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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10680390 #
Numero do processo: 15746.720703/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 144/163) interposto em face do Acórdão nº 108-031.997 (e-fls. 131/136), exarado em 08/11/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 117), negando o reconhecimento ao direito creditório invocado e mantendo integralmente a glosa dos créditos tributários compensados. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 2 2. A decisão de piso relatou os aspectos fáticos considerados na análise da compensação e as alegações deduzidas na manifestação de inconformidade interposta. Faço a transcrição do relatório: Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 Trata-se de processo administrativo tributário no qual se materializa glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 04 a 12/2017, incluindo-se o décimo terceiro salário de 2017, totalizando um valor glosado de R$ 7.873.034,72. Em análise do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, exarou-se o Despacho Decisório de fls. 56/62, que assim motiva a glosa dos créditos: A Viação Cidade Dutra fez a opção pela contribuição substitutiva para o ano- calendário de 2017, nos termos da legislação mencionada e, portanto, poderia declarar no campo “compensação” de suas GFIP os valores correspondentes à CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – que tenham sido objeto de substituição pela CPRB. Entretanto, constatou-se que a empresa vem compensando em suas GFIP do período 04 a 13/2017 percentual muito superior aos 20% (vinte por cento) da CPP devida. A fiscalizada não esclareceu a natureza dos valores compensados a maior em suas GFIP do período, mesmo intimada, em mais de uma oportunidade, a comprová-la. Não obstante, deveria informar o código 3139 no campo destinado ao cálculo das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT em suas GFIP do período, ensejando o cálculo automático do percentual devido a tal título, de 5,8%. Entretanto, a fiscalizada consignou nas suas GFIP o código “0000”, visando impedir a cobrança automática dos valores efetivamente devidos. Não é demais mencionar que tal mecanismo constitui fraude tributária mediante sonegação fiscal, o que será observado adiante. Embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, verificou-se que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais, constatou-se a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do art. 168 do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – PAF nº 15746.720702/2021-08. Detalha as GFIP consideradas: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 3 DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A fraude tributária perpetrada pelo sujeito passivo consiste na prestação de informações falsas na GFIP. No caso, houve entrega de GFIP com informações falsas (compensações), impedindo a cobrança tempestiva do crédito previdenciário devido, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o que possibilitou à fiscalizada fruir vantagem econômica indevida do valor sonegado. Conclui-se, portanto, que o procedimento adotado pelo contribuinte, qual seja, indicar na GFIP compensações sabidamente indevidas constitui declaração apresentada com falsidade. A prestação de informações falsas em GFIP, com ausência/redução do valor de contribuições previdenciárias, possibilita à fiscalizada a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciado o animus do sujeito passivo de alcançar o resultado mediante fraude, ao assumir o risco de produzi-lo. Os fatos descritos apontam para a subsunção do caso concreto às disposições contidas no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), que prevê a aplicação em dobro da multa indicada no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, ou seja, multa de 150%. O encadeamento dos fatos demonstra que a fiscalizada incorreu nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, posto que, conscientemente, de forma dolosa, efetuou a compensação indevida das contribuições previdenciárias devidas, aplicando-se ao caso a imputação da multa isolada de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – PAF nº 15746.720491/2021-031. Houve o seguinte contexto de intimação: Viação Cidade Dutra Ltda – CNPJ 02.320.010/0001-30 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217724, fl. 100; Espólio de Vicente dos Anjos Dinis Ferraz – CPF 006.215.538-59 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217822, fl. 97; Espólio de Marcelino Antonio da Silva – CPF 006.202.388-87 – ciência em 07/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011177814, fl. 86; Espólio de Joaquim de Almeida Saraiva – CPF 219.225.788-00 – 1 Item 31 da pauta de julgamento do dia 4 de setembro de 2024, às 14:00 horas. Nota do relator no CARF. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 4 ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217846, fl. 94; Espólio de João Gonçalves Gonçalves – CPF 006.910.038-15 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217843, fl. 91; Francisco Pinto – CPF 033.680.098-34 – ciência postal em 13/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668905BR, fl. 87; e, Armelim Ruas Figueiredo – CPF 402.303.848-20 - ciência postal em 14/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668888BR, fl. 88. Em 29/07/2021 o contribuinte principal apresentou o instrumento de manifestação de inconformidade de fl. 117, com o seguinte teor: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO/SP TDPF nº 08.1.90.00.2019-01210-0 Despacho Decisório nº 15.746-720.703/2021-44 VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA, inscrita no CNPJ 02.320.010/0001-30, já qualificada nos autos do presente processo administrativo, em atenção ao Edital Eletrônico nº 011217724, publicado em 14/06/2021, pelo qual teve ciência do despacho decisório nº 15.746-720.703/2021-44, com data de ciência em 29/06/2021, vem apresentar sua impugnação ao referido lançamento pelos motivos e fundamentos que passa a expor. O lançamento acima referido diz respeito a Glosa de Compensação Previdenciária em GEFIP realizadas no período de 04/17 a 13/17. Todavia a Impugnante apresentou declarações GEFIP retificadoras das contribuições previdenciárias incidentes sobre aquele período, cujos protocolos de transmissão seguem em anexo, as quais não foram consideradas no lançamento originário. Ante o exposto, requer seja o presente lançamento sobrestado, levando em conta as retificações apresentadas, e que devem ser analisadas. Após, persistindo o lançamento, seja novamente notificada a Impugnante para apresentar sua efetiva impugnação ao despacho proferido. Termos em que pede deferimento. São Paulo/SP, 29 de julho de 2021. Os demais sujeitos intimados não apresentaram qualquer instrumento de inconformismo. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 3. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, negando reconhecimento ao direito creditório invocado e mantendo integralmente a glosa dos créditos tributários compensados, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2023 (e-fls. 141) 2 e interposto o recurso voluntário (e-fls. 144/163), protocolado em 08/05/2023 (e-fls. 142)3, nas razões recursais, o Recorrente deduz argumentação que se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: 1. PRELIMINARMENTE: e-fls. 146/151 1.1 Da Tempestividade e-fls. 146 1.2 Nulidade da intimação por Edital. Não evidenciada a tentativa por intimação pessoal em relação ao Auto de Infração e-fls. 146/151 1.3 Do Julgamento simultâneo e-fls. 151 2. BREVE SÍNTESE FÁTICA e-fls. 151/152 3. DA DECISÃO RECORRIDA e-fls. 152/155 4. DA ANÁLISE DO LANÇAMENTO FISCAL. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO e-fls. 155/159 5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e-fls. 159/162 5. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 163): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, conhecido e provido, determinando: 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15746.720703/2021-44, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa; 6.2 seja deferido o julgamento simultâneo do presente Recurso Voluntário com o Recurso da Multa Isolada, interposto nos autos nº 15.746-720.491/2021-03, nos termos do § 2º, do art. 140 da Instrução Normativa nº 2055 de 16/04/2021; 6.3 no mérito, seja extinto o crédito tributário, posto que os recorrentes comprovaram o erro no preenchimento da GFIP, podendo a autoridade fiscal retificar, não necessitando lançamento de ofício e imposição de multa isolada; 2 Conforme data de entrega disposta no Aviso de Recebimento relativo ao objeto YA175710505BR (e-fls. 141). 3 Termo de Solicitação de Juntada anexado aos autos em 08/05/2023 17:07:24 (e-fls. 142). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 6 6.4 seja extinta a responsabilidade solidária dos sócios recorrentes, diante da falta de comprovação de dolo ou culpa dos mesmos e do nexo causal entre suas funções na empresa com o ato praticado, configurando – no máximo - a responsabilidade subsidiária. 6. Superados incidentes processuais concernentes às procurações outorgadas no processo4 e à necessidade de apresentação de termo de compromisso de inventariante5. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 8. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL 9. A argumentação deduzida no item 1.2 do recurso voluntário suscita questão pertinente à nulidade da intimação por edital. 9.1. Diz (e-fls. 146): Ao analisar os autos administrativos, verifica-se que o autuado, Edson Gonçalves, representante do Espólio de João Gonçalves Gonçalves, foi intimado do Auto de Infração por meio de Edital Eletrônico, não constando nos autos Carta com AR ou qualquer tentativa de intimação pessoal. Apenas agora teve conhecimento dos autos processuais pelo procurador da contribuinte principal, que passou a lhe representar. Portanto, tal fato impediu a apresentação de Impugnação e que procedesse a sua defesa. Assim, importante esclarecer que a intimação por Edital, é considerada intimação fictícia e excepcional, não pode ser considerada válida, no caso em tela, posto que não há outras tentativas de intimação sobre o Auto de Infração, o que ocasionou cerceamento de defesa. 9.2. O pedido está formulado no tópico 6.1 da peça recursal (e-fls. 163): 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do presente Processo Administrativo Fiscal nº 15.746-720.491/2021-03, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa 10. Ao examinar os autos do presente processo administrativo fiscal, verificam-se as seguintes constatações: 4 Intimação (e-fls. 165) e Comunicado (e-fls.168) expedidos pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal. 5 Providência adotada por meio da petição (e-fls. 172/179) e da anexação do documento (e-fls. 180/182). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 7 10.1. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES (e-fls. 70/72); 10.2. Está anexado aos autos documento (fls. 89/90) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário. Note-se que nesta tela de consulta, embora conste informação de suposta data de entrega (13/05/2021) não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. 10.3. Constato ainda a falta de anexação de Aviso de Recebimento que guarde correspondência com o identificador do objeto QB 009 668 931 BR, documento com aptidão de comprovar a tentativa de entrega postal em momento antecedente à expedição do Edital nº 011217843 (e-fls. 91). 11. Diante de tais constatações, parece-nos que há um ponto controvertido nesse processo. Não há prova de que o ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES tenha sido intimado acerca do lançamento e/ou de sua condição de responsável tributário. 12. Detendo-nos nas alegações recursais, ao fazer referência à norma estatuída no § 1º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, o Recorrente sustenta que o dispositivo permite a intimação por Edital, desde que ocorra a tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico, e que o insucesso dessas seja devidamente comprovado (e-fls. 147). 13. A matéria sobre a intimação por edital está pacificada no enunciado da Súmula CARF nº 173. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. Constatada a ausência de documento comprobatório da ciência da lavratura do auto-de-infração em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES, há risco de estar caracterizadas ofensas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando inválidos os atos processuais praticados após o ato viciado, atingindo, por decorrência, o acórdão recorrido e atos posteriores, eis que o Decreto nº 70.235/1972 confere nulidade às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 15. Desta forma, antes deste colegiado se pronunciar pela decretação de nulidade, entendo importante conceder a oportunidade para unidade preparadora elucidar a circunstância verificada no item 11 supra, pertinente à inexistência nos autos de elemento comprobatório da Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.221 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 8 ciência do lançamento e/ou da condição de responsável tributário do ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES. CONCLUSÃO 16. Com base no exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo especificado no item 15 supra. 16.1. Preparada a informação e/ou feita a juntada de documentação comprobatória, o Recorrente deve ser cientificado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. 16.2. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguir o julgamento do recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10680366 #
Numero do processo: 16327.001321/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1201-006.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.884, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11234.720296/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.884, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11234.720296/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.884, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11234.720296/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.889 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001321/2005-00 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo, julgou-a Procedente. A exigência é referente ao IRPJ. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente o recurso. Ciente da decisão, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso de Ofício Necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” (g.n.) Concretamente, observo o crédito tributário em debate corresponde à Multa de Ofício de R$ 2.247.389,66 e Principal no montante de R$ 1.498.259,73, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.889 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001321/2005-00 3 atualizados pelos juros moratórios legais, razão pela qual o valor de alçada não foi atingido. Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185287 #
Numero do processo: 10480.728724/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e da matéria alcançada pela concomitância, qual seja, a discussão sobre classificação indevida como isentos rendimentos tributáveis relativamente ao abono previdenciário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso, para afastar o lançamento sobre os juros moratórios apurado aos anos-calendário de 2008 a 2010, bem como a multa de ofício aplicada sobre os valores recebidos a título de verba de representação, em razão de erro escusável. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e da matéria alcançada pela concomitância, qual seja, a discussão sobre classificação indevida como isentos rendimentos tributáveis relativamente ao abono previdenciário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso, para afastar o lançamento sobre os juros moratórios apurado aos anos-calendário de 2008 a 2010, bem como a multa de ofício aplicada sobre os valores recebidos a título de verba de representação, em razão de erro escusável. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao elaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido por informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e da matéria alcançada pela concomitância, qual seja, a discussão sobre classificação indevida como isentos rendimentos tributáveis relativamente ao abono previdenciário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso, para afastar o lançamento sobre os juros moratórios apurado aos anos-calendário de 2008 a 2010, bem como a Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.983 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728724/2012-61 2 multa de ofício aplicada sobre os valores recebidos a título de verba de representação, em razão de erro escusável. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O lançamento refere-se a classificação indevida como isento rendimentos tributáveis relativamente abono previdenciário por permanência em serviço, verba de representação e juros moratórios, conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13 a 18. O interessado tomou ciência do - AI em 10/08/2012 fls. 123 e 124 e apresentou impugnação de fls. 127 a 135, protocolada em 05/09/2012. A 1ª Turma da DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Abono de Permanência - Processo Administrativo e Judicial - Concomitância A existência ou propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência às instâncias administrativas. Verbas de Representação - Tributação Para efeitos de Imposto de Renda, os rendimentos recebidos a título de verbas de representação, por ocupar cargo de administração, se enquadram nos proventos de qualquer natureza, sendo assim tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.983 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728724/2012-61 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2016, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) A natureza indenizatória do abono de permanência e da verba de representação. 2) A mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema não pode retroagir; 3) O recorrente ingressou com ação ordinária na Justiça Estadual, tombada sob o número 0000139-57.2007.8.17.0001, que foi distribuída para a 4aVara da Fazenda Pública da Capital, pleiteando que o Estado de Pernambuco não mais retivesse o Imposto de Renda sobre a parcela de seus vencimentos - denominado abono de permanência; 4) Não há incidência de juros e multa em razão das decisões judiciais obtidas; 5) A multa tem caráter confiscatório. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também nele não conheço no que se refere a discussão sobre classificação indevida como isentos rendimentos tributáveis relativamente ao abono previdenciário, uma vez que em relação a ela na decisão de piso foi reconhecida a concomitância, nos seguintes termos: Entretanto, dos argumentos de discordância consta que uma das matérias aqui discutidas, tributação do Abono de Permanência, questiona-se, também, no âmbito judicial, onde em segundo grau consta decisão monocrática terminativa que ainda não transitou em julgado. Das consultas relativas ao processo judicial esse fato se confirma. 15. Assim sendo, a situação configura concomitância de instância, que a seguir será tratada. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.983 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728724/2012-61 4 Ressalte-se, que contra esta parte da decisão não houve insurgência do contribuinte em seu recurso. Assim, o litígio versa sobre a classificação indevida como isento rendimentos tributáveis relativamente a verba de representação e juros de mora. Emerge dos autos, que o Recorrente, nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, 2011, obteve rendimentos tributáveis a título de verba de representação e juros moratórios, indevidamente classificados como isentos nos respectivos ajustes anuais. Quanto à não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, realmente deve ser dada razão ao contribuinte, diante do enunciado da recentíssima súmula CARF 198, abaixo aposta: SÚMULA 198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Logo, deve-se excluir do cálculo do montante devido a parcela de juros moratórios relativas aos anos calendário de 2008 a 2010. No que se refere à verba de representação razão não assiste ao recorrente. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo determina que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. O conceito tributário de renda abrange todo acréscimo patrimonial, caracterizado pelo aumento efetivo da capacidade econômica do contribuinte. A distinção entre rendimentos tributáveis e verbas indenizatórias não se baseia na denominação conferida pela fonte pagadora, mas na análise da realidade econômica subjacente ao pagamento, conforme estabelece o princípio da primazia da substância sobre a forma. No presente caso, verifica-se que as verbas pagas pelo TJPE, independentemente da denominação que lhes foi atribuída, constituem contraprestação pelos serviços prestados pelo recorrente na condição de Corregedor Geral e de Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tais valores representam efetivo acréscimo patrimonial, configurando renda tributável. O argumento de que as verbas teriam natureza indenizatória não prospera. Para que uma verba ostente genuíno caráter indenizatório, mostra-se imprescindível a demonstração de três elementos cumulativos: (i) a existência de dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelo beneficiário; (ii) o nexo causal entre o pagamento e a reparação do dano; e (iii) a equivalência Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.983 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728724/2012-61 5 entre o valor pago e o prejuízo experimentado. A indenização autêntica visa restabelecer o status quo ante, promovendo mera recomposição patrimonial sem gerar acréscimo líquido de riqueza. Diversamente, a remuneração caracteriza-se como contraprestação por serviços prestados ou vantagens concedidas, implicando necessariamente aumento efetivo do patrimônio do beneficiário. Quando o pagamento decorre do exercício de função, cargo ou emprego, configura-se inequivocamente renda tributável, independentemente da denominação que lhe seja conferida. No presente caso, a análise dos elementos fáticos demonstra inequivocamente a natureza remuneratória das verbas controvertidas. Não obstante, tendo em vista que a omissão de rendimentos motivada pela classificação indevida de rendimentos nos ajustes anuais ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora, ao considerar como isento a verba de representação. Sendo assim, tenho como indiscutível que o Recorrente, utilizando-se das informações fornecidas pelo TJPE foi induzido a erro no preenchimento de suas DAA, motivo pelo qual a penalidade de ofício imposta deve ser afastada, porquanto não se mostra razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que não contribuiu ou deu causa à autuação. Esse cenário é que emerge dos autos. Consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada teve como causa única o fato de haver o contribuinte elaborado suas declarações de ajuste respaldadas nos informes de rendimentos elaborados pela fonte pagadora, os quais, diga-se de passagem, estavam incorretos – ao registrar os rendimentos tidos omitidos com isentos e não tributáveis – o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária, mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este aliás o entendimento já sumulado neste CARF: Súmula nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Com efeito, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, lastreado no conjunto probatório produzido e ancorado no entendimento jurisprudencial já sumulado neste CARF, afasto a multa de ofício aplicada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais e da matéria alcançada pela concomitância, qual seja, a discussão sobre classificação indevida como isentos rendimentos tributáveis relativamente ao abono previdenciário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso, para afastar o lançamento sobre os juros moratórios Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.983 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.728724/2012-61 6 apurado aos anos-calendário de 2008 a 2010, bem como a multa de ofício aplicada sobre os valores recebidos a título de verba de representação, em razão de erro escusável. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184597 #
Numero do processo: 10835.720617/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.974
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.973, de 2 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10835.720614/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.973, de 2 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10835.720614/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.973, de 2 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10835.720614/2016- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela sistemática da não-cumulatividade, vinculado ao mercado interno, no valor de R$3.113.239,51. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720617/2016-51 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/08/2018 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE CANA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como serviços utilizados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESA COM IMOBILIZADO EM ANDAMENTO. Inexiste previsão legal para o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação de edificações em construção. A norma legal determina que, para fazer ius ao crédito, a edificação seja utilizada nas atividades de produção dos bens destinados à venda ou na prestação dos serviços. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720617/2016-51 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DAS GLOSAS. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. Não cabe se falar em revisão ou inovação dos fundamentos quando a diligência apenas confirma o argumento original de que os bens e serviços glosados não podem ser considerados insumos geradores de crédito no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes pontos, em síntese: (i) alegação de impossibilidade de mudança de critério jurídico para manutenção das glosas, em afronta ao art. 146 do CTN; (ii) pedido de reversão das glosas relativas a supostas despesas com imobilizado em andamento, por estarem fundadas em premissa fática equivocada; (iii) insurgência contra a manutenção das glosas sobre locação de veículos e obras de construção civil; (iv) requerimento subsidiário de conversão do julgamento em diligência, para aprofundar a análise dos créditos de ativo imobilizado à luz da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. No entanto, como será demonstrado a seguir entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Explico. No âmbito do processo administrativo fiscal, é incontroverso que o ônus de demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito alegado cabe ao contribuinte, especialmente nas hipóteses de creditamento no regime não cumulativo, que dependem de comprovação documental robusta quanto à natureza do bem, sua utilização e sua vinculação ao processo produtivo. No presente caso, como relatado, a controvérsia remanescente refere-se, essencialmente, à glosa de créditos vinculados a supostas despesas com imobilizado em andamento, cuja manutenção pela DRJ fundamentou-se, Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720617/2016-51 4 sobretudo, (i) no laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros datado de 13/07/2012, (ii) na existência de contas contábeis relativas a “construções em andamento” no plano de contas da Contribuinte e (iii) na alegada ausência de comprovação de que os bens adquiridos estariam efetivamente vinculados ao processo produtivo. A Recorrente, por sua vez, afirma que tais premissas não refletem a realidade fática. Sustenta que seu parque industrial se encontrava plenamente operacional desde 2009, conforme documentação apresentada, e que as vistorias posteriores do Corpo de Bombeiros decorreriam apenas de ampliações e ajustes pontuais, não podendo ser interpretadas como marco conclusivo da obra principal. Alega, ainda, que as demonstrações contábeis evidenciam que apenas parcela reduzida dos investimentos realizados entre 2010 e 2012 foi registrada em contas de construções em andamento, sendo a maior parte destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. De fato, a presunção adotada pela decisão recorrida — no sentido de que todas as aquisições realizadas até 13/07/2012 se destinariam a edificações ainda não concluídas — não se sustenta integralmente diante dos elementos constantes dos autos. Ao mesmo tempo, também não é possível, a partir da documentação apresentada pelo contribuinte, concluir de forma definitiva que a totalidade dos bens adquiridos no período foi destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. Embora o ônus inicial da prova recaia sobre o contribuinte, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deve buscar a realidade dos fatos sempre que houver indícios suficientes de que a narrativa fática pode divergir da presunção fiscal. Tal princípio não autoriza o suprimento de omissões probatórias essenciais, mas impõe a realização de diligências quando o conjunto probatório apresenta verossimilhança e indícios concretos capazes de justificar aprofundamento da instrução. É exatamente o que ocorre no presente caso. A Recorrente trouxe elementos contábeis e documentais que, embora não conclusivos, indicam plausibilidade em sua alegação de que parte substancial dos bens adquiridos entre 2010 e 2012 foi destinada ao uso produtivo, e não a obras em andamento. Somam-se a isso elementos que sugerem que a unidade industrial estava operacional desde 2009, o que torna insuficiente a presunção de que todas as aquisições anteriores a julho de 2012 se enquadrariam como construções não concluídas. Esse conjunto de indícios atende ao requisito mínimo para aplicação da verdade material e revela a necessidade de aprofundamento da instrução, a fim de que se estabeleça, de maneira clara, a destinação de cada bem que fundamentou a glosa — especialmente porque o ponto central da controvérsia depende de correlação fática específica, que não pode ser presumida. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.974 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720617/2016-51 5 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Contribuinte a apresentar documentação hábil, inclusive laudo técnico, caso entenda pertinente, destinada a comprovar, de forma individualizada, a efetiva utilização dos bens adquiridos no período de 2010 a 2012 em seu processo produtivo; (ii) caso entenda necessário, intime novamente a Contribuinte para apresentação de documentos específicos e complementares que se mostrem indispensáveis ao completo esclarecimento da destinação e da efetiva utilização dos itens analisados; (iii) após a análise da documentação apresentada e do cotejo com os registros contábeis da Contribuinte, elabore parecer conclusivo, individualizando a situação de cada bem glosado e classificando-o, de forma motivada, em: a. bem vinculado a eventuais obras civis em andamento; b. bem efetivamente utilizado no processo produtivo e incorporado no ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 607DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11183597 #
