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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547911 #
Numero do processo: 11080.728884/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 84 /2 01 8- 71 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728884/2018-71 O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 – Preliminar de nulidade Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728884/2018-71 O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880- 911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. 3 - Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728884/2018-71 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo-se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. 4 - Dispositivo Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728884/2018-71 Fl. 191DF CARF MF Original

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10547966 #
Numero do processo: 11080.731660/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012, 27/02/2012, 17/04/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012, 27/02/2012, 17/04/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2012, 27/02/2012, 17/04/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.508 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731660/2017-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.508 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731660/2017-66 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.508 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731660/2017-66 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.508 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731660/2017-66 5 Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548159 #
Numero do processo: 11080.729088/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729088/2017-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729088/2017-75 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729088/2017-75 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.386 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729088/2017-75 5 Fl. 48DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.731307/2018-67
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Seção: Primeira Seção de Julgamento
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Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731307/2018-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731307/2018-67 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731307/2018-67 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731307/2018-67 5 Fl. 369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10542927 #
Numero do processo: 10825.723204/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LUCRO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Valores recebidos a título de lucros, quando excedentes ao lucro presumido, estão sujeitos à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Somente gozam de isenção do imposto de renda se for comprovado que o lucro contábil foi superior ao presumido, por meio de escrituração contábil com observância da legislação comercial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO IMPUTÁVEL À FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte está obrigado a informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos e os proventos recebidos, apesar de eventuais falhas atribuíveis a terceiros. Não aplicação da Súmula 73, se ausente a prova da indução à erro. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. VINCULANTE. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108 que determina a incidência dos juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONEXÃO E SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal para novo julgamento no âmbito da DRJ em conjunto com os demais casos conexos; ou, ao menos, sobrestamento até julgamento dos demais processos administrativos, inclusive quando se tratar de matéria de competência de Seções diversas.
Numero da decisão: 2301-011.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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DISTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Valores recebidos a título de lucros, quando excedentes ao lucro presumido, estão sujeitos à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Somente gozam de isenção do imposto de renda se for comprovado que o lucro contábil foi superior ao presumido, por meio de escrituração contábil com observância da legislação comercial. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO IMPUTÁVEL À FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte está obrigado a informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos e os proventos recebidos, apesar de eventuais falhas atribuíveis a terceiros. Não aplicação da Súmula 73, se ausente a prova da indução à erro. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. VINCULANTE. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108 que determina a incidência dos juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONEXÃO E SOBRESTAMENTO. Fl. 10026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 2 Não há previsão legal para novo julgamento no âmbito da DRJ em conjunto com os demais casos conexos; ou, ao menos, sobrestamento até julgamento dos demais processos administrativos, inclusive quando se tratar de matéria de competência de Seções diversas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, para exigência de imposto, no valor total de R$ 5.035.459,73, acrescido de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora. A cobrança do crédito tributário se deu em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na declaração de imposto de renda da pessoa física, e por se tratarem de rendimentos tributáveis e não lucros isentos. Os rendimentos tributáveis foram recebidos da empresa TRANSVALE Pavimentação e Terraplenagem, da qual o recorrente é sócio, sob a justificativa de distribuição de lucros acima do apurado na sistemática do lucro presumido, forma de tributação daquela empresa. Destaco parte do relatório da decisão recorrida: “(...) Foi apontado que a TRANSVALE obteve vultosos lucros contábeis, nos anos de 2014, 2015 e 2016, em decorrência da omissão sistemática de custos e Fl. 10027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 3 despesas, os quais foram apropriados indevidamente por outro empreendimento do mesmo grupo econômico, a VALE DO RIO NOVO. Enquanto a TRANSVALE, optante do lucro presumido, apurou lucros contábeis, passíveis de distribuição, inflados pela exclusão da contabilização destes custos e despesas a ela pertencentes; a VALE DO RIO NOVO, optante pelo lucro real, apropriou-se destes custos e despesas, minimizando, fraudulentamente, o lucro real apurado nestes períodos. Assim, não só as empresas minimizaram ilicitamente o pagamento de tributos, como também os sócios se aproveitaram desta estrutura, através da distribuição de valores, pela TRANSVALE, os quais tiveram a aparência de lucros contábeis passíveis de serem distribuídos, sendo estes recebidos pelos sócios como valores isentos de tributação do imposto de renda pessoa física.” Da fiscalização realizada, constou dos autos a conclusão de que “os custos que deveriam