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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697110 #
Numero do processo: 11070.002428/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verificado que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF - É cabível o lançamento de ofício de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.610 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verificado que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto. LANÇAMENTO DE OFICIO - DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF - É cabível o lançamento de ofício de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .fFOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Cl, /.. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA.... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei. skp .sfe ',;:eCfe? QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 ífM J ÕVIS AL ES RESIDENTE, 4agale<t~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 1/4:: 1 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA... ^. ... rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp ,:bn QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Recurso n° : 145.417 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA RELATÓRIO FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 27/10/2004, referente aos exercícios de 2003 a 2005, relativamente à CSLL (fls. 304/314), no valor de R$ 1.265.363,65, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme Auto de Infração (fls 304/314), foram apuradas as seguintes irregularidades: 1. Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ajuste anual dos anos-calendário de 2002 a 2003: A empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos-calendário de 2002 e 2003 optando pelo Lucro Real com apuração anual, informando no encerramento desses anos-calendário os valores de R$ 388.616,62 e R$ 226.394,07 de contribuição social a pagar, respectivamente (fls. 28 a 50). A contribuição social mensal por estimativa foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Os valores da contribuição devidos mensalmente, apurados conforme cópias das referidas DIPJs (fls. 28/50) e demonstrativos de fls. 129/140 e 184/194, não foram recolhidos, nem informados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 51/75).(7 O' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Também, os valores da CSLL apurados no final de cada ano-calendário (ajuste anual), com exceção do valor de R$ 129.368,04 que foi recolhido e não lançado, não foram informados na respectiva DCTF. No encerramento do ano-calendário de 2003, a autuada apurou uma contribuição social no valor de R$ 226.394,07, tendo recolhido o valor de R$ 129.368,04, conforme comprovantes de fls. 238 e 239. Assim, no presente auto de infração está sendo exigida somente a diferença não recolhida no valor de R$ 97.026,03 (226.394,07- 129.368,04). Diante dessas irregularidades exigiu-se o recolhimento de R$ 485.642,04 de CSLL correspondente ao ajuste anual dos anos-calendário de 2002 e 2003, com o acréscimo da multa de oficio e dos juros de mora. 2. Falta de recolhimento da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2004 — aplicação da multa isolada: Conforme cópia da DIPJ do ano-calendário de 2003, a autuada apurou as seguintes importâncias relativas a CSLL por estimativas, calculada com base em balanço de suspensão ou redução: 01/2003 R$ 63.778,14 02/2003 R$ 71.542,72 03/2003 R$ 89.997,52 12/2003 R$ 1.075,69 Total R$ 226.394,07 Tais valores não foram informados nas DCTF's. 4 is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. "sp QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Do valor devido no ajuste anual, recolheu a importância de R$ 129.368,04 em 31/03/2004, permanecendo um débito de R$ 97.026,02 que está sendo exigida, com multa de ofício neste processo (item 001 do Auto de Infração). Diante de tais irregularidades exigiu-se a multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas calculada até o limite de R$ 129.368,04. Os valores são os seguintes (em reais): Data Base de cálculo Valor da multa isolada 31/01/2003 63.778,14 47.833,60 28/02/2003 65.589,90 49.192,42 TOTAL 129.368,04 97.026,02 Também, no ano-calendário de 2004, conforme cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e das Demonstrações da Suspensão ou Redução do IRPJ/CSLL (fls. 209/231), a autuada apurou CSLL a pagar nos meses de janeiro, março e junho de 2004, calculado com base em balanço de suspensão ou redução. Constatou a fiscalização que tais valores não foram informados nas respectivas DCTF's, nem recolhidos. Diante do fato, exigiu-se a multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas, dos seguintes valores (em reais): Data Base de cálculo Valor da multa isolada 31/01/2004 32.640,56 24.480,42 31/03/2004 69.262,85 51.947,13 30/06/2004 174.288,11 130.716,08 TOTALf 207.143,63 5 „e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 1. • • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 lrresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 320/346), aduzindo, em síntese, que: a) A auto de infração encontra-se despido de juridicidade seja em razão dos ditames inscritos nos arts. 142, 145 e 149 do CTN seja pela própria legislação do imposto de renda, que confere a DIPJ s característica de confissão irretratável da dívida — afrontando, pois, o princípio da legalidade, "o qual impõe que todo o processo deva ser instaurado e conduzido com fundamento nos estritos comandos da lei, estabelecedora da forma que tal atividade deve assumir, bem como dos requisitos necessários a lhe dar validade”; b) "No caso em tela, verificado pela Fiscalização que o montante relativo à CSLL devido no ano-calendário de 2002, embora declarado pelo contribuinte em DIPJ, não havia sido pago no vencimento, obrigado estaria o mesmo, quanto à inadimplência verificada, encaminhar dito débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para que esta procedesse a inscrição da divida ativa do débito confessado, não sendo lídimo o lançamento de oficio em casos tais, vez que já lançado a contribuição devida"; c) A DIPJ veio a substituir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado e passou a conter informações não só relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro devidos pela pessoa jurídica, mas, também sobre o IPI, ITR PIS e COFINS; d) Embora tenha a DIPJ ampliado a gama de informações a serem prestadas ao Poder Fiscal, manteve ela seu principal objetivo, que se resume na constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, ambos lançados pela modalidade de homologação, ato administrativo que se completa e se perfectibiliza quando da 6 )j) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •:;,-(3-:r,-> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 recepção da declaração prestada pelo contribuinte à Autoridade Fiscal e a imediata notificação do contribuinte do crédito tributário nela consubstanciado; e) "... uma vez verificada a falta de pagamento do crédito tributário lançado, a única providência lídima a ser procedida pela Administração da contribuição social sobre o lucro seria o imediato encaminhamento do crédito tributário à Procuradoria da Fazenda Nacional para que restasse devidamente inscrito o mesmo em Dívida Ativa da União e cobrado pelas vias executivas, não sendo legalmente previsto o lançamento de ofício em casos tais"; f) No caso presente, nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 149, do CTN se verificou no mundo dos fatos, "haja vista ser indiscutível que, com relação ao período de apuração da CSLL encerrado em dezembro de 2002, jamais poderia o Fiscal Autuante realizar um novo lançamento, vez que já operado estava o lançamento por homologação, pois é claro que o procedimento de oficio deve operar-se sempre supletivamente ao de homologação e não suprimi-lo ou substitui-lo ao bel prazer da douta fiscalização"; g) O procedimento fiscal é totalmente avesso a legislação pátria, de vez que já havendo lançamento e já constituído o crédito tributário, não há fundamento legal que justifique o refazimento do lançamento unicamente para que sobre ele venha a ser imposta uma multa de ofício; h) Deve ser decretada a nulidade do procedimento, vez que uma mesma obrigação não pode ficar sujeita a um duplo lançamento, cabendo apenas o lançamento suplementar se as circunstâncias de fato assim o permitirem, o que não é o caso; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -• t'f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL +ii k ':1/4 1- -L., Pn1)- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 i) "Se o lançamento por homologação ocorreu, constituído o crédito tributário, não há fundamento legal para que a eventual falta de recolhimento da contribuição declarada dê origem ao auto de infração com imposição de multa de lançamento de oficio, pois o crédito tributário já constituído deveria apenas ser objeto de cobrança"; j) As importâncias exigidas a título de multas isoladas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 e janeiro, março e junho de 2004, também por respeito ao princípio da legalidade, devem ser consideradas improcedentes, pois não é possível o lançamento de ofício de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN) quando ainda não transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as suas obrigações principal e acessória; k) Conforme o art. 195, 1, da CF/88 e pela Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, a contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. No