Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7068524 #
Numero do processo: 13851.902190/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902190/2009-79

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.504

nome_arquivo_s : Decisao_13851902190200979.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851902190200979_5810190.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7068524

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733390401536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902190/2009­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.504  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 90 /2 00 9- 79 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902190/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.504  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902190/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.504  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902190/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.504  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902190/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.504  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902190/2009­79  Acórdão n.º 1302­002.504  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7011354 #
Numero do processo: 13858.720057/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. São isentas as verbas indenizatórias recebidas na rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. São isentas as verbas indenizatórias recebidas na rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13858.720057/2015-84

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-006.019

nome_arquivo_s : Decisao_13858720057201584.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 13858720057201584_5798356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7011354

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733428150272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1 96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.720057/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JACOMO CARLOS FAVARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INDENIZAÇÕES  RECEBIDAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO. ISENÇÃO.   São  isentas  as  verbas  indenizatórias  recebidas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho até o  limite garantido pela  lei  trabalhista ou por dissídio  coletivo  e  convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 00 57 /2 01 5- 84 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira Righetti.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13858.720057/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.019  S2­C4T2  Fl. 98          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  46,  tomado  contra  Acórdão  da  8ª  Turma de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, deu parcial  provimento à Impugnação de fls. 8, reconhecendo parcialmente o direito creditório perseguido.  A r. decisão recorrida, teve seu relatório assim redigido:  "O  contribuinte  acima  qualificado  entregou  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2012, ano­calendário 2011, indicando saldo de imposto de renda a  restituir  de  R$  8.321,66,  do  qual  já  recebeu  R$  903,95.  Em  virtude  da  constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls.  03/07, reduzindo a restituição para o valor de R$ 52,37.  A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos do trabalho de R$  26.783,06 recebidos da fonte pagadora Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de  Mendonça Ltda.  O  contribuinte  interpôs  impugnação,  às  fls.  08,  alegando que  o  rendimento  indicado como omitido não deve ser tributado por se tratar de valor pago em  pecúnia  a  título  de  licença­prêmio,  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço  e/ou  respectivo  adicional  de  um  terço  previsto  no  art.  7º,  XVII  da  Constituição Federal."  Eis, a seu turno, a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO. ISENÇÃO.  São  isentas  as  verbas  indenizatórias  recebidas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho até o limite garantido pela lei  trabalhista ou por dissídio coletivo e  convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em seu apelo, reprisa, o recorrente, em um primeiro momento, os argumentos  enunciados em sua peça de defesa quanto à isenção referente a rescisão de contrato de trabalho.  Em  seguida,  apresenta  cópia  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  homologada  pela  Justiça  do  Trabalho  que  teria  considerado  isenta  de  tributação  a  verba  recebida a título de “indenização cláusula convenção coletiva”, conforme exprimido na tabela  de fls. 25.  Assim, requer o provimento do recurso para que seja cancelado o lançamento  objurgado.  É o relatório. Fl. 99DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade recursal postos no Decreto nº 70.235/72 e, por isso, merece ser  conhecido.  Anoto,  por  primeiro,  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  após  a  Impugnação, a saber, a Convenção Coletiva que instituiu a indenização que constituiu o crédito  ora  perseguido  e  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (exercício  2012),  devem  ser  recebidos,  em  respeito aos Princípios da Instrumentalidade e da Verdade Material, em especial pelo fato de  sua ausência ter sido aludida na decisão recorrida como impeditiva do reconhecimento de seu  direito:  "Por outro lado, não pode ser considerada isenta a verba recebida a título de  “indenização cláusula convenção coletiva” porque não foi juntada aos autos a  convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho que supostamente a  autorizou. Portanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de  R$ 13.391,54."  Segundo  já  decidido  pelo  c.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  “nas  instâncias  ordinárias, é lícito as partes juntarem documentos aos autos a qualquer tempo (até mesmo por  ocasião da interposição de apelação)...” (STJ – 3ªT – Resp. 660.267. Min. Nancy Andrighi, j.  em 7.5.07).  De  mesmo  modo,  o  que  é  decidido  por  este  e.  Conselho  Administrativo.  Confira­se:  “PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE  MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância  e  contemplada  pelo Acórdão  recorrido.”  (Ementa  parcial)  (Acórdão  nº  2301­ 003.738. Sessão de 19/09/2013)  Mesmo porque, a recusa da prova acostada aos autos iria de encontro direto  com  o  que  determinado  pelo  art.  399,  inc.  II,  do  Código  Processual  Civil,  uma  vez  que  a  própria  decisão  objurgada  sustenta  a  improcedência  do  pedido  justamente  pela  falta  da  documentação  trazida  em  sede  de  recurso,  assim,  nada mais  correto  que  recebê­la  de  pleno  direito.  Com  a  condição  processual  superada,  tem­se  que  o  recurso  merece  provimento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13858.720057/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.019  S2­C4T2  Fl. 99          5 Isso  porque,  restou  claro,  com  a  juntada  da Convenção Coletiva  às  fls.  48  usque  63,  que  o  valor  recebido  não  se  caracteriza  como  renda  por  ter  claro  caráter  indenizatório.  É que tal pagamento está abrangido na regra referente à indenização paga por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e repetida  no  art.  39, XX, do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os  dispositivos têm a seguinte redação :  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização por  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho  e  FGTS  "XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11  de maio de 1990, art. 28);"  Na mesma  esteira,  a  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  REsp  876.446/RJ,  da  relatoria  do  eminente  e  saudoso Min.  Teori  Zavascki,  firmou o  entendimento no  sentido  de  que  "relativamente  às  indenizações  pagas  em  razão  de  extinção do contrato de trabalho, estão isentas de imposto de renda não apenas as previstas em  lei em sentido estrito, mas também as impostas por convenção ou acordo coletivo do trabalho,  dada  a  força  normativa  desses  atos  no  direito  trabalhista”.  Assim,  restam  cobertos  os  pagamentos ora em testilha.  O referido julgamento restou assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  ISENÇÃO  PARA  PROGRAMAS  INSTITUÍDOS  EM  CUMPRIMENTO  DE  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO. (omissis). 2. O pagamento de indenização por  rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo  patrimonial,  está contemplado por  isenção em duas  situações:  (a) a prevista  no  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88  ("Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  (...)  a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de  trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei  9.468/97  ("Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  servidores  públicos  civis,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento  voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não  são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos  coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º,  inc. XXVI). Nesse  entendimento,  não  se pode  ter por  ilegítima a norma do  art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção  do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas  Fl. 101DF CARF MF     6 as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as  previstas  em "dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas homologados pela  Justiça  do Trabalho  (...)".  4.  Pode­se  afirmar,  conseqüentemente,  que  estão  isentas  de  imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V  da  Lei  7.713/88,  regulamentado  pelo  art.  39,  XX  do  Decreto  3.000/99,  as  indenizações  por  rescisão  do  contrato  pagas  pelos  empregadores  a  seus  empregados  quando  previstas  em dissídio  coletivo ou  convenção  trabalhista,  inclusive,  portanto,  as  decorrentes  de  programa  de  demissão  voluntária  instituídos  em  cumprimento das referidas normas coletivas. 5. Assim, ao estabelecer que "a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária  não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda",  a  súmula  215/STJ se refere não apenas a "pagamentos efetuados por pessoas jurídicas  de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a  programas de desligamento voluntário" do serviço público (isenção prevista  no  art.  14  da  Lei  9.468/97),  mas  também  a  indenizações  por  adesão  de  empregados  a  programas  de  demissão  voluntária  instituídos  por  norma  de  caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88). 6. No  caso concreto, não tendo sido demonstrado que a indenização seja decorrente  de qualquer desses programas, não está configurada  a  liquidez e  certeza do  direito  a  isenção,  razão  pela  qual  o  recurso merece  provimento,  para,  sem  prejuízo  das  vias  ordinárias,  denegar  a  segurança.  7.  Recurso  especial  provido.”  E não é outro o entendimento deste e. Conselho:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO  DAS PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO. Para que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  em  virtude  de  indenização  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  homologada  pela  Justiça  do  Trabalho,  necessária  a  comprovação de que o  contribuinte  recebeu a mencionada  indenização. Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  considerou­se  a  Convenção  Coletiva de Trabalho, homologada pela Justiça de Trabalho, e a declaração da  fonte  pagadora  esclarecendo  a  natureza  do  montante  recebido  à  título  de  indenização,  para  declarar  o  direito  do  recorrente  à  isenção.  Recurso  voluntário  Provido.  (grifou­se)  (Acórdão  nº  2401­004.319.  Sessão  de  14/04/2016)"  Portanto,  tratando­se, aqui, de pagamento recebido em razão da extinção do  contrato de trabalho, bem como acordada em convenção coletiva de trabalho, tal verba constrói  natureza indenizatória, sendo alcançada, assim, pela isenção perseguida em sede recursal.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
6992498 #
Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.007815/91-89

conteudo_id_s : 5793675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.094

nome_arquivo_s : 40303094_108450078159189_200004.pdf

nome_relator_s : Henrique Prado Megda

nome_arquivo_pdf_s : 108450078159189_5793675.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 6992498