Numero do processo: 12448.902241/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 3003-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter-se o deferimento parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 22590.13157.260711.1.3.09-2758 e a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 05620.96334.241011.1.3.09-1278, nº 38746.21420.100812.1.3.09-4890 e nº 25210.45792.150113.1.3.09-0513. O Acórdão nº 06-63.258 (e-fls. 114/126) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que promoveu a revisão de ofício do Despacho Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 3 Decisório Eletrônico de rastreamento nº 048873563 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo, no 1º trimestre de 2011, PER/Dcomp nº 35134.63131.041011.1.5-09- 4009, bem como bem como homologou as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. No Despacho Decisório (fls. 74/83), emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 2/13, relatou a fiscalização que os pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins tiveram tratamento Manual para adequar o direito creditório a ser ressarcido ao montante do mesmo apurado em razão da diligência fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo, que apontou inconsistências nas informações prestadas nos PER/Dcomp, depois do exame da escrituração contábil e fiscal. Para tanto, foram retroagidas as fases do processo eletrônico, para informar o correto valor do crédito a ser ressarcido, com base no resultado da diligência fiscal, tendo em vista que o direito do crédito reconhecido eletronicamente foi submetido apenas às verificações preliminares e aos batimentos junto ao módulo SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações), a partir das informações do crédito informado no PER/Dcomp com os registros constantes dos sistemas da RFB relacionados com o crédito analisado. Como houve a emissão eletrônica de despacho decisório, este foi submetido à revisão de ofício para adequar o correto valor do crédito a ser ressarcido ao montante apurado pela diligência fiscal. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal de fls. 2/13 é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013- 00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 3º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2011. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não- metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 1º trimestre de 2011 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 16A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 840.776,60. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 28/05/2015, a interessada interpôs, em 26/06/2015, Manifestação de Inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, referem-se à aquisições de pessoas físicas e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DA COFINS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 4 da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 404/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquiridos da TMC Transportes e Movimentação de Cargas Ltda (doc. 04 e 06) pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito da Cofins. Aduz que tratam-se de despesas com serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, as quais são utilizados como insumos, conforme dispõe o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz que tais serviços são análogos aos executados por uma esteira transportadora. Desse modo, a aquisição ou mesmo a locação do referido maquinário ensejaria o direito ao crédito de PIS e Cofins, uma vez inserida em seu processo produtivo. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito ao PIS apurado no quarto trimestre de 2010 e homologadas as compensações, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços de transporte e movimentação interna de produtos entre as áreas operacionais da planta fabril, utilizados como insumos na produção. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 136 pela via eletrônica em 15/08/2018 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 139), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 175/217 por meio de protocolo eletrônico realizado em 14/09/2018, pelo qual requer seja reconhecido o “direito ao creditamento de COFINS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2011, referente ao PER nº. 35134.63131.041011.1.5.09-4009, em relação aos gastos incorridos com Serviços utilizados como insumo na produção”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração em comento, conforme o item 4 do Relatório Fiscal, bem como do acórdão ora recorrido, tomando por base a classificação apontada no ANEXOS constantes na Inicial, apresentados pela Recorrente” e, por consequência seja Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 5 homologada “a compensação das DCOMP nº 25210.45792.150113.1.3.09-0513, nº 05620.96334.241011.1.3.09-1278, nº 35134.63131.041011.1.5.09-4009, nº 38746.21420.100 812.1.3.09-4890 e nº 22590.13157.260711.1.3.09-2758 até o limite do crédito reconhecido.” Através do Despacho de e-fls. 220, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. No mérito a Recorrente requer seja reconhecido o “direito ao creditamento de COFINS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2011, referente ao PER nº. 35134.63131.041011.1.5.09- 4009, em relação aos gastos incorridos com Serviços utilizados como insumo na produção”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração em comento, conforme o item 4 do Relatório Fiscal, bem como do acórdão ora recorrido, tomando por base a classificação apontada no ANEXOS constantes na Inicial, apresentados pela Recorrente” e, por consequência seja homologada “a compensação das DCOMP nº 25210.45792.150113.1.3.09-0513, nº 05620.96334.241011.1.3.09-1278, nº 35134.63131.041011.1.5.09-4009, nº 38746.21420.100 812.1.3.09-4890 e nº 22590.13157.260711.1.3.09-2758 até o limite do crédito reconhecido”. Para tal alega que “o acórdão glosou o crédito desta decorrente, qual seja, o valor de R$ 68.072,18 (sessenta e oito mil, setenta e dois reais e dezoito centavos), fundamentando-se, para tanto, no conceito restrito da IN SRF nº 404 de 2004“, concluindo que “a RFB deveria ter acatado o pedido de restituição do crédito de PIS decorrente da locação das citadas máquinas – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas –, em razão de estas estarem vinculadas ao processo produtivo”. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 6 Reforça sua argumentação apresentando jurisprudência deste Conselho tais como os Acórdãos n.º 3202-00.226 e 3301-003.069. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 7 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 8 “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Do voto do acórdão objurgado colhe-se o seguinte trecho esclarecedor quanto à glosa contestada: 5 - Glosa de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ Neste item, foram glosados os créditos decorrentes das despesas com serviços terceirizados de movimentação interna de matéria-prima, produtos em processo e produtos acabados, informados como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, na linha 06 da ficha 16A do Dacon. Aduz a manifestante que as despesas com serviços de frete interno, tais como os serviços de descarga do tipo carga seca, transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega dos fornos, movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem, movimentação de produto para a área da máquina de tubos - embalagem, são serviços utilizados como insumos diante da regra positivada no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que utilizados no processo produtivo e imprescindíveis à fabricação de ferro-ligas. Analisando-se a descrição dos serviços nas notas fiscais da empresa TCM - Transporte e Movimentações de Cargas Ltda, de nº 00000002, 00000003 e 00000004 de 21/01/2011, 24/02/2011 e 23/03/2011, respectivamente, verificou- se que os serviços prestados foram de "serviços de transporte e movimentação interna de cargas em sua planta industrial" cujo código do serviço (1601) trata de serviços de transporte municipal (anexado como arquivo não paginável, conforme termo de fl. 101). Não há menção nas notas fiscais de que os serviços prestados referem-se à aluguel de máquinas e equipamentos. (...) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 9 Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos. (...) Como demonstrado, as despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser reconhecido. Já tive a oportunidade de me manifestar quanto ao tema no acórdão n.º 9303.015- 242, julgado na sessão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 16 de maio de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 10 Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Em tal oportunidade assim me manifestei: Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, subtração do serviço de frete do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste ponto. Veja-se, no mesmo sentido o acórdão n.º 9303-016.597, sessão de 14/03/2025, Rel. Cons. Denise Green: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.601 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.902241/2013-48 11 As notas fiscais emitidas pela Prestadora de Serviços (anexadas como arquivo não paginável, conforme termo de fl. 101) explicitam que o serviço prestado pela empresa TMC – Transportes e Movimentações de Cargas Ltda. à Recorrente consistiram em “serviço de transporte e movimentação de cargas em sua planta industrial de São João Del Rey”. Desta forma, entendo que tais serviços constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa do direito de crédito. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a essencialidade e relevância dos insumos glosados – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas -, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário, revertendo a glosa do direito de crédito quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados. É como voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185711 #
Numero do processo: 16682.900717/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-15T11:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-15T11:14:25Z; Last-Modified: 2026-01-15T11:14:25Z; dcterms:modified: 2026-01-15T11:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-15T11:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-15T11:14:25Z; meta:save-date: 2026-01-15T11:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-15T11:14:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-15T11:14:25Z; created: 2026-01-15T11:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-01-15T11:14:25Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-15T11:14:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900717/2013-94 ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 14660.72515.190608.1.3.04-6558, data da transmissão 19/06/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 30/09/2004, no valor de R$ 2.380.825,10, contido em pagamento efetuado em 15/10/2004, no valor de R$ 15.155.366,00. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 119, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 590/2012 (fls. 4005/4007 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o Interessado Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 3 informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 4 e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 4501/4527". Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (agosto/2004 a novembro/2004, e março/2005 a junho/2005), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 5 O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 6 fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 7 Em resposta ao Ofício n.° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizados em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foram encontradas as Faturas conforme quadro abaixo: (...) Com isso foi glosado neste item o valor de R$ 5.394.039,57. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de setembro de 2004, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 3.195.109,07, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 8 (...) Conclusão Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 1.760,362,00. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que as Faturas acima discriminadas não mantinham correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Que tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e decorrente dos Contratos de Uso de Sistema de Transmissão(CUST) amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99 e Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL. Tal entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta - COSIT nº 27, de 09 de setembro de 2008 Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que apresentou todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo do uso do sistema de transmissão para o período fiscalizado, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON Retificador. Conforme convênio ICM nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao Operador Nacional do Sistema - ONS informações atinentes a este encargo. A fiscalização não questionou o crédito em si, mas no fato de que a Fatura apresentada pela Requerente não estava relacionada entre os AVDs - Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. As Faturas de nº 3753, 3577, 45203 e 45206 foram emitidas por agentes de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-09 e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - CNPJ nº 17.155.730/0001-64) de acordo com a legislação estadual vigente à época, e discriminaram a cobrança do Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 9 encargo do uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de comprovação da realização da despesa com o referido encargo (doc. 10). Assinala o Interessado que o Convênio ICMS nº 117/2004 utilizado pela fiscalização para questionar a comprovação da despesa com o encargo não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pela autoridade fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela Requerente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram laborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do agente transmissor. Conclui que a Requerente agiu amparada pela Lei nº 10833/03 ao calcular o crédito de COFINS sobre o encargo de uso do sistema de transmissão, e descontá- lo na apuração da contribuição devida para o período de apuração. 1.2 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de setembro/2004, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/10/2004). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a setembro/2004, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 10 Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; d) Cópias de Notas Fiscais e/ou Faturas; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.733 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 189 a 190, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.733, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 17/05/2017, doc. de fls. 206, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. O Interessado foi cientificado e não apresentou complementação à manifestação de inconformidade, conforme se observa no Despacho de Encaminhamento, doc. de fls. 210. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.098 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.098 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900717/2013-94 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 11 CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 12 Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO 1.GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão correspondentes as faturas nº 3577 e nº 3753 em síntese sobre os seguintes fundamentos: Verificou-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização pautaram sobre as diferenças das DCTFs originais e retificadores em face de reconhecimento de créditos incidentes sobre os Encargos Setoriais seguindo os Termos da Solução de Consulta nº 27/2008(COSIT), cuja totalidade da documentação examinada refere- se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Relativamente aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de Encargos de Conexão, o Interessado informou foi disciplinado na Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição à totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou de vias originais das Fatura e/ou Notas Fiscais. Destarte conforme informação do Operador Nacional do Sistema - ONS declarou que a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - CNPJ nº 60.444.437/0001- 46, possuía 02 (dois) Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, no período de 2004 a 2006, relativamente à emissão de Faturas referentes às operações constantes no relatório amparadas pela Legislação acima (Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004). Importante destacar que a Empresa Furnas Centrais Elétricas SA, em resposta ao Ofício nº 155/2012 Demac/RJO/Diort, informou que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme fls. 5809/5829 do Processo de Guarda nº 16682.720702/2012-63. Após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 13 com os correspondentes Avisos de Débitos e não foram localizadas pela fiscalização 04 (quatro)faturas relacionadas no quadro 01 acima, no valor total de R$ 5.394.039,57, com glosa desse valor. Em que pese o Interessado ter alegado a juntada todas as faturas verificouse que dentre as faturas acostadas ao presente somente as faturas constantes do quadro 02 abaixo, preenchem os requisitos de admissibilidade. A cópia da fatura nº 3577, no valor de R$ R$ 608.652,61, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, não deve ser aceita por referir-se ao período de apuração de agosto/2004. A Fatura nº 3753, no valor de R$ 3.577.300,72, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, não foi juntada aos autos, logo a glosa dessa fatura deve ser mantida. Verifica-se que nos termos da resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão. Assim não pode o Interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura. A correlação entre as Faturas com os Avisos de Débito são partes indissociáveis para consumar a comprovação do encargo realizado. Assim do valor glosado neste item no montante de R$ 5.394.039,57, deve ser excluído o valor de R$ 1.208.086,24, constante do quadro 02 acima. Fundamenta também a decisão também na falta de comprovação do direito creditório: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 14 Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Em sua defesa a Recorrente aduz: 40. Ocorre que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o Ilmo. Auditor Fiscal enviou ofício ao Diretor Geral do ONS “para confirmar a veracidade das informações” prestadas pela Recorrente em relação a esta despesa, considerando que o Convênio ICMS 117/04 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao ONS informações atinentes a este encargo para eventual averiguação do cumprimento das obrigações fiscais. 41. De acordo com o relatório, o ONS respondeu ao ofício emitindo a Carta ONS- 1612/100/2012 (i) relatando que “os usuários de Rede Básica são informados mensalmente através do documento Aviso de Débito – AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão”, e (ii) encaminhando à fiscalização, em anexo a esta resposta, todos os AVD’s relacionados à Recorrente, pertinentes ao período de 2004 a 2006. 42. Ato contínuo, a autoridade fiscal comparou cada AVD às Faturas apresentadas pela Recorrente e julgou que os documentos fiscais que não tivessem correlacionados aos AVD’s não seriam idôneos para comprovar a despesa com o encargo. 43. Note-se que a fiscalização não questionou o direito em si de a Recorrente calcular crédito sobre o encargo de uso de sistema de transmissão, pois firmou seu único fundamento para glosar o crédito no fato de que a Recorrente não juntou as AVDs aos autos. 44. Ora, da leitura do relatório constante no voto que ensejou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, constata-se que a própria autoridade fiscal mencionou que “foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema – ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Aviso de Débito – AVD.” 45. Afirmou-se, ainda, que: “Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizadas em anexo, os AVDs da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 15 para todo o período solicitado.” 46. E, por fim, concluiu que: “o Relatório Fiscal que efetuou o abatimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos – AVD LIGHT Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, referente ao período de apuração em questão, não foram encontradas as Faturas” nº 3753, 3577, 45203 e 45206. 47. Ora, da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a Recorrente juntou as referidas notas no ato da apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 113 e 116/117), motivo pelo qual não há que se falar que “não pode o interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura”, tendo em vista que os referidos documentos foram objeto de análise por parte da autoridade fiscal e se encontram nos autos do processo nº 16682.720702/2012-63, o qual se encontra apensado aos presentes autos. 48. Ademais, as Faturas foram emitidas por agente de transmissão de acordo com a legislação estadual vigente à época e, ainda, discriminam a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito a que se relacionam. 49. Portanto, resta evidente que não há que se falar que o Recorrente se absteve da obrigatoriedade de apresentação dos Avisos de Débito, tendo em vista que a própria autoridade julgadora cita no relatório do acórdão ora recorrido que todos os avisos referentes ao período de 2004 a 2006 foram apresentados pelo ONS em fase de procedimento fiscalizatório. 50. Se persistiu ainda alguma dúvida quanto às Faturas nº 3753, 3577, 45203 e 45206, a autoridade fiscal deveria oficiar ao ONS para que este atestasse a regularidade das mesmas, ou convertesse o feito em diligência e, no entanto, isso não foi observado, razão pela qual este recurso deve ser integralmente provido. Pois bem. Restou provado nos autos que o gasto com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos e para comprovação do direito creditório, após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado com os correspondentes Avisos de Débitos. Contudo, como bem apontado pela DRJ, ao contrário do que afirma a Recorrente, de fato a Fatura nº 3753, no valor de R$ 3.577.300,72, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, não foi juntada aos autos. Assim, considerando que nos termos do que foi constatado pela fiscalização DRJ, na resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão, não pode a Recorrente abstrair-se da obrigatoriedade da Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 16 apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Dessa forma, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. Também deve a glosa relativa a fatura nº 3577, no valor de R$ R$ 608.652,61, CNPJ nº 23.274.194/0001-19 ser mantida por referir-se ao período de apuração de agosto/2004. O que se fundamenta no tópico a seguir (créditos extemporâneos). 2.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 17 Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco)admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: (...) 58. Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que o Aviso de Crédito (AVC), emitido pelo ONS, diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidenciando que o valor cobrado na Fatura nº 3577/04 se refere ao mês de 09/2004, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subsequente ao do período em questão. 59. Conclui-se, portanto, que a alegação da autoridade fiscal não se sustenta nos fatos, sendo certo que, mesmo que as Notas Fiscais e Faturas indicadas no relatório de fiscalização, contraditam o exposto no Acórdão ora recorrido. 60. Não fosse isso o bastante e, para demonstrar que os documentos apresentados pela Recorrente são suficientes para legitimar o seu direito Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 18 creditório, cabe ainda recordar o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos: (...) 61. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 62. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Ficais. Veja-se: (...) 63. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 64. Frise-se que sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 65. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 66. Ao que parece, a norma assim o fez, porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 67. Assim, admitindo-se, apenas por amor ao debate, que a Fatura nº 3755 se tratasse de cobrança de encargo de uso do sistema de transmissão referente a períodos anteriores a 09/2004, a Requerendo permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. 68. Desta forma, é forçoso reconhecer o direito de a Recorrente descontar na apuração do PIS/COFINS de setembro de 2004 os créditos calculados em relação à despesa com a compra de energia elétrica, que está comprovada pelas Fatura nº 3577. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.746 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900717/2013-94 19 Pois bem. Especificamente em relação a Fatura n° 3577/2004, ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados ela corresponde ao período de apuração de agosto/2004, ou seja, extemporânea. Sendo assim, no que tange ao aproveitamento dos créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000284/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-012.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 3 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets, (ii.6) reforma de pallets e (ii.7) repaletização. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma na sessão de 29 de abril de 2021, por meio da Resolução nº 3201-002.914, no curso da análise do Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SC (fl. 2.722), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fl. 2.563), apresentada em face da glosa de créditos constantes no despacho decisório de fls. 2.547. Para prosseguimento, adoto, nos termos regimentais, o relatório elaborado pelo Conselheiro anteriormente designado, que passo a transcrever, com os devidos acréscimos: Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 4 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2.755 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 2.722 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 2.563, apresentada em defesa de créditos glosados no despacho decisório de fls. 2.547. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 39263.92009.061107.1.1.085695 (fls. 03/05), transmitido em 06/11/2007, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre calendário de 2007, no valor de R$ 1.445.769,64. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF manifestou-se pelo indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento PER de números 39703.09090.060707.1.1.097376 e 24565.32215.060907.1.1.090988 e não homologação da compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao crédito. Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins. Pontua, então, que os processos 16349.000282/2009-91, 16349.000274/2009-44, 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009- 99, 16349.000284/2009-80, 16349.000276/2009-33, 11516.720061/2012-45 e 11516.720528/201257 tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre e que, por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Informa que com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte; as informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cruzadas com os arquivos de notas fiscais, cujas informações correspondentes foram totalizadas e comparadas com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Conclui: que este procedimento permitiu a validação dos arquivos recebidos sendo todas as notas fiscais confirmadas e consideradas no cálculo do crédito; que, dessa forma, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 5 A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu, dos valores informados nas linhas da Ficha 16A do Dacon, os valores referentes a: 1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda - linha 01 - aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins; bens que não se enquadram no conceito de insumo; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”; b. despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “04NF Glosadas – Fretes de Transferencia de produtos acabados”; c. aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”; e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho, soja a granel e outros produtos agropecuários, a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “11NF Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensão obrigatória”; 3. Serviços Utilizados como Insumos - Linha 03 - as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do tipo serviço de processamento de resíduos, serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 6 especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”. 4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda –Linha 07 – foram glosados valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Também foram glosados os valores informados a título de: 5. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais - linhas 25 e 26 No tópico em que trata do crédito presumido decorrente das atividades agroindustriais, a autoridade fiscal trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa (notas cujos CFOP não representam aquisições, perfeitamente identificados na listagem individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota. Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às aquisições de: animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; trigo, milho e sorgo classificados no capítulo 10; soja no capítulo 12; lenha, maravalha e resíduos de madeira no capítulo 44; sêmen no capítulo 05; itens que também não atendem às condições para creditamento pelo percentual de 60% da alíquota das contribuições. 6. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 da Ficha 16B - foram glosados os valores: a. das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados no conceito de insumo foram listados na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisição de Insumos” (ficha 6B, linha 2); b. os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 - Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 - Compra de material para uso ou consumo e 3949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; estão na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 7 7. Do Recalculo dos Saldos das Ficha 15B A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Contribuição. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720528/2012-57 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. 8. Do controle dos Saldos da Ficha 14 Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/201191; relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, tratados no processo 11516.721279/201136; relativo ao 4º trimestre de 2006, tratado no processo 11516.722107/201180; e relativo ao 1º trimestre de 2007, tratado no processo nº 11516.720061/201245, o saldo inicial da linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo em todos os tipos de crédito. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo final da linha 11.CRÉDITO REMANESCENTE, ficha 14, em todos os tipos de crédito. Manifestação de Inconformidade Nulidade do despacho decisório A interessada, preliminarmente, alega a nulidade do despacho decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente. Acrescenta que em alguns itens de glosa, não há sequer a enumeração os itens glosados. E ressalta que as planilhas que constam dos autos e documentos não foram entregues no momento da “notificação do auto de infração”; conforme se verifica do termo de ciência, “somente houve entrega do termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração”. Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 8 Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, com conseqüente, a violação ao devido processo legal administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir, tendo como fundamento a legislação de IPI, o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 9 custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Ficha 16A- linha 01 - Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda Em relação a esta glosa, a recorrente alega que, a teor do art 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a regra é que as aquisições de mercadorias para revenda geram créditos, regra excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais sejam: a) quando as contribuições forem exigidas da vendedora na condição de substituta tributária e venda de álcool para fins carburante (art. 1º, §3º, incisos III e IV); b) para produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º. Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico. Ficha 16A - Linha 02 - bens utilizados como insumos Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação. Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets - dão direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque fabril; o secador de mãos é equipamento que fica na entrada da fábrica e é utilizado na limpeza e higienização das pessoas que entram na fábrica onde se manipula alimentos. Ao tratar dos paletes diz: O pallet e demais produtos glosados e não identificados em relatório são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matériasprimas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 10 (iv) - armazenagem durante o ciclo de industrialização. [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica que, por entender que todos os fretes descritos dariam direito a crédito não fez qualquer segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, considerando que a fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem. Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue: 1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A impugnante remete para industrializar a ração; 3. Após, encaminha por frete até seus integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante; 4. há industrialização com emprego de tais matériasprimas; 5. a. Frete do produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final. [...]Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Conclui que “o processo produtivo da impugnante não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”. Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da hipótese, fundamental perícia e diligência no presente caso concreto” pois: não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 11 A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas”; cita como “provável” item glosado indevidamente o “manjericão”. Defende, ser de rigor, manter os créditos de todos os produtos glosados que não constam do mencionado art. 1º. Segundo, que, em se tratando de “aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo-se pelo menos o presumido), pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito A recorrente alega nulidade argumentando que a fiscalização não fez menção a um item sequer, mesmo que forma exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento da planilha e documentos onde se comprovam tais itens (em especial as notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”. Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que “tendo em vista os critérios adotados pela impugnante,...são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal, pois não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 12 nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Ficha 16A - Linha 03 - serviços utilizados como insumos Ressalta, inicialmente, que o relatório fiscal somente menciona serviço de processamento de resíduos, serviços de vigilância ou de despachante aduaneiro, entre outros, “sendo que não houve entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”. Em relação aos itens descritos como serviço de processamento de resíduos, defende o direito ao crédito em razão de os valores glosados se referirem a serviços “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante” e que, apesar de não serem consumidos ou transformado em produto final (alimento), são de “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera, então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos). Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial. Ficha 16B - Linha 02 - bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 13 No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Ficha 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Em relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 14 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Multa e juros Em relação aos juros recorrente alega ser indevida: a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, sendo aplicável o percentual de 1% previsto no §1º do art. 161 do CTN; a incidência de juros sobre a multa de ofício ante a ausência de previsão legal. Em relação à multa alega: improcedência da multa de ofício devido a seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela; que a multa moratória aplicada não pode lhe ser exigida, enquanto sucessora da Perdigão Agroindustrial S/A, haja vista a penalidade não poder passar do seu infrator. Pedido Requer que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade, ou, no mérito, total improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme razões aduzidas. Ao final, pugna pela prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os bens, produtos, serviços e materiais adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo- se o critério exclusivo da legislação do IPI. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. MULTA DE MORA. SUCESSÃO. EXIGIBILIDADE. Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 15 Cabível é a exigência, da sucessora, da multa de mora decorrente do não pagamento pela sucedida de seus débitos regularmente confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 16 de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 17 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Em síntese, a decisão recorrida concluiu, por unanimidade de votos, pela manutenção integral das glosas efetuadas pela fiscalização, acolhendo os fundamentos apresentados pela autoridade lançadora. A análise foi baseada nas informações declaradas pelo contribuinte no DACON, especialmente nas fichas 16-A e 16-B, cujos lançamentos foram confrontados com os documentos fiscais e com a legislação aplicável às contribuições ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. A seguir, para melhor compreensão, destacam-se os principais pontos enfrentados na decisão de primeira instância: 1. Preliminar de nulidade do despacho decisório; 2. Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo; 3. Do ônus da prova do direito creditório; 4. Da natureza da Dacon; 5. (FICHA 16A – Linha 01) Bens adquiridos para Revenda: a. Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero; b. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; 6. (FICHA 16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos: a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa; c. Aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero; Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 18 d. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; e. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; 7. (FICHA 16A – Linha 03) Serviços utilizados como insumos; 8. (FICHA 16A – Linha 07) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; 9. (FICHA 16A – Linhas 25 e 26) – Créditos Presumidos / Atividades agroindustriais; 10. (FICHA 16B – Linha 02) – Bens utilizados como insumos; a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem direito de gerar créditos. 11. Juros de Mora; 12. Multa e juros; 13. Pedido de prova pericial. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual suscita, inicialmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação clara, explícita e congruente e requer, ainda, a realização de perícia técnica. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão, com o reconhecimento da improcedência das glosas efetuadas, sustentando que os créditos apurados atendem aos requisitos previstos na legislação de regência das contribuições ao PIS e à Cofins, além de estarem em conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Alega, também, a indevida aplicação da taxa SELIC na atualização dos créditos tributários, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa e o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Durante a análise do presente Recurso Voluntário, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, diante da necessidade de melhor instrução quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, relativos à aquisição de bens e serviços alegadamente utilizados como insumos. A decisão foi motivada pela constatação de que tanto a autoridade fiscal quanto a instância de origem adotaram conceito restritivo de insumo, em desacordo com o entendimento Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 19 consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que consagrou os critérios da essencialidade ou relevância em relação à atividade econômica desempenhada. A medida visou assegurar a observância ao princípio da verdade material e à jurisprudência dominante desta Seção de Julgamento e teve como dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos bens e serviços glosados, com base nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os parâmetros da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumo. Ressaltou, contudo, que as glosas fundadas em outros fundamentos — que não se resolvem mediante a aplicação desses critérios — não foram incluídas no escopo da diligência. O resultado da diligência, com as respectivas glosas mantidas ou revertidas, será explicitado no decorrer do voto. Ciente do resultado da diligência, a Recorrente peticiona requerendo que itens como paletes, sacolas big bag, gasolina, fitas, manutenção e mão de obra, pesagem, frete na operação de venda, contêineres, entre outros, também tenham suas glosas revistas e revertidas em seu favor. Sustenta que, em razão das particularidades de sua atividade — produção de alimentos, inclusive refrigerados, sujeita às normas de segurança alimentar (MAPA, ANVISA, etc.) — tais dispêndios deveriam ser reconhecidos como insumos, em sentido diverso do entendimento adotado pelo próprio CARF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidamente intimada acerca da resposta à diligência, limitou-se a registrar ciência das novas informações fiscais constantes dos autos, sem apresentar manifestação adicional. Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 20 Retornando os autos da diligência e, considerando que o Relator já não mais integrava este Colegiado, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade já analisados quando da Resolução. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Conforme ata de assembleia, a empresa Perdigão S/A, originalmente sediada em São Paulo, foi incorporada pela empresa Perdigão S/A. Posteriormente, o nome empresarial foi alterado para BRF Brasil Foods S/A e a sede transferida para Itajaí, SC, conforme registro no CNPJ. Em razão da incorporação, configura-se a responsabilidade tributária por sucessão, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN. Assim, a empresa BRF Brasil Foods S/A passou a ser o sujeito passivo dos créditos tributários lançados nos autos de infração e foi devidamente intimada como sucessora em todos os atos de ofício. Para propiciar maior clareza e fluidez à análise, o presente voto será organizado em tópicos. I. Das preliminares de nulidade 1. Pelo indeferimento do requerimento de perícia A DRJ indeferiu o pedido de perícia sob a alegação de que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, tanto a prova pericial quanto a diligência não constituem instrumentos destinados ao suprimento do ônus da prova das partes, mas sim ao convencimento do julgador. Assim, ressaltou que é facultado ao julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis, motivo pelo qual entendeu não haver cabimento em acolher o pedido de perícia, tampouco em determinar a realização de diligência. A Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância é nula por haver indeferido, de forma subjetiva e sem justificativa plausível, o pedido de perícia adequadamente formulado nos autos. Argumenta que foram atendidos todos os requisitos legais e essenciais para o requerimento, de modo que o indeferimento teria acarretado cerceamento ao seu direito de defesa. Afirma, ainda, que a perícia pleiteada tem por finalidade esclarecer aspectos técnicos relacionados aos bens e serviços considerados insumos, ressaltando que o regime de não Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 21 cumulatividade do PIS e da COFINS, aliado ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência, exige análise especializada que não poderia ser suprida pelos auditores fiscais. Destaca que o processo administrativo fiscal deve orientar-se pela busca da verdade material. Ao final, e como pedido alternativo, invocando os princípios da eficiência e da celeridade processual, requer que a perícia seja realizada no âmbito do presente recurso, mediante a conversão do julgamento em diligência. Em que pese o julgador de primeira instância estar correto ao afirmar que a prova pericial, assim como a diligência, não se presta ao suprimento do ônus da prova, o que no presente caso incumbe à Recorrente, verifica-se que a Resolução proferida por esta Turma, determinando o cumprimento de diligência para apresentação de laudo técnico e reavaliação das glosas à luz do REsp 1.221.170, atendeu ao objeto pretendido. Dessa forma, não assiste razão a recorrente. 2. Pela ausência de motivação clara, explícita e congruente, do cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal A Recorrente alega nulidade do lançamento em razão de suposta violação ao princípio da motivação. Para tanto, invoca o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, bem como o inciso VII de seu parágrafo único, que enfatiza a necessidade de que, por ocasião da expedição do ato administrativo, sejam indicados os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão. Sustenta que não seria possível glosar e justificar de forma meramente exemplificativa, como procedeu a fiscalização, que analisou os créditos por amostragem. Argumenta, ainda, que a elaboração de planilha listando os itens glosados não atende ao requisito de motivação exigido pela legalidade administrativa. Observa-se, na decisão de primeira instância, evidente cuidado em examinar minuciosamente o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal. Consta do julgado que a fiscalização não apenas esclareceu os critérios e parâmetros adotados na análise das informações apresentadas pela contribuinte, como também individualizou cada glosa, identificando-as por ficha e linha do Dacon, o que, por si só, permitiria à Recorrente compreender o respectivo fundamento legal. Além disso, foram explicitadas as razões fáticas e/ou jurídicas para o não reconhecimento dos créditos — como despesas de outros períodos, ausência de comprovação de créditos transportados, inconsistência quanto à natureza das operações em razão do CFOP informado e enquadramento inadequado das despesas às hipóteses legais de creditamento. Por fim, a autoridade fiscal apresentou relatório específico para cada tipo de glosa, contendo, conforme registrado, “item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado”. Fl. 3397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 22 Nesse sentido, não assiste razão à Recorrente. 3. Pela inobservância do art. 9º do Decreto 70.235/72 Em complemento às nulidades anteriormente suscitadas, a Recorrente alega também a nulidade do lançamento pela suposta inobservância do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada sejam formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, devidamente instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sustenta, ainda, que, no presente caso, os documentos relativos aos créditos glosados não teriam sido juntados aos autos, o que teria impedido a demonstração cabal de sua natureza e, por consequência, prejudicado o exercício pleno e adequado do direito de defesa. Não procede a alegação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. 3 Do ônus da prova do direito creditório Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos. Coloque-se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 3398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 23 Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Nos casos de pedido de restituição, reembolso ou ressarcimento e declaração de compensação de créditos é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF no 900/2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1° A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2° Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4° Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o §3° serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Fl. 3399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 24 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Assim, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Assim sendo, saliente-se que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo contribuinte somente fazem prova a seu favor perante o Fisco, quanto à existência do direito que declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores e da natureza das operações registradas e declaradas pela pessoa jurídica somente se dá por meio de documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo. Para a correta análise dos argumentos de contestação das glosas realizadas pela autoridade fiscal, é necessário ter claro a sistemática por esta adotada na aferição da procedência do crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon. No arquivo digital contendo a memória de cálculo dos montantes informados em Dacon o auditor fiscal buscou identificar, dentre todas as operações de entrada registradas pela contribuinte - adotando como critério de identificação o CFOP das Fl. 3400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 25 respectivas notas e a descrição dos bens - aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item 2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados na linha 02, para cada mês do trimestre. Note-se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista ser possível somente a partir dos registros da empresa verificar a improcedência dos créditos correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo. Dentro deste quadro, firme-se que, no presente caso, somente restará efetivamente comprovada a operação glosada que a contribuinte tenha trazido, em sede de manifestação de inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal. Ainda, em conformidade com o entendimento deste Colegiado, observa-se que a nulidade no processo administrativo fiscal se encontra disciplinada nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 59, a nulidade está restrita aos atos lavrados por pessoa incompetente ou às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade, salvo se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e não tiverem sido por ele causadas, ou se influírem na solução do litígio. No presente caso, os pedidos de ressarcimento foram analisados por Auditores- Fiscais da Receita federal do Brasil, autoridades competentes, e contêm os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, incluindo descrição dos fatos, demonstração dos valores lançados e motivação clara e detalhada. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese legal de nulidade. Nestes termos, afastam-se as preliminares de nulidade suscitadas. II. Do mérito A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a Fl. 3401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 26 aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: Fl. 3402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 27 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte e seguindo um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço- temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Dos bens e serviços reanalisados pela diligência Em cumprimento à Resolução nº 3201-002.914, proferida por esta 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, a fiscalização procedeu à reanálise dos itens glosados, observando os parâmetros conceituais de insumo definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, bem como as diretrizes do Parecer Cosit nº 05/2018. Para tanto, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 19.381 -2023, por meio do qual se solicitou: (i) a apresentação de laudo técnico descrevendo o processo produtivo e demonstrando a essencialidade ou relevância dos bens e serviços glosados, conforme os critérios do REsp 1.221.170/STJ e da legislação correlata; (ii) a justificativa individualizada de por que cada Fl. 3403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 28 item deve ser considerado insumo; (iii) informações contábeis sobre os bens importados, indicando se foram registrados no ativo imobilizado ou, caso contrário, em quais contas contábeis foram lançados; e (iv) o envio, em formato eletrônico, de todas as planilhas utilizadas na fiscalização, abrangendo os diversos grupos de glosas analisados. A contribuinte atendeu à solicitação mediante a apresentação de petições e documentos comprobatórios. Ao tomar ciência do resultado da diligência, a Recorrente peticionou nos autos para registrar sua manifestação e reiterar que, à luz do REsp 1.221.170, os itens glosados deveriam ser considerados insumos, razão pela qual as glosas deveriam ser integralmente revertidas. A seguir, passam a ser expostas as conclusões da diligência, organizadas por tema, com a respectiva análise das glosas efetuadas. 1. (Ficha 06A/16A – Linha 01) Bens adquiridos para revenda Foram mantidas as glosas referente a “gasolina comum combustível de veículos” e “serviços de anúncios” por não atenderem aos critérios estabelecidos pelo STJ. Em relação a gasolina, a própria empresa informou tratar-se de despesa vinculada à etapa de comercialização, e não ao processo produtivo. Os gastos com aquisição de combustíveis consumido nos caminhões utilizados na entrega dos produtos vendidos ao mercado interno se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins creditamento. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme apurado na diligência fiscal, as despesas com anúncios não se inserem no processo produtivo da contribuinte, razão pela qual não ensejam direito ao creditamento. Neste sentido, mantem-se a glosa efetuada. 2. (Ficha 06A/16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos Foram revertidas as glosas relativas aos itens efetivamente consumidos no processo produtivo e que atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Entre esses itens, destacaram-se: peças, componentes e equipamentos (com valor até R$ 1.200,00), gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, gastos com uniformes exigidos por lei, luvas, óleos lubrificantes, solventes, serviços de limpeza, material de limpeza, coleta de lixo, serviços de manutenção de máquinas/equipamentos e assistência técnica, gastos com armazenagem. Por outro lado, foram mantidas as glosas de itens como peças, componentes e equipamentos com valor superior a R$ 1.200,00; fitas sanitárias para lacre de cargas, gasolina utilizada em veículos na comercialização de mercadorias, paletes, sacos big bag, serviço de Fl. 3404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 29 aplicação de stretch – palete, serviço reforma de palete, refeições funcionários, serviço imobilizado geral, serviço de mão de obra, serviço construção civil, serviço montagem/desmontagem imobilizado, serviço rede elétrica imobilizado, serviço treinamento. O entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Em relação a despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, nos termos da Súmula CARF nº 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, reverto as glosas referentes às partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. Da mesma forma, reverto as glosas relativas às despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas, paletes, sacos big bag e reforma de paletes. Mantêm-se, contudo, as demais glosas por não estarem diretamente ligadas ao processo produtivo ou por falta de previsão legal para o creditamento. 3. (Fichas 06A/16A – linha 03) Serviços utilizados como insumos Neste item, foram revertidas as glosas que atenderam aos critérios de relevância e essencialidade, efetivamente utilizados no processo produtivo e enquadrando-se nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Entre os serviços reconhecidos como insumos, destacaram-se: aplicação de dejetos suínos, serviço de caminhão Munck, serviço de copiadora (aluguel), dedetização, serviço extraordinário de armazenagem, inspeção sanitária, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, monitoramento e recuperação de frio (armazenagem), processamento de resíduos. De outro lado, a análise das glosas revelou a existência de serviços que não atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Permaneceram, Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 30 portanto, glosados os seguintes itens: manutenção de equipamentos de telecomunicação; manutenção de microcomputadores; movimentação saída, movimentação separação mercadoria saída, movimentação extras container, pesagem de caminhão, serviço aplicação de stretch-pallet, serviço de repaletização (troca Pallet), reforma de palete, serviço carregamento aves venda, serviço transporte funcionários, serviço vigilância e serviço de eventos. Alinho-me ao entendimento da autoridade fiscal para manter as glosas de manutenção de equipamentos de telecomunicação e manutenção de microcomputadores, manutenção predial, transporte de funcionários, serviços de vigilância e serviço de eventos por não integrarem o processo produtivo. Tais atividades embora relevantes para a atividade empresarial, não se encaixam nas hipóteses previstas para o creditamento. Quanto aos serviços de movimentação saída, movimentação separação mercadoria saída, movimentação extras container, pesagem de caminhão, serviço carregamento aves venda, verifica-se que se referem a atividades realizadas na etapa comercial, razão pela qual também não geram direito ao creditamento. Tal conclusão também está em consonância com a Súmula nº 232 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de observância obrigatória por este Colegiado. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Por fim, e de acordo com o item anterior, reverto as glosas relativas a stretch-pallet e reforma de pallet e repaletização(troca de palete) por enquadrarem-se em despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, nos termos da Súmula CARF nº 235. 4. (Fichas 06B/16B – linha 02) Bens utilizados como insumo - importação Neste item, foram glosadas despesas com partes e peças de elevado valor. Ao cotejar os itens informados com os registros de inventário, constatou-se que muitos deles sequer possuíam estoque ou haviam sido adquiridos em quantidades incompatíveis com a hipótese de “desgaste rotineiro das peças substituídas”. A glosa foi fundamentada na alegação de que tais peças deveriam ter sido contabilizadas no ativo imobilizado. Por outro lado, restou demonstrado que os gastos com partes e peças cujo valor unitário seja de até R$ 1.200,00 deveriam ter o crédito restabelecido. Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 31 Conforme analisado no item II deste voto, o entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Neste sentido, reverto as glosas relativas a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Dos bens e serviços fora do escopo da diligência Entendeu a autoridade fiscal, no curso da diligência, que as glosas relativas à alíquota utilizada para apuração do crédito presumido da atividade agroindustrial, às aquisições de insumos desonerados (com alíquota zero ou suspensão das contribuições), ao frete de transferência de produtos acabados e às operações cujo CFOP informado na nota fiscal não corresponde a aquisição com direito a crédito não poderiam ser solucionadas mediante a aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Por esse motivo, passo agora à análise específica dessas glosas. 1. Da aquisição de bens para revenda sujeitos a alíquota zero A Recorrente contesta a glosa dos créditos relativos a bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, sustentando que houve interpretação restritiva por parte do Fisco. Argumenta que é plenamente aplicável, ao caso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de modo a permitir a manutenção dos créditos de PIS e COFINS mesmo nas hipóteses de incidência monofásica. Registre-se, contudo, o entendimento do julgador de primeira instância no sentido de que o crédito somente seria devido quando a aquisição estivesse sujeita à incidência das contribuições, à luz do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Para ele, não haveria direito a crédito quando o bem adquirido fosse desonerado de PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são explícitas ao vedar o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições submetidas à alíquota zero. O art. 3º, § 2º, II, deixa claro que não há direito a crédito quando o bem ou serviço adquirido não sofre incidência das contribuições, abrangendo inclusive os casos de isenção. A única exceção prevista pelo legislador diz respeito às aquisições isentas utilizadas na produção ou revenda de bens tributados, hipótese que não se confunde com alíquota zero. Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 32 Quanto às alegações da Recorrente de que a fiscalização não teria identificado os bens enquadráveis nessa situação, tampouco indicado as notas fiscais ou apresentado documentos e planilhas que permitissem a verificação dos itens glosados, verifica-se que tais afirmações não procedem. As informações constam de forma detalhada na Informação Fiscal, bem como na planilha “NF GLOSADAS – Alíquota Zero”. Razão pela qual os argumentos defensórios devem ser afastados. Assim, alinho-me ao entendimento adotado na decisão recorrida, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. A Recorrente solicita, alternativamente, que as aquisições sujeitas à alíquota zero sejam incluídas no cálculo do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para fundamentar seu pedido, a Recorrente sustenta que, tratando-se de lei especial que concede direito a crédito específico, esta prevaleceria sobre o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como sobre o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, in verbis: O segundo aspecto relevante decorre do fato de que, tratando-se de aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros), o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art 8o da Lei n. 10.925/200432. Isto é, caso tais insumos se enquadrem nos produtos descritos no art. 8o, da Lei n. 10.925/2004, impossível se torna excluir o crédito, pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1o, da Lei n. 10.925. Não é por outra razão que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL emitiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 57, de 08 de setembro de 2009, onde esclarece que: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O direito ao crédito presumido da Cofins de que trata o § 1o do art. 8o da Lei No- 10.925, de 2004, está condicionado à aquisição dos produtos agropecuários pela agroindústria com suspensão da exigibilidade da contribuição, na forma do art. 9o dessa Lei. Se a aquisição do produto estiver sujeita à incidência da Cofins sobre a receita bruta à alíquota zero, prevalece a aplicação da suspensão, não obstando o direito ao crédito presumido. E assegurada a manutenção do crédito presumido na hipótese de a venda da mercadoria produzida com o produto agropecuário adquirido estar sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero." Especificamente no tocante ao pinto de 1 dia enuncia a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 15, de 14 de janeiro de 2010da RECEITA FEDERAL DO BRASIL que: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins NÃO- CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 33 AGROINDÚSTRIA. A venda de pintos de um dia a agroindústria, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, para a produção de carnes relacionadas na posição 02.