caso de pessoas jurídicas comerciais, a base é o lucro auferido em determinado período-base de incidência, resultante do confronto direto entre as receitas e ganhos auferidos pela empresa e seus correspondentes dispêndios incorridos, podendo tal montante, a exemplo do que ocorre com o IRPJ, ser real, presumido ou arbitrado. Portanto, a empresa somente terá suas obrigações relativas à CSLL em tela quantificada e dimensionada pelo lucro verificado ao final do período-base de apuração, com base na escrituração contábil mantida em observância das leis comerciais e fiscais. Assim, o recolhimento por estimativa se reveste da característica de "provisioriedade"; 1) Sendo a estimativa mera antecipação do imposto e da contribuição devidos quando do encerramento do ano-calendário, é natural que a declaração de ajuste (DIPJ) venha a apontar a verdadeira ocorrência do fato gerador. O certo é que, embora não tivesse recolhido parte das importâncias estimadas, cometeu apenas irregularidade formal, consusbtanciada no desc primento de obrigação acessória ao deixar de ( fin 8 "II k 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA . --* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 elaborar e de escriturar no Livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, bem como de realizar as antecipações. Não há tributo ou contribuição devidos no curso do ano-calendário e, desta forma, não existe base alguma para a incidência da multa isolada, já que a multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser "fundada" ou ter a sua incidência sobre o tributo ou contribuição definitiva devidos; m)Se a declaração quanto às obrigações fiscais devidas na competência de 2004 não foi ainda prestada pelo contribuinte porque o prazo estipulado expira-se somente após encerrado o período de apuração, é até óbvio que o fisco não pode interromper o processo do lançamento por homologação para lançar de ofício os mesmos débitos com multa mais gravosa, viciando o auto de infração; n) O lançamento de oficio somente se constituirá em providência legitima se efetuado após o de homologação em todas as suas etapas e nos prazos previstos da legislação. Porém, o Fisco autuante novamente não observou a legislação pertinente, lavrando o auto de infração, afrontando os ditames previstos no art. 142, do CTN e o princípio da legalidade. Assim, inválido o procedimento, impondo-se, por respeito à lei, a decretação da integral nulidade do presente lançamento, por total falta de amparo legal; o) "O lançamento aqui hostilizado jamais poderia manter-se pois o mesmo considera na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro a receita advinda das exportações realizadas". Com a edição da Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001, restou alterado, dentre outros, o artigo 149 da CF, sendo introduzida uma nova imunidade tributária irigida para as receitas de exportação; tát. 9 h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 p) 'Muito embora a CSLL incida sobre o lucro e não propriamente sobre a receita, acredita a Impugnante que a norma isentiva deva ser interpretada dentro de um contexto maior de incentivo às exportações, vez que a interpretação literal do comando, levaria a inocuidade do dispositivo, pois as contribuições incidentes sobre a receita das empresas, de longa data, já não oneravam as exportações"; q) Assim, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização nos anos-calendário objeto do lançamento ora contestado "não espelha o desejo do Legislador Constitucional e acaba por impor uma onera ção tributária proibida expressamente pelo Texto Constitucional, vez que a lmpugnante, como demonstram os documentos anexos, realizou exportações da ordem de R$ 3.806.458,88, R$ 5.407.043,77 e R$ 8.609.950,26 nos anos de 2002, 2003 e nos primeiros nove meses de 2004, respectivamente, sendo este volume de exportações suficientes para eliminar, senão todo, boa parte do valor tributável"; r) Por respeito ao princípio da eventualidade, carece a Administração Pública de fundamento legal que lhe possibilite abrigue em seu proceder ao valorar a quantia eventualmente exigida a título de juros; s) O suposto débito em cobrança agrega ao valor cobrado juros remuneratórios mensurados através da aplicação da taxa referencial da Selic, circunstância que contraria o princípio da legalidade, bem como o comando expresso no art. 161, caput e parágrafo 1° do CTN, o qual possui forma de Lei Complementar; Em 20 de janeiro de 2005, a 1° Turma da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente (fls. 364/383), conforme Ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos de nulidade enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa, antes ou depois do encerramento do ano- calendário, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre os valores da contribuição não recolhidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF. É cabível o lançamento de ofício de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente" H MINISTÉRIO DA FAZENDA r9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••;`z11...- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 388/420), reiterando os termos da impugnação e acrescentando que: a) A decisão ora recorrida, menciona o art. 59 do Decreto n 70.235/72, o qual no seu entender, não autoriza a decretação da nulidade no caso em tela. As hipóteses fáticas elencadas nesse dispositivo, não são numerus clausus, vez que "ao citar algumas hipóteses de nulidade, o dispositivo em momento algum pretende, como quer a decisão recorrida, esgotar a matéria, não referindo o legislador que tais casos seriam os únicos a gerar a nulidade do ato administrativo"; b) O lançamento é nulo, porque nulo é todo o ato proveniente da Administração Pública não autorizado por lei ou contrário a ela, não se legitimando ato ilegal, pelo simples fato deste não estar relacionado como hipótese de nulidade no art. 59 citado pela decisão recorrida; c) A lavratura do Auto de Infração, documento embasador do lançamento, deve ser levada a efeito à luz do art. 142, do CTN, norma de caráter suplementar e que é hierarquicamente superior ao Decreto mencionado; d) Segundo o art. 142, do CTN, § único do CTN, o lançamento de tributo ou contribuição é ato administrativo vinculado, subsistindo como válido e eficaz enquanto atendidos os pressupostos maiores da tributação e munido dos elementos tendentes a demonstrar existente a situação real fática apanhada e o devido enquadramento legal, exigindo a lei clara e precisa descrição dos fatos geradores que dão ensejo à exigência; e) "Ora, por óbvio não foi exatamente o caso dos presentes autos, haja vista ter sido o procedimento realizado, não apenas em desobediência ao quanto prescrito, mas sim, 12 "44 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 em evidente afronta aos comandos legais e regulamentares, haja vista não ser possível o lançamento em casos como o que ora se apresenta"; f) "Tentando atribuir licitude ao lançamento, a Autoridade Julgadora afirma que a partir da vigência da IN/SRF n° 126/98, com as alterações da IN/SRF n° 16/00, a DIPJ não mais se constitui instrumento de confissão de divida, sendo que os valores nela informados não poderão ser enviados para inscrição em dívida ativa e transcreve o art. 7° da referida instrução para confirmar seu entendimento"; g) A IN/SRF citada pela decisão recorrida não só dá abrigo ao entendimento manifestado pela DRJ em Santa Maria, como reforça o entendimento da ora recorrente no sentido de ser a DIPJ uma confissão de dívida — e como tal veículo cabal a instrumentalizar uma inscrição em dívida ativa dos valores declarados e não pagos — e não mero informativo como quer fazer crer a Autoridade julgadora de Primeira Instância; h) O § 3° da IN/SRF 126/98, não s6 depõe contra a afirmação de que a DIPJ "não constitui mais instrumento de confissão de dívida, sendo que os valores do IRPJ e da CSLL nela informados não poderão ser enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União", como vem a reforçar o quando argüido pela ora Recorrente, estabelecendo claramente que os saldos a pagar de IRPJ e CSLL "serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União", apontando, portanto, que não só os débitos informador em DIPJ são passíveis de encaminhamento para inscrição em dívida ativa, como também — e isso é de grande importância para o caso em apreço — a Auditoria Fiscal deve considerar ambas as dada cões em conjunto, e não apenas uma ou outra 13 k 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,,,-54:9; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 como pretendem correto os Julgadores dal' Turma da Delegacia da Receita Federal de Santa Maria; É o Relatório '71 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e encontram-se arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Em Preliminar 1. Das Nulidades Entende a recorrente que o lançamento é nulo, pois afrontou diversos dispositivos legais (Art.s 142, 145 e 149, do CTN e art. 5, II e LIV. da CF), desobedecendo, portanto, o principio da legalidade. Alega que o art. 142, do CTN é hierarquicamente superior ao Decreto n° 70.235/72, devendo, assim, ser considerado nulo tal auto de infração. Inexiste razão à recorrente, senão vejamos. Nos termos do art. 150, do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributário independentemente do pronunciamento da administração calcula e recolhe o tributo na forma estipulada pelam legislação. Quando não se verifica tal