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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9984904 #
Numero do processo: 10508.720352/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação.
Numero da decisão: 3402-010.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recuso Voluntário do Autuado Adilson Claudio Ribeiro dos Reis por aplicação da Sumula CARF nº 1; e (ii) conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários dos Autuados Josenildo dos Santos Comércio de Cacau, Edmilson Rocha da Silva e Gilvan Zeferino Costa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 03 52 /2 01 3- 51 Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer do Recuso Voluntário do Autuado Adilson Claudio Ribeiro dos Reis por aplicação da Sumula CARF nº 1; e (ii) conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários dos Autuados Josenildo dos Santos Comércio de Cacau, Edmilson Rocha da Silva e Gilvan Zeferino Costa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-48.967, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário lançado, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124 combinado com o art. 135 do Código Tributário Nacional, tendo, inclusive, recebido tais pessoas, direta ou indiretamente, valores significativos nesse sentido, conforme circularização realizada junto às instituições financeiras. Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 PRAZO DE DURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem prazo de validade de 120 dias, período no qual poderá ser prorrogado tantas vezes quanto necessário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. SUSPENSÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para fazer jus a suspensão prevista no art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006, é necessário que sejam respeitadas todas as regras constantes nos incisos deste artigo “cumulativamente”. Ademais esta suspensão não é aplicável quando a aquisição for destinada para revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art.124 combinado com o art.135 do Código Tributário Nacional, tendo, inclusive, recebido tais pessoas, direta ou indiretamente, valores significativos nesse sentido. PRAZO DE DURAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem prazo de validade de 120 dias, período no qual poderá ser prorrogado tantas vezes quanto necessário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. SUSPENSÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para fazer jus a suspensão prevista no art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006, é necessário que sejam respeitadas todas as regras constantes nos incisos deste artigo “cumulativamente”. Ademais esta suspensão não é aplicável quando a aquisição for destinada para revenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 Por bem detalhar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de impugnação contra lançamento do crédito tributário lavrado através dos Autos de Infração (fls. 2.605 a 2.615) 1 referentes às contribuições de Cofins (R$ 301.841,05) e de PIS (R$ 65.398,90) relativas ao período de janeiro a dezembro de 2008, num valor total com multa e juros de R$ 367.239,95, sendo a multa enquadrada em 150% com representação fiscal para fins penais. O procedimento de fiscalização se iniciou através do MPF nº 0510500.2011.00017, tendo a ciência do Termo de Início da Fiscalização ocorrido em 16/02/2011 2 (fls. 6 a 8). Durante o procedimento fiscalizatório foi solicitada documentação fiscal e contábil do contribuinte a saber: contrato social e alterações; declaração e apuração mensal do ICMS; Livro Caixa, Diário e Razão; plano de contas; balancetes mensais de verificação; Livro de Registro de Entradas e Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS e ISS; Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; informação sobre processos de consulta; informação sobre ações judiciais relativas a tributos administrados pela SRF; movimentação bancária; Notas Fiscais; LALUR; contrato de aluguel; comprovação do efetivo pagamento de despesas com fretes e serviços de terceiros; origem das mercadorias adquiridas e os respectivos responsáveis; entre outros. Foi também emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nº 05.1.05.00-2011-00001-0 para obtenção de dados cadastrais, de instrumentos de procuração para terceiros com poderes de movimentação de conta bancária, de extratos com a movimentação da conta-corrente e de comprovantes bancários (ver fls. 692/718, 1.572/2.486, onde também constam as informações prestadas pelas instituições financeiras). O nome de fantasia da empresa JOSENILDO era KENO COMPRA DE CACAU (fl. 695). Em 13/11/2012, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal nº 001/2012, foi realizada diligência na empresa Keno Comércio de Cacau e verificou-se a inexistência da mesma no seu endereço cadastral (fls. 686 a 687). Encontram-se juntados a esse processo: Livro Diário (fls. 13/14, 21, 28, 34); Balanço Patrimonial (fls. 15/16, 22/23, 29/30, 35/36); Demonstrativo do Resultado do Exercício (fls. 17/18, 24/25, 31, 37/38); DLPA (fls. 19, 26, 32, 39); DOAR (fls. 20, 27, 33, ; Livro Razão (fls. 44 a 91); Recibos de Aluguel (fls. 99 a 102); Recibos (fls. 103 a 193); Registros de Entradas de Mercadorias (fls. 194 a 210); Registros de Saídas de Mercadorias (fls. 211 a 226); LALUR (fls. 236 a 250); Notas Fiscais (fls. 251 a 685, 781 a 865, 1.241 a 1.306, 1.316 a 1.355); CNIS (fls. 688 a 691, 2.492, 2.560); Vouchers de Pagamentos (fls. 866 a 985); Planilha com nº da NF, fornecedor, data, valor e pagamento (fls. 993 a 995); Contratos com extratos e Recibos de Pagamento (fls. 1.000 a 1.240); Relação de Notas Fiscais de Entrada e de pagamentos na Amazonbahia (fls. 1.312 a 1.313; 1.356 a 1.565); Beneficiários identificados em TEDs (fls. 1.571, 2.487); Relação de Trabalhadores (fls. 2,488 a 2.491); Depoimento de Josenildo dos Santos (fls. 2.505 a 2.510); Depoimento de Kelly Christina Santana Silva (fls. 2.515 a 2.521); Depoimento de Eliomar Lima de Deus (fls. 2.522 a 2.526); Depoimento de Sérgio Duarte Souza da Costa (fls. 2.527 a 2.537); Depoimento de Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis (fls. 2.545 a 2.547); Gilvan Zeferino Costa (fls. 2.553 a 2.556); Depoimento de Edmilson Rocha da Silva (fls. 2.557 a 2.559); DIRF Cargill Agrícola (fl. 2.564); Notas Fiscais de Entrada (fls. 2.565 a 2.574); Saída de mercadorias (fls. 2.575 a 2.580); Resumo mensal de faturamento da empresa Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 JOSENILDO (fl. 2.581); Saída de mercadorias por contribuinte (fls. 2.582 a 2.583); dentre outros. Com base em todos os elementos juntados aos autos constatou a fiscalização irregularidades na apuração das contribuições com insuficiência de recolhimentos, tendo sido também caracterizado intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. O Termo de Encerramento Fiscal e o Relatório da Atividade Fiscal se encontram detalhados às fls. 2.616 a 2.649 dos autos. Foi elaborado também Termo de Sujeição Passiva Solidária para os responsáveis solidários Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis, Edmilson Rocha da Silva e Gilvan Zeferino Costa. (fls. 2.584 a 2.604). A ciência dos Autos de Infração foi dada à empresa JOSENILDO às fls. 2.605 e 2.610, e aos responsáveis solidários às fls. 2.650 a 2.652. A impugnação apresentada pelo contribuinte – JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU – ME – se encontra às fls. 2.703 a 2.731. Cabe aqui um esclarecimento inicial, tendo em vista que junto a sua defesa contra o lançamento do crédito tributário das contribuições – PIS e Cofins –, o fiscalizado apresenta também defesa contra outros tributos – IRPJ, CSLL e Contribuições Previdenciárias – que não são objeto de análise nesse processo. Portanto, os argumentos relativos a esses tributos não serão aqui analisados para julgamento, restringindo-nos somente aos Autos de Infração constantes nesse processo, ou seja, relativos ao PIS e à Cofins. Em síntese são feitas as seguintes alegações pela empresa JOSENILDO: - QUE apesar da empresa de ter faturado 30 milhões em 2008, estava cadastrado como guarda municipal da prefeitura de Nova Ibiá, tendo como remuneração um salário mínimo. Argumenta que não existe nenhuma restrição legal que impeça o cidadão de buscar outras fontes de renda, ao tentar justificar a atividade de guarda municipal simultaneamente com as atividades de sua empresa. Diz, ainda, que devido ao distanciamento provocado pela dupla jornada nomeou o Sr. Sérgio Duarte da Costa para proceder a interlocução financeira da empresa. - QUE o senhores Edmilson Rocha da Silva e Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis eram exemplos da rede de contatos de intermediadores na sua compra pulverizada de cacau. - QUE o pequeno produtor somente vende a dinheiro, pois não possui conta bancária no distrito rural onde reside. - QUE apesar dos astronômicos faturamentos mensais (30 milhões de reais para o ano de 2008) conforme entender do Fisco, esse ramo de atividade não oferece grande lucratividade, sendo os ganhos realizados por escala. - QUE é indiscutível a necessidade do pagamento de despesas com frete – pequenos veículos de carga – para a continuidade da empresa. Uma vez que o produto é beneficiado, ensacado e armazenado, a empresa deve administrar despesas de manipulação, enlonamento e frete para a entrega do cacau até a indústria. - QUE foi considerado o benefício da suspensão do PIS e da Cofins para as vendas efetuadas para as empresas Delfi, Joanes, Barry e Cargill, ao mesmo tempo em que foram exigidas essas contribuições para as vendas efetuadas para as empresas Nova Ibiá Comércio de Cacau, e Amazonbahia Comércio e Armazenamento de Produtos Agrícolas Ltda. Isso porque não seria válido o benefício da suspensão para vendas efetuadas para empresas que não exerçam atividade agroindustrial. Discorda de tal entendimento ao defender que a Lei nº 10.925/04 nada cita a respeito da perda do benefício de suspensão das contribuições para empresas que não exerçam a atividade agroindustrial. Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 - QUE deve ser obedecida a hierarquia das leis, no sentido de que a Instrução Normativa RF nº 660, de 17/07/2006, não poder criar essa condição restritiva. - QUE, de outro lado, a IN RFB nº 977, de 14/12/2009, veio a aplicar a suspensão mesmo para os casos em que pessoa adquirente não exerça atividade agroindustrial, desde que o adquirente não apure o imposto sobre a renda com base no lucro real. Conclui que se tais adquirentes fizessem algum aproveitamento de crédito referente ao PIS ou à Cofins, não pode ser considerado solidário a tais clientes, no que tange a possíveis punições cabíveis. POR FIM, pede que de acordo com a Lei nº 10.925/04 e da IN RFB nº 977, de 14/12/2009, sejam suspensas as contribuições de PIS e de Cofins para todas as vendas de cacau em amêndoas realizadas no ano calendário de 2008. Como outras pessoas foram relacionadas solidariamente no Termo de Sujeição Passiva Solidária constantes nas fls. 2.584 a 2.604, tivemos a formulação de outras impugnações a seguir discriminadas: Sr. Gilvan Zeferino Costa (fls. 2.655 a 2.665) Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em sua impugnação: Da narrativa - QUE o Auditor da Receita Federal apurou que embora a empresa JOSENILDO tivesse faturado 30 milhões de reais no ano de 2008, o local indicado se encontrava fechado, bem como o Sr. Josenildo estava cadastrado como guarda municipal da Prefeitura de Nova Ibiá, e, que, portanto não teria capacidade financeira para movimentar altas quantias. - QUE seu nome apareceu pela primeira vez quando solicitado aos bancos que informassem se outra pessoa movimentava a conta-corrente do contribuinte investigado; alega que servia como mera referência pessoal para a conta bancária do autuado. - QUE aparece como locador do imóvel onde se localizaria a empresa JOSENILDO, conforme contrato de aluguel. Preliminar de Ilegitimidade Passiva - QUE é parte absolutamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente autuação, requerendo sua exclusão da lide. Do mérito - QUE são 3 as informações obtidas pela RFB que levaram a crer que o requerente seria parte legítima para responder pela presente autuação: contrato de locação do imóvel assinado pelo mesmo; o fato de seu nome constar na referência da conta bancária do Sr. Josenildo dos Santos; e o saque do montante de R$ 1.179.395,00 em cheques nominais, referentes a pagamentos feitos pela empresa JOSENILDO. - QUE sua assinatura no contrato de locação dispensou o deslocamento do interessado que se encontrava em cidade distante, e teria que vir apenas para celebrar um mero contrato de aluguel. Diz possuir a confiança para pactuar no interesse daquele, inexistindo qualquer norma legal que torne obrigatório o reconhecimento de firma em contrato de locações. Cuidava tão-somente da intermediação da locação, da apresentação de documentos e da assinatura do contrato. Aduz que não tinha conhecimento exato dos valores pagos a título de aluguéis. - QUE o fato de constar seu nome ou da sua empresa no cadastro bancário da empresa JOSENILDO, justifica-se em razão do mesmo ter assinado o contrato de locação do imóvel, documento este que certamente foi utilizado quando da abertura da Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 conta bancária na cidade. Supõe que o Sr. Josenildo pode ter utilizado seu nome como forma de demonstrar segurança à instituição financeira, pois é de família tradicional da cidade. - QUE sobre os saques de cheques pagos pela empresa JOSENILDO, diz que no ano de 2008 estaria envolvido com outras ocupações, como moto-velocidade. Diz que foi procurado pelo Sr. Josenildo para que passasse os seus fornecedores de cacau, o que fez em virtude do grau de confiança que tem junto aos pequenos produtores da região, ou seja, aceitou a proposta do Sr. Josenildo. Dessa forma, efetivou os pagamentos diretamente aos produtores rurais, após ter recebido os recursos da empresa JOSENILDO, o que justifica a quantia de R$ 1.179.395,00. - QUE a desconfiança a respeito da existência de créditos em nome de seus parentes e funcionários não merece prosperar, pois a cidade tem uma população de 30 mil habitantes, sendo natural que as pessoas envolvidas se conheçam, sejam parentes e até possuam vínculo empregatício uns com os outros. - QUE a tese criada pela Receita Federal não passa de denúncia de meras ilações e achismos, não possuindo o impugnante responsabilidade alguma pelos eventuais inadimplementos tributários da empresa investigada. - QUE inteiramente equivocada a conclusão de que o cacau vendido pelo Sr. Josenildo seria de sua propriedade, visto que em momento algum foi citado como possuidor do cacau para venda, sendo tão-somente comprador de cacau. POR FIM, requer que seja excluída a sua responsabilidade, com a conseqüente declaração de sua ilegitimidade para responder o presente processo, arquivando todas as denúncias contra si, e isentando de qualquer penalidade, face à absoluta ausência de provas de possível infração aos ditames previstos no CTN. Sr. Edmilson Rocha da Silva (fls. 2.668 a 2.677) Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em sua impugnação: Dos Fatos - QUE foi arrolado como responsável solidário com base em testemunhos e depoimentos, considerando que teria se utilizado da empresa autuada para emitir notas fiscais de saída de cacau. Diz, porém, que jamais emitiu notas fiscais de saída de cacau da empresa autuada, nem teve qualquer tipo de acesso aos documentos da mesma, bem como nunca efetuou qualquer negociação com o seu proprietário. - QUE as movimentações financeiras com a autuada são totalmente lícitas, relativa a transações comerciais firmadas com o Sr. Sérgio Duarte, procurador da JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU – ME. - QUE a expressão dita de “repassador” trata de contratos de mútuo financeiro, muitas vezes acordados de forma verbal, outras através de documentos assinados. E os valores recebidos da JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU – ME são provenientes desses contratos de mútuo financeiro que possibilitavam esta compra de cacau. - QUE não possuía ponto fixo, nem comércio, comprando cacau na confiança que os produtores lhe tinham. - QUE as notas fiscais eram emitidas (ou que pelo menos deveriam ser emitidas) diretamente pelos compradores, como é o caso do aqui autuado, não podendo ser penalizado pelo fato do autuado não ter recolhido as contribuições oriundas dessas transações. Preliminares Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 - QUE é ilegítimo figurar no pólo passivo da investigação, pois não contribuiu para a suposta lesão sofrida pelos cofres públicos. Do Direito - QUE em momento algum vendeu cacau para indústrias, em seu nome ou de terceiros. - QUE os documentos e as operações objetos do lançamento do crédito tributário não lhe pertencem, lembrando, entre outros princípios, o do “in dúbio pro réu”. Fala ainda em verdade real, razoabilidade e proporcionalidade. - QUE deve ser feita analogia ao Direito Penal material no sentido de que não há crime se não houver culpa. POR FIM, requer a exclusão da sua responsabilidade, com a conseqüente declaração de sua ilegitimidade para responder o presente processo, arquivando todas as denúncias contra si, e isentando-o de qualquer penalidade, face à absoluta ausência de provas de possível infração aos ditames previstos no CTN. Sr. Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis (fls. 2.680 a 2.701) Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em sua impugnação: Síntese Fática - QUE foi envolvido no presente Auto de Infração em razão de equivocada percepção, devido ao fato de funcionários de sua empresa terem mantido supostas relações comerciais com a empresa JOSENILDO. Preliminares - QUE o processo de fiscalização está sujeito aos princípios constitucionais, como o da “razoável duração do processo”, alegando que a conclusão da investigação levou 2 anos e 5 meses, o que contraria a Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, a qual determinaria que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem duração máxima de 120 dias. Cita também a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21/10/2008, que disporia em situações de interposição fraudulenta de pessoas um prazo de até 90 dias para as fiscalizações. Comenta que praticamente toda a legislação que trata de processos vem definindo prazos para a realização dos seus atos. Fala nos princípios da eficiência e da oficialidade, e no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. - QUE a quebra do sigilo de operações financeiras através da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, permitiu arbitrariamente a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, o que não se coadunaria com os incisos X e XII, do art. 5º, e § 4º, inciso IV, do art. 60, da Constituição Federal, assim como também com os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições. Relata, ainda, o respeito aos princípios da impossibilidade de exercício simultâneo de funções e da reserva de jurisdição. Por essas razões entende que as provas colhidas através destes meios derivam da conhecida teoria dos frutos da árvore envenenada. - QUE no tocante a sua pessoa não se logrou êxito em apresentar um arcabouço probatório satisfatório e suficiente capaz de sustentar a suposta sujeição passiva. A conclusão da solidariedade se basearia somente no fato de que algumas pessoas investigadas estariam registradas como funcionários da Central do Adubo (propriedade do Sr. Adilson) e que em algumas assinaturas de e-mail trocados com empresas adquirentes/industriais de cacau constaria a marca da Central do Adubo. - QUE apesar de ter sido o fundador da Central do Adubo, hoje existiriam diversas unidades autônomas dessa empresa, das quais não possuiria nenhuma Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 participação societária e poder de administração. Diz também que seu nome não é citado nos depoimentos colhidos pela fiscalização. Da Fundamentação Jurídica - QUE há suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre a comercialização do produto cacau, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Comenta que somente as vendas realizadas pelas empresas DELFI, JOANES, BARRY e CARGILL foram excluídas do cômputo da autuação. Já as vendas realizadas pelas empresas NOVA IBIÁ COMÉRCIO DE CACAU e AMAZONBAHIA COMÉRCIO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA foram arroladas como tributadas pelas contribuições, pois não exerceriam atividade agroindustrial. - QUE a restrição imposta pela Instrução Normativa nº 660/2006 da Receita Federal não pode ser levada a cabo, tendo em vista que tal instrumento executivo não pode anular ou restringir disposição contida em lei em sentido estrito. Cita que a IN nº 977, de 2009, veio a incluir no benefício da suspensão os casos em que a pessoa jurídica adquirente não exercesse atividade agroindustrial. - QUE deve predominar o princípio da verdade material, não se admitindo a obtenção de provas por meios ilícitos. - QUE de acordo com o princípio da inquisitoriedade as autoridades julgadoras administrativas devem presidir a determinação do modo e da extensão da apuração, não estando adstrita apenas as alegações e provas produzidas pelas partes, com a realização de perícias ou diligências necessárias. - QUE o fato de que as notas fiscais referentes às despesas terem sido preenchidas manualmente em recibos simples não as configura como inidôneas. Tal postura adotada pela fiscalização ignora os princípios constitucionais e legais como o do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação. POR FIM, requer que: 1) sejam os Autos de Infração julgados totalmente nulos em razão do cerceamento aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da ilícita quebra de sigilo bancários dos autuados; 2) sejam os Autos de Infração julgados nulos quanto ao Sr. Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis, em razão da insuficiência probatória contra o mesmo; 3) ultrapassados os pedidos anteriores, em observância ao princípio da eventualidade, caso desconsiderada a nulidade dos Autos de Infração, sejam os mesmos julgados totalmente improcedentes em razão do erro no procedimento fiscal, bem como pela impossibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias, patronal, RAT, SENAR, e sobretudo pela inconstitucionalidade do FUNRURAL 3; 4) seja determinado o arquivamento dos presentes Autos de Infração, dando-se baixa nesse processo administrativo, após todas as formalidades legais necessárias; 5) a produção por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos, depoimentos, bem como outras que se façam necessárias para o bom deslinde desse processo administrativo. Conforme certificados às fls. 2821 a 2837, os Autuados foram intimados da decisão de primeira instância nas seguintes datas:  O Autuado Adilson Claudio Ribeiro dos Reis foi intimado em 15/10/2014, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 2964 a 2980 em 13/11/2014;  O Autuado Edmilson Rocha da Silva foi intimado em 17/10/2014, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 2894 a 2950 em 14/11/2014;  O Autuado Gilvan Zeferino Costa foi intimado em 17/10/2014, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 2951 a 2962 em 14/11/2014; Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51  Não consta nos autos a data de intimação do Autuado Josenildo dos Santos Comércio de Cacau. Porém, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 2838 a 2893. Os recursos voluntários de todos os autuados acima retrataram os mesmos argumentos das peças de impugnação, detidamente detalhados no relatório da decisão de primeira instância, acima reproduzido. Através do despacho de fls. 3032 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os recursos interpostos pelos autuados Josenildo dos Santos Comércio de Cacau, Edmilson Rocha da Silva e Gilvan Zeferino Costa são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo devem ser conhecidos. Por sua vez, não conheço do recurso voluntário interposto pelo autuado Adilson Claudio Ribeiro dos Reis, o qual, apensar de tempestivo, esbarra na Sumula CARF nº 1 1 em razão de concomitância com a Ação Ordinária nº 0016977-71.2015.4.01.3300 ajuizada por este sujeito passivo, informada às fls. 2997-3029 dos autos, em trâmite perante a 11ª Vara Federal da Justiça Federal da Bahia, a qual tem por objeto o pedido de anulabilidade dos autos de infrações objetos dos PAF’s nºs 10508.720352/2013-51, 10508.720351/2013-14, 10508.720350/2013-61 e, sucessivamente, a desconstituição dos respectivos lançamentos. Considerando os fatos extraídos dos autos e acima sintetizados, passo à análise conjunta das defesas, uma vez que versam sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sobre o pedido de reforma da decisão de primeira instância e cancelamento do auto de infração, com os mesmos argumentos apresentados em peças de impugnação, já relatados neste voto. 2. Da motivação da autuação e provas trazidas pela Fiscalização Conforme relatado, o crédito tributário constituído neste litígio tem por objeto as contribuições para a COFINS e de PIS/PASEP, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2008. Com base em todos os elementos juntados aos autos constatou a fiscalização que as empresas envolvidas foram criadas com interpostas pessoas (laranjas) ou usadas por outros 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 negociadores apenas com o intuito de emitirem notas fiscais para cobrirem cacau de terceiros (pessoas jurídicas ou físicas), comprado sem nota fiscal, no intuito de fugirem do pagamento dos tributos devidos, dentre os quais a insuficiência de recolhimento das contribuições objeto deste processo. A Autoridade Fiscal trouxe aos autos as seguintes constatações para motivar o lançamento:  Baixa capacidade financeira do Sr. Josenildo e sua empresa;  Foi apurado que a empresa JOSENILDO tivesse faturado 30 milhões de reais no ano de 2008, o local indicado se encontrava fechado, bem como o Sr. Josenildo estava cadastrado como guarda municipal da Prefeitura de Nova Ibiá, tendo como remuneração o valor de 1 (um) salário mínimo e, portanto não teria capacidade financeira para movimentar altas quantias.  Parentesco entre o procurador nomeado, Sérgio Duarte e o dono da Almeida Costa Comércio de Cacau, Gilvan Zeferino Costa;  Funcionários registrados com salário mínimo ou pouco acima, das empresas Central do Adubo e Almeida Costa ter recebido mais de r$ 1.000.000,00 em cheques da empresa;  Sr. Edmilson, conhecido como “catingueiro”, ser um ativo negociador de cacau na região;  O nome de fantasia da empresa JOSENILDO era KENO COMPRA DE CACAU (fl. 695). Em 13/11/2012, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal nº 001/2012, foi realizada diligência na empresa Keno Comércio de Cacau e verificou-se a inexistência da mesma no seu endereço cadastral (fls. 686 a 687);  Fortes indícios de que o cacau vendido para as indústrias pela empresa Josenildo eram de propriedade dos negociadores Gilvan Zeferino Costa, Edmilson Rocha da Silva e Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis, que a usaram para emitir as notas fiscais que acobertassem o cacau enviado para a indústria, no intuito de fugir da tributação devida. Como destacado pelo i. Julgador de primeira instância, saliento que constam nos autos os seguintes documentos analisados pela Fiscalização, e que serviram de elementos de convicção das acusação: Livro Diário (fls. 13/14, 21, 28, 34); Balanço Patrimonial (fls. 15/16, 22/23, 29/30, 35/36); Demonstrativo do Resultado do Exercício (fls. 17/18, 24/25, 31, 37/38); DLPA (fls. 19, 26, 32, 39); DOAR (fls. 20, 27, 33, ; Livro Razão (fls. 44 a 91); Recibos de Aluguel (fls. 99 a 102); Recibos (fls. 103 a 193); Registros de Entradas de Mercadorias (fls. 194 a 210); Registros de Saídas de Mercadorias (fls. 211 a 226); LALUR (fls. 236 a 250); Notas Fiscais (fls. 251 a 685, 781 a 865, 1.241 a 1.306, 1.316 a 1.355); CNIS (fls. 688 a 691, 2.492, 2.560); Vouchers de Pagamentos (fls. 866 a 985); Planilha com nº da NF, fornecedor, data, valor e pagamento (fls. 993 a 995); Contratos com extratos e Recibos de Pagamento (fls. 1.000 a 1.240); Relação de Notas Fiscais de Entrada e de pagamentos na Amazonbahia (fls. 1.312 a 1.313; 1.356 a 1.565); Beneficiários identificados em TEDs (fls. 1.571, 2.487); Relação de Trabalhadores (fls. 2,488 a 2.491); Depoimento de Josenildo dos Santos (fls. 2.505 a 2.510); Depoimento de Kelly Christina Santana Silva (fls. 2.515 a 2.521); Depoimento de Eliomar Lima de Deus (fls. 2.522 a 2.526); Depoimento de Sérgio Duarte Souza da Costa (fls. 2.527 a 2.537); Depoimento de Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis (fls. 2.545 a 2.547); Gilvan Zeferino Costa Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 (fls. 2.553 a 2.556); Depoimento de Edmilson Rocha da Silva (fls. 2.557 a 2.559); DIRF Cargill Agrícola (fl. 2.564); Notas Fiscais de Entrada (fls. 2.565 a 2.574); Saída de mercadorias (fls. 2.575 a 2.580); Resumo mensal de faturamento da empresa JOSENILDO (fl. 2.581); Saída de mercadorias por contribuinte (fls. 2.582 a 2.583); dentre outros. Diante das constatações da Fiscalização, foi igualmente aplicada multa de 150% (cento e cinquenta por cento), na forma prevista pelo artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, em razão de restar caracterizado intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com fulcro no artigo 124 do Código Tributário Nacional, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária das pessoas físicas Adilson Ribeiro dos Reis, proprietário da Central de Adubos, Edmilson Rocha da Silva, corretor autônomo de cacau e gerente da Central do Adubo e Gilvan Zeferino Costa, proprietário da Almeida Costa. Alegam os autuados que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente autuação, requerendo a exclusão da lide. Destaco os argumentos trazidos pelos Autuados para justificar o pedido de ilegitimidade passiva:  DEFESA DA EMPRESA JOSENILDO:  Não existe nenhuma restrição legal que impeça o cidadão de buscar outras fontes de renda, ao tentar justificar a atividade de guarda municipal simultaneamente com as atividades de sua empresa;  Devido ao distanciamento provocado pela dupla jornada nomeou o Sr. Sérgio Duarte da Costa para proceder a interlocução financeira da empresa;  Os senhores Edmilson Rocha da Silva e Adilson Cláudio Ribeiro dos Reis eram exemplos da rede de contatos de intermediadores na sua compra pulverizada de cacau;  O pequeno produtor somente vende a dinheiro, pois não possui conta bancária no distrito rural onde reside;  Apesar dos astronômicos faturamentos mensais (30 milhões de reais para o ano de 2008), esse ramo de atividade não oferece grande lucratividade, sendo os ganhos realizados por escala.  DEFESA DO AUTUADO GILVAN ZEFERINO COSTA  Seu nome apareceu pela primeira vez quando solicitado aos bancos que informassem se outra pessoa movimentava a conta-corrente do contribuinte investigado; alega que servia como mera referência pessoal para a conta bancária do autuado;  Aparece como locador do imóvel onde se localizaria a empresa JOSENILDO, conforme contrato de aluguel; Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51  O fato de constar seu nome ou da sua empresa no cadastro bancário da empresa JOSENILDO, justifica-se em razão do mesmo ter assinado o contrato de locação do imóvel, documento este que certamente foi utilizado quando da abertura da conta bancária na cidade. Supõe que o Sr. Josenildo pode ter utilizado seu nome como forma de demonstrar segurança à instituição financeira, pois é de família tradicional da cidade;  A tese criada pela Receita Federal não passa de denúncia de meras ilações e achismos, não possuindo o impugnante responsabilidade alguma pelos eventuais inadimplementos tributários da empresa investigada.  DEFESA DO AUTUADO EDMILSON ROCHA DA SILVA  Foi arrolado como responsável solidário com base em testemunhos e depoimentos, considerando que teria se utilizado da empresa autuada para emitir notas fiscais de saída de cacau. Diz, porém, que jamais emitiu notas fiscais de saída de cacau da empresa autuada, nem teve qualquer tipo de acesso aos documentos da mesma, bem como nunca efetuou qualquer negociação com o seu proprietário;  As movimentações financeiras com a autuada são totalmente lícitas, relativa a transações comerciais firmadas com o Sr. Sérgio Duarte, procurador da JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU – ME;  A expressão dita de “repassador” trata de contratos de mútuo financeiro, muitas vezes acordados de forma verbal, outras através de documentos assinados. E os valores recebidos da JOSENILDO DOS SANTOS COMÉRCIO DE CACAU – ME são provenientes desses contratos de mútuo financeiro que possibilitavam esta compra de cacau;  As notas fiscais eram emitidas (ou que pelo menos deveriam ser emitidas) diretamente pelos compradores, como é o caso do aqui autuado, não podendo ser penalizado pelo fato do autuado não ter recolhido as contribuições oriundas dessas transações. Sem razão às defesas. Assim dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O art. 124 que trata de solidariedade no âmbito da sujeição passiva, apesar de não se prestar identificar ou definir quem é o sujeito passivo, corrobora a existência de previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Bastariam ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei, seriam elas solidariamente obrigadas. É forte o pressuposto de que podem existir mais de uma pessoa na condição de sujeição passiva. Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 Cabe destacar o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Para correta caracterização da solidariedade pelo administrador, seja pela aplicação do artigo 135, III, do CTN, seja pela aplicação do artigo 124, I, do CTN, recai o ônus da prova sobre a fiscalização, cuja função é demonstrar de forma efetiva a participação do sujeito passivo solidário no fato gerador”. CARF - AC 1402- 002.958, j. de 13/3/2018. (sem destaque no texto original) Pelos fatos acima apontados, além de todas as comprovações trazidas pela Fiscalização, está comprovada igualmente a hipótese de responsabilidade de todos os incluídos no auto de infração, uma vez presente o interesse comum e a interposição de pessoas no intuito doloso de fugir à tributação. Ademais, corretamente atuou o Auditor Fiscal ao salvaguardar o crédito tributário lançado, diante de flagrante constatação das manobras adotadas para fraudar o Fisco. Destaco as observações apontadas pelo i. Julgador a quo: A fiscalização foi atrás de quem eram os beneficiários não identificados de quase 15 milhões de reais, e entre eles estava o senhor GILVAN, o qual recebeu durante o ano de 2008 o valor de R$ 1.179.395,00 de acordo com informação prestada pelo Banco BRADESCO através do RMF nº 05105.00.2012.0003 (ver docs. 30 a 34, e Tabela da fl. 2.629). Sua justificativa de que seria para repassar esses valores para fornecedores de cacau não se mantém (e diga-se que quando do seu depoimento disse que não se recordava de tê-los recebido), pois não apresenta os nomes das pessoas, nem comprovantes desses repasses. Além do mais, diz que não possuía nenhuma relação com as operações da empresa JOSENILDO, mas como se observa em seguida se contradiz, afirmando que intermediaria essas mesmas operações. Frise-se que ao mesmo tempo em que recebeu mais de um milhão de reais durante o ano de 2008 da empresa JOSENILDO, a sua empresa, ALMEIDA COSTA, teve um faturamento declarado no mesmo período de R$ 9.600,00. Também se apurou nos depósitos não identificados a pessoa do senhor Júlio César dos Santos Mendes, funcionário da empresa Almeida Costa Comércio de Cacau, propriedade do senhor GILVAN, o qual teve repassado durante o ano de 2008 o valor de R$ 553.685,00 (doc. 36). De se observar ainda que o endereço cadastral junto à Receita Federal do senhor Sérgio, “procurador da empresa JOSENILDO”, Praça José Amado nº 5, é onde se encontra estabelecida a empresa Almeida Costa Comércio de Cacau Ltda, de propriedade do senhor GILVAN. Portanto, o procurador do contribuinte desses autos trabalhava para GILVAN. Aliás, Sérgio era primo de GILVAN. A existência de créditos em nome de parentes e de funcionários do senhor GILVAN oriundos da empresa JOSENILDO é outro elemento a confirmar o vínculo apurado pela fiscalização. O senhor EDMILSON questiona que seu nome foi apenas arrolado com base em testemunhos e depoimentos, e que seria apenas um repassador de contratos de mútuo financeiro, sendo os valores recebidos da empresa JOSENILDO no ano de 2008 provenientes desses contratos que possibilitavam a compra de cacau. Seu nome estava entre os beneficiários não identificados de quase 15 milhões de reais, tendo recebido durante o ano de 2008 o valor de R$ 719.406,12 de acordo com informação prestada pelo Banco BRADESCO através do RMF nº 05105.00.2012.0003 (ver docs. 30 a 34, e Tabela da fl. 2.629). Questionado em seu depoimento sobre o recebimento desse valor, declarou que não se recordava desse fato específico. Posteriormente apresentou a justificativa de que seria um repassador de contratos de mútuo, o que não se mantém, pois não apresenta nenhuma documentação comprobatória em tal sentido. Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 Era casado com Kelly Christina, tendo em sua conjunta movimentado um valor superior a 7 milhões de reais durante o ano de 2008. Questionada a esposa em seu depoimento, disse que desconhecia esse valor, mas que EDMILSON movimentava a conta-corrente. Ele, por sua vez, em seu depoimento foi genérico ao dizer que eram valores de corretagens. EDMILSON tinha também poderes para agir em nome da CENTRAL DE ADUBO. Portanto, está comprovada a relação entre as pessoas físicas discriminadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária com a empresa JOSENILDO com o intuito de fraudar o erário público, motivo pelo qual afasto o argumento sobre ilegitimidade passiva dos autuados. 4. Mérito Com relação ao mérito igualmente não assiste razão às defesas. A figura da simulação é prevista através do artigo 167, parágrafo 1º, inciso I do Código Civil com o seguinte texto: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. Na seara da tributação, para configurar simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, faz necessário a existência de (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Como ensina o ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 2 : "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Por sua vez, a fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. Fl. 3047DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima invocados, constata-se imprescindível que a fraude tributária seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico tributário, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal, nos termos previstos pelo artigo 37, caput da Constituição Federal 3 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99 4 . Por sua vez, fraude e simulação não se presumem, devendo ser efetivamente comprovada por quem alega, no caso, pelo Autuante. Com isso, cabe à Autoridade Fiscal o ônus de provar todos os fatos e elementos alegados, conforme legislação disposta no artigo 9º do Decreto 70.235/1972. Vejamos: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em suma, aquele que acusa precisa efetivamente demonstrar que o fato se concretizou, bem como verificar e certificar se o fato aconteceu e prová-lo, como fez a Autoridade Fiscal responsável pela autuação em análise. Neste ponto, reporto às constatações expostas pela Autoridade Fiscal, abordada o Item 2 deste voto, as quais são suficientes pra firmar o convencimento desta relatora. Entendo que o ônus da prova da Fiscalização foi detidamente cumprido através da comprovação trazidas aos autos, as qual exauriu toda e qualquer dúvida sobre a ocorrência de simulação por partes dos Autuados. Ademais, é importante ressaltar que o conjunto probatório trazido pela Fiscalização não foi afastado pelos autuados, os quais não apresentaram um único documento com as peças de defesa, passíveis de contrapor dúvidas às conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal. Ressalto que, não obstante o ônus da prova recair sobre a Autoridade Fiscal, diante de farto acervo probatório, deveria os Autuados comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação, não sendo suficiente a simples alegação, como prevê o artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4 Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 3048DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720352/2013-51 Vejamos o que ensina o ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: 5 “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...) ”. Portanto, resta configurada a interposição fraudulenta passível de justificar a autuação detidamente fundamentada em Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual deve ser integralmente mantido o lançamento de ofício objeto deste litígio. 5. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: (i) não conhecer do Recuso Voluntário do Autuado Adilson Claudio Ribeiro dos Reis por aplicação da Sumula CARF nº 1; (ii) conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários dos Autuados Josenildo dos Santos Comércio de Cacau, Edmilson Rocha da Silva e Gilvan Zeferino Costa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 5 Humberto Theodoro Júnior; Curso de Direito Processual Civil; 23ª. ed., 1998, p. 424. Fl. 3049DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720054/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1402-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da manifestação de inconformidade autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 54 /2 00 8- 31 Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 628/636) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 617/623, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 590/595, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório de e-fls. 566/572, que reconheceu parcialmente os saldos negativos de IRPJ nos importes de R$ 280.540,88 e R$ 274.460,15, para os anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, homologando as compensações até o limite do direito creditório. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Antes de tudo, deve-se anotar que toda a numeração citada neste Acórdão refere- se à numeração digital dos autos. O contribuinte COIM BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 65.426.538/0001-08, já qualificado neste processo, apresentou as Declarações de Compensação transmitidas por meio eletrônico PER/DCOMP sob números 08152.74356 (fl. 04 a 06), 26156.09287 (fl. 09 a 12), 20437.18211 (fl. 13 a 16), 08062.07639 (fl. 17 a 20), 16284.61941 (fl. 21 a 24), 07632.04523 (fl. 25 a 28), e 13805.13494 (fl. 29 a 32), envolvendo a utilização de suposto crédito decorrente da apuração de Saldo Negativo de IRPJ referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003. Por relevante, deve-se anotar que nos PER/Dcomps contou o saldo negativo do IRPJ do AC2002, porém a autoridade da DRF detectou que os PER/Dcomps nºs 08062.07639, 16284.61941, 07632.04523 e 13805.13494 estavam vinculados ao saldo negativo do IRPJ do AC 2003, procedendo à análise para os dois anos-calendário aqui citados (fls. 162 e 566). Em despacho decisório de 20/06/2008, a autoridade competente da DRF CAMPINAS (SP) reconheceu parcialmente os saldos negativos nos importes de R$ 280.540,88 e R$ 274.460,15, para os anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, homologando as compensações até o limite do direito creditório (fls. 162 a 165). Deve-se ressaltar que a parte das estimativas que gerou os saldos negativos decorria de estimativas compensadas e não homologadas, as quais não foram glosadas na apuração do saldo negativo, com a seguinte fundamentação: “... Mister faz-se ressaltar que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base no processo administrativo referido, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ” (fl. 163). Cientificado da decisão acima em 30/06/2008 (fl. 186), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/06/2008 (fls. 187 e seguintes). A autoridade da DRF Campinas (SP) resolveu rever de ofício o despacho decisório acima, com a seguinte fundamentação (fl. 567): (…) No caso em tela, as Declarações de Compensação que controlam os débitos de estimativas do ano-calendário 2002 já possuem, em sua maioria, Despacho Decisório emitido, fato este não mencionado no despacho decisório inicialmente proferido. Além disso, tendo em vista a suposta quitação da estimativa de outubro de 2002 através da utilização de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, mister faz-se proceder à análise de eventual aproveitamento de saldos negativos de períodos anteriores. Ora, constatando-se o equívoco, deve a autoridade da RFB que proferiu o despacho decisório viciado, rever de oficio esse ato, anulando-o, mediante novo despacho decisório. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 Assim, a revisão de oficio é possível dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, prazo esse que é o mesmo previsto para a ocorrência da homologação por disposição legal. Considerando que o interessado transmitiu a DCOMP inicial em 29/06/2004 (fl. 03 a 05), o procedimento em tela pode ser efetuado até 29/06/2009. (...) Com a motivação acima, a autoridade da DRF Campinas reviu o despacho decisório primitivo, apreciou novamente o saldo negativo do IRPJ ano a ano, de 1998 a 2003, ratificando o direito creditório do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 2002 e 2003 nos mesmos montantes antes reconhecidos. Cientificado da decisão acima em 23/09/2008 (fl. 588), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 21/10/2008 (fls. 590 e seguintes), assim vazada (excerto): (…) 6. [Da Validade dos Créditos] Em análise ao referido Pedido de Compensação, as Autoridades Fiscais verificaram que a Peticionária informou em sua DIPJ/2003 (ano- calendário de 2002) que o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa passível de redução na Ficha 12A correspondia a R$ 3.520.807,82. 7. Entretanto, confrontando esses dados com as informações contidas nas DCTFs relativas aos trimestres de 2002, verificaram que o valor do imposto passivel de dedução seria, em verdade, de R$ 3.337.646,44, o que implicaria na apuração anual de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 280.540,88 (e não R$ 419.922,72, tal como constou de sua DIPJ/2003). (...) 8. Da mesma forma, relativamente ao ano-calendário de 2003, as autoridades fiscais verificaram que a Peticionária informou em sua DIPJ/2004 que o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa passivel de redução na Ficha 12A correspondia a R$ 1.330.982,70. 9. Entretanto, confrontando esses dados com as informações contidas nas DCTFs relativas aos trimestres de 2003, verificaram que o valor do imposto passivel de dedução seria, em verdade, de R$ 1.257.620,38, o que implicaria na apuração anual de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 274.460,15 (e não R$ 347.822,40, tal como constou de sua DIPJ/2004). (...) 12. Tal como se verifica, o despacho decisório em questão, apesar de considerar os saldos negativos de IRPJ pretéritos, não se ateve aos valores demonstrados pela Peticionária em sua primeira manifestação de inconformidade, uma vez que, pela mera análise do Razão Contábil das contas 1.10.00 - "Impostos a Compensar" relativas ao IRPJ dos anos-calendário de 1998 a 2003, juntado aos autos, verifica-se, de forma inequívoca, que as informações dispostas nas declarações fiscais da Peticionaria estão em consonância com o crédito pleiteado. 13. Nada obstante, vale ressaltar que a Peticionaria trouxe também aos presentes autos cópia dos documentos que comprovam a integralidade da movimentação fiscal relativa ao IRPJ ocorrida nos anos-calendário 2002 e 2003, onde se verificam, com clareza, os créditos em questão. 14. Ora, tivesse a SRF procedido à devida verificação da apuração e dos recolhimentos de IRPJ da Peticionária desde o exercício de 1998 com base nas alegações e documentação trazidas aos autos, teria verificado que o alegado saldo credor do imposto teria mesmo procedência. 15. Em suma, admitindo-se como corretos os valores apontados na escrituração contábil, restará ao final, em favor da Peticionária, saldo negativo de IRRJ suficiente para a efetivação da compensação requerida no presente processo administrativo. 16. Desta forma, e tendo em conta que as autoridades fiscais - apesar de terem, em sede de revisão de oficio, analisado os saldos negativos de IRPJ pretéritos - não se preocuparam em confrontar os cálculos apontados previamente pela Peticionaria nem, tão pouco, os valores apresentados no Razão Contábil acima citado, há que se reconhecer de imediato à validade da compensação pretendida pela Peticionária. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 17. [Do Pedido] Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, é a presente para requerer: (i) o recebimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade, de modo a suspender a exigibilidade dos débitos de IRPJ objeto de compensação, nos termos do artigo 74, 5 11, da Lei no 9.430/96; (ii) ao final, seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para que, uma vez cancelado o Despacho Decisório e reconhecido integralmente o crédito de IRPJ da Peticionária, seja processada a devida extinção do débito tributário objeto da compensação; (iii) Ou, subsidiariamente, que ao menos seja convertido o julgamento em diligência, para que as autoridades competentes procedam à análise exaustiva da apuração e dos recolhimentos de IRPJ da Peticionária desde o exercício de 1998. 18. Protesta a Peticionária desde já pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a juntada posterior de outros documentos que comprovem os créditos de IRRJ alegados ao longo da presente Manifestação de Inconformidade. (...) 