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733431296000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303094_108450078159189_200004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-25T19:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303094_108450078159189_200004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303094_108450078159189_200004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-25T19:56:03Z; created: 2017-10-25T19:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-10-25T19:56:03Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-25T19:56:03Z | Conteúdo => I • l /,~.,';;: "I".. - c •• ,'li MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS, FISCA~S TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° . Matéria Recorrente Recorrida Interessadã Sessão de Acórdão n° : 10845.007815/91-89 : RD/303-0.228 : CLASSIFICAÇÃO : TEXTIL J. SERRANO LTDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES : FAZENDA NACIONAL : 11 DE ABRIL DE 2000 : CSRF/03-03.094 Estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso de Divergência parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL J. SERRANO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator), João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues, no item da multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADA 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 TEXTIL J. SERRANO LTDA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo teve origem em Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigir o imposto de importação, multa capitulada no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora, devidos por ter sido constatado, ao se procedér à conferência fisica das mercadorias importadas, que as mesmas não possuíam as especificações técnicas exigidas para serem enquadradas no destaque tarifário ("ex") pleiteado para a posição declarada, 8445.30.0100, como segue: Pelo laudo n° 1.419/91, anexo, foi constatado que a retorcedeira importada, modelo VTS-05-C é uma retorcedeira denominada CABLEADORA "DIRECT CABLER", não sendo do tipo fuso oco e muito menos do tipo "MOULIN" como declarado nos documentos de importação, além de não efetuar a dupla torção. Consta do laudo técnico que foram encontradas peças que, adaptadas à máquina, permitem a reversão do tipo VTS-05-C para a máquina VTS-05, denominada retorcedeira tipo "TWO FOR ONE", que opera com fuso oco, efetua a dupla torção porém, não é do tipo "MOULIN", como declarado. Pelo acima exposto e ainda, pelo fato de a interessada haver falseado a declaração da máquina, induzindo a fiscalização a acreditar que se tratava de uma máquina cuja importação é de interesse nacional, daí o tratamento tarifário preferencial "EX", fica a importadora intimada a recolher diferença de tributos decorrente da descaracterização acrescida da multa prevista na Lei n° 8.218/91, art. 4°, inciso I, pela declaração inexata e ainda juros de mora. Após impugnada, a ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância administrativa e o sujeito passivo, inconformado, interpôs tempestivo recurso ao Egrégio 3° C.C. o qual confrrmou a decisão da autoridade monocrática, por unanimidade de votos, através do acórdão 303-28.126, da Colenda Terceira Câmara, com a seguinte ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado cerceamento de defesa. . 2 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 Identificada pelo Laudo Técnico n° 1419/91 que as três máquinas combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras ''volkman'', não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n° 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da posição 8445.30.0100, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação. Irresignada; a autuada interpôs recurso especial de divergência a esta CSRF, nos termos do art. 3° do Decreto n° 83.304/79, apresentando como paradigmas o acórdão n° 301-27.901, da la Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e outros, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem de modo diverso do que consta no acórdão ora recorrido. Requer a reforma, declarando-se a nulidade da autuação, pela falta de indicação precisa dos fatos que ensejaram o procedimento fisca~ ou da r. decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa e, no tocante ao mérito, se for o caso, que se decrete o descabimento da penalidade cominada, reiterando todas as alegações de sua impugnação e de seu recurso ordinário e considerando especialmente: Em seu laudo, ao responder os quesitos formulados pela Fiscalização, no tocante à identificação das mercadorias submetidas a despacho, o engenheiro Fábio Campos Fatalla não encontrou nenhuma discrepância entre as mercadorias declaradas na D.I. e aquelas, objeto de inspeção técnica. - A dúvida que surgiu, e que motivou a presente ação fiscal, consistia em se saber se o equipamento despachado, ou seja, as (3) retorcedeiras, se enquadravam no CONCEITO de "mou1in", para efeito de enquadramento na norma jurídica (Portaria MEFP n° 669/91), que estabelecia tratamento favorável, de "EX", com alíquota zero, para a mercadora que cumpria aquele requisito. - Portanto, não encontramos nos autos nenhuma PROVA, nenhum começo de prova, nenhum indício, nenhuma indicação, que pudesse vir a respaldar a afrrmação constante do V. Acórdão, segundo a qual ela, recorrente, teria "falseado a declaração da / máquina", por conseguinte, cometido a infração do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 "pela declaração inexata" ... 3 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 _ Ao exigir a multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o AFfN autuante não aftrmou que assim procedia em virtude de o contribuinte ter feito "declaração inexata". - A decisão de primeira instância limitou-se a manter a exigência da multa do art. 4°, I, da Lei nO8.218/91, sem motivar aquele seu ato e, em conjunto momento nenhum, mencionado naquele decisório conftgurar-se, in casu, "declaração inexata". Referida anotação passou a existir nos autos a partir do V. Acórdão recorrido. _ No que concerne à multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o V. Acórdão louvou-se em pressuposto que não tinha a confrrmá-Io a prova dos autos, contentando-se com o parecer técnico do engenheiro designado pela fiscalização, quando a recorrente já houvera requerido a realização das provas pertinentes. o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, com guarda de prazo e legalmente representado, foi acolhido pelo Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida, estando configurada a divergência apontada e satisfeitos os demais pressupostos para sua admissibilidade, fazendo os autos presentes a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, que se absteve de ofertar contra-razões, e, posteriormente, encaminhados a esta CSRF para apreciação e julgamento. É o relatório. 4 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 VOTO VENCIDO CONSELHEIRORELATORHENRIQUE PRADO MEGDA Com efeito, examinando-se atentamente os elementos constantes do processo verifica-se que o auto de infração encontra-se solidamente fundado no laudo pericial n° 1419/91, emitido sob solicitação da autoridade aduaneira, por Assistente Técnico credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, após inspeção fisica das mercadorias e respondendo aos quesitos formulados pelo autor do feito, merecendo destaque os seguintes tópicos: - Toma-se importante esclarecer, que a máquina modelo VTS-05- C é uma retorcedeira tipo cableadora (direct cabler), que executa um processo misto de torcer e entrelaçar. Contudo, não se trata de uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) e não efetua dupla torção. - Convém citarmos que, entre as peças examinadas nas 123 caixas de madeira, identificamos peças que poderão ser utilizadas na conversão de máquina modelo VTS-05-C para máquina modelo VTS-05 denominada "two-for-one", que executa o processo de dupla torção, isto é, com uma evolução ela efetua duas torções no cabo de ftlamentos, porém, neste caso, também não se trata de uma retorcedeira tipo moulin, como declarado nos documentos de importação. - A título de esclarecimento, uma retorcedeira tipo fuso oco (moulin) é uma máquina de concepção diferente, pois trabalha alimentada por carretel, que tem como função recobrir/amarrar um cabo de fIlamentos (alma). Podemos concluir que a máquina em questão não se similariza nem mecanicamente como também na realização do produto final a que se destina. Releva registrar que, posteriormente, em atendimento ao pedido de esclarecimentos referente às questões levantadas na impugnação, o Assistente Técnico confirmou, integralmente, as conclusões do referido laudo, discorrendo amplamente sobre os conceitos utilizados, com apoio em ilustrações extraídas dos catálogos 5 I / PROCESSON° ACÓRDÃON° 10845.007815/91-89 CSRF/03-03.094 técnicos fornecidos pelo próprio fabricante da máquina, lembrando, ao fmal, que o assunto foi exaustivamente debatido com outros técnicos especializados na área pertencentes a importantes organizações, tanto do setor público quanto do privado. Por outro lado, a defendente, na peça impugnatória e em todos os atos processuais subsequentes, limitou-se a atacar os conceitos contidos e as conclusões a que chegou o trabalho pericia~ reafirmando que a máquina, objeto da lide, é do tipo "moulin" e apresenta todos os requisitos para ser enquadrada no destaque tarifário que pleiteia, sem contudo, trazer aos autos qualquer tipo de prova, tais como, laudo pericial, literatura técnica, catálogos, declarações do fabricante, etc. Convém registrar que, já na impugnação, alegando a pretensão de robustecer a instrução processual, a autuada requereu a produção de todas as provas em direito permitidas, dentre elas a realização de perícia técnica, sem, contudo, indicar perito e formular quesitos, descumprindo, assim, o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Destarte, em face do amplo conjunto probatório acostado aos autos, transparece com clareza que as alegações da recorrente não foram suficientes para vulnerar a tese defendida pelo fisco, solidamente fundamentada, devendo ser mantido em sua totalidade o r. Acórdão recorrido, até mesmo no tocante à penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na verdade, a única matéria sobre a qual se comprovou dissídio jurisprudencial, por efetiva ocorrência da hipótese legal e não de meras inexatidões materiais, como alegado. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2000 6 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845,007815/91-89 : CSRF/03-03.094 VOTO VENCEDOR Conselheira Relatora MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Trata-se de questão de classificação tarifária em que , exigida a multa prevista no art. 4°" inciso I, da Lei 8.218/91. Contudo, estando o equipamento descrito com todos os elementos necessários á sua identificação e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou de má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da "declaração inexata" para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, atualmente disposta no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, mas simples caso de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças dos tributos. Nesse sentido dispõe o Ato Declaratório Normativo SRF nOI0/97, sendo também este o entendimento constante do Acórdão paradigma de fls. 162/173 (Acórdão n° 302-33.133) : " No que se refere à multa capitulada no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8218/91, não a considero pertinente, no caso, uma vez que a mera invocação de beneficio, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração (PN CST n°. 255/71). Tal posicionamento está agora respaldado pelo disposto no Ato Declaratório (Normativo) CST n°. 36, de 03 de outubro de 1995." Mas, ainda que assim não fosse, a exclusão da multa lançada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 seria de rigor por falta de atendimento ao princípio da tipicidade. 7 PROCESSON° ACÓRDÃON° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 o inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 prevê, genericamente, três hipóteses fáticas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, não utilizável em direito tributário . Nessa área, imperativa a utilização do tipo cerrado, que defme de modo preciso e exaustivo seus elementos e características. "Neste tipo há subsunç~o do fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser aplicado."(Younne Dolácio de Oliveira - Curso de Direito Tributário, vol. 1, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalização, a fiscalização deveria, fundadamente, explicitar por qual daquelas três hipóteses constantes da regra legal o contribuintes estaria sendo apenado. Não o fazendo no momento oportuno do lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercício da defesa por parte do contribuinte. Nesse sentido é, também, a posição adotada no Acórdão n° 301.27.640, de fls. 145/150, trazido como paradigma da divergência: "Nenhuma outra consideração foi feita, objetivando fundamentar a aplicação da mencionada multa. A aplicação da multa questionada exibe várias hipóteses distintas. É imprescindível que a autoridade fiscal, quando da penalização do infrator, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de ,que a multa "possui todos os elementos necessários para sua exigência" não informa adequadamente ao autuado qual ato ou omissão a ele imputável estaria ensejando a punição. No caso vertente, as hipóteses elencadas pela lei não poderiam ocorrer simultaneamente. Ao deixar de explicitar, entre as hipóteses contidas no dispositivo legal, aquela que ensejou a aplicação da punição, a autoridade cerceou o direito de defesa do autuado. Impõe-se que autoridade descreva o fato , concreto passível de punição, apontando a norma que foi transgredida". 8 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° : 10845.007815/91-89 : CSRF/03-03.094 Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso de fls., a ftm de ser excluída a multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. r--~--,..--~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
7079633 #
Numero do processo: 13971.002262/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cerceamento do Direito de Defesa. A decisão de primeira instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso não o faça, impede que esta corte as conheça, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, violação da ampla defesa.
Numero da decisão: 1402-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, e determinar que outra decisão seja proferida com a inclusão do enfrentamento da matéria não apreciada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cerceamento do Direito de Defesa. A decisão de primeira instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso não o faça, impede que esta corte as conheça, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, violação da ampla defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13971.002262/2003-24

conteudo_id_s : 5817556

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.169

nome_arquivo_s : Decisao_13971002262200324.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13971002262200324_5817556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, e determinar que outra decisão seja proferida com a inclusão do enfrentamento da matéria não apreciada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7079633