ser arcados para execução de obras contratadas entre TRANSVALE e MOMENTUM ou entre TRANSVALE e Clube SLIM, foram suportados pela VALE DO RIO NOVO. Ressaltou-se que a VALE DO RIO NOVO apurou, ao menos no período sob ação fiscal, lucro real. Assim, por suportar custos e despesas pertencentes à empresa TRANSVALE, a VALE DO RIO NOVO, artificialmente, reduziu a base de cálculo para apuração dos tributos IRPJ, CSLL e CPRB.” (fls. 9796 do acórdão da DRJ) Constatou-se também ter havido: (i) Omissão de custos referentes a materiais utilizados em obras da Transvale, sendo estes arcados e contabilizados pela empresa Vale do Rio Novo, reduzindo-se, consequentemente, o lucro real apurado pela Vale e aumentando-se artificialmente o lucro contábil da empresa Transvale, que calculou os tributos devidos via lucro presumido (portanto indiferente ao montante de custos e despesas contabilizados) e distribuiu lucros isentos de imposto de renda pessoa física (IRPF) aos sócios, a partir da apuração contábil dos lucros; (ii) Falta de apropriação de custos de máquinas e equipamentos para execução do objeto social, sendo estes custos arcados e contabilizados na empresa Vale do Rio Novo, reduzindo-se, consequentemente, o lucro apurado pela Vale do Rio Novo e aumentando-se artificialmente o lucro contábil da empresa Transvale, que calculou os tributos devidos via lucro presumido (portanto indiferente ao montante de custos e despesas contabilizados) e distribuiu lucros isentos de imposto de renda pessoa física (IRPF), aos sócios, a partir da apuração contábil dos lucros; (iii) Inadequada apropriação de despesas com pessoal administrativo que foram arcados e contabilizados na empresa Vale do Rio Novo (iv) Omissão de receitas que resultaram em parcela menor que a devida de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), na empresa Transvale. Para tanto, cito parte do relatório do acórdão: Fl. 10028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 4 “(...) Embora estivesse fora do período sob ação fiscal, a autoridade fiscal ressaltou que, com escrituração digital (SPED) entregues pela TRANSVALE (desde 2009), a situação da empresa é praticamente a mesma, ou seja, inexistência de máquinas e equipamentos para execução de seu objeto social: pavimentação, construção de rodovias, ferrovias e obras de arte afins. Exceção a locações feitas para execução de obra, quando a TRANSVALE fez parte do Consórcio TSM (valores estes ressarcidos pelo Consórcio), a fiscalizada não realizou qualquer locação de equipamentos pesados para execução da atividade empresarial. Diferentemente da TRANSVALE, a VALE DO RIO NOVO possuía grande quantidade de veículos, máquinas e equipamentos, comuns a empresas deste ramo de negócio, gerando custos/despesas significativos com todo este imobilizado. Somente a título de exemplo, no ativo da empresa VALE DO RIO NOVO, em 31/12/2016, havia contabilizado um total de R$ 66.501.063,67 em máquinas, equipamentos e aparelhos, R$ 10.177.800,00 em usina de asfalto e R$ 47.166.362,76 em veículos. A fiscalização entendeu que inexista propósito que seguisse uma lógica empresarial lícita nos empréstimos gratuitos de veículos, máquinas e equipamentos efetuados pela empresa VALE DO RIO NOVO à TRANSVALE. Ressaltou que a TRANSVALE não teria condições de operar, gerar receitas, sem estas máquinas e equipamentos, durante todo este período analisado (2009 a 2016). Ainda, como constatado, este empréstimo gratuito não foi eventual e sim sistemático e intenso. Estas duas empresas, com mesmo quadro societário, assim agindo, feriram o princípio contábil da entidade. Realizaram uma grande confusão em suas contabilidades, tornando-as imprestáveis para fins gerenciais, fiscais e econômicos (apuração do lucro ou prejuízo). (...)” Ato contínuo, foi atribuída responsabilidade solidária à empresa VALE DO RIO NOVO e a TRANSVALE, ao menos durante o período fiscalizado, tendo constituído grupo econômico de fato, pois combinaram recursos e esforços para realizarem seus objetivos comuns, todos voltados ao empreendimento das mesmas atividades econômicas, a saber, a prestação de serviços de pavimentação e construção de rodovias e obras de arte afins, bem como responsabilidade solidária aos sócios administradores, Ademar Guido Bellinato, ora Recorrente, com participação de 60%, e Ademir Carlos Bellinato, com os outros 40%, objeto de outro processo administrativo (10825.723208/2018-98). Tempestivamente, houve protocolo de impugnação de fls. 9675/9710, alegando: (i)Preliminarmente: a)Conexão e pedido de julgamento conjunto considerando que a fiscalização entendeu que a TRANSVALE, a VALE DO RIO NOVO e seus sócios, pessoas físicas, realizaram planejamento tributário abusivo e lesivo ao fisco, agindo de forma conjunta e coordenada no Fl. 10029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 5 intuito de minimizar o pagamento de tributos federais, com base no conceito emprestado pelo inciso VIII do art. 337 do CPC, b)Mácula à Ampla Defesa em razão de ausência de razoabilidade e motivação, implicando, outrossim, na violação ao princípio da ampla defesa. (ii)no mérito: a)erro material insanável - Capitulação do AIIM e Identificação do Sujeito Passivo: Regime de Retenção Exclusiva na Fonte e a Responsabilidade pelo Recolhimento, b)equivocada invocação do Parecer COSIT n° 01/2002, c)afastamento da multa agravada, d)impossibilidade de aplicação de multa de ofício ao recorrente induzido a erro, e)ausência de especificação da conduta praticada, f)ausência dos requisitos para aplicação da multa qualificada de 150%, g)multa confiscatória - superveniência de repercussão geral no STF, h)ilegalidade da cobrança de juros sobre multa lançada. Sobreveio acordão da DRJ de fls. 9791/9819 considerou procedente em parte a impugnação, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para o de 75%. Protocolado tempestivamente recurso voluntário de fls. 9829/9866 com as mesmas alegações trazidas anteriormente em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando as alegações trazidas, passo a análise: Preliminarmente: Da nulidade por mácula à ampla defesa Não procede a alegação de que em “NENHUM MOMENTO”, durante a fiscalização, a autoridade fiscal solicitou informações ao Recorrente, o qual poderia ter efetivamente contribuído com os trabalhos realizados e de que o auto seria nulo por mácula à motivação e à ampla defesa. Fl. 10030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 6 Para melhor ilustração, cito Acórdão n.