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFRONTO DO IRPJ DEVIDO COM AS ANTECIPAÇÕES (ESTIMATIVAS PAGAS, COMPENSADAS E IRRF) EFETIVAMENTE IDENTIFICADAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO CONSEGUIU APONTAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO COMPUTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se o contribuinte não conseguiu apontar qualquer reparo no tocante às antecipações de IRPJ computadas pela autoridade fiscal, as quais foram confrontadas com o IRPJ devido apurado na DIPJ, inviável deferir qualquer acréscimo no saldo negativo já deferido. Despacho decisório mantido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, para, no mérito, reeditar as mesmas alegações deduzidas na sua MI de e-fls. 590/595. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO 7.Sustenta a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório uma vez que “a Autoridade Fiscal deveria promover informações suficientemente claras para a total satisfação e, posterior, contradição da Recorrente. A ausência destas informações, tais como, memória de cálculo ou qualquer outro documento que descreva minuciosamente a origem da descabida acusação levada a efeito, constitui grave cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que, por não conhecer as razões exatas que ensejaram a não homologação do pedido de compensação, tem seu direito de defesa completamente restrito e cerceado”. 8.Entretanto, cumpre observar que esse argumento apresentado pela Recorrente não foi desenvolvido na Manifestação de Inconformidade de e-fls. 590/595, revelando clara inovação recursal. 9.Nesse contexto, em se constatando que a Recorrente alegou matéria não impugnada em primeira instância, não merece ser conhecido o recurso no tema objeto da inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. 10.Ademais, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria agora trazida em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 11.Outrossim, rememore-se que, nos termos do artigo 245 do CPC/1973, em vigor à época da apresentação da MI e do RV, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” 1 . 12.Por tais razões, não se conhece da preliminar de nulidade. MÉRITO RECURSAL 13.Cuidam os autos de PER/DCOMPs lastreados em direito creditório decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário de 2002 e 2003. 14.A Recorrente repete no RV as alegações suscitadas na sua MI de e-fls. 590/595, que por sua vez repisam aquelas já lançadas na MI de e-fls. 187/191, assim resumidas:  pela mera análise do Razão Contábil das contas 1.10.00 — "Impostos a Compensar" relativas ao IRPJ dos anos-calendário de 1998 a 2003, juntado aos autos, verifica-se, de forma inequívoca, que as informações dispostas nas declarações fiscais da Recorrente estão em consonância com o crédito pleiteado; 1 Dispositivo reproduzido no artigo 278 do CPC/2015. Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31  a Recorrente trouxe também aos presentes autos cópia dos documentos que comprovam a integralidade da movimentação fiscal relativa ao IRPJ ocorrida nos anos-calendário 2002 e 2003, onde se verificam, com clareza, os créditos em questão;  tivesse a Autoridade Fiscal procedido à devida verificação da apuração e dos recolhimentos de IRPJ da Recorrente, desde o exercício de 1998, com base nas alegações e documentação trazidas aos autos, teria verificado que o alegado saldo credor do imposto teria mesmo procedência;  em suma, admitindo-se como corretos os valores apontados na escrituração contábil, restará ao final, em favor da Recorrente, saldo negativo de IRPJ suficiente para a efetivação das compensações discutidas no presente processo administrativo; e  tendo em conta que a Autoridade Fiscal - apesar de ter, em sede de revisão de ofício, analisado os saldos negativos de IRPJ pretéritos - não se ateve em confrontar os cálculos apontados previamente pela Recorrente, nem, tão pouco, os valores apresentados no Razão Contábil mencionado, há que se reconhecer de imediato à validade da compensação pretendida pela Recorrente. 15.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela parte e, dessa forma, merece ser confirmada, a qual passo a transcrever: De plano, rejeita-se o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, pois o feito em mesa é simples, decorrente unicamente de glosas de estimativas na composição dos saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário 2002 e 2003, para os quais a autoridade fiscal indicou as estimativas que estavam sendo consideradas, em montantes diversos daqueles que constaram nas Dipjs respectivas. As estimativas que foram consideradas para compor o ajuste anual (saldo negativo) constaram em pagamentos e compensações, estando minudentemente explicitadas nos autos, e caberia ao recorrente, simplesmente, indicar eventual montante que não foi considerado. Não há, assim, qualquer necessidade de diligência, pois a prova a ser produzida é simples, ordinária, o que impede, por óbvio, o deferimento de diligência, a qual, nestes autos, serviria apenas para procrastinar a solução do litígio. Quanto ao protesto de produção de provas, como constou na parte final da manifestação, deve-se anotar que o contribuinte deveria fazê-la na impugnação, ou mesmo fazê-la a destempo, desde que presentes os requisitos do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72, requisitos que não foram apresentados na peça defensiva ou mesmo em aditamento probatório posterior, o que me faz declarar o encerramento da instrução probatória, com as provas juntadas até a data final de apresentação da Manifestação de inconformidade. Superados os pontos acima, não há preliminares outras, e, assim, passa-se diretamente ao mérito. Antes de tudo, vê-se que as duas defesas acostadas aos autos pelo contribuinte são, no mérito, de idêntico teor. Alega o contribuinte que a parcela glosada do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 2002 e 2003 estaria justificada por meio de compensação de estimativas com saldos credores de exercícios anteriores, acumulados a partir do ano-calendário 1998, como se depreenderia da mera análise do incluso Razão contábil das contas 1.10.00 - Impostos a Compensar", relativas ao IRPJ dos anos-calendário de 1998 a 2003, que ratificaria as informações prestadas nas declarações fiscais da contribuinte. Por seu turno, a autoridade fiscal da DRF-Campinas, no despacho primitivo, posteriormente revisto de ofício, simplesmente computou as antecipações a título de IRRF, estimativas pagas e compensadas em ambos os anos-calendário, confrontado-as com o IRPJ Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 devido, para daí apurar os saldos negativos respectivos. Para tanto, para o ano-calendário 2002, ratificou o IRRF declarado na DIPJ, porém somente identificou estimativas pagas no importe de R$ 497.576,55 (competências de fevereiro e março de 2002) e compensadas de R$ 2.840.069,89 (competências de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2002, a partir das informações das DCTFs), no montante total de R$ 3.337.646,44 (vide quadro resumo de fls. 88 e 91), quando o contribuinte informara na DIPJ um valor de estimativas de R$ 3.530.808,16 (fl. 80), levando, assim, a minoração do saldo negativo do IRPJ, quando confrontou as antecipações com o IR devido constante na DIPJ. Já no ano-calendário 2003, o contribuinte havia informado um pagamento de imposto mensal por estimativa de R$ 1.330.982,70 (fl. 137). A autoridade fiscal identificou pagamentos de estimativas no importe total de R$ 298.845,34 (pagamento em 31/03/2003, de R$ 154.891,39, e em 30/04/2003, de R$ 143.953,95) e estimativas compensadas de R$ 958.775,04 (competências janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 2003), totalizando R$ 1.257.620,38 (vide quadros de fls. 143 e 161), levando, assim, a minoração do saldo negativo do IRPJ, quando confrontou as antecipações com o IR devido constante na DIPJ. No despacho decisório objeto do presente recurso (e que revisou de ofício o primeiro despacho), a autoridade resolveu apurar os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário anteriores (1998 a 2001) aos destes autos, com a mesma metodologia acima, bem como anotar que, para as estimativas compensadas dos AC2002 e 2003, já havia despachos decisórios (homologando total ou parcialmente ou não homologando as compensações). Não houve qualquer alteração nos montantes dos saldos negativos do IRPJ dos AC2002 e 2003 já apurados, isso em decorrência de a autoridade ter considerado todas as estimativas compensadas dos AC2002 e 2003, homologadas ou não, para compor os saldos negativos respectivos. Assim, as eventuais glosas dos saldos negativos dos AC1998 a 2001, estes utilizados para compensar estimativas de IRPJ dos AC2002 e 2003, não tiveram quaisquer impacto nestes autos, pois as estimativas dos AC2002 e 2003 com compensações não homologadas estão sendo cobradas nas Dcomps respectivas e foram consideradas nos saldos negativos de IRPJ dos AC2002 e 2003. Não por outra razão, os saldos negativos de IRPJ dos AC2002 e 2003 de ambos os despachos foram idênticos. O contribuinte juntou o razão analítico da Conta 1.10.00 Imposto a compensar, de 1º/01/97 a 31/12/2003 (fls. 206 a 229), porém não apontou nesta Conta onde estariam as estimativas pagas, compensadas ou o IRRF dos AC2002 e 2003, sendo as peças defensivas absolutamente omissas nesse detalhamento. E, indo além, esse relator compulsou os relatórios dessa Conta, porém, não conseguiu fazer qualquer ligação entre os valores registrados na Conta com as antecipações de IRPJ do AC2002 e 2003. E, diga-se adicionalmente, sequer haveria necessidade de qualquer livro contábil, pois a autoridade fiscal simplesmente não conseguiu identificar as antecipações (estimativas pagas e compensadas) nas importâncias que constaram nas DIPJs-AC2002 e 2003. Caberia ao contribuinte, simplesmente, apontar qual estimativa paga ou compensada que não tinha sido computada (ou computada incorretamente) pela autoridade da DRF- Campinas. Ademais, considerando que a autoridade fiscal considerou todas as estimativas compensadas com saldos negativos/pagamentos indevidos dos anos anteriores ao AC2002, para compor os saldos negativos de IRPJ do AC2002 e 2003, isso independentemente das estimativas terem sido homologadas total, parcial ou não homologadas, é absolutamente irrelevante qualquer consideração sobre os saldos negativos de IRPJ do AC1998 a 2001, pois, repise-se, as estimativas compensadas dos AC 2002 e 2003 (com os saldos negativos/pagamentos indevidos anteriores ao AC2002) foram todas consideradas nos saldos negativos dos AC2002 e 2003. Caberia ao contribuinte, insiste-se, simplesmente ter indicado eventuais estimativas pagas ou compensadas que não foram consideradas pela autoridade fiscal, na apuração do saldo negativo do AC 2002 e 2003. Porém disso não se desincumbiu o Manifestante. Concluindo, vê-se que a autoridade fiscal considerou o IRRF, estimativas pagas e todas as estimativas compensadas pelo contribuinte nos AC 2002 e 2003, a partir dos sistemas de pagamento da RFB, DIRF e DCTF, considerando-as como antecipações de IRPJ. Daí confrontou tais antecipações com o IRPJ devido (indicado nas DIPJs dos AC2002 e 2003), Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.435 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720054/2008-31 apurando os saldos negativos respectivos, não havendo reparo no trabalho fiscal. Considerando que o contribuinte não apontou qualquer antecipação de IRPJ nos AC2002 e 2003 que não fora considerada nos levantamentos feitos pela autoridade fiscal, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. 16.Deste modo, com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas. DISPOSITIVO 17.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 728DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003442/2002-01
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. ART. 156, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDA DO OBJETO. Opera-se a extinção do crédito tributário por meio da compensação, nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, resultando na perda de objeto do recurso voluntário por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3402-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. ART. 156, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDA DO OBJETO. Opera-se a extinção do crédito tributário por meio da compensação, nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, resultando na perda de objeto do recurso voluntário por ausência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 42 /2 00 2- 01 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003442/2002-01 Relatório Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de COFINS, decorrente de auditoria interna nas DCTFs, relativa aos períodos de apuração de janeiro a março/1998 e agosto a dezembro/1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, além de multa de oficio de 75% e encargos legais, no valor total de R$373.533,09 consolidado até 31/05/2002. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3402-002.435 (fls. 219), de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: Em sua impugnação alegada a interessada que, conforme cópias juntadas, teria efetuado compensação da obrigação tributária com créditos da empresa Ovetril Oleos Vegetais Ltda. (CNPJ n.° 84.591.064/0001-02) nos referidos processos. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob a seguinte conclusão: Nota-se, assim, que os pedidos administrativos de compensação com débitos de terceiros, protocolizados por pessoas jurídicas distintas da ora impugnante, em processos distintos, cuja situação, ao tempo da emissão do auto de infração, tinham situações diversas, a saber: (a) relativamente ao PAP n.° 10950.000307/98-94, já havia decisão administrativa final no sentido de indeferir os pedidos nele protocolizados; (b) quanto aos outros dois PAF, pelo que se pode apurar nos autos, encontravam-se pendentes de decisão administrativa. No entanto, o fato de haver os citados pedidos administrativos, pendentes de decisão final ao tempo da autuação, não era fator impeditivo à constituição do credito tributário pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto nos arts. 141 e 142, parágrafo único, do CTN, posto que a existência de "pedido de compensação de credito com debito de terceiros", formalizados por pessoas jurídicas distintas, não elide a constatação fiscal de falta de recolhimento, supedâneo do lançamento, devendo-se observar as disposições legais para essa hipoiese. Cumpre destacar que, para o ano-calendário de 1998, somente se considerava como confissão de divida, para cada período de apuração, o montante do PIS que a contribuinte fez constar em DCTF como saldo a pagar, o que, no caso, para os períodos de apuração em litígio, foi R$ 0,00 (fls. 167/169), sendo, portanto, obrigatório, para o fisco a constituição do crédito pela via do lançamento de oficio, tal como prevê o art. 142 do CTN. Esclareça-se, porém, que, não obstante o trâmite normal do processo de exigência, fica ressalvada, em face da existência de decisão havida em processo administrativo de aproveitamento de credito de terceiro para a realização de compensações, a eventual consideração de efeitos decorrentes dessa decisão para a extinção de parcela do crédito lançado em litígio, o que é circunstância a ser verificada pela repartição responsável pela cobrança. Cientificada dessa decisão em 27/11/2009, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/2009, mediante o qual requer seja “julgado improcedente o lançamento das competências 09 a 12/1998 (PIS), eis que extintos via compensação homologada com os créditos do Pedido de Ressarcimento n.º 10980.013337/98-95”. Consta na fl. 211, pedido da interessada de “desistência PARCIAL do recurso interposto constante do processo administrativo nº 10950.0034421/2002-01”, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso, relativamente aos débitos de código da receita 2172 e períodos de apuração 01/1998 e 08/1998. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003442/2002-01 Os autos foram encaminhados à DRF-Maringá, que excluiu do processo os débitos de Cofins objeto da desistência do recurso, e depois retornaram ao CARF para prosseguimento. Inicialmente, através da Resolução nº 3402-002.435, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem atestasse nos autos o resultado definitivo do processo administrativo nº 10980.013337/98-95, analisando a sua repercussão nos débitos de Cofins exigidos no presente processo relativos aos períodos de apuração de 09 a 11/1998, demonstrando, se for o caso, eventuais valores a serem exonerados do lançamento em face das compensações. Cumprida a diligência foi cumprida, o processo retornou para julgamento através do Despacho de fls. 256. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade 1.1. Conforme relatório e análise já realizada através da Resolução nº 3402- 002.435, o Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não pode ser conhecido em razão de superveniente perda do objeto, como abaixo passo a demonstrar. 1.2. Como já mencionado na Resolução anterior, foram objeto de exigência no auto de infração os valores de Cofins objeto dos seguintes períodos de apuração: O presente litígio tem por controvérsia remanescente apenas as parcelas relativas aos períodos de apuração de 09 a 11/1998, tendo desistido expressamente das competências de 01 e 12/1998. Com isso, por ocasião da Resolução anterior, o recurso não foi conhecido em relação ao débito do período de apuração de 12/1998, tendo em vista a desistência parcial, Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003442/2002-01 resultando em renúncia ao direito sobre o qual se funda essa parte, na forma prevista pelo art. 78 do RICARF. Com relação ao período de 09 a 11/1998, a Recorrente juntou nos autos (e-fls. 185/190), cópia de Despacho Decisório proferido no processo nº 10980.013337/98-95, mediante o qual foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI da empresa Ovetril Oleos Vegetais Ltda, homologando as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. Igualmente consta os Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros relativamente aos débitos objeto de autuação. Em razão de tais documentos, fez-se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência, para a Unidade Preparadora informar sobre o resultado definitivo do processo administrativo nº 10980.013337/98-95, analisando a sua repercussão nos débitos de Cofins exigidos no presente processo relativos aos períodos de apuração de 09 a 11/1998, bem como apurar possível extinção parcial ou integral dos débitos de Cofins ainda em litígio no presente processo (PA 09 a 11/1998). Às fls. 228, a i. Auditora Fiscal da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal (EQRAT) prestou a seguinte informação: Efetuada consulta no Sief-Processos restou verificado que o processo nº 10980.013337/98-95 trata de compensação de crédito de ressarcimento IPI do contribuinte OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. (CNPJ nº 84.591.064/0012-57) com diversos débitos de responsabilidade própria e de terceiros. O crédito tratado no processo em referência parcialmente reconhecido e o processo encontra-se ENCERRADO. Dentre os diversos débitos de diversos contribuintes, o crédito em referência foi utilizado para extinguir por compensação débitos de responsabilidade da INGÁ VEÍCULOS (CNPJ nº 01.994.951/0001-96) correspondentes a COFINS (código 2172), no período de apuração 09 a 11/1998, conforme tabela abaixo: Efetuado o levantamento dos valores de COFINS de responsabilidade do contribuinte extintos por compensação referentes ao período de apuração compreendido entre 09 e 11/1998, informamos, entretanto, que não compete a esta EQCRE1/EQRAT/DRFBLU concluir a diligência, haja vista que o CARF não inquiriu somente a respeito dos valores que foram compensados, mas também que seja demonstrado, se for o caso, eventuais valores a serem exonerados em face das compensações. Considerando a competência para análise da eventual repercussão das extinções por compensação nos lançamentos efetuados, encaminhe-se à EQREV1/DRFJOI (REVFAZ) para prosseguimento, ciência ao contribuinte quanto ao resultado da diligência e posterior encaminhamento ao CARF. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003442/2002-01 Às fls. 245, a i. Auditora Fiscal da Equipe de Gestão do Crédito Tributário da DRF Joinville, confirmou a extinção do crédito tributário por meio da compensação, como abaixo reproduzido: 3. A Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – EQCRE1, por meio da Informação de fls. 227/228, se manifestou no sentido de que o referido processo nº 10980.013337/98-95 trata de compensação de crédito de ressarcimento de IPI do contribuinte OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA (CNPJ 84.591.064/0012- 57), com diversos débitos de responsabilidade própria e de terceiros; e que o crédito em referência foi parcialmente reconhecido, encontrando-se o processo encerrado. 4. No que diz respeito aos citados débitos de responsabilidade de terceiros, tem-se, dentre eles, os de responsabilidade da INGÁ VEÍCULOS (CNPJ 01.994.951/0001-96), correspondentes à COFINS (código de receita 2172), do período de apuração 09 a 11/1998, nos respectivos valores (valor principal compensado) de R$ 19.357,07; R$ 25.737,72 e R$ 26.340,07 (processo de cobrança nº 10950.002448/2009- 29). 5. Conforme extrato do processo nº 10950.002448/2009-29, fls. 229/244 em anexo, verifica-se que tais débitos de COFINS foram compensados e encontram-se extintos por compensação. 6. Assim sendo, diante das informações acima prestadas, entende-se por concluída a diligência inquirida pelo CARF no que se refere aos valores exonerados em face das compensações do processo em tela. Diante de tais informações, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário, na forma prevista pelo artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, resultando em superveniente perda do objeto deste litígio. 2. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720804/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 1401-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 04 /2 01 4- 11 Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720804/2014-11 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 3.800/3.917, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012, no valor histórico de R$ 3.386.400,06. Segundo consta no termo de fiscalização, após ação realizada pelo Fisco Estadual (RS), a qual foi comunicada à Receita Federal, teria sido verificado que o contribuinte teria omitido receitas operacionais, sob o fundamento de que o contribuinte consignava nas notas fiscais de vendas valores inferiores aos das respectivas operações de saídas de mercadorias, como também se constatou que o contribuinte efetuava a venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, os sócios do contribuinte apresentaram Impugnações (fls. 3.981/4.082 e 4.085/4.186), com idêntico teor. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, proferiu o Acórdão n.º 11-49.433 (fls. 4.476/4.552) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. ENCARGO DA PROVA. Deve-se cancelar o lançamento quando há um alto grau de incerteza sobre os fatos constitutivos da obrigação tributária. O encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração, principalmente em relação aos fatos constitutivos da obrigação tributária. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Impugnação procedente. Crédito Tributário Exonerado. Inicialmente, a DRJ alega que deixou de apreciar as preliminares e alegações de mérito trazidas pelos sócios do contribuinte, na medida em que julgou o lançamento improcedente, de ofício. Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720804/2014-11 Dito isso, alega que foram descritos no relatório fiscal, uma série de fatos que, supostamente caracterizariam a omissão de receitas, mas que em realidade, se referem a meros indícios. Ademais, observou que os documentos fiscais anexados aos autos não possibilitaram a apuração dos valores omitidos, tendo sido a base de cálculo dos tributos lançados de ofício identificadas a partir de e-mail, não revestido de valor probante. Tendo os documentos fiscais sido considerados, pela Fiscalização, como inidôneos, resolveu-se arbitrar o valor das operações realizadas pelo contribuinte, com fundamento nos artigos 284 e 285 do Decreto n.º 3.000/99. No entanto, o procedimento adotados pela fiscalização, para demonstrar a omissão de receitas, foi simplesmente o de confrontar os valores informados pelo contribuinte, em e-mails trocados com entidade financeira, em um contexto privado, e subtrair desse montante, aquele informado em DIPJ - lançamentos tributários compreendidos nos anos calendário de 2010, 2011 e nos meses de janeiro a abril de 2012. Em seguida, a DRJ consignou que tais e-mails utilizados pela Autoridade Fiscal não documentos com força probante do faturamento mensal da contribuinte, bem como que os dispositivos que fundamentaram o arbitramento, demandam que se tome como base receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações, ou outros métodos, quando constatado artifícios usados que impeçam a apuração efetiva da receita. Reitera que os valores informados nos e-mails somente poderiam ser utilizados, caso tivesse reunido outros elementos probatórios que confirmassem os valores ali dispostos. Por fim, concluiu que se os lançamentos tributários compreendidos nos anos calendário de 2010, 2011 e nos meses de janeiro a abril de 2012 não merecem prosperar, pior situação encontram-se os lançamentos dos períodos do ano calendário de 2009 e dos meses de maio a dezembro de 2012, em que a Fiscalização aplicou percentual de omissão de receita calculado com base na média da suposta omissão daqueles outros períodos, que tiveram por fundamento os tais e-mails, sem que haja qualquer previsão legal para utilização de referida média, tomada, reitera-se, com base em documento sem força probante. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 3.800/3.917, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012, no valor histórico de R$ 3.386.400,06. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720804/2014-11 Entretanto, de plano adianto que o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Assim, no presente caso, muito embora tenha restado claro o intuito do contribuinte de sonegar tributos, o lançamento foi julgado improcedente em função da falha na metodologia adotada pela autoridade fiscal e, em razão do limite de alçada o recurso não pode ser conhecido. Fl. 4561DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720804/2014-11 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14774.000117/2009-93
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a procedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3402-010.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a procedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a procedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 17 /2 00 9- 93 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 15-34.482, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. FATO GERADOR. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO. Os serviços de composição e impressão gráfica, personalizados, previstos no art. 8º, §1º do decreto-lei nº 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI. O produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, decorrente de lançamento de ofício, impossibilita o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 257 a 263, contra o Despacho Decisório da DRF/Recife, fl. 253, que indeferiu o pedido de ressarcimento constante do Perdcomp nº 33383.63755.300707.1.1.017665 e não homologou as compensações declaradas no Perdcomp nº 04378.45057.051007.1.7.012395, em razão da inexistência de saldo credor passível de ressarcimento relativo ao 4º trimestre de 2006, com base no termo de informação fiscal de fls. 234 a 250 e no termo de informação fiscal de fl. 252. Constam do termo de informação fiscal, fls. 234 a 250, em síntese, as seguintes informações:  O presente procedimento fiscal foi instaurado para verificar a legitimidade do valor pleiteado pela interessada, relativo ao saldo credor acumulado do IPI no 4º trimestre/2006, no valor de R$ 200.448,57;  Da análise da natureza das operações de saídas e dos valores de IPI indicados nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saídas com os totais de débitos de IPI escriturados no livro registro de apuração do IPI pelo contribuinte detectamos algumas divergência que originaram o lançamento de auto de infração, cujos débitos referem-se às vendas com erro de classificação fiscal e alíquota do IPI dos produtos FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO SIMPLES, FORMULÁRIO Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 CONTÍNUO PERSONALIZADO MULTIVIAS, FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL e BOBINA DE/PARA PDV;  Em função dos motivos apresentados concluímos que não há valores a ressarcir referentes ao saldo credor acumulado segundo o art. 11 da Lei n° 9.779, objeto do presente Pedido Eletrônico de Ressarcimento, relativo ao 1º trimestre de 2006, expresso na planilha "DEMONSTRATIVO DOS TOTAIS SOLICITADO E RECONHECIDO DO PER/DCOMP DO 1° TRIMESTRE/2006", (fls. 259), NÃO É PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO, sendo o mesmo inferior ao valor pleiteado pelo contribuinte às fls. 02. Propomos, então, o INDEFERIMENTO TOTAL deste Perdcomp, considerando, com a consequente NÃO-HOMOLOGAÇÃO das Declarações de Compensação apresentadas, fls. 27 a 73. Cientificada do despacho decisório em 26/03/2010, fl. 284, a contribuinte apresentou, em 27/04/2010, manifestação de inconformidade às fls. 286 a 292, alegando, em síntese, que:  A Centauro não infringiu qualquer lei ou entendimento sobre a matéria, ou seja, utilizou-se de créditos de IPI que detinha em virtude da compra de insumos e matérias primas (papéis, apergaminhados, carbono, serrilhas, caixas, tintas, tubetes e etc...), para compensar com débitos que detinha em virtude da incidência de outros impostos nas suas operações de vendas;  Como incansavelmente levantado na defesa que fora apresentada contra o Auto de Infração sob o MPF de n° 04.1.01.002009005553, os serviços de composição gráfica, atividade da Centauro Soluções em Impressos Ltda., não são fatos geradores de IPI, visto que são indiscutivelmente fatos geradores da incidência do imposto sobre serviços – ISS;  A empresa ora inconformada é indiscutivelmente detentora do direito de "compensar" os seus créditos de IPI obtidos quando adquiriu seus insumos e matérias primas, com demais débitos que detém perante o Fisco Federal;  Sendo assim, todos os pedidos de compensação relativos aos créditos que detinha são indiscutivelmente válidos, ou seja, ambos os PER/DCOMPS merecem e mereciam ser acolhidos e homologados pelo Fisco;  Inexiste na prestação de serviços de industrialização por encomenda a configuração da obrigação de dar, típica compra e venda de mercadorias, mas tão- somente obrigação de fazer, porquanto o importante é o serviço prestado, sendo certo que a entrega da coisa é consectário lógico, mas não o fim em si mesmo;  A Centauro exerce a atividade de composição gráfica por encomenda, qual seja, elaboração de bobina de/para PDV, formulário continuo personalizado multivias, formulário continuo documento fiscal e formulário continuo personalizado simples, com as características requeridas pelo destinatário (clientes da impugnante), tais como a sua logomarca, cor, eventual padronagem, símbolos e dados;  Os serviços de composição e impressão gráficas personalizados estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI;  Sendo assim, cai por terra o argumento do Sr. Auditor de que a empresa que ora se manifesta possui "supostos" débitos de IPI advindos de um erro na classificação fiscal de seus produtos, e, ainda, que os já referidos Perdcomp, objeto do presente termo de informação fiscal, devem ser indeferidos e não homologados;  Ademais, ainda que se considere que sobre a atividade da impugnante incide o Imposto sobre Produtos Industrializados, não há o que se falar em inexistência ao direito de credito da CENTAURO, pois todos os valores foram Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 contabilizados nos termos da legislação vigente, provenientes da compra/aquisição de insumos e matérias primas (papéis, apergaminhados, carbono, serrilhas, caixas, tintas, tubetes e etc...), e devidamente utilizados pela empresa;  Requer que seja reconhecida a não-incidência do IPI na atividade de produção de bobina de/para PDV, formulário continuo personalizado multivias, formulário continuo documento fiscal e formulário continuo personalizado simples, reformando-se o auto de infração em relação aos lançamentos por ele abrangidos e a homologação das compensações declaradas.  Por fim, requer que as intimações relativas à presente defesa sejam realizadas também em nome dos advogados signatários desta petição, cujo endereço encontra-se no seu timbre. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 27/05/2014 (Aviso de Recebimento de fls. 296), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 27/06/2014, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para que sejam homologadas as compensações declaradas, objeto deste litígio. Através do despacho de fls. 309, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, as compensações objeto deste litígio não foram homologadas em razão da inexistência de saldo credor passível de ressarcimento relativo ao 4º trimestre de 2006, com base no termo de informação fiscal de fls. 234 a 250 e no termo de informação fiscal de fl. 252. Foi instaurado procedimento fiscal para verificar a legitimidade do valor pleiteado no PER/DCOMP objeto deste litígio, relativo ao saldo credor acumulado do IPI no valor de R$ 200.448,57 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Os valores que lastrearam o auto de infração decorrem de vendas com erro de classificação fiscal e alíquota do IPI dos produtos FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO SIMPLES, FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO MULTIVIAS, FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL e BOBINA DE/PARA PDV. Argumentou a Recorrente que: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 i) Utilizou-se de créditos de IPI que detinha em virtude da compra de insumos e matérias primas (papéis, apergaminhados, carbono, serrilhas, caixas, tintas, tubetes e etc...), para compensar com débitos que detinha em virtude da incidência de outros impostos nas suas operações de vendas; ii) Os serviços de composição gráfica, atividade da Centauro Soluções em Impressos Ltda., não são fatos geradores de IPI, visto que são indiscutivelmente fatos geradores da incidência do imposto sobre serviços – ISS; iii) A empresa ora inconformada é indiscutivelmente detentora do direito de "compensar" os seus créditos de IPI obtidos quando adquiriu seus insumos e matérias primas, com demais débitos que detém perante o Fisco Federal. Em suma, esclareceu a Contribuinte que exerce a atividade de composição gráfica por encomenda, qual seja, elaboração de bobina de/para PDV, formulário continuo personalizado multivias, formulário continuo documento fiscal e formulário continuo personalizado simples, com as características requeridas pelo destinatário, tais como a sua logomarca, cor, eventual padronagem, símbolos e dados, motivo pelo qual deve incidir o ISS e não o IPI. A inexistência de saldo credor passível de ressarcimento decorreu da lavratura de auto de infração, o qual é objeto do PAF nº 10408.722462/2009-26, cujo crédito tributário foi constituído para exigência de IPI sobre o fato gerador objeto deste processo. O i. Julgador de primeira instância informou que aquela autuação foi mantida pela 6ª Turma da DRJ/REC através do Acórdão nº 11-35.592, de 29/11/2011, conforme r. voto reproduzido integralmente na decisão recorrida. Consultando o andamento processual do PAF nº 10408.722462/2009-26 neste CARF 1 , verifiquei que o julgamento ocorreu na sessão de 28 de janeiro de 2014, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sendo negado provimento ao recurso voluntário e mantido o lançamento de ofício. Por sua vez, consultando o COMPROT2, verifiquei que o crédito tributário está na PRFN da 5ª Região desde a data de 05/12/2016, conforme abaixo colacionado: 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf 2 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html?#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 Como se depreende dos fatos acima, uma vez que o direito creditório objeto deste litígio foi indeferido em razão da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, com apuração do saldo devedor em referência, tem-se que o resultado deste processo está vinculado ao que foi decidido sobre o lançamento de ofício objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10408.722462/2009-26, considerando que aquele é o processo principal. O artigo 6º do RICARF assim prevê sobre a vinculação entre processos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima, é inequívoca a vinculação por decorrência deste processo ao PAF nº 10408.722462/200926, na forma estabelecida pelo art. 6º, § 1º, II, acima citado. Ademais, observo que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (sem destaque no texto original) Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; (sem destaque no texto original) Outrossim, conforme decisões citadas abaixo, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) No v. Acórdão nº 3201-009.541, em julgamento a situação análoga ao presente litígio, o Ilustre Conselheiro Relator observou que, “... se o lançamento de ofício o qual glosou os créditos de IPI, apurando valor de IPI a pagar, foi julgado procedente neste Colegiado, em decorrência desta decisão vincula-se o destino do ressarcimento/compensações, uma vez que os créditos glosados retornam a seu status quo ante na escrita fiscal”. A decisão em referência destacou os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000117/2009-93 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) Pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deve ser aplicado neste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.724212/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 42 12 /2 01 5- 60 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724212/2015-60 PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-97.444 (fls. 177), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 193) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP nº 03586.49917.271115.1.7.03-8040 (fls. 15), a qual aponta o direito creditório oriundo no saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 4.300.000,00, com origem em retenções na fonte (cód. 5952). A Administração Tributária verificou que o saldo negativo de CSLL demonstrado nas DCOMP tinha origem em retenções na fonte, contudo não existia DIRF em que tais retenções tivessem sido declaradas pelos alegados autores das retenções. Tal constatação deu ensejo à intimação de folhas 130, em que foram solicitados os correspondentes comprovantes, bem como livros e documentos, contábeis e fiscais. O contribuinte não apresentou resposta. Diante da indolência do contribuinte frente à referida intimações, bem como das evidências da inexistência do direito creditório pleiteado, conforme análise da ECF do contribuinte, a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 139, pelo qual a DCOMP foi considerada não homologada. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 161), a qual foi repetida nos autos (fls. 169), o contribuinte alega ter sofrido as retenções na fonte, sendo de responsabilidade da fonte pagadora efetuar os recolhimentos aos cofres públicos. A decisão de primeira instância (fls. 177), diante da ausência de qualquer evidência apresentada pelo manifestante ou contida nos sistemas informatizados da RFB, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 193) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) A fiscalização não concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar documentos. ii) Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. iii) As irregularidades da auditoria tornam necessária a realização de diligência. iv) O erro no preenchimento da DIPJ pode ser superado pela análise de outros documentos. O recorrente apresentou nova petição a título de recurso voluntário (fls. 203), mas com idêntico conteúdo ao da petição supracitada, de fls. 193. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 216, por meio da qual informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863-33.2009.4.01.3400, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724212/2015-60 pela qual foi determinada a anulação do “lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins”, bem como requer que “o crédito tributário seja integralmente exonerado”. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2021 (fls. 190) e seu recurso voluntário foi apresentado em 30/09/2020 (fls. 191), portanto antes mesmo da ciência formal da decisão. Assim, o recurso deve ser considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1 Diligência – princípio da verdade material O recorrente requer a realização de diligência para que seja suprida a deficiência da auditoria fiscal, assim descrita (fls. 195): 6. No caso em questão, a recorrente não cumpriu com a ÚNICA intimação expedida contra si para apresentar documentos comprobatórios dos créditos compensados (fls. 130/132). 7. Ocorre que, o agente fiscal sequer concedeu nova oportunidade à recorrente para que pudesse apresentar a documentação pleiteada, ou aquela que entendesse ser a correta para a homologação da compensação declarada. 8. E o que é pior. Em se tratando de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL retido na fonte, as fontes pagadoras deveriam ter sido intimadas a comprovar as referidas retenções que deram ensejo ao crédito da recorrente. Entendo que a alegada deficiência apontada pelo recorrente não possui procedência. A Administração Tributária não está obrigada a intimar o contribuinte mais de uma vez para que este cumpra o seu dever de colaboração, mormente na espécie, quando o contribuinte simplesmente ignorou a intimação realizada. Saliente-se que o contribuinte, até o presente momento, na última instância do contencioso administrativo, não apresentou qualquer um dos documentos requeridos, o que demonstra que uma segunda intimação da fiscalização não teria destino diferente. Por fim, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724212/2015-60 direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Chegando ao presente momento processual sem que o requerente tenha demonstrado minimamente o alegado direito, bem como pela inexistência de qualquer traço do alegado direito nas declarações das fontes pagadoras apontadas e na própria declaração do Imposto de Renda do contribuinte, não vislumbro dúvida da improcedência desse direito, pelo que a aventada diligência é desnecessária, devendo ser indeferida. 2 Cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que teve o seu direito de defesa cerceado pela fiscalização nas seguintes situações: (i) a fiscalização não intimou a fonte pagadora para comprovar as retenções sofridas pelo contribuinte e (ii) a fiscalização interpretou a ausência de resposta à intimação como um reconhecimento da inexistência do direito de crédito. Entendo que nenhuma das reclamações do recorrente nessa quadra possui procedência. Conforme já foi apontado no item anterior desse voto, a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, apenas silenciou. Com isso, a Administração Tributária foi forçada a apreciar a DCOMP a partir das informações que dispunha, quais sejam, as declarações do contribuinte ao Fisco e as declarações ao Fisco dos apontados clientes do contribuinte. Em todas essas informações, não foi encontrado o menor traço de materialidade do direito requerido pelo contribuinte. Adicionalmente, deve ser destacado que o contribuinte, até o presente momento processual, não apresentou qualquer outra evidência do seu direito, demonstrando que, na verdade, não há aqui cerceamento de direito de defesa, mas sim uma patente indolência do contribuinte para exercer esse direito. Portanto, afasto a presente alegação de nulidade. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724212/2015-60 3 DIPJ e DCOMP – erro de preenchimento O recorrente afirma que errou no preenchimento de sua DIPJ, uma vez que esta não aponta saldo negativo de CSLL, conforme requerido nas presentes DCOMP, contudo esse erro poderia ser superado pela análise de outros documentos. A superação de erro no preenchimento de declaração ao Fisco é possível mediante a devida comprovação do erro do declarante, nos termos do artigo 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Na espécie, o recorrente alega erro na sua DIPJ, afirmando que possui saldo negativo de CSLL suficiente para quitar os tributos que pretende compensar. Para tanto, é necessário que comprove o alegado erro. Conforme já foi reiteradamente afirmado, o contribuinte não apresentou qualquer prova nos autos, seja do direito alegado, seja de qualquer espécie de erro. Com isso, afasto a presente alegação. 4 Processo judicial O recorrente apresentou a petição de fls. 216, aditando o seu recurso voluntário. Nessa petição, informa o trânsito em julgado da decisão judicial na Apelação nº 0027863- 33.2009.4.01.3400. Conforme o documento que acompanha a referida petição (fls. 225), a apontada decisão tem o seguinte dispositivo: 2. Mérito. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". [...] 4. Diante disso, como qualquer outro ato administrativo, o lançamento do crédito tributário com a inclusão do ICMS no Pis/Cofins deve ser anulado por "ilegalidade do objeto" - conforme pedido na petição inicial. 5. Compensação. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1a Seção/STJ em 25.08.2010). Verifico que a apontada decisão judicial não alcança o presente feito, o qual trata de compensação de tributos, cujo alegado direito de crédito teria origem em saldo negativo de CSLL. Não há cabimento em se falar de lançamento tributário de PIS/Cofins no presente feito. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.900 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.724212/2015-60 É certo que a DCOMP em tela foi apresentada para quitar débitos de PIS e Cofins. Contudo, estes não foram levantados pela fiscalização, em lançamento tributário, mas sim pelo próprio contribuinte, em procedimento facultativo e espontâneo. Ademais, diga-se apenas de passagem, ainda que o contribuinte tivesse requerido a revisão dos débitos por ele apontados, isso não teria o efeito de fazer surgir o direito de crédito sabidamente inexistente. Em outras palavras, independentemente do valor dos débitos a quitar, a compensação não pode ser homologada em razão da inexistência do crédito que seria utilizado na compensação. A falta de congruência entre o objeto do presente processo e a decisão judicial apontada exige o afastamento do presente argumento do recorrente. 5 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.000160/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador. 22/12/2005 Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, conforme determinado pelo Art. 33 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.350