procedimento, a autoridade administrativa tem o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional,fnos exatos termos do art. 142, do CTN. 1 IP 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA fg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,StrZ)> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Assim, verificado que, não obstante tenha a contribuinte declarado na DIPJ do ano-calendário o valor do tributo a pagar, esta não o recolheu, fato que autoriza por si só o lançamento, com a aplicação da penalidade cabível. Ademais, da análise do auto de infração constata-se que a sua lavratura foi efetuada por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235172 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitada pela recorrente. Do Mérito 2. Da IN/SRF 126/98 com as alterações da IN/SRF 16/2000: Nos termos da Instrução Normativa SRF 126/98, com as alterações da IN/SRF 16/2000, a DIPJ representa somente o cumprimento de uma obrigação acessória perante a Fazenda Pública, não sendo instrumento de confissão de dívida, já que tais valores declarados na DIPJ não foram inforrnados na DCTF. Assim, os valores informados na DIPJ do ano-calendário de 2002 e que não foram recolhidos, não poderiam ser objeto de cobrança, pois não foram informados em DCTF.1 IN/SRF 126/98, com as alterac - da IN/SRF 16/2000: "Art. 7° § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição da Dívida Ativa da Unido, imediatamente após a entrega da DCTF. (-1 §3 0 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,:zf4e.:,n'j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 Nesse sentido, a titulo de ilustração, segue jurisprudência do E 2°. Conselho: IPL DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. MULTA DE OFICIO. PROCEDENCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n°s 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de ofício para serem cobrados. Diferentemente, valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de ofício, acompanhados da multa de ofício respectiva. Recurso Negado." (Recurso n° 125.167, 3' Cámara, Acórdão n° 203.09707, de 10/08/2004). Não havendo a confissão de dívida, mostra-se devida a exigência do crédito tributário por meio da lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 3. da Multa isolada por falta de recolhimento das estimativas Entende a recorrente que enquanto não transcorrido o prazo legal para que a contribuinte cumpra as suas obrigações principal e acessória sujeita ao lançamento por homologação, não existe base legal alguma para a incidência da multa isolada. Ao contrário do alegado pela recorrente, a falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa pode ser sim exigido de ofício antes do término do ano- calendário. Isso porque, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei 9.430/96 ou calcula o valor do tributo devido para fins de recolhimento pelo lucro real trimestral ou estimativa mensal. antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União 17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P j- QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 A empresa recorrente, por sua vez, consoante se observa nas fls. 165/178, adota o sistema de recolhimento pela estimativa mensal, tanto que apurou imposto de renda a pagar nos meses de janeiro/2004, março/2004 e junho/2004. Assim, se é devido o pagamento por estimativa nesses meses e não tendo a recorrente recolhido os valores devidos, correta está a aplicação da multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. 4.Da imunidade — receitas de exportação A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção de domínio econômico, não se estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Isso porque, o art. 195, da CF, prevê bases de cálculos absolutamente distintas para a apuração de contribuições também destinadas ao financiamento da seguridade social. Deste modo, o referido artigo distingue a contribuição social incidente sobre a receita daquela incidente sobre o lucro. Por sua vez, a imunidade conferida pelo art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional n° 33, de 2001, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, estando fora desse rol a contribuição social incidente sobre o lucro da empresas. 5.Da aplicação da SELIC O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em (18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• --:t (4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES np ,tr ‘;Cie QUINTA CÂMARA Processo n° : 11070.002428/2004-11 Acórdão n° : 105-15.610 seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 30 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. iatailkets4a DANIEL SAHAGOFF 19 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002452/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. APURAÇÃO. PORTARIA MF Nº 38/97. LEGALIDADE. Ao estabelecer que a apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente à Lei nº 9.363/96 deve considerar as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem efetivamente consumidos no processo produtivo, não extrapolou os limites da citada lei estabelecidos em seus artigos 1º e 2º. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75527
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (relator) e Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Ru - Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 Recorrente : CALÇADOS CHINESINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. APURAÇÃO. PORTARIA MF N° 38/97. LEGALIDADE. Ao estabelecer que a apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente à Lei n° 9363/96 deve considerar as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem efetivamente consumidos no processo produtivo, não extrapolou os limites da citada lei estabelecidos em seus artigos 1° e 2°. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS CHINESINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reirec Presidente e _c%) Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf/ovrs 1 . i IP :A 2° CC-MY -.:---- Ministério da Fazenda Fl. Lt:t:7111;<",-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 Recorrente : CALÇADOS CHINES1NHA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer o ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, conforme Pedido de fl. 01. De fls. 51 o Despacho Decisório negando a pretensão sob os auspícios do desatendimento de normas determinadas pela Portaria MF n° 38 e pela IN SRF n° 06, ambas de 1997. Inconformada a contribuinte interpõe a competente manifestação de inconformidade contestando a metodologia de apuração do beneficio, por ilegal a exigência fundada no consumo ao invés da aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A sua pretensão foi novamente negada, com fulcro na Decisão de fls. 63 e seguintes, com base na seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IRE Tratando-se de empresa que não mantém sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade, a avaliação dos insumos utilizados na produção deve ser feita pelo método PEPS. SOLITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso A_voluntário, expendendo as mesmas azões da peças anteriores. É o relatório./ 2 22 CC-MF Tt- 9. : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:dfi.d.r4pt Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a matéria suscitada circunscreve-se à declaração da legalidade ou ilegalidade de norma contida em ato administrativo (Portaria n° 38/97), que determinou os procedimentos básicos para apuração do crédito presumido (base de cálculo) de IPI relativo ao PIS e à COFINS. Relembro que à requerente foi negado o ressarcimento sob a acusação de defeito na apuração do indigitado crédito presumido, fundamentalmente na utilização de metodologia divorciada dos ditames da Portaria acima citada (apuração de custos pelo método do custo médio ponderado ao invés do PEPS, como estabelecido no artigo 3°, § 6°). Relembro igualmente que a requerente pretendeu amparar a regularidade do sistema de apuração de custos (método de custo médio ponderado) calcado na ilegalidade da portaria quando esta determinou a apuração divorciada da regra contida no artigo 2° da Lei de regência (n° 9.363/96). Por tal, entendo que existem dois aspectos a serem de imediato analisados e superados. O primeiro, de que o procedimento da recorrente não implica na perda do direito ao ressarcimento, como parecem querer determinar as decisões atacadas, senão somente no seu indeferimento nos termos em que proposto. Segundamente, não pode pretender a recorrente alçar como ilegal a referida Portaria, na parte em que a ataca e, ao mesmo tempo, pretender utilizar método paralelo àquele que agride por irregular (substituição do PEPS pelo custo médio ponderado). Ultrapassadas tais questões, passo a examinar o mérito: A Lei n° 9.363/96 assim dispõe, em seus artigos 2° e 6°: "Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. I° - O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° - No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° - O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de Õk 3 " 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 1r.4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federa1 § 4°- A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dais, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFIMS relativamente aos produtos adquiridos e nao exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído a empresa produtora vendedora. § 5° - Na hipótese do paragrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, sera determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° - Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7°- O pagamento dos valores referidos nos §§ 4°e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento do mês do pagamento. Art. 6° - 0 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as Instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Já a portaria atacada, expressamente fundada no artigo 6° supratranscrito, em seu preâmbulo e artigo 3°, § I°, I, assim dispõe: "0 MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, resolve: Apuração do Crédito Presumido Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção;". De pronto, não vislumbro no artigo 6° da Lei n° 9.363/96 suporte para o ato acusado de ilegal, visto que não autoriza alterar a fórmula de apuração do crédito presumido. 