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733447024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-15T13:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10196773.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-15T13:27:44Z; Last-Modified: 2010-10-15T13:27:44Z; dcterms:modified: 2010-10-15T13:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10196773.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d3f7375b-b9aa-44e6-a95d-64ab1bedb4eb; Last-Save-Date: 2010-10-15T13:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-15T13:27:44Z; meta:save-date: 2010-10-15T13:27:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10196773.doc; modified: 2010-10-15T13:27:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-15T13:27:44Z; created: 2010-10-15T13:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-10-15T13:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-15T13:27:44Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 132 1 131 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.002262/2003-24 Recurso nº 142.851 Voluntário Acórdão nº 1402-00.169 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributário Recorrente NARATEX CONFECÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cerceamento do Direito de Defesa. A decisão de primeira instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso não o faça, impede que esta corte as conheça, sob pena de supressão de instância e, conseqüentemente, violação da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, e determinar que outra decisão seja proferida com a inclusão do enfrentamento da matéria não apreciada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 15/10/2010 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 25/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-Presidente), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Diniz Raposo Silva e Sergio Luiz Bezerra Presta. Relatório Naratex Confecções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII-"f" e V-4º do art. 9º da referida lei . A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes argumentos: Há ofensa a princípios constitucionais. Os efeitos da exclusão devem ser a partir da decisão definitiva na esfera administrativa. Não exerce atividade impeditiva. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) proferiu em 24/09/2007 o Acórdão nº 22.521 (fls. 111-113), que traz a seguinte ementa: “Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/03/2008 (A.R. de fl. 115), a recorrente interpôs recurso voluntário em 11/04/2008 (fl. 118-129) onde alega não exercer condição vedada à opção pelo Simples e, mesmo caso se entendesse de forma diferente, que os efeitos da exclusão não poderiam retroagir a 01/01/2002. Quanto a esse último item, sustenta que a DRJ teria deixado de apreciá-lo em seu acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. De se destacar, de plano, que cabe razão à recorrente em questão preliminar levantada. A matéria, questionada (fls. 101-104) pela recorrente em sua manifestação de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 25/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13971.002262/2003-24 Acórdão n.º 1402-00.169 S1-C4T2 Fl. 133 3 inconformidade, sobre o alcance temporal dos efeitos da exclusão da recorrente do Simples não foi enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância, que se limitou a afirmar que “No que tange aos efeitos da exclusão, registre-se que, no caso, a exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente.” Esclareça-se, nesse sentido, que a falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação caracteriza preterição do direito de defesa da recorrente. O conhecimento da matéria por este Conselho, sem discussão pela Delegacia de Julgamento, constituir-se-ia em supressão de instância e, conseqüentemente, em violação da ampla defesa. Ex positis, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida com a inclusão do enfrentamento da matéria não apreciada. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 15/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 25/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7092313 #
Numero do processo: 15455.720023/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15455.720023/2014-77

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_15455720023201477.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 15455720023201477_5822068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

id : 7092313

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733464850432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 51          1 50  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.720023/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.255  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL ARMINDA BARBOSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 72 00 23 /2 01 4- 77 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15455.720023/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.255  S1­C0T1  Fl. 52          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­51.623,  de  30/06/2014  (e­fls.  21/26),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 07/01/2014, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 14/02/2014 (e­fl. 11), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  situação  impeditiva  de  débitos  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal de natureza não previdenciária, cujas exigibilidades não estavam suspensas.A relação  dos vinte e três (23) débitos está disposta no Termo de Indeferimento, à e­fls.12/15.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  antes  de  fazer  o  parcelamento  entrou  em  contato  telefônico  com  a  RFB  que  informou  que  todos  os  débitos  entrariam no parcelamento. No entanto, um dos débitos não foi parcelado  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS.  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS.  VEDAÇÃO  DE  INGRESSO  NO  REGIME  DIFERENCIADO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados até o prazo  para  solicitação  da  opção  ao  regime  do  Simples  Nacional,  é  circunstância impeditiva para ingresso no referido sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/08/2014  (e­fls.  30/31), conforme carimbo aposto à e­fl. 30.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15455.720023/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.255  S1­C0T1  Fl. 53          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  E o artigo 31, §2º, tem a seguinte redação:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15455.720023/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.255  S1­C0T1  Fl. 54          4 não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  efetuou  o  parcelamento  dos  débitos,  anexa  a  primeira  parcela  e  informa  que  as  demais  prestações  estão  sendo  pagas  dentro  do  prazo, mas  que  a multa  não  entrou no parcelamento.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999:  A  contribuinte  reconhece  que  não  regularizou  todos  os  débitos  impeditivos  dentro do período de opção 31/01/2014. Alega que um dos débitos não  entrou no  parcelamento.  (omissis)  No  entanto,  ainda  que  conste  Pedido  de  Parcelamento  nos  termos  da  Resolução  CGSN  n°  94/2011  e  Instrução Normativa  RFB  n°  1.229/2011,  não  há  comprovação do pagamento da 1ª parcela ou que o parcelamento esteja deferido e  ativo.  O Decreto  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal, cuja aplicação no presente caso encontra respaldo no art. 109 da Resolução  CGSN  n°  94/2011,  dispõe  em  seu  artigo  16,  §  4°  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade.  Cabe ao autor a comprovação de sua alegação. Como referido, o contribuinte  não  comprovou  que  o  parcelamento  ocorreu  e  que  o  débito  impeditivo  estaria  portanto, com exigibilidade suspensa. Comprova apenas o Pedido de parcelamento.  Além  de  que  consta  débito  decorrente  de  obrigação  acessória,  que  não  foi  regularizado, bem como não é passível de parcelamento, pois o tipo de parcelamento  requerido é destinado àqueles decorrentes do Simples Nacional conforme Resolução  do  CGSN  e  Instrução  Normativa  referidas,  expressas  no  próprio  Pedido  de  Parcelamento juntado pela requerente às fls. 16. Para elucidar transcreve­se o artigo  1° da Instrução Normativa RFB n° 1.229, de 21 de dezembro de 2011:  CAPÍTULO I  DA ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO  Art. 1 º Os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME)  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  apurados  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas,  pelas  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) poderão  ser parcelados  em até 60  (sessenta) parcelas  mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta  Instrução Normativa.  § 1 º O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não  se aplica:  I ­ aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15455.720023/2014­77  Acórdão n.º 1001­000.255  S1­C0T1  Fl. 55          5 II  ­  aos  débitos  de  Imposto  sobre  Circulação  de Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  (ICMS)  e  de  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza  (ISS)  inscritos  em  dívida  ativa  do  respectivo  ente;  III ­ às multas por descumprimento de obrigação acessória;  IV  ­  à  Contribuição  Patronal  Previdenciária  para  a  Seguridade  Social, no caso de empresa optante, tributada com base:  a)  nos  Anexos  IV  e  V  à  Lei  Complementar  n  º  123,  de  14  de  dezembro de 2006 , até 31 de dezembro de 2008;  b) no Anexo IV à Lei Complementar n º 123, de 2006 , a partir de  1 º de janeiro de 2009;  (omissis)  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade e manutenção do Termo de Indeferimento da Opção em questão.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2014),  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
7017294 #
Numero do processo: 10935.904600/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.904600/2012-01

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.746

nome_arquivo_s : Decisao_10935904600201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10935904600201201_5800330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7017294

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733473239040

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T16:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T16:15:11Z; Last-Modified: 2017-11-08T16:15:11Z; dcterms:modified: 2017-11-08T16:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T16:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T16:15:11Z; meta:save-date: 2017-11-08T16:15:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T16:15:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T16:15:11Z; created: 2017-11-08T16:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T16:15:11Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T16:15:11Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904600/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP PIS/COFINS  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 00 /2 01 2- 01 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­045.488,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.904600/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.746  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7107028 #
Numero do processo: 10640.002145/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10640.002145/2009-18

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5827864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_10640002145200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10640002145200918_5827864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7107028

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733493161984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002145/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.040  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO CARLOS ARANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 45 /2 00 9- 18 Fl. 108DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Cabe esclarecer que, existindo dúvida quanto a efetividade dos  gastos médicos declarados, especialmente quando se mostrarem  exagerados,  a  legislação  tributária  permite  que  a  autoridade  tributária  não  acate  simples  recibos  como  provas  suficientes  para  evidenciar  as  efetivas  realizações  de  tais  gastos  podendo  solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto  a  veracidade das deduções pleiteadas. Assim, para  se gozar de  deduções  referentes  a  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Essas condições  devem  ser  comprovadas  quando  os  pagamentos  forem  questionados pela fiscalização.  Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$33.531,00,  por falta de comprovação do efetivo pagamento.  No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10640.002145/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.040  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 110DF CARF MF     4 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10640.002145/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.040  S2­C0T1  Fl. 4          5 incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 112DF CARF MF     6                 Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
6992600 #
Numero do processo: 19515.722909/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado que negou reconhecimento da ocorrência de decadência para o lançamento em questão deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JUIZ INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a validade do procedimento de quebra de sigilo bancário para o lançamento em questão deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer do recurso voluntário, (b) rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado que negou reconhecimento da ocorrência de decadência para o lançamento em questão deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JUIZ INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a validade do procedimento de quebra de sigilo bancário para o lançamento em questão deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.722909/2012-92

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794075

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.170

nome_arquivo_s : Decisao_19515722909201292.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722909201292_5794075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) conhecer do recurso voluntário, (b) rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6992600