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, conforme determinado pelo Art. 33 da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- — — Processo n.° 37280.000160/2006-63 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.350 Fls. 164 • _I - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se pro •• en e ao recurso. ‘ n,,n;t 4 of JULIO 'A • VIEIRA GOMES 1 Presid - te 6/AI 1 ' . CELO OLIVEIRA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. - Processo n ° 37280.000160/2006-63 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.350 ns. 165 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Rio de Janeiro — Sul/RJ (DRP), Decisão-Notificação (DN) 17.003/0279/2006, fls. 0137 a 0141, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI) 35.866.127-7, por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 027, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, constante no Art. 33, §2°, da Lei 8.212/1991, pela recorrente deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente citados no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 060 a 069, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0137 a 0141. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0144 a 0157. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Há erro na responsabilização de terceiros, diretores; 3. Não se pode elencar os diretores da recorrente, pois não há provas de que houve os pressupostos descritos no II, Art. 135 do Código Tributário Nacional; 4. Resta claro, portanto, que todos os diretores devem ser excluídos do presente AI; 5. A recorrente é desobrigada de apresentar toda a documentação, haja vista o prazo decadencial de cinco anos; 6. Não foram encontradas, apenas, as notas fiscais emitidas pela empresa Microware Projetos e Serviços LTDA., no ano de 2003, e respectivas guias de retenção de 11%; 7. A multa está prevista somente em Decreto, afrontando det ção constitucional; 8. A suposta obrigação de guarda de documentos não está previ m Lei; _ — Processo n.° 37280.00016012006-63 CCO2/C06 Acórdão n.°205-00.350 Fls. 166 - 9. A multa exigida busca desestimular a omissão de informações ao INSS e não pode impor multa com fins arrecadatórios; 10. O valor exigido na multa é insano; 11. Portanto, o AI deve ser anulado; 12. Por fim, solicita: a) o provimento do recurso. b) a declaração de improcedência; e c) o arquivamento do AI. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, o lançamento, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 0161 e0162. É o Relatório. — Processo n.° 37280.00016012006-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.350 Fls. 167 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto ao prazo decadencial, informamos que o prazo para a guarda de documentos relacionados às contribuições previdenciárias é de dez anos. Lei 8.212/1991: Art. 32 ... § 11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições especificas nas contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituicão Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos •provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência s i o incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão conce ' s pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Processo n.° 37280.000160/2006-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.350 Eis. 168 --/ • III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo de cinco anos para guarda da documentação. Do Mérito Primeiramente, informamos à recorrente que a responsabilização de terceiros, caso a cobrança contra a recorrente não obtenha êxito, somente ocorrerá na fase de execução. Será nessa fase que haverá pesquisa, análise e chamamento de terceiros responsáveis. Agora, na discussão administrativa, a relação de co-responsáveis é somente indicativa, que deve e será devidamente conferida no momento determinado por Lei. Portanto, não há que se alegar sobre responsabilização de terceiros. Outro ponto de discussão, é que a recorrente afirma em seu recurso que não foi encontrada documentação solicitada pela fiscalização. Portanto, com a confissão da recorrente, não há que se questionar a prática ou não de ato contrário ao disposto na Legislação. A previsão para aplicação e cominação de penalidade, ao contrário do que afirma a recorrente, possui embasamento em Lei. Lei 8.212/1991: Art 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, ,f 50 e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de ',prestação continuada da Previdência Social, neste período. Portanto, notamos que a Lei delegou ao regulamento (Decreto ção de dispor sobre a valoração da multa a ser aplicada. (Assim, não há razão para a anulação da multa por esse motivo. / , Processo n.°37280.000160/2006-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.350Fls. 169• Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Portanto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das S , - de fevereiro de 2008 RC O OLIVEIRA Relator Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.005292/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. No caso da obrigação tributária principal, o critério de determinação da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, e mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente às competências 04 a 07/2003, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. No caso da obrigação tributária principal, o critério de determinação da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, e mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente às competências 04 a 07/2003, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-20.783 (fls. 256 a 272) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.012.407-3 (fls. 4), consolidado em 29/08/2008, com ciência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 92 /2 00 8- 61 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 contribuinte em 11/09/2008, no valor de R$ 168.301,71, relativo às contribuições devidas à seguridade social, no período de 04 a 07/2003 e 11/2003. Consta no Relatório Fiscal (fls. 48 a 56) que o débito corresponde aos valores que deveriam ter sido retidos dos pagamentos aos trabalhadores sem vínculo empregatício que a empresa tomou a ser serviço – contribuintes individuais, CIs, conforme a classificação feita pela legislação previdenciária – a titulo de contribuição previdenciária por parte destes. Os fatos geradores foram reunidos no levantamento RCI – Retenção Contribuintes Individuais, e como indica o título tratam das retenções que deveriam ter sido feitas sobre o pagamento dos contribuintes individuais, extraídas das listagens que a empresa preparou especialmente para a fiscalização para substituir as Folhas que deveriam ter sido preparadas para registrar estes tipo de remunerações. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 108 a 132. A decisão recorrida restou assim ementada (fl. 256): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE CONTAGEM DO ART. 173,1, DO CTN. Lançamento efetuado dentro do prazo decadencial. Em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 STF e em se tratando de lançamento de fato gerador sem qualquer pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, tem seu início no exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do referido lançamento, de acordo com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 1º/06/2009 (fl. 278) e apresentou recurso voluntário em (fls. 282 a ) sustentando, em síntese, a decadência do período de 04/2003 a 07/2003. Despacho às fls. 496 e 497. Na sessão de 15/07/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.049 – fls. 499 a 504) para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado de contribuição e produzir relatório circunstanciado do resultado da diligência. Em resposta, vieram as informações de fls. 513 a 537. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 1. Prejudicial de mérito - Decadência Em que pese a inversão dentro dos ditames da ordem processual, inicio a análise recursal pela questão relacionada à prejudicial de mérito, qual seja, a decadência; pelos motivos que serão abaixo delineados. Em razões de recurso voluntário, sustenta a recorrente a extinção do crédito lançado para o período de 04/2003 a 07/2003, fulminado pela decadência, em face da aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN. O Supremo Tribunal Federal declarou, por meio da Súmula Vinculante nº 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Ocorre que, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula nº 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Na sessão de 15/07/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.049 – fls. 499 a 504) para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado de contribuição e produzir relatório circunstanciado do resultado da diligência. Nas informações de fls. 513 a 537, a Unidade de Origem informa a existência de recolhimento antecipado e que o lançamento refere-se à diferença de retenção que deixou de ser feita. Confira-se (fls. 517): Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 O Auto de Infração de Infração DEBCAD nº 37.012.407-3 (fls. 4) foi consolidado em 29/08/2008, com ciência do contribuinte em 11/09/2008. Contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), as competências 04 a 07/2003 encontram-se extintas e devem ser excluídas do lançamento, restando o julgamento da competência 11/2003. Desse modo, tem-se o parcial provimento do recurso voluntário para que sejam excluídas do lançamento as competências 04 a 07/2003, inclusive. 2. Da concomitância A concomitância, representada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, é matéria que deve ser tratada na admissibilidade do recurso, pois importa no conhecimento ou não do recurso. Não obstante, a decadência do lançamento, por tratar-se de matéria de ordem pública e por prestígio ao princípio da verdade material, pode ser conhecida pelo julgador mesmo de ofício. Ou seja, independe do conhecimento do recurso voluntário. O art. 38 e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 1 informa que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante do CARF nº 1, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o 1 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 2 . Desse modo, havendo concomitância com ação ou medida judicial, o recurso administrativo deixa de ser conhecido. O processo administrativo e o judicial devem ter três elementos idênticos para caracterizar a concomitância: partes, pedidos e causa de pedir, que são os elementos da ação, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil 3 . Se não houver identidade entre a causa de pedir e o pedido (objeto), não há renúncia ao direito de recorrer. Daniel Amorim Assumpção explica que os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação 4 . E Elpídio Donizetti ensina que a causa de pedir representa os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; já o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, é o resultado da valoração do fato pela norma jurídica 5 . Assim, a causa de pedir é composta pelo fundamento jurídico da demanda, mas não é composta pelo fundamento legal 6 . Nesse sentido, entende o CARF que a concomitância de instâncias exige que as partes, objeto e causa de pedir sejam as mesmas no processo administrativo e no judicial. Havendo concomitância parcial, o julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas existentes 7 . Assim, não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa” 8 (grifo nosso). No caso, a contribuinte interpôs recurso voluntário da Decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.012.407-3 (fls. 4), consolidado em 29/08/2008, com ciência do contribuinte em 11/09/2008, no valor de R$ 168.301,71, relativo às contribuições devidas à seguridade social, no período de 04 a 07/2003 e 11/2003. Consta no Relatório Fiscal (fls. 48 a 56) que o débito corresponde aos valores que deveriam ter sido retidos dos pagamentos aos trabalhadores sem vínculo empregatício que a 2 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. 3 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4 NEVES, Daniel Amorrim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 2019, p. 137. 5 DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 202. 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Civil, volume único. Salvador: Ed. Juspodvm, 2019, p. 155. 7 Acórdão nº 2201-003.961, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 24/10/2017. 8 Voto proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, Acórdão nº 9101-004.303, de 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/08/2019. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 empresa tomou a ser serviço – contribuintes individuais, CIs, conforme a classificação feita pela legislação previdenciária – a titulo de contribuição previdenciária por parte destes. Os fatos geradores foram reunidos no levantamento RCI – Retenção Contribuintes Individuais, e como indica o título tratam das retenções que deveriam ter sido feitas sobre o pagamento dos contribuintes individuais, extraídas das listagens que a empresa preparou especialmente para a fiscalização para substituir as Folhas que deveriam ter sido preparadas para registrar estes tipo de remunerações. Conforme ressaltado pelo Conselheiro Relator da Resolução nº 2402-001.049 (fls. 499 a 504), e acolhido por unanimidade pela Turma, “Apesar de ser razoável presumir que a ação, distribuída em 2001, não prejudique análise deste processo, cujos fatos geradores remontam a 2003, e também em face à ausência de depósito judicial correspondente aos créditos constituídos, este Relator entende ser necessário conhecer a planilha informada no item 5 do despacho mencionado (onde estão relacionados os créditos tributários discutidos na ação judicial) e o teor da decisão definitiva que deu provimento parcial ao contribuinte em relação aos médicos associados” (f 503), mp n z guns sclarecimentos. O contribuinte ajuizou o processo nº 0031902-48.2001.403.6100, perante o TRF- 3, que deu parcial provimento aos embargos de declaração do contribuinte e afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadores de plano de saúde. O Tribunal manteve a obrigação da empresa de recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a corretores de seguros. No acórdão proferido pelo TRF-3 não há informação sobre a limitação temporal do pedido do contribuinte e o objeto do presente processo administrativo é justamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos prestadores de serviços, médicos e CORRETORES. Para a competência 11/2003, assim consta no DAD (fl. 10): O Relatório Fiscal trazido aos autos após a conversão em diligência trouxe, então, a retificação do AI e assim especifica (fl. 534): Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 Do exposto, o lançamento deve ser mantido tão somente quanto ao valor de R$ 237,97, relativo às contribuições da competência 11/2003. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências atingidas pela decadência 04 a 07/2003. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727044/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2301-010.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Uma vez apresentado os documentos comprovatórios dos pagamentos realizados, com informações de decisão judicial e ofício do poder judiciário, há de ser deferida a pretensão do recorrente, afastando a glosa lançada sobre a dedução na DIRFP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 44 /2 01 2- 11 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727044/2012-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FÁBIO KLEIN FERREIRA, contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de primeira instância, que entendeu ser improcedente a impugnação do Contribuinte. Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, na descrição dos fatos e enquadramento legal apurou dedução indevida de pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 32.934,17. Com isso, foi apurado imposto suplementar de R$ 9.056,90, mais multa de ofício e juros de mora, totalizando à época do lançamento o crédito fiscal de R$ 21.094,32, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2011, ano-calendário 2010. Quanto à glosa de pensão alimentícia, a decisão de primeira instância entendeu que o contribuinte não anexou comprovantes da pensão alimentícia, decorrente de ação judicial, acordo homologado ou escritura pública. Nas e-fls. 97 e seguintes, o recorrente interpõe Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que consta decisão judicial (juntando em seu recurso) que determinou o pagamento da referida pensão, e que a dedução da pensão na base de cálculo do IRPF seria devida, pedindo o afastamento da glosa lançada. Nas e-fls. 106 e seguintes, juntou documentos referente á ação judicial, das quais teria tido dificuldades de acesso, em razão do processo ter sido arquivado, e informa houve demora em seu desarquivamento para obtenção de cópias. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727044/2012-11 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. O recorrente informou em seu recurso voluntário que não tinha solicitado o desarquivamento do processo que originou a pensão alimentícia, anexando cópia da petição do desarquivamento (e-fl. 99). Com isso, após obter as provas do seu direito juntou nas e-fls. 111/131, e seguintes, em especial a sentença de homologação do Acordo, comprovando que a dedução da pensão alimentícia é legal, e decorre de decisão judicial, com sentença proferida em 2005, informando que a ex-cônjuge como beneficiária, Sra. Adriana de Oliveira Munhoz, e que essa receberia a quantia de 25% de seu salário bruto de R$ 6.180,00, que daria o valor mensal de R$ 1.545,00, incluindo férias e décimo terceiro. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727044/2012-11 Em sua DIRPF o recorrente informa a Sra. Adriana de Oliveira Munhoz como beneficiária da pensão, no calendário de 2010, na quantia glosada de R$32.934,17 (e-fl. 36). Ocorre que, conforme informado pela decisão de piso ficou faltando também a comprovação do efetivo pagamento, além dos documentos juntados ao feito em sede recursal, conforme transcrição abaixo: Pelo acima exposto, verifica-se que o contribuinte não carreou aos autos documentos comprobatórios referentes ao pagamento de Pensão Alimentícia Judicial, no ano de 2010, no valor de R$ 32.934,17, à Adriana de Oliveira Munhoz, tais como: cópia de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos do efetivo pagamento da referida pensão. Desse modo, deve-se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Apesar de ter juntado ao feito documentos referente à pensão, ainda ficou faltando a prova do efetivo pagamento. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727044/2012-11 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 142DF CARF MF Original

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9979563 #
Numero do processo: 10380.900833/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto.