4 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 Autoriza o mencionado artigo a expedição de instruções necessárias ao cumprimento da lei, portanto, ao cumprimento do que nela se contém. Especificamente, autoriza a determinação dos requisitos, periodicidade, definição de receita de exportação e documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos efetuados. Nada quanto à fórmula de apuração, o que, aliás, representaria manifesta contradição entre os mandamentos dela acima transcritos. A fórmula de apuração do crédito presumido está claramente contida no artigo 2° da referida Lei e determina que o percentual da receita de exportação sobre a receita operacional bruta será aplicado sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Já a referida Portaria determina, no inciso 1 do § 1° do artigo 3°, que o crédito será apurado sobre os itens contemplados utilizados na produção. Indiscutível que existe uma abissal diferença conceitual entre o que se adquire e o que se utiliza. Cabe agora referir o fundamento que utilizou o nobre julgador recorrido pretendendo amparar a legalidade da malsinada Portaria. Trata-se do artigo 1° da Lei exaustivamente citada, cuja redação é a seguinte: "Art. J°- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07 de setembro de 1970; 8 de 03 de dezembro de 1970; e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". Com os meus respeitos à ilustre autoridade recorrida, a menção ao termo "para utilização no processo produtivo" nada mais faz do que consagrar a sua geminal ligação com a regra do artigo 2°. Trata-se, por tal, de verdadeira presunção jure et de jure, nascida no momento em que aplicada a regra de determinação (apuração) contida no artigo agora citado. Obtido o percentual relativo às exportações, obtido o volume dos produtos presumidamente utilizáveis no produto exportado, decorrente da aplicação, sobre as aquisições, do indigitado percentual. Esta é a regra, simples, clara, matemática e literal. Devo reiterar, no entanto, não ser cabível atender o pleito da contribuinte calcado no sistema de apuração alternativo que utilizou. Ilegal na base o sistema de apuração, ilegal qualquer forma de apuração com esta base conflitante. Uma vez, por tal, ilegal o sistema PEPS, visto que aplicado sobre o consumo, igualmente ilegal, por decorrência, o sistema do custo médio ponderado, pretendido pela contribuinte. Frente ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a ilegalidade da norma administrativa consubstanciada no artigo 3°, § 1°, I, e determinar que a base de cálculo do beneficio seja apurada de acordo com o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, sem prejuízo Ç. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl "P" : ".,--:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes A'f-n(.;" Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 de sua satisfação, acrescido da Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação integral do crédito reclamado, e sem prejuízo da verificação, pela autoridade administrativa, da liquidez e certeza desta. É conto voto Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2001A ROGÉRIO GUSTAVO 6 22 CC-MF --er -- .• .`:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Ç.f.:.1W^ ',•-•;;T- Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° 201-75.527 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO . Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do ilustre Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer. Entendo que a Portaria n° 38/97 não alterou a Lei n° 9.363/96. O que havia era uma interpretação equivocada, como demonstro a seguir. Para analisar a questão é importante transcrever inicialmente os artigos I° e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A Portaria n°38/97 estabeleceu: "Art. 30 - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. sç I° - Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o . estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção." Antes da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF n° 23/97 havia a interpretaçãofi que, nos termos do art. 2° acima transcrito, a base de cálculo era o valor total das aquIs*' . 7 . -2.* 4‘. :: ..» r CC-MF - -• tff--.-„-; Ministério da Fazenda Fl. ..'X' Segundo Conselho de Contribuintes Drkl';. ! ---?4,:rs . Processo n° : 11065.002452/97-94 Recurso n° : 116.701 Acórdão n° : 201-75.527 Quando interpretado em combinação com o art. 1°, também transcrito anteriormente, verifica-se a seguinte referência: "para utilização no processo produtivo". A utilização do valor total das aquisições, sem considerar a utilização na produção, gerava uma completa distorção nos cálculos e, por conseqüência, no objetivo do beneficio que é desonerar as exportações das contribuições em cascata - PIS e COFINS. Para citar um exemplo, uma empresa que adquirisse R$1.000.000,00 de matérias-primas e fizesse uma única venda para o exterior no valor de R$10.000,00, usando para isso R$5 .000,00 em matérias-primas, teria direito a ser ressarcida em 5,37% sobre R$1.000.000,00. Ou seja, teria direito a R$53.700,00. Com isso, o beneficio teria sido concedido sem que o objetivo - a exportação - tivesse sido atingido. A interpretação lógica é aquela que considera o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. No caso do exemplo citado a base de cálculo seria o total de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usado na produção, ou seja, R$5.000,00, exatamente o que foi exportado. A Portaria em questão nada mudou, apenas deixou claro que não podia prevalecer a interpretação distorcida e que não se sustenta. Assim, nada mais justificava que fosse considerado como base de cálculo "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da refeida Portaria ficou claro que a base de cálculo é "o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". Isto posto, divirjo do Conselheiro-Relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões 12 de nos/=01 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 11065.001650/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK. Verificado que a contribuinte cumpriu o programa de drawback, através dos Atos Concessórios nºs 314-93/18-7 e 1960-93/802-9, com respectivos Aditivos nºs 314-96/695-7 e 314-96/797-0, aprovados pelo órgão competente, não há que se falar em exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N' : 303-29.554 RECURSO N° : 120.679 RECORRENTE : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL DRAWI3ACK Verificado que a contribuinte cumpriu o programa de drawback, • através dos Atos Concessorios n os 314-93/18-7 e 1960-93/802-9, com respectivos Aditivos n's 314-96/695-7 e 314-96/797-0, aprovados pelo órgão competente, não há que se falar em exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2000. JOÃ #1, • 'ACOSTA • • ente 1 ÉR I* SIL l' • MELO lat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Fez sustentação oral o economista Gerci Carlito Reolon, CREP 4* Região, n°747-1. Als3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 RECORRENTE : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 262/271, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de perda do direito ao incentivo, em virtude do descumprimento das condições legais para o gozo do regime especial de "Drawback", nos seguintes Atos Concessorios: 2-ATO CONCESSORIO N°314-93/0018-7 a) Com base neste AC, a empresa adquiriu o direito de importar, com suspensão dos tributos, 14.800 kg de cloreto de polivinila, composto PVC, D- 108/2R, Cristal, Granulado na NBM/SH 3904.22.0000 e assumiu o compromisso de fornecer 64.358 pares de solados sintéticos, na NBM/SH 6406.20.0000, tendo como prazo final para exportação 15.07.94. b) O Banco do Brasil S/A, em 10.08.94, emitiu o relatório de comprovação de drawback n° 314-94/482-7, onde informa que as mercadorias importadas ao amparo do referido ato concessório foram totalmente utilizadas nos produtos exportados. c) A empresa efetivamente importou a mercadoria em sua totalidade com suspensão de tributos através da declaração de importação n° 730, registrada e desembaraçada em 01.03.93. d) A matéria-prima importada entrou no estoque através da Nota Fiscal de Entrada n° 3069, em 03.03.93, conforme consta da ficha de movimentação de estoque referente ao mês de março/93. Utilizando-se o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) de controle de estoque, verificou-se que o produto importado só começou a ser utilizado na produção de solados a partir de 18.03.96. e) Além do que, observando as Notas Fiscais n° 066062 de 22.01.93, 066104 de 25.01.93, 066183 de 27.01.93, 066369 de 03.02.93, 066748 de 17.02.93, 066749 de 17.02.93, 066776 de 17.02.93, 066875 de 23.02.93 e 066894 de 23.02.93, constantes do relatório de comprovação, verificou-se que a saída das mercadorias ocorreu antes da entrada do insumo no estoque e antes mesmo do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N' : 303-29.554 desembaraço da mercadoria. Ora, nos termos do art. 315, do RA, a mercadoria importada sob o beneficio de drawback suspensão terá que ser a mesma exportada posteriormente, razão pela qual o fisco glosou a exportação referente a estas notas fiscais. O Com base em laudo técnico de consumo, verificou-se que o consumo médio real apurado em processo de fabricação é de 0,1401037525 kg/par. Dessa forma, apurou-se que o consumo total do material importado por este ato concessório atingiu 7.369,4573815 kg da matéria-prima importada, o que corresponde a 49,79% dos 14.800 kg importados. Ou seja, 50,21% do importado deixou de ser • exportado. 