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve se dar com suspensão da Cofins, cabendo à vendedora estornar os correspondentes créditos da não-cumulatividade dessa contribuição." [...] Em tais condições, mesmo que os produtos sejam comercializados à alíquota zero, caso estejam entre os elencados no art. 8^ da Lei 10.925/2004, é de rigor a manutenção, ao menos, do crédito presumido. Por fim, a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior viola o princípio da não-cumulatividade e da capacidade contributiva. além de tornar o tributo confiscatório. Daí porque, todos os créditos nesta situação devem ser mantidos. A decisão de primeira instância foi pela negativa do pleito, sem analisar o direito dos créditos, entendendo que não caberia àquela instância recursal autorizar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de custos e despesas que não foram informados, ou foram informados de forma incorreta, no Dacon. Os valores em questão foram declarados como base de cálculo do crédito regular, nas fichas 06A e 16A, e não como base do crédito presumido, previsto nas fichas 06B e 16B. Com razão a decisão recorrida. O PER/DComp é o instrumento próprio para a formalização desse tipo de requerimento, não podendo o processo administrativo fiscal ser utilizado como meio de corrigir ou ampliar pleitos anteriormente apresentados pelo próprio contribuinte em razão de decisões que lhe foram desfavoráveis. Pelo exposto, mantém-se a glosa. 2. Da glosa de créditos com base no código de operação (CFOP) Nesta parte, a Recorrente limita-se a reiterar as alegações de nulidade já examinadas nas preliminares deste voto, além de retornar à discussão sobre o conceito de insumo, sua essencialidade e relevância. Contudo, não apresenta qualquer argumentação técnica ou jurídica capaz de infirmar o lançamento ou a decisão de primeira instância. Conforme bem destacado na decisão de primeira instância, os créditos no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins são apenas aqueles expressamente previstos em lei. “Em relação a alegada legitimidade do crédito, remete-se ao item 1 deste voto onde se firma que os créditos, no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 34 obrigatoriedade da despesa ou do custo e à sua escrituração na contabilidade como custo de produção.” Diante disso, mantêm-se a glosa em exame. 3. Da aquisição de insumos com tributação quando deveriam estar suspensos A fiscalização glosou os créditos sob o fundamento de que, no período fiscalizado, a Recorrente adquiria rotineiramente milho, soja a granel e outros produtos agropecuários de pessoas jurídicas, os quais eram empregados no seu processo produtivo. Sobre tais insumos, a contribuinte apurou créditos básicos de PIS e Cofins. Contudo, segundo apurado, esse procedimento não era correto, uma vez que, à época, as aquisições de milho (NCM 1005.90.10), soja a granel (NCM 1201.00.90) e demais produtos agropecuários por agroindústrias já estavam submetidas ao regime específico previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que disciplinam o tratamento tributário aplicável a essas operações. A Recorrente alega, inicialmente, a nulidade do lançamento sob o argumento de que não teriam sido identificadas as operações realizadas com suspensão, nem comprovada a ocorrência dessas hipóteses. Afirma, ainda, ser obrigatória a juntada, pela fiscalização, de todas as notas fiscais pertinentes, bem como a entrega de suas cópias ao contribuinte no momento da notificação. No mérito, defende que o crédito integral deve ser reconhecido, pois as aquisições teriam sido realizadas com incidência de 9,25% (PIS e Cofins). Argumenta que a Lei nº 10.925/2004 somente se aplicaria, nas condições nela previstas, quando houvesse venda com suspensão das contribuições; inexistindo suspensão na aquisição, entende incidir o regime geral de créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Alega, também, que a interpretação da IN SRF nº 660/2006 e da alteração promovida pela IN RFB nº 977/2009 demonstraria que, anteriormente, a suspensão seria facultativa e dependeria de formalidades específicas. Por fim, caso suas teses não sejam acolhidas, requer ao menos o reconhecimento parcial do crédito, mediante aplicação do percentual correspondente ao crédito presumido. A DRJ entendeu que a suspensão do PIS/Cofins se aplica quando todos os requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006 estiverem presentes. Assim, se a adquirente preenche tais requisitos, o vendedor está obrigado a aplicar a suspensão, salvo na hipótese de a aquisição ocorrer de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária. Ainda segundo o julgador de primeira instância, o benefício da suspensão é direito do vendedor, e cabe ao adquirente apenas fornecer a declaração prevista na norma, quando solicitado. Caso o vendedor não aplique a suspensão e recolha indevidamente as contribuições, o caminho correto é a restituição do indébito, e não o creditamento pelo adquirente, pois a legislação não autoriza a geração de crédito nessa situação. Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 35 Portanto, a simples ausência de suspensão na venda não legitima o crédito pretendido pela Recorrente. O benefício foi criado em favor do vendedor, não do comprador, e qualquer pagamento indevido deve ser pleiteado por aquele que recolheu a contribuição. Quanto à referência feita pela fiscalização à possibilidade de crédito presumido, a DRJ esclarece que tal hipótese não altera a conclusão, devendo ser analisada segundo as regras próprias desse benefício. Considerando que a decisão de primeira instância examinou de maneira adequada e suficiente os pontos suscitados pela Recorrente, adoto, como razão de decidir, os fundamentos nela expostos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, in verbis: 6.5 Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Da base de cálculo do crédito básico, linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon (art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002), a autoridade fiscal glosou os valores das aquisições de insumos, no caso, de milho (NCM 1005.90.10) e de soja a granel (NCM 1201.00.90), e outros produtos agropecuários por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Acrescenta que a Perdigão Agroindustrial S/A, adquirente de tais produtos, preenche todos os requisitos elencados no art 4° da IN SRF 660/2006, configurando, então, a hipótese para qual a mencionada lei, artigos 8° e 9°, determina que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. E que, caso o vendedor tenha apurado e recolhido a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre estas vendas, ele incorreu em pagamento indevido. Informa, ainda, que cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem "11NF Glosadas - Aquisicao PJ - Suspensao obrigatoria". A impugnante inicia defendendo que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei n° 10.925/2005 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF n° 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB n° 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a impugnante pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Destarte, o artigo 8° da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo - referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637/2002, e n° 10.833/2003 - , especificamente para o caso de estes serem adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Tal dispositivo passou a permitir que as Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 36 pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado pela aplicação de uma alíquota diferenciada ao montante das aquisições dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Desta feita, para este tipo de insumo, não se aplica o crédito regular, calculado nos termos do art. 3° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002, mas o crédito presumido, calculado nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. A impugnante não nega tal fato, mas defende o crédito argumentando que a suspensão de PIS e Cofins, à época dos fatos, a teor da IN 660/2006, era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração) e que, se as aquisições ocorreram mediante tributação, há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002. Como veremos, não cabe razão à impugnante. À presente matéria, além do artigo 8°, importa o art. 9° da Lei 10.925/2004. Através deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8°, conforme descrito acima, desde que as vendas fossem feitas pelas pessoas jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a pessoas tributadas pelo lucro real: Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 37 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). (grifo nosso) Note-se que, nos casos em que o adquirente tiver direito à apropriação do crédito presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9° da Lei n° 10.925/2004, estabelece marco imperativo, ao dispor que: "A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:". Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, com as alterações da IN SRF n° 977, de 14 de dezembro de 2009. Do texto da IN SRF n° 660/2006, anterior às alterações introduzidas pela IN SRF n° 977/2009, é oportuno transcrever os seguintes trechos, que disciplinaram a situação sob análise: Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004. Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2° Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: [...] IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5°. §1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3° e 4°. §2° Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°. §1° Para os efeitos deste artigo, entende-se por: [...] 11 - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 38 12 de abril de 1990; e [...] Das condições de aplicação da suspensão Art. 4° Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2° somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6°; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5°. §1° Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3° deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2° Aplica-se o disposto no § 1° mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. [...] Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art.5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na _ fabricação de produtos: I-destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] Dos insumos que geram crédito presumido pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2°, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9°da Lei n° 10.925, de 2004; (g.n.) Portanto, para que a suspensão das contribuições se imponha, todos os requisitos elencados nos incisos do art 4° da IN SRF 660/2006, e somente eles, devem estar Fl. 3414DF CARF MF Original http://art.11/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 39 presentes. Sendo assim, no presente caso, preenchidos pela recorrente (adquirente) os tais requisitos, só se poderia cogitar de não ser aplicável a suspensão (para o vendedor) na hipótese, aparentemente remota, de a contribuinte adquirir produtos agropecuários, a serem utilizados como insumo, de pessoas jurídicas diversas daquelas tipificadas no art. 3°, inciso III, da IN SRF n° 660/2006, ou seja, de pessoa jurídica ou cooperativa que não exercesse atividade agropecuária. Resta claro que a venda com suspensão é direito do vendedor (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e art. 2° da IN 660/2004), quando se verifique a hipótese legal para tanto (art. 4° da IN 660/2004), sendo o adquirente, por seu turno, obrigado a fornecer-lhe, quando solicitado, a declaração contida no Anexo I do §1° do art. 4° da IN 660/2004, de forma a permitir-lhe aplicar o correto tratamento tributário à operação (na redação original da IN). Assim, cabe razão a autoridade fiscal quando afirma que a consequência do pagamento indevido da contribuição pelo vendedor, caso tenha ocorrido, é simplesmente a repetição do indébito, não se configurando qualquer hipótese legal de geração de crédito para o adquirente. Com efeito, o fato de as vendas terem ocorrido sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito em relação ao setor agroindustrial. A interessada, portanto, pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. A autoridade fiscal menciona que "Restaria à Perdigão Agroindustrial S/A apurar os créditos presumidos oriundos das compras com suspensão". Nesse sentido, como relatado, a recorrente solicitou que fosse reconhecido a "procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido". Em que pese a menção da autoridade fiscal, sobre eventual direito a crédito presumido, não há como ora acolher o pleito da impugnante, dado o firmado no item 4 deste voto. 4. Do frete na transferência de produtos acabados A Recorrente sustenta possuir direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados, argumentando que, em sua atividade, o transporte entre estabelecimentos não constitui mera transferência de mercadorias, mas etapa essencial do processo produtivo. Afirma que os produtos destinados ao consumidor final possuem características e exigências específicas, o que tornaria o frete inerente e indispensável à produção. Segundo a Recorrente, o fluxo operacional exige fretes sucessivos desde a aquisição da matéria-prima básica (como grãos), passando pela fabricação de ração, envio dessa ração aos integrados responsáveis pela criação dos animais, retorno desses animais para industrialização, e Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 40 posterior movimentação entre diversas plantas industriais para etapas diferentes do processamento. Alega, ainda, que há unidades que remetem produtos parcialmente elaborados — por exemplo, peito de frango — para outras unidades que os utilizam como insumos na fabricação de produtos finais, como empanados. Defende que todas essas etapas ocorreriam sob rigorosas exigências sanitárias impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o que reforçaria o caráter obrigatório e indispensável dos fretes para garantir que o alimento final esteja apto ao consumo humano. Argumenta que, somente após o transporte até distribuidores ou supermercados — ou até centros de armazenagem próprios — o produto estaria verdadeiramente concluído e disponível ao consumidor. Nesse contexto, a Recorrente afirma que, apesar de se tratar de fretes entre estabelecimentos próprios, todos eles decorreriam diretamente do processo produtivo e industrial, sobretudo porque possui diversas plantas industriais com linhas de produção distintas, o que tornaria frequentes as transferências internas até a finalização integral do produto alimentício. O tema encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho e, por ser de observância obrigatória por este Colegiado, está inclusive consolidado na Súmula nº 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Neste sentido, mantem-se a glosa referente a frete na transferência de produtos acabados. III. Da indevida aplicação da Selic e da impossibilidade da aplicação de juros sobre a multa Alega o Recorrente a inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora, especialmente no tocante à multa de ofício, sob o argumento de inexistir previsão legal para sua utilização nesses casos. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Fl. 3416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 41 ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Nada a reparar na decisão recorrida. IV. Da impossibilidade de sucessão da multa aplicada Alega ainda a Recorrente que a multa de ofício de até 20% não poderia ser exigida da sociedade sucessora, sustentando que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Argumenta que os fatos geradores teriam sido praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A, incorporada em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual, posteriormente, alterou sua denominação social para BRF S.A. em 08/07/2009. Sustenta, assim, que os fatos teriam sido praticados por outra pessoa jurídica e, portanto, não poderiam ser exigidos da sucessora, à luz dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como do princípio de que a sanção não pode ultrapassar a pessoa do seu infrator. Não assiste razão à Recorrente. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, conforme dispõe a Súmula nº 113 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo a qual: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento Fl. 3417DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 42 sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Assim, tendo os fatos geradores ocorrido antes da sucessão empresarial, a responsabilidade pelas multas de ofício alcança a sucessora, afastando-se a tese defensória. V. Do caráter confiscatório da multa Por fim, quanto à alegada violação dos princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, trata-se de argumentos que fogem ao escopo da presente análise, pois, em conformidade com a súmula CARF nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária válida e vigente. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 VI. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência e para restabelecer os créditos referentes a: i) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano; ii) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas; iii) stretch-pallets; iv) sacos big bag; v) paletes; vi)reforma de paletes e vii) repaletização. Fl. 3418DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000284/2009-80 43 Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 3419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183429 #
Numero do processo: 10860.720969/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Aberto o litígio, a autoridade fiscal lançadora estará destituída de competência para excluir do lançamento parte do crédito tributário constituído, posto que neste momento o lançamento não mais estará sujeito à revisão de ofício pelo órgão lançador. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PAT. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados constituem-se em fato gerador de contribuição previdenciária, estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido. CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-012.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação as verbas pagas a título de auxílio alimentação Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Aberto o litígio, a autoridade fiscal lançadora estará destituída de competência para excluir do lançamento parte do crédito tributário constituído, posto que neste momento o lançamento não mais estará sujeito à revisão de ofício pelo órgão lançador. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PAT. SÚMULA CARF Nº 213. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 2 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados constituem-se em fato gerador de contribuição previdenciária, estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido. CORESP. SÚMULA CARF Nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação as verbas pagas a título de auxílio alimentação Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 3 Oliveira Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de obrigação principal e multa por descumprimento de obrigações acessórias, com os seguintes objetos: Obrigação Principal - Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. - Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados (não retidas). - Contribuições destinadas a outras entidades e fundos: FNDE/Salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Multas - Descumprimento de obrigação tributária acessória: apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, conforme previsto na Lei nº 8.218, de 29.08.91, art. ll, parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01. - Descumprimento de obrigação tributária acessória: deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, 1 e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. - Descumprimento de obrigação tributária acessória: apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, com Informações incorretas ou omissas. IMPUGNAÇÃO O Contribuinte apresentou Impugnação (fls.402/428). O julgamento na DRJ, deliberou pela conversão em diligência, na forma da Resolução 14-3.863, de 30/08/2016 (fls. 1.074/1.078), a fim de que fossem dirimidas questões relativas aos pagamentos a título de participação nos resultados e aos lançamentos relativos a diferenças de contribuições para o seguro de acidente do trabalho. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 4 A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito tributário, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. REGRA DO § 4º, ART. 150 DO CTN. Ao lançamento por homologação aplica-se, em matéria de decadência, a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Assim, no presente caso, considerando a data de formalização do lançamento fiscal, parte dos créditos constituídos estavam atingidos pela decadência, sendo cabível a retificação parcial do lançamento fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. Em face da revisão realizada pela autoridade fiscal lançadora, que concluiu pela inexistência de parte do crédito tributário constituído, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do lançamento e consequente retificação do lançamento fiscal. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FIXAÇÃO COM BASE NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE CADA ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO PELO CNPJ PRÓPRIO. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 24/02/2014 (publicada no DOU em 25/02/2014) promoveu mudanças na Instrução Normativa RFB 971/2009, alterando o critério da determinação da alíquota de custeio do SAT, com a previsão da possibilidade de sua determinação considerando-se individualmente os vários estabelecimentos da mesma empresa. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, estando a sua realização (com a Impugnação ou depois desta) condicionada a pré-requisitos legais específicos serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. RELATÓRIO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES E DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. A inclusão dos sócios-administradores e dirigentes no anexo “Relatório de Vínculos” não determina suas responsabilizações tributárias solidárias, tendo o aludido anexo mera finalidade informativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 5 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, folhas 1292/1317, com as seguintes alegações: PLR Acerca da PLR a recorrente informa “que restou comprovado nos autos que a recorrente, ao atender ao TIPF, apresentou o “Manual do Funcionário” (donde se depreende às fls. 33 a expressa previsão de participação nos lucros e resultados), as Convenções Coletivas de Trabalho (onde se convencionou, na cláusula 38ª, a participação dos empregados nos resultados da cooperativa nos exercícios de 2007 e 2008) e os Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 e 2007 (por meio do qual foi foram estabelecidos os critérios utilizados para aferição e utilização dos resultados para fins de participação dos empregados).” Informa ainda que a própria Fiscalização concluiu que os pagamentos a título de PLR atenderam aos requisitos da Lai nº 10.101/2000, o que foi ignorado pela DRJ na sua decisão. Cita jurisprudência PAT Afirma que o fornecimento de alimentação via ticket eletrônico não desnatura a característica alimentícia do benefício, que deve evidentemente permanecer isento da incidência da contribuição previdenciária Que a não inscrição de determinada empresa no PAT não tem o condão de alterar a natureza dos valores por ela custeados para a alimentação de seus empregados. Tais valores têm o caráter de benefício social pagos por mera liberalidade do empregador, e nunca de contraprestação por serviços prestados e, para fins previdenciários, a natureza dos valores é que faz, por si só, com que eles não possam ser incluídos no salário de contribuição. VIAGENS E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Informa que está comprovado através de recibos e notas fiscais, que os empregados incorreram em gastos com viagem realizadas para representação da cooperativa e execução de seus trabalhos, flagrante a natureza indenizatória das rubricas, estando absolutamente alheias à incidência da contribuição previdenciária DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO E AQUELES DECLARADOS EM GFIP DECORRENTES DO 13º SALÁRIO Afirma que todos os documentos foram entregues legíveis quando do protocolo da impugnação, decorrendo eventual distorção em seu conteúdo provavelmente quando da digitalização das peças pela ARF. E que o órgão julgador recusou analisar a integralidade dos documentos apresentados, que comprovariam a efetiva tributação das verbas em testilha, imprescindível que convertesse o julgamento em diligência para que a fiscalização efetivamente apurasse a regularidade das declarações e pagamentos. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 6 MULTIPLOS VINCULOS DE COOPERADOS Requer a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que 2.38. Em razão do exíguo prazo concedido pela autoridade fiscal para apresentação dos documentos, acrescida ao fato de que a documentação reportava-se a período longínquo e encontrava-se de posse dos cooperados, foi apresentado apenas uma parcela de toda documentação solicitada, levada a efeito pela D. autoridade fiscal. Ante a impossibilidade de se atender tempestivamente à intimação fiscal, a autoridade lançou indevidamente a suposta diferença devida a título de contribuição previdenciária. 2.39. A Turma Julgadora ignorou o pedido de conversão do julgamento em diligência, mantendo o lançamento sobre as rubricas ao argumento de que não foram apresentados argumentos relevantes para a produção da prova requerida. Ora!!! Se os poucos documentos que a recorrente conseguiu reunir junto a seus cooperados no curto espaço de tempo concedido pela fiscalização foram suficientes para afastar parcela da pretendida tributação sobre a rubrica, é evidente que com a juntada de todos os demais o lançamento sequer subsistiria. Aí porque imprescindível a produção da prova requerida Nula, sob esse prisma, a decisão recorrida. DIÁRIAS A recorrente informa que: Assim interpretamos a isenção da alínea “h” do 9º do art. 28, em todos os casos, como aplicável ao valor das diárias que não ultrapassam 50% da remuneração. Observa-se que no Anexo VIII do auto de infração, a fiscalização apontou, individualizadamente, quem são os beneficiários das diárias e qual o valor de cada uma dela, sendo de fácil constatação que os valores não excederam 50% da remuneração dos cooperados (vide folha de pró-labore dos diretores). 2.46. Dessa forma, tendo em vista que os valores das diárias não ultrapassam 50% da remuneração dos cooperados, de rigor a aplicação da regra isentiva, tornando absolutamente insubsistente a pretensão fiscal. Ao final requer: III – DO PEDIDO 35.1. Em face do exposto, pugna a recorrente pelo integral provimento do presente recurso, cancelando-se o lançamento sobre os pagamentos realizados (i) a título de PLR; (ii) a título de alimentação sem inscrição no PAT; (iii) a título de reembolso de viagens e “capacitação” de advogados” bem como(iv) a título de diárias e convertendo-se o julgamento em diligência para apuração (i) da alegada discrepância entre os valores constantes na folha de pagamento e aqueles declarados em GFIP decorrentes do 13º salário; (ii) dos Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 7 “múltiplos vínculos” dos cooperados; (iii) da suposta diferença entre as alíquotas aplicadas quando da prestação de serviços à pessoa física. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Delimitação do Objeto da Lide Tendo em vista a exclusão pela decisão de piso das competências de 01/2007 a 05/2007, bem como, a exclusão do Levantamentos “DR1 – DIFERENÇA DE RAT ATÉ 112008” e “RD – DIFERENÇA DE RAT 122008”, incluídos no lançamento DEBCAD 37.297.087-7, tem-se que a lide limita-se às competências de 06/2007 a 12/2008 das demais rubricas lançadas. Do Mérito A recorrente contesta o fato de que a própria Fiscalização concluiu que os pagamentos a título de PLR atenderam aos requisitos da Lai nº 10.101/2000, o que foi ignorado pela DRJ na sua decisão, que manteve o lançamento. No caso, tem-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no uso de sua atribuição prevista no art. 18, do Decreto 70.235/72, às fls. 1074/1078, deliberou pela conversão em diligência, na forma da Resolução 14-3.863, de 30/08/2016 (fls. 1.074/1.078), a fim de que fossem dirimidas questões relativas aos pagamentos a título de participação nos resultados e aos lançamentos relativos a diferenças de contribuições para o seguro de acidente do trabalho, da seguinte forma: Diligências a serem realizadas. Participação nos lucros e resultados. Não obstante estarem os aludidos documentos (fls. 310, 311, 492/508, 509/513 e 519/524) relacionados, ao que consta, com os levantamentos em análise, não está claro se foram apresentados (e, portanto, analisados e considerados) na auditoria fiscal. Mostra-se, assim, necessária a avaliação formal e circunstanciada de tais documentos pela Fiscalização, com o objetivo de atestar (ou não) a eventual comprovação do cumprimento de todos os pressupostos legais imprescindíveis à caracterização da distribuição de lucros e resultados. Diferenças de contribuições para o SAT. Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 8 Observadas as informações constantes dos QUADROS I e II, é necessário que a Fiscalização detalhe os critérios adotados para a determinação das diferenças de contribuições lançadas, indicando, se for o caso, as eventuais retificações que considere cabíveis. Conclusão. Encaminhe-se o presente à competente DRF – Delegacia da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis, dando-se conhecimento ao Contribuinte da presente Resolução, assim como de eventual Manifestação Fiscal e de todas demais providências, informações e documentos a serem produzidas em razão desta, assegurando ao Contribuinte o prazo de trinta dias para, querendo, apresentar nova Impugnação. Participação nos lucros e resultados. Mostra-se, assim, necessária a avaliação formal e circunstanciada de tais documentos pela Fiscalização, com o objetivo de atestar (ou não) a eventual comprovação do cumprimento de todos os pressupostos legais imprescindíveis à caracterização da distribuição de lucros e resultados. Diferenças de contribuições para o SAT. Observadas as informações constantes dos QUADROS I e II, é necessário que a Fiscalização detalhe os critérios adotados para a determinação das diferenças de contribuições lançadas, indicando, se for o caso, as eventuais retificações que considere cabíveis. Depreende-se do texto transcrito que a determinação foi tão somente para que fosse feita a diligência perante a empresa UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para uma avaliação formal e circunstanciada, pela Fiscalização, de documentos apresentados. Assim, caso o fiscal se deparasse com a necessidade de rever o lançamento deveria indicar no Relatório da Diligência. Ocorre que, como resultado da diligência solicitada pela DRJ, a Fiscalização concluiu pela necessidade de revisão do lançamento, conforme Despacho de Diligência de folhas 1106/1110, por excluir o lançamento PLR e por retificar o lançamento de diferenças de contribuição para o SAT, que resultou nos documentos de folhas, 1120/1150, que demonstram o débito já retificado pela Receita Federal. A justificativa dada pela autoridade lançadora, conforme já foi relatado, foi no seguinte sentido (fls. 1106/1110): Participação nos lucros e resultados: 2) A empresa impugnou o crédito relativo ao pagamento da PLR, lançado apenas na competência 04/2008, e conforme solicitado no termo de intimação apresentou Termo aditivo à Convenção Coletiva de 2007 (fls. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 9 492/508), que a exemplo do que ocorreu em 2006 (fls. 509/513), previa diversos critérios a sua distribuição regular, como destaque que se segue: “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Cláusula 1ª. Fica convencionada a participação dos empregados no resultado das cooperativas entre os exercícios de 2006 e 2007 que será paga até o último dia do mês de Abril de 2008 após a Assembleia Geral Ordinária de cada Cooperativa. Cláusula 2ª. A participação nos resultados será paga se ocorrer uma das seguintes condições: a) A cooperativa apresentar sobra em seu balanço patrimonial levantado em 31/12/2007, ou, b) A cooperativa apresentar perda ou resultado negativo, porém, se houver variação positiva nº valor médio da consulta/CH.” b) Em sua Cláusula 3ª., o termo estabelece ainda que, uma vez atendidos quaisquer dos requisitos da cláusula 2 ª, para a aferição do valor do benefício, serão utilizados outros cinco critérios objetivos que especifica e que serão determinadas de acordo com o desempenho de cada cooperativa. c) Após análise dos documentos apresentados, concluo que os pagamentos aos empregados da UNIMED, a título de PLR, foram pagos com obediência aos princípios estabelecidos pela Lei 10.101/2000. d) Diante do exposto, os seguintes valores deverão ser excluídos do Levantamento PR1: (...) 5. Diferenças de contribuições para o SAT. a) Inicialmente, definiremos a fundamentação legal para a cobrança de alíquota SAT, com seus códigos e alíquotas devidas no decorrer do tempo: (...) c) Considerando que as alterações introduzidas pelo Decreto 6.657/2009 somente são aplicáveis a partir de 01/2010, e que o período do debito se refere ao período de 01/2007 a 12/2008, analisando as alterações havidas entre os Decretos 3.048/99 e 6.042/2007 se depreende que em 06/2007 houve acréscimo de 1% somente para a alíquota RAT dos planos de saúde (Estabelecimento Matriz), não havendo alteração para farmácia ( Estabelecimento 2), e havendo um decréscimo de 1% para ótica ( Estabelecimento 3), não aplicável no caso presente, uma vez que para a ótica o período levantado se inicia em 11/2007, com alíquota invariável de 1%. d) Ocorre que os demonstrativos de débito juntados as fls. 03/31 foram calculados com alíquota uniforme de 2% para o período de 06/2007 a 12/2008 pois consideraram apenas o CNAE 6550200 para todos os estabelecimentos. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 10 e) Para a Matriz – CNPJ 45.198.009/0001-97, há que se proceder a retificação dos valores, conforme demonstrado a seguir, considerando-se para o período de 06/2007 a 07/2008 ser devido apenas a diferença de 1%, e ser excluído os valores relativos ao período de 01 a 05/2007 por terem sido declarados corretamente com a alíquota de 1% (...) f) Como a empresa havia declarado em GFIP o percentual de 1%, considerado correto para os Estabelecimentos 2 e 3, respectivamente Farmácia e Ótica, os Levantamentos RD e DR1 destes estabelecimentos, deverão ser excluídos dos autos. Do exposto, verifica-se que não poderia o Auditor Fiscal diminuir a exigência por ele mesmo imposta no Auto de Infração inicial, por não ser mais de sua competência, pois, aberto o litígio, a autoridade fiscal lançadora estará destituída de competência para excluir do lançamento parte do crédito tributário constituído, posto que neste momento o lançamento não mais estará sujeito à revisão de ofício pelo órgão lançador. Levantamento “PR1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” (lançamentos DEBCAD 37.297.087-7 e DEBCAD 37.354.032-9). A DRJ considerou improcedente a impugnação da Participação nos Lucros e Resultados por considerar que não houve a prévia negociação entre as partes, da seguinte forma: 2. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, para ser isenta de contribuições previdenciárias, deverá observar as seguintes formalidades (dentre as demais constantes da Lei): 1. Será objeto de negociação entre a empresa e os trabalhadores, a ser realizada por comissão escolhida pelas partes ou resultante de convenção ou acordo coletivo. 2. Terá sua negociação formalizada em documento que apresente “... regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo...”, o qual será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 3. Não integrará base de incidência de encargo trabalhista, quando realizada nos termos do § 2º (transcrito). 3. Os pagamentos não podem ser antecipados e não poderão ter “... periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”. Estas são, portanto, as condições a serem cumpridas e demonstradas, para que incida a isenção de que trata a letra “j” do § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 11 A partir desta premissa, passemos à análise do caso concreto. 1. Trata-se de distribuição de participação nos resultados relativos ao ano de 2007 (a distribuição deu-se em abril de 2008). 2. O benefício estaria, portanto, previsto na “Convenção Coletiva de Trabalho – 2007” (fls.492/508), que dispunha a respeito: PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Cláusula 38ª. Fica convencionada a participação dos empregados nos resultados das cooperativas no exercício de 2007 que será paga até o mês de Abril de 2008 apôs a Assembleia Geral Ordinária de cada cooperativa. § 1º. Os critérios para a participação dos empregados serão estabelecidos em comum acordo entre os Sindicatos signatários da presente convenção a partir das sugestões apresentadas e discutidas pelos representantes daquelas entidades classistas. § 2º. Os percentuais apurados incidirão sobre o salário base, mais o Adicional por Tempo de Serviço, do mês em que o benefício for concedido ao empregado. 3. A própria Convenção Coletiva, em perfeita consonância com a Lei 10.101/2000, previa que “Os critérios para a participação dos empregados serão estabelecidos em comum acordo entre os Sindicatos signatários da presente convenção a partir das sugestões apresentadas e discutidas pelos representantes daquelas entidades classistas” (§ 1º). 4. ocorre que tais critérios foram estabelecidos pelo “1º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2007”, que consta ter sido firmado apenas em “dezembro de 2007” (fls.1.100/1.102), documento este, aliás, que foi juntado aos autos somente com a Manifestação do Contribuinte (datada de 26/10/2016), apresentada em razão da Diligência 14-3.863, de 30/08/2016 (fls. 1.074/1.078). 5. Ou seja, “Os critérios para a participação dos empregados...” foram formalizados apenas em “dezembro de 2007”, ou seja, depois de ter praticamente transcorrido todo o período de aquisição do benefício, o que constitui um evidente, flagrante conflito com as diretrizes da Lei n° 10.101/2000, cuja finalidade, em cumprimento das diretrizes constitucionais, é justamente, como já se ressalvou, o de “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. Transcorrido (quase que totalmente) o período aquisitivo, ou seja, com os resultados praticamente consolidados, como é possível “incentivar a produtividade, integrando o capital e o trabalho”? Tal procedimento – fixação das regras de obtenção do benefício, depois de praticamente transcorrido o respectivo período aquisitivo – não invalida as premissas originais da Fiscalização, constante do Relatório Fiscal (especialmente Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 12 no item “4. Levantamento: PR – Participação nos Lucros e Resultados” (fls. 70/72), pois, sob este aspecto, está correto o entendimento da fiscalização, na medida em que o próprio artigo 1º da Lei 10.101/2000 estabelece textualmente (transcrevendo): Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Ora, está expresso o objeto da lei: constituir-se num “instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. É justamente neste contexto, que se insere “a integração entre o capital e trabalho”, a que se refere a Lei, sugerindo que, estando o “capital” (ou o empregador) e o “trabalho” (ou os empregados) devidamente “integrados” (ou seja, buscando interesses comuns), caberia ao “trabalho” (aos empregados) uma parte daquilo que seria em princípio apropriado exclusivamente pelo “capital” (o empregador): os resultados do empreendimento. Para que haja a “integração”, ou seja, para que o “trabalho” se disponha a buscar resultados além daqueles que, em princípio, dele se espera, entendeu-se que é necessário estabelecer, além de estímulos propriamente, condições, regras e critérios claros, devidamente formalizados, com o acompanhamento de terceiros (respectivos sindicatos de classe ou fiscalização do Ministério do Trabalho), que assegurem a fiscalização e o cumprimento das obrigações assumidas. Estabelecida a diretriz, o princípio constitucional, foi exatamente o que se fez através da Lei n° 10.101/2000. Neste contexto (o estabelecimento das condições, regras e critérios determinantes da percepção pelo “trabalho” numa parte do que, em princípio, caberia ao “capital”), há de ser previamente definido, sob pena de não serem criadas as condições que efetivamente integrem as partes, na busca do interesse consensual: o aumento do lucro ou a obtenção de um resultado além daquele que razoável ou historicamente seria esperado. Distribuir algo que já se produziu (ou algo do qual já se produziu uma parte) não “é integrar capital e trabalho”. Constitui, isso sim, o pagamento de um “prêmio” ou de uma “gratificação”, pois no momento em que o trabalho atuava, este não tinha conhecimento de que o aumento da produtividade poderia render acréscimos à remuneração contratada (não estava “integrado” ao capital). Concluindo: é insofismável que pagamentos realizados aos empregados, supostamente a pretexto de resultados, mas sem o integral cumprimento das condições estabelecidas pela Lei 10.101/2000, devem ser considerados retribuição do trabalho e, por isso, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, como acertadamente originalmente procedeu a fiscalização. Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 13 Não é possível, assim, levar em conta o resultado da manifestação da Fiscalização, exarada em 30/01/2017, de que (fls. 1.106/1.107): 2) A empresa impugnou o crédito relativo ao pagamento da PLR, lançado apenas na competência 04/2008, e conforme solicitado no termo de intimação apresentou Termo aditivo à Convenção Coletiva de 2007 (fls. 492/508), que a exemplo do que ocorreu em 2006 (fls. 509/513), previa diversos critérios a sua distribuição regular, como destaque que se segue: (…). c) Após análise dos documentos apresentados, concluo que os pagamentos aos empregados da UNIMED, a título de PLR, foram pagos com obediência aos princípios estabelecidos pela Lei 10.101/2000. A impossibilidade de aceitar a conclusão da diligência fiscal se fundamenta nas seguintes premissas: 1. São válidas as razões apresentadas originalmente pela Fiscalização no lançamento fiscal, para descaracterização da distribuição de resultados, com fundamento na Lei 10.101/2000. 2. Os documentos apresentados originalmente pelo Contribuinte e os apresentados com sua posterior manifestação não comprovam o integral cumprimento dos requisitos legais pertinentes, especialmente considerando que, na realidade, não está comprovada a efetiva e oportuna (prévia) negociação entre as partes, como exige a Lei. 3. Além do mais, a conclusão da posterior manifestação da Fiscalização (em cumprimento da Diligência Fiscal) não pode ser levada em conta, pois: • Não traz as razões de fato específicas que lhe dariam fundamento; • Não é corroborada pelos documentos constantes dos autos. Sob este aspecto – a da negativa de reconhecimento da regularidade da distribuição de resultados, com fundamento na Lei 10.101/2000 – o lançamento fiscal deve ser mantido. Entendo correta a decisão da DRJ, tendo em vista que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente. O tema não é estranho ao CARF, sendo que diversas Turmas de Julgamento, bem como, a Câmara Superior, veem decidindo no sentido de que a falta de prévia negociação entre as partes não se compatibiliza com a Lei n.⁰ 10.101/2000. Em julgado da Câmara Superior, ficou assentado: Acórdão 9202-011.527 Relator: Mario Hermes Soares Campos Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 14 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base. Mantém-se o lançamento Levantamento “AL1 – ALIMENTAÇÃO” (lançamentos DEBCAD 37.297.087-7 e DEBCAD 37.354.032-9) e levantamento “LA1 – ALIMENTAÇÃO” (lançamento DEBCAD 37.354.031- 0) Como já informado acima, a fiscalização relatou os fatos ocorridos, conforme abaixo, grifo nosso: 5.4. O crédito previdenciário foi apurado pela não adesão, por parte da empresa, ao PAT no período de 01/2007 a 06/2008 e em razão do benefício de alimentação ter sido fornecido através de crédito em cartão. A DRJ entendeu por considerar a impugnação improcedente, tendo em vista a alimentação fornecida por meio de ticket alimentação, bem como, a falta da inscrição no PAT, da seguinte forma: A Fiscalização informa que o Contribuinte forneceu alimentação a seus empregados através de “tarja magnética de alimentação”, “sem que a mesma tenha previamente aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei 6.321 de 14/04/1976”. Acrescenta a Fiscalização que o Contribuinte somente aderiu ao PAT em 07/07/2008, conforme comprovante que apresentou. Assim, a Fiscalização conclui: 5.4. O crédito previdenciário foi apurado pela não adesão, por parte da empresa, ao PAT no período de 01/2007 a 06/2008 e em razão do beneficio de alimentação ter sido fornecido através de crédito em cartão. A Impugnação contesta os levantamentos arguindo que a exigência da prévia inscrição no PAT seria ilegal, na medida em que se encontraria prevista em “norma infralegal” (a Portaria Interministerial 66/2003, alterada pela Portaria Interministerial 81/2004), ao que acrescenta: Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 15 (...) Ainda assim, o auxílio alimentação, fornecido através de ticket, não desnatura a natureza do benefício, estando também alheio à incidência da malsinada contribuição. (...) Constitui, pois, requisito essencial para não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos (ou benefícios concedidos) aos empregados a título de alimentação, que o empregador esteja inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. (...) Ora, a Fiscalização constatou nesse caso duas situações: 1. Até 06/07/2008: o Contribuinte concedia o benefício através de créditos em cartões magnéticos, sem estar inscrito no PAT. Neste caso, consoante a conclusão do Parecer PGFN/CRJ 2.117/2001, corroborada pela jurisprudência do STJ, há incidência de contribuições previdenciárias. No período, portanto, a Fiscalização, constatando a falta e inscrição no PAT e o pagamento em pecúnia, realizou corretamente o lançamento fiscal. 2. A partir de 07/07/2008: tendo o Contribuinte promovido a inscrição no PAT, a Fiscalização não realizou o lançamento fiscal, ainda que o procedimento – concessão do benefício em pecúnia – tenha permanecido (em face da regularização da situação, quanto à inscrição no PAT). Por outro lado, carece, também, de fundamento a assertiva de que a exigência de inscrição no PAT decorreria de “norma infralegal”, o que constituiria exigência ilegal, pois é exatamente a lei que estabeleceu a obrigatoriedade do procedimento. 3. A forma como se dá a inscrição no PAT, seja por protocolo em repartição pública, seja por postagem de formulário nos Correios, constitui, pois, mera operacionalização da obrigação legal, não se confundindo absolutamente com a criação de obrigação legal tributária por ato de Executivo (Portaria, no caso). O levantamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre despesas a título de alimentação dos trabalhadores (pagos em pecúnia ou cartões magnéticos e relativos a período anterior à inscrição no PAT) deve, pois, ser julgado procedente. Portanto, da análise do Relatório da Fiscalização, corroborado pela decisão da DRJ, o lançamento decorre de a recorrente ter fornecido alimentação a seus empregados através de “tarja magnética de alimentação”, sem que a mesma tenha previamente aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT As duas questões que levaram a improcedência da impugnação, estão definitivamente sedimentadas com a vigência a partir de 04/10/2024, da Súmula CARF nº 213. Com o seguinte teor: Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 16 Súmula CARF nº 213 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Assim, diante da previsão do Regimento da Súmula ser aplicada ao presente caso, do Lançamento fiscal devem ser excluído os levantamentos dos valores referentes a alimentação fornecida aos segurados. Levantamento “SE1 – DIFERENÇAS DE CONTRIB EMPREGADOS” (lançamento DEBCAD 37.354.031-0) Decidindo a DRJ pela manutenção dos lançamentos referentes à PLR e PAT, ficou acertado pela manutenção dos lançamentos reflexos nas contribuições dos segurados, da seguinte forma: Tendo a Fiscalização realizado os levantamentos relativos à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação e de PLR, estão aqui compreendidos os valores correspondentes aos reflexos nas contribuições dos respectivos segurados, conforme demonstra o “Anexo I” (fls. 90/122). Em face das considerações formuladas em relação ao levantamento “PR1 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, devem também ser mantidos os valores correspondentes aos reflexos nas contribuições de segurados. Quanto às repercussões nos lançamentos relativos aos pagamentos a título de alimentação (na forma de distribuição de cartões magnéticos), os respectivos valores também devem ser mantidos – veja tópico “Levantamento “AL1 – ALIMENTAÇÃO” (lançamentos DEBCAD 37.297.087-7 e DEBCAD 37.354.032-9) e levantamento “LA1 – ALIMENTAÇÃO” (lançamento DEBCAD 37.354.031-0)”. No entanto, como nesta fase recursal, decidiu-se pela exclusão dos lançamentos relativos ao PAT, o mesmo deve ser dito com relação aos reflexos nas contribuições de segurados Portanto, devem ser excluídos do Levantamento “SE1 – DIFERENÇAS DE CONTRIB EMPREGADOS” (lançamento DEBCAD 37.354.031-0), os valores referentes aos reflexos nas contribuições de segurados relativos ao SAT Demais Questões Para as demais questões, tendo em vista que o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta ao relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida e desde que a Recorrente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento e tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 17 Levantamentos “CP1 – DESPESAS CAPACITAÇÃO ADVOGADOS” e “DV1 – DESPESAS DE VIAGEM ADVOGADOS”, incluídos no lançamento DEBCAD 37.297.087-7. A Fiscalização considerou que valores pagos a contribuintes individuais (advogados contratados, no caso) constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois os respectivos valores integrariam os honorários pagos àqueles profissionais. O Contribuinte apresenta suas razões (itens 4.35 a 4.40, já transcritos), mas se refere a “verbas salariais”; afirma que “caso a empresa comprove que um determinado valor foi disponibilizado para a realização do trabalho, o mesmo não deve ser suportado pelo empregado” e que “dito de outra maneira, para que determinada verba seja considerada para fins de incidência contribuição previdenciária, pressupõe-se que possua natureza salarial”. Ocorre, entretanto, que, como informa a Fiscalização, estes levantamentos – “CP1 – DESPESAS CAPACITAÇÃO ADVOGADOS” e “DV1 – DESPESAS DE VIAGEM ADVOGADOS” – não se referem a reembolso de despesas com viagem ou capacitação de empregados, mas sim com prestadores de serviços enquadrados na categoria de “contribuintes individuais” (os chamados “autônomos”), aos quais evidentemente não se aplicam as regras determinantes da base de cálculo das contribuições incidentes sobre as “verbas salariais”, que obviamente se referem aos segurados vinculados por relação de emprego, não por contrato civil de prestação de serviços. Estivessem os advogados prestadores de serviços vinculados ao Contribuinte por relação de emprego, caberia discutir, sobre determinadas condições específicas, a natureza dos valores que recebessem a título de “capacitação” ou de “reembolso de despesas de viagem” (realizadas no interesse do empregador). Neste caso, cuida, entretanto, de pagamento de honorários a prestadores de serviços vinculados por contrato civil de prestação de serviços. Entretanto, o Contribuinte não apresenta, nem ao menos, comprovação da real natureza dos reembolsos ou pagamentos realizados. Por isso, não podem ser igualmente levadas em consideração as assertivas formuladas pela Impugnação nos itens 4.42 a 4.44, pois: 1. Aludidos itens tratam de “verbas salariais os valores recebidos pelos empregados para custear despesas com educação” (e, reiterando: não se trata, aqui, de empregados). 2. Tampouco tem cabimento a tese de que “o auxílio educação não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que vise à educação básica (ensino fundamental e médio) ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa”, pois, além de (novamente) não se tratar de pagamentos a empregados, muito menos se trata de “educação básica (ensino fundamental ou médio)”. Mantém-se o lançamento Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 18 Levantamentos “CD – DIF BASE DE CÁLC EMPREGADOS 1208” e “DC1 – DIF BASE CALC EMPREGADOS 1207”, incluídos nos lançamentos DEBCAD 37.297.087-7 e DEBCAD 37.354.032-9. A Fiscalização constatou pagamentos, pelo Contribuinte a seus empregados, nas seguintes rubricas, constantes de folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, e que, não obstante integrarem os salários de contribuição, não foram incluídas pelo Contribuinte nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias: (...) A Impugnação limita-se a declarar que: 4.56. Contudo, como se verifica das GFIPS e das folhas de pagamento anexadas aos autos, os valores foram levados à tributação pela suplicante, em escorreito processo de declaração, circunstância que se evidenciará na diligência que fica desde já requerida. Ora, a Impugnação, ao se referir às “GFIPS e das folhas de pagamento anexadas”, provavelmente está fazendo menção às cópias de documentos que compõem as fls.533/1.069 dos autos. Mas ocorre, entretanto, que: 1. A Fiscalização, além de indicar quais rubricas considerou no seu lançamento, elaborou planilha (“Anexo V” – fls. 132/136), indicando, por competência, cada um dos beneficiários e respectivos valores. 2. A Impugnação limita-se apresentar considerável quantidade de documentos, grande parte deles ilegível, sem demonstrar que efetivamente os respectivos valores apontados pela Fiscalização tenham realmente integrado os correspondentes salários de contribuição. 3. Ora, além de ilegíveis em grande parte, a mera juntada de cópias de documentos, sem que estejam devidamente concatenados e vinculados entre si, não se presta a comprovar as alegações do Contribuinte, até porque trazem outras informações (valores) que não se referem necessária e especificamente aos levantamentos considerados neste tópico. Deveria, na verdade, demonstrar que cada um dos valores constantes do aludido “Anexo V” integraria a respectiva base de cálculo e que os correspondentes valores, então apurados, foram efetivamente submetidos à tributação. 4. Aliás, claro indício de que tal (a realização dos recolhimentos) não tenha ocorrido é a constatação, relatada pela Fiscalização, de que tais valores não foram incluídos em GFIP, não obstante a declaração em contrário (e não comprovada) pelo Contribuinte. 5. Não tem cabimento – por falta de razões relevantes – ficando, desde já indeferido, o pleito de Contribuinte de “diligência que fica desde já requerida”, pois a produção de provas no âmbito de processo administrativo fiscal submete- se às regras do artigo 16 do Decreto 70.235, e, por isso: Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 19 4. As provas documentais (e outros eventuais demonstrativos) de que dispõe o Contribuinte deveriam ser apresentadas pela Impugnação, o que, na realidade não fez, pois, como destaquei, limitou-se a meras alegações e juntada de documentos em parte ilegíveis, não claramente vinculados às provas que supostamente pretendeu realizar. 5. Não foram apresentadas razões, minimamente relevantes, que pudessem justificar, ou, pelo menos, suscitar a necessidade da realização das diligências mencionadas Mantém-se o lançamento Levantamentos “DS1 – DIF BASE CALC EMPREGADOS 1207” e “SD – DIF BASE CALC EMPREGADOS 1208”, incluídos no lançamento DEBCAD 37.354.031-0. Os valores constantes destes levantamentos correspondem às contribuições devidas pelos segurados e estão relacionadas às remunerações constantes do item anterior (levantamentos “CD – DIF BASE DE CÁLC EMPREGADOS 1208” e “DC1 – DIF BASE CÁLC EMPREGADOS 1207”) e também se encontram demonstrados na planilha elaborada pela Fiscalização (“Anexo V” – fls. 132/136). Valem, assim, para este tópico, as mesmas considerações e disposições formuladas no item anterior. Mantém-se o lançamento Levantamentos “CO – COOPERADOS DIF OC 5 122008” e “OC1 – COOPERADOS DIF OC 5 ATÉ 112008”, incluídos no lançamento DEBCAD 37.354.031-0. A Fiscalização informa ter constatado a não realização de retenções de contribuições em relação a remunerações pagas a contribuintes individuais (cooperados), a pretexto da existência de “múltiplos vínculos” (o Contribuinte fez, inclusive, constar o respectivo código nas correspondentes GFIP). A falta de retenção das contribuições (responsabilidade legal da fonte pagadora) determinou a intimação do Contribuinte, para apresentar a comprovação da situação – existência de múltiplos vínculos – que, eventualmente, poderiam determinar a não realização das retenções devidas (artigo 78 da Instrução Normativa 971/2009). O Contribuinte pretende justificar a falta de apresentação dos documentos que poderiam comprovar a efetiva existência dos múltiplos vínculos, sob a alegação de “prazo exíguo” e “de que a documentação reportava-se a período longínquo e encontrava-se de posse dos cooperados”. Requer, para comprovação, a realização de diligência. Como já exposto, a realização de provas no âmbito do processo administrativo fiscal está submetida às condições ditadas pelo artigo 16 do Decreto 70.2135/1972, não tendo o Contribuinte apresentado razões juridicamente relevantes, que justificassem a medida. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 20 Aliás, realizar diligências, atendendo às meras e infundadas razões apresentadas pelo Contribuinte, significaria simplesmente reabrir, de forma juridicamente injustificada, o prazo para conclusão da fiscalização, procrastinando indevidamente o lapso temporal necessário para a recuperação dos créditos tributários devidos, na forma das contribuições previdenciárias lançadas e não recolhidas Mantém-se o lançamento Levantamentos “CN1 – DIÁRIA DIRETORES 122008” e “NC - DIÁRIA DIRETORES ATÉ 112008”, incluídos no lançamento DEBCAD 37.297.087-7. A Fiscalização informa tratar-se de valores não comprovados, pagos a título de diárias “incluídas nas despesas de viagem”, relatando que: 12.1 Inicialmente esclareceremos a sistemática utilizada pela empresa para o fornecimento das diárias de viagem a seus diretores. A cada viagem realizada pelos membros da diretoria da Cooperativa é dado aos mesmos o valor diário de R$ 100,00, com o intuito de compensá-los financeiramente pelo afastamento dos seus respectivos consultórios (...). Segue, a Fiscalização, expondo a razão da caracterização dos pagamentos como parcela da remuneração: 12.3 Os valores apurados neste levantamento constituem situação de pagamento de salário Indireto, uma vez que não existe prestação de contas, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios das despesas efetuadas. 12.3.1 Não tendo sido comprovado tratar-se de ressarcimento de despesas de viagem, estes valores pagos foram considerados um plus salarial. Vide itens 7.5 e 7.6 deste. O Contribuinte sustenta que, por não ultrapassarem o limite de 50% da remuneração dos cooperados, de que trata a letra “h” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, os valores considerados seriam “isentos” de contribuição. Mas, ao contrário do que sustenta a Impugnação, a Fiscalização constatou que os pagamentos, em valores fixos de R$ 100,00 (“Anexo VIII- fls. 183/188”), não visavam meramente reembolsar despesas de viagem, mas sim compensá-los pelo afastamento de seus consultórios, pois não foram sequer apresentados os respectivos comprovantes de despesas, exigíveis caso se tratasse realmente de reembolso de despesas de viagem. A Fiscalização juntou cópia de ata de reunião do conselho de administração, realizada em 05/04/2000 (fls. 360/361), da qual a previsão de pagamento do valor fixo de R$ 100,00, podendo-se constatar naquele documento que os reembolsos financeiros, nos casos de viagem, não se limitavam àquele valor fixo, havendo, também, reembolso do “quilômetro rodado”, além do custeio de “inscrição e Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 21 hospedagem” a as compensações financeiras, do que resultam, inclusive, prejudicada a possibilidade da eventual constatação da observância do limite legal de 50%. Com efeito, segue o “fac-símile” da transcrição (parcial) da aludida ata (fl. 361): (...) Assim, considerando a falta de comprovação da necessária compatibilidade entre os totais pagos pelo Contribuinte aos seus dirigentes e os montantes das despesas realizadas por eles, em viagens a serviço do Contribuinte, os valores (“Anexo VIIIfls. 183/188”) realmente devem ser considerados integrantes das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, na forma do lançamento fiscal. Mantém-se o lançamento Levantamentos “DI1 – DIF BASE CALC DIRETORES” e “ID1 – DIF BASE CALC DIRETORES”, incluídos nos lançamentos DEBCAD 37.297.087-7 e DEBCAD 37.354.031-0. Trata-se, segundo informa a Fiscalização, de valores pagos a contribuintes individuais (dirigentes da Cooperativa) e que não foram incluídos nas respectivas bases de cálculo das contribuições. Tais valores encontram-se informados no Anexo IX (fls. 189/191). A Impugnante reitera “justificativa” da “exiguidade do prazo” e de que “a documentação reportava-se a período longínquo e encontrava-se de posse dos cooperados”. Reitera, também, pedido de diligência. Dada a similaridade de tais argumentos, reporto-me ao já exposto (quer quanto às razões, quer quanto às respectivas disposições) nos itens anteriores, relativos aos levantamentos “CD – DIF BASE DE CÁLC EMPREGADOS 1208”, “DC1 – DIF BASE CALC EMPREGADOS 1207”, “CO – COOPERADOS DIF OC 5 122008” e “OC1 – COOPERADOS DIF OC 5 ATÉ 112008”, no que diz respeito às regras e condições para realização de prova no âmbito do processo administrativo fiscal, inclusive conversão do julgamento em diligência (cujas razões neste caso também não se encontram presentes). Mantém-se o lançamento Arrolamento dos corresponsáveis. Conforme relatado, o sujeito passivo se insurge contra a inclusão dos dirigentes da cooperativa na qualidade de corresponsáveis, da seguinte forma: Defende que o “arrolamento dos corresponsáveis” (dirigentes da Cooperativa) não se justificaria, não teria “suporte fático probatório”, que seria “pretensão absolutamente kafkiana”. Apresenta suas razões de direito. Conclui: Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.489 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720969/2012-76 22 Assim, demonstrado o apontamento irregular dos ex-diretores, a relação constante à fl. 19 do relatório fiscal deve ser desconsiderada e desentranhada dos autos. Ocorre que o anexo “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” (fl. 303) expressamente informa que: “Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente”. Ocorre que, o fato dos dirigentes da cooperativa terem sido incluídos no relatório de representantes legais, não significa a caracterização da responsabilidade tributária a estas pessoas, tendo finalidade meramente informativa. Este é o que está disposto na Súmula CARF nº 88, vinculante: A Relação de “Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação as verbas pagas a título de auxílio alimentação Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.001619/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa.