º 2201-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em caso similar: “(...) no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: Fl. 10031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 7 art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...)” Ademais, aplica-se também a Súmula CARF nº 162, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021e com efeito vinculante, que determina: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nos presentes autos, restou comprovada toda a descrição detalhada das glosas realizadas e seus valores, a natureza do rendimento, o regular enquadramento legal, com referência aos dispositivos legais infringidos (fls. 02/06). Portanto, possibilitada toda a forma de impugnação ao lançamento que, de ft, exerceu o recorrente conforme se vê, comprova compulsando os autos. Assim, presentes os elementos suficientes para amparar a exigência fiscal e possibilitada ao contribuinte a sua plena defesa, afasto as alegações de nulidade por violação a ampla defesa, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente. Da conexão e pedido de julgamento conjunto Não há previsão legal para a alegação de que seja o presente processo administrativo objeto de novo julgamento no âmbito da DRJ em conjunto com os demais casos conexos acima listados; ou, ao menos, seu sobrestamento do presente Recurso Voluntário até o julgamento dos demais processos administrativos por se tratar de matéria de competência de Seções diversas. A Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabelece: “Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 10032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 8 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Ademais, cabe esclarecer, que não há previsão legal que obrigue o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte (ou ainda de contribuintes diferentes), mesmo que guardem relação de conexão, desta feita, o presente julgamento deve ocorrer neste momento. Destaco situações análogas já julgadas por este Conselho: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório a suspensão ou o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. (Acórdão n.º 1003004.064 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902640/2010- 93) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos.” (Acórdão n.º 3401-011.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000297/00-17) Passo assim, ao mérito: Fl. 10033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 9 Em relação às alegações de retenção exclusivamente na fonte e aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 01/02, dado se tratar de mesmo assunto, analiso as alegações conjuntamente. Do erro material insanável – capitulação do AIIM e identificação do sujeito passivo: regime de retenção exclusiva na fonte e a responsabilidade pelo recolhimento / Da incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da fonte pagadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 01/02 A alegação de aplicação da alíquota de 35%, para apuração do imposto de renda exclusivo na fonte, conforme o art. 61 da Lei nº 8.981/95, combinados com o art. 238, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1700/2017, não merece prosperar. Tendo em vista o discorrido na tabela XXVIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 322/326) seguiu ali demonstrada a apuração do lucro contábil x lucro presumido distribuído, fundamentado no próprio Parecer Normativo COSIT n° 01, de 24/09/2002, resta claro que se trata de aplicação de alíquota prevista na tabela progressiva, referente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica a beneficiário pessoa física. Reproduzo fls. 9805: “Após a ultrapassagem deste limite, em cada ano, calculou-se o valor que a empresa deveria ter retido de imposto de renda, conforme tabela XXVIII, anexa Termo de Verificação Fiscal. Nos termos do Parecer Normativo COSIT N° 1, de 24/09/2002, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, neste caso, após o prazo final fixado para entrega da DIRPF. Em decorrência, foram exigidos a multa de ofício e os juros isolados. O cálculo do valor da multa pela não retenção do IR fonte encontra-se demonstrado na Tabela XXIX, anexa ao Termo de Verificação Fiscal. Os juros de mora foram calculados entre a data de vencimento do pagamento do IR fonte e a data de vencimento para entrega da respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos beneficiários.” Da impossibilidade de aplicação de multa de ofício – recorrente induzido a erro É sabido que o recorrente está obrigado a informar à Receita Federal do Brasil, todos os rendimentos e proventos recebidos, apesar de eventuais falhas atribuíveis a terceiros. Se as informações equivocadas induzirem o contribuinte ao erro, deve-se desconstituir a multa de ofício, tão-somente nos casos da Súmula CARF 73 (“Erro no preenchimento da declaração de Fl. 10034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 10 ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”), o que não é o caso em tela. No caso dos autos, não se verifica a comprovação de eventual indução à erro da empresa ao recorrente, por fornecimento de informações erradas. Pelo contrário, na condição de sócio administrador, deve estar à par inclusive, das tomadas de decisões da pessoa jurídica por disposição legal e contratual. Mantida a decisão de piso. Do afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício (Solução COSIT nº 47/2016, por não coadunar com o que determinam o CTN e a Lei nº 9.430/96) Nos termos do artigo 161 do CTN, é devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício inclusive, com aplicação mandatória por este Colegiado da Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 e destacada a seguir: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Multa Confiscatória – superveniência de repercussão geral no STF Não assiste razão ao recorrente vez que o Tema 863, do Recurso Extraordinário (RE) 7360905 está pendente de julgamento no STF, tendo sido tão somente reconhecida sua repercussão geral, mas não sendo caso de sobrestamento em razão da inexistência de acórdão de mérito. É o que dispõe o novo Regimento do CARF: “Art. 100 do RI-CARF (Port. MF 1.634/2023). A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” Fl. 10035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.262 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723204/2018-18 11 Mantenho a decisão de piso, que inclusive, já havia reduzido a multa de ofício de 150% para 75%. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por não conhecer do recurso de ofício, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 10036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547860 #
Numero do processo: 11080.736966/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.635 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736966/2018-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.635 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736966/2018-90 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.635 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736966/2018-90 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.635 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736966/2018-90 5 Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10835.001984/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFÍCIO. DATA DE CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito creditório a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao contribuinte a compensação de ofício, assinando-lhe prazo para aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser consolidado e confrontado com o direito reconhecido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. Sobre o total do crédito tributário constituído, aí incluída a multa decorrente do procedimento de ofício, incide a taxa selic como juros de mora, a teor do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.” Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02,652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ia CC-MF • ft^ Ministério da Fazenda f.--:<'4" Segundo Conselho de Contribuintes •;,t(tkt. Processo ns' : 10835.001984/99-81 (9.09 ..- 101 Recurso n2 : 127.980 Acórdão n° : 204-02.652 Embargante : CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVAES RAMOS Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada incorreção no resultado do • julgamento anterior em virtude de incorreta descrição dos fatos no relatório devem ser conhecidos e providos os embargos apresentados para o fim de adequá-lo à efetiva convicção dos julgadores. A nova ementa passa a ser: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS REALIZADA DE OFICIO. DATA DE t̀12 CONSOLIDAÇÃO. Existindo débito na data do reconhecimento de direito creditó rio g g. a favor do contribuinte, a autoridade administrativa que o deferir é obrigada a propor ao contribuinte a compensação de oficio, assinando-lhe prazo para gg -4 ? aceitação. Findo este sem pronunciamento do interessado, nessa data deve ser a 3 ! consolidado e confrontado com o direito reconhecido. . -to c...) -- COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA o 1:2 tt CALCULADOS À TAXA SELIC Sobre o total do crédito tributário constituído, aítà .c „e O 14. n O 2: 2 incluída a multa decorrente do procedimento de oficio, incide a taxa selic como 2: o -4 juros de mora, a teor do art. 61 da Lei n o 9.430/96 e art. 161 do Código Tributárioo tu ai Nacional.cn u- Recurso negado."CO Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infrigentes, para suprir a contradição e alterar o resultado do acórdão embargado de: recurso não conhecido para recurso conhecido e negado, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. Hennque Pinheiro Tones – Presidente 'o César AlvesRamos lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manign e Airton Adelar Hack 1 _ — ------------------'UINTES . ,1 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ffr..:»e Segundo Conselho de Contribuinte: M. F • SEGgs:41E:r:6:15C/rig:°()DE Sgrfl?.._--AR4-b ' ,‘,"1>)• " n =z-;,:--e,.; 1 Bra5W3..------. Processo n2 : 10835.001984/99-81 mcrit .tuu. tkr NovalS Recurso n2 : 127.980 Mu'. Siar' 41S41 Acórdão n° : 204-02.652 Embargante : CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVAES RAMOS RELATÓRIO Por ordem do Sr. Presidente, submeti a revisão o acórdão acima e propus embargos na forma que reproduzo: . O recurso insurge-se contra os procedimentos adotados pela DRF em compensação efetuada . de oficio de débito objeto de lançamento de oficio. Primeiramente, quanto à data que a DRF adotou para consolidar o débito, que foi a do vencimento do prazo concedido à empresa para : se pronunciar sobre a compensação. Aplicou, por isso, até essa data juros de mora calculados pela taxa Selic e os fez incidir sobre o total do débito constituído, incluída a multa de oficio. A segunda questão trazida pelo recurso foi essa incidência de juros sobre a parcela do débito correspondente à multa de oficio. Os autos vieram a julgamento nesta Quarta Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2006, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria relativa à incidência dos juros sobre a multa, considerando-a estranha aos autos e em negar provimento quanto à data de valora* do débito. .. Lendo aquela decisão constatei à presença de contradições e erro material que justificaram a oposição destes embargos. O erro é meramente formal, pois inverteram-se na ementa os resultados: a matéria não conhecida aparece como negada e a negada como não conhecida. Fácil a solução. O problema, entretanto, não é apenas formal. É que, em verdade, para negar o conhecimento à matéria juros sobre a multa de oficio reiterou-se posição já firmada pela Câmara no sentido de que as exigências que se lastreiem em avisos de cobrança ou elementos semelhantes são estranhos ao julgamento, na medida em que ele somente se reporta ao lançamento do crédito tributário ou ao pedido de ressarcimento ou restituição e conseqüente direito de compensação. Ocorre que matéria aqui ventilada não é a mesma, pois não se trata de inclusão de juros em procedimento de cobrança após decisão da DRJ sobre crédito constituído. Aqui é a própria compensação que está sendo discutida. Por isso, entendo que a matéria deveria ter sido conhecida, para que a Câmara afirmasse se o procedimento está correto ou não. Acresce a isso o fato de que a Relatora original, em seu voto, enfrentou a matéria para lhe dar provimento, entendendo não haver dispositivo legal que amparasse a pretensão da Fazenda. Ficaria, assim, vencida. Isso não obstante, e aí se configura nova contradição, o resultado da decisão nesse aspecto teria sido "por unanimidade". É o relatório.k.,\ ./, 2 • __ __ _ bEGUNGO CO`SE: :40 DE com-min:0ms• CC-MF Ministério da Fazenda CONFEEE CO:J.; O eg:criAL t. n. ifitz:w Segundo Conselho de Contribuintes .); Brasiba.1k 2- Or — Processo n2 : 10835.001984/99-81 Recurso n2 : 127.980 Manrwtil.uszi:it7.9 irais Acórdão n° : 204-02.652 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Conforme relatado, há de se promover, primeiro, uma alteração meramente formal na • ementa para que possa constar o resultado correto da votação quanto à data de valoração do débito a ser compensado. No julgamento procedido conheceu-se da matéria e a ela negou-se provimento. Na ementa consta que dela não se conheceu. Em segundo lugar, faz-se necessária nova votação quanto ao outro tópico, aparentemente não bem compreendido pela Câmara. Pelo menos quanto a mim isto é verdadeiro. É que, em meu entender, não procede deixar de conhecer a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio integrante do débito do contribuinte compensado de oficio. Explico-me: É que tem sido proposta em diversos recursos voluntários discussão acerca do procedimento adotado pela SRF nos instrumentos de cobrança do crédito tributário julgado em primeira instância consistente na inclusão de juros de mora sobre o valor da multa de oficio componente do crédito mantido. Esta Câmara firmou posição no sentido de que não se pode conhecer dessa matéria. E assim se fez em virtude de o julgamento ater-se ao montante do crédito tributário que fora constituído, esse o objeto do processo administrativo. Ele não abrange, portanto, o instrumento de cobrança expedido pela SRF, ainda que nele haja parcelas incluídas 'posteriormente ao lançamento a título de acréscimos moratórios. • • • • ' Foi com base nessa posição reiteradametne adotada que a Câmara deixou de conhecer a matéria incluída neste recurso. Mas o fez mal. Isto porque não se trata do mesmo argumento. Com efeito, aqui não se discute a formalização da cobrança de um crédito tributário constituído, mas sim o procedimento de compensação, que é o objeto do processo administrativo em julgamento. Ainda que a decisão que aqui se tome repercuta sobre aqueloutra discussão, não se pode adotar a solução que ali se impõe. Com isso quero dizer que é mesmo imprescindível que a Câmara conheça da matéria trazida a sua discussão pois somente assim se poderá dizer se a compensação foi corretamente praticada pela DRF. Conheço-a, pois. E o fazendo exprimo a minha convicção quanto à correção do procedimento