3- ATO CONCESSÓRIO N° 314-93/802-9 a) Por este AC, a empresa adquiriu o direito de importar com suspensão dos tributos 13.000 kg de fortiprene 1022/60P, composto a base de borracha sintética polibutadieno estireno termoplástica —TR, NBM/SH 4005.99.0000 e assumiu o compromisso de exportar 45.000 pares de sapatos de couro femininos com solado sintético, na NBM/SH 6403.99.0202, tendo como prazo final para exportação 17.09.94, através do aditivo n° 314-94/12374 de 21.11.94, alterou a quantidade a importar para 6.500 kg e o compromisso de exportar para fornecer 48.702 pares de salto sintético na NBM/SH 6406.20.0000. b) O Banco do Brasil S/A, em 21.11.94, emitiu o relatório de comprovação de drawback n° 314-94/719-2, onde informa que as mercadorias • importadas ao amparo do referido ato concessorio foram totalmente utilizadas nos produtos exportados. c) A empresa efetivamente importou a mercadoria em sua totalidade com suspensão dos tributos através da declaração de importação n° 2309, registrada e desembaraçada em 24.06.94. d) A matéria-prima importada entrou no estoque através da Nota Fiscal de Entrada n° 3688, em 30.06.94, conforme consta da ficha de movimentação de estoque referente ao mês de junho/94. Utilizando-se o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) de controle de estoque, verificou-se que o produto importado só começou a ser utilizado na produção de solados a partir de 25.08.94. e) Examinando as Notas Fiscais de fornecimento de solados produzidos com a matéria-prima importada desta mercadoria e constantes do relatório de comprovação, conclui-se que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 - as notas fiscais n° 078993 de 27.06.94, 078981 de 27.06.94, 079007 de 27.06.94, 078969 de 27.06.94, 079012 de 28.06.94, 079011 de 28.06.94, 079030 de 28.06.94, 079048 de 29.06.94, 079074 de 29.06.94 e 079061 de 29.06.94, são anteriores a entrada da mercadoria importada no estoque; - as demais notas fiscais são anteriores a saída de produto para fabricação, que ocorreu em 25.08.94. f) Ora, nos termos do art. 315, do RA, a mercadoria importada sob o beneficio de drawback suspensão terá que ser a mesma exportada posteriormente, 110 razão pela qual o fisco glosou a exportação referente a estas notas fiscais. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 273/281, alegando, basicamente, o seguinte: 1- A impugnante, em 1993, obteve da CACEX beneficio fiscal à exportação, pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, representados pelos Atos Concessorios n's 314-93/0018-7 de 21.01.93 e 1960- 93/802-9 de 21.12.93. Todavia, o fisco entende que a mercadoria importada sob o beneficio de drawback suspensão deve ser a mesma exportada a posteriori, motivo pelo qual não sendo a mercadoria fornecida através das notas fiscais, embora idêntica em qualidade e quantidade, não foi aquela importada pelo Atos Concessorios em análise, glosou o fornecimento totalmente em relação ao AC n° 314-93/0018-7 e totalmente em relação ao AC n° 1960-93/802-9. 2- Considerando que o Regime Especial do Drawback visa angariar 411 divisas ao pais, e os produtos exportados continham, em quantidade e qualidade, insumos idênticos aos importados com suspensão, o entendimento da contribuinte, ao contrário do fisco, está em que, a condição essencial para a obtenção do referido beneficio, deve ser a obrigação de exportar os produtos nos quais estejam embutidos insumos em qualidade e quantidade idêntica daqueles importados com suspensão tributária, o que, "in casu", foi feito. 3- Ressalte-se, ainda, que a CACEX, órgão a quem está afeto o controle do beneficio, aceitou as comprovações apresentadas como hábeis para comprovar o adimplemento do compromisso de exportação. 4- Ademais, a recorrente, em 06 de maio de 1996, solicitou ao DECEX a reabertura dos processos de comprovação vinculados aos drawback, objetos da presente autuação, que foram autorizadas em 25.09.96, conforme comunicação efetuada diretamente à DRF/Novo Hamburgo - SAANA, pelo referido órgão em 26 de Setembro de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 5- Considerando que foi solicitada nova baixa por aquele Departamento, tendo sido substituídos os Relatório de Comprovação de Drawback relativos às exportações, não mais fazendo parte dos mesmos as mercadorias saídas através das Notas Fiscais es 066062 de 22.01.93, 066104 de 25.01.93, 066183 de 27.01.93, 066369 de 03.02.93, 066748 de 17.02.93, 066749 de 17.02.93, 066776 de 17.02.93, 066875 de 23.02.93 e 066894 de 23.02.93 Ato Concessório n° 314- 93/0018-7, não há que se falar em descumprimento do Ato Concessório n° 314- 93/0018-7. 6- Relativamente ao Ato Concessório n° 1960-93/802-9, deve ser • registrado que o insumo ingressou no estoque da empresa em 30.06.94, e, no caso, somente as notas fiscais de saída relacionadas na letra "a" do relatório específico, anexo à folha de continuação do AI, vale dizer, as notas fiscais n's 078993 de 27.06.94, 078981 de 27.06.94, 079007 de 27.06.94, 078969 de 27.06.94, 079012 de 28.06.94, 079011 de 28.06.94, 079030 de 28.06.94, 079048 de 29.06.94, 079074 de 29.06.94 e 079061 de 29.06.94, são anteriores a entrada da mercadoria importada no estoque, e, no caso específico, não pode prevalecer o método PEPS, já que sendo necessária a utilização do insumo importado para a produção do produto destinado à exportação é de concluir-se que se deu saída preferencialmente a esta matéria-prima importada, não prevalecendo o método PEPS e consumindo-se o insumo importado totalmente até 13.09.94, conforme ficha de movimentação de estoque em poder do fisco. 7- Inobstante a reabertura dos processos para comprovação, que permitirá, se for o caso, a substituição parcial ou total das Notas Fiscais apresentadas, as demais Notas Fiscais utilizadas na comprovação e baixa do Ato Concessório n° • 1960-93/802-9, são perfeitamente válidas na referida comprovação, perfazendo, respectivamente, do compromisso de exportação um total de 25.317 saltos sintéticos (51,98%) no valor FOB de U$ 8.756,19 (56,31%), pelo que deve ser reduzido o crédito tributário pretendido num dos percentuais acima, à luz do princípio contido no artigo 112, do CTN. 8- Devem, ainda, ser excluídas as multas preconizadas nos arts. 4o, I, da Lei n° 8.218/91 e 364, II, do RIPI, assim como os juros moratórios do presente auto de infração. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a procedente em parte, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DRAWBACK SUSPENSÃO (INTERMEDIÁRIO) COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ATUANTES MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 Eventuais baixas dos atos concessórios não impedem que a Secretaria da Receita Federal exerça atribuição própria e específica de verificar se houve o regular cumprimento, pela interessada, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime. CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DO REGIME Poderá ser concedida suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada • ALTERAÇÃO DA MODALIDADE Após o inicio do despacho aduaneiro não é mais possível alterar a modalidade do drawback COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO. PRAZO. É inadmissível a substituição de Notas Fiscais apresentadas para comprovação do compromisso assumido no âmbito do drawbacic, quando o pleito nesse sentido foi formulado após o recebimento do termo de intimação relativo à ação fiscal tendente a apurar o cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. É também inaceitável que a referida substituição de Notas Fiscais seja pretendida com base em aditivos que alteram as condições gerais do drawbacic, emitidos após a intimação da exigência relativa ao descumprimento do regime. • GLOSA DE FORNECIMENTOS Na comprovação do compromisso são inaceitáveis as Notas Fiscais que atestam a saída do produto fornecido antes da entrada, no estoque, do insumo importado com suspensão CONTROLE DE ESTOQUES Na verificação do cumprimento do compromisso assumido no âmbito do regime de drawback intermediário se perquire a efetiva utilização fisica dos insumos importados com suspensão de tributos, a qual pode ocorrer, materialmente, a partir da entrada desse insumo no estoque do estabelecimento industrial ( e somente a partir dessa entrada). A observância do Peps (o primeiro que entra é o primeiro que sai) para os fins a que se destina (avaliação de estoques) não implica a obrigação de ser consumido em primeiro lugar o insumo mais antigo no estoque. O que importa, na verdade, é a existência, nesse estoque, do insumo admitido no regime com amparo no ato concessório em questão. 