os quesitos e o assistente técnico da contribuinte. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que caberia a Recorrente comprovar a existência do seu crédito. Em face da decisão da DRJ, a Recorrente defende que em prol dos princípios da instrumentalidade, verdade material e do contraditório e da ampla defesa, não seria justo e nem jurídico o fundamento utilizado na r. decisão recorrida no sentido de que a ausência de documento impede a análise do mérito do crédito da Recorrente, argumentando a seu favor que eventuais omissões de informações pelo contribuinte poderiam ser sanadas pela instância administrativa de julgamento. Ora, os argumentos da Recorrente são no sentido de que “... conforme comprova a DIPJ 2011, ano calendário 2010, na Ficha 09A, os juros sobre capital próprio encontra-se lançado na linha 44 em ‘Outras Adições’ no valor de R$ 2.629.278,41, que é o resultado da Receita JCP NEXTEL LTDA de R$ 69.321.772,57 menos a Despesa de JC de R$ 66.692.494,16, demonstrando, assim, que a NEXTEL LTDA ofereceu à tributação a receita de juros sobre capital próprio, (vide docs. anexos)”. Os demais argumentos da Recorrente com relação a existência de crédito limitam- se a afirmar que: 12. A DIPJ 2011, ano-calendário 2010 da Recorrente, na Ficha 57, demonstra a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 10.398.265,49 em seu nome. Anexa, encontra-se também Comprovante de Arrecadação feito pela NEXTEL LTDA, no valor de R$ 10.398.265,88, demonstrando, sem dúvida alguma, que houve a retenção e recolhimento do IRRF em nome da Impugnante. (vide docs. anexos) 13. Diante do exposto, não resta dúvida sobre o direito líquido e certo de a Recorrente proceder a presente compensação haja vista a legitimidade e liquidez do seu crédito de IRRF pago sobre a receita de juros sobre capital próprio. A esse respeito anote-se: Ou seja, a Recorrente defende que DIPJ 2011, ano-calendário 2010, na Ficha 57, demonstra a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 10.398.265,49 em seu nome e que anexado aos autos encontra-se também Comprovante de Arrecadação feito pela NEXTEL LTDA, no valor de R$ 10.398.265,88, demonstrando, em seu entendimento, que houve a retenção e recolhimento do IRRF em nome da Recorrente. Ocorre que a DIPJ , por si só, não é prova suficiente da existência do crédito, sendo que no caso em tela, há uma simples informação, sem lastro em documentos, de que o valor de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720814/2013-92 5 R$ 2.629.278,41 é a diferença entre a receita de JCP (R$ 69.321.772,57) menos a despesa dessa mesma rubrica (R$ 66.692.494,16). De fato, a Recorrente não comprovou a arrecadação feita pela Nextel Ltda. Por sua vez, a informação na “Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte” na DIPJ da interessada não é suficiente para comprovar a retenção pela fonte pagadora. E ainda, nesse cenário de falta de prova apresentada pela Recorrente, a decisão da DRJ colacionou tela demonstrando que não houve retenção declarada pela fonte pagadora Nextel Ltda., tendo como beneficiária a Recorrente, conforme pode-se verificar abaixo: A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados JCP com retenção de imposto de renda (IRRF) poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, somente se comprovada a retenção. Não é o caso. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, não procede o argumento de desrespeito ao princípio da verdade material, economia processual. A Recorrente também argumenta que fora desrespeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois eventuais omissões de informações pelo contribuinte podem ser sanadas pela instância administrativa de julgamento. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720814/2013-92 6 É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve ciência de todos os andamentos do processo e foi intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11370410 #
Numero do processo: 10830.727248/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. O argumento de que parte das receitas da atividade rural tidas como omitidas pertencia à pessoa jurídica da qual o seu cônjuge era sócio deve ser devidamente respaldado em documentos que atestem a sua veracidade. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICIDADE. Uma vez não apresentados documentos que comprovem a efetiva ocorrência da duplicidade da receita da atividade rural, alegada pela recorrente, não há como afastar a omissão apurada. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. In casu, tendo a contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da diferença entre as receitas e despesas, incabível é a tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.
Numero da decisão: 2101-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. O argumento de que parte das receitas da atividade rural tidas como omitidas pertencia à pessoa jurídica da qual o seu cônjuge era sócio deve ser devidamente respaldado em documentos que atestem a sua veracidade. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICIDADE. Uma vez não apresentados documentos que comprovem a efetiva ocorrência da duplicidade da receita da atividade rural, alegada pela recorrente, não há como afastar a omissão apurada. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. In casu, tendo a contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da diferença entre as receitas e despesas, incabível é a tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.727248/2014-14

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_10830727248201414.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830727248201414_7378707.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11370410

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300286992384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T19:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T19:30:58Z; Last-Modified: 2026-06-02T19:30:58Z; dcterms:modified: 2026-06-02T19:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T19:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T19:30:58Z; meta:save-date: 2026-06-02T19:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T19:30:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T19:30:58Z; created: 2026-06-02T19:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2026-06-02T19:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T19:30:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.727248/2014-14 ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA APARECIDA GALETTI DE QUEIROZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. O argumento de que parte das receitas da atividade rural tidas como omitidas pertencia à pessoa jurídica da qual o seu cônjuge era sócio deve ser devidamente respaldado em documentos que atestem a sua veracidade. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 2 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICIDADE. Uma vez não apresentados documentos que comprovem a efetiva ocorrência da duplicidade da receita da atividade rural, alegada pela recorrente, não há como afastar a omissão apurada. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano- calendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. In casu, tendo a contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da diferença entre as receitas e despesas, incabível é a tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA APARECIDA GALETTI DE QUEIROZ (e-fls. 2719/2785) em face do Acórdão nº. 16-84.939 (e-fls. 2612/2712), proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2010, em razão da constatação de omissão de rendimentos da atividade rural. O lançamento resultou na constituição de crédito tributário no valor total de R$ 4.682.793,12, sendo R$ 1.762.580,20 correspondentes ao imposto devido, R$ 2.154.900,12 a título de multa de ofício e R$ 763.312,32 relativos a juros de mora. Conforme descrito pelo relatório da decisão de piso, foram apuradas as seguintes infrações: A. Omissão de Receita da Atividade Rural 1) Valores creditados por Caramuru Alimentos S/A e ADM do Brasil Ltda. Intimado a comprovar natureza dos créditos efetuados em contas bancárias pelos pessoas jurídicas supracitadas, esclareceu que os valores se referem à venda de grãos da atividade rural desenvolvida pelo condomínio, anexando cópias de notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas, esclarecendo que os créditos, embora não tenham sido contabilizados, foram oferecidos à tributação. Verificou o fisco que na Declaração de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Física referente ao ano-calendário 2009, na ficha Atividade Rural, conforme memória de preenchimento da DAA 2010 apresentada à fiscalização, informou unicamente a receita das operações de vendas lançadas em Livro Caixa, como receita com a atividade rural, apurando o resultado tributável mediante a operação “Receitas menos Despesas”. Dessa forma, foi realizado o lançamento fiscal em decorrência de omissão de receitas na apuração do resultado da atividade rural, tendo em vista a memória de cálculo apresentada, corroborada pela ausência dos valores constantes na Tabela 3 (fls. 379) na relação de notas fiscais encaminhadas à fiscalização em atendimento ao TIF 07, em 13/03/2013. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 4 2) Perdigão S/A – diligência fiscal Em diligência junto à BR – Brasil Foods S/A, apurou-se pagamentos ao fiscalizado no montante de R$ 278.662,32, mas que não foram localizados nos registros contábeis apresentados à fiscalização, e que se referem à venda de gado bovino, realizada pelo condômino Edivar (Fazenda Gauporé II) à empresa diligenciada. 3) Agropecuária Corumbiara S/A – diligência fiscal Constatou-se que o condômino Edivar Vilela informou como valor recebido do adquirente acima identificado o valor de R$ 101.480,00, mas a análise dos extratos de conta corrente do condomínio aponta que o valor total recebido foi de R$ 620.637,93, como relacionado nas Tabelas 6 e 6a (fls. 381). Nenhum desses valores foi localizado no Livro Caixa e nem adicionado à memória de apuração do resultado da atividade rural. 4) Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda – diligência fiscal Da mesma forma dos itens anteriores, em atendimento ao termo de intimação (TIF07), o condômino Edivar Vilela apresentou relação de notas fiscais e valores recebidos em face de vendas realizadas ao adquirente acima no valor total de R$ 25.731,20. Em análise dos extratos de conta corrente, verificou-se créditos no valor total de R$ 274.169,98, conforme tabelas 9 e 10 (fls. 381). Nenhum valor foi localizado no Livro Caixa e nem adicionado à memória de apuração do resultado da atividade rural. 5) Agropecuária Rio Uruara S/A – diligência fiscal O contribuinte deixou de contabilizar o valor de R$ 3.000,00, apurado no confronto entre os valores recebidos em face das vendas realizadas pelo condomínio e os valores lançados no Livro Caixa. 6) Monsanto do Brasil Ltda– diligência fiscal Procedimento idêntico àqueles mencionados nos itens anteriores, em manifestação de resposta ao termo de intimação (TIF07), o condômino Edivar Vilela apresentou relação de notas fiscais e valores recebidos em face de vendas realizadas pelo Condomínio ao adquirente acima no valor total de R$ 1.576.055,39. Em análise dos extratos de conta corrente, verificou-se créditos no valor total de R$ 1.875.341,13, conforme tabelas 11 e 12 (fls. 382/384). Nenhum valor foi localizado no Livro Caixa e nem adicionado à memória de apuração do resultado da atividade rural, sob este título. 7) Rodeilton Menezes de Oliveira Na relação de documentos encaminhados à fiscalização por conta de manifestação de resposta aos termo de intimação (TIF07 e TIF08), constou recebimento de venda de ativo permanente da atividade rural a Rodeilton Menezes de Oliveira, no valor de R$ 8.000,00. Esse valor não registrado contabilmente e, portanto, não foi adicionado ao resultado. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 5 8) Notas Promissórias Rurais – NPR – Desconto a) NPR – Movimento do Dia – não justificado Instado a justificar a divergência entre os valores descontados de Notas Promissórias Rurais – NPR creditadas na c/c 333182 do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 12.500,902,50 e o registro no Livro Caixa no valor de R$ 451.082,77, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou justificativa á fiscalização, sendo que o valor lançado no Livro Caixa não foi adicionado á apuração do resultado da atividade rural. Nas tabelas 14 e 15 (fls. 385/386) estão demonstrados os valores creditados a título de desconto de NPR, que representam determinadas operações de desconto de NPR emitidas pela Minerva S/A em favor dos condôminos que procediam ao descontam desses títulos, ficando a Minerva responsável pela quitação das mesmas diretamente nas instituições financeiras. Verificou-se, também, depósitos em conta corrente por ordem de Minerva S/A em favor da conta solidária dos condôminos, conforme demonstrado na Tabela 16 (fls. 386), sendo que o valor total de “movimento do dia”, isto é, o valor de desconto das notas promissórias rurais emitidas pela empresa Minerva S/A (R$ 12.500.920,50) + desconto da NPR 1584 (R$ 2.779.178,35) somados ao valor total de depósitos da Minerva nos bancos Brasil e Bradesco (R$ 5.001.038,19) revelam pagamentos da empresa Minerva S/A ao condomínio de, pelo menos, R$ 20.281.137,04. A falta de manifestação do contribuinte acerca dos valores relacionados na Tabela 15A (fls. 387) configura infração à legislação tributária por omissão de receita da atividade rural, em face de ter sido confirmado pelo contribuinte, além da prova documental apresentada, que os valores creditados em conta corrente a título de "movimento do dia" referem-se a desconto de NPR, título peculiar da atividade rural. Em conseqüência, serão lançados à tributação em composição da receita bruta de vendas do condomínio. b) Nota Promissória Rural –NPR – 361/A - entrega total Em atenção ao Termo de Constatação, mediante manifestação complementar, informou o contribuinte que houve antecipação do pagamento, através de desconto de NPR na conta 33.318-2 - Banco do Brasil S/A. Apresentou, ainda, cópia das NF-e emitidas pela Minerva por ocasião da entrega (entrada) da mercadoria. Tendo em vista as cópias das NF-e exibidas e informações prestadas pelo contribuinte, concluiu a fiscalização que foi efetivada a entrega da mercadoria no período entre 28/01/2009 e 16/02/2009, quando consumou o recebimento total de R$975.034,77, que havia descontado antecipadamente junto à instituição bancária. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 6 Em atendimento da intimação contida no TIF 07, em 13/03/2013, o condômino Edivar Vilela encaminhou relação de notas fiscais de venda da atividade rural durante o período. Contudo, as notas fiscais relacionadas na tabela 17 não constam na manifestação (Anexo: Resposta ao TIF 07). Portanto, deixou de compor a memória de cálculo da Receita Bruta de Vendas o valor de R$ 975.034,77, a título de desconto de NPR, cuja transação verificou-se concluída com entrega da mercadoria no período relacionado, conforme notas fiscais de entrada acima. Desta forma, configurada infração à legislação tributária por omissão de receita da atividade rural. c) Nota Promissória Rural –NPR – 843 e 845-A - entrega parcial O contribuinte apresentou esclarecimentos, em manifestação complementar, acerca das NPR 833 e 845, que totalizaram em valor de face R$ 1.650.000,00 e alegou que foi realizada entrega parcial no valor de R$ 1.265.388,92, tendo anexado cópia das NFe conforme Tabela 18 (fls. 390), que comprova a entrega do gado bovino, bem como cópia de extrato bancário que comprova o fluxo financeiro dos valores estornados. Da mesma forma do tópico anterior, restou configurada infração à legislação tributária por omissão de receita da atividade rural, haja vista as notas fiscais relacionadas na tabela acima não constarem na relação anexa à manifestação ao TIF07 (Anexo: Resposta ao TIF 07). Portanto, deixou de compor a memória de cálculo da Receita Bruta de Vendas do condomínio o valor de R$ 1.265.388,92. d) Nota Promissória Rural –NPR – 1584/A (substituída pela NFE 1611) Em relação à NPR 1584/A, alegou que houve antecipação de pagamento mediante o resgate da NPR junto ao banco, mas que todavia foi realizada entrega parcial da mercadoria. Na tabela 19 (fls. 391) estão relacionadas as Nfe de entrada emitidas pelo adquirente Minerva S/A, cuja cópia foi apresentada à fiscalização para comprovar a entrega da mercadoria. Nota-se que a Minerva S/A emitiu a NPR em 02/06/2009 com vencimento em 30/09/2009 no valor de 3.000.000,00 em face da NFe 1584 (CFOP 2922) que foi cancelada e substituída pela NFe 1611 (CFOP2101), fato que foi justificado como erro de preenchimento do CFOP, tendo em vista referir-se a compra com pagamento antecipado. Não foi apresentada retificadora. Da mesma forma que, nos casos de desconto da NPR 361, NPR 833 e 845, também essa operação não foi contabilizada pelo condomínio e, portanto, não oferecida à tributação, uma vez que a receita bruta foi apurada de acordo com valores lançados no Livro Caixa. Deste modo, também restou configurada infração à legislação por omissão de receita da atividade rural. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 7 Verificou-se a realização do desconto em total líquido de R$ 2.925.217,66, valor foi depositado no Nossa Caixa, conta corrente 01.037969-5, agência 0133.3, Banco Nossa Caixa S/A. e) Nota Promissória Rural –NPR – 1419/A Emitida pela Minerva S/A em 13/05/2009, com valor de face de 450.000,00 e vencimento em 10/09/2009 em favor de “Edivar Vilela de Queiroz e Outros”, referente à compra de 340 (trezentos e quarenta) bovinos, conforme Nota Fiscal de Entrada nº 1419. Observou a fiscalização que o contribuinte apresentou apenas a NFe 2179, onde consta como participante a própria Minerva e refere-se à “TRANSFERÊNCIA DE ANIMAIS DENTRO DO ESTADO”, e que não exibiu documentos suficientes para se concluir ter de fato havida a devolução parcial do valor descontado da NPR, nem comprovou o fluxo financeiro de estorno da diferença a entregar. Bastava que apresentasse documentos hábeis e idôneos destinados a comprovar a devolução, mesmo que parcial, dos valores antecipados, e a correspondente entrega complementar da mercadoria. Informa autoridade que nas operações de vendas de gado bovino para abate à Minerva S/A desse tipo, ou seja, com emissão de NPR e antecipação de pagamento, verificou-se que a entrega da mercadoria ocorreu no período compreendido entre a emissão do título e seu vencimento, neste caso, em 13/05/2009 e 10/09/2009. No mesmo período, a Minerva S/A emitiu diversas NF de Entrada em favor do fiscalizado que totalizam R$ 4.476.067,95, conforme quadro Tabela 20. Mesmo após a subtração dos valores de outras NPR emitidas no mesmo período e considerada a relação de notas fiscais da receita bruta da atividade rural apresentada pelo contribuinte Edivar, resta um saldo de NF de entrada emitida pela Minerva S/A que perfazem um total de R$ 1.682.880,64, suficiente para concluir que foi efetivada a entrega da mercadoria à Minerva S/A. Desta forma, apurou-se infração por omissão de receita da atividade rural no valor de R$ 438.765,65, referente ao valor do desconto da NPR nº 1419/A de valor de face de R$ 450.000,00, no cálculo da receita bruta de vendas da atividade rural. Registra que a fiscalização diligenciou no frigorífico Minerva S/A, que foi intimada a relacionar os pagamentos realizados em favor do Sr. Edivar Vilela e/ou Sr Antonio Vilela,mas que, contudo, a Minerva não atendeu às intimações, mesmo após ter sido autuado por duas vezes por: “não atendimento à intimação fiscal”. Observa, ainda, que, apesar de constituída na forma de sociedade por ações, a Minerva S/A é controlada por Edivar Vilela de Queiroz e Antonio Vilela de Queiroz, irmãos e parceiros na atividade rural, membros ativos do conselho de administração. Esse fato e considerando-se o silêncio da empresa, não obstante ter sido regularmente intimada e por duas vezes autuada, indica a ingerência das Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 8 pessoas físicas, acima citadas, em face da atitude deliberada da fiscalizada Minerva S/A em causar embaraço à fiscalização por omissão de informações financeiras nas operações de compra de gado bovino dos condôminos, apontados pelas notas fiscais de entrada, por ela emitidas. B. Omissão de Receita – Atividade Rural Particular 1) Vendas de Bovinos ao Condomínio Constam registros de entrada de valores na conta caixa, referentes à venda de bovinos (bezerros), que não foram incluídos na apuração do resultado. Informou que, por se tratar de vendas efetuadas entre parceiros, os valores não foram considerados na composição da receita bruta de vendas. Contudo, o contribuinte incluiu em despesas as aquisições efetuadas entre parceiros. No mesmo sentido, se são operações dentro do próprio grupo, a exemplo das operações registradas como “vendas”, também em caso de "aquisições", não há a efetiva transferência de recursos. Portanto, as operações entre os parceiros integrantes do mesmo condomínio não podem ser consideradas na apuração do resultado, simplesmente, pois não há transferência de titularidade. Também, não ocorre o desembolso de valores e como o contribuinte deve apurar seu resultado da atividade rural pelo regime de caixa, incorrerá em despesa, somente, no momento do efetivo pagamento. Verificou-se que as notas fiscais de produtor (Anexo “Resposta – TIF 20”)emitidas por Antonio Vilela de Queiroz, pela Fazenda Guaporé, registram as transações, entre condôminos, como operação de “vendas” e são lançadas como despesa no Livro Caixa do condomínio. Da mesma forma, as operações de “transferência" realizadas por Edivar Vilela Queiroz, pela Fazenda Guaporé II, também estão lançadas como despesa no Livro Caixa. Os valores estão listados na tabela 23 (fls. 403/405). Em resposta ao Termo de Constatação, o contribuinte afirmou: “...Tabela 4 - Em relação aos questionamento de tal item, esclarecemos que quando a transferência ocorre de Antônio Vilela de Queiroz para Edivar Vilela de Queiroz, há mudança de titularidade e, portanto, o lançamento contábil, por conseqüência, retrata uma compra e venda, sendo que os pagamentos referentes a tal operação são efetuados em data futura. Referido pagamento futuro decorre da estrutura contratual acordada entre os parceiros (vendedor e comprador - que são condôminos em proporções diferentes em diferentes unidades).Tal estrutura consiste na compra e venda de @s de boi do vendedor pelo comprador para pagamento futuro em valor variável conforme o valor da @ do boi gordo e peso de entrada do gado do vendedor na fazenda do comprador. O gado do vendedor ingressa na fazenda do comprador (compra) ainda magro e é revendido gordo entre 90 e 150 dias depois(venda), após engorda em regime de confinamento, e após o seu Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 9 abate, o valor das @ de propriedade do vendedor são pagas (pagamento referente a compra), realizando-se, assim, o ciclo financeiro que lastreia tais notas de entrada mencionadas (receitas e despesas).Nas operações entre Edivar Vilela de Queiroz e Edivar Vilela de Queiroz (em unidades diferentes), o lançamento é feito como transferência, pois não há mudança de titularidade e propriedade dos bens transferidos e no final quando a Fazenda São João vende ao frigorífico é contabilizada a venda, quando ocorre a receita (não há despesa e paga-se parte da receita a uma unidade e parte a outra unidade). Assim, entendemos não haver qualquer irregularidade nestes procedimentos, uma vez que trata-se do mesmo contribuinte...” Assim, os valores da aquisição de produção de propriedade estranha ao mesmo condomínio (“Edivar Vilela Queiroz/Fazenda Guaporé II” e Antonio Vilela de Queiroz/Fazenda Guaporé”), que foram lançadas em despesas do condomínio, haja vista os fundos agrícolas não integrarem o grupo econômico do condomínio em análise, serão considerados na apuração da receita bruta de vendas das propriedades particulares. Os valores das vendas efetuadas pelo fiscalizado Edivar (atividade particular) à Fazenda São João (em condomínio) que, em face do exposto acima, integram a receita da atividade rural, estão relacionados na mencionada Tabela 23. Tendo em vista a contribuinte não ter adicionado os valores ao resultado da atividade rural, restou configurada infração à legislação tributária por omissão de rendimentos da atividade rural 2) Frederico de Alcântara Queiroz – Parceiro Conforme Contrato Pecuário de Parceria e lançamentos no Livro Caixa, comprovou-se o recebimento de R$ 1.838.700,93, a título de parceria com Francisco Alcântara Queiroz, sendo que no exame dos extratos bancários verificou-se créditos em conta corrente no valor total de R$ 2.494.893,67, tendo como ordenante Frederico Alcântara Queiroz, de modo que apurou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 656.192,74. 3) Glosa de despesa não comprovada Foram relacionados na Tabela 28 (fls. 406/414) os valores que foram lançados a título de despesa da atividade rural, correspondentes à Fazenda Barra (propriedade particular do Sr. Edivar), cujo desembolso não foi comprovado. Na mesma tabela, estão listadas as despesas que o contribuinte não comprovou estarem relacionadas à obtenção das receitas da atividade rural. Multa Qualificada 1.3. Pelos fatos descritos no TVF, concluiu a autoridade autuante que: 58. Tendo em vista o contribuinte ter deixado de escriturar e de oferecer à tributação valores relevantes de operações de vendas da atividade rural, Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 10 sobretudo realizadas com empresa ligada e com pessoas com grau de parentesco próximo, o que facilitou a omissão de rendimentos de valores que sabidamente deveria tributar, foi aplicada qualificação da multa de lançamento de ofício pela autoridade autuante com a justificativa de que o contribuinte omitiu na Declaração de Ajuste Anual receitas do exercício da atividade rural, que geraram recursos na ordem de R$ 4.038.620,33 e que esse fato caracteriza evidente intuito de sonegar tributo. Nesse caso, estaria presente o “evidente intuito de fraude” e, subjetivamente, configurado o dolo. Logo, conforme a autoridade autuante, restou comprovado que o contribuinte agiu motivado pelo desejo de diminuir indevidamente o imposto que seria devido, para obter, como consequência, a redução do imposto a pagar. A contribuinte foi cientificada da exigência tributária por via postal em 04/12/2014, conforme Aviso de Recebimento constante às e-fls. 1.244/1.245. Em resposta, apresentou impugnação às e-fls. 1.248/1.316, por intermédio de procuradores regularmente constituídos, conforme e-fls. 1.323/1.324, acompanhada da documentação juntada às e-fls. 1.328/1.985. Em síntese, sustenta que os fundamentos adotados pela fiscalização não devem prevalecer, à vista das razões de fato e de direito que expõe, iniciando sua manifestação com considerações acerca das atividades por ele exercidas, bem como com a apresentação de matérias preliminares e de mérito, conforme argumentos a seguir sintetizados: Das atividades do Impugnante Informa que o Impugnante exerce algumas de suas atividades rurais em conjunto com outras pessoas físicas, através de condomínios rurais, com as despesas e receitas proporcionalizadas entre as partes envolvidas, sendo que frequentemente, a dinâmica das atividades econômicas diverge daquela comumente adotada em outras atividades econômicas desenvolvidas por pessoas físicas, destacando especialmente: - Utilização de Conta Conjunta- De forma a facilitar o regime de receitas e despesas do condomínio, por vezes utiliza-se de uma conta conjunta compartilhada por todos eles. Em razão de exigências regulatórias bancárias, tal conta é administrada apenas por um dos condôminos ( o Impugnante), o que resulta na execução de certo número de transferências entre o gestor da conta conjunta e os demais participantes do condomínio. - Ajustes Internos- Com alguma frequência, a participação detida por cada condômino no empreendimento fica descasada com os ativos e passivos que a ele são atribuíveis. Para solucionar tal descompasso, os condôminos realizam algumas operações internas entre si, operações estas sem efeitos para fins fiscais. Das Preliminares Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 11 2.1. Apresenta preliminares de nulidade quanto a erro na apuração da base de cálculo, cerceamento do direito de defesa e quebra de sigilo bancário, como segue. Erro na apuração da base de cálculo 2.1.1. O crédito tributário exigido padece de iliquidez e incerteza, o que lhe acarreta a nulidade, pois a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição da base de cálculo e não simplesmente aplicar sobre o montante glosado as alíquotas do IRPF, não tendo observado o disposto no art. 4º da Lei nº 8.023/90, que é claro no sentido de que tributação pelo IRPF deve incidir sobre o resultado decorrente do cotejo entre as receitas e as despesas vinculadas à atividade rural e nunca sobre as receitas ou as despesas isoladamente e antes de confrontadas, como pretendeu a fiscalização. Desta forma, em razão de evidente erro de cálculo incorrido, padece o lançamento de iliquidez e incerteza, o que o torna nulo, visto de liquidez e certeza são requisitos para validade do mesmo, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como não foi observado o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Do cerceamento do direito de defesa 2.1.2. Também em sede de preliminar, em relação à glosa de despesas da atividade rural, sustenta haver prejuízo à ampla defesa, na medida em que a fiscalização, em nenhum momento, realizou a necessária distinção entre as despesas para as quais o impugnante não teria apresentado comprovação e aquelas para as quais o impugnante não teria justificado sua relação com as atividades rurais desenvolvidas, sendo que tal ausência sequer permite se entender por qual motivo cada uma das despesas foi considerada como indedutível e, em razão da impossibilidade de se distinguir as acusações formuladas no item “C3” do TVF, houve violação ao princípio da ampla defesa, haja vista a impossibilidade da apresentação de argumentos de defesa precisos e direcionados, devendo ser reconhecia a nulidade do Auto de Infração em epígrafe no ponto em questão. Da violação do sigilo bancário 2.1.3. O procedimento utilizado pela fiscalização para a apuração de algumas infrações consignadas no Auto de Infração impugnado, baseado em informações obtidas por meio de expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fere os princípios da privacidade e intimidade humana e do sigilo de dados, insculpidos pelo artigo 5º da Constituição Federal e, nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu Acórdão nos autos do Recurso Extraordinário nº 389.808, consignando que as disposições da Lei Complementar nº 105/2001 não estariam em conformidade com os preceitos constitucionais, de modo que, por violar expressamente dispositivos da Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 12 Constituição, o procedimento adotado pela fiscalização deve ser rechaçado, levando à declaração de nulidade do Auto de Infração. Do Direito 2.2. A fiscalização, lavrou o auto de infração ora combatido em razão de infrações supostamente cometidas pelo impugnante, isoladamente ou em conjunto com seus demais condôminos no exercício da atividade rural, relativas a (i) omissão de rendimentos diversos, (ii) omissão de receitas advindas de atividades rurais e (iii) não comprovação de despesas deduzidas na base de cálculo do IRPF. Com o intuito de facilitar a análise da argumentação, passa a tratar cada dos procedimentos da mesma forma que se encontram elencados no referido TVF. 2.2.1. Grupo A – Omissão de Receita da Atividade Rural Mais uma vez, de forma a facilitar a análise de seus argumentos (e das provas conexas) por esta Delegacia de Julgamento, o impugnante passa a tratar de cada uma das origens de infrações apontadas pela Fiscalização, da mesma forma que se encontram elencadas no referido Termo de Verificação Fiscal. A1- Valores creditados por Caramuru Alimentos S/A e ADM do Brasil Ltda A exemplo do ponto “A3” acima, o impugnante esclarece que as operações destacadas neste item não foram registradas contabilmente em razão de falha no sistema de parametrização informatizado do impugnante, que impediu a transferência de dados pertinentes àquelas operações (tais como CFOP, relação dos produtos, fornecedores, valores, entre outros) para a área contábil e financeira do impugnante, sendo que, no entanto, tais valores não deixaram de ser considerados na apuração da base de cálculo do seu IRPF, como se pode verificar dos documentos já apresentados à Fiscalização e acostados no processo administrativo em referência, devendo ocorrer a exclusão da exigência fiscal em questão. Sem numeração Valores creditados por Perdigão S/A Alega o impugnante que, de fato, realiza algumas operações de venda de gado bovino para a Perdigão S/A, mas costumeiramente tais operações são desenvolvidas por intermédio de uma pessoa jurídica de sua titularidade, no caso a Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda. (“Vilela de Queiroz”), sendo que, por mero erro de procedimento, uma das notas fiscais relativas a tais operações de venda de gado bovino foi emitida em nome do impugnante, quando, na verdade, deveria ter sido emitida pela Vilela de Queiroz, mas entretanto foi totalmente escriturada na contabilidade da pessoa jurídica e foi parte integrante da conta de resultados, como se vê dos documentos contábeis