adotado. Para tanto, mister se faz uma incursão, ainda que breve, acerca da figura dos juros moratórios. Comecemos pelo CTN, cujo art. 161 expressamente os menciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 41\ \N 3 _ . • , 4.41±S;•>‘ Ministério da Fazenda rt". SEGUNDO CONSELHO 5ECCNTRIBUiNTES 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCW: O Ca:GINAL Ì asila k 1 I / 0)- Processo n' : 10835.001984/99-81 Recurso n2 : 127.980 Maria Luzira Cr-Wovais Acórdão n° : 204-02.652 MUI. Stant 1641 §2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Desde dezembro de 1996, sua disciplina está no art. 61 da Lei n° 9.430196, que assim estabelece: Art. 6L Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação espec(ca, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora cakulados à taxa a que se refere o § 3 do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destaquei) Como se vê, desde aquele ato legal, os juros moratórios não incidem apenas sobre o valor do tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido, como anteriormente. Veja-se que assim dispunha o art. 84 da lei 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; LI - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se venficar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de I% § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n°8.383, de 1991, e no art 3° da Lel rt • 8.620, de 5 de janeiro de 1993. v 4 . _ — — —• .h! ta"' SaMNDCI f:trirELEIO C f.;;NT •11:z.u.N E s 2° ccae • 44"; Ministério da Fazenda CONFERE COM O OP.:G1NAL Fl. "ft ti Ir Segundo Conselho de Contribuintes •zeita.'• \t 1 Processo n2 : 10835.001984/99-81 Recurso n2 : 127.980 Mar Acórd5o : 204-02.652 it vaisiLtnsin iNmoi § 4° Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5° Em relação aos débitos referidos no art. 50 desta lei incidirão, a partir de 10 de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou _fração. § 6° O disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7°4 Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. Saliente-se que a Lei 9.065/95, em seu art. 13, esclareceu que a taxa aqui mencionada era a Selic. Pois bem, a questão que se coloca é, assim, definir se a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições" difere ou não de "valor do tributo ou contribuição". Aqui está o cerne da questão. A SRF entende que sim, os contribuintes, que não. Considero haver razão na interpretação fazendária. E isso porque a expressão débitos decorrentes de tributos se assimila à de crédito tributário de que nos fala o art. 139 do CTN: é débito na ótica do contribuinte, é crédito na do Sujeito Ativo. Nesse sentido, o próprio CTN define que o crédito tributário inclui a multa de oficio. Vejam-se os seus arts. 113 e 139: Art. 113. Á obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°Á obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ••• Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário pelo lançamento, o faz tanto com respeito ao valor do tributo, quanto ao da penalidade pecuniária. Os dois, ou melhor, a sua somatória, configura o débito que a partir dali tem o sujeito passivo com relação à União, no entender desta, e que somente pode ser alterado na forma do art. 145 do mesmo diploma legal. E a esse montante fixa a legislação o prazo de trinta dias para ser liquidado, atribuindo, inclusive, redução do percentual da multa aplicada, tudo em conformidade com a disposição do art. 160 do CTN: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. /1(e(RS-1\ 5 _ • - • ItiVICEEG-r SCIpHO CONTRIBIJINTES Ministério da Fazenda CGM'ER2 COM O Ci;iGUZÀ1. 2° CGMF -..a.t..?6 Segundo Conselho de Contribuintes I Brasiria. Fl. 4 1/4 Processo n2 : 10835.001984/99-81 Recurso n2 : 127.980 Latninmolvais Acórdão n° : 204-02.652 Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Desta forma, não tendo sido recolhido o tributo no prazo especificado na legislação, a autoridade administrativa é obrigada, nos termos do art. 149 do CTN, a efetuar a constituição do crédito tributário. Aquele não recolhimento configura infração, à qual a mesma Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, assinou a penalidade de multa em percentual incidente sobre o tributo não recolhido: • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; H - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, • 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa fiska sujeita ao pagamento mensal do imposto (carsiê- leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. ,f 7 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § eit e As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Ambos, tributo mais multa, conformam, assim, o crédito tributário que está sendo exigido e sobre o qual o art. 61 determina a incidência de juros de mora, desde que não recolhido no prazo legal — trinta dias após a ciência do lançamento de oficio. 6 - • - __ _ _ ”.0-4t.0 LHO DE CONTR:csUNTES • n CONFERE COM o oRtc:am. • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda 113. 1-1--eL" zei -c:À'''. Segundo Conselho de Contribuintes •)r351• Maria lit. kçàovais Processo n2 : 10835.001984/99-81 Mui Sia L.91641 Recurso n2 : 127.980 Acórdão n° : 204-02.652 Por isso, entendo que decorre exclusivamente da lei, a começar pelo CTN, Lei Complementar como se sabe, a incidência dos juros sobre o total do débito de que seja credora a União. Como dito acima, já o determinava o art. 161 daquela lei. Quando ele menciona a possibilidade de aplicação de penalidades cabíveis, é claro que não está mais se referindo àquela que já se aplicou no próprio lançamento. Assim, entendo que este artigo autoriza, por exemplo, a exigência de tributo e multa cumulado com o perdimento de produtos, se assim dispuser a legilsação. No caso em tela, a empresa era devedora da União em montante expresso em auto de infração já vencido e cuja exigibilidade não mais se discutia. A SRF propôs a ela a compensação de oficio com crédito seu oriundo de restituição por ela postulada; era, assim, dever legal daquela autoridade promover a incidência de juros sobre o montante do crédito tributário não recolhido (tributo+multa de oficio). Com essas considerações, voto pelo conhecimento integral do recurso e pelo seu não provimento também integral. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. ,.... IO CÉSAR ALVE RAMOS )4, • 7 _ _ Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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10547893 #
Numero do processo: 11080.728259/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.364 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728259/2017-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.364 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728259/2017-49 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.364 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728259/2017-49 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.364 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728259/2017-49 5 Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549514 #