6 .ek MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário se constitui pelo lançamento, que se considera consumado na oportunidade em que o agente do fisco lavra um auto de infração, ou emite uma notificação de lançamento, e determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo a cumprir a exigência correspondente. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Esses juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. MULTAS As multas de oficio mais benignas aplicam-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis.311/329) : 1- A competência outorgada à SRF para verificar o regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback é que permite apurar se a mercadoria desembaraçada com suspensão de tributos no âmbito do regime foi efetivamente objeto, no caso de drawback intermediário, de fornecimento após beneficiamento, ou se foi utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento da mercadoria fornecida, razão pela qual descabe o argumento da contribuinte em querer desconstituir o auto em face da incompetência da Receita Federal, mesmo porque o dispositivo legal utilizado por ela, a saber, Portaria MF n° 36, de 11.02.82, foi expressamente revogado pela Portaria Mepf n° 594/1992. 2- Relativamente ao pedido de reabertura dos processos feito pela contribuinte, não há como reconhecer o direito à ela, vez que, nos termos do artigo 11, da Portaria Mepf n° 594/1992, a beneficiária do regime, na modalidade suspensão, deverá comprovar as exportações compromissadas até trinta dias após o término do prazo de exportação. No caso do AC n° 314-93/18-7, o prazo para exportação expirou em 15.07.1994, e no caso do AC n° 1960-93/802-9, em 17.09.1994, motivo pelo qual o pedido de substituição de Notas Fiscais foi flagrantemente intempestivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 3- Adite-se, outrossim, que o pedido de reabertura dos processos relativos aos AC's foi formulado posteriormente ao recebimento do Termo de Intimação de fls. 14, ocorrido em 24.04.1996, data que marcou o início do procedimento administrativo fiscal, razão porque a pretendida substituição das Notas Fiscais, embora acolhida pela respectiva agência emissora do Ato Concessório, não pode ser admitida no âmbito deste processo, tampouco podem ser considerados, nesta altura, o Aditivo n° 314-96/695-7 de 29.06.1996, relativo ao AC n°314-93/18-7, e o Aditivo n° 314-96/797-0 de 31.10.1996, concernente ao AC n° 1960-93/802-9, posto que foram emitidos para alterar, novamente, as condições gerais do regime, cerca de dois anos depois de vencido os respectivos prazos para comprovação dos • compromissos assumidos, sem falar ainda, que eles foram emitidos após a intimação da exigência relativa ao descumprimento do regime, que ocorreu em 24.09.1996. 4- Quanto à alegativa de que houve erro formal no registro da modalidade de drawback, pois ela declarou "suspensão" quando o correto seria "isenção", é imperativo esclarecer que, após o inicio do despacho aduaneiro não é mais possível alterar a modalidade do drawback, consoante preconiza o artigo 7o, da Portaria Mepf n° 594/1992. 5- No que diz respeito ao AC n° 314-93/18-7, o insumo importado com base na DI n° 730/93 passou a fazer parte do estoque em 03.03.1993, conforme Nota Fiscal de Entrada n° 3039. Assim, as Notas Fiscais n's 66062, 66104, 66183, 66369, 66748, 66749, 66776, 66875 e 66894, emitidas entre 22.01.93 e 23.02.93, mencionadas no relatório de comprovação de drawback n° 314-94/482-7, efetivamente evidenciam a saída do produto fornecido antes da entrada, no estoque da interessada, do insumo importado que deveria ter sido utilizado naquele produto. Quer • isto dizer que, devem ser consideradas, para fins de cumprimento do compromisso assumido, apenas as Notas Fiscais emitidas entre 05.04.93 e 09.08.93, que atestam a saída do produto fornecido após a entrada, no estoque da interessada, do insumo importado, motivo pelo qual parte da mercadoria admitida no regime (50,21%) não foi empregada nos produtos fornecidos, restando devidos, então, os tributos suspensos. 6- Relativamente ao AC n° 1960-93/802-9, o insumo importado com base na DI n° 2309/1994 passou a fazer parte do estoque em 30.06.1994, conforme Nota Fiscal de Entrada n° 3688. E mais, o método Peps, diferentemente do que pensou o AFTN, diz respeito à avaliação de estoques, vale dizer, com respeito às operações da interessada, que se trata de controle tendente à apuração do custo dos produtos fornecidos. Assim, a glosa deve se restringir apenas às Notas Fiscais ti% 78969, 78981, 78993 e 79007, de 27.06.94, 79011, 79012 e 79030, de 28.06.94 e 79048, 79061 e 79074, de 29.06.94, mencionadas no relatório de comprovação de drawback n° 314-94/719-2, porque evidenciam a saída do produto fornecido antes da 1:2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 entrada, no estoque da interessada, do insumo importado que deveria ter sido utilizado naquele produto. 7- Quanto às demais Notas Fiscais mencionadas no relatório de comprovação de drawback n° 314-94/719-2, resta sem fundamento a glosa, porque foram emitidas a partir de 30.06.94, logo devem ser consideradas para fins de apuração do cumprimento do compromisso assumido. 8- No que concerne à multas do 11 e IPI, as mesmas são devidas, porém deverá haver redução da aliquota para 75%, consoante dispõem os artigos 44, • I, e 45, da Lei n° 9.430/96. I rresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário ( fls.335/344) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, outrossim, guia de recolhimento do depósito recursal, fls. 400, previsto na Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 VOTO O objeto da presente lide cinge-se em saber se a contribuinte cumpriu o regime "drawback", aprovado pelos Atos Concessorios n°s 314-93/0018-7 e 314-93/802-9, exarado pelo Banco do Brasil, vez que, na visão do AFTN autuante, e do julgador singular, as condições impostas no referido documento autorizador não foram respeitadas, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração, cobrando recolhimento dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos de multas e juros moratórios. Em boa verdade, fazendo uma breve análise da legislação, deve-se considerar que a comprovação, para efeito do beneficio de drawback, compete à CACEX, a quem por força do disposto na Portaria MF n° 36/82, cabe analisar e aceitar ou, até mesmo, refutar o adimplemento ao programa de exportação/importação compromissado. Em não aceitando, por força do estabelecido na mesma Portaria MF n° 36/82, deve a CACEX comunicar o fato á Delegacia da Receita Federal e esta calcular e cobrar os impostos devidos sobre a importação. Estas providências devem preceder a autuação e caso o contribuinte não atenda no prazo fixado, promovendo o pagamento, ai então o auto deve ser lavrado para cobrança dos impostos, além da imposição das penalidades. Ora, "in casu", patente ficou demonstrado que este procedimento não se verificou, posto que a Receita Federal, após fiscalizar, que, repita-se, é um ato Olegal, não emitiu comunicado ao órgão competente para analisar, prestar esclarecimentos, refinar, enfim, pronunciar-se acerca dos Atos Concessórios, razão pela qual houve, a meu sentir, extrapolamento de competência por parte da Receita, passível, portanto, de ser retificado. Porém, à vista dos elementos constantes no processo, percebe-se que não é interessante, neste momento, a devolução dos autos ao Banco do Brasil, órgão responsável pela aprovação dos Atos Concessorios n's 314-93/0018-7 e 314-93/802- 9, pois tal fato, se ocorresse, apenas procrastinaria a decisão, pois o conjunto de informações existentes no presente feito, notadamente a existência de Aditivos aos retromencionados Atos Concessorios, já possibilita o julgamento do caso, por isso entendo que o presente processo já é passível de ser finalmente decidido. É imperativo mencionarmos que, numa primeira oportunidade, a contribuinte submeteu toda a documentação à CACEX, órgão, à época, competente, para exercer a administração e controle do regime de drawback, sendo que este, após MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 a análise dos documentos, concluiu pela aprovação dos Atos Concessórios, face haver o cumprimento dos compromissos assumidos pela contribuinte. Todavia, como já relatado, a fiscalização, quando da análise das Notas Fiscais componentes dos Atos Concessórios, verificou que algumas delas não poderiam servir para justificar as exportações pretendidas pela contribuinte, pois as mesmas evidenciavam a saída do produto fornecido antes da entrada, no estoque da interessada, do insumo importado que deveria ser utilizado naquele produto. Ou seja, a mercadoria importada pelo regime de drawback não poderia ter sido utilizada se ela, conforme referidos documentos fiscais, já haviam saído do estabelecimento do • importador. Dessa forma, apesar da CACEX já haver se pronunciado pela comprovação do regime, após o início do procedimento fiscal, a contribuinte, após alerta da Receita Federal, requereu a reabertura dos processos referentes aos Atos Concessorios n's 1960-93/802-9 e 314-93/18-7, a fim de retificar este erro formal, qual seja, juntar Notas Fiscais que atestavam a saída da mercadoria antes da entrada do insumo. Logrado êxito em tal requerimento, a contribuinte além de requerer que tais documentos fossem excluídos da contabilidade comprobatória do regime, juntou outras Notas Fiscais, relativas ao período de vigência dos Atos Concessórios, que, indiscutivelmente, comprovam haver ocorrido saídas