Numero da decisão: 3002-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às despesas com armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa. ACÓRDÃO Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às despesas com armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, objeto dos PER/DCOMP nº 06315.83902.140308.1.5.11-1123 e nº 29872.63964.170407.1.1.11-6655, de créditos da COFINS não cumulativa – mercado interno, supostamente acumulados no 1º trimestre de 2007, nos valores, respectivamente, de R$ 773.639,98 e R$ 117.543,18, aos quais foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP) que indicam débitos de PIS – Combustíveis (6824). A verificação da legitimidade do pleito creditório foi realizada por meio de procedimento fiscal que redundou, conforme Despacho Decisório de fls. 2422/2439, no indeferimento integral do crédito requerido e na não homologação das compensações declaradas. A mencionada decisão administrativa fundamentou-se no Relatório Fiscal de fls. 2389/2415 e nela inicialmente constam destacadas, em suma, as seguintes informações: I) O contribuinte atua, principalmente, no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes; óleo diesel; álcool hidratado e gás Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 3 natural veicular - GNV e realça que a sistemática da apuração da contribuição para a COFINS depende do produto revendido. II) O art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, “tratando da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicava a figura da ‘Substituição Tributária’ às operações decorrentes da produção e comercialização de derivados de petróleo”. III) “O instituto da ‘Substituição Tributária’ destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização”. IV) “Mudando esta sistemática, a Lei nº 9.990, de 21/07/2000, excluiu, para o caso ora em foco, a figura da ‘Substituição Tributária’, aplicando a chamada ‘Tributação Concentrada’, também conhecida como ‘Tributação Monofásica’”. V) “Este modelo concentrou a tributação dos derivados de petróleo nas refinarias, aplicando, nessas operações, alíquotas maiores. A idéia, como ocorria com a ‘Substituição Tributária’, era recolher, no âmbito das refinarias, o valor da contribuição que seria devida em toda cadeia”. O referido modelo “foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas, como se pode verificar da análise das normas legais transcritas a seguir” (logo após, exibe a redação do art. 4º, da Lei nº 9.718/98, com a redação conferida pela Lei nº 9.990, de 21/07/2000). VI) Era de apenas 3% (três por cento) “a alíquota padrão estabelecida pelo artigo 8º da Lei 9.718/1998” e “Seguindo a mesma linha, veio o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.990/2000”. VII) Inexistia, no ano de 2000, a sistemática não-cumulativa da contribuição para a COFINS, somente implantada por meio da MP 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que não alterou a “tributação monofásica” implantada pela Lei nº 9.990/2000 e pela MP 2.158/2001 para os derivados de petróleo. VIII) O texto original da Lei nº 10.833/2003 “trazia, na verdade, uma determinação que excluía da sistemática não cumulativa os produtos derivados do petróleo, como se pode ver a partir das transcrições a seguir” (imediatamente depois, transcreve o art. 1º, caput e §3º, IV, e art. 10, caput e inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003). IX) Aos 01/08/2004, entraram em vigor novas alterações, perpetradas pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, na incidência da contribuição para a COFINS concernentes aos derivados de petróleo, dirigidas apenas às refinarias, que passaram a poder se creditar “nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente”, mas “nada foi alterado no que diz respeito à ‘Tributação Monofásica’, de tal modo que a incidência permaneceu concentrada Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 4 nas operações no âmbito das refinarias. Para os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), continuaram as mesmas regras, ou seja, alíquota zero incidente sobre a receita de venda dos derivados de petróleo (artigo 42 da MP 2.158/2001), sem direito ao crédito da compra (alínea “b” do inciso I do artigo 3º da Lei 10.833/2003)” (reproduz os arts. 1º, caput e §3º inciso IV; 2º, caput, §1º e inciso I; 3º, caput e seus incisos I, alínea “b” e II; e 10, VII, “a”, todos da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004). X) “Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador visa, para algumas situações especiais, facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação a um ponto da cadeia de comercialização, de tal forma que se utilizam alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia”. XI) “Não haveria nenhuma lógica em se permitir a apuração de crédito numa etapa posterior àquela submetida à tributação monofásica”. XII) “fica claro que a apuração sob o regime da não-cumulatividade abrange tão somente as operações no âmbito dos produtores dos derivados de petróleo em foco, ou seja, não atinge aquelas afetas aos distribuidores e comerciantes varejistas”. Daí “Quando a Alesat, como distribuidora, revende tais produtos, não há débito a ser computado (alíquota de 0%). Quando compra, não há crédito a ser contabilizado. Assim, como se poderia supor que impera o regime de apuração não cumulativa nessas operações?”. XIII) Em relação ao álcool para fins carburantes, vigorava no 1º trimestre de 2007 a sistemática da cumulatividade (inciso IV do §3º do artigo 1º e alínea “a” do inciso VII do artigo 10 da Lei 10.833/2003). XIV) Com base nos §§7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, haveria crédito exclusivamente em relação às receitas sujeitas à não-cumulatividade, podendo o contribuinte no cálculo optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional, este último escolhido no caso concreto e no qual se aplica aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. XV) A partir do resultado do procedimento fiscal realizado, os percentuais (obtidos pela Unidade de Origem) mensais das receitas sujeitas à incidência não- cumulativa, em relação à receita bruta total auferida pelo contribuinte, a serem aplicados na definição do direito ao creditamento sobre custos, despesas e encargos comuns aos distintos regimes de tributação, para os meses aqui tratados, são: janeiro/2007: 0,82%; fevereiro/2007: 0,37%; e março/2007: 0,31% (item 51, do Despacho Decisório). Na sequência, o Despacho Decisório em comento passa ao exame do direito ao creditamento sobre custos, encargos e despesas comuns, articulando as seguintes considerações: Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 5 XVI) Principia sua análise pelos créditos concernentes a despesas com armazenagens e fretes, relativamente aos quais reproduz o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, depois do que afirma que “não é para toda e qualquer operação de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes” e que “O legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’ criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes”. XVII) Estende-se dizendo que: “A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea “a” do inciso I do artigo 3°, c/c o inciso IV do §3° do artigo 1° da Lei 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea “b” do inciso I do artigo 3°, c/c o inciso I do §1° do artigo 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no 1° trimestre de 2007”. XVIII) Acentua que “Como bem disse o Auditor-Fiscal em seu relatório: ‘Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original sem a delimitação ‘... nos casos dos incisos I e II...’. Se redigida como ‘armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor’, restaria clara a autorização para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor”. XIX) Concluiu que uma vez que os produtos citados no item XVII acima estão fora do campo da não-cumulatividade, as correspondentes despesas com frete e armazenagem não ensejam o direito a creditamento (e, nesta linha, reproduziu ementa da Solução de Consulta nº 212/2006, proferida pela Superintendência da Receita Federal - SRRF da 10ª Região Fiscal). XX) Destaca que, porquanto, conforme informado pelo próprio contribuinte no curso do procedimento fiscal, as despesas com frete e armazenagem se referem aos combustíveis derivados de petróleo acima citados e a álcool para fins carburantes, o crédito sobre estas despesas foi totalmente glosado. Volta-se, então, o Despacho Decisório para o exame do direito ao creditamento sobre despesas com aluguéis, no que se baseou, sobremaneira, nas conclusões do responsável pelo procedimento fiscal instaurado, o qual teceu as seguintes considerações: XXI) No tocante ao contrato mantido com a Bansha SA: não autoriza a apuração de créditos em razão de a locadora ser domiciliada fora do Brasil (Uruguai), Fl. 4810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 6 incidindo na vedação disposta no inciso I do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.833/2003. XXII) Com relação ao contrato mantido com o IPLEMG: o mesmo tem por objeto “imóvel destinado a escritório e situado no Edifício Lucas Lopes, Rua Dias Adorno, Belo Horizonte/MG, e que no cadastro da Receita Federal não consta nenhuma unidade ou estabelecimento da fiscalizada com funcionamento em dito endereço, deixando de atender ao requisito legal que impõe a utilização do imóvel locado nas atividades da empresa” e “ainda que o contrato firmado autorizasse a apuração de créditos, não foram apresentados quaisquer documentos relativos a pagamentos que deveriam ter sido realizados em janeiro, abril, junho e dezembro de 2007”. XXIII) A respeito do contrato mantido com a empresa Minascopy Nacional Ltda: não dão direito a crédito, já que o contrato apresentado (062/2007), dispõe sobre o aluguel de equipamentos com material de consumo, e a lei não previu hipóteses de creditamento decorrentes de materiais de consumo. XXIV) No que concerne ao contrato celebrado com a Helix Administração e Participação Ltda: tem por objeto a locação de terreno, ferindo o previsto no dispositivo legal que autoriza apuração de crédito decorrente de locação de “... prédios, máquinas e equipamentos...”. Ademais, não foi apresentado qualquer aditivo que determine os valores eventualmente devidos em janeiro a junho de 2007, impedindo a conferência dos valores apresentados, caso atendessem às disposições legais e, além disto, não foram apresentados os pagamentos dos meses de janeiro a março de 2007. XXV) Quanto aos valores relativos ao “condomínio Edifício Lucas”: não puderam ter sua regularidade confirmada em razão da não apresentação de qualquer contrato de locação, fato este que impossibilita por completo a verificação da correção de quaisquer informações relativas à empresa, tampouco permite a convalidação de eventuais créditos demandados pela fiscalizada. XXVI) Em relação à Damovo do Brasil SA: foi apresentado um contrato de prestação de serviço de assistência técnica, e não há previsão legal para apuração de créditos decorrentes da aquisição de serviços desta natureza. XXVII) No que toca ao contrato celebrado com a Salemco Brasil Petróleo Ltda: não especifica que benfeitorias e instalações são objeto de locação, além do fato de que a locadora está inapta nos sistemas da Receita Federal. Não foram apresentados comprovantes de pagamentos dos meses de maio e agosto e há meses em que a empresa apresenta mero relatório gerencial cujos valores indicam pagamentos efetuados ao Banco Industrial do Brasil, sem permitir a indicação do beneficiário ou a causa de sua realização. XXVIII) Não foram apresentados os seguintes comprovantes de pagamento: Fl. 4811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 7 XXIX) Não foi apresentado o contrato firmado com Gold Petróleo. XXX) Com referência ao contrato celebrado com Digitro Tecnologia: diz respeito ao aluguel de hardware e software, além de assistência técnica, e não há previsão para o desconto de créditos com despesas desta natureza. XXXI) Não foi apresentado contrato com o Posto Magalhães, mas apenas aditivos que não permitem identificar os elementos essenciais ao negócio jurídico e aferição de sua regularidade quanto ao creditamento das contribuições e os pagamentos que seriam relativos ao contrato não coincidem em valor, data e beneficiário do mesmo. XXXII) Não foram apresentados contratos celebrado com Comercial Santa Rita, Ferreira & Filhos, R. Alex dos Santos ME, Damalc Ref. e Manutenção e Mega Energia Locação e Administração de Bens – o que impede a aferição da exatidão dos pretendidos créditos e motiva a sua glosa. XXXIII) O contrato com Posto Esso Fortaleza foi celebrado com pessoa física, fato que impede apuração de créditos e, além disto, os pagamentos apresentados não correspondem aos dados do contrato e foram realizados a pessoa diversa da locadora. XXXIV) A avença com a Contema diz respeito a “promessa de cessão de direitos e obrigações”, extrapolando o objeto do contrato de locação, fato que não possui previsão legal para a apuração de créditos, o mesmo se dando com o contrato celebrado com MSA Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. XXXV) Os pagamentos feitos em virtude do contrato com Auto Posto Aquidauana e Marcos Petrúcio de Vasconcelos foram efetuados a pessoa física, o que impede a apuração de créditos. Em face do exposto, na proporção da receita submetida à incidência não- cumulativa (janeiro/2007: 0,82%; fevereiro/2007: 0,37%; e março/2007: 0,31%) foram admitidas as seguintes despesas com aluguéis: janeiro/2007: R$ 111.339,38; fevereiro/2007: R$ 101.504,10. Relativamente ao mês de março/2007, a glosa foi integral. Na seqüência, a decisão administrativa passa a abordar a avaliação dos créditos com encargos de depreciação, o que inaugura reproduzindo a disposição contida no art. 3º, caput e incisos VI e VII, e §1º, III, da Lei nº 10.833/2003 e informa que foram indicados pelo requerente créditos referentes a rubrica em questão apenas para os meses de fevereiro e março de 2007. Fl. 4812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 8 XXXVI) Neste contexto, elucida que, uma vez que a informação inicialmente prestada pela empresa era insuficiente para a análise conclusiva do direito ao creditamento sobre encargos com depreciação, a empresa foi intimada a demonstrar os correspondentes cálculos (fls. 134/135), e que, apesar de a contribuinte em resposta ter encaminhado os documentos de fls. 202/225, ela foi novamente intimada a, dentre outros aspectos, prestar as seguintes informações: (i) quais bens foram objeto de depreciação; (ii) sua utilização na atividade da empresa; e (iii) a taxa de depreciação adotada (fls. 136/140), após o que a empresa informou “que os bens objeto de depreciação são os relacionados em arquivo digital, que, neste processo, equivalem às planilhas de fls. 1.693/2.388” e que “a depreciação em foco foi decorrente de obras de adaptações necessárias ao exercício de suas atividades, não especificando, porém, a utilidade de cada bem, e não mencionando a taxa de depreciação utilizada”. XXXVII) Prosseguindo, explica que o art. 57, §7º, da Lei nº 4.506/64, autoriza a apuração de encargos de depreciação de bens de terceiros, desde que a contribuinte que os apure seja a mesma que vai suportá-los, mas que no caso vertente não teria sido demonstrado o atendimento deste requisito legal. XXXVIII) Salienta também que “A mesma norma determina que, no caso de construções e edificações, a quota de depreciação passa a ser dedutível a partir da conclusão da obra” e que “não é isso que se constata nas planilhas apresentadas, que contêm uma relação de materiais e serviços que podem ou não ter sido utilizados em obras de edificações, como podem simplesmente ter se destinado a pequenos reparos rotineiros”. Ainda quanto à depreciação, consigna o Despacho Decisório que: XXXIX) “a empresa informa que os valores estariam registrados na conta ‘benfeitorias em imóveis de terceiros’. No ano de 2007 não há conta contábil com essa denominação, tendo-se identificado duas contas com nomes similares (conta 32021014 – benfeitorias em propriedades de terceiros e conta 32021212, com o mesmo nome anterior)”. XL) “somando-se os valores creditados no ano em ambas as contas, chega-se ao resultado de R$ 664.282,78 ... valor bastante inferior ao informado pela empresa em sua memória de cálculo (fls. 172/179), que alcançou a importância de R$ 3.607.749,77”. XLI) “pode-se constatar nas planilhas de fls. 1693 a 2388 que a empresa considerou desta natureza eventuais despesas com aluguéis, fretes, investimentos, cessão de direitos, IPTU, licenças ambientais, dentre outras despesas cujas naturezas são incompatíveis com depreciação contábil”. Finalizando o tema aponta que “as informações apresentadas pela empresa não foram suficientes e hábeis a demonstrar que os valores dos ‘encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado’ constantes das planilhas de apuração do PIS por ela apresentadas estão em conformidade com a legislação vigente, fato Fl. 4813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 9 que desautoriza a apuração de eventuais créditos sobre aqueles valores”. E conclui ter restado incomprovado o direito ao creditamento relacionado a rubrica de encargos de depreciação, razão pela qual os créditos apurados a esse título devem ser glosados em sua totalidade. Adiante, o Despacho Decisório analisou os créditos sobre despesas com arrendamento mercantil (leasing), que foram totalmente admitidos no mês de janeiro de 2007, mas parcialmente acolhidos com relação aos meses de fevereiro e março de 2007. Os detalhes deste tópico não serão abordados em profundidade eis que, consoante se verá adiante, trata-se de aspecto não recorrido. Em seguida, o Despacho Decisório passa a se pronunciar da seguinte forma acerca dos créditos de Satélite Distribuidora de Petróleo S/A (empresa sucedida pelo requerente): XLII) Quanto aos meses de outubro a dezembro de 2006, os créditos foram objeto do processo administrativo nº 10469.720452/2010-48, razão pela qual são glosados integralmente no presente processo administrativo. XLIII) Embora, relativamente aos créditos da sucedida atinentes ao mês de janeiro de 2007, o contribuinte não tenha apresentado memória de cálculos, mediante consulta ao DACON se verificaria que tais créditos foram calculados sobre despesas com fretes e armazenagem, e, assim, como a atividade desempenhada pela Satélite Distribuidora de Petróleo era a mesma da empresa fiscalizada (revenda de combustíveis), não há direito ao creditamento sobre despesas com fretes e armazenagens, tendo sido ressalvado, também, que “considerando a atividade da empresa, não foi possível estabelecer a relação percentual entre a receita bruta total e a receita bruta não-cumulativa, essencial para a quantificação da base de cálculo dos créditos”, que foram indeferidos, haja vista a disposição contida no art. 24, da IN SRF nº 600/2005 e na IN RFB nº 900/2008. Por fim, o Despacho Decisório apresenta demonstrativos dos débitos da contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2007 sobre mercadorias para revenda, aluguéis, despesas com energia elétrica e leasing, sobre os quais foram aplicados os correspondentes percentuais citados no item XV acima, após o que, em vez de créditos a ressarcir, foram levantados saldos devedores a serem cobrados, razão pela qual, considerando as disposições encerradas no art. 170, do CTN, c/c o art. 74, caput, e §§1º, 2º, 5º e 7º, da Lei nº 9.430/96, decidiu: (i) não reconhecer o direito creditório da contribuição para a COFINS do referido período de apuração; (ii) indeferir o PER objeto do presente processo administrativo; e (iii) não homologar a compensação alvo da DCOMP aqui tratada. Devidamente cientificado do Despacho Decisório aos 09/01/2012, fl. 2440, o contribuinte, aos 07/02/2012, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2441/2469 na qual discorre sobre a sua tempestividade, apresenta síntese do processo e do objeto do recurso e se insurge contra as glosas efetivadas tecendo, em resumo, as seguintes considerações: Fl. 4814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 10 - Com relação ao PER nº 06315.83902.140308.1.5.11-1123: a) Apresenta um resumo das alterações na legislação da contribuição para o PIS/COFINS relativas a venda de gasolina e óleo combustíveis, o que inicia mencionado que o art. 4º da Lei nº 9.718/98, instituiu “substituição progressiva para frente” em que cabia “às refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, adicionando-se à base de cálculo do PIS/COFINS próprios uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de venda da refinaria multiplicado por quatro”. Sobre a questão, fala que a Lei nº 9.990/99 (que alterou a dicção do art. 4º da Lei nº 9.718/98) e o art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35-01, modificou “a natureza da sujeição passiva das refinarias, que passaram de ‘substitutas tributárias’ para ‘contribuintes diretos’ das contribuições, mas sujeitas a uma alíquota majorada. Já os distribuidores e comerciantes varejistas permaneceram na condição de contribuintes dos tributos, mas agora sujeitos à alíquota zero. É o que se convencionou chamar de regime monofásico ou de tributação concentrada”. Prossegue dizendo que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram para o PIS/PASEP e para a COFINS, respectivamente, regime de tributação não- cumulativo, em que “os contribuintes podem descontar créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à atividade do valor das contribuições apurado, mas mantiveram as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei nº 9.990/00 (gasolinas e óleo combustível) na sistemática da cumulatividade”. Expõe que a Lei nº 10.865/2004 “alterou a redação do art. 1º, §3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 para afastar do regime da não-cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas dos demais produtos sujeitos ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática da não-cumulatividade”. Sobre a questão, transcreveu a disposição contida no art. 8º, VII, e no art. 1º, §3º, IV, da Lei nº 10.637/2002. Neste contexto, diz que, após a edição da Lei nº 10.865/2004, teria passado a apurar, sob o regime monofásico, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS tanto pela sistemática cumulativa quanto pela não-cumulativa: a primeira sistemática, em relação às receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes, e a segunda, no tocante às receitas advindas da venda dos demais combustíveis, tais como gasolina e óleo diesel. Aduz que a questão apresentada a esta Turma diz respeito aos efeitos das sucessivas alterações legislativas acima, as quais, segundo o Despacho Decisório, apenas implantaram o sistema não-cumulativo das operações com derivados de petróleo em relação às refinarias, enquanto os revendedores destes produtos permaneceram submetidos às mesmas regras anteriores (alíquota zero sobre a Fl. 4815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 11 receita de venda de produtos derivados de petróleo, sem direito a crédito) – circunstância com a qual não concorda. Explica também que, conquanto os efeitos financeiros da isenção, da alíquota zero e da não incidência sejam os mesmos, do ponto de vista jurídico estas três figuras desonerativas são bastante distintas: (i) a isenção, seria a mutilação de um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; (ii) a alíquota zero, a redução da alíquota de modo a não resultar recolhimento financeiro, conquanto mantidos todos os critérios da regra-matriz de incidência; e (iii) a não incidência, hipótese de não sujeição à incidência tributária. Exibe entendimento doutrinário que aborda à permanência dos distribuidores, atacadistas e varejistas como contribuintes da contribuição para o PIS/PASEP, após o que afirma que se equivocou o “auditor fiscal, portanto, ao confundir ‘não sujeição ao recolhimento do tributo’ com ‘não sujeição ao próprio tributo’. De fato, os distribuidores de gasolina e óleo combustível ficaram desobrigados do recolhimento do PIS e da COFINS porque o cálculo do aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo x alíquota) dará sempre igual a zero. Isso não significa, entretanto, que deixaram de ostentar a condição de contribuintes, até mesmo porque, se a dispensa do pagamento do tributo implicasse necessariamente na descaracterização da qualificação de contribuinte do tributo, como ficaria a caracterização de um contribuinte quando fosse editada uma norma concedendo remissão do crédito tributário?”. Em seguida, indaga: “se de fato o distribuidor ou outrem que aufira receita sujeita à alíquota zero no âmbito do regime monofásico deixe de ser considerado contribuinte por esta razão, qual o motivo então para se exigir que ele informe na DACON, na Ficha 07B – Linha 09 e 17B – Linha 09 o montante das receitas auferidas nessa condição?”. Finaliza o aspecto enfocado afirmando que “Não há como se admitir, portanto, qualquer interpretação que induza que a desoneração tributária descaracterizaria a condição de sujeito passivo das contribuições, até mesmo porque o que o regime monofásico estabelece é uma mera antecipação da carga fiscal de PIS e de COFINS que seriam devidos em cada uma das cadeias de faturamento da mercadoria, o que reforça, inclusive sob a ótica econômica, o inconteste direito ao crédito sobre insumos empregados nessas fases e arcados pela Manifestante”. b) Reputando comprovado que seria sujeito passivo da contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS em relação às receitas de vendas de gasolina e de óleo diesel, passa a discorrer sobre a sujeição destas receitas a um regime híbrido (monofásico e não-cumulativo). Nesta linha, reproduz, da Lei nº 10.637/2002, a redação original do art. 8º, VII, “a”, bem como do art. 1º, §3º, IV - que estabelecia não integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP as receitas “de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à Fl. 4816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 12 incidência monofásica da contribuição”, e transcreveu a nova redação deste §3º, IV, que passou a determinar a exclusão da base de cálculo desta contribuição apenas das receitas de “de venda de álcool para fins carburantes”. Socorre-se, novamente, de opinião doutrinária segundo a qual as receitas aqui analisadas estariam sujeitas ao regime monofásico e, concomitantemente, à sistemática não-cumulativa – e diz que a própria Receita Federal teria chancelado este entendimento nas Soluções de Consulta nº 27, de 26/01/2007, e 286, de 27/08/2004, cujas ementas vazou. Para corroborar suas alegações, transcreve orientação que diz ter colhido do sítio eletrônico da RFB, segundo a qual “As pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa”. Sustenta que a inclusão de uma parte das receitas na não-cumulatividade (gasolina e óleo diesel) e a exclusão de outra (álcool para fins carburantes) se teria dado em razão do objeto da operação de venda - e não do sujeito passivo que a realiza -; assim sendo, não caberia ao aplicador da lei, especialmente para restringir o seu campo de aplicação a um contribuinte específico (sujeito), modificar o critério objetivo eleito pelo legislador, até mesmo porque, tratando-se de regra de exceção à sistemática não-cumulativa de incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a melhor interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejuízo do próprio direito que se pretende tutelar. Articula que “Se o legislador quisesse limitar não só o produto (álcool para fins carburantes) como o sujeito também, deveria ter feito menção expressa a essa situação na própria regra de exceção. Como não o fez, a interpretação dada é completamente equivocada porque vai além dos limites da legalidade” e acresce que “a partir da edição da Lei nº 10.865/04 somente o álcool pata fins carburantes permaneceu na sistemática cumulativa, sendo que a gasolina e o óleo diesel ingressaram na sistemática não-cumulativa, não importando a qualidade do contribuinte envolvido na operação de venda (fabricante, importador, distribuidor ou varejista)”, diante do que postulou a revisão dos percentuais das receitas não-cumulativas em relação às totais levantadas pela Fiscalização, aos moldes da tabela que o manifestante apresenta na décima terceira lauda do recurso. Salienta que “a maior parte da divergência entre os valores encontrados pela fiscalização e aqueles declarados pela Manifestante não residem no montante dos créditos apropriados, mas sim no cálculo dos créditos a aproveitar. Assim, por exemplo, considerando um crédito comum apurado em janeiro de 2007 no montante de R$ 10 mil, a fiscalização somente acatou o equivalente e R$ 60,00 (resultado da multiplicação de R$ 10.000 por 0,60%), quando o correto seria acatar o correspondente a R$ 9.527,00 (resultado da multiplicação de R$ 10.000 por 95,27%)”. Fl. 4817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 13 Frisa que não pretende se creditar do valor da gasolina e do óleo diesel adquirido para revenda, mas almeja apenas que sejam reconhecidas tais receitas como não- cumulativas, dada a interferência da questão no cálculo do percentual de rateio, para fins de definição dos créditos a que tem direito a descontar, das receitas não-cumulativas em relação às receitas totais. c) Passa a defender seu suposto direito ao creditamento sobre despesas com frete e armazenagem dizendo que “o crédito não acatado pelo auditor fiscal é decorrente do custeio de frete suportado pela Manifestante nas operações de venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03”. Neste sentido, argui que o Despacho Decisório, num esforço interpretativo enorme, mas equivocado, defende a existência de um terceiro (pretenso e equivocado) regime de tributação, que não seria “cumulativo”, tampouco “não cumulativo”, mas “monofásico”, confundindo, em sua visão, uma técnica de apuração e recolhimento (concentrada ou monofásica) com regime de tributação. Neste contexto, afirma que “Desconsiderando essa diferença, sustenta o auditor prolator do despacho decisório atacado que ‘o legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho ‘nos casos dos incisos I e II’, criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco (...) a gasolina e suas correntes (exceto de aviação). (...) Essa linha de raciocínio vai ao encontro da regra legal já aqui comentada de que os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da Cofins (sic)”. Assevera que “Incorreu em equívoco o auditor tributário, em primeiro lugar, ao desconsiderar que as receitas decorrentes da venda de gasolina e óleo combustível pelos distribuidores estão submetidas ao regime não cumulativo”, pois, exceto no que se refere ao crédito decorrente da aquisição dos produtos em si (expressamente vedado), todos os demais vinculados à receita de revenda destes produtos seriam passíveis de aproveitamento pelo manifestante, pois, em sua visão, além do regime monofásico, os derivados de petróleo estão sujeitos também à sistemática não cumulativa. Pontua que “Prova do direito ao crédito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de gasolina e de óleo combustível foi a tentativa legislativa de acabar esse direito creditício com a vedação prevista nas Medidas Provisórias nº 413/08 e 451/08. Todavia, “Felizmente, tal vedação foi retirada da versão final das leis nº 11.727/08 e nº 11.945/08, de conversão de ambas as MP’s, remanescendo líquido e certo o direito dos distribuidores, atacadistas e varejistas de produtos monofásicos de se creditarem nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”, sendo que “O mais importante disso, entretanto, foi demonstrar que o direito ao crédito desses contribuintes existe e não pode ser negado pela Fl. 4818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 14 Receita Federal, pois se não existisse, qual a razão de se tentar acabá-lo via alteração legislativa por duas vezes frustradas?”