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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548569 #
Numero do processo: 13888.003849/2009-95
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REITERAÇÃO. INTUITO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO. Revela intuito doloso a conduta reiterada, mormente na forma continuada, de prestar informações falsas à Administração Tributária, cujo único móvel plausível é furtar-se ao cumprimento das obrigações tributárias. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DOLO. A verificação de dolo na conduta do sujeito passivo, por força de exceção prevista no art. 150, § 4º, in fine do CTN, desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ser lançado o tributo (art. 173, I do CTN). MULTA QUALIFICADA. DOLO. Segundo as disposições dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, a ocorrência de quaisquer das figuras previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 sujeita o infrator à aplicação da multa qualificada no percentual de 150 %. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13516.YVDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IPI,  período  2004  a  2006,  decorrente de diferença entre o valor declarado/pago e o escriturado, com imposição de multa  qualificada (150%) devido à recorrente prestação de informação falsa à RFB.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustenta  a  inexistência  de  fraude  e  intuito  doloso; decadência parcial do lançamento, consoante art. 150, § 4º do CTN; e, impossibilidade  de  aplicação  da multa  qualificada,  por  ausência  da  prova  do  dolo,  segundo  a  súmula  14  do  Conselho de Contribuintes.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  asseverando  que o dolo foi comprovado pelo procedimento reiterado e sistemático de prestar informações  falsas  ao  Fisco  Federal,  razão  pela  qual,  aplicável  à  situação  dos  autos  a  contagem  da  decadência pelo art. 173, I do CTN, que, portanto, não se verificaria no lançamento, bem assim  a manutenção da multa qualificada.  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repete  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Invertendo  a  ordem  de  enfretamento  das  questões  postas,  examinarei,  em  primeiro lugar, a existência de dolo no caso vertente, mesmo porque o resultado desta análise  influirá na definição do termo inicial da decadência.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  autuação,  a  operação  fiscal  foi  programada,  ainda  em  procedimento  interno,  a  partir  da  discrepância  entre  os  dados  de  movimentação  financeira,  o  cruzamento  de  informações  de  fornecedores/clientes,  além  de  dados  disponibilizados pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.  Fl. 609DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13516.YVDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003849/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.396  S3­C4T1  Fl. 11          3 Iniciada a ação  fiscal,  a autoridade administrativa autuante constatou que a  contabilidade  geral  e  fiscal  do  contribuinte  referendava  as  informações  utilizadas  para  programação  da  fiscalização  do  contribuinte,  consistindo  seu modus  operandi  em  informar  rotineiramente nas declarações prestadas à RFB (DIPJ e DCTF), ao longo dos anos de 2004 a  2006, valores menores que aqueles existentes em sua contabilidade.  Aduz,  ainda,  que  inicialmente  o  IPI  foi  apurado  a  partir  das  contas  “IPI  s/  Vendas”  (510202002)  e  “IPI  a  Recuperar”  (110403002),  apenas  em  etapa  seguinte  é  que  o  Livro de Apuração de IPI – mod. 8 foi apresentado, já com a escrituração condizente com as  demais informações contábeis.  Diante do quadro estampado, a fiscalização entendeu tratar­se de fraude, tal  como conceituada na Lei nº 4.502/64.  Para melhor avaliar a situação fática, conveniente reproduzir os arts. 71 a 73  do referido diploma:  “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Subsumindo os  fatos apresentados às disposições  legais transcritas, entendo  que  agiu  acertadamente  a  fiscalização,  exsurgindo  de  forma  cristalina  o  intuito  doloso  do  contribuinte, haja vista que, rotineiramente, ao longo de três exercícios, a sua conduta perante a  Administração  Tributária  Federal  se  pautava  pela  prestação  de  informações  falsas,  o  que  redundava em recolhimentos sabidamente menores que os efetivamente devidos.  A  reiteração  da  conduta  fraudulenta,  diga­se,  de  forma  continuada,  é  sem  sombra de dúvida indicativa do intuito doloso, senão, qual seria a intenção do agente? Em seus  recursos, em que pese negar a má­fé, não apresenta uma resposta a esta indagação.  De outra banda, o atendimento às intimações e exigências fiscais não milita  em favor do contribuinte, no desiderato de afastar o dolo de sua conduta anterior, porquanto  tais providências decorrem de obediência a normas  legais  impositivas, que dotam os agentes  fiscais  de  poderes  próprios  e  específicos  para  se  desincumbirem  de  suas  tarefas  e  que,  se  inobservadas ou desatendidas pelo sujeito passivo, dão causa à sua penalização.  Fl. 610DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13516.YVDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Outrossim,  diversamente  do  que  defende  o  contribuinte,  o  dolo  não  foi  presumido,  mas  está  cabalmente  provado  pela  juntada  de  cópias  dos  livros  fiscais,  das  declarações prestadas à RFB e outros elementos produzidos durante os trabalhos fiscais.  Da mesma maneira, não lhe aproveita o enunciado da súmula nº 14 do extinto  Conselho de Contribuintes, atualmente consolidada na súmula 14 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF (a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo), porque o caso dos autos não revela omissão de  receitas,  propriamente  dita,  pois,  pelo  que  se  extrai  do  relatório  fiscal,  já  estavam  contabilizadas.  A  fraude detectada não se verifica pela omissão de  receitas, mas  sim, pela  conduta recorrente de prestar informação falsas nas declarações entregues à RFB, robustamente  provado pelos elementos colacionados ao processo.  Fixada esta premissa, passo então ao exame da decadência e do cabimento da  multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Neste  diapasão,  é  entendimento  remansoso,  tanto  em  doutrina  como  na  jurisprudência,  que  a  verificação  e  comprovação do dolo  tem o  condão de deslocar o  termo  inicial  do  lapso  decadencial,  nos  tributos  sujeitos  ao  dito  lançamento  por  homologação,  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) para o primeiro do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  Tal exegese pode, inclusive, ser colhida diretamente dos textos legais, verbis:  “Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.      §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.      § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.      §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição de penalidade, ou sua graduação.      §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 611DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13516.YVDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003849/2009­95  Acórdão n.º 3401­002.396  S3­C4T1  Fl. 12          5     I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  (destacado)  Destarte,  não  aplicada  a  regra  específica  do  art.  150,  §  4º,  em  função  da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, necessariamente o tratamento da decadência recairá  na regra geral, corporificada no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Neste processo, o primeiro período de apuração é 31/01/2004, sendo a ciência  pessoal ocorrida em 01/12/2009, de maneira que, pela regra do aludido art. 173, I, o termo final  se verificaria apenas 01/01/2010, logo, não há nenhum período de apuração decaído  Da  mesma  forma,  uma  vez  caracterizada  quaisquer  das  condutas  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como na situação vertente,  cabível a multa qualificada  (150 %), por força das disposições do art. 80 da Lei nº 4.502/64, na redação dada pelo art. 45  da Lei nº 9.430/96, além do art. 44 do mesmo diploma, c/c art. 69 da Lei nº 4.502/64.  Em apertada síntese, o lançamento e a decisão recorrida não merecem reparo  algum, devendo ser mantidos pelos próprios fundamentos.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 612DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.13516.YVDD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:49:59. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.13516.YVDD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C850D432DE29457A41203F42236A3F0DA5F61167 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.003849/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10543302 #
Numero do processo: 10166.728692/2013-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restou configurado nos autos nenhuma hipótese de nulidade por cerceio ao direito de defesa. A fase do contraditório instaurada com a impugnação abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos e provas por parte do notificado garantindo o pleno exercício do direito de defesa. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais o que assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A efetividade do pagamento a título de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo e/ou nota fiscal, sem vinculação do pagamento com a efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for intimado a fazer essa comprovação. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. A incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora sobre o imposto de renda apurado decorre de imposição legal e não há previsão para exonerar a cobrança de tais acréscimos. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. A multa de ofício de 150% há de ser mantida por restar caracterizado nos autos o intuito de fraude, pois foram efetivadas deduções com despesas médicas fictícias pautadas em documentos fraudulentos, sem comprovação dos efetivos pagamentos solicitados, ficando evidenciado o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto devido. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Incabível a pretensão de realizar perícia para exame de documentos tidos como fraudados por não terem sido formulados os quesitos referentes aos exames desejados, além de não ter sido anexada na defesa qualquer elemento de prova sobre as despesas glosadas, de modo que o pedido de perícia revela-se meramente protelatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restou configurado nos autos nenhuma hipótese de nulidade por cerceio ao direito de defesa. A fase do contraditório instaurada com a impugnação abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos e provas por parte do notificado garantindo o pleno exercício do direito de defesa. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais o que assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A efetividade do pagamento a título de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo e/ou nota fiscal, sem vinculação do pagamento com a efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for intimado a fazer essa comprovação. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 2 A incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora sobre o imposto de renda apurado decorre de imposição legal e não há previsão para exonerar a cobrança de tais acréscimos. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. A multa de ofício de 150% há de ser mantida por restar caracterizado nos autos o intuito de fraude, pois foram efetivadas deduções com despesas médicas fictícias pautadas em documentos fraudulentos, sem comprovação dos efetivos pagamentos solicitados, ficando evidenciado o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto devido. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Incabível a pretensão de realizar perícia para exame de documentos tidos como fraudados por não terem sido formulados os quesitos referentes aos exames desejados, além de não ter sido anexada na defesa qualquer elemento de prova sobre as despesas glosadas, de modo que o pedido de perícia revela-se meramente protelatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 3 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 246/276), exercícios 2009, 2010 e 2011, anos calendário 2008, 2009 e 2010, lavrado por Auditor Fiscal da DRF/Brasília-DF. O crédito tributário apurado está assim constituído. Imposto 27.314,80 Juros de Mora (calculados até 10/2013) 9.253,39 Multa Proporcional (passível de redução) 34.377,54 Valor do Crédito Tributário Apurado 70.945,73 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 250/276) consta que o Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa física, quando foram glosadas deduções pleiteadas nas declarações a título de despesas com instrução e despesas médicas. Em conformidade com os Termos de Intimação Fiscal n° 2009/354933862266715 e n° 2010/354933882913040, datados de 16/01/2012, o contribuinte foi, inicialmente, intimado a apresentar os comprovantes de dependência e de despesas com instrução e despesas médicas, referentes aos exercícios 2009 e 2010(anos calendário 2008 e 2009). Para as despesas médicas foi solicitado além dos recibos e/ou notas fiscais, a comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou cartões de crédito). Foram apresentados pelo contribuinte, em atendimento às intimações, documentos comprovando as despesas com instrução para os dois exercícios antes mencionados. Ao entregar os documentos referentes aos Termos de Intimação Fiscal n° 2009/354933862266715 e n° 2010/354933882913040, o contribuinte fiscalizado apresentou documentos e também extratos de sua conta corrente (Banco do Brasil). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 4 Como vários comprovantes de despesas médicas estavam rasurados, com sinais de adulterações, em procedimento de circularização, foram emitidos Termos de Intimação Fiscal para os prestadores de serviços solicitando que eles confirmassem os tratamentos realizados; os nomes dos beneficiários dos serviços; os comprovantes dos serviços prestados (Notas Fiscais/ Recibos); datas, valores e a forma de pagamento. Os prestadores de serviços atenderem às intimações e prestaram as informações, as quais fazem parte integrante deste Auto de Infração. Tendo em vista a impossibilidade de uma análise conformativa entre as datas/valores dispostos nas Notas Fiscais/Recibos apresentados e as datas / valores dos saques, das transferências bancárias e dos cheques compensados, a fiscalização entendeu necessária a emissão do Termo de Intimação Fiscal n° 1.305, de 20/06/2012(fl. 230), enviado ao contribuinte solicitando a apresentação dos comprovantes das despesas relativas aos exercícios 2009 e 2010, anos calendário 2008 e 2009. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou cópia de Boletim de Ocorrência datado de 28/02/2012, onde ele registrou a ocorrência do furto de pasta executiva contendo um netbook e vários documentos, entre os quais declaração de renda com notas fiscais e recibos dos anos 2007 até 2011. Em 18/03/2013 foi emitido o termo de Intimação Fiscal n° 653/2013, enviado ao contribuinte fiscalizado (fl. 220), solicitando a apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas médicas relacionadas nos Termos de Intimação anteriormente enviados comprovantes originais das despesas constantes nas declarações dos exercícios 2009 e 2010. Novamente, o contribuinte alegou que até aquela data não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, impossibilitando à apresentação de tais comprovantes (fls. 233 a 236). Disse também que não consta qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados e que, portanto, está impossibilitado de apresentar comprovantes. Em 18/03/2013, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 654/2013, intimando o contribuinte a apresentar os documentos relativos às declarações dos exercícios 2011 e 2012, anos calendário 2010 e 2011(fl. 237). Em atendimento à intimação (fl. 243/245), o contribuinte disse que a documentação do ano calendário 2010 foi extraviada, conforme Boletim de Ocorrência (anexo). Para o ano calendário 2011 relacionou a documentação apresentada. Pelo confronto entre as informações e esclarecimentos dos prestadores de serviços com os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal e as despesas deduzidas nas declarações, a fiscalização constatou as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 250/276): Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 5 Dedução Indevida de Despesas Médicas: redução da base de cálculo do imposto de renda apurado nas Declarações de Ajustes Anuais com deduções a titulo de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, como segue: Dedução Indevida de Despesas com Instrução: redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2011, ano calendário 2010, com dedução a titulo de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, como segue: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2010 5.661,68 75,00 Das Multas de Ofício (75%) e Agravada (150%) e da Representação Fiscal Para Fins Penais Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 250/276), o contribuinte declarou deduções com despesas médicas fictícias, não comprovou os efetivos pagamentos solicitados e apresentou recibos fraudulentos de despesas médicas, ficando evidenciado o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto devido, bem como não apresentou documentos comprobatórios de algumas das despesas médicas declaradas, gerando assim, redução indevida do imposto a pagar. As multas decorrentes de tais infrações foram aplicadas de acordo com o art. 44, incisos I e II, da Lei n.