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733500502016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722909/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  ARMINDO MASANOBU TAKENAKA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM JULGADO.  Decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  negou  reconhecimento  da  ocorrência de decadência para o lançamento em questão deve ser reproduzida  pelos demais órgãos da Administração Pública.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  JUIZ  INCOMPETENTE.  INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  Decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  a  validade  do  procedimento  de  quebra  de  sigilo  bancário  para  o  lançamento  em  questão  deve ser reproduzida pelos demais órgãos da Administração Pública.  NULIDADES DO LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  válido o lançamento constituído.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  conhecer  do  recurso  voluntário,  (b)  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 09 /2 01 2- 92 Fl. 219DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto contra o Acórdão nº 16­44.522  (e­ fls. 162/182), proferido em sessão de 6 de março de 2013 pela 17ª Turma da DRJ/SP1, que, por  unanimidade de votos, não conheceu da  impugnação em relação à preliminar de decadência,  rejeitou as demais preliminares e, no mérito, julgou improcedente a impugnação apresentada.  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 28/11/2012, o Auto  de Infração de e­fls. 42 a 49, relativo ao IRPF, exercícios 2002 e 2004 (anos­calendário 2001 e  2003, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de  R$ 1.961.490,01, decorrente da seguinte infração:  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  nos anos­calendário 2.001 e 2.003, em contas de depósito ou de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Fato Gerador   Valor Tributável   Multa(%)  2.001     R$ 598.200,00    75,00  2.003     R$ 1.931.100,70     75,00  Enquadramento  legal:  Art.  849  do  RIR/99;  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1.996;  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/1.997;  art.  1º  da  Lei  nº  9.887/1.999;  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  22/2.002,  convertida na Lei nº 10.451/2.002.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 3          3 Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  35  a  41)  as  seguintes  informações:  ­  trata de reexame de período já fiscalizado referente ao IRPF 2001 e 2003,  autorizado pelo MPF nº 08.1.90.00­2011­00085­5;  ­ o auto de infração original foi lavrado e tomado ciência em 26/04/2007 com  base  no MPF  nº  08.1.90.00­2006­02637­0­1,  PAF  nº  19515.001051/2007­61,  e  anulado  por  vício formal de lançamento. Na ocasião foi protocolada Representação Fiscal para Fins penais ­  PAF nº 19515.001113/2007­35;  ­ a base de cálculo utilizada no reexame foi a mesma do AI original, sendo a  única alteração a descrição da  infração, no  lugar de  "Omissão de Rendimentos  caracterizada  por  recursos financeiros movimentados no exterior" consta agora " Omissão de Rendimentos  caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", não alterando nada mais,  nem trazendo nenhum elemento novo à fiscalização já realizada;  ­  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  teve  por  base  trabalho  elaborado  por  Equipe  Especial  de  Fiscalização  que,  apoiado  com  base  em  decisão  da  Justiça  Federal  de  Curitiba/PR,  a  pedido  da  Polícia  Federal  do  mesmo  Estado,  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancário  de  contas  mantidas  no  exterior  por  Instituições  Financeiras  que  atuavam  como  prepostos  bancários­financeiros  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos  brasileiros.  Dentre  essas  pessoas  físicas  encontra­se  o  contribuinte  sob  fiscalização,  como  beneficiário de recursos financeiros movimentados no exterior;  ­  que,  com  base  nas  investigações  promovidas,  foi  apresentado  ao  contribuinte  planilha  contendo  os  valores  por  ele  movimentados  em  contas  no  exterior,  intimando­o a comprovar a origem dos valores e que o mesmo disse desconhecer as transações  relacionadas, não apresentando nenhum documento que pudesse ser utilizado pela fiscalização.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando  em síntese o descrito no relatório da decisão recorrida, cujos excertos transcrevo:.  3.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  30/11/2.012  (fl.  50),  o  contribuinte, por intermédio de seu representante legal (fls. 77 a  79), apresentou, em 13/12/2.012, a  impugnação de fls. 56 a 76,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  77  a  159,  alegando,  em  síntese, que:  I ­ DOS FATOS  3.1­ no referido Auto de Infração, muito embora constasse que o  Impugnante  não  apresentou  os  extratos  bancários  ou  outros  documentos  que  pudessem  ser  utilizados  pelo  Fisco,  o  contribuinte  solicitou  à  fiscalização  da  Receita  Federal  que  apresentasse  documentos nos  quais baseou  sua  presunção,  não  tendo até esta data sido atendido;  3.2  ­  é necessário consignar que, anteriormente a  lavratura do  Auto de Infração ora impugnado, o contribuinte teve a seu favor,  no  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que  anulou  o  Auto  de  Infração anteriormente lavrado sob o n.° 0819000­2006­02637­0  (fls.  96  a  113).  que  tratou  sobre  o mesmo  assunto  em  questão  Fl. 221DF CARF MF     4 neste feito, inclusive decisão que considerou decaído o direito da  Fazenda de lançar em face deste contribuinte;  3.3 ­ na medida em que o acórdão prolatado anteriormente pelo  CARF analisou o caso em questão, julgando decaído o direito da  Fazenda Nacional (fls. 106 a 113) e  também declarando nulo o  lançamento anteriormente impugnado, que teve o mesmo objeto  do  presente  lançamento  (fls.  96  a  105),  o  Recorrente,  surpreendido  com  nova  fiscalização  sobre  este  assunto  que  já  estava  resolvido,  foi  obrigado  a  impetrar  Mandado  de  Segurança que foi distribuído sob n.° 000771672.2012.403.6100,  junto  à  14a  Vara  Cível  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  que,  conforme  decisão  (fls.  114  a  140),  e  recurso  de  apelação  anexo  (fls.  141  a  158),  aguarda  julgamento  no  E.  Tribunal Regional Federal da 3a Região (fl. 159);   3.4 ­ no presente caso, ocorreu também a quebra ilegal do sigilo  bancário do  contribuinte, uma vez  ter ocorrido  em decorrência  de decisão de Juiz incompetente;  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ DOS VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO  3.5  ­  o Auto de  Infração, encontra­se eivado de vícios  formais,  uma  vez  que  não  traz  os  documentos  hábeis  a  comprovar  as  referidas  infrações apontadas pelo Fisco, muito menos  informa  de  onde  foram  retirados  os  números  utilizados  para atribuição  dos valores principais e, além disso, informa que o Impugnante,  ora é beneficiário dos  referidos valores, ora é  remetente, ora é  ordenante,  de  modo  que  não  se  sabe,  certamente,  em  qual  sujeição  está  enquadrado,  fatos  que  impedem  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assegurados  pelo  artigo  5º,  inciso LV da Constituição Federal de 1.988;  II.2 ­ DOS VÍCIOS MATERIAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO  3.6 ­ a Fiscalização baseou­se apenas em mídia eletrônica para  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, mídia  esta  que  não  pode  ser  considerada  como meio  de  prova,  eis  que  despida  de  qualquer validade oficial, conforme se verifica do primeiro Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  96  a  105),  que  foi  considerado  nulo  pelo CARF;  3.7  ­  o  documento  a  ser  considerado  como  prova  cabal  para  atestar a veracidade dos fatos deve não apenas ter um conteúdo  escrito, mas também possuir elementos que lhe atestem validade  e veracidade, sendo que, no caso em foco, na primeira autuação  lavrada (que ora se relançou) a Fiscalização apresentou apenas  a  cópia  simples  de  um  documento  impresso  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  indicações  de  movimentações  financeiras  no  "MTB  Hudson  Bank"  pelo  ora  Impugnante, o que não se presta a comprovar os fatos alegados,  pois,  caso  assim  fosse,  qualquer  documento  escrito,  sem  assinatura ou timbre oficial, teria validade e eficácia indiscutível  para provar fatos alegados, observando­se, por outro lado, que o  referido  documento  não  tem  forma  nem  figura  de  documento  oficial, pois não se trata de ofício ou qualquer outra forma usual  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 4          5 de  comunicação  entre  autoridades,  ainda  mais  de  países  distintos;  3.8  ­  o  documento  em  análise  foi  emitido  de  forma  eletrônica,  prejudicando a segurança (jurídica) no que tange à identificação  do  emitente  e  à  autenticidade  de  seu  conteúdo,  devendo  a  Fiscalização,  para  comprovar,  validamente,  os  fatos  alegados,  ter  juntado cópia das  remessas,  recebimento ou beneficiamento  de  valores  supostamente  efetuados  pelo  Impugnante,  e  por  ela  afirmadas,  ou,  no  mínimo,  documento  oficial  do  banco  "MTB  Hudson  Bank''  a  fim  de  comprovar  os  fatos,  eis  que  nem  a  Impugnada  sabe  identificar,  ao  certo,  em que  relação  figura  o  Impugnante autuado;  3.9  ­  desta  forma,  verifica­se  nitidamente  a  inexistência  de  provas  cabais  a  fim  de  atestar  possíveis  remessas  ou  recebimento de valores do exterior, afirmadas pela Secretaria da  Receita Federal  e  supostamente efetuadas pelo Impugnante, eis  que  os  documentos  apresentados  não  possuem  forma  válida  admitida  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro  como  meio  de  prova;  II.3 ­ DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  3.10 ­ considerando que o fato gerador (hipótese de incidência)  ocorreu  em  2.001  e  2.003  e  a  obrigação  tributária  só  foi  formalizada  através  do  lançamento,  inicialmente  em  2.007  (considerado  nulo  pelo  CARF)  e  agora  em  2012,  nitidamente  verifica­se  a  ocorrência  da  decadência,  eis  que  ultrapassado  o  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos  para  sua  constituição  definitiva  (reproduz Jurisprudência);  3.11 ­ mesmo que em toda a extensão do Acórdão prolatado pelo  CARF  se  entendeu  pela  decadência  do  período  autuado  de  2.001, somente na sua parte final é que mencionou a nulidade de  lançamento  por  vício  formal,  brecha  essa  que  o  Fisco  utilizou  como  justificativa  para  promover  a  refiscalização,  mesmo  não  atentando a todo o teor do referido Acórdão do CARF;  3.12  ­  considerando  que  o  fato  gerador  ocorreu,  primeiro  em  2.001 e depois, em 2.003, o novo lançamento em foco, efetuado  em  30/11/2.012,  estava  maculado  pela  decadência,  eis  que  passados os cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  tendo o prazo para efetuar o  lançamento expirado em  31  de  dezembro  de  2.006  e  31  de  dezembro  de  2.008,  respectivamente (reproduz Jurisprudência e Doutrina);  II.3.1  ­  DO  LANÇAMENTO  RECONHECIDAMENTE  NULO  POR ACÓRDÃO DO CARF  3.13  ­  não  bastasse  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  em  lançar  o  crédito  ora  impugnado,  certo  é  que,  em  decisão anterior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF  reconheceu  ser  nulo  o  lançamento  anteriormente  impugnado,  que  teve  como análise  o mesmo objeto  do Auto  de  Infração que ora se impugna, conforme se comprova pelos docs.  Fl. 223DF CARF MF     6 03 e 04 anexos (fls. 96 a 113), ou seja,  se nulo ele era,  jamais  existiu e, decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato  gerador, não há mais que se falar em lançamento, tendo em vista  o instituto da decadência, conforme disposto no CTN;  3.14  ­  é  de  se  ressaltar,  inclusive,  que  o  vício  constante  da  primeira fiscalização e abordada no Acórdão do CARF não foi,  de forma alguma, vício formal e, por tal razão, a toda evidência,  não  enseja  tal  acórdão  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  inciso II, do CTN, abrindo a possibilidade de nova autuação do  contribuinte em tela (reproduz Doutrina);  3.15  ­  se  nulo  foi  considerado  o  lançamento  anteriormente  impugnado,  não  poderia  a  Receita  Federal  autuar  novamente  este  contribuinte  para  cobrar  e/ou  discutir  matéria  que  já  foi  objeto de processo administrativo transitado em julgado;  II.4  ­  DA  DECISÃO  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  EMANADA DE JUIZ INCOMPETENTE  3.16  ­  o  Impugnante  é  sediado  em  São  Paulo  e,  portanto,  qualquer  quebra  de  sigilo  seu  está  adstrita  ao  ordenamento  judicial  sediado em São Paulo, o que não ocorreu no caso dos  autos,  pois  a  Receita  Federal  efetuou  a  quebra  do  sigilo  bancário baseada apenas na decisão judicial da Justiça Federal  do Paraná, conforme consta da própria exposição de motivos do  Auto de Infração que foi anulado pelo E. CARFdoc. 03 anexo ­  fls. 96 a 105 (reproduz Jurisprudência e Doutrina);  (...)  III ­ DO PEDIDO  3.20  ­  ante  o  exposto,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  totalmente  improcedente  e  integralmente  desconstituído,  tendo  em vista:  a) os  vícios materiais  que maculam o  auto  impugnado,  eis que  nem  a  Impugnada  sabe,  ao  certo,  dizer  se  o  impugnante  foi  ordenante, beneficiário ou remetente de valores ao exterior;  b) a  inexigibilidade dos valores apontados no Auto de Infração  ora  impugnado,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente o período de 2.001 e 2.003;  c) a ocorrência da decadência referente os supostos débitos cujo  fatos  geradores  ocorreram  em  2.001  e  2.003  (como  bem  já  entendeu  o  próprio  CARF  quando  do  julgamento  do  mesmo  objeto, conforme acórdão anexo doc. 04), ainda mais porque seu  lançamento somente se deu em 2.007 e 2.012;  d)  também,  em  decisão  anterior,  o  CARF  considerou  nulo  o  lançamento  efetuado  em  face  deste  contribuinte  e,  se  nulo  foi  considerado,  ele  jamais  existiu;  e,  se  jamais  existiu,  um  novo  lançamento  está  nitidamente  atingido  pela  decadência,  no  seu  todo;  e)  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  deste  contribuinte  foi  emanada de Juiz incompetente para tal.