. Afirma que “não se pode olvidar que o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS se volta no sentido de minorar a carga tributária incidente sobre as receitas através do desconto de créditos calculados a partir dos custos e despesas suportados pela contribuinte para aferir aquele resultado” e que “Este, portanto, foi o pensamento que influenciou o legislador a editar o inciso IX do art. 3º e permitir o creditamento pelo vendedor do valor do frete da venda quando por ele suportado”. Exprime, ainda, que “No caso dos presentes autos, observe-se que, embora a venda do produto pelo distribuidor seja desonerada, ele acaba suportando um encargo maior na aquisição daquele produto revendido em virtude da aplicação das alíquotas majoradas. Assim, considerando que essas alíquotas majoradas buscam já englobar o valor da contribuição que seria devido pelo revendedor, a norma não alcançaria seu mister se permitisse que o distribuidor descontasse os créditos dessa aquisição, pois o efeito financeiro seria quase nulo. Por outro lado, não se atenderia ao objetivo da não-cumulatividade prevista na Carta Magna se fosse vedado ao distribuidor se creditar de qualquer valor. Pensando desta forma, o legislador permitiu que o contribuinte apurasse todos os créditos vinculados àquela receita e à sua atividade como um todo, à exceção dos créditos que porventura seriam apropriados em uma aquisição de produtos para revenda não submetidos ao regime monofásico”. Ressalta, no entanto, que as vedações voltadas exclusivamente aos bens monofasiados fazem todo o sentido, “uma vez que, tanto numa como em outra sistemática, a tributação das contribuições é concentrada em elo da cadeia que não o do revendedor” e “Assim, se as receitas decorrentes da revenda desses produtos não são oneradas pelas contribuições, justo que os valores pagos por sua aquisição não ensejem desconto de créditos. Até porque, o mecanismo de débito e de crédito foi adotado pelo legislador para viabilizar o princípio da não- cumulatividade e evitar a incidência em cascata dos tributos. Todavia, pretender estender essas vedações aos custos, despesas e encargos relacionados a tais despesas seria extrapolar os limites da lei, em clara interpretação extra legem, baseado no simplório argumento de que ‘o acessório segue o principal’, destituído de fundamento, seja legal, seja teórico”. Realça, outrossim, que, se de um lado, o fornecedor de gasolina a tributa sob o regime especial monofásico, de outro lado tanto o armazém quanto o transportador tributam suas respectivas receitas pelo regime ordinário plurifásico, de modo que as despesas com estes dois últimos fornecedores devem gerar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, em respeito à própria não- cumulatividade, sob pena de se incorrer em nítida tributação em cascata, inaceitável nesta sistemática de tributação. Fl. 4819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 15 d) Sob outro enfoque, sustenta que seu direito à apuração de créditos sobre despesas com frete e armazenagem estaria também amparado no seu enquadramento enquanto insumo no exercício da atividade de distribuição da manifestante, na qual pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo A, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo C, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9º, da Lei nº 8.723/2003, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura (do tipo A). Neste arcabouço, alega que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina, aos moldes previstos no art. 4º, II, do Regulamento de Impostos Industrializados e, neste contexto, a gasolina tipo C seria um produto industrializado, à maneira definida no art. 3º deste Regulamento, circunstância que credenciaria a defendente a enquadrar suas despesas com armazenagem e com frete como incontestes insumos industriais, os quais permitem o direito ao crédito relativo à contribuição para o PIS e à COFINS, na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que versam sobre bens e serviços utilizados como insumos (a respeito do conceito de insumos, reporta-se a excertos doutrinários diversos). Ventila que “estudando a noção e a abrangência que o legislador pretendeu dar ao conceito de insumo, em conjunto com a essência da não-cumulatividade imposta também às referidas contribuições, conclui-se que a mens legilatoris centrou-se em tudo aquilo que representasse custos e despesas na consecução da atividade social da pessoa jurídica”. Aduz, em adição, que seria equivocado o entendimento de que o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, seria o mesmo do IPI, o teria sido rechaçado inclusive na própria via administrativa, o que pretende demonstrar com decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo administrativo nº 11065.101271/2006-47. Concluiu que “os serviços de armazenagem e frete, seja na aquisição ou na venda, são gastos funcionais que impulsionam o exercício da atividade da Manifestante, de modo que propiciam, sem qualquer dúvida, direito ao crédito das contribuições em tela”. e) Quanto às glosas de custos/despesas com aluguéis, alega que a decisão administrativa não se deu contra o seu direito, em si, de se creditar dos valores de aluguéis de máquinas, prédios e equipamentos pagos, mas sim por conta de meras questões formais de comprovação destes custos/despesas. A partir deste enfoque inicial, passa o sujeito passivo a assim comentar a respeito das mencionadas glosas: Fl. 4820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 16 Com relação ao contrato de aluguel celebrado com a IPLEMG: “em 2008, ou seja, em momento posterior ao período ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte da Rua Dias Adorno (endereço constante do contrato de locação em tela) para a Av. Raja Gabaglia (atual endereço constante dos cadastros da RFB), consoante se infere do CNPJ da época e do alvará da Prefeitura ora acostados aos autos”; Quanto aos créditos decorrentes do contrato mantido com a MINASCOPY NACIONAL LTDA: afirma que a forma de cálculo do aluguel do equipamento não desnatura o próprio negócio jurídico, que indubitavelmente corresponde a um aluguel de equipamento, fazendo a manifestante jus ao creditamento com fulcro no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; No que tange ao contrato firmado com a SALEMCO BRASIL PETRÓLEO LTDA: “de fato, hoje a locadora está com seu CNPJ irregular por dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é verdade que o referido imóvel locado à Manifestante foi posteriormente dado em pagamento a um dos credores, o Banco Industrial, com o qual a Manifestante celebrou contrato de locação e ao qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental 06 ora apresentado”; No tocante aos contratos firmados com CIA DE EMPREENDIMENTOS DE SÃO PAULO, FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA, MEDEIROS & LOPES LTDA, JACAR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO e GOLD PETRÓLEO: diz que os “créditos não foram acatados originariamente pelo auditor tão-somente sob a alegação de falta de comprovação dos pagamentos realizados” e que “a Manifestante não juntou os documentos referidos por ocasião da intimação fiscal pois a documentação apresentada naquela momento foi meramente exemplificativa” e esclarece que a empresa GOLD PETRÓLEO pertence ao mesmo proprietário da empresa JACAR DISTRIBUIDORA, motivo pelo qual alguns aluguéis foram pagos diretamente àquela empresa. “Diante disto, requer a apresentação dos documentos complementares anexos (conjunto documental 07), pugnando desde já pela concessão de prazo para a juntada de outros documentos que porventura venha a encontrar posteriormente e entenda pertinente à comprovação de seu direito creditório”; No que se refere ao contrato firmado com a DIGITRO TECNOLOGIA: assevera não entender a razão pela qual o crédito foi glosado, pois a RFB expressamente autoriza tais créditos, consoante Solução de Consulta nº 43, de 26/01/2010, cuja ementa reproduziu; Em referência ao contrato firmado com o POSTO MAGALHÃES: fala que apresenta contrato e comprovantes de pagamento (conjunto documental 08); No que concerne aos créditos decorrentes dos contratos firmados com COMERCIAL SANTA RITA, R. ALEX DOS SANTOS ME, DALMAC REF. E MANUTENÇÃO e MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, não Fl. 4821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 17 acolhidos em virtude da não apresentação dos contratos, afiança que junta todos os contratos e comprovantes de pagamentos; Relativamente aos contratos firmados com CONTEMA e AMS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduz que razões não há por que glosar os respectivos créditos, pois a cessão de direitos e obrigações referidas nos citados contratos seriam meros acessórios da locação de imóvel firmada, não havendo extrapolação do objeto da locação, mas apenas esclarecimento de que o imóvel engloba todos os seus acessórios; Em conclusão, argui o contribuinte que “uma vez apresentada a documentação faltante referida pelo agente fiscal, impõe-se a revisão dos valores encontrados pelo auditor fiscal e discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio calculado conforme as novas tabelas elaboradas e transcritas pela contribuinte nesta peça impugnatória(...)”. f) Na sequência, passa o manifestante a abordar a glosa dos encargos com depreciação. Quanto ao tema, aduz, primeiramente, que, para manter os postos de combustíveis com sua bandeira, faz uma série de investimentos de ordem estrutural, assumindo a obrigação e o encargo da realização de obras em imóveis de terceiros, com os quais mantém relação comercial; logo, as despesas/encargos enfocados seriam necessários à manutenção e ao incremento de sua atividade econômica, estando os correspondentes créditos com depreciação amparados pelos arts. 3º, VII e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disto, assegura que, quando o auditor fiscal relata que as planilhas apresentadas “contém uma relação de materiais e serviços que podem ou não ter sido utilizados em obras de edificações, como podem simplesmente ter se destinado a pequenos reparos rotineiros”, tenta na verdade “presumir a ocorrência de uma situação que não guarda relação com a realidade, sem norma legal que o permita, conduta totalmente inaceitável, especialmente porque está vinculado ao princípio da legalidade”. E, sobre isto, desfecha a manifestante: “Não pode o agente fiscal simplesmente alegar que os materiais ‘poderiam ou não’ ter sido utilizados em obras. Como se vê, sequer ele tem certeza da utilização dos materiais em ‘pequenos reparos rotineiros’. E ainda que tivesse certeza desse uso não depreciável, caberia a ele, agente fiscal, detalhar os materiais que supostamente não teriam sido utilizados em obras de edificações de modo a comprovar suas conclusões”. A respeito da questão continua afirmando que “De fato, a simples contabilização da depreciação pela Manifestante não se reveste de presunção absoluta, podendo ser descaracterizada pela fiscalização. Para tanto, porém, o ônus de prova deve recair sobre o auditor fiscal autuante e jamais sobre o contribuinte”. Adiante, reporta-se o recorrente ao conjunto documental 11 que, na sua perspectiva, comprovaria a realização de obras em imóveis, sejam próprios ou de Fl. 4822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 18 terceiros, cujos custos foram por ele assumidos, e, assim, estaria autorizado a se creditar da correspondente depreciação. Afirma ter indicado, no conjunto documental 12, os índices que empregou como taxas de depreciação. Em seguida, critica a diferença, no ano de 2007, apontada no Despacho Decisório em relação a soma das contas de número 32021212 e 32021014, no valor de R$ 664.282,78, e o montante embutido na memória de cálculo apresentada, correspondente a R$ 3.607.749,77, pois não seria possível identificar como o auditor atingiu aquela importância, sendo “nula de pleno direito a autuação quanto esta parte por impossibilitar o direito da ampla defesa da Manifestante”, ainda mais quando “a Manifestante demonstra que o valor de R$ 3.607.749,77 indicado na planilha de Memória de Cálculo do Pis e Cofins 2007, já presente nos autos, é parte da depreciação lançada no ano de 2007 sujeita a créditos, conforme entendimento da companhia e da RFB, colocando-se à disposição para apresentar todo e qualquer documento que comprove estas afirmações”. Encerrando esta questão, diz que o cálculo dos créditos sobre encargos de depreciação deve se adequar ao percentual de rateios por ele calculados. g) Firma sua renuncia expressa ao direito de discutir a glosa de parte dos créditos com despesas de arrendamento mercantil e solicita que sejam desmembrados “tais valores do montante total dos crédito não homologado para que a Manifestante possa efetuar sua quitação”. - Em referência ao PER nº 29872.63964.170407.1.1.11-6655: a) Inicia sua explanação discorrendo a respeito dos créditos da sucedida (Satélite Distribuidora) objeto do PER acima identificado. Neste diapasão, sustenta que o agente fiscal sequer analisou a natureza dos créditos em destaque, afirmando que “despesas com armazenagem e frete de vendas em empresas distribuidoras de combustíveis não dão direito à apuração de créditos de PIS e COFINS”. Diz que “o fundamento do fiscal para indeferir o referido PER e, conseqüentemente, não homologar a compensação apresentada foi a vedação à Manifestante de apurar créditos de frete e armazenagem, já exaustivamente debatidos (...)”. Por fim, pugna pelo reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório neste ponto e, se superada, reitera os argumentos já deduzidos anteriormente, especialmente quanto a regularidade dos créditos de frete e armazenagem apropriados. b) Defende que, ao se referir a créditos da contribuição para o PIS e da COFINS do 4º trimestre de 2006, que em realidade são objeto dos processos administrativos relativos ao PER nº 23950.57356.210207.1.1.11-0377 e DCOMP nº Fl. 4823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 19 09485.66802.210207.1.3.11-4029, o agente fiscal teria perpetrado irregularidades. Quanto à questão argui que não entende o porquê de ter havido supradita glosa, “uma vez que o que o auditor diz ter glosado, na verdade não causou nenhum impacto no crédito pleiteados nos PER’s ora sob análise porque os números deste período da empresa Satélite tiveram seus pedidos solicitados pelo CNPJ da própria Satélite (sucedida), repita-se, sem qualquer relação com os créditos, PER’s e DCOMP’s ora sob análise”. Em face das razões expostas, pleiteia o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, que tratou de questão alheia a seu âmbito de abrangência, incorrendo, segundo seu entendimento, “em clara violação ao princípio do devido processo legal e seus efeitos daí decorrentes”. Ao final, conclui sua exposição requerendo: i) “o desmembramento dos valores dos créditos glosados correspondentes às despesas de arrendamento mercantil (leasing) do montante total do PER Nº 06315.83902.140308.1.5.11-1123 e da DCOMP nº 06196.92229.140308.1.7.11- 0939”, para que seja providenciada sua quitação; ii) o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório; iii) desmembrado e quitado o crédito tributário e restando demonstrado o direito creditício em seu favor, objeto dos PER aqui tratados, seja reconhecida a homologação total das DCOMP objeto dos presentes autos; e iv) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, esta última apenas se necessária. Diante das alegações formuladas e do conjunto documental trazido aos autos, o processo foi encaminhado à DRF de origem1, por proposta do relator à época designado, para que fossem esclarecidas junto ao contribuinte questões relacionadas a despesas de aluguéis e encargos de depreciação. Neste sentido, foi solicitado à Unidade de origem que intimasse o contribuinte a apresentar documentos e informações adicionais, com vistas a verificar o seu eventual direito ao creditamento da contribuição para a COFINS não cumulativa relativo às despesas com aluguéis e com depreciação indicadas nos demonstrativos de fls. 2.842/2.946, inclusive com relação a imóveis de terceiros. As providências requeridas foram efetivadas, tendo a fiscalização, após intimar a empresa a apresentar os documentos julgados necessários e realizar os exames que entendeu cabíveis, expedido o Termo de Informação Fiscal acostado às fls. 3161/3172 dos autos. No referido termo, encontram-se detalhadas as solicitações feitas ao interessado e descritas as circunstâncias que indicam, no que concerne aos contratos de locação, o atendimento apenas parcial das demandas fiscais, matéria que será tratada a seguir, no voto, quando da abordagem do tópico relativo aos créditos Fl. 4824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 20 sobre despesas com aluguéis, enquanto que, no tocante às despesas com depreciação, consta o seguinte desfecho: “Sendo assim, o total das despesas com depreciação aceitas par ao mês de fevereiro importou no montante de R$ 66.176,13 (sessenta e seis mil, cento e setenta a seis reais e treze centavos) e para o mês de março, importou no montante de R$ 67.552,56 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Esses valores mensais estão informados na coluna de título "Valor da Depreciação Real (informação do Auditor conforme a documentação apresentada)”. Tendo sido cientificado do resultado da diligência requestada, o interessado, por meio do arrazoado de fls. 3180/3183, apresentou suas contrarrazões formulando, em síntese, as seguintes contestações: a) Citando as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e transcrevendo ementa de julgado do STJ, afirma que “os serviços realizados, embora tenha (sic) sido executados em propriedade de terceiros, estão diretamente atrelados ao cumprimento do objeto social da distribuidora ora Manifestante, tratando-se de uma forma de fidelizar seus clientes por meio da execução de todos os serviços necessários ao regular funcionamento do posto varejista, seja através das instalações elétricas, pinturas ou por meio de aplicações de adesivos, com a contrapartida do posto adquirir exclusivamente os combustíveis da ALE”. b) Diz ainda que “a realização dos referidos serviços em propriedade de terceiros são essenciais para que a ora Manifestante cumpra com seu objeto social, que é a comercialização de combustíveis, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo, à luz do entendimento firmado pela Corte Superior no REsp nº 1.221.170/PR”. Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação efetuada em sua totalidade. É o que importa relatar. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 104-002.593, da 2ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. A partir de 1º de agosto de 2004, as receitas decorrentes da venda de combustíveis derivados de petróleo (o que inclui a gasolina, exceto gasolina de aviação, e o óleo diesel), produtos submetidos à incidência concentrada ou Fl. 4825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 21 monofásica, estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. RATEIO PROPORCIONAL. A partir de 1º de agosto de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VIABILIDADE. No caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, sujeitos à incidência concentrada ou monofásica, os incisos III, IV, V e VII do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são juridicamente viáveis para a geração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO. RECONHECIMENTO. É reconhecido à contribuinte o direito ao creditamento em relação a despesas de aluguéis, que comprovadamente incorreu, alusivas a prédios utilizados nas atividades da empresa. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO. É reconhecido à contribuinte o direito ao creditamento relativo a encargos de depreciação, cujo ônus comprovadamente assumiu, relativos a edificações e a benfeitorias realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ALCOOL ANIDRO ADICIONADO À GASOLINA TIPO “A” PARA OBTENÇÃO DA GASOLINA TIPO “C”. DESCONTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As distribuidoras de combustível não se equiparam a produtor quando do processo de mistura de combustíveis, a saber o álcool anidro à gasolina “A”, para obtenção da gasolina “C”, não cabendo a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes desta atividade. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. DÉBITO SUPERIOR AO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente o pedido de ressarcimento a título da contribuição para o PIS/PASEP na sistemática não-cumulativa quando o valor total do débito desta Fl. 4826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 22 contribuição em determinado período é superior ao crédito apurado no mesmo período em favor do sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 20/05/2022, a recorrente apresentou recurso voluntário em 17/06/2022, requerendo o total provimento do crédito pleiteado pelos PER/DCOMP n° 315.83902.140308.1.5.11-1123 e nº 29872.63964.170407.1.1.11-6655, homologando-os em sua integralidade, ainda que tenha se restringido a discutir o direito relativo às despesas de frete e armazenagem, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito referente à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Conforme destacado no relatório, trata-se de PER/DCOMP não homologados pela fiscalização em razão de ausência de certeza e liquidez quanto às despesas relativas a aluguéis, despesas de depreciação, de arrendamento mercantil (leasing) e por suposta vedação legal ao crédito de armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS (no caso, gasolina, óleo diesel e álcool). Fl. 4827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 23 Tendo em vista que o recurso voluntário não tratou de todas as questões mencionadas, a presente análise deve focar apenas na matéria recorrida, qual seja, a possibilidade de creditamento sobre frete e armazenagem. Registra-se que a matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa. O inciso IX do art. 3º, c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: (i) Primeiramente, quanto as despesas com armazenagem, veja-se que esta própria Receita Federal recentemente firmou posicionamento reconhecendo a possibilidade de creditamento das despesas com armazenagem vinculadas a produtos no regime monofásico, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 66/2021 (DOC. 02); (ii) Sendo assim, diante do entendimento esposado pela Receita Federal, que reformou expressamente o posicionamento anteriormente desfavorável da Solução de Consulta COSIT nº 218/14 e Solução de Divergência nº 02/2017, não restam dúvidas de que deve ser reconhecido o crédito pleiteado referente as despesas com armazenagem; (iii) Além disso, especificamente quanto as despesas com frete, uma coisa é o crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, cujo crédito é Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 24 expressamente vedado na legislação; outra coisa é o crédito decorrente do gasto com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Esse último crédito, ressalte-se, não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. São hipóteses de creditamento distintas e autônomas e o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência; (iv) Quando o legislador redigiu o inciso IX e fez referência ao inciso I e ao inciso II, buscava na verdade deixar livre de dúvidas que o frete geraria o crédito tanto nas hipóteses de revenda do produto acabado, como nas hipóteses de venda do produto fabricado, afastando-se por outro lado os créditos de bens destinados ao ativo fixo; (v) A legislação, especialmente em seu art. 39, §29, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral do direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assegura-se o direito ao crédito, em regra, portanto, sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS devido pelo fornecedor), à exceção da hipótese em que a aquisição for desonerada por isenção, quando, mesmo assim, assegura-se o direito ao crédito se a receita do contribuinte estiver sujeita ao pagamento de PIS/COFINS. No caso do frete, pois, o transportador paga sim essas contribuições sobre as receitas auferidas em sua atividade e, portanto, gera direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, para a ora Recorrente. O mesmo se pode dizer do armazém, que também está submetido ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com o armazenamento dos referidos combustíveis; (vi) Por fim, cumpre destacar que este Egrégio Conselho possui diversos precedentes recentes favoráveis a tomada de crédito dos serviços de frete e armazenagem, ainda que a mercadoria relacionada esteja sujeita a incidência monofásica (3201-008.788 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Julgamento: 25/07/2021; 3201-008.784 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Julgamento: 27/07/2021). Pois bem. Passo a analisar em separado os argumentos atinentes aos créditos calculados em relação ao frete na revenda e à armazenagem de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica, valendo-me, com a devida vênia, do entendimento unânime Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 25 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-015.967, de 12 de setembro de 2024, proferido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). 3.1. Frete na revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica O inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/2003, retrotranscrito, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei nº 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 4830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 26 da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei nº 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às remissões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a Fl. 4831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 27 menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 28 tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 3.2. Armazenagem de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT nº 66/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, Fl. 4833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 29 inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 4834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 30 III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Fl. 4835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 31 Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a reversão da glosa de tais créditos. Desse modo, voto por dar provimento neste ponto. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada. Assinado Digitalmente Fl. 4836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.001619/2007-79 32 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 4837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185177 #
Numero do processo: 11634.720037/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade.