° 9.430/96, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis aos envolvidos em tais infrações. Diante das despesas declaradas e não comprovadas, das despesas declaradas indevidamente e da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crimes de fraudes contra a ordem tributária, conforme fatos descritos nos itens anteriores, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada de 150% e procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização, relativamente às despesas declaradas nos exercícios 2009 e 2010, de acordo com demonstrativo precedente, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Da Impugnação Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2008 36.950,00 150,00 31/12/2008 7.952,00 75,00 31/12/2009 30.402,40 150,00 31/12/2009 70,00 75,00 31/12/2010 18.290,46 75,00 Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 6 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 282/297), com os argumentos que se seguem, em síntese. Da preliminar Em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração, alegando que não foram observadas as formalidades legais, vez que não consta à disposição legal infringida nem a penalidade aplicável o que dificulta a defesa e a operação do contraditório, o torna nulo de pleno direito. Segue alegando que o lançamento foi feito por atacado, em um mesmo auto e infração foram juntados lançamentos relativos a três anos calendário, o que é fulminantemente contrário ao art. 9º do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Diz que não foi previamente informado da existência de quaisquer dúvidas quanto aos documentos apresentados à Receita, assim não teve como exercer o direito de defesa nem o contraditório, somente lhe foi solicitada à entrega dos referidos documentos. Do Mérito No mérito, assegura que os documentos solicitados nas intimações foram entregues a delegacia da Receita Federal, comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente, bem como do seu efetivo pagamento, respectivamente aos anos 2009 e 2010 e que em nenhum momento teve conhecimento de que existiam documentos rasurados ou adulterados, somente com o recebimento do auto de infração foi que esses fatos chegaram ao conhecimento do ora impugnante. Argumenta que é improcedente a afirmação da auditora de que houve crimes de fraudes contra a ordem tributária, pois só tomou ciência desses fatos com o recebimento do Auto de Infração, de modo que não pode ser tratado como criminoso sem defesa e ao contraditório. Questiona as despesas, a seguir, com o argumento de que os prestadores de serviços confirmaram as despesas e as glosas foram efetuadas por falta de elementos comprobatórios e da materialidade da matéria alegada pela auditoria: a) para o exercício 2009, ano calendário 2008: -Hospital Santa Helena S/A, o prestador confirmou a realização de exame para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091, e que o pagamento foi em pecúnia; -Laboratório Parai Ltda, o prestador confirmou a realização de exame para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091; -Resson Serviços Médicos Ltda, o prestador confirmou a realização de exame e emissão da nota fiscal para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091; Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 7 -Sonics Clinica de Ecocardiografia Ltda, o prestador confirmou a realização de exame e emissão da nota fiscal para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091; -Casa do Ceara em Brasília, o prestador confirmou que a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.100-91, foi consulente na especialidade de Clínica Geral, em 21/10/2008; -Márcio Bergonsi Turra, não houve a confirmação do atendimento do titular e de nenhum dependente, informando que a cópia do recibo enviado pela auditoria fiscal não foi por ele assinado e emitido; -Danielle Ramos Videira, a prestadora confirmou que a dependente Clarete Bordignon Franz foi submetida à consulta médica, em outubro de 2008; - Centro Clínico Providencia Ltda, o prestador confirmou que a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.100-91, foi consulente; -Centro Clínico Providencia Ltda, impugna a glosa de R$ 5.105,00, por absoluta falta de elementos comprobatórios da autoria (não dependente) e materialidade da adulteração de nota fiscal alegada pela auditoria; - Labmed Medicina Laboratorial S/C, impugna a glosa de R$ 1.013,00, por absoluta falta de elementos comprobatórios da autoria e materialidade da inconsistência alegada pela auditoria; b) para o exercício 2010, ano calendário 2009: -Clínica de Radiologia Odontológica Fenelon Ltda, em resposta à intimação o prestador confirmou que o titular Carlos Artur Franz, foi o paciente atendido em 29/01/2009 e o pagamento do exame realizado foi feito à vista; - Clinimagem Ecografia S/S, houve a confirmação da realização de atendimento e emissão da nota fiscal para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091; -Hospital Urológico de Brasília Ltda S/S, houve a confirmação da realização de consulta e emissão da nota fiscal para o titular Carlos Artur Franz, CPF 350.153.570-87; -Orallis Clínica Médica e Odontológica Ltda, a clinica declarou que os tratamentos foram realizados em Carlos Artur Franz; Isadora B. Franz; Gustavo Franz; e Clarete B. Franz; os valores foram pagos e as notas fiscais emitidas; Para o exercício de 2011, questiona todas as despesas médicas glosadas, assim como as despesas com instrução e diz que por motivo de força maior, conforme registro de furto dos documentos, está impossibilitado de apresentar os documentos correspondentes. Afirma que está apresentamos novamente os esclarecimentos e tendo em vista o registro de ocorrência do furto da pasta executiva contendo um netbook e vários documentos, entre os quais declaração de renda com notas fiscais e recibos dos Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 8 anos 2007 até 2011, fica impossibilito por motivo de força maior de apresentar os documentos originais. Questiona que mesmo com a entrega do registro da ocorrência de furto dos documentos a auditoria insistiu em que fossem apresentados documentos, os quais estavam na posse da própria Receita Federal. Assim houve depois várias emissões de Termos de Intimação Fiscal, sendo que para todas as intimações o ora impugnante alegou que até aquela data não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, impossibilitando a apresentação de tais comprovantes. Aduz que de acordo com o parágrafo 4º, art. 16 do Decreto n° 70.235, de março de 1972, a impugnação mencionará a prova documental a ser apresentada a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (alínea a), como é caso do furto da pasta executiva contendo um netbook e vários documentos, entre os quais declaração de renda com notas fiscais e recibos dos anos 2007 até 2011, registrado em Boletim de Ocorrência em 28/02/2012. Tendo em vista que até a presente data não consta qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados e que, portanto, por motivo de força maior, está impossibilitado de apresentar comprovantes, nesse momento, devendo o feito ser sobrestado até o apuratório policial. Contesta as multas lançadas, com o argumento de que foram apuradas ao arrepio da lei de processo, além do que a multa de 150% foi lançada ante a presunção da existência de fraude. Contesta também os juros de mora. Requer, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, o exame dos documentos ditos como fraudados e a indicação de perícia grafotécnica que comprove a autoria das rasuras, a ser feita por Reginaldo Tiroti, End: SCRN 712/13, BI. C, SI. 7, perito grafotécnico. Ao final, requer seja acolhida à impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade arguida e julgou a impugnação Improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 9 c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) os documentos comprobatórios do direito do recorrente não foram apresentados por motivo de força maior e) nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada f) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa g) nulidade do lançamento em razão da existência de vício formal É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de indevida de despesas médicas tendo sido as glosas com instrução restabelecidas na decisão de origem. Em sede de preliminar alega o Recorrente a nulidade do acórdão prolatado, uma vez que o mesmo não teria apreciado toda a matéria impugnada. Entretanto, razão não assiste ao contribuinte. O acórdão prolatado apreciou toda a matéria trazida na impugnação em especial as preliminares suscitadas, afastado a ocorrência de qualquer cerceamento do direito de defesa, a existência de vício formal, não havendo de se falar em nulidade da decisão recorrida. Ressalte-se, que o princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário, pois este possui o mesmo resultado da prescrição intercorrente, incabível no PAF. Inteligência da súmula CARF nº 11, assim, não de se falar em descumprimento de qualquer prazo legal, no presente caso. Quanto ao mais, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023),, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 10 A impugnação apresentada é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores e dela se toma conhecimento. Da preliminar de Nulidade O contribuinte pugna pela nulidade do Auto de Infração, alegando que não foram observadas as formalidades legais, vez que não consta à disposição legal infringida nem a penalidade aplicável o que dificulta a defesa e a operação do contraditório e o torna nulo de pleno direito; que em um mesmo auto e infração foram juntados lançamentos relativos a três anos calendário o que é fulminantemente contrário ao art. 9o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e que não foi previamente informado da existência de quaisquer dúvidas quanto aos documentos apresentados à Delegacia da Receita, assim não teve como exercer o direito de defesa, nem o contraditório, somente lhe foi solicitada à entrega dos referidos documentos. Do ponto de vista formal, são requisitos do Auto de Infração os indicados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, cuja ausência poderia acarretar a nulidade: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pela análise do Auto de Infração impugnado, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo. Ainda no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, ficou estabelecido os casos de nulidade e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas não importarão nesse efeito. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 11 § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.º 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pela análise dos autos, verifica-se às fls. 247/249, a Descrição dos Fatos com os respectivos Enquadramentos Legais, bem como no Termo de Verificação de Infração, de fls. 250/262, e nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria tributável, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diante disso, tem-se que o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235, de1972, A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 12 Nessa fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário apresentando sua impugnação, o que assim procedeu o litigante, conforme fls. 282/297. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade. O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois referida documentação lhe foi enviada como parte integrante do Auto de Infração ora questionado. Dessa forma, não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito de defesa, pelo contrário, foram asseguradas ao contribuinte as garantias do contraditório e da ampla defesa. Conhecendo os termos das infrações devidamente especificadas no Auto de Infração, o direito de defesa foi exercido mediante a apresentação da peça impugnatória objeto do presente julgamento. Assim, estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pelo interessado. Do Mérito Pelo exame dos autos, da documentação acostada à defesa e demais peças processuais, apresentam-se as considerações que se seguem. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 13 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se). (...) Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Com efeito, nos termos dos dispositivos antes transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. O direito à dedução de despesas médicas, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, para fins tributários. Na defesa, o contribuinte não apresentou a comprovação das despesas médicas glosadas, anexou apenas o Boletim de Ocorrência Policial, datado de 28/02/2012, onde consta a ocorrência do furto da pasta executiva contendo um netbook e vários documentos, entre os quais declaração de renda com notas fiscais e recibos dos anos 2007 até 2011(fl. 298/299) e correspondência dirigida à Receita Federal por ocasião do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 653/2013(fls. 302/303). Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 14 Alegou que até a data da impugnação não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, impossibilitando à apresentação dos comprovantes das despesas. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (fls. 250/262), como vários comprovantes de despesas médicas estavam rasurados com sinais de adulterações, em procedimento de circularização, foram emitidos Termos de Intimação Fiscal para os prestadores de serviços solicitando que eles confirmassem os tratamentos realizados; os nomes dos beneficiários dos serviços; os comprovantes dos serviços prestados (Notas Fiscais/ Recibos); datas, valores e a forma de pagamento. Os prestadores de serviços atenderem às intimações e prestaram as informações de fls (111/214), partes integrantes deste Auto de Infração. O contribuinte impugnou as despesas médicas a seguir relacionadas, contudo não anexou, na defesa, as provas correspondentes. Alegou a impossibilidade de apresentação dos documentos por motivo de força maior, conforme Boletim de Ocorrência de 28/02/2012, anexo, e que até a data da impugnação não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados. Pela análise dos questionamentos da defesa em conjunto com o Auto de Infração em causa e a documentação que lhe serviu de suporte, a qual é parte integrante do Auto de Infração, chegam-se às conclusões que se seguem: a) exercício 2009, ano calendário 2008: -Hospital Santa Helena S/A, em atendimento à intimação o prestador confirmou a realização de serviços médicos para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091, no valor de R$ 65,00 e informou que o pagamento foi em pecúnia. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 9.650,00, foi glosado R$ 9.585,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 117/120); -Laboratório Parai Ltda, em atendimento à intimação o prestador confirmou declarou que as segundas vias das notas fiscais foram extraviadas, mas anexou a relação das notas fiscais emitidas em 2008, conforme livro do ISS. Com base no exame das notas relacionadas foi verificado que as notas fiscais nº 483 e 498, emitidas respectivamente em 29/07/2008 e 27/08/2008, foram no valor de R$ 90,00 cada, totalizando R$ 180,00 pela realização de serviços médicos para a dependente Clarete Bordignon Franz, CPF 391.776.10091. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 5.180,00, foi glosado R$ 5.000,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 121/124 e 252); -Resson Serviços Médicos Ltda, o prestador confirmou que os serviços médicos foram prestados ao paciente Vicente Bordignon, CPF 057.765.030-00, no valor de R$ 90,00(fl. 252). Como o paciente não é dependente do contribuinte para fins tributários, foi glosado R$ 3.180,00, valor total deduzido na declaração; Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 15 -Sonics Clinica de Ecocardiografia Ltda, em atendimento à intimação o prestador confirmou a despesa médica de R$ 224,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 5.224,00, foi glosado R$ 5.000,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 144/148); -Casa do Ceará em Brasília, em atendimento à intimação o prestador confirmou a despesa médica de R$ 40,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 3.000,00, foi glosado R$ 2.960,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 149/152); -Márcio Bergonsi Turra, não houve a confirmação do atendimento do titular e de nenhum dependente, informando que a cópia do recibo enviado pela auditoria fiscal não foi por ele assinado e emitido, conforme documentos de fls. 157/161. Foi glosado R$ 5.120,00, valor total deduzido na declaração; -Danielle Ramos Videira, em atendimento à intimação o prestador confirmou a despesa médica de R$ 100,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 1.100,00, foi glosado R$ 1.000,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 163/165); - Centro Clínico Providencia Ltda, o prestador confirmou que os serviços médicos foram prestados ao paciente Vicente Bordignon, CPF 057.765.030-00, no valor de R$ 105,00 (fls. 166/171). Como o paciente não é dependente do contribuinte para fins tributários, foi glosado R$ 5.105,00, valor total deduzido na declaração; - Labmed Medicina Laboratorial S/C, o documento apresentado não é hábil para a comprovação da dedução pleiteada, uma vez que há inconsistências entre os valores dispostos nesse documento. Em um campo consta que o valor pago foi de R$ 13,00 e em outro que o valor total foi de R$ 1.013,00 (fl. 15). Portanto, foi glosado o valor total declarado de R$ 1.013,00; -Laboratorio Santa Helena de Analises Citopatologicas, foram glosados R$ 3.000,00 referentes à Nota Fiscal n° 246, emitida em 13/07/06. O impugnante não apresentou na defesa a comprovação da despesa glosada; - Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo, o prestador confirmou que os serviços médicos foram prestados ao paciente Vicente Bordignon, CPF 057.765.030-00, no valor de R$ 3.584,00. Como o paciente não é dependente do contribuinte para fins tributários, foi glosado R$ 3.584,00, valor total deduzido na declaração; - Hospital Beneficente Nossa Senhora Aparecida, o nome do paciente constante na Nota Fiscal n° 1496, no valor de R$ 180,00, encontra-se rasurado. Nesse sentido foi glosado o valor de R$ 180,00 por impossibilidade de identificação do usuário desse serviço. O impugnante não apresentou a comprovação da despesa glosada. - Eco Imagem Ltda, o prestador confirmou que os serviços médicos foram prestados ao paciente Vicente Bordignon, CPF 057.765.030-00, no valor de R$ Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 16 160,00. Como o paciente não é dependente do contribuinte para fins tributários, foi glosado R$ 160,00, valor total deduzido na declaração; - Rochele Trevisan, foi glosado R$ 15,00 por falta de comprovação. Foi considerado pela fiscalização um recibo de R$ 90,00. O impugnante não apresentou na defesa a comprovação da despesa glosada. b) para o exercício 2010, ano calendário 2009: -Clínica de Radiologia Odontológica Fenelon Ltda, em resposta à intimação o prestador confirmou que a despesa realizada foi de R$ 60,60. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 4.606,00, foi glosado R$ 4.545,40, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fl. 190); - Clinimagem Ecografia S/S, em resposta à intimação o prestador confirmou que a despesa realizada foi de R$ 150,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 1.150,00, foi glosado R$ 1.000,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls.191/194); -Hospital Urológico de Brasília Ltda S/S, em resposta à intimação o prestador confirmou que a despesa realizada foi de R$ 100,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 3.100,00, foi glosado R$ 3.000,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls. 195/199); -Orallis Clínica Médica e Odontológica Ltda, em resposta à intimação o prestador confirmou que os tratamentos médicos foram realizados em Carlos Artur Franz (com despesa de R$ 4.417,00), e nos dependentes Isadora B. Franz (R$ 750,00), Gustavo Franz (R$ 350,00) e Clarete B. Franz (R$ 445,00), totalizando despesas médicas confirmadas de R$ 5.962,00. Como o contribuinte deduziu na declaração o importe de R$ 27.822,00, foi glosado R$ 21.860,00, pela diferença entre o valor comprovado e o deduzido na declaração (fls.202/214); - Clidae Clinica de Diagnósticos Radiológicos e Ecográficos, foi glosado R$ 70,00 por falta de comprovação. Foram apresentados e considerados pela fiscalização dois Cupons Fiscais: um de R$ 101,00, emitido em 10/03/2009 e outro, no valor de R$ 70,00, emitido em 21/08/2009. O impugnante não apresentou na defesa a comprovação da despesa glosada. c) para o exercício 2011, ano calendário 2010: Quanto ao exercício de 2011, o contribuinte questiona todas as despesas médicas glosadas, assim como as despesas com instrução e diz que por motivo de força maior, conforme registro de furto dos documentos, está impossibilitado de apresentar os documentos correspondentes. Para o exercício 2011, ano calendário 2010, tendo em vista que os comprovantes de despesas médicas referentes a esse exercício não foram apresentados, a fiscalização considerou as despesas médicas informadas na Declaração de Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 17 Serviços Médicos e de Saúde - DMED e glosou as demais despesas médicas deduzidas na declaração, por falta de comprovação. Com efeito, para os três exercícios 2009, 2010 e 2011, o contribuinte não apresentou na impugnação qualquer prova sobre a efetividade das despesas e do efetivo pagamento (exercício 2009 e 2010) e não apresentou comprovação para o exercício 2011. Alegou apenas que até aquela data não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, conforme Boletim de Ocorrência, anexo, portanto, estava impossibilitado de apresentar os correspondentes comprovantes. Cabe ressaltar que, no caso do IR pessoa física, a legislação tributária que trata das despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, expressamente menciona a necessidade de comprovação das deduções pelo sujeito passivo, consoante artigos 73 a 82 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999. Tratando-se das deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode esse solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelo profissional. Em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal n° 2009/354933862266715 e n° 2010/354933882913040, o contribuinte fiscalizado apresentou documentos e também extratos de sua conta corrente (Banco do Brasil). Depois, em 28/02/2012, o contribuinte registrou a ocorrência do furto da pasta executiva contendo um netbook e vários documentos, entre os quais declaração de renda com notas fiscais e recibos dos anos 2007 até 2011. Tendo em vista a impossibilidade de uma análise conformativa entre as datas/valores dispostos nas Notas Fiscais/Recibos apresentados e as datas / valores dos saques, das transferências bancárias e dos cheques compensados, a fiscalização entendeu necessária a emissão do Termo de Intimação Fiscal n° 653/2013, enviado ao contribuinte solicitando a apresentação dos comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas médicas relacionadas nos Termos de Intimação anteriormente enviados. Como vários comprovantes de despesas médicas estavam rasurados, com sinais de adulterações, foram emitidos Termos de Intimação Fiscal para os prestadores de serviços solicitando que eles confirmassem os tratamentos realizados; os Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 18 nomes dos beneficiários dos serviços; os comprovantes dos serviços prestados (Notas Fiscais/ Recibos); datas, valores e a forma de pagamento. Os prestadores de serviços atenderem às intimações e prestaram as devidas informações, as quais fazem parte integrante deste Auto de Infração. Pelo confronto entre as informações e esclarecimentos dos prestadores de serviços com os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal e as despesas deduzidas nas declarações, a fiscalização constatou as infrações objeto do Auto de Infração em causa. No caso concreto, o contribuinte regularmente intimado a apresentar as provas referentes às deduções de despesas médicas não o fez o que resultou no Auto de Infração em lide, cujo teor da impugnação informa o extravio de documentos que seriam comprobatórios das deduções em foco. Em questão de prova, a teor dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de qualquer das situações antes apontadas, principalmente porque já decorreu tempo suficiente para o contribuinte requerer junto aos prestadores de serviços a emissão da segunda via desses documentos comprobatórios. Sendo assim, o contribuinte não se desincumbiu de seu encargo probatório nos termos do art. 15 e 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques, transferências, extratos bancários, nos quais constatassem os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Dessa forma, é de se manter as glosas das despesas médicas em questão, tendo em vista restar insuficiente a simples alegação de que os recibos apresentados e as declarações emitidas pelas profissionais demonstram os pagamentos e a legitimidade das deduções das despesas. Da Dedução Indevida de Despesas com Instrução No que concerne às despesas com instrução, o contribuinte pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes seus e de seus dependentes, até o limite anual individual (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea “b”) fixado para o ano calendário. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 19 Durante o procedimento fiscal foram apresentados pelo contribuinte, em atendimento às intimações, documentos comprovando as despesas com instrução para os exercícios 2009 e 2010. Foram glosadas apenas as despesas com instrução relativas ao exercício 2011, ano calendário 2010, por falta de comprovação. Na defesa, o contribuinte não apresentou qualquer prova sobre as despesas com instrução. Alegou apenas que até aquela data não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, objeto do Boletim de Ocorrência, anexo, portanto, estava impossibilitado de apresentar os correspondentes comprovantes. Como todas as deduções estão sujeitas à comprovação, consoante artigos 73 a 82 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 fica mantida a glosa. Das Multas de Ofício (75%) e Agravada de 150% e da Representação Fiscal Para Fins Penais Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 250/262), o contribuinte declarou deduções com despesas médicas fictícias, não comprovou os efetivos pagamentos solicitados e apresentou recibos fraudulentos de despesas médicas, ficando evidenciado o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto devido, bem como não apresentou documentos comprobatórios de algumas das despesas médicas declaradas, gerando assim, redução indevida do imposto a pagar. De acordo com o art. 44 da Lei 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto: I - de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, e; II - de 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, a Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 20 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (...) A Lei n° 8.137, de1990, prescreve: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em ra razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2o Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa, ou omitir declaração sobre as rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...) Diante das despesas declaradas com indícios de fraude e não comprovadas, das despesas declaradas indevidamente e da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crimes de fraudes contra a ordem tributária, conforme fatos descritos nos itens anteriores, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada de 150% e procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização, relativamente às despesas declaradas nos exercícios 2009 e 2010, de acordo com demonstrativo precedente, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 21 As multas aplicadas para tais infrações são estabelecidas no art. 44, incisos I e II, da Lei n.° 9.430, de 1996, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis aos envolvidos em tais infrações. No caso sob exame, nas situações em que não houve indício de fraude, mas apenas falta de comprovação das despesas foi aplicada multa de oficio de 75%(inciso I, art. 44 da Lei 9.430, de 1996) e nas situações que restou evidenciado a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crimes de fraudes contra a ordem tributária, a multa foi agravada para 150 % nos exercícios 2009 e 2010 (inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996). Ante esses fatos, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de que as multas lançadas foram apuradas ao arrepio da lei de processo. Não se trata de presunção, mas de fatos apurados no decorrer da ação fiscal que comprovam adulterações nos recibos apresentados pelo contribuinte.Vários prestadores de serviços foram intimados e, em atendimento às intimações, não confirmaram os valores constantes dos comprovantes apresentados e/ou a prestação dos serviços, fatos que demonstram a ocorrência de práticas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização, quanto à multa de 150% para os exercícios 2009 e 2010. Dos Juros de Mora Quanto aos juros à taxa SELIC, esses obedecem ao comando do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao princípio da legalidade e o lançamento tributário, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora efetuados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 22 Autoridade Julgadora exonerar os valores legalmente estabelecidos, carecendo, assim, de amparo legal à discordância do impugnante em relação aos acréscimos em questão. Do pedido de Perícia O contribuinte requer perícia grafotécnica para o exame dos documentos ditos como fraudados a fim de que se comprove a autoria das rasuras, alegando amparo no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972. O primeiro ponto a ser abordado é o fato de não terem sido formulados os quesitos referentes aos exames desejados. Portanto, nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, considera-se não formulado o pedido de perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993) § 1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993, DOU 10.12.1993) Ainda que os quesitos tivessem sido formulados, entende-se incabível a pretensão de realizar perícia para que se comprove a autoria das rasuras apontadas nos recibos. Só tem sentido a realização perícia quando houver fatos duvidosos a serem esclarecidos e que não possam ser elucidados pela análise documental ou dependam de conhecimentos técnicos específicos. No decorrer da ação fiscal, vários prestadores de serviços foram intimados e, em atendimento às intimações, não confirmaram os valores constantes dos recibos e/ou a prestação dos serviços o que demonstra a ocorrência de práticas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária. Diante desses fatos, a autoridade lançadora efetivou o lançamento e procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização, relativamente às despesas declaradas nos exercícios 2009 e 2010, de acordo com informações precedentes, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Desse modo, a questão dos documentos tidos como fraudulentos será tratada no processo específico de Representação Fiscal para Fins Penais. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 250/262), o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.467 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728692/2013-48 23 das despesas médicas constantes nas declarações dos exercícios 2009 e 2010, mas não logrou êxito. Desse modo, parte das despesas médicas foi glosada pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos das despesas e parte por falta de apresentação de documentação comprobatória. Na defesa, o contribuinte não apresentou qualquer prova sobre as despesas médicas ou com instrução objeto do lançamento. Alegou apenas que até aquela data não constava qualquer informação relativa à recuperação dos objetos furtados, objeto do Boletim de Ocorrência, anexo, portanto, estava impossibilitado de apresentar os correspondentes comprovantes. É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, antes transcrito. Portanto, não há fatos que necessitem de perícia para a sua elucidação. O pedido de perícia tem seu deferimento, ou não, regulado no Processo Administrativo Fiscal pelo artigo 18 do Decreto no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/1993, nos seguintes termos: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28. Rejeita-se o pedido de perícia. Posto isso, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito julgar a impugnação Improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13981.000177/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.628
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-_> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13981.000177/2002-21 Recurso n° 133.296 Voluntário Matéria IPI . Acórdão na 203-12.628 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente ADAMI S/A MADEIRAS Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS . _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRESCRIÇÃO • Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ..• i. DALT* 1 - " - " DZD e a DE MIRANDA ; .c ,.i - ., - o e - ' • a da Presidência L A ti P eNTES DE MÀYA GOMES Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. . MF-SEGUNDO CONSEl_ho Da co1p,leue,kits CONFERE COM O OR;GINAl BrasIlia,_4 / 0 5 / °9 11Markie Cul:: o de Oliveira 1 Mnt. Slave n1650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON.:HIBUINTES Processo n° 13981.000177/2002-21 CONFERE COM O OR1GNAL CCO2/O03 Acórdão n.° 203-12.628 Orãollia,./ e2.3 (2.2_ Fls. 228 MNikle Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ Relatório Por bem resumir o caso, adoto, nesta parte inicial, o relatório da Delegacia de Julgamento: O estabelecimento acima identificado ingressou, em 30 de agosto de 2002, com o pedido de fl. 01, para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n. 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, conforme o disposto na Portaria MF n. 38/97, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e COFINS incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrializaçã o de produtos exportados, no 1° trimestre de 1997, no montante de R$ 35.511,14. O processo foi decido em 9 de outubro de 2002, pelo Despacho Decisório das fls. 199 a 202, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joaçaba/SC, que concluiu que já havia decorrido mais de cinco anos entre a data do suposto crédito e a data em que o requerente protocolizou o pedido, decaindo, portanto o direito ao ressarcimento, desta forma, deixou de reconhecer o direito creditório do interessado contra a Fazenda Nacional. - Discordando do indeferimento de seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, no devido prazo, nas fls. 205 a 208, onde, em síntese, alega que os créditos de IPI seriam apurados por homologação, assim, não se aplicariam as regras gerais de prescrição/decadência, no prazo de cinco dias, e portanto não caberia a aplicação do art. 1° dp Decreto 20.910/1932. Pretende que, para a obtenção do ressarcimento de créditos presumidos de IPI, seja adotado o prazo de cinco anos, contados da homologação do pagamento do imposto que teria sido indevidamente efetuado, pois seriam aplicáveis, no caso em tela, os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n. 5.172, de 25/10/1966, relativos à restituição do pagamento indevido, citando e transcrevendo os arts. 165, I, 168, I e 150, §4", todos do CTN. Esclarece que, como se trataria de um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a restituição do indébito seria de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso se daria com a homologação (expressa ou tácita) do pagamento que teria sido indevidamente efetuado. Conclui, com o pedido de reforma da decisão ora guerreada e que seja deferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI requerido. A DRJ indeferiu a restituição por entender restar prescrito o direito ao ressarcimento. É o relatório. \‘'01 2 Processo n° 13981.000177/2002-21 MF-SEGUNDO CONSELHO DE. COgrydbuiNTEs CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 203-12.628 Fls. 229 • Brasília, jfA / tt)3 e7.9 Margeie CUT' ( • • e Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator No que se refere a prescrição suscitada pela Instância de piso em seu decisório e refutada pela Recorrente que defendeu o prazo decenal, deve-se atentar que a aplicabilidade deste lapso, que decorre da tese do 5 anos + 5 anos (aplicação cumulativa do art. 150, § 4 0, com o art. 168, ambos do CTN), possui eventual aplicabilidade no caso de repetição do indébito, ou seja, quando fruto de recolhimento indevido, e não no ressarcimento de crédito, cujo prazo prescricional a ser observado está estabelecido no art. 1 0, Decreto n° 20.910/32, que possui a seguinte redação: "Art. 1° Ás dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aliás, este também é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NET7'0; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBU1N'TE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade: O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do C7'N, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n°20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, ne de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, 3 Processo n° 13981.000177/2002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.628 Fls. 230 apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." Por outro lado, não assiste razão à contribuinte quando propugna que a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, se conta do final de cada ano. O citado Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, teve sua orientação modificada pela Solução de Consulta Interna COSIT n° 5, de 13 de janeiro de 2004. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário, ante ao atendimento de seus pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das es "e , em 11 de dezembro de 2007 LU IA T S DE MAYA GOMES xf:Rtetu.--"rue,utum Greallla • ~Mo Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 • 4 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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10548797 #