de mercadorias em quantidade suficiente para considerar-se cumprido o tal regime. Imprescindível, assim, que nos reportemos ao documento de fls. 305 dos autos, pois nele o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) informa à Receita Federal que: "autorizou a reabertura dos processos referentes aos Atos Concessórios de n° 1960-93/802-9, baixado em 21.11.94, e de 314- 93/18-7, baixado em 10.08.94, da empresa METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para efeito de baixa dos Atos Concessórios em referência" Perceba-se que todo o procedimento administrativo foi respeitado pela recorrente. Acontece que não é só, pois, dada esta oportunidade para a troca das Notas Ficais que não atendiam aos reclames do regime, a contribuinte provou que saiu mercadoria de seu estabelecimento em quantidade bem superior ao que fora "a priori" acordado, razão porque, pela segunda vez, frise-se bem, o DECEX emitiu relatório de 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.679 ACÓRDÃO N° : 303-29.554 comprovação dos Atos Concessórios do regime de drawback, o que, efetivamente, demonstra que não há que se falar em exigência fiscal "in casu". Aliás, documento importante a ser mencionado é o de fls. 306, pois nele se constata que 105.636 pares de solados de calçados saíram da empresa, sendo que tais produtos já dizem respeito às Notas Fiscais trocadas pela contribuinte, vale dizer, como anteriormente ela havia anexado Notas imprestáveis à comprovação do regime, foi-lhe dada, pelo órgão competente, oportunidade de anexação de Notas Fiscais que, além de superar o número exigido, no caso 11.758, fossem pertinentes ao período de vigência dos Atos Concessórios. • E assim regularmente ela o fez. Os Aditivos n's 314-96/695-7, de 29.06.96 (fls. 306), relativo ao AC n°314-93/18-7, e o Aditivo n°314-96/797-O, de 31.10.96 (fls. 295), referente ao AC n° 1960-93/802-9, não deixam quaisquer dúvidas acerca da comprovação do regime por parte da contribuinte, pois neles, como já foi dito, foram excluídas as Notas Fiscais da 1 a comprovação e incluídas outras notas fiscais que atenderam ao exigido pelo regime, motivo porque não vejo como prosperar a exigência fiscal. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. • . das Sessões, em 04 de dezembro de 2000. •- SÉRI O ' • ELO - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifra* : • TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° : 11065.001650/963-31 Recurso n.° : 120.679 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.554. Brasília-DF, )6102l0/ Atenciosamente 3° CC - Cf 1.^RA - 110 t m, taldi J89 olZIM ê'áfr g ta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002127/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.2 DPe 1% ( 05 /2000 t'---- — C RUbrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘,ir.g44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 111.873 • Recorrente : DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, I como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em li f, e novembro de 1999 Luíza n.,/a r/e de Moraes1 Presid.nta ji,,,,a_fk-40W.-,,,oà,.. kooLy,Juw1/4._ Ana iNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ice% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SRP, Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 Recurso : 111.873 Recorrente : DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a fatos geradores abrangidos pelo processo 11020000517/96-39. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele momento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 453/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 13/17, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de ' 2 .±35 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z55'. EtW• ' Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) que o pedido não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, III, do CTN, por não ter havido a formalização da exigência nos moldes do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72; b) que a denúncia espontânea pleiteada só se opera quando há efetiva extinção do crédito tributário, e, se tal se der pela compensação, necessário é que a mesma seja efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria; c) que a compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem-se como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; d) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. Os termos da decisão podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 32/33, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 13/17 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 4 JL MINISTÉRIO DA FAZENDA -4VP% • è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I —julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111—Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou 5 .. ,, ..._ MIINISTÉRIO DA FAZENDA "1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,,Atkf/ -t.:.,.i.#,;(' • Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da , administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os 1 recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência ,estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja 6 'S e‘ z,L5x: MINISTÉRIO DA FAZENDA * ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....,,,,, ,f, JU, ".".""tien '45ittle!P " Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui- se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 23/27 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. 7 ''' , MINISTÉRIO DA FAZENDA..a• . ';:rk," -ffig.„,„„...,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'-,:t.-vío' Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte 8 ,p• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifel)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I,. de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual ,desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei.. 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que ,a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." lo IY 7_ „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA a;*:.n-•?;‘4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 Quanto à, hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de 11 y2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002127/97-66 Acórdão : 201-73.320 pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF188, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1999 :k&E OLIMPIO HOLANDA 12

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Numero do processo: 11060.002223/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE DO SUJEITO ATIVO. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta e a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de anexação do processo administrativo fiscal lavrado contra a pessoa jurídica antecessora não acarreta cerceamento do direito de defesa, quando todos os elementos de prova já constam dos presentes autos. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PERITOS. Consoante orientação emanada da CVM – Comissão de Valores Mobiliários (Deliberação nº 183/95, item 23) a legislação não faz referência quanto à especialização dos peritos (engenheiro registrado no CREA), tendo em vista que a perícia é uma exame ou vistoria de caráter técnico e especializado na matéria pertinente ao objeto da avaliação. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação não é fator determinante para descaracterizar a reavaliação realizada. Entretanto, uma vez constatado que os imóveis reavaliados revestem-se de características especiais (localização, área, manancial de água e represas) e não existem similares para comparação, deve ser providenciada a avaliação contraditória, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional e não a simples recusa da reavaliação tendo em vista que ficou demonstrado nos autos a necessidade de reavaliação dos bens. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (máquinas e equipamentos). Rejeitadas a preliminares e, no mérito, provido o recurso.
Numero da decisão: 101-93888
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE DO SUJEITO ATIVO. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta e a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de anexação do processo administrativo fiscal lavrado contra a pessoa jurídica antecessora não acarreta cerceamento do direito de defesa, quando todos os elementos de prova já constam dos presentes autos. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PERITOS. Consoante orientação emanada da CVM – Comissão de Valores Mobiliários (Deliberação nº 183/95, item 23) a legislação não faz referência quanto à especialização dos peritos (engenheiro registrado no CREA), tendo em vista que a perícia é uma exame ou vistoria de caráter técnico e especializado na matéria pertinente ao objeto da avaliação. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação não é fator determinante para descaracterizar a reavaliação realizada. Entretanto, uma vez constatado que os imóveis reavaliados revestem-se de características especiais (localização, área, manancial de água e represas) e não existem similares para comparação, deve ser providenciada a avaliação contraditória, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional e não a simples recusa da reavaliação tendo em vista que ficou demonstrado nos autos a necessidade de reavaliação dos bens. IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (máquinas e equipamentos). Rejeitadas a preliminares e, no mérito, provido o recurso.