Numero da decisão: 1101-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário,com exceção dos questionamentos dos aspectos formais e materiais do Ato Declaratório Executivo n. 4 de 2020, controlado e discutido nos autos do processo n. 11634.720017/2020-07e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para afastar a qualificação da multa de ofício, retornando-a ao patamar original de 75%. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-06T14:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-06T14:10:37Z; Last-Modified: 2026-01-06T14:10:37Z; dcterms:modified: 2026-01-06T14:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-06T14:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-06T14:10:37Z; meta:save-date: 2026-01-06T14:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-06T14:10:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-06T14:10:37Z; created: 2026-01-06T14:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-01-06T14:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-06T14:10:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720037/2020-70 ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, com exceção dos questionamentos dos aspectos formais e materiais do Ato Declaratório Executivo n. 4 de 2020, controlado e discutido nos autos do processo n. 11634.720017/2020-07 e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para afastar a qualificação da multa de ofício, retornando-a ao patamar original de 75%. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 2281-2313 e 2316-2348) interpostos contra acórdão da 1ª Turma da DRJ08 (e-fls. 2224-2246) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 1559-1590) contra auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo aos anos-calendário 2017 e 2018, em que se efetua o lançamento decorrente de RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Cientificada do lançamento, o contribuinte FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA. apresentaram impugnação unitária (e-fls. 1559- 1590) em que alegaram, em síntese, (A) DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL E DA REALIDADE DOS FATOS; (B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR TIPIFICAÇÃO DIVERSA AO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL; (C) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% DO ART. 44, I E § 1° DA LEI N° 9.430/96; (D) 4. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE COM FULCRO NO ART. 124, I DO CTN DA COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Decanta a existência de efetivo grupo econômico, a apresentação de arcabouço indiciário robusto, não desconstituído pelo sujeito passivo, demonstrando o fato das empresas dele integrantes aparecerem comercialmente como um efetivo grupo econômico, com comprovada utilização comum de empregados e demais trabalhadores e de evidente confusão patrimonial entre as indigitadas empresas. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO FISCO. A Lei nº 9.430/96 determina quais as condutas praticadas pelo sujeito passivo, ou terceiro em seu nome, que ensejam a majoração da multa aplicada de ofício. A comprovação da ocorrência de tais condutas é ônus da autoridade lançadora. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. A imputação Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 3 da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 124, I, determina a responsabilização daqueles que possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Comprovada pelo Fisco a ocorrência de interesse jurídico em tal situação resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Irresignadas, a contribuinte FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI e COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA. apresentaram recurso voluntário em que repisam as alegações apresentadas junto à impugnação. Houve a juntada de nova petição de recurso voluntário (e-fls. 2316-2348) em nome das mesmas pessoas jurídicas, em peça idêntica à anteriormente protocolada. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Seu conhecimento, todavia, demanda observação. Conforme brevemente relatado, o auto de infração discutido nos presentes autos controla lançamento tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrente da exclusão do SIMPLES Nacional da empresa DJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI, realizada por meio de Ato Declaratório Executivo n. 4 de 2020, este controlado e discutido nos autos do processo n. 11634.720017/2020-07, em que foi apresentada a competente manifestação de inconformidade, rejeitada pela DRJ. Naqueles autos, igualmente houve apresentação de recurso voluntário por parte da contribuinte, a ele tendo sido negado provimento por esta Turma Julgadora no Acórdão 1101- 001.932, na data de 19/11/2025, cuja ementa é a seguinte: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FICÇÃO ARTIFICIAL PARA SEGREGAÇÃO DE RECEITA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados, para alcança um único objetivo. Tais cenários comerciais e empresariais são possíveis, desde que respeitada a premissa básica de que as empresas sejam entidades efetivamente autônomas e efetivamente existentes de forma independente e não mera ficção artificial para segregação de receita. Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 4 Verificando-se que o faturamento do grupo exceda os limites para submeter-se ao regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006. Em que pese haver processo administrativo específico em que se discute a exclusão do SIMPLES Nacional, verifica-se que no recurso voluntário apresentado nos presentes autos as Recorrentes dedicam um de seus tópicos (DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL E DA REALIDADE DOS FATOS) a defender a ilegalidade meritória da exclusão, apresentando os mesmos argumentos trazidos junto à manifestação de inconformidade face ao ADE, apresentada nos autos de n. 11634.720037/2020-70. Para que não reste dúvida, veja-se que referido tópico da peça recursal finda com as seguintes palavras: Assim, inexistindo provas de controle ou administração comum, ilegal e inconstitucional é o ato declaratório de exclusão da IMPUGNANTE do Simples Nacional. Havendo processo administrativo específico em que se discute a exclusão do SIMPLES Nacional, tem-se que tais alegações não são objeto do presente processo, como aliás pontualmente observou a DRJ: A duas porque –como dito – a insurgência cabível no presente processo administrativo é contra o lançamento tributário, contra a constituição do crédito em si, visto que a oposição ao ato administrativo que excluiu o sujeito passivo do regime tributário simplificado e favorecido, por ofensa aos ditames da Lei Complementar nº 126/03 já foi analisado em desfavor do impugnante no processo administrativo de nº 11634.720017/2020-07. Nesse sentido também a jurisprudência deste Conselho, a exemplo do Acórdão 1102-001.600 de 19/02/2025: REANÁLISE DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL EM PROCESSOS CONEXOS QUE TÊM COMO OBJETO O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece o recurso que pretenda rediscutir o mérito da exclusão de contribuinte do regime do Simples Nacional em processos decorrentes que tenham como objeto lançamento dos tributos reflexos, uma vez que tal matéria é objeto do processo diverso onde ela é controvertida. Tratando-se a exclusão de matéria estranha aos presentes autos, deixo de conhecer do tópico da peça recursal (tópico DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL E DA REALIDADE DOS FATOS) que discute a exclusão do SIMPLES Nacional, destarte conhecendo apenas parcialmente do recurso voluntário, isto é, deixando de conhecer dos questionamentos dos aspectos formais e materiais do Ato Declaratório Executivo n. 4 de 2020, controlado e discutido nos autos do processo n. 11634.720017/2020-07 Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 5 Da exclusão do SIMPLES Nacional. Não obstante o não conhecimento das alegações relativas à exclusão do SMPLES Nacional, e apenas por uma questão de evidenciação plena das razões de decidir, considerando que a DRJ findou por abordar o tema em seu acórdão, peço vênia para apenas fazer remissão à conclusão final a que chegou esta Turma no Acórdão 1101-001.932, nos autos do processo 11634.720017/2020-07, em que se discutiu o Ato Declaratório de Exclusão: Os elementos, analisados em conjunto, somados à míngua de prova em sentido contrário por parte da Recorrente, dão fortes indícios de que a Recorrente não é empresa autônoma, mas criação artificial, justificando a exclusão do SIMPLES Nacional. Nesse sentido igualmente observou a DRJ: Importa ressaltar que, novamente, não se observa na manifestação de inconformidade, nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo, somente argumentos genéricos e apego a forma adotada. Tal comprovação, caso possível, seria facilmente realizada por meio da demonstração das atividades realizadas, independência na realização dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais,etc... Portanto, não há como concluir de maneira diversa em relação ao entendimento da decisão recorrida. Fixada naqueles autos a licitude da exclusão do SIMPLES, passa-se à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente pertinentes ao lançamento propriamente dito. Nulidade do Lançamento por Vício Formal. Alegada “tipificação diversa ao da exclusão do SIMPLES Nacional”. Insurge-se a Recorrente ao afirmar que “autoridade administrativa cominou a multa majorada de 150% (cento e cinquenta por cento) do art. 44, I e § 1º da lei n. 9.430/96, por entender presentes elementos que evidenciam intuito de fraude” e que “Embora a fundamentação do termo de exclusão do Simples Nacional tenha sido compartilhada no presente auto de infração, o art. 3º, II e § 10º da LC n. 123/06 não se refere à nenhuma interposição fraudulenta de pessoa, mas apenas identificou-se um suposto grupo econômico de empresas que, diante da soma de suas receitas, extrapolava o limite do regime privilegiado”. Com isso, conclui que “havendo descompasso entre a fundamentação do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e o presente auto de infração, há vício material que não comporta convalidação, devendo o presente ser declarado nulo de pleno direito”. Não assiste razão a Recorrente. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 6 É precisa e irretocável a decisão da DRJ nesse ponto, dispensando maiores digressões deste Relator, razão pela qual peço vênia para transcrever o trecho da decisão, adotando-o como fundamento de decidir: Não assiste razão ao insurgente, explico. A uma porque a motivação do lançamento tributário, constituição dos valores do imposto de renda da pessoa jurídica e tributos correlatos devidos em razão da alteração de regime de apuração (decorrência prevista em lei em razão da exclusão do Simples Nacional), não se confunde com a qualificadora da multa de ofício (sanção aplicada em razão de conduta, específica e determinada em lei, praticada pelo sujeito passivo). A duas porque –como dito – a insurgência cabível no presente processo administrativo é contra o lançamento tributário, contra a constituição do crédito em si, visto que a oposição ao ato administrativo que excluiu o sujeito passivo do regime tributário simplificado e favorecido, por ofensa aos ditames da Lei Complementar nº 126/03 já foi analisado em desfavor do impugnante no processo administrativo de nº 11634.720017/2020-07. E mais, há flagrante equívoco do insurgente, verdadeira tergiversação, ao afirmar que a Autoridade Lançadora sustenta haver interposição de pessoas para qualificar a multa de ofício e portanto subsidiar a exclusão de ofício promovida. O que se verifica, como se analisou detidamente alhures, é que a motivação para a exclusão do regime simplificado foi a existência de grupo econômico de fato, consubstanciado na atuação unívoca de empresas que – de fato – não existiam do ponto de vista empresarial. Logo, torna-se forçoso o reconhecimento da improcedência da impugnação neste ponto, uma vez que não se observa nenhum vício de motivação no ato guerreado. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Multa qualificada. No que tange à qualificação da penalidade, sustenta a Recorrente não estar plenamente tipificada a hipótese de sua incidência, haja vista a inexistência de demonstração cabal da prática de sonegação, fraude ou conluio. Com efeito, constou do auto de infração a incidência de multa de 150%, como se depreende daquele auto administrativo (e-fls. 1483-1584). Ocorre, porém, que o auto de infração não foi acompanhado de um Relatório Fiscal próprio. Fez-se referência tão somente, no auto de infração, à existência de um “Relatório Fiscal em anexo” ao tratar da infração: Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 7 O único Relatório é, na verdade, aquele constante da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES Nacional. Tanto é assim que, ao apreciar o tema, a DRJ referiu-se à pag. 1467, parte da Representação: Recordemos o relatório fiscal (fls. 1467): “Assim, diante das considerações e pressupostos sobre análise, podemos concluir que a constituição das empresas M. de Lima Sanchez — EIRELI, FJR Confecção de Vestuário — EIRELI e LPCS Tinturaria Têxtil — EIRELI deu-se com a intenção de fracionar a atividade da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação SIMPLES NACIONAL. As referidas empresas não possuem autonomia de fato, o que existe é a simulação de independência entre si, porquanto criadas com objetivo de reduzir custos e usufruir de tributação privilegiada.. O fracionamento da atividade, mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária (...)” Claro resta que a motivação do lançamento foi a simulação da existência de diversas personalidades jurídicas (quando na verdade se tratava de uma unicidade empresarial) com objetivo de fruição indevida de regime tributário favorecido. Ocorre que a representação, em que pese minudenciar com exatidão os fatos que ensejaram a exclusão do SIMPLES, não se prestou a justificar a qualificação da multa, mesmo porque não é este seu objetivo. Considerando que o Ato de Exclusão do SIMPLES Nacional e o Auto de Infração são atos administrativos distintos, autônomos entre si (tanto que sua apreciação no processo administrativo é feita de forma segregada), não há como deixar de observar que cada um deles deve apresentar sua própria motivação. O Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES encontra a explicitação de sua motivação na Representação Fiscal, ao passo que o Auto de Infração deve conter sua própria motivação, o que normalmente é feito em TVF ou Relatório que o acompanha. No caso em tela, o Auto de Infração nada justifica a respeito da qualificação da penalidade. Por outro lado, a Representação Fiscal não trata da qualificação, mas apenas dos fatos relativos ao grupo econômico, como não podia deixar de ser. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 8 Entendo que, nesse caso particular, muito embora os fatos narrados na Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES possam até ser potencialmente justificadores da qualificação, o ato administrativo do lançamento propriamente dito deixou de registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atrairiam a hipótese de qualificação. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade. Esta Turma já apreciou situação idêntica no Acórdão 1101-001.908, em sessão de 22/10/2025, o qual restou a seguir ementado: MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. O ato administrativo de lançamento deve registrar de forma expressa as razões fáticas e jurídicas que atraem a hipótese de qualificação ou agravamento da multa. Não se trata de mera formalidade, mas de evidenciação da motivação do ato administrativo, condição de sua validade. No caso em tela, o ônus de motivação da qualificação não foi suprido, devendo ser afastada a majoração da penalidade, que deve retornar ao patamar de 75%. Dou provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Responsabilidade solidária. No caso em tela, a responsabilidade solidária é atribuída à empresa COSTA RICA a partir do art. 124, I, do CTN. No que tange ao artigo 124, I, do CTN, este dispõe serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Muito embora o “interesse comum” se trate de conceito com algum grau de indeterminação, cumpre notar que a doutrina e jurisprudência já tiveram a oportunidade de analisar referido instituto de forma extensiva, definindo os seus contornos. Em aprofundado estudo sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, com base nas lições de Alf Ross e após constatar as múltiplas acepções do signo “interesse”, afirma que haverá “interesse comum” entre as pessoas que estiverem no mesmo polo que constitui o fato jurídico tributário. Isto é, quando “mais de uma pessoa concorre na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. Tem-se, assim, que a hipótese legal do art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário. Dito de outro modo: exige-se o concurso de contribuintes na realização daquele fato. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 9 Neste ponto, vale observar que não basta qualquer tipo de interesse comum: econômico, político, social. É necessário o interesse jurídico na perfectibilização do fato gerador. Sobre este ponto, Rubens Gomes de Souza, em abalisada doutrina que é vastamente acompanhada, é enfático ao afirmar que “o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico”, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela “realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador”. No mesmo sentido, Tácio Lacerda Gama assim expõe: “Nesse sentido, descabe tomar como interesse comum o simples interesse econômico na realização de determinado fato jurídico tributário, o que significaria ampliar sobremaneira a quantidade de responsáveis. Em lugar disso, para a configuração da responsabilidade, há de existir interesse jurídico, entendido como a própria imposição legal de realização concomitante do fato jurídico tributário por parte dos responsáveis”. E igualmente Ramon Tomazela Santos: O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).1” Portanto, não basta a simples relação – comercial, contratual ou até mesmo de cunho societário – entre as pessoas cuja responsabilidade se pretende investigar. É imprescindível que elas hajam atuado de forma conjunta na situação que consubstancia o fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota exatamente este entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que 1 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 10 o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (REsp 884845/SC) Em idêntico sentido outros julgados da Corte Superior: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. (REsp 859.616/RS) “Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (...) (REsp 834.044/RS, 15/12/2008) À luz de tais considerações, é possível afirmar, a partir de tais referenciais, que o interesse jurídico comum referido no art. 124, I, do CTN pode ser definido, para fins de atribuição de responsabilidade tributária, como a comunhão de interesses que se manifesta quando duas ou mais partes ocupantes do mesmo polo de uma relação participam conjuntamente da situação legalmente tipificada como fato gerador da obrigação tributária. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 11 pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Ainda sobre a interpretação de referido dispositivo legal, esta Turma vem reconhecendo tais balizas interpretativas de forma recorrente: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. (Acórdão 1101-001.619, de 25/06/2025) Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador”. No caso em tela, diferentemente do que ocorreu com a qualificação da penalidade, o auto de infração (no Demonstrativo de Responsáveis Solidários) e o Termo de Sujeição Passiva que o acompanha evidenciaram, ainda que sinteticamente, as razões de responsabilização solidária, as quais remetem à Representação para Exclusão do SIMPLES Nacional: Considerando os fatos narrados no processo n« 11634.720.017/2020-07, em que ficou demonstrado constituição das empresas FJR Confecção de Vestuário - EIRELI, M. de Lima Sanchez - EIRELI e LPCS Tin Têxtil - EIRELI deu-se com a intenção de fracionar a atividade da COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕEÍ para usufruir indevidamente dos benefícios do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, que as re empresas não possuem autonomia de fato, mas o que existe é a simulação de independência er porquanto foram criadas com objetivo de reduzir custos e usufruir de tributação privilegiada, demonstrado que a COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 02.944.599/0001-47 é responsa fato da empresa FJR CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS - EIRELI, CNPJ 27.810.999/0001-90. No caso em tela, a caracterização de que as empresas funcionam como uma unidade – que levou à exclusão do SIMPLES – é justamente o que efetivamente demonstra o interesse comum no fato gerador, praticado por ambas em conluio. Tanto que assim observou a DRJ: Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.931 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720037/2020-70 12 Há claríssimo interesse comum na consecução do fato gerador no caso em apreço. Não esqueçamos que o tributo cujo crédito foi constituído por meio do lançamento que aqui se analisa tem por fato gerador a remuneração de mão de obra daquele que presta serviços ao sujeito passivo, o que – como visto e repetido – se comprovou no caso concreto, uma vez que a pratica delituosa praticada pelo grupo familiar detentor do comando administrativo da unicidade empresarial verificada objetivava justamente a fruição dos serviços prestados pelas pessoas físicas para a mencionada unicidade, mantendo tal massa de trabalhadores vinculados à empresas que gozavam das vantagens do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao recurso voluntário no ponto. Conclusão. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a qualificação da multa, retornando-a ao patamar original de 75%. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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