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 5          7 A impugnação foi  julgada improcedente, sendo a ementa do Acórdão assim  redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001,2003  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONCOMITÂNCIA  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­ PROCESSO JUDICIAL  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso  interposto. Preliminar não conhecida.  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EFETUADA  MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL.  Descaracterizada  a  quebra  do  sigilo  bancário,  decretada  mediante decisão judicial e ratificada pelo Poder Judiciário em  sentença  de  mérito  que  negou  provimento  a  Mandado  de  Segurança interposto pelo contribuinte. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL NO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Uma vez que os documentos que apontam remessas, por parte do  contribuinte,  de  recursos  para  o  exterior  originaram­se  de  procedimentos  efetuados  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público Federal e Judiciário, conjuntamente com as autoridades  americanas  e  que  tais  documentos  encontram­se  convalidados  por  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro  emitidos  pelo  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia  Federal,  não  pode  subsistir  a  alegação  de  vício  material  no  lançamento. Preliminar rejeitada.  PRELIMINARES. VÍCIOS FORMAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO  E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de vícios formais no Auto de Infração e de cerceamento  do direito de defesa, na medida em que o processo em análise,  até  o  presente  momento,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  depósitos  bancários que lastrearam a presente ação fiscal e que encontram  ressonância nos documentos constantes do processo em apenso  ao  presente,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação  referente  ao  lançamento  objeto  de  anulação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  presente  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  Fl. 225DF CARF MF     8 sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente,  a  tributação  em  análise. Preliminares rejeitadas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Omissão de rendimentos mantida.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  na  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  enseja  a  aplicação  da  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na  ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte.  MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento  do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos  legalmente  estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa  de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente  imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do  confisco,  refoge  à  competência da Autoridade Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da lei ou ato normativo.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  06/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 25/09/2013 (e­fls. 187/206) em que repisa as alegações da impugnação, a saber:  a) nulidade da autuação por vício formal;  b) nulidade da autuação por vício material;  c) decadência do débito lançado;  d) nulidade do lançamento reconhecida pelo CARF (Acórdão 2202­00.214);  e) lançamento baseado em quebra de sigilo bancário por juiz incompetente.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso, passo à sua análise.  Decadência  Quebra de Sigilo Bancário   Mandado de Segurança nº 000771672.2012.403.6100  Inicialmente  cabe  salientar  que  o  contribuinte  ao  buscar  a  via  judicial  para  questionar  a  validade  do  procedimento  de  refiscalização,  em  especial  a  ocorrência  de  decadência, abre mão da discussão na esfera administrativa, como já ressaltado pela decisão da  DRJ, e Súmula Carf nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Todavia, havendo decisão judicial  transitada em julgado sobre a matéria, os  órgãos da Administração Pública devem adotar o posicionamento judicial, sob pena de afronta  à coisa julgada.  Conforme  informado  no  Acórdão  da  DRJ,  na  data  daquele  julgamento,  o  Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte sob n.° 000771672.2012.403.6100, junto à  14a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, teve seu pedido de liminar indeferido  e  aguardava  julgamento  da  apelação  do  contribuinte  no  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região (fl. 159).  Em consulta  ao  sítio  do TRF3 verifica­se  que  a  6ª Turma do Tribunal,  em  07/04/2016, negou provimento à apelação nos seguintes termos:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007716­72.2012.4.03.6100/SP  2012.61.00.007716­4/SP  EMENTA  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA  ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO À CONTA  DE DADOS OBTIDOS COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  ORDENADO  POR  JUÍZO  DA  2ª  VARA  FEDERAL  DE  CURITIBA (CASO "BANESTADO"). POSSIBILIDADE, POIS É  POSSÍVEL  O  COMPARTILHAMENTO  DE  DADOS  (PRECEDENTE  DO  STF).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS:  Fl. 227DF CARF MF     10 DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1. Trata­se de apelação interposta por ARMINDO MASANOBU  TAKENAKA,  contra  decisão  que  denegou  seu  pedido  de  segurança,  no  sentido  de  cancelar  procedimento  fiscal  de  apuração, realizado pela segunda vez  (o primeiro  fora anulado  pelo CARF), alegando que foram usadas informações protegidas  pelo  sigilo  bancário,  mas  cujo  acesso  foi  permitido  mediante  autorização no bojo do processo 2004.7000008267­0, da 2ª Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba.  Porém,  como  o  impetrante  é  domiciliado em São Paulo, aquele juízo não teria jurisdição para  determinar a quebra em seu desfavor.   Afirma,  ainda,  a  decadência  do  direito  de  lançar  a  suposta  dívida (decorrente de omissão de receita tributada pelo IRPF).  2. A  alegada  incompetência  do  juízo  da  quebra  do  sigilo,  haja  vista  o  domicílio  do  impetrante,  não  merece  prosperar,  pois  a  determinação  de  acesso  às  informações  bancárias  dos  envolvidos  nas  transações  financeiras  deu­se  no  bojo  de  ação  penal onde  foi autorizado o  compartilhamento das  informações  entre  a  Polícia  Federal  e  a  Receita  Federal.  A  propósito,  o  compartilhamento  de  dados  obtidos  por  ordem  judicial  já  foi  chancelado  pelo  STF:  Pet  3.683­QO,  Relator  Min.  CEZAR  PELUSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2008,  DJe­035  DIVULG 19­02­2009 PUBLIC 20­02­2009 EMENT VOL­02349­ 05 PP­01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102­104. (grifamos)  3.  Segundo  entendimento  do  STJ,  em  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação será aquele previsto no art. 173,  I, do CTN, cujo  dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  tributo  poderia  ser  lançado  (AGARESP  20130411045,  REsp  1.086.798/PR,  AgRg  nos  EREsp  1.199.262/MG).  Entende  a  Corte  Superior  que,  ainda  que  verificada  a  omissão  de  rendimentos pela Administração Tributária, o prazo decadencial  a  ser  aplicado  será  também  aquele  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, pois ainda que o contribuinte tenha declarado o tributo e  efetuado  o  pagamento  antecipado,  a  omissão  exigiria  o  lançamento  de  ofício  (EDAGRESP  201201925073  e  AGRESP  1.345.659).  4.  Situação  fática  em que há  veementes  indícios de omissão de  rendimentos  decorrente  de  recursos  financeiros  remetidos  ao  exterior  pelo  impetrante,  já  que  não  foi  comprovada  a  origem  desses  recursos;  operação,  com  forte  indício  da  ocorrência  do  crime de lavagem de dinheiro, o que ensejou persecução penal.  É seguro afirmar que, seja pelo caráter da infração, seja porque  há fortes indícios de que a origem dos recursos que propiciaram  as  operações  financeiras  foi  propositadamente  não  declarada  pelo  contribuinte,  deve­se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto no art.173, I, do CTN. (grifamos)  5. Não foi fulminado pela decadência o direito da impetrada de  lançar o imposto de renda relativo aos anos­calendário de 2001  e  2003,  haja  vista  que  o  prazo  decadencial  quanto  ao  ano  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 7          11 2001  teve  início  em  01.01.03,  enquanto  a  ciência  do  auto  de  infração então anulado data de 27.04.07.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte  integrante do presente julgado.   A decisão do TRF3 conferiu higidez  ao procedimento de  refiscalização, no  tocante  à  inocorrência  do  instituto  da  decadência  e  ainda  firmou  o  entendimento  acerca  da  validade  do  procedimento  de  quebra  de  sigilo  bancário,  também  alegada  pelo  contribuinte,  conforme os seguintes excertos do voto do relator:  VOTO  Conforme  auto  de  infração  então  anulado  administrativamente  (fls.  24/30),  as  informações  bancárias  do  impetrante  foram  obtidas  a  partir  de  investigação  realizada  pela  CPMI  do  BANESTADO  (Banco  do  Estado  do  Paraná),  sobre  transações  financeiras  realizadas  no  exterior  que  traduziriam  indícios  de  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  cujo  acesso  à  CPMI  foi  autorizado  pela  Justiça  norte­americana.  Por  seu  turno,  nos  autos da representação criminal nº 2004.7000008267­0, o juízo  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba  autorizou  que  essas  informações  fossem  compartilhadas  à  Receita  Federal,  dentre  outros órgãos.  Demonstra­se,  portanto,  que  foi  respeitado  o  permissivo  constitucional  previsto  no  art.  5º,  XII,  da  CF  quanto  ao  sigilo  bancário, cuja aplicação já foi reconhecida pelo STF.  A  alegada  incompetência  do  juízo,  haja  vista  o  domicílio  do  impetrante,  não  merece  prosperar,  pois  a  determinação  de  acesso às informações bancárias dos envolvidos nas transações  financeiras deu­se no bojo de ação penal onde  foi autorizado o  compartilhamento  das  informações  entre  a Polícia Federal  e  a  Receita Federal. (...)  Em atenção  ao  auto  de  infração  então  anulado,  teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  recursos  financeiros  remetidos  ao  exterior  pelo  impetrante,  já  que  não  foi  comprovada a origem desses recursos. A operação, dentre várias  outras,  configurava  forte  indício  da  ocorrência  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  o  que  ensejou  persecução  penal  junto  à  Justiça brasileira e norte­americana.  Logo,  sendo seguro afirmar que,  seja pelo caráter da  infração,  seja porque há fortes indícios de que a origem dos recursos que  propiciaram as operações financeiras foi propositadamente não  declarada  pelo  contribuinte,  deve­se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial previsto no art.173, I, do CTN.  Fl. 229DF CARF MF     12 Assim, não foi fulminado pela decadência o direito da impetrada  de  lançar  o  imposto  de  renda  relativo  aos  anos­calendário  de  2001 e 2003, haja vista que o prazo decadencial quanto ao ano  de 2001 teve início em 01.01.03, enquanto a ciência do auto de  infração então anulado data de 27.04.07 (fls. 30).  ...  Após anulação do auto de infração por vício formal, em decisão  prolatada  pelo  CARF  na  sessão  de  19.08.09  (fls.  82),  novo  procedimento  fiscal  foi  realizado  em  2012  (fls.  20);  ou  seja,  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  contado agora da data em que a decisão pela anulação se tornou  definitiva. Portanto, resta afastada por completo a configuração  de decadência ao caso.  A possibilidade de inserir o ano­calendário de 2002 como objeto  da  fiscalização  foi  afastada  pela  própria  impetrada  ao  prestar  informações,  atentando  que  a  inclusão  se  deu  por  erro.  Como  não  houve  requisição  de  informações  ou  lançamento  suplementar  quanto  a  esse  período,  o  fato  não  enseja  a  necessidade  de  intervenção  judicial  para  correção  do  ato  administrativo ora impugnado.  Pelo exposto, nego provimento à apelação.  Com relação à quebra do sigilo bancário cabe transcrever o voto do acórdão  recorrido sobre a matéria:  I.2 ­ DA PRELIMINAR DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  DO MANDADO DE SEGURANÇA  15.  Conforme  consta  às  fls.  199  a  221  do  processo  nº  19515.001051/200761,  em  apenso,  o  contribuinte,  em  26/01/2.007,  havia  impetrado Mandado de  Segurança  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (processo  n°  2007.61.00.0017640,  distribuído  na  8ª Vara Cível  Federal da Subseção Judiciária de São Paulo), a fim de afastar a  necessidade  de  entrega  de  documentação  referente  a  extratos  bancários e a pagamentos efetuados com cartão de crédito, além  de  requerer  o  afastamento  da  possibilidade  da  quebra  do  seu  sigilo bancário e a suspensão da fiscalização, bem como a não­ aplicação da multa agravada.  16. Com o indeferimento do pedido de liminar (fls. 221 a 229 do  processo  apenso),  o  interessado  interpôs,  em  12/02/2.007,  Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal – 3ª  Região (fls. 231 a 246 do processo apenso), que, em 07/03/2.007,  foi  parcialmente  deferido,  determinado  o  afastamento  da  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  citados  documentos,  obstando  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  imposição  de  multa  (fls. 247 a 249 do processo apenso).  