Numero do processo: 10880.991558/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem aferir o direito creditório nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem aferir o direito creditório nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para a unidade de origem aferir o direito creditório nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou declaração de compensação por meio da PER/DCOMP n.° 25214.47141.240511.1.3.04-3785, utilizando crédito de alegado pagamento indevido de COFINS, decorrente de DARF recolhido no montante integral de R$ 139.433,81, em 27/04/2011, referente ao período de apuração de março/2011. O crédito pleiteado soma a monta de R$ 95.036,11. O despacho decisório não homologou a compensação pela seguintes razões (fls. 7 do processo): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 91 55 8/ 20 12 -2 5 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Em sua Manifestação de Inconformidade, argumentou a Recorrente que refez sua apuração de COFINS, para o período de março/2011, e que o seu direito crédito deve ser reconhecido, considerando que:  a não homologação da compensação declarada se deu em virtude de erro de fato no preenchimento da DCTF original do período;  seu erro consistiu em declarar um débito de COFINS no valor de R$ 138.519,59, no que se refere o período de março/2011, quando o valor correto seria o de R$ 39.601,73, como corretamente constou da DACON (fls. 89/105), que é uma declaração acessória que declara a apuração de PIS e COFINS para a Receita Federal, transmitida em 06/05/2011;  recolheu o valor de R$ 138.519,59, por meio de DARF (fls. 107/108), incluindo o valor de multa de R$ 914,22, somando o montante de R$ 139.433,81, em 27/04/2011, o que originou seu pagamento a maior no valor de R$ 99.832,08; e  retificou a DCTF do período, retificando o débito de COFINS para março/2011, fazendo constar o valor de R$ 39.601,73 (fls. 109/117). Observou, ainda, que estava à disposição do Fisco a sua escrituração contábil e Livros Razão e Diário, para a validação do correto valor de COFINS a recolher, e que só não anexou na oportunidade da defesa em razão do seu volume e dificuldade de processamento nos autos. Invocou o artigo 147, do Código Tributário Nacional, por entender que comprovou seu erro no preenchimento na DCTF, e o Princípio da Verdade Material e o da Legalidade, ao argumento de que é inadmissível se cobrar um tributo apenas em decorrência de um erro de fato. A DRJ reconheceu a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no entanto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão do seguinte: “Em consequência, ainda que o pagamento do qual se origina o direito de crédito encontre-se integralmente vinculado ao débito declarado, tal fato não impede a restituição ou compensação de sua parcela indevida, desde que comprovada a ocorrência de erro na declaração da contribuição apurada. Neste sentido, o fundamento do despacho decisório questionado, emitido de forma eletrônica, restringiu-se, unicamente, à integral vinculação do pagamento ao débito declarado. Faz-se necessário, portanto, verificar se houve de fato incorreção na Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 DCTF apresentada, relativamente à contribuição informada como devida, fato do qual decorreria o alegado direito de crédito. Em sua defesa, a Impugnante anexa aos autos apenas a cópia das DCTFs e do DACON em questão, não fornecendo explicações sobre a origem do suposto erro cometido na declaração da referida contribuição social, acompanhadas de documentação contábil-fiscal comprobatória. Como vimos, o único argumento apresentado é a alegação de erro de fato na DCTF original, o que não é suficiente para demonstrar a regularidade do débito apurado no DACON. Neste sentido, a peça de defesa não apresenta razões convincentes do pedido, pois não está respaldada por documentação comprobatória do alegado, cujo fornecimento deveria ter sido feito concomitantemente à apresentação do recurso, nos termos do art. 16, § 4º do Decreto n° 70.235, com a redação da Lei n° 9.532/1997, abaixo transcrito (grifos nossos): (...)” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário reafirmando suas alegações de defesa apresentadas anteriormente na Manifestação de Inconformidade e destacando:  que todas as informações constantes na DACON poderiam ter sido validadas por meio da Escrituração Contábil Digital, que se encontra na base de dados da Receita Federal;  que a DACON é obrigação acessória que detalha a apuração do PIS e da COFINS e que por nenhum momento foi questionada pela fiscalização; e  que embora já havia apresentado documentação necessária para validação do seu direito creditório, que passa a apresentar documentação suplementar, amparada pela relatividade do Princípio da Preclusão e da Verdade Material, já que tais documentos confirmam inequivocamente as informações contidas na DACON e a consequente conclusão pela certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. A documentação suplementar apresentada, consistiu no seguinte:  memória de cálculo da apuração da COFINS do período de março/2011 às fls. 195;  razão da conta contábil 310101010001 de receitas de serviços prestados do período às fls. 196;  razão da conta contábil 310101010003 de receitas diferidas de serviços às fls. 197/198;  lista de notas fiscais às fls. 199/200;  notas fiscais de serviços tomados no período às fls. 201/292; Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25  razão da conta contábil 11030801010 de COFINS a compensar às fls. 293/298; e  livro diário do período às fls. 299/913. Em sua peça recursal, apresentou o seguinte quadro resumo da apuração da COFINS de março/2011: É o relatório. Voto 1. DO RECEBIMENTO DE NOVAS PROVAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Sobre o recebimento de documentação suplementar em sede de Recurso Voluntário e a relativização da preclusão da sua apresentação, avaliando a jurisprudência do CARF, observei o acórdão n.° 1301-004.987, de Relatoria do Ilustre Relator José Eduardo Dornelas Souza, com relevantes ponderações e fundamentações abaixo em destaque, os quais concordo e adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário, resumindo- se ao balancete, vez que a DCTF retificadora e DIPJ já se encontravam nos autos. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados.” Recebo, portanto, a documentação suplementar apresentada em sede de Recurso Voluntário. Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 2. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como relatado, entendeu a DRJ, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, que a retificação da DCTF antes do despacho decisório seria dispensável, no entanto, seria necessário comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Entendeu que a DACON não era instrumento suficiente para comprovar seu direito. Com relação a DACON, vale ponderar que mesmo não se tratando de declaração, mas sim de demonstrativo de apuração, como é o entendimento do CARF, sopeso que não faz sentido a sua desconsideração por completo, eis que de fato se trata de obrigação acessória entregue pelo contribuinte. Entendo, assim, que ela deve sim ser considerada, ao menos como um fumus boni juris, pois na minha concepção não faz sentido produzir uma obrigação ao contribuinte e, quando necessário, desconsiderar a declaração entregue por completo. Ainda, vale observar que a Recorrente apresentou novas provas, tais como:  memória de cálculo da apuração da COFINS do período de março/2011 às fls. 195;  razão da conta contábil 310101010001 de receitas de serviços prestados do período às fls. 196;  razão da conta contábil 310101010003 de receitas diferidas de serviços às fls. 197/198;  lista de notas fiscais às fls. 199/200;  notas fiscais de serviços tomados no período às fls. 201/292;  razão da conta contábil 11030801010 de COFINS a compensar às fls. 293/298; e  livro diário do período às fls. 299/913. Entendo, assim, que nesse caso a Recorrente efetivamente trouxe documentos que corroboram com a plausibilidade de suas alegações e estão também de acordo com a DACON incialmente apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Vale ressaltar que a DACON é original e anterior ao despacho decisório. No teste de equilíbrio entre a preclusão e o Princípio da Verdade Material, percebo que, neste caso específico, os requisitos estão preenchidos para que o procedimento seja encaminhado para uma investigação mais aprofundada, com o objetivo de verificar a validade e coerência dos valores mencionados nos documentos incluídos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 A contabilidade da empresa e outras declarações fiscais são provas a favor da Recorrente e comprovada a existência do aludido crédito tributário, a homologação pretendida deve ser reconhecida. Interessante ponderação sobre isso consta no acórdão n.° 1301-004.987, cujo trecho abaixo destaco: “Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em DCTF, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado.” Dessa forma, considerando a plausibilidade do direito creditório da Recorrente, esclarecimentos apresentado e documentação suplementar, entendo necessário encaminhar o presente processo de volta à Unidade de Origem, o que permitirá que a autoridade responsável conduza uma avaliação detalhada do mérito do crédito em questão. Ante o todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem afira o direito creditório requerido pela Recorrente, considerando as provas juntadas no Recurso Voluntário, abaixo listadas.  memória de cálculo da apuração da COFINS do período de março/2011 às fls. 195;  razão da conta contábil 310101010001 de receitas de serviços prestados do período às fls. 196;  razão da conta contábil 310101010003 de receitas diferidas de serviços às fls. 197/198;  lista de notas fiscais às fls. 199/200;  notas fiscais de serviços tomados no período às fls. 201/292;  razão da conta contábil 11030801010 de COFINS a compensar às fls. 293/298; e  livro diário do período às fls. 299/913. Após, proceda a Unidade de Origem à elaboração de relatório conclusivo acerca do direito creditório. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3101-000.432 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991558/2012-25 É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 924DF CARF MF Original

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4817406 #
Numero do processo: 10280.001795/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator), e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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"0:1;Vks Segundo Conselho de Contribuintes de começo!" '44141; to-segor's" D3/4CnertrOtal 42.0t Pub:St Processo n2 : 10280.001795/2004-60 Recurso n9 : 131.763 itutibe eer;.• Acórdão n9 204-01.074 Recorrente : ALUNORTE — ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior MIN. DA FAZEND A - 2 CC de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve CONFERE COM O ÇRVGN A Á t), ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da L.ei n° 9.250/95, WBRASILIA I' J— aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução • VISTO COSIT/COSAR n° 08. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUNORTE — ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator), e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4 .117:4 ;•• rfne • ennqbe Pinheiro To Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 21CC-MF ' r••n' • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Rt41 Fl.7N-L'ejtt Segundo Conselho de Contribuintes );;;Ple DRASILIA 124/6__J Processo n2 : 10280.001795/2004-60 CONFEIC COM o ,c.n:G,NA Recurso n2 : 131.763 Acórdão n2 : 204-01.074 Recorrente : ALUNORTE — ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Representação Fiscal formulada pela autoridade que diligenciou no processo n.° 13204.000053/99-07, cujo Despacho Decisório fora anulado por esta DRI, ao entendimento de que se configurou cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 2. Constatou a autoridade diligenciadora que a contribuinte, não obstante tenha requerido, no citado processo, crédito de IPI no valor de R$ 1.491.285,4 I, vinculou, em DCTF, débitos no montante de R$ 2.175.627,28. Desse modo, entendeu que a diferença deveria ser exigida mediante lançamento de ofício. 3. Acostado às fls. 30/33, encontra-se cópia do Parecer de n.° 045/2003, lavrado pela SEORT da DRF de Belém/PA nos autos do processo n.° 13204.000053/99-07, no qual estão consignadas as seguintes informações, antes da proposta de indeferimento do pleito e de lançamento de valores eventualmente compensados: 3.1. Apesar da informação prestada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, não constam no processo lista de notas fiscais de aquisição de insumos e comprovação dos produtos exportados; 3.2. Sobre a alusão à taxa Selic feita pelo nobre Auditor-Fiscal que diligenciou a empresa, a jurisprudência administrativa trata da questão no crédito de IPI referente à Lei n. • 8.191/91, não se referindo, no entanto, à Lei n.° 9.363/96 (cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF). Há farta jurisprudência do STJ sobre a Selic aplicável para corrigir débitos e repetição do indébito, mas não há norma legal nem jurisprudência para a atualização do crédito presumido; 3.3. O pedido não atende ao disposto no art. 5° da Instrução Normativa — IN SRF /1. 0 69, de 06/08/2001. 4. O chefe da SEORT da DRF/Belém, em razão do disposto no Parecer supra, indeferiu o pedido de ressarcimento, conforme cópia do Despacho Decisório à j1 34. 5. Às fls. 40/72, encontra-se cópia da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte ao Despacho Decisório acima referido, na qual aduz, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 5.1. Todos os documentos fiscais e contábeis, bem assim as notas fiscais de compras dos produtos, foram cotejados pela autoridade diligenciaclora, de modo que o pedido de ressarcimento foi oportunamente aferido. A auditagem na empresa foi concluída após mais de dois anos de trabalho da fiscalização, quando foram verificados milhares de notas fiscais; 5.2. Os critérios utilizados por uma autoridade somente podem ser revistos por ação fiscal revisora. Não pode a postulante ser penalizada por divergências internas da Administração, assistindo-lhe o direito a uma nova auditagem; 5.3. A autoridade diligenciadora concluiu pelo direito ao crédito pleiteado, enquanto a decisão denegou o pedido a "bico de caneta", sem qualquer confrontação concreta com os trabalhos realizados. As irregularidades fiscais presumidas pela autoridade 1 2 44'94:v4s Tri Ministério da Fazenda DA FAZENDA - er.: 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O pRiGiNNI. BRASIL-IA _2212.0:_jb2_ Processo & : 10280.00179512004-60 Recurso n* : 131.763 VISTO Acórdão n2 : 204-01.074 julgadora não foram apontadas na decisão, tendo sido glosados todos os valores e autorizada a lavratura de auto de infração, sem observância dos ditames da segurança • jurídica e do devido processo legaL Não se pode admitir a anulação de um processo fiscalizatório envolvendo enorme quantidnde de elementos e registros fiscais e contábeis, ao lado de milhares de notas fiscais, a partir de uma vã presunção de que todos os valores são indevidos. Está-se diante de evidente cerceamento do direito de defesa, o que é causa de nulidade no Processo Administrativo FiscaL Recorre a manifestações doutrinárias e a julgados administrativos e judiciais; 5.4. Não há dúvidas acerca da aplicabilidade da taxa Selic no procedimento compensatório, em face do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/96, bem assim em razão da jurisprudência e do princípio da isonomia. 