que apresenta. Consequentemente, uma vez que as receitas oriundas de tais operações foram efetivamente contabilizadas pela pessoa jurídica, foram também lançadas à conta de resultado da mesma, sendo que referido erro procedimental decorre da existência de conta corrente, conforme descrita e conceituada no item “A1” desta Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 13 impugnação, também entre o impugnante e a Vilela de Queiroz, e as operações aqui abordadas deveriam ter sido efetuadas da seguinte forma: i. Venda de gado bovino pela Vilela de Queiroz para Perdigão S/A, com a devida emissão de nota fiscal em nome da pessoa jurídica; ii. Contabilização das receitas oriundas da operação pela pessoa jurídica; iii. Transferência dos valores recebidos pela Vilela de Queiroz da Perdigão S/A para o impugnante, em decorrência de conta corrente; iv. Alteração do saldo em aberto de conta corrente havido entre o impugnante e a Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda. De fato, os passos descritos nos itens (ii) e (iv) acima efetivamente ocorreram, como se pode comprovar a partir dos documentos anexos a esta impugnação, em especial, e com relação ao item (ii), os documentos contábeis da Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda (Doc. 3). Ocorre que, por um erro procedimental, os itens (i) e (iii) apontados acima não foram desenvolvidos de forma correta, haja vista que uma das notas fiscais em questão foi emitida em nome do cônjuge da impugnante, e a transferência de valores ocorreu de forma direta em seu favor, o que culminou com a acusação de omissão de receita por parte da Fiscalização. Em que pesem os erros procedimentais cometidos quando da efetivação das operações sob análise, fato é que os valores transferidos diretamente para a conta do impugnante forma registrados na contabilidade da Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda, com correspondente reflexos em conta corrente havido entre as partes, sendo que os valores correspondem à renda obtida pela pessoa jurídica e não do cônjuge da impugnante, sendo descabido falar-se de incidência do IRPF. Com base nas informações fornecidas e nos documentos apresentados, o impugnante entende como comprovada a não ocorrência de omissão de rendimentos, de forma que deve ser cancelada a exigência fiscal. A2- Valores creditados por Agropecuária Corumbiara S/A De forma semelhante como ocorre com os valores recebidos de Expresso Barretos Ltda (item “A1” desta impugnação), esclarece que os pagamentos aqui questionados referem-se à transferência de valores entre o impugnante e a Corumbiara, em decorrência de conta corrente havida entre as partes, informando que é acionista da referida pessoa jurídica, em conjunto com outras pessoas físicas relacionadas (Doc. 4), e em decorrência de tal relação societária o impugnante e demais condôminos transferiram valores à Corumbiara para fins de cobertura de obrigações, e vice versa. A mesma justificativa descrita no item “A1” desta impugnação aplica-se, da mesma forma, à suposta infração cometida pelo impugnante em relação às operações realizadas com a Corumbiara, com a qual mantém relação econômica muito próxima, na medida em que as partes desenvolvem atividades em conjunto Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 14 para a consecução dos mesmos objetivos, ligados à atividade rural por elas praticada. Resta claro, portanto, a necessidade de transferência de caixa entre o cônjuge da impugnante e Corumbiara de forma a possibilitar o cumprimento de algumas das obrigações que as partes assumem com terceiros. Da mesma forma como ocorre com o Expresso, periodicamente, as partes envolvidas em tais operações realizam o encontro de contas, pelo qual são comparados os valores transferidos entre o cônjuge da impugnante a Corumbiara, passando tais valores para o exercício seguinte. Em algumas situações, quando a Corumbiara não dispõe de caixa para liquidar o passivo contra o impugnante, o saldo em aberto é capitalizado, como ocorrido quando da realização da ata da Assembleia Geral de 23 de julho de 2009, que deliberou o aumento de capital da Corumbiara, pelo impugnante e outros, tendo sido referido aumento de capital parcialmente integralizado com o crédito decorrente do conta corrente existente entre as partes, destacado em documentação societária e contábil (Doc. 4). A esse respeito, o impugnante chama a atenção desta Delegacia de Julgamento para os seguintes documentos (Doc. 5): # comprovantes de depósitos realizados pelo impugnante, em favor da Corumbiara, no valor total de R$ 752.842,95; # comprovantes de depósitos realizados pela Corumbiara, em favor do impugnante, no valor total de R$ 620.637,93 (já anexos ao Auto de Infração). Como se pode observar dos documentos anexos, durante o ano calendário de 2009, a Corumbiara transferiu R$ 620.637,93 para o impugnante, com o objetivo de cobrir as obrigações assumidas na consecução das atividades rurais da pessoa física, sendo que no período entre 2009 e 2010, o impugnante realizou a transferência de R$ 752.842,95 para a Corumbiara, demonstrando a efetiva realização de operações de conta corrente entre o impugnante e a Corumbiara. Neste sentido, conforme detalhado no item “A1” desta impugnação, o valor recebido pelo impugnante, em razão de tratar-se de débito em aberto de conta corrente, representa mera transição de valores ao “devedor” que posteriormente serão reembolsados ao “credor”, não havendo qualquer acréscimo patrimonial no período. Assim, por se tratar de mera transição de valores oriunda de conta corrente com posterior recomposição (devolução de tais valores ao “credor”, não houve, obviamente, nenhum acréscimo patrimonial no período, não havendo, portanto, possibilidade de incidência do IRPF sobre a quantia aqui referida. Com base nas informações fornecidas e nos documentos apresentados, o impugnante entende como comprovada a não ocorrência de omissão de rendimentos, de forma que deve ser cancelada a exigência fiscal. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 15 A3- Valores creditados por Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda De forma semelhante como ocorre com os valores recebidos de Agropecuária Corumbiara S/A (item “A2” desta impugnação), esclarece que os pagamentos aqui questionados referem-se à transferência de valores entre o impugnante e a Vilela de Queiroz, em decorrência de conta corrente havida entre as partes, informando que é cônjuge de sócio da referida pessoa jurídica, em conjunto com outras pessoas físicas relacionadas (Doc. 3), e em decorrência de tal relação societária o cônjuge da impugnante e demais condôminos transferiram valores à Vilela de Queiroz para fins de cobertura de obrigações, e vice versa. Da mesma forma como ocorre com Corumbiara, periodicamente, as partes envolvidas em tais operações realizam o encontro de contas, pelo qual são comparados os valores transferidos entre o cônjuge da impugnante a Corumbiara, passando tais valores para o exercício seguinte. A esse respeito, o impugnante chama a atenção desta Delegacia de Julgamento para os seguintes documentos (Doc. 3): # comprovantes de depósitos realizados pelo impugnante, em favor da Vilela de Queiroz, no valor total de R$ 558.132,05; # comprovantes de depósitos realizados pela Vilela de Queiroz, em favor do impugnante, no valor total de R$ 274.169,98 (já anexos ao Auto de Infração). Como se pode observar dos documentos anexos, durante o ano calendário de 2009, a Vilela de Queiroz transferiu R$ 274.169,98 para o cônjuge da impugnante, com o objetivo de cobrir as obrigações assumidas na consecução das atividades rurais da pessoa física (além dos valores depositados diretamente pela Perdigão S/A ao cônjuge da impugnante tratados no item “B2”), sendo que posteriormente o cônjuge da impugnante realizou a transferência de R$ 558.132,05 para a Vilela de Queiroz, demonstrando a efetiva realização de operações de conta corrente entre o cônjuge da impugnante e a Vilela de Queiroz. Neste sentido, conforme detalhado no item “A2” desta impugnação, o valor recebido pelo impugnante, em razão de tratar-se de débito em aberto de conta corrente, representa mera transição de valores ao “devedor” que posteriormente serão reembolsados ao “credor”, não havendo qualquer acréscimo patrimonial no período. Assim, por se tratar de mera transição de valores oriunda de conta corrente com posterior recomposição (devolução0 de tais valores ao “credor”, não houve, obviamente, nenhum acréscimo patrimonial no período, não havendo, portanto, possibilidade de incidência do IRPF sobre a quantia aqui referida. Com base nas informações fornecidas e nos documentos apresentados, o impugnante entende como comprovada a não ocorrência de omissão de rendimentos, de forma que deve ser cancelada a exigência fiscal. A4 - Valores creditados por Agropecuária Rio Uruara S/A Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 16 A exemplo do ponto “A1” acima, o impugnante esclarece que as operações destacadas neste item não foram registradas contabilmente em razão de falha no sistema de parametrização informatizado do impugnante, que impediu a transferência de dados pertinentes àquelas operações (tais como CFOP, relação dos produtos, fornecedores, valores, entre outros) para a área contábil e financeira do impugnante, sendo que, no entanto, tais valores não deixaram de ser considerados na apuração da base de cálculo do seu IRPF, como se pode verificar dos documentos já apresentados à Fiscalização e acostados no processo administrativo em referência, devendo ocorrer a exclusão da exigência fiscal em questão. A5- Valores creditados por Monsanto do Brasil Ltda A exemplo do ponto “A1” acima, o impugnante esclarece que as operações destacadas neste item não foram registradas contabilmente em razão de falha no sistema de parametrização informatizado do impugnante, que impediu a transferência de dados pertinentes àquelas operações (tais como CFOP, relação dos produtos, fornecedores, valores, entre outros) para a área contábil e financeira do impugnante, sendo que, no entanto, tais valores não deixaram de ser considerados na apuração da base de cálculo do seu IRPF, como se pode verificar dos documentos já apresentados à Fiscalização e acostados no processo administrativo em referência, devendo ocorrer a exclusão da exigência fiscal em questão. A6- Valores creditados por Rodenilton Menezes de Oliveira A exemplo do ponto A1 acima, o impugnante esclarece que as operações em destaque não foram registradas contabilmente em razão de falha no sistema de parametrização informatizado do impugnante, que impediu a transferência de dados pertinentes àquelas operações (tais como CFOP, relação dos produtos, fornecedores, valores, entre outros) para a área contábil e financeira do impugnante, sendo que, no entanto, tais valores não deixaram de ser considerados na apuração da base de cálculo do seu IRPF, como se pode verificar dos documentos já apresentados à Fiscalização e acostados no processo administrativo em referência, devendo ocorrer a exclusão da exigência fiscal em questão A7- Notas Promissórias Rurais – NPR - Desconto Inicialmente, tece considerações sobre a sistemática de funcionamento aplicável a parte significativa das operações realizadas, envolvendo a utilização de Notas Promissórias Rurais (NPR), exemplificando que nessas operações ocorrer as seguinte situações: i. Compradores e Impugnante acordavam a compra e venda de gado para entrega futura; Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 17 ii.O comprador emitia título de crédito, em favor do Impugnante, em montante equivalente ao valor integral da operação pactuada no ponto (i), que ato continuo era descontado pelo Impugnante em instituição financeira; iii. Por problemas operacionais e alheios à vontade do Impugnante, as mercadorias vendidas não eram passíveis de entrega ao seu comprador; iv. O valor relativo aos adiantamentos recebidos via desconto de título de crédito era restituído pelo Impugnante aos compradores por meio de depósito realizado em conta bancária pertencente ao comprador Aduz que quando da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização deparou-se com algumas aparentes inconsistências em operações envolvendo as NPR. Por tal motivo, atribuiu tais inconsistências à suposta omissão de receitas do Impugnante, efetuando assim a correspondente glosa de valores de IRPF, sendo que, na verdade, se verificaram as seguintes situações: • Vendas efetivamente realizadas, mas que, por um equívoco procedimental, foram contabilizadas e tributadas em ano calendário diverso; • Vendas efetivamente realizadas, mas cuja justificativa não foi levada em consideração pela Fiscalização; • Vendas não realizadas, total ou parcialmente, com estorno total dos adiantamentos correspondentes; e • Equívocos cometidos pela Fiscalização. A7 (A) –NPR- Movimento do Dia – Não Justificado Visando facilitar o entendimento, primeiramente, identifica-se as notas fiscais de entrada emitidas pela Minerva S.A. que, por possível equívoco desta pessoa jurídica e/ou do Impugnante, geraram as divergências ora esclarecidas, e com base na tabela passa a justificar as divergências encontradas em cada uma das operações mencionadas. # Operações 1 a 4 Com relação às operações 1 a 4, descritas no quadro resumo, o Impugnante esclarece que houve abate e venda efetiva do gado bovino adquirido, com a emissão de nota fiscal de compra e venda (CFOP 1101) e desconto da NPR referente ao adiantamento pago por tais operações, mas, como se pode observar pelas datas de emissão das notas fiscais correspondentes, tais operações de compra e venda de gado bovino foram efetivamente realizadas no ano calendário de 2008. O recebimento do pagamento por tais operações, que seria inicialmente feito no prazo de 30 dias, foi antecipado via desconto bancário da NPR correspondente, mas mesmo assim ocorreu apenas no início de janeiro do ano calendário de 2009 (ou seja, a operação ocorreu em 2008, mas o pagamento efetivou-se em 2009). Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 18 Todavia, por um equívoco na escrituração contábil do Impugnante, a receita referente a tais operações foi registrada nos livros contábeis do ano calendário de 2008. Em síntese, ao invés de submeter tais receitas à incidência do IRPF no regime de caixa (próprio das pessoas físicas, tal como o Impugnante), sendo assim tributadas no ano calendário de 2009, estas receitas foram tributadas pelo IRPF como se estivessem sujeitas ao regime de competência, no ano calendário de 2008. Na verdade, o que ocorreu foi uma antecipação da incidência do IRPF sobre tais receitas para o ano calendário de 2008. Como resultado, verifica-se que não houve a alegada omissão de receita por parte do Impugnante, tampouco a lesão ao erário público, corno pretende a Fiscalização. De forma a comprovar suas alegações com relação às operações 1 a 4, o Impugnante anexa à presente peça os seguintes documentos (DOC. 6): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores em janeiro de 2009; e • Comprovante de contabilização — cópia do livro da Fazenda São Joãoem que pode ser encontrado o lançamento das notas em 2008. # Operações 5 e 6 Com relação às operações 5 e 6, descritas no quadro resumo, o Impugnante esclarece que houve abate e venda efetiva do gado bovino adquirido, com a emissão de nota fiscal de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922) e desconto da NPR referente ao adiantamento pago por tais operações. Ocorre que, nestas situações específicas, houve equívoco contábil por parte do comprador (Minerva S.A.), que não efetuou a devida vinculação da nota de compra para entrega futura (CFOP 2922) com as notas referentes à remessa de gado bovino (CFOP 1949), quando da entrega efetiva das mercadorias. Ao invés disso, a Minerva S.A. reconheceu o recebimento do gado bovino adquirido com o lançamento de notas fiscais de compra de mercadorias (CFOP 1101 ou 2101). Ou seja, enquanto deveria ter emitido tão somente uma nota de recebimento de mercadorias, a Minerva S.A. emitiu uma nota diversa, que demonstrava a ocorrência de uma nova operação de compra e venda com o Impugnante. Tal equívoco contábil levou a uma duplicação formal da receita do Impugnante, o que levou a Fiscalização a, equivocadamente, presumir a omissão de receitas pelo contribuinte. Frise-se novamente, estas "novas" operações de compra e venda nunca ocorreram de fato. Trata-se de mero erro formal quando da emissão de notas fiscais para o recebimento de mercadoria comprada para entrega futura. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 19 Corrobora com este entendimento o fato de que inexiste qualquer indício do fluxo financeiro de tais operações nas apurações ocorridas durante a fiscalização. De forma a comprovar suas alegações com relação às operações 5 e 6, o Impugnante anexa à presente peça os seguintes documentos (DOC. 7): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores; • Comprovantes de entregas efetivas vinculados às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (contabilizadas como novas operações de compra e venda); e • Comprovante de contabilização das notas de entrega efetiva do gado (livros contábeis das Fazendas São João e Tocantins referente ao ano calendário de 2009). # Operações 7 a10 Com relação às operações 7 a 10, descritas no quadro resumo, o Impugnante esclarece que não houve o efetivo abate e venda efetiva do gado bovino inicialmente adquirido, para o qual foi realizado adiantamento de pagamento por meio da emissão das NPR correspondentes pela Minerva S.A. Em tais operações, houve fluxo financeiro inicial (adiantamento via desconto de NPR) baseado em operação de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922). Contudo, em linha com o que esclarecemos acima, por motivos de força maior, não houve entrega efetiva do gado bovino. Consequentemente o Impugnante procedeu à devolução do valor recebido via NPR, a título de adiantamento, ao adquirente (Minerva S.A.). Em outras palavras, a integralidade dos valores recebidos pelo Impugnante via desconto de NPR em instituição financeira, em razão da venda de gado bovino para entrega futura, foi devolvido à Minerva S.A. em razão da não efetivação da entrega das mercadorias adquiridas. De forma a comprovar suas alegações com relação às operações 7 a 10, o Impugnante anexa à esta Impugnação os seguintes documentos (DOC. 8): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal de compra e venda para entrega futura; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores; • Comprovantes bancários de devolução da quantia adiantada à Minerva S.A.; e • Quitação da NPR emitida pela Minerva S.A Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 20 A78 (B) –NPR 361/A – Entrega Total Conforme consta do TVF, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, a D. Fiscalização concluiu que o Impugnante teria supostamente deixado de levar à tributação a quantia de R$ 975.034,77, referente ao desconto não tributado da NPR no 361/A. Por tal motivo, intimou o Impugnante a prestar os esclarecimentos cabíveis. Em cumprimento a esta intimação, o Impugnante apresentou manifestação através da qual esclareceu que a NPR em referência dizia respeito à operação de compra e venda de gado bovino para a Minerva S.A. Esclareceu ainda que a operação foi concluída e a NPR descontada, mas, contudo, em razão de um equívoco cometido pela pessoa jurídica em questão, não houve a vinculação correta entre a nota fiscal de venda das mercadorias e a NPR descontada. Entretanto, alegando que dentre os documentos apresentados não era possível sustentar as justificativas apresentadas, a Fiscalização houve por bem proceder à glosa do IRPF sobre as receitas correspondentes. Tal glosa não merece prosperar. De fato, conforme o Impugnante havia adiantado à Fiscalização quando da resposta à intimação relatada acima, os abates e as vendas referentes a tal nota fiscal de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922) efetivamente ocorreram. Ocorre que, a exemplo do ocorrido com as operações 5 e 6 relatadas no item "B.8(a)" acima, nestas situações específicas, houve equívoco contábil por parte do comprador (Minerva S.A.), que não efetuou a devida vinculação da nota de compra para entrega futura (CFOP 2922) com as notas referentes à remessa de gado bovino (CFOP 1949), quando da entrega efetiva das mercadorias. Ao invés disso, a Minerva S.A. reconheceu o recebimento do gado bovino adquirido com o lançamento de notas fiscais de compra de mercadorias (CFOP 1101 ou 2101). Este equívoco acabou gerando as mesmas consequências apontadas em relação às operações 5 e 6. De forma a comprovar suas alegações com relação a estas operações, o Impugnante anexa a esta Impugnação os seguintes documentos (DOC. 9): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores; • Comprovantes de entregas efetivas vinculados às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (contabilizadas como novas operações de compra e venda); e • Comprovante de contabilização das notas de entrega efetiva do gado (livros contábeis referentes ao ano calendário de 2009). Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 21 A7 (C) –NPRs 833 e 845/A – Entrega Parcial Conforme consta do TVF, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, a D. Fiscalização concluiu que o Impugnante teria supostamente deixado de levar à tributação a quantia de R$ 1.265.388,92 referentes ao desconto não tributado das NPR nº 833 e 845/A. Por tal motivo, intimou o Impugnante a prestar os esclarecimentos cabíveis. Em cumprimento a esta intimação, o Impugnante apresentou manifestação através da qual esclareceu que a NRP em referência dizia respeito à operação de compra e venda de gado bovino para a Minerva S.A. Esclareceu ainda que parte da operação foi concluída e da NPR descontada, mas, contudo, em razão de um equívoco cometido pela pessoa jurídica em questão, não houve a vinculação correta entre a nota fiscal de venda das mercadorias e a NPR descontada. Com relação à parcela não concluída, os valores correspondentes teriam sido estornados à adquirente. Em face às alegações acima, bem como aos documentos apresentados para sustentá-las, a Fiscalização houve por bem reconhecer a validade da devolução parcial dos valores, com relação à parcela da operação de compra e venda que não foi efetivada. Entretanto, no tocante à parcela restante, a Fiscalização alegou que dentre os documentos apresentados não era possível sustentar as justificativas apresentadas, procedendo assim à glosa do IRPF sobre as receitas correspondentes. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, tal glosa não merece prosperar. De forma semelhante ao demonstrado no item "A7(b)", acima, e conforme o Impugnante havia adiantado à Fiscalização quando da resposta à intimação relatada, os abates e as vendas referentes a tal nota fiscal de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922) efetivamente ocorreram. Ocorre que, também nesses casos, houve equívoco contábil por parte do comprador (Minerva S.A.), que não efetuou a devida vinculação da nota de compra para entrega futura (CFOP 2922) com as notas referentes à remessa de gado bovino (CFOP 1949), quando da entrega efetiva das mercadorias. Ao invés disso, a Minerva S.A. reconheceu o recebimento do gado bovino adquirido com o lançamento de notas fiscais de compra de mercadorias (CFOP 1101 ou 2101). Este equívoco acabou gerando as mesmas consequências apontadas em relação às operações 5 a 6. De forma a comprovar suas alegações com relação a estas operações, o Impugnante anexa a esta Impugnação os seguintes documentos (DOC. 10): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 22 • Comprovante de recebimento dos valores; • Comprovantes de entregas efetivas vinculados às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (contabilizadas como novas operações de compra e venda); • Comprovante de devolução parcial; e • Comprovante de contabilização das notas de entrega efetiva do gado (livros contábeis referentes ao ano calendário de 2009). A7 (D) –NPR 1584/A – Substituída pela 1611 Conforme consta do TVF, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, a D. Fiscalização concluiu que o Impugnante teria supostamente deixado de levar à tributação a quantia de R$ 2.779.178,35, referente ao desconto não tributado da NPR no 1584 (substituída pela 1611). Por tal motivo, intimou o Impugnante a prestar os esclarecimentos cabíveis. Neste caso, os esclarecimentos prestados pelo Impugnante foram idênticos ao do item "B.8(c)" acima. Ou seja, as operações em questão foram parcialmente cumpridas pelo Impugnante. Com relação à parcela cumprida, houve equívoco de vinculação de NPR e nota fiscal, por parte da Minerva S.A. Já com relação à parcela não cumprida, o Impugnante realizou o estorno devido ao comprador. Também nesse caso, a Fiscalização houve por bem aceitar as justificativas apresentadas tão somente com relação à parcela não cumprida, efetuando assim a glosa do IRPF referente às receitas decorrentes da parcela cumprida. No entanto, tais alegações não merecem subsistir. Mais uma vez, os argumentos fáticos trazidos pelo Impugnante são idênticos àqueles apresentados no item "A.7(c)" acima. Nesse sentido, a Minerva S.A. não efetuou a devida vinculação da nota de compra para entrega futura (CFOP 2922) com as notas referentes à remessa de gado bovino (CFOP 1949), quando da entrega efetiva das mercadorias. Ao invés disso, a Minerva S.A. reconheceu o recebimento do gado bovino adquirido com o lançamento de notas fiscais de compra de mercadorias (CFOP 1101 ou 2101). Este equívoco acabou gerando as mesmas consequências apontadas em relação às operações 5 e 6. De forma a comprovar suas alegações com relação a estas operações, o Impugnante anexa a esta Impugnação os seguintes documentos (DOC.11): • Tabela descritiva das operações; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores; • Comprovantes de entregas efetivas vinculados às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (contabilizadas como novas operações de compra e venda); Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 23 • Devolução parcial; e • Comprovante de contabilização das notas de entrega efetiva do gado (livros contábeis referentes ao ano calendário de 2009). A7 (E) –NPR 1419/A Conforme consta do TVF, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, a D. Fiscalização concluiu que o Impugnante teria supostamente deixado de levar à tributação a quantia de R$ 438.765,65, referente ao desconto não tributado da NPR no 1419/A. Por tal motivo, intimou o Impugnante a prestar os esclarecimentos cabíveis. Frente a esta intimação, o Impugnante esclareceu que as operações em questão foram parcialmente cumpridas pelo Impugnante, sendo que com relação à parcela não cumprida, o Impugnante realizou o estorno devido ao comprador. Ocorre que, diferentemente do ocorrido nos itens "A7(c)" e "A7(d)", a Fiscalização não aceitou as justificativas apresentadas com relação à parcela não cumprida, por entender que o Impugnante não haveria apresentado documentos hábeis e idôneos para comprovar suas alegações. No entanto, tais alegações não merecem subsistir. Como se pode verificar a partir do TVF que acompanha o Auto de Infração ora impugnado, a suposta omissão de receita foi apurada, pela Fiscalização, através de comparativo entre notas fiscais de entrada da Minerva S.A. (adquirente do gado) e a relação de notas fiscais apresentadas pelo Impugnante em 13/03/2013. Ocorre que, a relação de notas fiscais apresentadas inicialmente não correspondia à versão final do documento, de forma que não compreendia todas as informações necessárias à Fiscalização para a avaliação devida. Ciente de que tais incorreções poderiam prejudicar o curso da fiscalização em questão, o Impugnante empenhou todos seus esforços na apuração das informações e documentos necessários, que culminaram com a apresentação de nova versão complementada e revisada das notas fiscais referentes às operações em questão. No entanto, como se pode constatar da leitura do TVF, esta nova relação de informações não foi levada em consideração pela Fiscalização quando da glosa do IRPF sobre a suposta omissão de receita, no valor de R$ 438.765,65, referente ao desconto não da NRP no 1419/A. Nesse sentido, é possível verificar claramente que a glosa de tais valores é explicada pela Fiscalização no item 73 do TVE Posteriormente, a Fiscalização passa a relatar a prestação de novas informações sem, contudo, reformar o entendimento firmado quanto à NRP no 1419/A. Ora, como esta E. Delegacia de Julgamento poderá constatar a partir dos documentos anexos a esta impugnação, bastaria à Fiscalização considerar as novas informações prestadas em sua análise para concluir que o Impugnante de Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 24 fato procedeu ao estorno dos valores relativos ao desconto da NRP no 1419/A, na proporção em que a compra e venda correspondente não pode ser concluída. De forma a comprovar suas alegações com relação a estas operações, o Impugnante anexa a esta Impugnação os seguintes documentos (DOC. 12): • Tabela descritiva das operações; • Tabele de Notas Fiscais de Entrada (Tabela 20 do Auto de Infração); • Cópias das Notas Fiscais Listadas na Tabela 20; • Comprovantes de contabilização de todas as Notas Fiscais listadas na Tabela 20; • Nota Fiscal comprobatória da efetiva realização da operação; • NPR descontada para o pagamento da nota fiscal em questão; • Comprovante de recebimento dos valores; e • Comprovante de devolução dos valores. Trata-se de conduta absurda adotada pela Fiscalização que, ao ignorar parte dos documentos apresentados pelo Impugnante acaba por negar seu acesso à ampla defesa, atentando contra os princípios básicos da administração pública e do processo administrativo tributário Grupo B – Omissão de Receita – Atividade Rural Particular B.1 – Vendas de Bovinos ao Condomínio Conforme consta do TVF, ao analisar os documentos inicialmente apresentados, a Fiscalização concluiu que o Impugnante teria supostamente deixado de levar à tributação a quantia de R$ 1.430.320,12, referente a operações de compra e venda de gado bovino, efetuadas entre sócios de condomínio rural, que não teriam sido oferecidas à tributação. Por tal motivo, intimou o Impugnante a prestar os esclarecimentos cabíveis. Em face desta intimação, o contribuinte apresentou manifestação por meio da qual esclareceu a sistemática adotada por si nas operações de compra e venda de gado, desenvolvidas com seus sócios, em condomínios rurais. Tais alegações foram devidamente sustentadas por meio de documentação hábil e idônea. Ocorre que, no entendimento da Fiscalização a receita advinda de tais operações não poderia ser excluída da apuração do IRPF, motivo pelo qual procedeu à glosa do tributo entendido como devido. Esta glosa não pode subsistir. De forma a comprovar suas alegações, o Impugnante destaca inicialmente a sistemática utilizada na consecução de operações de compra e venda de gado bovino entre os membros do condomínio. Com base em tal esclarecimento, restará clara ausência do percebimento de renda por parte do Impugnante, dando assim motivo para o cancelamento do item correspondente do auto de infração ora impugnado. Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 25 Em linhas gerais, como já apontado, cabe relembrar que as operações em questão são realizadas pelo Impugnante em sociedade com outras pessoas físicas. Em conjunto, o Impugnante e seus sócios formam condomínios rurais que, nas proporções determinadas em suas escrituras públicas (terras próprias) e/ou contratos de arrendamento ou parceria (terras de terceiros), realizam atividades econômicas rurais. Grosso modo, tais atividades econômicas consistem basicamente na aquisição de insumos necessários para a criação de gado bovino, seguido de sua engorda e venda para adquirentes interessados. Nesse contexto, os sócios pessoas físicas realizam a aquisição dos insumos e a posterior venda das mercadorias em condomínio e para o proveito de seus outros sócios. Considerando que cada sócio possui participação diversa no referido condomínio, estas pessoas físicas deverão arcar com os custos e aproveitar os lucros na proporção de sua efetiva participação. Ocorre que, por muitas vezes, os sócios dos condomínios necessitam realizar alguns ajustes internos para balancear os custos e despesas atribuíveis a cada um, com base na proporção detida nos condomínios correspondentes, já que a proporção de cada sócio em cada condomínio rural existente em regra varia. Trata-se exatamente das operações ora em análise. Nesse sentido, conforme o Impugnante já havia esclarecido para a Fiscalização, durante o ano de 2009 fez-se necessário efetuar algumas operações de compra e venda de gado bovino com o Antônio Vilela de Queiroz ("Antônio"), seu sócio em mais de um condomínio rural. Considerando que o Impugnante e o Antônio possuem participação diversa nos condomínios dos quais são sócios, faz-se necessária a adoção de estrutura de compra e venda para o balanceamento das arrobas de boi detidas por cada um em cada condomínio, antes que se possa operar a venda a terceiros. Tal estrutura pode ser resumida da seguinte forma: • Premissa — Verifica-se que os condôminos comuns a dois condomínios rurais possuem desbalanceamento entre a participação detida e os ativos a que tais participações dão direito; • Momento "A" — Efetua-se uma venda interna de ativos entre os condôminos, de forma a se alcançar o equilíbrio entre participação e ativos detidos. Por não implicar em efetivo acréscimo patrimonial, tal operação não deve ser tributada pelo IRPF; • Momento "B" — Efetua-se a venda dos ativos para terceiros. Em tal momento, em razão da realização de acréscimo patrimonial, os condôminos registram receita sujeita à incidência do IRPF. Como se pode ver, as mercadorias são transferidas entre os sócios do condomínio meramente como uma forma de balancear a porcentagem de participação de seus membros. Uma vez que ocorre efetiva mudança de titularidade, tais Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 26 operações são registradas como compra e venda de mercadoria. No entanto, a efetiva alienação do gado bovino para terceiros, e consequente aferição de renda, somente se verifica em um momento posterior. Nesse segundo momento é que passa a ser possível falar-se em efetivo acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em apuração de IRPF. A mera denominação contábil das operações de transferência interna não possui o condão de alterar sua natureza, qual seja, a de balanceamento interno de percentuais condominiais entre os sócios. Operação esta que não gera o percebimento de renda e que, desta forma, não pode ser objeto da glosa pretendida pela Fiscalização. Para balizar os argumentos aqui apresentados, o contribuinte anexa à presente Impugnação, os documentos de constituição dos condomínios envolvidos nas operações acima retratadas, bem como as planilhas descritivas de ajustes internos realizados entre o Impugnante e o Antônio (DOC. 13). B.2 – Frederico Alcântara de Queiroz – Valores Recebidos O impugnante alega que tais valores não se tratam de omissão de receitas e explica que as atividades rurais desenvolvidas em parceria com Frederico seguem dinâmica muito semelhante à das parcerias detalhadas no item “A1” acima, sendo necessária a realização de ajustes financeiros devido ao percentual diferente de participação. Especificamente quanto ao caso em análise, a aparente divergência encontrada entre os valores destacados no Contrato de Parceria Pecuária e os valores efetivamente transferido ao cônjuge da impugnante, deve-se à estrutura de pagamentos utilizados pelas partes, sendo que o núcleo familiar composto pelo cônjuge da impugnante e pelo Frederico declara renda aferida em atividades rurais de forma integrada, utilizando-se da Conta Garantida já detalhada para a fiscalização, anteriormente à lavratura do Auto de Infração. Esclarece novamente que a Conta Garantida, em razão do amplo limite de crédito concedido pelo Banco Bradesco ao Grupo Econômico - que engloba o Impugnante e outros (inclusive certos parceiros em atividades rurais específicas) – era utilizada como caixa central de todas as operações rurais dos integrantes do Grupo Econômico. Em outras palavras, todos os recebimentos e pagamentos dos integrantes do Grupo Econômico relativos a atividades rurais (particulares, ou decorrentes de atividades exercidas em conjunto pelos integrantes do Grupo Econômico) eram creditados ou debitados em tal Conta Garantida. Em razão deste procedimento, quando necessário, os integrantes do Grupo Econômico remetiam valores próprios ou oriundos de financiamentos rurais de suas contas pessoais para esta Conta Garantida, para fins de cobertura dos gastos incorridos nas operações rurais do dia a dia do Grupo Econômico (capital de giro para custeio agropecuário). Ou seja, antes de qualquer pagamento devido, quando não havia dinheiro excedente na Conta Garantida, os integrantes do Grupo Econômico sempre Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 27 transferiam valores de suas contas particulares para tal Conta Garantida. O pagamento a um fornecedor, por exemplo, não era feito diretamente pelos sócios nas suas respectivas proporções ao fornecedor, tal pagamento, ao contrário, era feito integralmente por meio da Conta Garantida, para a qual os sócios remetiam os valores referentes às suas respectivas obrigações proporcionais antecipadamente. Reiteramos que tal procedimento ocorria, unicamente, para simplificação da gestão de caixa do Grupo Econômico. Assim, os créditos em questão, são oriundos de Frederico (sócio do cônjuge da impugnante em parte das operações de exploração de atividades rurais feitas pelo grupo econômico) destinados ao caixa geral do Grupo Econômico – capital de giro – necessário às operações exercidas em condomínio pelo impugnante e outros, nas quais os depositantes tinham participação. Neste contexto, o Frederico obteve recursos junto às instituições financeiras a que fazem referência as cédulas de crédito rural depositadas na referida conta garantida. Posteriormente, os valores referentes à participação do Frederico são estornados pela Conta Garantida, pelo impugnante, na condição de seu gestor, ficando restabelecido o equilíbrio entre a participação detida pelo Frederico nas operações, e os custos/receitas a ele atribuídos. A partir desses pressupostos, chama a atenção desta Delegacia de Julgamento para as cédulas de créditos anexas à impugnação (Doc. 14), que comprovam de forma hábil e idônea, a consecução das operações ora analisadas, da forma acima descrita, de modo que referidas operações não implicam em qualquer acréscimo patrimonial, representando tão somente o ajuste financeiro da Conta Garantida, não havendo geração de renda, não cabendo falar-se em hipótese de incidência do IRPF. Considerando que as referidas operações não implicam em qualquer acréscimo patrimonial em favor do impugnante, representando tão somente o ajuste financeiro da Conta Garantida, o resultado que se verifica é a não geração de renda ou acréscimo patrimonial, nos termos definidos no item “ªA2” desta impugnação, não cabendo falar-se em hipótese de incidência do IRPF. C.3 – Glosa de Despesa Não Comprovada Relembra, inicialmente, que a Fiscalização, em nenhum momento, realizou a necessária distinção entre as despesas para as quais o impugnante não teria apresentado comprovação, e aquelas para as quais o impugnante não teria justificado sua relação com as atividades rurais desenvolvidas, conforme já apontado em sede de preliminar, sendo tal fato por si só suficiente para a nulidade do auto de infração, ou, ao menos, a exclusão do presente item do rol das acusações fiscais. Caso não seja este o entendimento adotado por esta E. Delegacia de Julgamento, o que se admite por meros fins argumentativos, o Impugnante, o Impugnante Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 28 apresenta anexos diversos documentos que comprovam a efetiva ocorrência de tais despesas (DOC. 15). Sendo o Impugnante voltado principalmente para atividade rural, torna-se evidente que as despesas que foram glosadas se mostram estritamente relacionadas à sua operação e preenchem os requisitos da necessidade exigida pela legislação vigente. Da Multa Agravada (sic) 2.3. Alega o impugnante não pode prosperar a imposição da multa agravada (sic) como equivocadamente entendeu a fiscalização, uma vez que não houve dolo nas operações questionadas, nem agiu de forma dolosa e tampouco praticou sonegação, fraude ou conluio, como passa a demonstrar. Todas as operações por ele realizadas foram contabilizadas e declaradas, e nesse sentido, a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização decorre tão somente de equívocos cometidos na interpretação e análise de documentos apresentados pelo contribuinte, relativos a operações regulares e tributadas. Ademais, não ficou comprovada pela fiscalização o intuito do impugnante em agir de modo fraudulento e, para que fique caracterizado o dolo, indispensável para a configuração da fraude, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada; c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por ele conseguido; d) participação intencional de um dos contraentes no dolo. Age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar alguém, todo aquele que intencionalmente adota uma conduta com o objetivo de fraudar, e o que distingue os instituto viciantes dos negócios jurídicos do erro e do dolo é que: (i) no erro a circunstância que acarreta o vício é espontânea, (ii) no dolo, o vício é provocado, é praticado intencionalmente por uma das partes. Com apoio na doutrina que cita, afirma que, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não basta que uma das partes atue com a vontade de prejudicar outrem, é necessária, também, a prova cabal de que houve a malfadada intenção perniciosa, sendo necessária a prova produzida pela autoridade administrativa como fundamento de cobrança de um tributo e aplicação de penalidade. No sentido de que deve existir a prova inequívoca nos autos de fraude, dolo ou simulação para agravar a penalidade, cita diversos acórdãos do antigo 1º Conselho de Contribuintes. Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 29 Afirma que quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não as escrituras em seus registros comerciais e fiscais, procurando sob todas as formas ocultar essas operações, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, pessoas inexistes ou “laranjas” e de documentos falsos ou inidôneos, nenhuma dessas condutas praticadas pelo impugnante no presente caso, que aliás, prestou informações e forneceu documentos à fiscalização. Pode-se concluir, portanto, que quem age de má fé, quem dissimula, quem simula, perpetra fraude, oculta fatos geradores de tributos e que os sonega, certamente não é aquele que (i) leva a registro todas os atos societários relacionados à operação; (ii) apresenta todas as informações ao Fisco Federal, por meio de declarações e obrigações acessórias; (iii)presta todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização, dentro de suas possibilidades fáticas; e (iv) oferece à Fiscalização todos os documentos necessários à investigação. Evidente, portanto, a ausência de atos fraudulentos praticados pelo Impugnante e a necessidade de cancelamento, por esta E. Delegacia, da multa agravada lançada. Alega, ainda, que o simples fato de as atividades rurais serem praticadas com partes relacionadas, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, não possui o condão de automaticamente atribuir ao Impugnante a conduta dolosa de fraude, nem pode a demora em entregar documentos ser considerada prova irrefutável desta suposta conduta. Ao adotar entendimento dissonante, a fiscalização acaba por ignorar completamente o contexto fático que envolve as atividades rurais desenvolvidas no Brasil, como é o caso daquelas desenvolvidas pelo Grupo Econômico, sendo que no caso em análise, por vezes o Impugnante teve dificuldades em localizar alguns dos documentos que a ele foram solicitados, mas, no entanto, tal fato não pode ser utilizado como prova de conduta dolosa de sua parte, haja vista que, dentro de suas possibilidades, o Impugnante atendeu a todas as intimações lavradas pela Fiscalização. Na verdade, foi a própria fiscalização que agiu de forma ilegal a não considerar documentos apresentados após o prazo concedido, em especial com relação ao item "A.7.(e)" desta Impugnação. Por outro lado, o fato de a Minerva S/A não ter atendido a uma intimação lavrada pela fiscalização também não pode ser utilizado como prova de conduta dolosa do impugnante, pois, apesar de o cônjuge da impugnante figurar como acionista de tal companhia (mais especificamente membro do Conselho, com acesso bastante restrito aos detalhes operacionais da pessoa jurídica), o impugnante não tem necessariamente conhecimento de cada pequeno acontecimento do seu dia a dia. Ora, considerando-se especialmente o alto volume de operações desenvolvidas pela pessoa jurídica em questão, não pode a Fiscalização atribuir o não atendimento de uma intimação à conduta dolosa de seus acionistas. Por outro lado, eventual desatenção por parte dos funcionários responsáveis pelo cumprimento de tal intimação figura como hipótese completamente cabível, que deve ser levada em conta pela Fiscalização. Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 30 Vale dizer também que, com o intuito de atender a Fiscalização e esclarecer a regularidade das atividades rurais desenvolvidas, por mais de uma vez o Impugnante diligenciou a terceiros, visando a obtenção de documentos que pudessem sustentar suas alegações. Tal conduta certamente não corresponde àquela esperada de um contribuinte que tem intuito de fraudar o fisco. Adicionalmente, deve ser levado em consideração também que muitas das atividades rurais desenvolvidas no Brasil são conduzidas por partes relacionadas, como é o caso dos familiares que compõe o Grupo Econômico e das empresas a eles pertencentes. Caso este simples fato pudesse ser indício suficiente para a atribuição de conduta dolosa ao Impugnante, forçoso seria admitir a suspeita de que boa parte das atividades rurais nacionais Processo 10830.727248/2014-14 Acórdão n.º 16-84.939 DRJ/SPO Fls. 29 29 fosse desenvolvida da mesma forma. Tal entendimento, por evidente absurdo, não pode ser considerado por esta E. Delegacia de Julgamento. Conclui que não restou comprovada qualquer prática dolosa pelo impugnante, que não houve fraude, sonegação ou conluio necessário à imposição da multa agravada no presente caso, razão pela qual deve ser cancelada a aplicação do percentual de 150% sobre os valores decorrentes das receitas supostamente omitidas, ou seja reconhecido ter ocorrido uma interpretação diversa da lei pelo impugnante, o que não pode ser confundido com ato ilícito, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes, Acórdão CSRF nº 02-02.896. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa 2.4. Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, os juros não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa, que é penalidade pecuniária, e o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimo apenas sobre os tributos, de modo que tal cobrança desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37, da Constituição Federal. Transcreve Acórdão do da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Da Possibilidade de Opção por Regime de Lucro Presumido 2.5. Com base no art. 5º da Lei nº 8.032/90 e no art. 11 da IN SRF nº 83/01, destaca que a fiscalização deveria, antes da lavratura do presente Auto de Infração, ter aberto ao contribuinte a opção de apurar os rendimentos obtidos com as suas atividades rurais pelo método do lucro presumido, sendo que tal conduta, de ignorar a possibilidade de apuração do resultado trazida pela lei, onerou indevidamente a exigência do tributo que compõe o Auto de Infração. Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 31 Percebe-se claramente pela leitura do TVF que a Fiscalização simplesmente ignorou essa possibilidade de apuração do resultado trazida pela lei, tendo autuado o Impugnante sem considerar a presunção do resultado quando da aplicação da alíquota do IRPF. Tal conduta onerou indevidamente a exigência do tributo que compõe o auto de infração, uma vez que o Sr. Agente Fiscal entendeu por aplicar a tabela progressiva do IRPF sobre o total da receita bruta do Impugnante, tendo inclusive glosado as despesas que são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto. Após o recebimento da Impugnação foi proferido despacho determinando a realização de diligência, conforme e-fls. 1998/2003, no qual o Órgão Julgador solicitou à fiscalização que: I – Intime o contribuinte para apresentar escrituração fiscal e contábil (Livros Caixa ou Livros Diários), respaldada por documentação hábil e idônea, pertinente ao ano-calendário de 2009, das pessoas jurídicas Expresso Barretos Ltda, CNPJ n° 44.780.195/0001-05, Agropecuária Corumbiara S/A, CNPJ nº 04.418.398/0001-81 e Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda, CNPJ nº 48.002.596/0001-95, evidenciando os lançamentos contábeis referentes ao alegado contrato de conta corrente mantido com as mesmas, das quais é sócio; II – Examine a documentação acostada referente a apuração de omissão de rendimentos da atividade rural, docs. 8 a 14, bem como os docs. 15 e 16 sobre a parceria rural, emitindo parecer conclusivo sobre a existência ou não da omissão de rendimentos. Foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 2007/2033 na qual a autoridade fiscalizadora se manifestou no sentido de que poderia se reconhecer certa plausibilidade nas alegações defensivas, mas que o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a apuração da matéria tributável e a constituição do crédito tributário foram realizadas de forma regular e adequada. As únicas ressalvas decorrem de documentos apresentados apenas após o encerramento da ação fiscal, os quais, além de extemporâneos, produziram impacto meramente residual, sem aptidão para infirmar o lançamento efetuado. Diante desse contexto, devolveu o processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. A contribuinte foi intimada acerca da manifestação do Auditor Fiscal e apresentou resposta à intimação de e-fls. 2296/2319 na qual aduz que a diligência realizada pelo Auditor Fiscal autuante não atendeu ao requerido pela DRJ, reiterou os argumentos apresentados em Impugnação e reforçou pela improcedência da autuação. Ato contínuo, a Impugnação foi julgada pelo colegiado, o qual, por unanimidade de votos acolheu a preliminar de nulidade de lançamento quanto à glosa de despesas da atividade rural não comprovada (item 0002 do Auto de Infração), nos termos do voto do relator, e, por Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 32 maioria de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir o valor lançado a título de imposto, de R$ 1.762.580,20 para R$ 1.374.172,20 e o montante da multa de R$ 2.154.900,60 para R$ 1.863.594,59. O Acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Procedimento administrativo imperfeito para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, como disposto no CTN, Art. 142. Constatação de prejuízo para o contraditório confirmado pela dificuldade deste órgão julgador em avaliar as razões, de fato e de direito, apresentadas. Os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos. A falta no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, constitui vício de forma, e causa, portanto, a nulidade do lançamento, que deve ser decretada pela autoridade administrativa competente. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. STF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL Constitucionalidade do fornecimento de informações sobre movimentações financeiras, diretamente ao fisco, sem previa autorização judicial (LC nº 105/2001). PROVAS ILÍCITAS. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA. Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 33 O argumento de que parte das receitas da atividade rural tidas como omitidas pertencia à pessoa jurídica da qual o seu cônjuge era sócio deve ser devidamente respaldado em documentos que atestem a sua veracidade. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICIDADE. Uma vez não apresentados documentos que comprovem a efetiva ocorrência da duplicidade da receita da atividade rural, alegada pela impugnante, não há como afastar a omissão apurada. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. CANCELAMENTO DE VENDAS. Comprovado o cancelamento de parte das vendas de gado bovino e a devolução integral ao comprador dos recursos recebidos a título de adiantamento, não pode subsistir a correspondente omissão. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do anocalendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano- calendário. In casu, tendo a contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da diferença entre as receitas e despesas, incabível é a tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada da contribuinte em omitir rendimentos em sua declaração de ajuste anual a fim de se eximir do pagamento do imposto devido, é cabível a aplicação da multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN. A recorrente foi cientificada do resultado de julgamento pela via eletrônica, em 31/01/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 2716), tendo apresentado o Recurso Voluntário em 01/03/2019, (e-fls. 2719/2785), por meio do qual reproduziu os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação. Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 34 Ao final, requereu o recebimento, conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do auto de infração de IRPF, em razão de erro na apuração da base de cálculo do imposto. Na hipótese de não acolhimento da nulidade, pugnou pela reforma parcial do acórdão recorrido, com o cancelamento dos débitos mantidos pela instância a quo, ao argumento de inexistência de omissão de receitas, devidamente comprovada nos autos. Subsidiariamente, caso mantidos os lançamentos, requereu o afastamento da multa qualificada, por ausência de fundamentação e de comprovação dos requisitos legais para sua aplicação, bem como a limitação da exigência do IRPF do ano-calendário de 2009 ao regime presumido, correspondente a 20% da receita bruta supostamente auferida. Os autos foram encaminhados para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar Em sede preliminar, a Recorrente sustenta a nulidade integral da autuação ao argumento de que a Fiscalização incorreu em erro na apuração da base de cálculo do IRPF relativo à atividade rural exercida no ano-calendário de 2009. Segundo expõe, o lançamento foi fundamentado na suposta omissão de receitas da atividade rural, no montante de R$ 6.210.052,56, e na glosa de despesas consideradas não comprovadas, no valor de R$ 199.329,97, cuja soma foi indevidamente adotada como base de cálculo do imposto, com aplicação direta da tabela progressiva do IRPF, acrescida de multas e juros. Alega que tal metodologia desconsidera a sistemática legal aplicável à tributação da atividade rural, a qual exige a apuração do resultado mediante o confronto entre receitas e despesas efetivamente incorridas no período. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 35 Ao proceder ao lançamento sobre valores brutos, sem a recomposição do resultado da atividade rural, a Fiscalização teria tratado o IRPF como imposto definitivo, em afronta ao disposto na Lei nº 8.023/1990, que estabelece que a base de cálculo do imposto corresponde ao resultado da atividade rural apurado no ano-base. Argumenta, ainda, que embora a decisão recorrida tenha reconhecido a nulidade parcial do lançamento quanto à glosa de despesas, deixou de enfrentar o vício estrutural apontado, que comprometeria a autuação como um todo. Isso porque, mesmo afastada a glosa, subsistiria o erro na base de cálculo, já que o imposto continuou sendo exigido sobre receitas consideradas isoladamente, sem a necessária dedução das despesas relacionadas à sua obtenção. A Recorrente destaca que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu, no voto vencedor, que a regra geral de tributação da atividade rural é o confronto entre receitas e despesas, sendo o regime presumido de 20% da receita bruta uma exceção legal. Todavia, sustenta que, ao não considerar quaisquer despesas, a Fiscalização deveria, ao menos, ter adotado o regime presumido, o que igualmente não ocorreu. Diante desse contexto, defende que o lançamento padece de vício insanável, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que não houve correta determinação da matéria tributável nem cálculo adequado do montante do tributo, em desacordo com o artigo 142 do CTN e com as formalidades previstas no Decreto nº 70.235/1972. Assim, conclui que a autuação é nula em sua integralidade, impondo-se o seu cancelamento de ofício pelo órgão julgador. Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da respectiva autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque há erro da fiscalização na apuração da base de cálculo. Ademais, vale transcrever trecho da decisão de piso em que se analisou expressamente a opção da contribuinte por tributar o resultado da atividade rural pelo confronto Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 36 entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, não sendo crível alterar após a autuação o modelo de tributação adotado na declaração de ajuste anual: Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a regra geral da tributação dos rendimentos decorrentes da exploração da atividade rural é pelo confronto entre as receitas brutas e as despesas incorridas no ano-calendário (art. 63 do RIR/1999). Todavia, o art. 71 do RIR/1999 prevê uma exceção à regra geral, permitindo que, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural se limite a 20% (vinte por cento) do valor da receita bruta do ano-calendário. Assinale-se, ainda, que a opção por um desses modelos de tributação deve ser exercida na Declaração de Ajuste Anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Nesse momento, incumbe à contribuinte analisar as duas formas de tributação e escolher aquela que melhor lhe parecer. No presente caso, verifica-se que à contribuinte optou por tributar o resultado de sua atividade rural pelo confronto entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, conforme revela o Anexo da Atividade Rural às fls. 1240. Por outro lado, quando do lançamento, a fiscalização levou em conta o que havia sido escriturado pela contribuinte no Livro Caixa apresentado, respeitando o critério por ela adotado para a tributação dos rendimentos da atividade rural na declaração de ajuste, ou seja, o resultado entre os valores das receitas brutas recebidas e das despesas de custeio e investimento pagas no ano-calendário. Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão da impugnante de alterar, após a autuação, o modelo de tributação adotado na declaração de ajuste anual. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 37 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos aos fatos geradores sob apreciação (Termo de Início Procedimento Fiscal, Contatação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. O lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Termo de Verificação Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua impugnação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracterizada preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse sentido, a nulidade de autuação transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente (ato nulo), o que não afasta sua suposta anulação quando motivada pelo descumprimento dos requisito legais e específicos, conforme o caso, traduzidos em vícios materiais e formais (ato anulável). Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 38 Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação com relação a omissão de receitas da atividade rural, improcede a arguição da Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Nestes termos, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de ato nulo ou anulável, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. 3. Mérito Com relação aos fundamentos recursais relacionados ao mérito da demanda, em especial no que se refere à omissão de rendimentos da atividade rural, partilho do mesmo entendimento exarado pelo voto vencedor da decisão de piso. Nesse sentido, o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, tratando-se de matéria fática (prova processual) e o Sujeito Passivo basicamente tendo reiterado os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, de onde transcrevo os seguintes excertos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL B.2 - Perdigão S/A Durante a ação fiscal, foi constatada a existência de três lançamentos a crédito na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, tendo como remetente a empresa Perdigão Agroindustrial S/A, em relação aos quais a contribuinte não logrou comprovar a origem. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 39 (...) Instada a apresentar as cópias de todas as notas fiscais de entrada (compra) referentes às vendas feitas pelo cônjuge da contribuinte no ano-calendário de 2009, bem assim a relação de todos os valores pagos ao mesmo no referido ano (fls. 2497/2500), a BRF – Brasil Foods S/A, sucessora por incorporação da Perdigão Agroindustrial S/A, confirmou a realização de três pagamentos provenientes da venda de gado bovino (fls. 2501), os quais estão listados no quadro a seguir: (...) Na mesma ocasião, foram apresentadas as notas fiscais de entrada que deram suporte às transações (fls. 2507/2509). Em sede de impugnação, a interessada alega que as operações de venda de gado bovino para a Perdigão S/A foram efetuadas pela Agropecuária Vilela de Queiroz e que, por erro de procedimento, uma das notas fiscais foi emitida indevidamente em nome de seu cônjuge, quando o correto teria sido fazê-lo em nome da Agropecuária Vilela de Queiroz. Assegura, porém, que todas as operações foram devidamente escrituradas na contabilidade da empresa Agropecuária Vilela de Queiroz e explica que, por um equívoco oriundo da conta corrente existente entre a Agropecuária Vilela de Queiroz e a impugnante, os valores recebidos em decorrência dessas transações foram depositados diretamente em sua conta bancária, não tendo transitado por conta bancária de titularidade da empresa. Para dar respaldo à alegação apresentada, a impugnante anexou aos autos as notas fiscais de entrada nº 10.528 e 5.415, de emissão da Perdigão S/A, e uma folha avulsa do Livro Razão Analítico da pessoa jurídica, que supostamente comprovaria o registro contábil das operações acima mencionadas (fls. 1387/1388). Examinando-se a nota fiscal de entrada nº 10.528, emitida em 20/07/2009, no montante de R$ 199.467,88 (fls. 1387), verifica-se que a mesma não guarda relação, em termos de valor, com as receitas lançadas como omitidas pela fiscalização em decorrência da venda de bois para a Perdigão, as quais importaram em R$ 19.902,58, R$ 99.366,49 e R$159.393,25, totalizando R$ 278.662,32, e tiveram origem, respectivamente, nas notas fiscais de entrada nº 10.571, 10.527 e 5.415 (fls. 2507/2509). Cotejando-se a folha do Livro Razão da Agropecuária Vilela de Queiroz (fls. 1389) com as notas fiscais de entrada nº 10.571 e 10.527 (fls. 2507/2508), não foi possível localizar nenhum lançamento na contabilidade que tivesse data e/ou valor coincidente àqueles indicados nas notas fiscais. Quanto à nota fiscal de entrada nº 5.415 (fls. 1388 e 2509), embora tenha havido coincidência de data e valor entre essa transação e aquela registrada na folha do Livro Razão (fls. 1389), esse fato isoladamente não autoriza a conclusão de que a Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 40 receita decorrente da venda foi devidamente contabilizada e, por conseguinte, tributada pela pessoa jurídica, na medida em que a simples apresentação de uma folha avulsa do Livro Razão, desacompanhada do Livro Diário, possui valor probante bastante reduzido. Além do mais, a teor do que preconiza o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, mesmo que a escrituração da pessoa jurídica fosse regular, ainda assim a sua legitimação só seria possível com a apresentação da documentação que a embasou. Documentos hábeis para tanto seriam, por exemplo, as notas fiscais de saída (venda) emitidas pela Agropecuária Vilela Queiroz em nome da Perdigão S/A. Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do informado na impugnação, todas as notas fiscais de entrada que geraram as receitas consideradas omitidas e, não apenas uma delas, tiveram como remetente/destinatário o cônjuge da impugnante, Edivar Vilela de Queiroz, e não a Agropecuária Vilela Queiroz, sendo que os recursos provenientes dessas receitas foram depositados na conta bancária do condomínio. Diante desse fato, imprescindível seria a anexação de documentos que demonstrassem que os recursos recebidos foram transferidos para pessoa jurídica. Entretanto, nada foi trazido com vistas a fazer tal prova. Desse modo, resta mantida a omissão das receitas recebidas da Perdigão S/A, no valor de R$ 278.662,32. B.8 (A) – Notas Promissórias Rurais - NPR – Movimento do Dia – Não Justificado Inicialmente, a contribuinte esclarece que é procedimento comum no ramo da exploração de atividades rurais o adiantamento do pagamento pelos compradores do preço de aquisição futuro referente a mercadorias a serem posteriormente entregues pelo produtor rural. Esse adiantamento se faz mediante a emissão de título de crédito (nota promissória rural), que é descontado antecipadamente pelos vendedores em instituições financeiras. Relata que, muitas vezes, por razões diversas, tais como mudanças climáticas, crises de abastecimento e, até mesmo, epidemias, o vendedor fica impossibilitado de fornecer as mercadorias aos seus compradores nos prazos, quantidades e condições originalmente contratados. Nessas circunstâncias, os vendedores efetuam a devolução aos compradores dos valores que lhe foram adiantados. Assim é que durante o ano-calendário de 2009, o condomínio realizou diversas operações de venda, envolvendo o adiantamento de valores via Nota Promissória Rural – NPR, as quais seguiam usualmente os seguintes passos: i) o contribuinte (vendedor) e o comprador acordavam a compra e venda de gado para entrega futura; ii) o comprador emitia o título de crédito em favor do contribuinte em Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 41 montante equivalente ao valor da operação pactuada, que, ato contínuo, era descontado pelo contribuinte em instituição financeira. Nas hipóteses em que, por problemas alheios à vontade do contribuinte, não era possível cumprir integral ou parcialmente com as operações acordadas, isto é com a entrega do gado, os valores adiantados eram restituídos ao comprador por meio de depósito realizado em sua conta bancária. As aparentes inconsistências detectadas em operações envolvendo as NPR levaram a fiscalização a concluir pela omissão de receitas da impugnante, a qual, segundo afirma a contribuinte, não ocorreu. A fiscalização lançou os valores abaixo listados como receita omitida da pessoa jurídica Minerva S/A, uma vez não comprovado o seu oferecimento à tributação pelo condomínio. (...) No que se refere às operações 7 a 10, acompanha-se o voto do relator Renato Albano Júnior, que considerou comprovadas as alegações apresentadas pela impugnante e afastou a omissão de receitas, no valor total de R$ 4.369.035,48. A discordância permanece, no entanto, em relação às operações 1 a 4 e 5 a 6. Operações 1 a 4 Com respeito a essas operações, a contribuinte argumenta que as receitas delas advindas, embora recebidas no ano-calendário de 2009, foram equivocadamente registradas na escrituração contábil no ano-calendário de 2008, ou seja, ao invés de submeter tais receitas à incidência do IRPF pelo regime de caixa, próprio das pessoas físicas, tributou-as antecipadamente no ano-calendário de 2008, pelo regime de competência. Assim, tendo ocorrido apenas uma antecipação da incidência do IRPF, acredita que não houve a omissão de receita e tampouco lesão ao erário público, como entendeu a fiscalização. Examinando-se os documentos apresentados para fins de comprovação (fls. 1615/1660), verifica-se que não é possível estabelecer uma vinculação entre as vendas consignadas nas notas fiscais e no Razão Analítico e os depósitos realizados na conta corrente. Além da suposta divergência entre as datas das operações e as datas de contabilização, a que alude a autuada, é possível perceber também uma divergência de valores que não foi justificada pelos documentos apresentados. Veja, nesse sentido, o quadro a seguir: (...) Note-se que os valores registrados na conta “Venda de Bovinos” do Razão Analítico (fls. 1626/1627) são sempre maiores do que os valores efetivamente recebidos pela contribuinte via depósito em conta (fls. 1622). Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 42 A contribuinte atribui tais diferenças ao fato de ter efetuado o desconto antecipado das Notas Promissórias Rurais – NPR (fls. 1615), e esclarece, no tocante à operação consubstanciada na nota fiscal 4.933, que, embora o valor total da operação tenha sido de R$168.700,26, recebeu antecipadamente, via desconto bancário, apenas o valor de R$67.782,80, sendo que o valor remanescente foi recebido a prazo sem antecipação. Entretanto, não apresenta os comprovantes bancários de desconto das NPR, de modo a vincular as receitas que foram informadas no Razão Analítico e aquelas que foram creditadas na conta bancária. Se as operações contabilizadas são as mesmas que geraram as receitas depositadas, decerto que as diferenças de valor encontradas também devem ter sido escrituradas, senão a contabilidade não fecha. Destarte, não tendo sido feita tal demonstração, outra conclusão não se pode chegar senão a de que se trata de outras operações que não foram devidamente contabilizadas e tributadas. Apenas a título de argumentação, mesmo que comprovado o vínculo entre as receitas depositadas e as receitas contabilizadas, remanesceria a omissão, uma vez que a apropriação das receitas recebidas em 2009 não poderia ter sido feita nos meses de novembro e dezembro de 2008, como ocorreu na situação dos autos. A redação do parágrafo 2º, do art. 61, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, é clara e expressa ao determinar que “os adiantamentos de recursos, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no momento da efetiva entrega do produto”. Por esse dispositivo legal, quando se recebe recursos financeiros para entrega futura do produto da própria atividade rural, os recursos financeiros somente serão considerados como receita bruta da atividade rural quando da entrega do produto. A apropriação antecipada da receita, ainda que aparente não trazer prejuízos para o Erário, não pode ser feita, porque constitui alteração substancial no fato gerador subsequente, inadmitido pela legislação. Como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica pendente de evento futuro, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a materialização da coisa futura (produção rural) e sua venda ao financiador. Dessa forma, a importância paga pela aquisição da produção referente à parte contratada, que o produtor tenha recebido como antecipação, deve ser computada como receita somente no mês do ano-calendário em que a condição Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 43 se implementar, ou seja, no mês em que a venda se concluir com a entrega efetiva dos produtos. Assim, o adiantamento de recursos em apreço constituiria receita apropriável no ano-calendário de 2009, sendo incabível a sua antecipação para o anocalendário de 2008, como fez a impugnante. Ante todo o exposto, há que subsistir a omissão de rendimentos decorrente das operações 1 a 4, no montante de R$ 922.714,29. Operações 5 e 6 A impugnante noticia, às fls. 1662, que os abates referentes às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922) ocorreram de fato, mas houve um equívoco contábil por parte do comprador (Minerva S/A), que, quando da entrega efetiva do produto adquirido, emitiu novas notas de compra relativamente a tais operações (CFOP 1101 ou 2101), quando o correto teria sido emitir notas referentes à remessa do gado (CFOP 1949) e vinculá-las às notas fiscais de compra e venda para entrega futura (CFOP 2922). O equívoco cometido teria gerado a duplicação formal de sua receita, levando a fiscalização a equivocadamente presumir a omissão de receitas. Operação 5 – Omissão de R$ 1.316.296,95 Para comprovação da alegação de que a receita teria sido computada em duplicidade, foram apresentados a nota fiscal de compra para venda futura nº 1164 (fls. 1665), a NPR 1164/A (fls. 1666), no importe de R$ 1.350.000,00, as notas fiscais nº 2182, 2173, 2185, 17505 e 2157 (fls. 1670/1674), o comprovante bancário do desconto da NPR, no valor de R$1.316.296,95, ocorrido em 22/04/2009 (fls. 1668), assim como cópias do Razão Analítico da conta “Venda de Bovinos” (fls. 1676/1679). Confrontando-se os documentos acima citados, verifica-se que não há coincidência, em termos de valor e quantidade de bovinos, entre as receitas provenientes das notas fiscais de compra de matéria prima nº 2182, 2173, 2185, 17505 e 2157 (fls. 1670/1674) e a receita omitida, oriunda da nota fiscal de compra para venda futura nº 1164 e descontada por meio da NPR 1164/A (fls. 1665/1666 e 1668). É o que demonstram os quadros abaixo: (...) Ressalte-se que não foram apresentados esclarecimentos plausíveis e/ou documentos com vistas a justificar as diferenças detectadas a título de valor e quantidade de bovinos. A simples alegação de que a diferença foi compensada em outros abates e devoluções feitos a maior, desacompanhada de documentação comprobatória, não pode ser oponível ao lançamento. Desse modo, resta confirmada a omissão de receitas de R$ 1.316.296,95. Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 44 Operação 6 – Omissão de R$ 1.212.706,86 Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, não foi possível relacionar a receita omitida de R$ 1.212.706,86, decorrente da nota fiscal de compra para venda futura nº 1998, descontada por meio da NPR 1998/A (fls. 1682/1683 e 1685), ao valor de R$1.543.132,31, correspondente à soma das receitas provenientes das notas fiscais nº 292, 363, 382 e 388 (fls. 1687/1690). (...) Também nesse caso, a contribuinte não se desincumbiu da tarefa de justificar documentalmente as divergências acima apontadas, limitando-se meramente a atribuir a diferença apurada a acerto referente aos valores remanescentes de outras operações devidos à Minerva S/A e acertos de adiantamentos de ICMS feitos a maior pelo adquirente. Pelo exposto, há que subsistir a omissão de R$ 1.212.706,86. B.8 (B) – NPR 361/A – Entrega Total Aqui o contribuinte repete a mesma alegação já apresentada para justificar as omissões referentes às operações 5 e 6, isto é sustenta ter havido equívoco contábil por parte do comprador (Minerva S/A), que não vinculou a nota de compra para entrega futura (CFOP 2922) com as notas referentes a remessa do gado (CFOP 1949), quando da entrega efetiva do produto adquirido, emitindo novas notas de compra relativamente a tais operações (CFOP 1101 ou 2101). Argumenta que tal equívoco ocasionou a duplicação formal de sua receita e a equivocada presunção de omissão de receitas pela fiscalização. (...) De igual modo ao que se passou com as omissões relativas às operações 5 e 6, percebe-se que as receitas originadas das notas fiscais nº 7.543, 7.542, 6.558, 6.549, 6.548, 6.545, 6.421, 6.378 e 6.422, no valor total de R$ 1.007.230,83 (fls. 1749/1757), não guardam correspondência, no que tange à valores e quantidade de bovinos, com a receita omitida de R$975.034,77, proveniente da nota fiscal nº 361, descontada por meio da NPR 361/A (1744/1745 e 1747). Outrossim, não tendo sido apresentados documentos que explicassem a contento a diferença encontrada, permitindo, assim, estabelecer a ligação entre as duas receitas, não se pode acatar a tese da autuada de que se trata da mesma receita que foi indevidamente duplicada. Dessa forma, há que ser mantida a omissão de R$ 975.034,77. B.8 (C) –NPRs 833 e 845/A – Entrega Parcial Mais uma vez, a interessada afirma que houve um equívoco contábil por parte da compradora (Minerva S/A), que não vinculou as notas fiscais de compra para entrega futura nº 833 e 845, nos respectivos valores de R$ 1.200.000,00 e R$ Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 45 450.000,00, às notas fiscais de remessa efetiva do gado nº 9252, 13655, 8527, 12704 e 10821, as quais foram contabilizadas e submetidas à tributação. Esclarece que, tendo em vista a não efetivação de parte da operação, o valor de R$ 402.940,43, relativo aos abates não ocorridos foi devolvido à Minerva, conforme comprovante de fls. 1785. Informa ainda que o valor total da soma dos abates e da devolução referente às NF nº 833 e 845 foi maior do que o valor inicialmente adiantado, tendo em vista o acerto referente ao valor remanescente de outras operações, que era devido ao adquirente, e acertos de adiantamento de ICMS feitos a maior pelo adquirente. (...) A despeito de as receitas advindas das notas fiscais nº 9252, 13655, 8527, 12704 e 10821 (fls. 1774/1778), constarem do Razão Analítico “Venda de Bovinos” (fls. 1780/1781), a contribuinte não logrou provar que essas receitas foram devidamente escrituradas no Livro Caixa e, como tal, oferecidas a tributação na declaração de ajuste anual. Destarte, não há como afastar a omissão de rendimentos de R$1.265.000,00. B.8 (D) – NPR 1584/A – Substituída pela 1611 Sustenta a autuada que parte dos abates referentes a esta nota ocorreram de fato, mas houve equivoco contábil referente a não vinculação da nota de compra para entrega futura nº 1584, substituída pela nota fiscal eletrônica nº 1611, com as notas da remessa efetiva do gado nº 2412, 2407, 21136, 21030, 2397, 2339 e 2438. O valor de R$ 64.941,50, decorrente da não efetivação de parte da operação, teria sido restituído à Minerva S/A, conforme comprovante às fls. 1810. Explica que a soma dos abates efetivos e devolução de valores ocorreu em valor inferior ao total adiantado (bruto) e que a citada diferença foi compensada em outros abates e devoluções feitos a maior, bem como parte dela decorreu de adiantamentos de ICMS feitos a menor pelo adquirente. Além disso, o valor descontado foi baseado na nota fiscal 1584 (R$3.000.000,00), o que justificaria parte da diferença. Acrescenta que todas as notas fiscais indicadas na coluna anterior foram devidamente contabilizadas e, por conseguinte, submetidas à tributação. (...) Note-se que não há correspondência entre a receita tida como omitida pela fiscalização (R$ 2.779.178,35), a receita oriunda da nota fiscal de compra para venda futura nº 1584, descontada por meio da NPR 1584/A (R$ 2.936.451,91), e aquela resultante do somatório das notas da remessa efetiva do gado nº 2412, 2407, 21136, 21030, 2397, 2339 e 2438 (R$2.608.953,88), o que impossibilita a vinculação pretendida pela interessada. Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 46 Novamente, as justificativas apresentadas para as diferenças encontradas não foram acompanhadas de documentação que atestasse a sua efetiva ocorrência, motivo pelo qual deve ser mantida a omissão de rendimentos de R$ 2.779.178,35. B.8 (E) –NPR 1419/A A fiscalização concluiu que a impugnante teria deixado de levar à tributação a quantia de R$ 438.765,65, referente ao desconto não tributado da NPR nº 1419/A. A contribuinte, por sua vez, alegou que, mediante a nota fiscal eletrônica nº 1419, foi acertada a venda para a Minerva de 340 bovinos pelo valor total de R$ 450.000,00, o que resultou na emissão, pela Minerva S/A, da NPR nº 1419/A no mesmo valor. A despeito de o montante integral da venda, deduzidos os juros decorrentes do desconto bancário, ter sido recebido antecipadamente, só foi possível entregar à Minerva S/A uma quantidade de bovinos em valor equivalente a R$ 48.341,52. O importe de R$ 401.658,48, correspondente à parcela do gado não entregue, foi, então, devolvido à Minerva em 10/09/2009, que, na mesma data, efetuou a quitação do título. Com o escopo de dar amparo às alegações expendidas, a impugnante anexa aos autos os documentos de fls. 1815/1836. (...) Não obstante, os documentos apresentados não conferem a certeza necessária de que o valor de R$ 401.658,48, transferido à Minerva S/A em 10/09/2009 (fls. 1835), realmente adveio da venda de bovinos consubstanciada na nota fiscal nº 1419 (R$450.000,00), recebida antecipadamente em 13/05/2009 pelo valor de R$ 438.765,65 (fls. 1832/1834). A mera justificativa, não lastreada em provas, de que a diferença entre o valor devolvido e o valor adiantado teria sido compensada em outros abates e devoluções feitos a maior não tem o condão de afastar o lançamento. Cumpre ressaltar, ainda, que as notas fiscais de fls. 1819/1825, além de não parecerem guardar qualquer relação com a receita considerada omitida, já foram utilizadas para explicar as omissões referentes às operações 5 e 6, às NPRs nº 833/A e 845/A e à NPR nº 1584/A. Portanto, há que se manter a omissão de R$ 438.765,65. (...) TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL Sobre as formas de apuração do resultado da atividade rural, é relevante destacar os seguintes artigos do RIR/1999: Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 47 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). (...) Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). (...) Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (grifos acrescidos) (...) Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a regra geral da tributação dos rendimentos decorrentes da exploração da atividade rural é pelo confronto entre as receitas brutas e as despesas incorridas no ano-calendário (art. 63 do RIR/1999). Todavia, o art. 71 do RIR/1999 prevê uma exceção à regra geral, permitindo que, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural se limite a 20% (vinte por cento) do valor da receita bruta do ano-calendário. Assinale-se, ainda, que a opção por um desses modelos de tributação deve ser exercida na Declaração de Ajuste Anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Nesse momento, incumbe à contribuinte analisar as duas formas de tributação e escolher aquela que melhor lhe parecer. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 48 No presente caso, verifica-se que a contribuinte optou por tributar o resultado de sua atividade rural pelo confronto entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, conforme revela o Anexo da Atividade Rural às fls. 1240. Por outro lado, quando do lançamento, a fiscalização levou em conta o que havia sido escriturado pela contribuinte no Livro Caixa apresentado, respeitando o critério por ela adotado para a tributação dos rendimentos da atividade rural na declaração de ajuste, ou seja, o resultado entre os valores das receitas brutas recebidas e das despesas de custeio e investimento pagas no ano-calendário. Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão da impugnante de alterar, após a autuação, o modelo de tributação adotado na declaração de ajuste anual. Nesse ponto, vale transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9202- 005.745, de 30 de agosto de 2017: Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir a possibilidade de alteração da forma de tributação de rendimentos da atividade rural, cuja opção foi exercida quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Nesse passo, questiona a limitação da base de cálculo ao percentual de 20% da receita bruta, levada a cabo no acórdão recorrido, quando o Contribuinte optou por outra sistemática de cálculo. De plano, constata-se que o Contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, optou pela tributação dos rendimentos de atividade rural conforme a sistemática de escrituração de livro caixa (fls. 271/Volume 2), apurando resultado negativo. A Lei nº 8.023, de 1990, que regulamenta a tributação da atividade rural, estabelece: “Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. (...) Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.” Assim, constata-se que a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é considerar-se como resultado a diferença entre o total de receitas e o total e despesas, sendo que, no caso de apurar-se resultado positivo, constitui opção do declarante, formalizada por meio da Declaração de Ajuste Anual, considerar como resultado 20% da receita bruta. No presente caso, o Contribuinte havia optado pela sistemática da regra geral e, no contexto de ação fiscal que descortinou omissão de rendimentos Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 49 da atividade rural, deseja mudar sua opção, o que de forma alguma pode ser admitido. Trago à colação trecho do voto vencido, da lavra do Conselheiro Rafael Pandolfo, que reflete exatamente o posicionamento desta Conselheira: "Entendo que não há como, a qualquer tempo, ser alterada a opção, feita pelo próprio contribuinte, do regime de apuração e tributação dos rendimentos decorrentes da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Observo que a tributação do resultado da exploração da atividade rural pela forma contábil (receita bruta total menos despesas de custeio e investimentos) está claramente espelhada na declaração de ajuste de imposto de renda apresenta pelo ora Recorrente, sendo este o momento correto a se fazer a opção pela forma de averiguação da base de cálculo. Pois bem, verifica-se, então, que a fiscalização, ao averiguar que os valores declarados não se mostravam corretos, procedeu ao recálculo dos mesmos, seguindo, estritamente, a opção utilizada pelo contribuinte, qual seja, a confrontação das receitas e despesas, através do Livro Caixa apresentado." O posicionamento ora adotado encontra-se em sintonia com as regras atinentes à espontaneidade do Contribuinte, no que tange a retificação de opção formulada na Declaração de Ajuste Anual, em pleno curso da ação fiscal, visando reduzir o montante apurado no procedimento de ofício, o que está estampado na Súmula CARF nº33: "Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício." Destarte, é incabível a alteração da Declaração de Ajuste Anual, seja por meio de entrega de Declaração Retificadora, seja mediante a solicitação de alteração de opção por determinada forma de tributação, quando já encontra-se em curso ação fiscal visando rever exatamente os rendimentos objeto do pedido de alteração. Seguindo o mesmo entendimento explanado acerca da impossibilidade de alteração de opção de tributação da atividade rural, transcrevem-se abaixo ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. MUDANÇA DA OPÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela tributação do resultado da atividade rural correspondente à diferença entre a receita bruta recebida e as despesas pagas no ano-calendário, não cabe alterar a opção, no mesmo período, para a base de cálculo correspondente a 20% da receita bruta. Não pode o contribuinte alegar, em sede de recurso, que não possui escrituração, e pleitear o arbitramento do resultado da atividade rural, beneficiando-se, com uma tributação mais Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 50 favorável, de seu próprio descumprimento da norma tributária. (Acórdão CARF nº 2101-001.354 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 27/11/2011) RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA - MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE - CORREÇÃO - Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. (Acórdão 1º CC n° 106-17.217, de 18/12/2008). Correta, portanto, a autuação que tributou o resultado do confronto entre as receitas e as despesas advindas da atividade rural, respeitando a opção feita pela contribuinte na correspondente declaração de ajuste anual. Nesse pressuposto, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. 4. Multa aplicada Ao final do recurso, de forma subsidiária a recorrente pleiteia seja afastada a multa qualificada em razão da ausência de fundamentação e inexistência de caracterização das hipóteses legais imprescindíveis à sua aplicação. A autoridade lançadora assim descreveu os aspectos que motivaram a qualificação da penalidade: “Tendo em vista a contribuinte ter deixado de escriturar e de oferecer à tributação valores relevantes de operações de vendas da atividade rural, sobretudo realizadas com empresa ligada e com pessoas com grau de parentesco próximo, o que facilitou a omissão de rendimentos de valores que sabidamente deveria tributar, foi aplicada qualificação da multa de lançamento de ofício pela autoridade autuante com a justificativa de que o contribuinte omitiu na Declaração de Ajuste Anual receitas do exercício da atividade rural, que geraram recursos na ordem de R$4.038.620,33 e que esse fato caracteriza evidente intuito de sonegar tributo. Nesse caso, estaria presente o “evidente intuito de fraude” e, subjetivamente, configurado o dolo.” Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 51 A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, o qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 2007. No caso em apreço, entendo que há elementos suficientes para a caracterização da atitude dolosa, intencional da impugnante, de ocultar da Administração Tributária o real montante de seus rendimentos no ano-calendário fiscalizado. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 52 Constatou-se que, em vários meses do ano-calendário de 2009, a contribuinte deixou de contabilizar uma parte expressiva dos rendimentos da atividade rural (R$4.038.620,32). Instada a se manifestar acerca dessas omissões, a impugnante apresentou alegações genéricas acompanhadas de documentos que não se revelaram aptos a comprová-las, o que consubstanciou a infração de omissão de rendimentos da atividade rural e deu azo à presente autuação. Na fase impugnatória, a contribuinte também não trouxe provas hábeis a atestar a veracidade de suas assertivas, embora a maior parte das operações que deram origem às receitas omitidas tenham tido o concurso de pessoas jurídicas ligadas e pessoas físicas com grau de parentesco próximo, circunstância essa que já havia sido, inclusive, apontada pelo fiscal autuante. É de causar estranheza o fato de que uma empresa do porte da Minerva S/A, com a qual ocorreu a maior parte das transações omitidas, tenha cometido de forma recorrente tantos “equívocos contábeis”, que supostamente teriam sido responsáveis por gerar a duplicação das receitas da contribuinte e não tenha se prontificado a esclarecer os equívocos cometidos e apresentar os documentos necessários, quando intimada pela fiscalização. Ainda mais, se levarmos em conta os vínculos existentes entre a empresa, a contribuinte e sua família. Embora o cônjuge da interessada insista em negar a ingerência sobre os atos praticados pela Minerva S/A, de acordo com o relato da autoridade fiscal às fls. 401, “apesar de constituída na forma de sociedade por ações, a Minerva S/A é controlada por Edivar Vilela de Queiroz e Antonio Vilela de Queiroz, irmãos e parceiros na atividade rural, membros ativos do conselho de administração.” Esse controle, aliás, perdura até os dias de hoje, já que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, o cônjuge (Edivar Vilela de Queiroz) e filho (Fernando Galletti de Queiroz) da interessada exercem atualmente os cargos de conselheiro e presidente da empresa, respectivamente. Os fatos relatados, aliados à magnitude do valor evidenciado como omitido e a reiteração da conduta omissiva por vários meses do ano-calendário fiscalizado, tornam inverossímil a conclusão de que se trata de uma simples omissão de rendimentos involuntária, um mero equívoco que passou despercebido, posto que equívocos ocorrem em situações isoladas, eventuais e não como prática corriqueira, reiterada. Portanto, a conduta adotada pela impugnante evidencia claramente a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza e circunstâncias materiais, ou seja, de se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Desse modo, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 53 A jurisprudência do CARF está consolidada no sentido de que a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Nessa linha de pensamento, a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34, que seguem abaixo reproduzidas, demonstram que para qualificar a multa em 150% não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessária a comprovação de uma conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio); e no caso de qualificação de 150%, com o advento da Lei nº 14.689 de 2023, exige-se além da conduta qualificada a reincidência: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 34 No caso em análise, a qualificação da multa pela autoridade lançadora se deu exclusivamente em razão da conduta reiterada da contribuinte de não oferecer à tributação parte de seus rendimentos. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois não foram apresentadas acusações anteriores no sentido de que a Recorrente já praticava a mesma conduta, ou seja, a alegada “reiteração” ocorreu no mesmo período objeto do lançamento. Como visto, para a aplicação da multa na sua forma qualificada, a autoridade fiscal deve comprovar nos autos a prática dolosa relacionada aos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Nesse contexto, no caso concreto deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, devendo ser aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, assim enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.691 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727248/2014-14 54 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No presente caso, não houve comprovação de quaisquer das circunstâncias qualificadoras, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, devendo ser aplicada ao caso a penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, correspondente ao percentual de 75%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para desqualificar a multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida ao percentual para 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 2949DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365564 #
Numero do processo: 10925.900019/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.900019/2017-36

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.531

nome_arquivo_s : Decisao_10925900019201736.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925900019201736_7378174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365564

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300946546688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:11:15Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:11:15Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:11:15Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:11:15Z; created: 2026-06-01T12:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:11:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.900019/2017-36 ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 6794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 6795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 6796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 6797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 6798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 6799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 6800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 6801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 6802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 6803DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 6804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 6805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 6806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 6807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 6808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 6809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 6810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 6811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 6812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 6813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 6814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 6815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 6816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 6817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 6818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 6819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 6820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 6821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 6822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 6823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 6824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 6825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 6826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 6827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 6828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 6829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 6830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900019/2017-36 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 6833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365576 #
Numero do processo: 10925.906501/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.906501/2018-61

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.536

nome_arquivo_s : Decisao_10925906501201861.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925906501201861_7378180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11365576

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874300957032448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:13:10Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:13:10Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:13:10Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:13:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:13:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:13:10Z; created: 2026-06-01T12:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2026-06-01T12:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:13:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.906501/2018-61 ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 7780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 7781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 7782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 7783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 7784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 7785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 7786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 7787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 7788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 7789DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 7790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 7791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 7792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 7793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 7794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 7795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 7796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 7797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 7798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 7799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 7800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 7801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 7802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 7803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 7804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 7805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 7806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 7807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 7808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 7809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 7810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 7811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 7812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 7813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 7814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 7815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 7816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 7817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 7818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906501/2018-61 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0