17.  Ocorre  que,  em  17/04/2.007,  após  a  mencionada  decisão  exarada pelo Tribunal Regional Federal – 3ª Região, o Juízo de  1ª  Instância  prolatou  a  decisão  de  mérito,  julgando  improcedente  o  pedido  e  denegando  a  segurança  (fl.  295  do  processo apenso),  fato que confere validade  jurídica à presente  autuação.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 8          13 18.  Observe­se,  ainda,  que  na  presente  autuação  não  foi  requisitado  ao  contribuinte  nenhum  novo  documento,  aproveitando­se  aqueles  que  instruíram  a  apuração  anterior,  objeto  de  anulação,  e  que  foram obtidos mediante  respaldo  de  decisão  judicial  que  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  interessado  (processo  nº  2004.70000082670,  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba­PR  –  fls.  80  a  84  do  processo  apenso).  Portanto,  com base nas  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  rejeito  as  preliminares de decadência e quebra de sigilo bancário por juiz incompetente.  Nulidade do Lançamento  Existência de Vícios Materiais e Formais  Alega  o  recorrente  a  existência  de  vícios  materiais  do  procedimento  de  fiscalização,  que  "a  Recorrida  baseou­se  apenas  em mídia  eletrônica  para  lavrar  o  Auto  de  Infração,mídia  esta  que  não  pode  ser  considerada  como meio  de  prova,  eis  que  despida  de  qualquer  validade  oficial. Que  "faltam  a  "tal  documento"  as  qualidades  intrínsecas  para  que  possa ser considerado como documento apto a embasar um procedimento fiscal", documento  esse emitido pela própria RFB "com  indicação de que extraiu movimentações  financeiras no  "MTB Hudson Bank" pelo ora  recorrente",  não  podendo  ser  aceito  como documento oficial,  pela  falta  de  quaisquer  formalidades.  Argumenta,  outrossim,  que,  a  fim  de  comprovar,  validamente,  os  fatos  alegados,  "deveria  o  Fisco  ter  juntado  cópia  dos  recebimentos  ou  das  remessas  de  valores,  supostamente  efetuadas  pelo  contribuinte,  ou,  no  mínimo,  documento  oficial do banco "MTB Hudson Bank", a fim de comprovar os fatos".  Com  relação  à  existência  dos  vícios  formais  aduz  que  "o Auto  de  Infração  não traz os documentos hábeis a comprovar as referidas infrações apontadas pelo Fisco, muito  menos  informa  de  onde  foram  retirados  os  números  utilizados  para  atribuição  dos  valores  principais e,  além disso,  informa que o contribuinte, ora é beneficiário dos  referidos valores,  ora é remetente, ora é ordenante, de modo que não se sabe, certamente, em qual sujeição está  enquadrado, fatos que impedem o direito ao contraditório e à ampla defesa".  Em processo administrativo fiscal, as nulidades estão elencadas no art. 59 do  Decreto 70.235, de 1972, verbis:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 231DF CARF MF     14 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”, nos termos do art. 60 do  mesmo diploma legal:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  quaisquer  das  irregularidades  descritas  acima. A fiscalização tomou o cuidado de mencionar que se tratava de reexame de período já  fiscalizado e que nenhum elemento novo à  fiscalização  já  realizada  estava sendo  trazido aos  autos.  Como  muito  bem  delineado  pela  decisão  de  piso  às  e­fls.  171  e  ss,  a  documentação acostada aos autos do processo originário (apenso PAF nº 19515.001051/2007­ 61)  identificam  o  contribuinte  como  possuidor  das  contas  nº  00030172802  e  00030173019,  junto  ao  banco  "MTB  Hudson  Bank",  tendo  enviado  recursos  para  essas  contas,  nos  anos­ calendário  2001  e  2003,  no  montante  de  US$  929.000,00,  fatos  constantes  dos  registros  magnéticos enviados pelas autoridade americanas.  Com  relação  à  validade  da  documentação  em  que  lastreado  o  lançamento,  reporto­me aos fundamentos do voto da decisão de piso, que passo a utilizar como meus:  20. Refuta­se a argumentação de não­validade da documentação  que lastreou o presente lançamento, uma vez que os documentos  de  fls.  95  a  109  do  processo  apenso  ("Caso  Beacon  Hill  e  Similares  Resumo  das  Operações  Constantes  em  Mídia")  apontam,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  remessa  de  recursos,  por  parte  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  2.001  e  2.003,  para as contas 00030172802 e 00030173019, mantidas no banco  "MTB  Hudson  Bank",  encontrando­se  tais  documentos  convalidados pelos Laudos de Exame Econômico­Financeiro n°  2.171/2005INC  (fls.  110  a  121  do  processo  apenso)  e  n°  2.296/2005INC (fls. 122 a 134 do processo apenso).  21.  Frise­se  que  não  houve  violação  ao  art.  9°  do Decreto  n°  70.235/1.972,  abaixo  transcrito  (falta  de  provas  instruindo  o  Auto de Infração), uma vez que a prova de autoria dos depósitos  bancários foi produzida pelos trabalhos conjuntos das polícias e  ministérios públicos do Brasil e dos Estados Unidos da América.  Decreto n° 70.235/1.972  "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 9          15 indispensáveis  a  comprovação  do  ilicito."  (redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1.993) grifos nossos  Ademais,  o  contribuinte  pode  se  manifestar  e  defender­se  ao  longo  do  processo fiscal, não ficando caracterizada o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.  Não  se  verificando  nenhuma  dessas  ocorrências,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do auto de infração.  Sem razão o recorrente.  Depósito Bancários de Origem não comprovada  A autuação com base  em depósitos bancários  tem sua  fundamentação  legal  precípua no art. 42 da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.5637, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  Fl. 233DF CARF MF     16 interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Também aqui, valho­me da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não  merece reparos:  O  dispositivo  legal  acima  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular e/ou o co­titular da conta  bancária, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  34.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de  rendimentos.  Portanto,  não  se  cogitando  de  meros  indícios  de  omissão,  não  há  como  se  descaracterizar  a  movimentação  financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão  de rendimentos.  Nesse  caso,  o  acréscimo  patrimonial  que  fornece  suporte  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  consubstancia­se  com  a  entrada de recursos em contas de depósitos ou de investimento,  recursos esses cuja origem e cujo destino não  forem objetos de  comprovação por parte do beneficiário desses créditos. Mesmo a  inexistência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  de  acréscimo  patrimonial  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  pode  resultar,  inclusive,  da  sonegação  de  informações  por  parte  do  contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de  omissão de rendimentos, ora analisada.  ...  36. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  ilidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  Há  que  se  frisar  que  a  imputação  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte  não  se  traduz  na  produção  de  prova  negativa,  na  medida  em  que  impõe  ao  contribuinte  a  necessidade  de  comprovação da origem dos créditos depositados em suas contas  bancárias,  e  não  a  prova  do  não­recebimento  dos  respectivos  valores.  37. Na busca da verdade material – princípio este informador do  processo  administrativo  fiscal  –  forma  o  julgador  seu  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 10          17 convencimento,  por  vezes,  não  a  partir  de  uma  prova  única,  concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.  38. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré­ estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo  estabelecer  sua  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem  –  desde  que  estejam  estes,  por  óbvio,  devidamente juntados ao processo.  39. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  ilidir  a  imputação  da  irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz —  porque  não  pode  ou  porque  não  quer —  é  lícito  concluir  pela  pertinência da respectiva tributação.  40. A presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 não é  absoluta,  mas  relativa,  na  medida  em  que  admite  prova  em  contrário.  Trata­se  de  prova  que  deve  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  interessado,  uma  vez  que  a  legislação  define  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sem  impor  outras  condições  ao  sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias.  ...  42.  Quando  a  lei  fala  em  “documentação  hábil  e  idônea”,  refere­se  a  documentos  que  estabeleçam  uma  relação  objetiva,  direta,  cabal e  inequívoca,  em termos de datas  e valores,  entre  eles  e  os  créditos  bancários  cuja  origem  pretende­se  ver  comprovada,  esclarecendo,  também,  a  que  título  esses  créditos  bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte.  43.  Observe­se,  também,  que  a  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários prescinde de qualquer  regulamentação para  sua  exigência,  sendo  desnecessário  para  a  efetivação  dessa  comprovação  o  fato  do  beneficiário  dos  créditos  bancários  manter  escrituração  formal  das  movimentações  bancárias,  requisito,  aliás,  nem  exigido  pelo  Fisco  e  pela  legislação  de  regência.  44  Não  havendo  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  a  correspondente  tributação  fica  legalmente  amparada,  independentemente  da  existência  de  uma  compatibilidade  aparente  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o  contribuinte  não  comprova  que  os  rendimentos  por  ele  percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de  análise  pelo  Fisco,  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  não  fica  afastada,  uma  vez  não  ficar  ilidida  a  possibilidade  dos  créditos  bancários  terem  origem  diversa  da  dos  rendimentos  eventualmente  percebidos/declarados  pelo  contribuinte.  Fl. 235DF CARF MF     18 45. Nessa linha de raciocínio, quando não houver comprovação  inequívoca da correlação, em termos de datas e valores, entre os  rendimentos/recursos  recebidos  pelo  contribuinte  e  os  respectivos  depósitos  bancários,  nem  o  esclarecimento  das  operações/fatos/circunstâncias  que  ensejaram  esses  créditos,  torna­se  inviável  a  consideração  desses  rendimentos/recursos  para justificação da origem dos créditos bancários.  46. É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos  valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 95 a 121  do  processo  apenso),  analisar  as  respectivas  declarações  de  rendimentos  (fls.  36  a  46  do  processo  apenso)  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  (titulares  e/ou  co­titulares  das  correspondentes  contas­correntes)  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/1.996  (fls.  8  a 10  e  16  a  18  do  processo  apenso).  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação  do  contribuinte.  47. A aplicação da presunção relativa de que trata o art. 42 da  Lei  nº  9.430/1.996,  é  legal  e  legítima  para  impor  obrigação  tributária  ao  contribuinte,  e  não  contraria  o  princípio  da  verdade material. A exigência de que o contribuinte comprove a  origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias e/ou de  investimento  encontra  pleno  respaldo  legal,  é  plenamente  razoável pela possibilidade de ser cumprida pelo sujeito passivo  e em nada macula o princípio da verdade material.  48.  O  contribuinte,  nem  na  fase  de  autuação,  nem  na  fase  impugnatória,  apresentou  argumentos/comprovação  capazes  de  ilidir  a  tributação  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  por  meio  de  conta  mantida  no  “MTB  Hudson  Bank”,  recursos  esses  que  foram  objetos  de  discriminação  nos  Demonstrativos  de  fls.  8  e  17,  elaborados  com  base  em  documentos obtidos durante a fase de autuação.  49.  Observe­se  que  a  atividade  do  Agente  Administrativo  encontra­se  vinculada  à  lei,  não  podendo  ele  furtar­se  à  sua  aplicação  por  força  da  consideração  de  fatores  ou  princípios  que extrapolem o direito positivo materializado.  50. Destarte, não comprovada/justificada a origem dos recursos  financeiros em análise, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de  autuar,  como  omissão  de  rendimentos,  os  depósitos  bancários  cuja  tributação o contribuinte não  logrou  ilidir na  impugnação  apresentada.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública,  cabendo  ao  Agente,  tão  somente,  a  inquestionável  observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e, no mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.722909/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.170  S2­C3T1  Fl. 11          19 É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
6999590 #
Numero do processo: 10675.004771/2004-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NO DECISIUM CONSTANTE EM ATA E ACÓRDÃO. A existência de equívoco no registro da ata da sessão de julgamento e no acórdão justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.171, de 26/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NO DECISIUM CONSTANTE EM ATA E ACÓRDÃO. A existência de equívoco no registro da ata da sessão de julgamento e no acórdão justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.004771/2004-29