Numero do processo: 11080.735726/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.612 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735726/2018-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.612 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735726/2018-78 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.612 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735726/2018-78 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.612 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735726/2018-78 5 Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547641 #
Numero do processo: 11080.737243/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:06:43Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:06:43Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:06:43Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:06:43Z; created: 2024-07-18T13:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:06:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.737243/2018-16 ACÓRDÃO 1201-006.637 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BMG S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.637 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2018-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.637 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2018-16 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.637 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2018-16 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.637 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737243/2018-16 5 Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10544763 #
Numero do processo: 10925.903907/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida. em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. 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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 07 /2 01 3- 87 Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 1. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida. em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-013.785, exarado pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/06, em sessão de 20/05/2021, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno, relativo ao 4º trimestre/2010 (PER nº 09798.14151.310511.1.1.11-2505). A Manifestação de Inconformidade (fls 03/61) foi proposta contra o Despacho Decisório o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 4.900.203,224, reconheceu-se a parcela de R$ 4.148.591,37. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de insumos e bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Peças em geral: Adaptador, adesivo, anéis p/vedação, cola, estopa, fusível, material para manutenção geral, material para reforma, material de uso em laboratório, peças acessórios para manutenções, retentor, rodas, rolamentos; 3. Material de Construção: Cimento brita, tijolo, areia, arame, tinta acrílica, ferragem; 4. Outros itens: álcool, argônio para solda, correntes, janelas de tela móvel e fixa, brita, dedetização geral, peças usado empilhadeiras, pneus; 5. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 6. Aquisições de materiais gerais para conserto, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios para manutenções, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas que não seriam enquadrados como insumos utilizados diretamente na fabricação de laticínios; 7. Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria são serviços gerais como: consultoria gestão empresarial, exames, honorários ação trabalhista, manutenção das instalações da indústria, carga de resíduos, dedetização geral, serviço manutenção empilhadeira, transporte de funcionários, entre outros (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 8. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 9. Fretes para análise, frete devolução de peças, frete material laboratório, frete peças acessórios, frete remessa/retorno conserto, frete retirada de lodo, frete entre Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 estabelecimentos da empresa (coleta/produção e produção/venda) e outros fretes que não se enquadrariam como frete de venda por falta de expressa previsão legal, tratar-se-iam de despesas operacionais; 10. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 11. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado relacionados no Anexo IV, pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção (armário, balança, bateria, bebedouro, cadeira, caminhão, carrinho para transporte, computador, drive-thru prateleira, empilhadeira, lava botas, materiais para instalação elétrica, mesa, roçadeira, transformador, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda); - falta de elementos probatórios: não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor; - outros itens: balança, ampliação plataforma de recepção, armário em aço, cadeira, carrinho, drive-thru prateleira estocagem queijo, empilhadeira, estação de tratamento de efluentes, lava botas, lavador de botas, maquina de enfardar, materiais e mão de obra p/ construção civil, materiais p/instalações elétricas, paleteira, roçadeira, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. - devoluções de vendas. - rateio proporcional - a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte para recalcular o rateio. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 03/61) contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - ofensa ao princípio da não cumulatividade; - necessidade de utilização do novo conceito de insumo; - necessidade de reforma do Despacho Decisório nos seguintes itens: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo (ingredientes), que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial (peças em geral, material de construção e outros itens como argônio, correntes, janelas, brita, dedetização, peças usadas em empilhadeiras, pneus) - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Amônia e gás ultrasystem - por sua própria natureza e características, configurar-se-iam como insumos consumidos durante o processo produtivo da indústria de alimentos derivados do leite, sendo essenciais e indispensáveis ao adequado funcionamento de suas linhas de produção; 4. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 5. Aquisições de produtos para datadores – tratar-se-iam de insumos consumidos durante o processo produtivo e se integrariam ao produto vendido; 6 Aquisições de produtos para tratamento de água – insumo consumido na fabricação dos produtos destinados a venda; Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 7. Aquisição de produtos para laboratório - A Recorrente é indústria de alimentos e, para consecução de suas atividades, mantém laboratório destinado à realização de análises físico-químicas e microbiológicas do leite e da água potável utilizada na industrialização e das condições microbiológicas do processo de fabricação, visando atestar e obter produtos seguros e inócuos para o consumidor final; 8. Aquisição de materiais para manutenção – se utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos produtos lácteos comercializados pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente; 9. Frete na aquisição de insumos – defende possuir o direito legal de deduzir as despesas referentes a estes fretes, sem especificar os motivos; 10. Frete entre pontos de coleta e produção - Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 11. Fretes na venda – a inclusão destes valores na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos trata-se de mero equívoco cometido pela Contribuinte, o que não obsta a manutenção dos créditos da Cofins, conforme demonstra na sequência; 12. Fretes em Operações Diversas - seriam valores decorrentes de fretes em diversas operações que compõem o custo de produção e foram computados na base de cálculo dos serviços utilizados como insumos; 13 Serviços de resfriamento de leite – os valores glosados seriam referentes a serviços de resfriamento do leite in natura, realizados por terceiros, logo após a coleta realizada junto aos produtores do leite. A Contribuinte conta com produtores de leite em regiões longínquas (no litoral e no extremo oeste do Estado de Santa Catarina) onde não há pontos de coleta/resfriamento (estabelecimentos filias) de sua propriedade, motivo pelo qual o serviço é contratado junto a terceiros. Posteriormente, o leite in natura armazenado e resfriado nos estabelecimentos de terceiros é transferido aos estabelecimentos industriais da Recorrente, para que se proceda a industrialização e comercialização. Ao contrário do que afirmaria a Autoridade Administrativa, tais serviços se configurariam insumos aplicados na fabricação de laticínios, eis que viabilizam o processamento do leite in natura adquirido dos produtores de tais regiões; Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 14. Serviços de Análises Laboratoriais - para consecução de suas atividades, a interessada argumenta que deve realizar análises físico-químicas e microbiológicas do leite e da água potável utilizada na industrialização e das condições microbiológicas do processo de fabricação, visando atestar e obter produtos seguros e inócuos para o consumidor final. Os exames laboratoriais seriam realizadas em laboratório próprio e, também, em laboratórios terceiros, devidamente credenciados pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 15. Serviços de dedetização e remoção de resíduos - tais serviços fariam parte do processo de industrialização dos produtos comercializados pela Contribuinte e pela natureza da atividade que realiza, sem estes dispêndios não haveria produção; 16. Serviços de movimentação de insumos – baldeio de lenha e empilhadeira – tais insumos seriam essenciais à movimentação do parque fabril, sem os quais restaria prejudicado o desenvolvimento e operação do processo produtivo da Contribuinte, revelando a condição de insumo dos mesmos; 17. Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda – o dispositivo constante no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 seria referente ao frete na operação de venda. Seu sentido é amplo e sem quaisquer restrições. O envio do produto final para os pontos de venda é uma etapa essencial à sua comercialização, sem a qual não seria possível fornecê-los às diferentes regiões do país. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade o “Anexo V — Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em 20/05/2021, a 6ª turma da DRJ/06 proferiu o acórdão nº 106-013.785 no qual, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - Material de embalagens e etiquetas (Parcialmente. Excetuadas as embalagens para transporte); - Materiais de usos e consumo e outros produtos utilizados como insumos (ingredientes – amônia e gás ultrasystem, tintas, soluções diluente e de limpeza e fitas para datadores); Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 - Combustíveis e derivados (Parcialmente. Excetuados os combustíveis e lubrificantes de uso geral, sem liquidez demonstrada do crédito); - Peças e Materiais para Conserto e Manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais (produtos para datadores, produtos para tratamento de água); - Materiais para laboratório e análise de leite (produtos para laboratório e serviços de análises laboratoriais); - Materiais para limpeza industrial; - Outros produtos utilizados como insumo; - Serviços e Materiais de Manutenção (máquinas e envase de leite); - Serviços de Resfriamento de Leite; - Serviços de Análise Laboratorial; - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais (serviços de dedetização e desratização); - Serviços de Remoção de Resíduos e Produtos para Tratamento de Efluentes (produtos para tratamento de água, caldeiras e torres); - Serviços de Movimentação de Insumos (baldeio de lenha e serviços de empilhadeira); - Frete sobre aquisição de insumos (Parcialmente. Excetuados os créditos sem comprovação de sua liquidez e certeza); - Fretes entre pontos de coleta e produção (Parcialmente. Limitada aos Fretes sobre transferência de Leite in natura e transporte de água destinados à produção); - Fretes em Diferentes Operações (Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador; Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes; Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa e Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais); - Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda (fretes na transferência de insumos e produtos acabados); - Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (Parcialmente – edificação e benfeitorias, glosas em duplicidade, máquinas e equipamentos). Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.551/1.584, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos itens cujas glosas foram mantidas, ainda que parcialmente: Voto Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor total de R$ 4.900.203,24. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 4.148.591,37 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 476.955,59 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, rateio, pedido de perícia e atualização monetária/juros selic e existência de erro materioa na decisão de primeira instância): - Bens para Revenda não Tributados (produtos com alíquota zero); - Materiais de Embalagem Secundários; - Despesas com combustíveis e derivados (Glosas apenas parcialmente revertidas); - Materiais e Serviços de Manutenção; - Frete na Aquisição de Insumos e Leite in natura; - Frete entre Pontos de Coleta e a Produção e Frete entre estabelecimentos (Frete na transferência de produto final entre estabelecimentos da empresa); - Outras Despesas com Fretes (transporte na locomoção de máquinas (guincho/munck), fretes decorrentes de devolução de mercadorias, transporte de pallets, soro, entre outros): - Frete e Armazenagem nas operações de Venda; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Da Alegação de Erro Material na Decisão de Primeira Instância Preliminarmente a recorrente argumenta a existência de erro material no Acórdão da DRJ em relação aos créditos deferidos no trimestre. Requer a Contribuinte o saneamento dos erros contidos nos quadros demonstrativos dos valores a serem incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 passando a constar o valor de R$ 490.385,82 ao invés do valor de R$ 476.955,59, informado anteriormente. O referido erro está devidamente descrito através da tabela de fl. 1.558. Efetivamente, assiste razão à recorrente neste ponto. Ocorreu um equívoco na soma dos valores cujas glosas foram revertidas na decisão a quo, o qual deve ser corrigido, conforme pleiteado. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/Cofins, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Materiais de Embalagens Permaneceram glosadas após a decisão da DRJ apenas a parcela das glosas a este título que eram relativas à embalagens destinadas ao transporte das mercadorias, tendo sido revertidas as demais relativas às embalagens de apresentação. A interessada defende que os itens cuja glosa foi mantida em razão de se tratarem de material de embalagens não se destinariam apenas ao transporte, pois garantiriam a integridade dos produtos, os destacando frente aos consumidores, reforçando a noção de insumo. Acrescenta que não há na lei qualquer vedação ao desconto de créditos sobre aquisições de material de embalagem para transporte. Conforme se verifica nas peças de defesa, não há divergência em relação ao fato de que as embalagens cujas glosas não foram revertidas são relativas àquelas destinadas a possibilitar/facilitar o transporte das mercadorias comercializadas. Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 20031 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para o escoamento da produção, conclui- se, diferentemente da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento, que dão direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (Destacou-se) Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não deve ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros meios similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu. Em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte destinados à proteção da mercadoria, em especial àquelas destinadas à alimentação que necessitam de cuidados especiais para preservação de sua qualidade, tais como leite, queijos, iogurtes, etc.. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos destinados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento e ao acondicionamento da produção. Nos termos apontados pelo Recorrente, a produção e a comercialização de produtos alimentícios sujeitam-se a rigorosos controles por parte da Administração Pública, razão pela qual as embalagens de transporte, nesse contexto, não podem ser analisadas apenas sob a ótica da comodidade ou da discricionariedade do produtor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Das Despesa com Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles identificados como óleos e lubrificantes de uso geral e do óleo diesel, por ausência de comprovação de sua utilização no processo produtivo (ausência de certeza e liquidez do crédito). Em sua defesa, a recorrente argumenta que tais combustíveis, cujas glosas foram mantidas seriam utilizados em seu processo produtivo: “Observe-se que, em alguns casos, a própria descrição dos produtos glosados, por si só, já demonstra a aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos, revelando a condição de insumo dos mesmos. O parque fabril é o lugar onde a matéria-prima é transformada no produto final. Desta forma, o combustível consumido nas máquinas e equipamentos devem ser caracterizado como insumo, pois seu custo integra o custo final do produto, assim, sua possibilidade de crédito tem previsão expressa na legislação do PIS e da COFINS, não podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração dos créditos. Como se vê, tais itens são insumos essenciais à lubrificação de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da Contribuinte.” A despeito das argumentações acima transcritas, não foram trazidas ao processo quaisquer novas informações, demonstrações ou comprovações de que estes combustíveis “para uso geral” tenham sido efetivamente utilizados pela empresa em seu parque fabril. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações, sem acrescentar nenhuma nova descrição ou demonstração da efetiva utilização destes óleos combustíveis. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre óleos e lubrificantes de uso geral da empresa. Das Despesas com Materiais e Serviços de Manutenção A Autoridade Julgadora manteve parte das glosas com materiais e serviços de manutenção nos casos de produtos de uso geral da empresa que não foram de alguma forma ligados à produção ou sem identificação do local de seu uso e/ou sua função e que, com isso, acarretavam incerteza e iliquidez do crédito pleiteado. Por sua vez, a recorrente argumenta que tratar-se-iam de peças e serviços empregados na manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção e de seu parque fabril. A fim de comprovar tais alegações anexa os mesmo relatórios (Doc. 02 e 03) que havia trazido com a Manifestação de Inconformidade, mencionando que os materiais possuem identificação clara e objetiva quanto à sua aplicabilidade no processo produtivo. Defende, ainda, que alguns itens teriam sido identificados como sendo de “uso geral”, pois seriam utilizados em mais de um equipamento ou máquina, sendo usados no processo produtivo de forma geral. Argumenta que: “A Contribuinte utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos seus produtos, precisando ser repostas regularmente. Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Do mesmo modo, os serviços incorridos para manutenção e conserto de seus equipamentos são fundamentais para a continuidade das atividades e para manter as máquinas operando em perfeitas condições. Portanto, não restam dúvidas que os materiais e serviços de manutenção glosados são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois sem estes as máquinas e equipamentos param, cessando a atividade produtiva da empresa.” (Destacou-se) Como mencionado em tópico acima, o conceito de insumo utilizado pela RFB à época da realização da fiscalização era mais restrito que aquele posteriormente estabelecido pelo STJ e utilizado atualmente. Especificamente em relação à possibilidade de creditamento sobre dispêndios na aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo) e de contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Na análise do Anexo II do Relatório Fiscal conjuntamente com as informações contidas no laudo técnico acostado aos autos pela Recorrente e “Anexo III - Relação Notas Fiscais Glosas Peças e Materiais para Manutenção” produzido pela manifestante, é possível verificar que os materiais e peças de manutenção são utilizados em máquinas e equipamentos do processo de produção da empresa. Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Oportuno ressalvar que, dada a complexidade do sistema fabril da manifestante, os itens elencados no anexo de glosas da fiscalização, certamente, não serão, em sua esmagadora maioria, utilizados em setores administrativos da empresa. Neste sentido, dada a pertinência dos bens cujos créditos foram glosados com o desenvolvimento do processo produtivo da manifestante é de se concordar com a recorrente, no sentido de que geram créditos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Oportuno destacar, outrossim, apenas para corroborar o que se afirmou acima, que, segundo relato da contribuinte, os bens em análise são peças para máquinas utilizadas no processo de pasteurização, esterilização e envase dos produtos lácteos, ou seja, que se desgastam diretamente no processo produtivo; e peças e materiais para manutenções industriais, rubrica que registra os bens utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos dos setores secundários, como por exemplo, peças da caldeira, câmaras frigoríficas, máquinas para produção de frio, empilhadeiras. Embora tal afirmação careça de prova mais robusta, tendo em vista que o “Anexo II - Laudo Técnico” foi produzido por ela própria, entende-se que o conjunto de provas presentes no processo se mostram suficiente para indicar que as partes, peças e materiais listados no Anexo II são empregados no processo fabril da manifestante. Desta forma, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre os dispêndios ora analisados de despesas com materiais e serviços para manutenção. Das Despesas com Fretes A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: a) fretes na aquisição de insumos; b) frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; c) fretes em operações de venda; d) fretes em operações diversas. a) Frete na Aquisição de Insumos Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e de Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão da existência de despesas de frete não passíveis de creditamento, por inexistência de previsão legal (aquisição de produtos sem tributação) e por ausência de liquidez e certeza do crédito (falta de informações sobre o bem transportado). Ressalta que: “para que um dispêndio com frete seja passível de Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 creditamento, o produto transportado tem que ser utilizado no processo de produção. Não havendo certeza sobre essa utilização, torna-se impossível manter os créditos”. A Recorrente argumenta que os fretes aqui tratados se refeririam a operações de remessa e retorno de peças para conserto, frete na compra de máquinas utilizadas na produção e fretes na devolução de mercadorias enviadas para análise laboratorial. Defende que tais operações seria referentes a bens e serviços utilizados como insumos e por este motivo teria amparo legal para efetuar estas deduções. Entretanto, o motivo das glosas mantidas não foi a possibilidade de enquadramento (ou não) dos bens com conceito de insumo e sim a falta de tributação do item e a ausência de demonstração a respeito da natureza das despesas frete utilizadas como crédito. A este respeito a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das despesas de frete especificando informações sobre os bens transportados, assim como a efetiva tributação (ou não) destes itens, apesar da menção sobre esta ausência constante na decisão de primeira instância. Entende-se, portanto, que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal. Ademais, as autoridades fiscalizadora e julgadora de primeira instância verificaram a necessidade de demonstração das características dos bens transportados, as quais não foram supridas pela parte. Por estes motivos, devem permanecer mantidas as glosas efetuadas a título de despesas com fretes na aquisição de insumos. b) Frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes ao frete entre pontos de coleta e a produção, mantendo a glosa somente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ocorrida no mês de fevereiro de 2009. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. c) Fretes em Operações de Venda A glosas contidas nesta rubrica não se trataram efetivamente sobre operações de venda. Conforme admitido pela própria recorrente em sua peça de defesa, por equivoco, estas operações foram incluídas nos créditos relativos a frete nas operações de venda. Em realidade tratavam-se de fretes na transferência de produtos finais da unidade fabril para outros estabelecimentos da empresa. Desta forma, tais operações já foram analisadas no tópico anterior, devendo permanecer mantidas as glosas em razão de inexistência de base legal. d) Fretes em Operações Diversas De acordo com a Recorrente, os fretes glosados pela fiscalização decorrentes das seguintes operações: “a) Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador (glosas revertidas); b) Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água - ETA, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes – ETE (glosas revertidas); c) Transporte dos funcionários (glosas mantidas); d) Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa (glosas mantidas); e) Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais (glosas revertidas).” A decisão de primeira instância reverteu as glosas relacionadas ao transporte na retirada do lodo (a), transporte de água (b) e do leite para análise em laboratório (e). Reconheceu, ainda, o direito, em tese ao creditamento das despesas com transporte de funcionários, mas no Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 caso em tela não haveria informações e comprovação a respeito dos funcionários transportados e das funções que exercem na empresa. Manteve esta glosa (c) em razão da falta de liquidez e certeza dos créditos. Ficou mantida, ainda, a glosa do transporte na locomoção de máquinas, peças e equipamentos (d) por estes serviços não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância no processo produtivo do leite e seus derivados. Em seu recurso a parte argumenta que os fretes oriundos do transporte de máquinas, peças e equipamentos e do transporte de funcionários constituiriam gastos essenciais ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que são necessários à continuidade da atividade empresarial e compõe o custo do produto final, devendo ser assegurado o direito de crédito, eis que constituem-se em verdadeiros insumos. Defende que sua atividade empresarial ficaria comprometida sem estas operações de fretes. Entretanto, conforme mencionado pela autoridade julgadora de piso não é suficiente que a parte traga estas argumentações. Se faz necessário que demonstre que tais despesas, por suas características, são efetivamente essenciais ou relevantes a seu processo produtivo, trazendo as informações e documentações necessárias para possibilitar às autoridades confirmar e atender a seus pleitos. Em assim sendo, devem permanecer mantidas as glosas englobadas na rubrica fretes em operações diversas em razão da falta de comprovação. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens identificados como não passíveis de utilização direta na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens Permaneceram glosados os encargos de depreciação sobre estantes e prateleiras utilizadas para depósito e estocagem de leite, empilhadeira destinada para movimentação e Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 carregamento de produtos acabados, embaladora strech, gaiolas para túnel de congelamento, entre outros. A interessada argumenta que todas as máquinas, equipamentos e outros bens glosados seriam utilizados em seu processo produtivo. Tais bens seriam essenciais e relevantes em seu processo produtivo, uma vez que se trataria de bens usados no transporte, armazenamento e estocagem de produtos acabados, conforme fotos e descrições quanto à função exercida pelos bens, anexados aos autos (fls. 483/682). Analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se, na coluna “Descrição da Conta Contábil” que foram feitas glosas sobre “máquinas e equipamentos”, “móveis e utensílios” e “edificações”. Quanto à base legal para cálculo de créditos sobre depreciação de edificações e de benfeitorias em imóveis, a única condicionante legal para que uma empresa sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins tenha direito a esses créditos é que os imóveis sejam utilizados nas atividades da empresa, conforme abaixo: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” Quanto aos créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 0.637, de 2002, dispõe que: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: sim dispõe o art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002: (...) VI. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III. dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” (Destacou-se) Neste caso, como se nota, há uma condicionante adicional, ou seja, de que máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Saliente-se que a expressão “produção de bens destinados à venda”, com o advento do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, possui um alcance mais abrangente do que até então utilizava a RFB. Sabe-se que o Recurso Especial nº 1.221.170/PR tratou do alcance do disposto apenas no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entretanto, ao fazê-lo, deu à expressão “produção de bens destinados à venda” (comum aos Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 incisos II e VI) interpretação mais extensiva que aquela até então era utilizada. Com o novo entendimento, a “produção de bens destinados à venda” abarca todo o processo de produção, não necessitando que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado diretamente na linha de produção, como anteriormente era interpretado. Em suma, relativamente ao direito abstratamente considerado, a contribuinte faz jus a créditos de depreciação sobre bens utilizados em edificações e máquinas e equipamentos industriais. A questão que se apresenta, então, é de ordem probatória. No caso, a fiscalização produziu o Anexo IV a partir de informações fornecidas pela contribuinte, indicando os bens cujos créditos foram glosados e os documentos fiscais relacionados. Portanto, a RFB cumpriu com o seu dever de informar ao sujeito passivo o motivo da glosa e quais os créditos foram desconsiderados. A Manifestante, por sua vez, não produziu prova adicional alguma. Apenas fez incursões teóricas sobre o seu direito, reclamou do conceito restritivo utilizado pela fiscalização e listou algumas poucas máquinas e equipamentos que tiveram os créditos indeferidos. Neste contexto, o único documento passível de utilização para aferição dos créditos passíveis de serem deferidos à manifestante é o Anexo IV produzido pela fiscalização, o qual, como já se disse, teve como origem, pelo que consta dos autos do processo, informações ofertadas pela contribuinte. Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Assim, embora haja na planilha de glosas referências a bens que possam ter sido utilizados em obras de edificação ou estarem relacionados a máquinas e equipamentos utilizados no sistema produtivo, não há como se dar razão à manifestante dada a imprestabilidade das informações apresentadas à fiscalização e à ausência de esclarecimentos no recurso ora em análise. Além dos dados presentes no processo apontarem para uma tentativa de se depreciar de bens que não têm relação alguma com o direito postulado, além de existir muitos créditos sobre despesas com que não apresentam as informações mais basilares ao direito buscado, existe, ainda, uma grande possibilidade de duplo creditamento. Registre-se, ademais, que a contribuinte não apresentou documentação a respeito dos créditos que poderiam estar corretos, transferindo ao julgamento uma tarefa que é exclusivamente sua, qual seja, a de pinçar do enorme relatório de glosas as operações que poderiam lhe conferir crédito. Enfim, em face da ausência de esclarecimentos em sede de recurso e em virtude da baixa qualidade das informações que foram entregues à fiscalização, não há como se reverter qualquer glosa de crédito. Bens Adquiridos Anteriormente a 01/05/2004 A Autoridade Julgadora manteve a glosa dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre os valores correspondentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, com fundamento no art. 31, da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente entende que a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004 não merece prosperar, pois ofenderia decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança autuado sob nº 5000489-39.2011.4.04.7203/SC (2009.72.03.000472-8/SC), que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC (Doc. 04). Efetivamente a parte impetrou ação judicial a fim de discutir a possibilidade de deduzir as despesas com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, conforme demonstram os documentos contidos no Anexo nº 4, dos Documentos não Pagináveis. Logo, necessário o reconhecimento da concomitância e, consequentemente, a aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fica, portanto, evidenciada a identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com esta parte do presente Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Fl. 1820DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe à unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário na parte relativa às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado, adquiridos anteriormente a 01/05/2004, em razão de concomitância. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo, a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que se segue em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: i) reconhecer o erro material na decisão de primeira instância; ii) indeferir o pedido de diligência; iii) no mérito, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, em razão de concomitância de objeto nas instâncias judicial e administrativa, iv) na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as seguintes glosas: - material de embalagem; - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, v) reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da formulação do pedido de ressarcimento e vi) negar provimento os demais pleitos. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-013.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903907/2013-87 Fl. 1825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001223/2010-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-008.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.422 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001223/2010-00 2 A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2007, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, conforme quadro demonstrativo do crédito tributário abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Código DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (sujeito à multa de Ofício) 2904 4.259,37 MULTA DE OFÍCIO (passível de Redução) 3.194,52 JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2010) 917,04 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (sujeito à Multa de Mora) 0211 0,00 MULTA DE MORA (Não Passível de Redução) 0,000 JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2010) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 8.370,93 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.566,93, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 109,14. Omissões de rendimentos conforme descrições. Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001- 04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL( ATIVA). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.422 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001223/2010-00 3 305.811.828-71 20.159,01 0,00 20.159,01 109,14 0,00 109,14 42.278_473 10001-03 - PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A (ATIVA) 305.811.828-71 407,92 0,00 407,92 0,00 0,00 0,00 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/05/2010. O contribuinte foi cientificado em 28/05/2010 e ingressou com impugnação em 02/06/2010, alegando, em síntese: Que os rendimentos recebidos da dependente Amanda Ribeiro Guimarães, CPF 305.811.828-71, no valor de R$20.159,01 referente ao CNPJ 00.360.305/0001-04, mais R$407,92 referente ao CNPJ 42.278.473/0001-03. Que o preenchimento da contribuinte Amanda foi feito erroneamente na declaração do contribuinte Almir Malta Soares. Que o rendimento no valor de R$ 20.159,01 foi objeto de tributação, uma vez que foram devidamente declarados pela contribuinte Amanda R. Guimarães em sua declaração de IRPF referente ao mesmo período Que o valor de R$ 407,92 , não foi declarado pela contribuinte Amanda Ribeiro Guimarães em sua declaração IRPF 2007/2008. Que a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício apontada ocorreu sem intenção de má-fé, ou dolo. Que o pagamento do valor notificado, faria com que os rendimentos da contribuinte fossem tributados duas vezes. Seguem os documentos anexos : recibo de entrega da declaração IRPF 2007/2008 em nome de Amanda Ribeiro Guimarães; informe de rendimentos em nome de Amanda Ribeiro Guimarães e Almir Malta Soares, do Ano- calendário 2007;RG e CPF dos dois contribuintes:certidão de estado civil; RG e CPF da filha do casal Bruna Ribeiro G. M. Soares, certidão de nascimento da mesma. Espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.422 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001223/2010-00 4 b) a omissão de rendimentos auferidos por dependente é improcedente c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.566,93, recebido pelo dependente. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 109,14. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. Preliminarmente, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos de Dependentes Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos do trabalho com e ou sem vínculo empregatício, recebidos pela dependente do contribuinte, durante o ano-calendário em epígrafe. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração, não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.422 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001223/2010-00 5 A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, o Impugnante incluiu como dependente na declaração de ajuste a dependente Amanda Ribeiro Guimarães, que, auferiu rendimentos tributáveis, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Conclusão Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.422 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001223/2010-00 6 Sendo assim, com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento. Ordem de Intimação Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Encaminhe-se à unidade de jurisdição do contribuinte para ciência deste Acórdão e demais providências dele decorrentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.001983/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. Em se tratando de tributo compensado de ofício, a data de valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3º, II, da IN SRF nº 21/97. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha aos autos; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a parte conhecida.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Ministério da Fazenda n. • yi.'11.-:.20: Segundo Conselho de Contribuintes ('. x 'n &t..-P: '''' ya 47 ( Processo n2 : 10835.001983/99-19 Recurso n2 : 127.981 en„,,:pirt" Acórdão nit : 204-01.100 ma COnSe",Secka da , MF.-Ser"-no DIW" i f é . Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. de":121r--1 —Rute:- tr,.. TA2 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP pimy~4-01" 124o42540 LU NORMAS PROCESSUAISti z it ,-,z;\ 2. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. l Em se tratando de tributo compensado de oficio, a data de valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3 0, II, daz c IN SRF n°21/97.o o O Recurso não conhecido. t 2 0 W , 7, ,..7., d O "g z I JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros Re i as .;›,2 de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que C't a, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão parao L. zta r incidência sobre a penalidade imposta.z oo otu cá' Recurso negado.try .,ts. - a ct (stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porN. PRUDE 1 C OPN \ . OS LTDA. AC • • IAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuint,.., .or . animidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha ao a , tos, • 1 em negar provimento ao recurso, quanto a parte conhecida. . . d. - ‘ ui-3es, em 21 de fevereiro de 2006. ., ..., 4-.4..,,,e, <:„. 4 H- e\ " ` P . e eiro Torresti Pres • e e • adt. \ . Sandr.-zfabo i ewis Relatora Ai\ /\. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 . • • E-NO DE CONTRIBLUNTES‘ 411F - SEGUNDO Nms 2. CC-MF • Ministério da Fazenda CONF RE C .-OM O ORIGINAL st Segundo Conselho de Contribuintes :Brasília, / .•21_ Processo nia : 10835.001983/99-19 1 Necy atista dos Reis Recurso n2 : 127.981 Ma' Siapc 91806 Acórdão n2 : 204-01.100 Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, fl. 01, protocolado em 22/11/99, no valor de R$ 7.600,81, referente ao 1° trimestre de 1999. O Contribuinte obteve o ressarcimento solicitado à fl. 01 e foi notificado (fl.70) a manifestar-se quanto à concordância, ou não, do procedimento de compensação com débitos relativos ao Processo n° 10835.000777/00-05 (Auto de Infração IRPJ). Segundo o termo de fl. 72, o interessado disso tomou ciência em 30/11/01 e, não tendo se manifestado em contrário, considerou-se como notificado em 17/12/01. Assim, procedeu-se a compensação, conforme documento de fl. 90. Entretanto, o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 97/98, solicitando a revisão dos valores utilizados por discordar quanto a data de valorização, que no seu entender deveria incidir ate a data do protocolo do pedido de ressarcimento, bem como contestando a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio, pois tal sé se poderia dar no principal. A DRF em Presidente Prudente - SP denegou o pedido, fundamentando que a data de valorização estava de acordo com o Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento c Compensação, baseado na IN SRF 21/97, e que os juros sobre a multa de oficio, calculados com base na taxa Selic, estavam de acordo com o previsto no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n°9430/96. Cientificado em 31/07/2002, o Contribuinte apresentou em 22/08/2002 Manifestação de Inconformidade às fls. 104/109 onde alegou, em síntese, que houve erro de interpretação do Técnico Fazendário, com base no artigo 12 IN SRF n° 21/97, quando da invocação do Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento e Compensação, documento interno da SRF. Conseqüentemente, estariam sendo feridos todos os princípios legais do direito ao crédito constituído em 22/11/99, que pela sua utilização somente em 17/12/2001, não recebeu acréscimo legal algum, sendo o débito corrigido até esta data. Quando a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio, entende que a expressão "débitos" utilizada no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9430/96 alcança apenas os tributos e contribuições, sendo a multa parcela autônoma no processo de autuação. Destacou que o programa Sicalc, disponível no site de SRF para que os contribuintes calculem seus débitos pendentes, em momento algum aponta tal cobrança. Por fim, solicita o provimento deste recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de origem. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, às fls. 121/124, indeferiu a solicitação alegando que a compensação é efetuada no procedimento de oficio, a partir da autorização expressa para a compensação ou a partir do vencimento do prazo para manifestação do contribuinte. No que cinge a multa de oficio, a DRJ manteve os lançamentos, fundamentando em legislação pertinente. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 127/133. (2 CF • SEGUNDO 2ONSELNO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFENE CI Fl. ONI O ORIGINAL 3 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 02-de Processo n2 : 10835.001983/99-19 ./179/e;Necy Batista dos Reis Recurso na : 127.981 Mal Siapc 91806 Acórdão n2 : 204-01.100 Argumenta que por ser detentor de crédito liquido e certo, homologado pela DRF em Presidente Prudente - SP desde 21/10/99, em montante superior ao débito fiscal pendente de homologação, não poderia ser equipando ao inadimplente com relação aos encargos moratórios relativos ao processo de compensação, notificado apenas em novembro de 2001. Afirma que não se opõe a compensação efetuada, no entanto, discorda da cobrança de encargos, alegando não ser inadimplente em face do crédito que possuía perante a DRJ em Presidente Prudente - SP. Por fim, requer a procedência do Recurso, reforma da decisão administrativa e que seja determinada a utilização da data de homologação dos créditos presumidos de IPI para o fim de valorização na compensação, excluindo, assim, os encargos moratórios e multa de oficio, cobrados indevidamente. É o relatório. ,fti • • 3 a - SEGUNDO 1:40NSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF -stir:7-39:1 Ministério da Fazendase. CONFERE COM O CRiGINAL 'Sgriek;!: Segundo Conselho de Contribuinte* Btasib 9*--J 1 0 9 , Processo n2 : 10835.001983/99-19 4.00,55 lek N austa dos Reis Recuno •n2 : 127.981 Mal Mape 9180f) Acórdão n2 : 204-01.100 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1.DATA DE VALORIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. Cinge-se o caso à data de valorização utilizada pelo Fisco para corrigir os créditos a serem compensados pelo Recorrente. Entende o Recorrente a data de valorização ser 22/11/1999 (data na qual seu crédito tributário compensado foi constituído), já o Fisco, adotou como data de valorização 17/12/2001. Veja-se que época da ocorrência dos fatos, a matéria era regulada pela IN SRF n° 21/97. Vê-se: Art. 13. Compete às DRF e às 1RF-A, efetuar a compensação. (omissis) § 3°A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: (omissis) 11 - tratando-se de procedimento de ofício, da autorização expressa para a compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. (grifei). No caso em concreto, trata-se de compensação realizada por procedimento de ofício, portanto, a data a ser observada é a partir da autorização expressa para a compensação ou a data em que vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. Assim, sendo a compensação realizada de ofício, sendo o contribuinte notificado em 17/12/2001, esta é a data a ser utilizada. Soma-Se ainda o fato que a pretensão da Recorrente em ter seus créditos valorizados a partir de 22/11/1999 não encontra fundamento legal. Já a pretensa perda sofrida pela Recorrente também é insubsistente, haja vista não tratar o caso em concreto de indébito, ou quantia indevida que deu entrada aos cofres públicos. 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: 4 • niF • $EOUNDO K;NSELHO DE CONTRIBUINTES• 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes - prasiut , (9 Processo n 10835.001983/99-19 Neey fli1Rejg Recurso n2 : 127.981 Mat Siapt: 911406 Acórdão it : 204-01.100 Art. 5" A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judiciaL Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, merece reparo a decisão recorrida por fazer incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em Lei, não incidem uma sobre a outra, como pretende o Fisco no presente caso. Prevê o artigo 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.784/99: Art. 2°A Administração Pública obedecera dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; Vê-se, portanto, que à administração pública cabe obediência aos preceitos legais, previstos em legislação competente, não podendo valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal para beneficiar-se. Frise-se, ainda, que a própria Receita Federal, em seu site, esclarece aos Contribuintes que incidência dos juros e multas será sobre os tributos e contribuições devidos, veja: Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não pagos nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma- a) débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/1995: os tributos e contribuições serão apurados em Ufir e convertidos para Reais com base no valor desta na data de 1701/1997 (R$0,8287); b)débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1'701/1996: serão apurados em Reais." (grifos nossos) 4 4 5 Ministério da Fazenda - SEGUNDO ikOtisELHO DE CONTRIBUINTES 2oCC-MF"r • CONW55 Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. Brasília r R-r 0-) Processo n2 : 10835.00 983/99-19 4/0.(‘'N Recurso n2 : 127.981 Nec u ama dos Reis Acórdão n2 : 204-01.101 Niat Sins: 91E0h - Conclui-se, enK o, 'fie embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros ob esta - impossível em face da ausência de previsão legal para tal. 3. Conclusões. Ante o, exposto, vi o nv senti • de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em :\ de eve - iro de 06. SANDRA BARBO As 191 \ 6 • • Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.728275/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/05/2012, 23/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/05/2012, 23/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728275/2017-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728275/2017-31 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728275/2017-31 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.365 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728275/2017-31 5 Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13819.724288/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO MINORITÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. A atuação como patrono em processos decorrente da participação em sociedade de advogados, na condição de sócio minoritário, sem poder de gestão, não é o suficiente para atrair a responsabilidade do sócio em face de ilícitos praticados pela sociedade. A imputação de responsabilidade tributária exige expressa fundamentação legal e motivação que associe os fatos à norma apontada.
Numero da decisão: 2201-011.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. O julgamento foi iniciado na sessão de 06/03/2024, tendo o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) proferido seu voto naquela ocasião. O Conselheiro Wilderson Botto (substituto) não participou do julgamento, em virtude de o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula já ter votado. O Conselheiro Thiago Álvares Feital foi designado relator ad hoc e o Conselheiro Fernando Gomes Favacho foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO MINORITÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. A atuação como patrono em processos decorrente da participação em sociedade de advogados, na condição de sócio minoritário, sem poder de gestão, não é o suficiente para atrair a responsabilidade do sócio em face de ilícitos praticados pela sociedade. A imputação de responsabilidade tributária exige expressa fundamentação legal e motivação que associe os fatos à norma apontada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. O julgamento foi iniciado na sessão de 06/03/2024, tendo o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) proferido seu voto naquela ocasião. O Conselheiro Wilderson Botto (substituto) não participou do julgamento, em virtude de o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula já ter votado. O Conselheiro Thiago Álvares Feital foi designado relator ad hoc e o Conselheiro Fernando Gomes Favacho foi designado para redigir o voto vencedor. Fl. 4903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 2 Sala de Sessões, em 7 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Redator designado Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 16-88.649, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário em litígio de R$ 329.417,34 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo – f. 2), diante da verificação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (Auto de Infração – fl. 03). A Impugnação do sujeito passivo contesta a falta de especificidade e motivação no auto de infração, afirmando que não há evidências de condutas ilícitas. Destaca que não está envolvido na Operação Zelotes e que suas atividades como advogado foram legítimas. São levantadas diversas irregularidades na autuação, incluindo erros na descrição dos fatos e na individualização das condutas, alegando que as atividades do Recorrente foram estritamente jurídicas e dentro dos limites legais. Argumenta-se também a ausência de fundamentação legal para o lançamento do auto de infração, erros na base de cálculo e na eleição temporal dos fatos geradores, além de questões sobre decadência e compensação de tributos. A Decisão de primeiro grau (fls. 4.059/4.089) negou provimento à Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: Fl. 4904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte é concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados ao pleito nela contido. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE PENAL. Justifica-se o lançamento, mesmo durante o trâmite de processo criminal contra o autuado, haja vista que a responsabilidade tributária distingue-se da responsabilidade criminal e que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IRPF. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à compensação de tributos pagos na empresa, quando imputa rendimento tributável à pessoa física. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão colegiada de piso, primeiramente, trata da alegação de nulidade do auto de infração devido a supostos erros na descrição dos fatos e falta de individualização das condutas (fl. 4.069). O relator fundamenta que não houve cerceamento do direito de defesa, pois a fase litigiosa do procedimento fiscal iniciou-se com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento em conformidade com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 59 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 4 causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos, como a lavratura de auto de infração, tendo sido utilizado do direito de apresentação de impugnação ao feito fiscal, amparado pelo princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ademais, em relação à solicitação de suspensão do processo administrativo até o término de uma ação penal, o Relator alegou que a existência de processo criminal não impede o lançamento do crédito tributário, pois a responsabilidade tributária difere da responsabilidade criminal. O Recorrente também questionou a ausência de indicação da origem das provas utilizadas no auto de infração, argumentando cerceamento do direito de defesa. Contudo, a autoridade fiscal justifica que as provas foram obtidas legalmente e compartilhadas conforme decisões judiciais. Outra alegação refere-se ao erro no enquadramento legal da infração, argumentando que o art. 129 da Lei 11.196/2005 não se aplica aos advogados. No entanto, a autoridade fiscal defende que o enquadramento legal está correto e que todos os requisitos legais foram observados na lavratura do auto de infração. Há também contestação em relação à determinação da matéria tributável e à base de cálculo, sendo que a autoridade fiscal justifica sua decisão com base nos documentos e informações disponíveis apresentados pelo próprio contribuinte durante o procedimento de fiscalização, afirmando que os valores tributados foram recebidos de forma ilegal. Além disso, o Recorrente contesta sua atuação nos processos citados no relatório fiscal, alegando que sua participação foi limitada a questões jurídicas. No entanto, a autoridade fiscal apresenta evidências de sua participação nos processos, indicando que os valores recebidos foram tributados corretamente. O voto destaca que a SGR, da qual José Ricardo da Silva é sócio, prestava serviços à Pagnozzi desde 2005, inclusive na defesa de processos administrativos junto ao CARF, envolvendo empresas do "Grupo Boston". O Relator detalha casos envolvendo a Oi S/A e a Brasil Telecom S/A, ressaltando a falta de documentação comprobatória. A autoridade fiscal concluiu que os rendimentos não foram justificados, implicando tributação na pessoa física dos sócios. Ademais, o contribuinte alegou erro na eleição temporal dos fatos geradores e decadência dos créditos tributários. No entanto, a autoridade fiscal discorda, argumentando que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre no último dia do ano-calendário. Quanto à compensação dos tributos pagos pela sociedade, o pedido é negado pela falta de previsão legal. O texto também aborda a base de cálculo dos tributos e a qualificação da multa de ofício, onde a autoridade fiscal argumenta sobre a sonegação, fraude e conluio dos envolvidos. Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 5 Por fim, o relator vota pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário constituído. O contribuinte tomou ciência do Acórdão de Impugnação na data de 14/10/2019 (fl. 4.095), apresentando Embargos de Declaração (fls. 4.098/4.117), sob o argumento que o acórdão possui omissões, contradições e erros materiais. Primeiramente, critica-se a omissão e a adoção de premissas equivocadas na autuação, onde se alegou que parte dos lucros recebidos por sócios de um escritório de advocacia decorrem de atividades ilícitas, sem especificar quais membros praticaram tais ilícitos. Posteriormente, questiona a legitimidade das provas utilizadas na autuação, argumentando não fez parte da Operação Zelotes e, portanto, não pode ser responsabilizado por ilícitos que não cometeu. O Recorrente arguiu contradições na decisão embargada e solicitou esclarecimentos sobre a origem das provas e a capacidade do embargante de discutir o assunto na esfera penal. Conclui-se defendendo a necessidade de revisão da decisão embargada com base nas razões apresentadas. Além disso, argumentou que o processo administrativo deve ser suspenso até o julgamento final da ação penal, uma vez que a existência dessa ação pode impactar significativamente o desfecho do processo administrativo em questão. Ele sustenta que se os supostos ilícitos alegados na ação penal forem refutados, então a base para o Auto de Infração é anulada. Adicionalmente, contestou o enquadramento legal utilizado no processo, alegando que o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados, cujas atividades são reguladas por normas específicas, questionando a base de cálculo utilizada no Auto de Infração, afirmando que os valores atribuídos ao Embargante são inexatos e baseados em premissas equivocadas. Portanto, solicitou que suas razões fossem devidamente consideradas e que o acórdão fosse revisto, alegando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios norteadores do processo administrativo. Apresentou extenso recurso voluntário (fls. 4.123/4.220), no qual reiterou as razões da Impugnação. Através de Termo de Desentranhamento (fl. 4.459), a autoridade fiscal desentranhou o Acórdão de Impugnação dos autos (intervalo 4.454 a 4.458), sob a justificativa da ausência de assinatura na declaração de voto, sendo acostado o acórdão de Embargos de Declaração, conforme ementa abaixo. Observe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 Ementa: Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece de embargos não previstos no ordenamento. Incabível aplicação supletiva do CPC/2015, se a lei processual especial esgotar expressamente o tratamento da matéria/instituto jurídico ou se a lei processual especial esgotar implicitamente o tratamento da matéria/instituto jurídico, ou ainda, nos casos em que o CPC/2015 mostra-se totalmente incompatível com a sistemática jurídica do tema na legislação processual especial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido À fl. 4.469 o Recorrente foi intimado do respectivo acórdão de Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos, tendo ocorrido a cientificação em 10/03/2020 (fl. 4.472). No Recurso Voluntário apresentado (fls. 4.122/4.220), preliminarmente, o Recorrente destacou a ausência de análise dos Embargos de Declaração, fundamentados em diversos dispositivos legais e jurisprudência, que apontavam o equívoco do acórdão embargado, evidenciando o cerceamento do direito de defesa. Além disso, argumentou-se que a decisão não se pronunciou sobre informações cruciais para o desfecho do processo, desconsiderando fatos relevantes apresentados pelo Recorrente e ferindo o princípio da motivação, essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa. O recurso defendeu que a falta de motivação configura nulidade, conforme dispositivos legais e jurisprudência apresentados, ressaltando a necessidade de acesso irrestrito às provas para exercer o contraditório, o que não foi concedido ao Recorrente, caracterizando cerceamento de defesa. No mérito, argumentou-se contra o enquadramento legal do auto de infração, criticando a determinação da matéria tributável e da base de cálculo, além de destacar a falta de respaldo legal para o arbitramento. O recurso ressaltou a consistência das atividades advocatícias do recorrente, respaldadas pelo Estatuto da OAB, e evidenciou a falta de imparcialidade da DRJ ao desconsiderar evidências substanciais apresentadas. Além disso, destacou-se a atuação eficaz do escritório perante o CARF, refutando as alegações infundadas do relatório fiscal. São discutidos casos específicos relacionados à cobrança de tributos e à eleição temporal dos fatos geradores, argumentando-se contra irregularidades na fiscalização. Questões relacionadas à decadência dos créditos tributários exigidos no processo também são levantadas, contestando a decisão da DRJ. Por fim, rechaçou a qualificação da multa de ofício para 150%, refutando as acusações de fraude, sonegação e conluio, alegando falta de provas de conduta dolosa por parte do recorrente e destacando que todas as atividades foram devidamente contabilizadas e tributadas, solicitando a reforma da decisão, o cancelamento da autuação fiscal ou, pelo menos, a redução da base de cálculo e a suspensão do processo até o fim de uma ação penal relacionada a ex-sócios. Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 7 Foram oferecidos memoriais e, com eles, juntados documentos datados de 2020. Neles, o Recorrente ressalta a falta de prova de dolo ou fraude e pugna pelo cancelamento da autuação ou, pelo menos, a redução da multa qualificada para o patamar de 100%. Além disso, destacou o fato superveniente relacionado ao processo administrativo disciplinar que absolveu “por falta de prova” o ex-sócio Sr. Valmir Sandri (ex-Conselheiro do CARF) acusado de ilícitos, o que, segundo o memorial, deveria invalidar a autuação contra o Recorrente. O documento também reitera as considerações feitas no recurso voluntário tanto em sede preliminar como no mérito, destacando a ausência de dolo por parte do Recorrente. VOTO VENCIDO Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, no diretório corporativo do CARF, a seguir transcrita, cujo posicionamento adotado é contrário ao meu e, portanto, não me vincula: Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Da nulidade da eventual decisão da DRJ que não conheceu dos Embargos de Declaração Quanto ao recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente (fls. 4.098/4.117), advirto que não existe previsão legal para interposição do mesmo em face das decisões proferidas nas DRF, diferentemente do que ocorre das decisões do CARF, segundo previsão regimental. Nesse sentido, não há a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil – CPC, aos processos administrativos, uma vez que a aplicação subsidiária preenche lacunas integrais, enquanto a supletiva complementa normas incompletas. Assim, correto o posicionamento da autoridade fiscal no Acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 4.060/4.464), em que afirma que a aplicação do CPC de fato é inapropriada quando há legislação processual específica divergente ou incompatível com a sistemática jurídica do tema em questão. Portanto, nos casos em análise, rejeita-se a preliminar, uma vez que os Embargos de Declaração não podem ser aceitos se interpostos contra decisões da DRJ. Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 8 Da nulidade da Decisão da DRJ por não se manifestar sobre informações essenciais ao correto deslinde do feito O contribuinte argumentou que forneceu informações cruciais para a resolução do caso, que foram ignoradas pela DRJ, levando a uma decisão que carece de legalidade. Nesse sentido destacou-se que o inquérito policial relacionado ao caso em questão já foi encerrado, e a denúncia proposta pelo Ministério Público não inclui o Recorrente entre os denunciados. A falta de consideração desses fatos essenciais, juntamente com outras informações relevantes, demonstra parcialidade por parte da DRJ e viola princípios fundamentais do devido processo legal, como a motivação das decisões administrativas. O Recorrente concluiu que a decisão da DRJ deve ser anulada e reavaliada considerando todas as informações pertinentes por ele fornecidas durante todo o procedimento fiscal. Sem razão o Recorrente, uma vez que no Acórdão de Impugnação a autoridade fiscal (fls. 4.082/4.086), afirmou de forma categórica que apenas aplicou critérios de repartição de lucros utilizados pela própria sociedade. Sobre sua atuação nos processos citados (16327.000299/2006- 53, 16561.000068/2006-77, 18471.000999/2005-29), o Recorrente não apresentou documentos comprobatórios dos serviços prestados, concluindo que os rendimentos não foram decorrentes dos lucros da empresa e devem ser, portanto, tributados na pessoa física do sócio. Da nulidade da Decisão recorrida por não reconhecer o cerceamento de defesa do recorrente, e em decorrência da parcialidade dos julgadores O recorrente destacou que a fiscalização deveria ter indicado a origem de cada documento utilizado como prova, argumentando que sem essa indicação seria impossível avaliar a legalidade das provas, resultando em um cerceamento do direito de defesa. No entanto, em vez de acatar essa alegação e anular o auto de infração, a DRJ legitimou todo o procedimento probatório, afirmando que o material foi obtido durante várias fases da Operação Zelotes e compartilhado com a Receita Federal do Brasil - RFB por decisões judiciais. Além disso, o Recorrente afirmou que nunca teve acesso a esse material, uma vez que não foi alvo da Operação Zelotes, e argumenta que isso o impediu de exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para um processo justo. Finalizou concluindo que a decisão da DRJ deve ser reformada para reconhecer a nulidade do processo devido à falta de acesso do Recorrente ao material probatório, que está sob segredo de justiça, comprometendo seu direito de defesa. Pois bem. Analisando o Acórdão de Impugnação e os elementos trazidos pela Fiscalização, verifica-se que o material obtido com as buscas e apreensões, bem como proveniente das quebras de sigilo autorizadas pela Justiça Federal, foi compartilhado com a RFB, conforme Decisão nº 16/2015, proferida em 25/06/2015 no processo cautelar nº 7250- 79.2015.4.01.3400, junto à 10ª Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 9 Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, podendo ser utilizado como prova na presente ação fiscal. Sendo assim, não há que se falar em ausência de acesso às provas, pois a Fiscalização apenas utilizou informações de conhecimento público, e disponibilizadas nos autos (fls. 527/3.698). Adicionalmente, reiterou o Recorrente acerca da parcialidade dos julgadores da DRJ ao desprezar informações cruciais nos autos, resultando em uma decisão manifestamente parcial que cerceou o direito de defesa do Recorrente. Argumentou-se que os julgadores violaram os deveres de imparcialidade e moralidade estabelecidos na Portaria MF nº 341/2011, agindo como verdadeiros acusadores ao buscar fora dos autos informações para refutar uma preliminar de nulidade. Destacou-se que a busca por elementos probatórios fora dos autos, sem conceder ao Recorrente a oportunidade de se manifestar, revela uma clara violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, defendeu-se a anulação da decisão e a distribuição do processo a uma DRJ composta por julgadores imparciais, que respeitassem os princípios do Estado Democrático de Direito e garantam um julgamento justo ao Recorrente, que não é parte da Operação Zelotes. Nesse sentido, conforme bem exposto acima, mantenho a decisão recorrida e afirmo que o julgador agiu em conformidade com o princípio da imparcialidade, atuando de forma isonômica, equidistante e objetiva, consoante disposto nos incisos XXXVII, LIII, LIV e LV do artigo 5º da CF/88, que que vedam a existência de juiz ou tribunal de exceção, o julgamento por autoridade incompetente e determinam a observância do devido processo legal. Não só isso, foi concedido o direito do Recorrente ao contraditório e à ampla defesa, a partir da impugnação. Nesse sentido, merece destaque a Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa do recorrente, quando referidas provas foram disponibilizados publicamente, e os julgadores agiram dentro da melhor lisura e imparcialidade. Da nulidade da Decisão recorrida por alteração do critério jurídico do lançamento e nulidade da Decisão recorrida por adoção de premissas equivocadas Informou o Recorrente que a fiscalização acusou membros de um escritório de advocacia de receberem valores decorrentes de atividades ilícitas, sem especificar quais membros ou quais atividades ilícitas foram praticadas. Apesar de reconhecer a prestação legítima de serviços advocatícios, a fiscalização decidiu tributar os valores recebidos como se fossem provenientes de atividades ilícitas. Nesse sentido, dispôs o Recorrente que a decisão da autoridade fiscal, além de carecer de fundamentos claros e específicos, cria uma nova premissa ao presumir a culpa dos sócios do escritório, sem apresentar evidências concretas. Isso representa uma mudança injustificada nos Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 10 fundamentos originais do lançamento tributário, violando o direito à ampla defesa e contraditório dos contribuintes. Além da nulidade mencionada, informou o Recorrente que a decisão da DRJ está nitidamente comprometida por se basear em premissas equivocadas. Uma delas refere-se ao erro no enquadramento legal da autuação, evidenciado na impugnação apresentada, onde se demonstrou o erro na aplicação do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, inaplicável aos advogados e sociedades de advogados regidos por normas especiais. Outra premissa equivocada diz respeito ao erro na base de cálculo, onde a DRJ afirmou que o valor de R$ 4.500.000,00 não foi tributado e foi distribuído diretamente ao sócio, o que não condiz com a realidade expressa na documentação fornecida, configurando-se como mais um equívoco deliberado. O Recorrente reiterou que essa adoção de premissas provavelmente intencionais e equivocadas torna nula a decisão da DRJ, como já estabelecido em jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Assim, a decisão recorrida deve ser considerada nula, conforme jurisprudência que impede a alteração dos critérios jurídicos do lançamento sem fundamentação adequada, exigindo assim que os autos sejam devolvidos para uma nova decisão. Pois bem. Entre as empresas que receberam honorários em consequência dos julgamentos dos mencionados processos está a atualmente conhecida como Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, CNPJ n° 08.413.552/0001-33, da qual o Recorrente é sócio e cujos honorários recebidos foram tributados nas pessoas físicas dos sócios do referido escritório, seguindo a mesma proporção utilizada para a distribuição de lucros pela pessoa jurídica. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos de nulidade supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Ao que se vê do mensurado artigo, seriam nulos se os atos e termos tivessem sido lavrados por pessoa incompetente, o que não é o caso. Verifico, nestes autos que a autoridade lançadora demonstrou de forma elucidativa e incontroversa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, observados os ditames do artigo 142 do CTN. Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 11 Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcede a arguição preliminar. Portanto, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Das nulidades que permeiam o auto de infração e que indevidamente não foram consideradas pela DRJ Da mesma forma, no que concerne a tal arguição recursal, vejo que não há razões para prosperar, pois a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como acolher as alegações de nulidade. Do mérito Do erro do enquadramento legal O Recorrente requer a anulação do Acórdão, argumentando um equívoco no enquadramento legal, uma vez que o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados. É relevante salientar que o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não está listado como fundamento legal da infração. Conforme indicado no auto de infração, página 03, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, é enquadrada legalmente, para o ano-calendário 2012, nos seguintes artigos: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99, e Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Portanto, não há motivo para alegar nulidade. Assim, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 12 Da mesma forma, no tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 acima transcrito. Do exame do processo, concluo que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Da mesma forma a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de erro do enquadramento legal. Do erro na determinação da matéria tributável impossibilidade de se identificar o fato gerador e a base de cálculo O Recorrente clama pela nulidade do auto de infração devido à utilização equivocada do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que não se aplica aos advogados e sociedades de advogados, segundo alegado na impugnação. A argumentação enfatiza que a DRJ não reconheceu a ilegalidade da prova apresentada, uma planilha gerencial, e desconsiderou as normas que regem a atividade dos advogados. Além disso, destacou-se a inadequação da atribuição dos valores de honorários apenas a alguns sócios, sem considerar a participação de todos os envolvidos nos serviços prestados pela sociedade. Conclui-se pela necessidade de reforma da decisão da DRJ e cancelamento do auto de infração. No entanto, correta está a autoridade fiscal ao apurar que os valores recebidos pelo escritório de advocacia foram tributados na pessoa física dos sócios devido à suposta atuação ilícita de parte dos membros da sociedade. A divisão dos honorários entre os sócios seguiu os critérios adotados pela sociedade, conforme documentação apresentada, e não configura arbitramento ou ficção. Assim, não se justifica, neste caso, a distribuição dos valores aos outros sócios ou advogados, uma vez que foi observado que os valores foram recebidos sem a efetiva prestação de serviços, o que legitimou a tributação na pessoa física dos envolvidos. Da inexistência de fundamento legal para o arbitramento do auto de infração O Recorrente refutou a fundamentação para o arbitramento do auto de infração, argumentando que há um vasto material probatório do trabalho advocatício realizado, o qual não pode ser minimizado pelo Relatório Fiscal. No caso, a autoridade fiscal não arbitrou a base de cálculo do lançamento, apenas aplicou o critério de repartição dos lucros utilizado pela sociedade de advogados para tributar os rendimentos pagos pela Oi S/A e pela Pagnozzi, Pagnozzi & Associados Consultoria Empresarial Ltda. a cada participante. Assim, com base nos documentos anexados aos autos, conclui-se que os Fl. 4914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 13 serviços prestados foram sim ínfimos diante dos serviços prestados pelos contratados na defesa dos processos administrativos. Por isso, sem razão o Recorrente. Da autuação nos processos citados no Relatório Fiscal O recurso trouxe a alegação de que os pagamentos recebidos das empresas Boston Negócios e Participações S/A e Oi S/A não foram por serviços comerciais, mas sim por serviços jurídicos técnicos. Detalha-se a atuação do escritório de advocacia, do qual o Recorrente é sócio, nos processos relacionados aos pagamentos tributados. Em relação aos processos da Boston Negócios e Participações S/A, destaca-se a remuneração de Manoela Bastos de Almeida e Silva, advogada do escritório, e a participação dos sócios do Recorrente nos julgamentos e recebimentos. Quanto aos processos da Oi S/A, questiona- se a necessidade e comprovação dos serviços prestados pelo escritório diante da reorganização societária. Em suma, os argumentos trazidos pela fiscalização, tiveram por base vasta análise documental e concluem que os valores recebidos não foram justificados pelos serviços prestados. Sobre o tema, a decisão recorrida não merece retoque, pelo que mantenho o lançamento de omissão de rendimentos na pessoa física do sócio do Recorrente. Do erro da eleição temporal dos fatos geradores O recurso traz alegação de que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) devem ser cancelados, pois a autoridade lançadora utilizou como data dos fatos geradores o último dia do ano-calendário de 2012, enquanto os recebimentos de lucros/dividendos ocorreram ao longo desse ano, com antecipações de lucros anteriores. Argumenta-se que a fundamentação legal utilizada pelo Fiscal Autuante, qual seja o artigo 38 do RIR/99, prevê a tributação dos rendimentos no mês em que são recebidos. No entanto, conforme a Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, pois o imposto de renda é considerado um exemplo de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, que abrange um conjunto de fatos e circunstâncias ao longo do período. Com efeito, sem razão o Recorrente. Da decadência O Recorrente argumentou, no mérito, que a decadência dos créditos tributários cobrados neste processo deve ser reconhecida, pois o prazo para a Fazenda constituir seus créditos expirou, resultando na perda do direito, seja pela aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 ou pelo artigo 173, ambos do CTN. Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 14 Isso porque, como destacado no tópico sobre "erro na eleição dos fatos geradores", a autuação demanda créditos tributários baseados em fatos geradores hipotéticos ocorridos em abril e junho de 2012. Conforme explicado no tópico anterior, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano- calendário, devido à sua natureza complexiva. Segundo o art. 142 do CTN, é competência exclusiva da autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, abrangendo diversas etapas. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, salvo em casos de antecipação do prazo decadencial ou declaração de nulidade do lançamento por vício formal. Observe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já o artigo 150, § 4º nos informa: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, a autoridade fiscal constatou a presença de dolo, fraude e sonegação em todos os períodos de apuração abrangidos pela fiscalização, resultando na contagem do prazo para constituição dos créditos tributários pela autoridade fazendária conforme estabelecido no artigo 173, I, em conjunto com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Fl. 4916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 15 Nesse ponto, preso nos mesmos fundamentos exarados na decisão de piso, entendo que escorreito foi o entendimento nesse sentido. O débito de IRPF em questão remonta ao ano-calendário 2012, correspondente ao exercício fiscal de 2013. Em virtude do disposto, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário prescreve após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Consequentemente, o prazo decadencial teve início em 01/01/2014, implicando que o lançamento efetuado em 14/12/2018 não incorreu em decadência, sendo que esta ocorreria apenas em 31/12/2018. Portanto, reitera-se o entendimento da autoridade julgadora que considerou que se a ciência do lançamento se deu em 14/12/2018, a decadência do direito não teria ocorrido para o ano-calendário 2012. Da necessária compensação dos tributos pagos pela sociedade enriquecimento ilícito do Estado O Recorrente pugnou a compensação dos tributos pagos pela Sociedade sobre os honorários recebidos e repassados à mesma, alegando enriquecimento ilícito do Estado. Quanto ao pedido, cabe esclarecer que eventuais pagamentos de tributos efetuados pela sociedade, de que faça parte o interessado, somente podem ser aproveitados por quem os efetuou, no caso, a própria sociedade. Isso porque, entre a pessoa física e a pessoa jurídica, entre os sócios e a sociedade, existe autonomia patrimonial. Nessa acepção, o patrimônio da pessoa jurídica ou da sociedade não se confunde com o patrimônio da pessoa física ou de seus sócios. Dessa forma, a utilização de tributos pagos pela pessoa jurídica ou pela sociedade em prol da pessoa física ou de seus sócios, equivale a compensação de crédito de terceiro, situação que é vedada na legislação tributária que rege a matéria (art. 75, inciso I, da Instrução Normativa nº 2055, de 06.12.2021). Caso tais pagamentos tenham sido efetuados indevidamente ou em valor maior que o devido, deve a pessoa jurídica requerer a restituição ou a compensação com débitos próprios, já que não há previsão legal para o aproveitamento de crédito de terceiro e, portanto, tais pagamentos não podem ser utilizados pelo interessado (art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Desse modo, deve ser negado o pedido de compensação feito pelo interessado. (...) O artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não permite o aproveitamento ou a compensação de tributos recolhidos pela pessoa jurídica, com débitos de terceiros, conforme transcrição abaixo: Fl. 4917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 16 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) No mesmo sentido, assim estabelece o artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 2.055 de 06 de dezembro de 2021: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que: I - seja de terceiros; (...) A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Desse modo, ainda que os valores que compõem a base de cálculo do processo em pauta tenham sido tributados pela pessoa jurídica, este fato não se presta a modificar o presente lançamento, pois foi constatada omissão de rendimentos por parte do contribuinte pessoa física. Cumpre observar, por derradeiro, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF competem o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Fl. 4918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 17 Em vista dessas considerações, não há como ser acolhido o pedido do contribuinte. Portanto, por se tratarem de questões fora da competência da autoridade administrativa de julgamento, esses pedidos não são reconhecidos. Com isso, deve ser mantida a decisão de piso. Do erro na base de cálculo – exigência sobre valores que sequer foram recebidos pelo Escritório (caixa) e que jamais poderiam integrar a participação dos sócios O Recorrente contesta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, argumentando que o valor efetivamente recebido pela sociedade foi de R$ 4.223.250,00, após a retenção de tributos federais. Contudo, o relatório fiscal indica que uma parcela dos rendimentos da Oi S/A, no montante de R$ 2.316.352,94, destinada ao "Centro de custo" denominado CAT, não sofreu tributação devido à distribuição direta aos sócios, sem qualquer apuração de resultado, conforme demonstrado pelas planilhas de apuração e distribuição de resultados apreendidas na sede da Mussi, Sandri & Pimenta Advogados. Dessarte, novamente, sem razão o recorrente. Da ausência de conduta que justifique a qualificação da multa de ofício qualificada. O Recorrente argumenta que a fiscalização não conseguiu provar qualquer ato doloso de sua parte, negando ter praticado fraude, sonegação ou conluio. Entretanto, segundo o relatório fiscal, sua conduta se enquadra nos conceitos desses delitos. Nesse ponto, vejo que não merece retoque a decisão de 1º grau. A sonegação ocorreu ao declarar os rendimentos como isentos, impedindo a autoridade fazendária de conhecer o verdadeiro fato gerador do imposto de renda. A fraude foi evidenciada pela criação de contratos fictícios para ocultar a natureza dos rendimentos e reduzir o imposto devido. Quanto ao conluio, houve consentimento dos sócios em participar do esquema fraudulento. O relatório detalha que os recursos recebidos pelo Recorrente resultaram de atividades ilícitas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo impossível negar sua participação e conhecimento do esquema. Dessa forma, é adequada a aplicação da multa de ofício qualificada conforme previsto no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo Fl. 4919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 18 art. 8º da Lei 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. - Dos Memoriais O Recorrente apresentou razões finais sob a forma de memoriais reiterando as razões recursais. Além disso, apresentou PARECER SEI Nº 14877/2020/ME, emitido nos autos do Processo SEI nº 12100.000130/2016-79, instaurado para apuração de eventual prática de atos ilícitos relacionados aos pagamentos recebidos do escritório CMS que geraram a autuação. Tal parecer foi emitido e assinado eletronicamente em 13/11/2020. Da análise dos documentos, percebo que o ânimo do Recorrente consiste na arguição de falta de prova do dolo ou fraude. Forte nisso, reitera o pedido de cancelamento da autuação ou, pelo menos, a redução da multa qualificada para o patamar de 100%. Além disso, como já mencionado no relatório, o recorrente aponta a ocorrência de fato superveniente relacionado ao processo administrativo disciplinar que absolveu “por falta de prova” o ex-sócio Sr. Valmir Sandri (ex-Conselheiro do CARF) acusado de ilícitos, o que, segundo o memorial, deveria invalidar a autuação contra o Recorrente. O documento também reitera as considerações feitas no recurso voluntário tanto em sede preliminar como no mérito, destacando a ausência de dolo por parte do Recorrente. Nesse sentir, em linhas gerais, inobstante o recebimento da documentação, as argumentações e documentos apresentados nos memoriais não se prestam a elidir a responsabilidade fiscal do Recorrente, conforme apurado no TVF, e ratificada na Decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator designado. Fl. 4920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 19 Trata-se de voto divergente, após vistas do processo motivada pelos argumentos suscitados pelo Recorrente da Tribuna na sessão de março de 2024. Em petição juntada aos autos em 11/03/2024, argumenta, em síntese, reiterando o que consta de sua defesa nos autos, que, na data de ocorrência dos fatos autuados, em 2012, “[...] era sócio minoritário, com 1% de participação, conforme se verifica da 8a Alteração Contratual acostada às fls. 650/667”. Analisando os documentos indicados pelo Recorrente às fls. 650-667, divirjo do Relator no que diz respeito ao mérito de seu voto, acompanhando-o em relação às preliminares. Da leitura do Auto de Infração (fls. 03), como relatado pelo conselheiro Relator, verifica-se que o objeto da autuação é a omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício de pessoas jurídicas. Da leitura do relatório fiscal não se identifica a atribuição de uma ação individualizada apta a responsabilizar o Recorrente. A este respeito, veja-se o trecho abaixo à fl. 14, cuja redação é genérica no apontamento das ações que motivaram a autuação: 2 – Em decorrência da desconstituição do crédito tributário, valores expressivos de honorários eram pagos a escritórios de consultoria e/ou de advocacia, que eram posteriormente distribuídos aos diversos agentes que participaram da empreitada. 3 – Neste relatório serão tratados os honorários pagos em função do julgamento dos seguintes processos administrativos fiscais: • Processo n° 16561.000068/2006-77, em nome de Boston Negócios e Participações Ltda - BNP, CNPJ n° 03.574.986/0001-00; • Processo n° 18471.000999/2005-29, Tele Norte Leste Participações S/A, CNPJ n° 02.558.134/0001-58; 4 – Dentre as pessoas jurídicas que receberam honorários em decorrência dos julgamentos dos referidos processos está a hoje denominada Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, CNPJ n° 08.413.552/0001-33. 5 – As investigações efetuadas no âmbito da Operação Zelotes demonstraram que, relativamente a estes processos, não houve a comprovação da prestação de serviços lícitos que pudessem justificar o recebimento dos respectivos valores de honorários. Veja-se, ainda, que o Recorrente era sócio minoritário à época dos fatos, além de não ser “naming partner”, pois o escritório denominava-se então “Chermont, Mussi & Sandri Advogados Associados” (fl. 534). Além disso, a cláusula quinta do contrato social da referida entidade atribuía a “administração dos negócios sociais” ao sócio Leonardo Mussi da Silva isoladamente. Ademais, o Recorrente participava do capital social com 100 cotas, junto de outros sete sócios minoritários, ao passo que os sócios majoritários Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva participavam com 4.500 cotas cada. A desproporção nas participações demonstra a ausência de qualquer “poder de direção”, sendo juridicamente incapaz de determinar as ações da entidade. Ao mesmo tempo, o fato de ter participado de sessão de julgamento, apresentado memoriais ou feito sustentação oral em processos relacionados às empresas envolvidas no esquema ilícito, não é o suficiente para acarretar a responsabilização do Recorrente, uma vez que este não era administrador da entidade. Finalmente, tem razão o Recorrente quando afirma que “[...] ainda que existisse qualquer ato ilícito, o que se coloca apenas para argumentar, o Recorrente não teria como saber ou Fl. 4921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.729 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.724288/2018-76 20 provar que não sabia, cabendo à fiscalização demonstrar a participação do Recorrente no suposto ilícito, individualizando a sua conduta [...].” Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as prefaciais arguidas e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Redator designado Fl. 4922DF CARF MF Original

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