6. Requereu a interessada, ao final, fosse determinada a realização de nova fiscalização, afastando-se a necessidade de lançamento de ofício, e assegurada a aplicação da taxa Selic. 7. Em vista dos argumentos suscitados, esta DRJ anulou a decisão prolatada pela unidade de origem, por entender maculado o direito de defesa da contribuinte (lls. 78/83). 8. Àfl. 94, acostou-se despacho endereçado à Supervisora do Grupo de Fiscalização n.° 01 da DRF de Belém, entendendo descabido o lançamento de oficio, tendo em vista as razões que expôs. 9. Às fls. 95/97, a SEORT da DRF de Belém, através do Parecer n.° 219/2004, depois de historiar os fatos, diz que não há como alegar a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito presumido pleiteado, ante a inexistência de dispositivo legal que autorize. Propõe, assim, a não-homologação dos débitos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1999, cujos valores estão discriminados na coluna "Valor do Débito Excedente ao Crédito Pleiteado" (fl. 96). 10. À fl. 98, encontra-se Despacho Decisório declarando não homologada a compensação dos débitos nos valores de R$ 16.504,60 e 667.837,27, relativos aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1999, respectivamente. 11.A contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório supra (fls. 105), na qual, em longa exposição, tece argumentos a favor da aplicação da taxa Selic, considerando decisões prolatadas pela Conselho de Contribuinte e Poder Judiciário, e sobre o crédito presumido de IPI, para, ao final, requerer, além da incidência da referida taxa, a juntada de documentos complementares e produção de prova periciaL Acordaram os membros da 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório da unidade de origem que não homologou as compensações nos valores mencionados. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IN ACRÉSCIMO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE AI 3 Ministério da Fazenda OA FAZENOA . 2 9 Ce 21CC-ME n. IP:C@ Segundo Conselho de Contribuintes COriERE C 0:4 O pRIGINA/i';tirrit• BRASILIA Processo n° : 10280.001795/2004-60 Recurso n2 : 131.763 Acórdão n2 : 204-01.074 Inexiste previsão legal para abonar acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu. a este Conselho, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. if 4 ';*‘inistério 22 CC-MF - -`? M da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ?MINAI. Processo n2 : 10280.001795/2004-60 OA F A Ch‘a • . ... Fl. BRASILIA _e2../ a. k.-10— Recurso n2 : 131.763 Acórdão n9 : 204-01.074 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A matéria de mérito a ser aqui debatida cinge à questão da atualização monetária do crédito presumido de IPI ressarcido, já que a decisão recorrida abordou apenas esse tema e a recorrente não a embargou. Por conseguinte, não pode este Colegiado conhecer de pedidos outros que não o pertinente à questão da atualização monetária. Quanto ao requerimento de perícia, entendo ser totalmente despicienda ao caso, em razão de a matéria submetida a julgamento (incidência ou não de Taxa Selic sobre o montante restituível) circunscrever-se à questão meramente de direito, o que dispensa perícia nos lançamentos contábeis da recorrente. Feitos os esclarecimentos, passo, de imediato, passo de imediato à questão que nos cabe aqui analisar, a possibilidade ou não de se atualizar os créditos presumidos pleiteados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do benefício (Lei n° 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIP1198, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para fi 5 22 CC-IsilF •r-r., - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM:2 A • 2° te H. ,t5F14.k. Segundo Conselho de Contribuintes Laj'é-s .v• COM:ERE O CRIC;NA» Processo n2 : 10280.001795/2004-60 ASIUA Recurso n2 : 131.763 v Acórdão n2 : 204-01.074 abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UF1R como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislaçã9 tributária federal, não tratou da correção do crédito do 1H. O art. 66, § 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § I ° (...) § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente _ poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VE7'ADO) • § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. fi 6 Ministério da FazendarD 2"CC. 22 CC-MF - na f AnNA - n.7"—T<st Segundo Conselho de Contribuintes W — CONFER7-5. COM O 1,CR;OINBe Processo n2 : 10280.00179512004-60 BRASILIA _22-1 Recurso nn : 131.763 Acórdão n2 : 204-01.074 VLSI Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de EPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei n°9.250 de o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o il 7 ii5.41 Ministério da Fazenda n. wh-7.:,,r Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2'1 Ce 2RCCMF CONFERE COM o pRIGINty rL BRASILIA .27: ft éb ;et Processo n2 : 10280.001795/2004-60 Recurso n2 : 131.763 Acórdão n2 : 204-01.074 legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê- lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • HENR IQUE tett 44a' tJ • NR UE P HEIRO TORRES 8 ,I •-, :a7,4; Ministério da Fazenda 2 CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes mu DA FAZENDA Processo n2 : 10280.001795/2004-60 Recurso n2 : 131.763 Acórdão n* : 204-01.074 BRASIFILERI Ara_ ur2t.f .9110. °°R...1 1 Cl.len14-41-1— v VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam' os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de FPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995. inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seta créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. 9 \ CCl F 211CC-MF Ministério da Fazenda t- 1D "frP -f: Segundo Conselho de Contribuintes COMER,: uth- n. .;:tscrrk>„ars, Processo ri* : 10280.001795/2004-60 Recurso n2 : 131.763 BRASILiA Acórdão n2 : 204-01.074 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPL a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250195, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. - FLÁVIO D SÁ MUNHOZ /g 1 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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