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.779

nome_arquivo_s : Decisao_10675004771200429.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675004771200429_5796664.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.171, de 26/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6999590

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733510987776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 287          1 286  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004771/2004­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.779  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  PATRÍCIA DA SILVA  Interessado  WLADEMIR NICOLAU     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  NO  DECISIUM  CONSTANTE  EM  ATA  E  ACÓRDÃO.  A  existência  de  equívoco  no  registro  da  ata  da  sessão  de  julgamento  e  no  acórdão justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art.  66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  Inominados  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.171,  de  26/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para: "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras  Patrícia  da Silva  (relatora)  e Ana Paula Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira."  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 47 71 /2 00 4- 29 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.779  CSRF­T2  Fl. 288          2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos por esta Conselheira.  Em sessão plenária de 26 de janeiro de 2017, foi julgado o Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo­se  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202­ 005.171, o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA ÁREA.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor como Reserva Legal é ato constitutivo, e  somente  após  a  sua  prática,  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da base de cálculo para apuração do ITR.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Fazenda e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Ocorre  que  após  a  formalização  da  decisão  identifiquei  erro  manifesto  no  registro  do  decisium  na  ata  e  no  acórdão  ora  embargado,  uma  vez  que  o  que  se  faz  é  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional como o constante do voto vencedor.  Analisando  os  autos  e  constato  o  erro,  os  embargos  foram  recebidos  pelo  Presidente deste Conselho nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Voto             Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.779  CSRF­T2  Fl. 289          3 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Trata­se de embargos inominados interpostos por esta Conselheira nos termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina  que  o  vício  material  caracterizado por lapso manifesto deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme  narrado,  analisando  os  autos  e  ainda  a  pauta  de  julgamento  publicadas no sítio do CARF é notório o equívoco na indicação do decisium.  Diante do exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes o Acórdão  no 9202­005.171, retificando o decisium para:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR­LHE  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
7026936 #
Numero do processo: 13896.722527/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e em relação ao recurso voluntário: (i) por unanimidade de voto rejeitar a arguição de decadência e o pedido de diligência, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, é devida, por decorrência, a exigência do IPI correspondente e dos respectivos consectários legais, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.722527/2012-45