Numero da decisão: 1401-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-05T19:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-05T19:45:51Z; Last-Modified: 2023-07-05T19:45:51Z; dcterms:modified: 2023-07-05T19:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-05T19:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-05T19:45:51Z; meta:save-date: 2023-07-05T19:45:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-05T19:45:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-05T19:45:51Z; created: 2023-07-05T19:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-05T19:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-05T19:45:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.900833/2010-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.551 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligências demandadas por esta Turma Ordinária em sessão de 10 de fevereiro de 2021, por meio da Resolução CARF de nº 1401-000.800, a seguir transcrita: [início da RESOLUÇÃO CARF 1401-000800] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 33 /2 01 0- 89 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 Inicio transcrevendo Despacho Decisório emitido em face da PER/DCOMP apresentada pela Interessada onde solicita reconhecimento de crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao período de 01/01 a 31/12/2003, para a compensação de débitos próprios. DESPACHO DECISÓRIO DA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em análise da manifestação de inconformidade, a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 03-82.590 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 22 de novembro de 2018, assim decidiu, em resumo: Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 162/164, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 7.277,04 [196.310,84 (retenções na fonte declaradas) – 189.033,80 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Já a parcela de estimativas compensadas de SNPA não confirmadas no DDE, valor de R$ 5.885,30, deve ser considerada para compor o saldo negativo, de acordo com extrato de fls. 165/166, que evidencia a sua quitação. [...] Portanto, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, conforme demonstrativo abaixo, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 27 de dezembro de 2018 (fl.216, AR), da decisão de piso, a Interessada apresentou seu recurso voluntário (fls.203 a 213) em 23 de janeiro de 2019, onde discorre longamente acerca do instituto da decadência previsto no art.150 do CTN, para concluir que “verifica-se que desde 2009 ocorreu a homologação tácita da compensação e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, II do CTN.” No mérito, alega que a retenção de imposto então glosada encontra-se contabilmente registrada, informada na DIPJ e que a escrituração contábil faz prova a seu favor (art.923 do RIR/99) e que as fontes pagadoras possam ter cometido equívocos ou não terem lançados os valores retidos. Indica os dados das retenções glosadas: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 DO PEDIDO É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Da decadência Equivoca-se a Recorrente. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 O disposto no §4º do art.150 do CTN se assemelha ao disposto no §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96, apenas no sentido de que a legislação criou uma forma de homologação tácita nos moldes daquele considerado no artigo 150 do CTN, entretanto, as semelhanças param por aí. O crédito pleiteado em uma PER/DCOMP pode ser verificado acerca de sua legitimidade desde que não tenha ocorrido a homologação tácita da compensação. De se reproduzir o texto legal, no caso, o §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96: Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (inserido pela Lei nº 10.833 /2003) O PER/DCOMP objeto do presente processo foi transmitido em 07/11/2006 e o Despacho Decisório foi emitido em 19 de maio de 2010, dentro, portanto, do prazo legal de cinco anos (supra) para que a autoridade fiscal procedesse ao exame do crédito pleiteado, não havendo que se cogitar da decadência alegada pela Recorrente. Entendimento pacífico neste Colegiado: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 De se afastar a preliminar de decadência. Do Mérito Da glosa da retenção de imposto retido na fonte Segundo a Recorrente, a retenção do imposto na fonte (glosado) foi informada na DIPJ em seus campos próprios, entretanto, a unidade de origem não confirmou a retenção e a decisão de piso ratificou tal posição, uma vez que considera que apenas o comprovante da fonte pagadora é que seria o documento hábil à comprovação da retenção. Eis excertos da decisão de piso: Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. Decreto 3000/1999 “Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 162/164, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 7.277,04 [196.310,84 (retenções na fonte declaradas) – 189.033,80 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Este entendimento já encontra-se superado pela própria Administração Tributária. Diante da ausência do comprovante de retenção ou da omissão ou erro da fonte pagadora em prestar as informações na DIRF, o IRRF pode ser comprovado por outros documentos, desde que hábeis, idôneos e suficientes. Veja-se, por exemplo, o que encontra-se disposto na Solução de Consulta nº 04 – SRRF05/Disit, de 2 de abril de 2013, assim ementada: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923. No caso aqui dos autos, a Recorrente trouxe como comprovação o Razão Analítico Individual, por fonte pagadora e a natureza da retenção por ela feita, conforme constam às fls.176 a 202, bem como planilhas que auxiliam a pesquisa contábil, indicativas das retenções de forma individualizada, conforme quadro trazido no Recurso Voluntário, reproduzido no relatório deste voto. Há fortes indícios na documentação trazida acerca da existência da retenção ora glosada, podendo ter, sim, havido equívocos/omissões por parte das fontes pagadoras. Disse indícios, porque a documentação trazida refere-se aos registros contábeis pertinentes, o que, por si só, não é suficiente à comprovação da retenção em debate. Necessário que os registros contábeis pertinentes estejam espelhados em documentos hábeis e idôneos, aliás, as operações contábeis precisam deste amparo, como dispõe o art.923 do vigente à época RIR/99: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1º) Da Proposta de Diligências Entendo que o caso requer a realização de diligências, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores conforme indicados na planilha abaixo, trazida no recurso voluntário: Os valores correspondentes a cada fonte pagadora supra identificada, encontram- se discriminados em planilhas às fls.176 a 202, bem como o razão analítico correspondente (assim me parece), de forma que a documentação apresentada deve estar de conformidade com tais valores contabilizados. Após a realização das diligências ora demandadas, espera-se um relatório da autoridade diligenciadora, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções (do total de R$ 7.277,04) eventualmente comprovadas e as não comprovadas, Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. Conclusão É como voto, para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano [término da RESOLUÇÃO CARF 14001-000.800] DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS A seguir transcrevo o relatório da autoridade diligenciadora, representado por meio do Despacho Decisório – [5351], assim indicado no índice e-processo. Relatório Trata-se de diligência relacionada ao PER/DCOMP nº 18918.07644.071106.1.7.02-7956 que compensou débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao Exercício 2004, no montante de R$ 436.067,55 (...). 2. Em 19/05/2010, a DRF Fortaleza não homologou as compensações declaradas (fls. 39 a 42 e 83 a 88). A ciência ocorreu em 07/06/2010 (fl. 43). Em 07/07/2010, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 44 a 78). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 3. Em 22/11/2018, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 5.855,30, de modo que seja homologada a compensação pleiteada até o seu limite (fls. 167 a 172). A ciência ocorreu em 28/12/2018 (fl. 216). Em 23/01/2019, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 176 a 213). 4. Em 10/02/2021, o CARF decidiu, às fls. 220 a 227, converter o julgamento em diligência, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores (então tidos como não confirmados) e elabore relatório, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções (do total de R$ 7.277,04) eventualmente comprovadas e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. 5. O contribuinte teve ciência da Resolução em 11/03/2021 à fl. 231. 6. Às fls. 235 e 236, intimou-se a empresa, por meio do Termo de Intimação nº 3.046/2021/EQRAT03/DRF TERESINA/RFB, a apresentar, no prazo de 30 dias, documentação que permita a comprovação da retenção dos valores apresentados no PER/DCOMP, ou seja, extratos bancários de investimentos que comprovem os rendimentos e as retenções de imposto de renda no ano- calendário de 2004 no montante de R$ 44.941,80, exclusivamente em relação aos CNPJs das Fontes Pagadoras abaixo: A ciência ocorreu em 21/09/2021 (fl. 239). Em 21/10/2021, o contribuinte respondeu a intimação, limitando-se a juntar as mesmas planilhas e o Razão que já constavam no processo às fls. 176 a 202. Não apresentou extratos bancários, conforme solicitado. Anexou planilhas e Razão relacionados a CNPJs que não foram pedidos na intimação. Fundamentos 8. Dispõem as Súmulas nº 80 e nº 143 do CARF que: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 9. Dessa forma, poderia o contribuinte comprovar as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas pelos comprovantes de rendimentos ou por um conjunto de documentos que demonstrasse de forma inequívoca que houve a retenção na fonte. Todavia, o contribuinte limitou-se a juntar os mesmos documentos que já estavam no processo (planilha com data, rendimento bruto e IRRF e Razão Analítico Individual). Documentos estes que foram emitidos Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 exclusivamente pelo contribuinte. Não foram anexados aos autos documentos produzidos por terceiros com a comprovação efetiva da retenção e dos rendimentos. Somente com os extratos bancários solicitados que a auditoria poderia vincular aos documentos apresentados (planilha e escrituração). Conclusão 10. Diante do exposto, levando em consideração os fatos e a legislação, e no uso da competência conferida pelo Código Tributário Nacional e pela Portaria ME nº 284/2020, informo ao CARF que não houve comprovação do total não confirmado de R$ 7.277,04. 11. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Auditoria de Crédito, cujas decisões e atos administrativos aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. Ordem de Encaminhamento Encaminhe-se à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da SRRF da 3ª Região para: a) ciência do sujeito passivo; e b) após ciência e eventual manifestação, devolução do processo ao CARF. Assinatura digital NIKÁSSIA ALVES FURTADO PINHEIRO SILVA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1577528 Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3/SRRF03) Equipe de Auditoria de Crédito (EQAUD) Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020) Portaria SRRF03 nº 450, de 10/08/2020 (DOU de 14/08/2020) Cientificada do Despacho supra, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 Apesar da oportunidade dada para a apresentação da documentação suporte das retenções tidas como não comprovada, a Recorrente limitou-se a trazer documentos que já constavam no Processo, conforme atestado no Despacho Decisório da autoridade fiscal diligenciadora: Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.800 do CARF, e de modo não satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme Despacho Decisório EQRAT03/DRF-TEREZINA/RFB nº 5.354, de 04 de novembro de 2021, há que se manter a conclusão da decisão recorrida, qual seja: Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 162/164, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em litígio, valor R$ 7.277,04 [196.310,84 (retenções na fonte declaradas) – 189.033,80 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Já a parcela de estimativas compensadas de SNPA não confirmadas no DDE, valor de R$ 5.885,30, deve ser considerada para compor o saldo negativo, de acordo com extrato de fls. 165/166, que evidencia a sua quitação. [...] Portanto, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, conforme demonstrativo abaixo, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.551 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900833/2010-89 Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 5.855,30, de modo que seja homologada a compensação pleiteada até o seu limite. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 291DF CARF MF Original

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