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.691

nome_arquivo_s : Decisao_13896722527201245.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896722527201245_5801526.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e em relação ao recurso voluntário: (i) por unanimidade de voto rejeitar a arguição de decadência e o pedido de diligência, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7026936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733519376384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.534          1 1.533  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722527/2012­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrentes  PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  IPI. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 2ª Turma  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ.   IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  é  devida,  por  decorrência,  a  exigência  do  IPI  correspondente  e  dos  respectivos consectários  legais, em virtude da irrefutável  relação de causa e  efeito.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 27 /2 01 2- 45 Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.535          2 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício, e em  relação ao  recurso voluntário:  (i)  por unanimidade de  voto  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento; (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto ao pedido de não incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia  Rothschild.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.536          3   Relatório  PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA recorre a  este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância (Acórdão 14­42.121)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Trata­se  de  exigência  reflexa  de  IPI  decorrente  de  lançamento  de  IRPJ  em  razão de suposta omissão de  receitas com base em depósitos bancários  sem comprovação de  origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) encontra­se formalizada  no processo 13896.722525/2012­56.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) sobre impugnação à  exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 19.364.318,43 –  inclusos os consectários  legais  (juros  de  mora  calculados  até  “10/2012”  (R$  4.509.305,39);  e  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (R$ 6.366.434,17)) – constituído por Auto de  Infração de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (fls.  1.221­1.227),  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos no ano de 2007.  Referida exigência  (de IPI) deu­se no âmbito de ação fiscal  iniciada com o  objetivo de verificar a  correta apuração do  IRPJ  (e  reflexos em CSLL, PIS e Cofins) – e da  qual  também  resultou  nos  lançamentos  de  ofício  que  são  objeto  do  processo  (principal)  nº  13896.722525/2012­56.  A  impugnação  respectiva  será  apreciada  na  mesma  sessão  de  julgamento relativa ao presente processo.   A  discriminação  analítica  da  exigência  (de  IPI)  consta  do  citado  Auto  de  Infração, bem como em seus elementos integrantes (especialmente no Termo de Verificação e  Encerramento da Ação Fiscal – TVEF,  fls. 1.089­1.099) –  inclusive descrição dos fatos e do  enquadramento  legal,  bases  de  cálculo,  períodos  de  apuração,  alíquotas,  juros  de  mora,  percentuais das multas aplicadas etc.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.537          4 De acordo com a autoridade autuante, o citado TVEF compreende os Anexos  I  (Depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  fls.  1.100­1.137)  e  II  (Documentos  com  informação  errada/omissa  nos  arquivos  magnéticos  apresentados;  fls.  1.138­1.188);  e,  de  outra parte, o TVEF integra o Auto de Infração acima descrito (conforme nele consignado) –  sendo que, em seu bojo, encontra­se descrição sobre: o histórico do procedimento fiscal (título  1);  a análise dos documentos  (título 2;  dos extratos bancários, das  contas de  titularidade da  fiscalizada, “e outros documentos apresentados (...), buscando a origem e contabilização dos  seus  respectivos  lançamentos  de  crédito  bancário”;  as  Constatações  fiscais  (título  3),  discriminadas nos itens 3.1 (Do IRPJ e tributos reflexos; com remissão ao citado Anexo I), 3.2  (Do  IPI),  3.3  (Da Multa de Ofício),  3.4  (Dos  Juros de Mora)  e no  item 3.5  (Da multa pela  apresentação de arquivo magnético com informações erradas;  com remissão ao mencionado  Anexo II). Por fim, os títulos 4 e 5 versam, respectivamente, sobre a Lavratura e Formalização  dos Autos de Infração e acerca do Encerramento da ação fiscal.   Cientificada  da  exigência,  em  29/10/2012  (A.R.  à  fl.  1.219),  a  interessada,  apresentou (em 28/11/2012) impugnação (de fls. 1.242 a 1.250; subscrita por procurador com  poderes  outorgados  pelo  instrumento  de mandato  incluso,  à  fl.  1.254),  e  respectivos  anexos,  manifestando  sua  inconformidade  contra  a  autuação,  mediante  as  alegações  sumariadas  a  seguir:  ·  (1.  DA  TEMPESTIVIDADE)  A  Impugnante  foi  notificada  da  lavratura  do  presente auto no dia 29/10/2012, podendo­se inferir a tempestividade da impugnação pela data de seu  protocolo (28/11/2012);  · (2. DOS FATOS) É empresa que atua no ramo de fabricação e comércio de  plásticos. Foi autuada em razão de presunção de omissão de receita em virtude de depósito em  conta corrente de origem não comprovada. Para fins de IPI, tais depósitos foram considerados como saída  de mercadorias e como  tal sujeitos ao recolhimento desse  imposto, o que  levou a  lavratura do Al, ora guerreado. Todavia,  como restará cabalmente demonstrado, referida autuação não merece prosperar;  ·  (3. PRELIMINARMENTE.  3.1  – DA CONEXÃO COM O PROCESSO Nº  13896.722525/2012­56)  Consoante  se  infere  do  AI  ora  combatido,  os  valores  (de  IPI)  supostamente  devidos  decorrem  de  o Auditor­Fiscal  considerar  os  depósitos  de  origem  não  comprovadas  como  recurso  oriundo  da  venda  de  mercadoria.  Ocorre  que  nos  autos  do  Processo  nº  13896.722525/2012­56  foram  argüidas  questões  preliminares  que  podem  ter  conseqüências no presente  feito. Assim,  imperioso destacar que o processo em questão deve  ficar sobrestado até o julgamento do processo referido, haja vista que a anulação daquele será  aproveitada para o presente caso, haja vista a relação de causa e efeito entre ambos.   ·  (4.  DO  DIREITO  4.1.  DA  DECADÊNCIA  DO  IPI)  De  plano,  cumpre  à  Impugnante  ressaltar  que  se  operou  a  decadência  do  direito  de  a  D.  Autoridade  Fiscal  constituir o crédito tributário em relação ao período de janeiro a outubro de 2007, uma vez  que o Auto de Infração foi recebido em 29/10/2012, ou seja, após o decurso do prazo de cinco  anos da ocorrência do fato gerador do IPI relativo ao interregno de janeiro a outubro de 2007.  · O IPI é modalidade de tributo“cujo lançamento é por homologação, fato  este  que  pressupõe  a  aplicação  da  regra  contida  no  §4º,  do  artigo  150  do  CTN  (...)”,  que  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  a  partir  da  ocorrência  dos  seus  respectivos fatos geradores. Nesse sentido, de acordo com os artigos 35 e 36 (transcritos) do  Decreto  7.212/10  – Regulamento  do  IPI  –  é  inelutável  que o  fato  gerador  do  IPI  é mensal,  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.538          5 demonstrando,  conseqüentemente,  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007.  Nesse sentido,  a  jurisprudência do “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é  pacífica, consoante podemos observar dos julgados abaixo colacionados (transcrito)”. Assim,  “resta  claro  que  o  suposto  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  de  IPI,  em  29/10/2012  (ciência  do  AI),  já  havia  decaído,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  objeto  de  autuação por parte do Fisco, devendo ser cancelado o débito de janeiro a outubro de 2007”,  nos termos do artigo 156, incisos V e VII, do CTN;  ·  (4.2  –  DO  ARBITRAMENTO  DA  ALÍQUOTA  E  NECESSIDADE  DE  DILIGÊNCIA  PARA  RETIFICAR O  AI)  O Auditor­Fiscal  aplicou  sobre  a  base  de  cálculo  ­  receitas  supostamente  omitidas  ­  a  alíquota  de  15%  evidenciando  no  Termo  de  verificação  fiscal  que  esta é  a maior  alíquota  atribuída  pela  Impugnante  no  período  de  2007,  ou  seja,  independentemente do tipo de produto e saída, tributada ou não, fora considerada a alíquota  de 15%. Este procedimento não é possível dentro de um estado democrático de direito em que  não se admite o enriquecimento sem causa, como se verifica no presente caso, haja vista que o  Sr. AFRF não individualizou os produtos e aplicou as respectivas alíquotas do IPI conforme a  tabela constante do seu regulamento, simplesmente aplicou a maior alíquota das operações da  Impugnante,  qual  seja,  15%,  procedimento  que  não  encontra  respaldo  legal.  Assim,  diante  dessa  arbitrariedade,  requer  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  e  baixado  para  a  repartição  de  origem  para  apuração  da  base  de  cálculo  e  alíquota  efetiva  do  IPI  no  período  de  novembro e dezembro de 2007;  ·  (5  – DO PEDIDO) Requer  o  recebimento  da  impugnação, para  sobrestar  o  julgamento do presente processo até o julgamento do processo nº 13896.722525/2012­56, em razão da  relação de causa e efeito de ambos. Caso não seja esse o entendimento, que no mérito seja reconhecida  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  IPI  referente  o  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  e,  consequentemente, extinto o crédito tributário deste período, assim como os  respectivos consectários  legais,  e  conversão  do  processo  em  diligência  para  responder  ao  seguinte  quesito:  ­  Identificar  a  alíquota  efetiva  aplicada a  cada  produto  referente  às  operações  de  novembro  e  dezembro  de  2007,  conforme sua NCM.  A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente, acolhendo  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2007.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de julho de 2013 (fls. 1409­ 1410), apresentando recurso voluntário em 06 de agosto de 2013 (fls.1379­1393). Em resumo,  utilizou­se  dos  mesmos  argumentos  expendidos  em  impugnação,  complementando,  tão  somente, discordar da decisão da DRJ quanto à ausência de impugnação de algumas matérias  (alega que impugnou todos os pontos do lançamento).  Houve interposição de recurso de ofício.  É o relatório.   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.539          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que exonerada parcela de  crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.  De igual forma, deve ser conhecido também o recurso voluntário, posto que  tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais de admissibilidade.  1  RECURSO DE OFÍCIO  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.   O  provimento  parcial  à  impugnação  se  deu  pelo  reconhecimento  da  decadência de IPI relativamente aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2007, posto  que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 29 de outubro de 2012.  Mostra­se correta a decisão recorrida.  Isso porque, conforme bem analisado  pelo  ilustre  relator  a  quo,  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e,  comprovado  o  pagamento  antecipado  de  IPI,  aplica­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial, conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733.  Convém ressaltar que tal precedente do STJ foi julgado na forma do art. 543­ C do Código de Processo Civil,  implicando, portanto,  a  adoção cogente  de  tal  entendimento  por este Colegiado, conforme determina o art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Aduz  a  recorrente  que  deve  ser  extinto  o  crédito  tributário  relativo  aos  períodos de apuração de janeiro a outubro de 2007.  No  que  diz  respeito  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  setembro  de  2007,  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  exonerado  o  crédito  tributário  correspondente,  e  o  recurso de ofício, conforme já analisado alhures, deve ter provimento negado pelo colegiado.  No  que  diz  respeito  à  decadência  do mês  de  outubro  de  2007,  não  assiste  razão à recorrente.   Tratando­se  de  apuração  mensal,  ainda  que  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação, e ainda que ocorrendo pagamento antecipado, a contagem da decadência somente se  inicia ao final do período de apuração, no caso, 31 de outubro de 2007, data da ocorrência do  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.540          7 fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN. Considerando­se  que  o  lançamento  foi  realizado em 29 de outubro de 2012, não há que se falar em decadência, uma vez que realizado  dentro do lapso de 50 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto, deve ser rejeitada a arguição de decadência.  2.2  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O  interessado  requereu  em  sua  impugnação,  reforçando­se  em  sede  de  recurso voluntário, a fim de que fosse aferida a correta alíquota de IPI e os valores corretos de  bases de cálculo. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.   O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência, devendo, de  igual forma, ser rejeitado.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Os pontos levantados pela recorrente a fim de justificar a possível diligência dizem respeito à  correta base de cálculo de IPI e à alíquota aplicável, matérias atinentes ao mérito da lide e que  serão abordadas em ponto específico deste voto.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.541          8 Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.    2.3  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova, adoto o fundamento do voto condutor do acórdão 1402­001.681:  Embora  a  Recorrente  se  insurja  quanto  às  conclusões  da  DRJ  relativas  à  definitividade  das  infrações  não  impugnadas,  não  há  reparos  a  fazer  em  relação  à  decisão  recorrida.  Basta  verificar  que  a  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  não  foi  atacada  pela  interessada, quer em sede de impugnação, quer no presente recurso voluntário.    2.4   DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA PLICÁVEL  Aduz  a  recorrente,  ainda  que  em  manifestação  complementar  após  apresentação  de  recurso  voluntário  (fl.  1488­1501),  que  a  aplicação  da  maior  alíquota  de  produtos  industrializados e  saídos do estabelecimento  industrial do contribuinte não encontra  amparo legal, pois era necessário que a autoridade fiscal identificasse cada produto vendido e  aplicasse a alíquota correspondente, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 448 do RIPI por  não se tratar de hipótese de impossibilidade de apuração do produto final.  Questiona ainda a aplicação de IPI sobre os produtos fabricados.  Tais  matérias,  contudo,  encontram­se  preclusas,  pois  não  foram  matérias  deduzidas em sede de impugnação.  Isso  porque,  conforme  determina  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  A  apreciação  de  tais  matérias  em  sede  de  recurso  voluntário  implicaria  supressão de instância e, eventualmente, cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional  que, em caso de provimento do recurso nesse ponto, teria suprimido seu direito ao duplo grau  de jurisdição em relação às matérias.  E mesmo que assim não fosse, os argumentos da recorrente não se sustentam,  conforme se demonstra a seguir por mero amor ao debate.  E mesmo que assim não fosse, não assiste razão à recorrente. A aplicação da  alíquota  de  15%,  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  está  um  absoluta  sintonia  com  o  disposto  no RIPI/2002  (vigente  à  época dos fatos geradores em questão), em seu art. 448 (§1º). Veja­se sua redação:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.542          9 produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1ºApurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2ºApuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção do critério estabelecido no § 1º.  (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003) (destaques na transcrição)  Portanto,  a  autoridade  fiscal,  ao  aplicar  a  maior  alíquota  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  sobre  a  receita  omitida  tão  somente  aplicou  a  literalidade  de  dispositivo regulamentar e legal que tratam a matéria.  No  que  diz  respeito  à  incidência  de  ISS,  e  não  IPI  sobre  os  produtos  fabricados, além de matéria absolutamente inovadora em tal petição complementar, trata­se da  mera aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Os argumentos atinentes à razoabilidade do critério, bem como outros afetos  à  constitucionalidade  das  normas  em  questão  são matérias  que  fogem  da  competência  desta  Corte Administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 21.  A respeito da base de cálculo do lançamento, efetivamente, não há qualquer  argumento sobre qual seria a incorreção no critério adotado do lançamento.  Desse modo, não há reparos a se fazer em relação ao mérito da exigência.  2.5  DA MULTA “POR INCORREÇÕES EM ARQUIVO MAGNÉTICO”:  Tal matéria é estranha à presente exigência, tendo sido tratada no julgamento  do processo principal.  2.6 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.543          10 Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os devidos  temperamentos, que a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.544          11 De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art.  113 A obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.545          12 Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  n°9.430,  de  1996, art. 61, §2°).  §3°A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.546          13 Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1301­002.691  S1­C3T1  Fl. 1.547          14 O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao  recurso voluntário, por rejeitar a arguição de decadência e o pedido de diligência, e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 1547DF CARF MF

score : 1.0