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DE 1994 RECORRENTE BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA . DRJ EM SANTA MARIA(RS) SESSÃO DE . 10 DE JULHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.888 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE DO SUJEITO ATIVO. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta e a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de anexação do processo administrativo fiscal lavrado contra a pessoa jurídica antecessora não acarreta cerceamento do direito de defesa, quando todos os elementos de prova já constam dos presentes autos IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PERITOS. Consoante orientação emanada da CVM — Comissão de Valores Mobiliários (Deliberação n° 183/95, item 23) a legislação não faz referência quanto à especialização dos peritos (engenheiro registrado no CREA), tendo em vista que a perícia é uma exame ou vistoria de caráter técnico e especializado na matéria pertinente ao objeto da avaliação IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação não é fator determinante para descaracterizar a reavaliação realizada Entretanto, uma vez constatado que os imóveis reavaliados revestem-se de características especiais (localização, área, manancial de água e represas) e não existem similares para comparação, deve ser providenciada a avaliação contraditória, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional e não a simples recusa da reavaliação tendo em vista que ficou demonstrado nos autos a necessidade de reavaliação dos bens IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (máquirys e equipamentos) Rejeitadas a preliminares e, no mérito, provido o recurso( / ,_ PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 2 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado aISON PaREIRA DRIGUES PR Sie NTE 411 /- ÉKAZU I SHIO-BARA NELATOR FORMALIZADO EM. 26 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 3 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 RECURSO N° 124 288 RECORRENTE. BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no - Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 22.312.045/0001-34, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento refere-se a seguinte tributo e contribuição, apurado em reais, moeda vigente a época da lavratura do Auto de Infração, de fls. 02/03 e 06/07: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 6 060 939,39 5.513 030,46 4.545 704,54 16.119 674,39 CSLL 1.548.840,02 1 408 824,88 1 161 630,01 4.119.294,91 TOTAIS 7 609 779,41 6.921 855,34 5 707 334,55 20.238.969,30 Este crédito tributário incidiu sobre uma base de cálculo de R$ 14 450.808,22, originada da reavaliação de seguintes bens. ITEM VALOR DO RESERVA DE PERCENTUAL LAUDO REAVALIAÇÃO DO TOTAL Reavaliação dos Terrenos 9 821 301,00 9 789.815,34 67,75% Reavaliação das Construções 4 015 979,50 3 081 162,83 21,32% Reavaliação das Máquinas 1 579 930,05 1 579 930,05 10,93% TOTAIS 15 417 210,55 14.450 908,22 100,0% PROCESSO N.°: 11060.002223199-18 4 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 A autoridade lançadora entendeu que o Laudo de Avaliação não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 8° da Lei n° 6,404/76 e descreveu as irregularidades constatadas nos seguintes termos: 1 — O Laudo não foi elaborado por três peritos, conforme disposto no artigo 8° da Lei n° 6.404, de 1976. Dois dos avaliadores estavam habilitados para avaliação de imóveis e não possuíam habilitação para avaliarem máquinas e equipamentos. O outro avaliador é advogado e não assinou o Laudo de Avaliação. 2 — Os bens imóveis não foram identificados pela conta em que estão escriturados, nem consta a data de aquisição Relativamente às máquinas e equipamentos, consta somente a data de aquisição de alguns dos itens, infringindo o disposto no parágrafo 1° do artigo 382 do RIR/94 (Matriz Legal da Lei n° 7199, de 1989, - art. 12, § 2°), 3 — O Laudo não se encontra fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com todos os documentos relativos aos bens avaliados na forma do parágrafo 1°, do artigo 8°, da Lei n° 6 404/76. 4 — Não constou do Laudo de Avaliação a nova vida útil dos bens sujeitos a depreciação 5 — A contabilização da reavaliação (31/12/94) ocorreu antes da apresentação do Laudo de Avaliação (05/01/95), infringindo o disposto ç artigo 382 do RIR/94 (matriz legal do Decreto-lei n° 1 598, de 1977, art. 35 e Decre tlei n° 1730, de 1979, art. 1° VI), combinado com o artigo 182, § 3° da Lei n° 6.404/7 . PROCESSO N.°: 11060.002223199-18 5 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 6 — A incorporação ao capital da reserva de reavaliação, ocorreu na mesma data de sua constituição (31/12/94), embora a alteração contratual que determinou este procedimento tenha ocorrido somente em 01 de fevereiro de 1995 7 — Ficou demonstrado que o valor dos imóveis constantes do Laudo, não correspondem à realidade do mercado local, reforçando a tese da ineficácia do laudo apresentado pelo contribuinte. O lançamento efetivado contra a pessoa jurídica FRIZZO COUROS, CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. (incorporada pela NANIL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA.) foi considerado nulo pela autoridade julgadora de 1° grau tendo em vista que após o início da fiscalização, a incorporadora foi incorporada pela BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, cumpridas as formalidades legais, foi providenciado o lançamento contido nos presentes autos. A exigência foi mantida pela autoridade julgadora de 1° grau, consubstanciada na seguinte ementa: 'Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador; 31/12/1994 LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES LOCAIS DA RECEITA FEDERAL -- DELEGADO E AUTUANTE - Toda discUssão acerca da legitimidade das autoridades locais — Delegado e Autuante — há que considerar a premissa de que, nos termos do artigo 9° do Decreto n° 70„2235/72, é válida a exigência do crédito tributário formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal de jurisdição diversa daquela do domicilio tributário do sujeito passivo, uma vez que, nesta hipótese, se previne a jurisdição e é prorrogada a competência da autoridade que primeiro conhecer da ocorrência. NULIDADE — Nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetuada por servidor incompetente ou com preterição do direito d defesa Inexistem no presente processo essas hipóteses de nulidade , PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 6 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 REAVALIAÇÃO DE BENS — LAUDO — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS — A falta de cumprimento dos requisitos legais na elaboração do laudo de avaliação, torna tributável o valor do aumento do bem do ativo, devendo ser adicionado ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real. Entre as exigências da lei está a de que a avaliação: a) seja elaborada por três peritos ou por empresa especializada em avaliações,' b) seja fundamentada com a indicação dos critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relacionados com os bens avaliados,' c) sejam indicados os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, indicando as datas da aquisição e as modificações no seu custo original. JUROS DE MORA — LIMITE CONSTITUCIONAL — A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — Em vista de não se enquadrar no gênero de tributos, aos quais a Constituição Federal veda ter caráter confiscatório, mantém-se a multa de oficio por infração à legislação tributária, contestada pela impugnante. Assunto, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fàto gerador . 31/12/1994 DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls., 749 a 834, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia(MG), via Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte(MG), a recorrente fez o arrolamento de bens cujos valores superam o montante do crédito tributário autuado Neste recurso, a recorrente reitera a preliminar suscitada na fase / impugnativa de nulidade do lançamento por ilegitimidade ativa da autoridade lançadora -- , _ PROCESSO N.°: 11060.002223199-18 7 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 julgadora de 1° grau e, ainda, suscita a nulidade da decisão de 10 grau por cerceamento do direito de defesa em virtude da recusa na anexação do processo administrativo anulado de n° 11060 001 837/98-83 No mérito, argumenta que o lançamento está fundado em falsa premissa visto que a reavaliação de bens não surtiu qualquer efeito na declaração de rendimentos do exercício de 1995, período-base de 1994, já que o Laudo de Avaliação só foi concluído em 05 de janeiro de 1995 e a Alteração Contratual só foi providenciada em 1° de fevereiro de 1995 que, por sua vez, só foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 21 de setembro de 1995 Desta forma e tendo em vista que qualquer alteração no Capital Social ou mesmo a Reavaliação de Bens tem efeito somente a partir do seu registro na Junta Comercial, a autuação não pode prosperar no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1994 posto que está baseada numa hipótese ainda não concretizada Sobre o Laudo de Avaliação, propriamente dito, a recorrente tece longas considerações sobre o tema para concluir que o documento preenche os requisitos estabelecidos no artigo 8° da Lei n° 6.404/76 e que inexistindo venda dos bens reavaliados, não houve qualquer prejuízo a Fazenda Pública da União Sobre os peritos que assinaram os laudos de avaliação, esclarece que outros profissionais além de engenheiros podem assinar os laudos e fundado em precedente julgado deste Primeiro Conselho de Contribuinte, sustenta que o advogado que examinou a documentação dos imóveis quando da conclusão do laudo estava viajando e que foi assinado por outra profissional do mesmo ramo que, além de advogado, está inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis Relativamente a avaliação de imóveis, esclarece que as transações/ — pesquisadas pelos senhores auditores fiscais não podem servir de parâmetros dp , PROCESSO N.°: 11060.002223199-18 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 comparação porquanto uma transação teria sido doação e outras referem-se a compras e vendas de pequenos lotes residenciais em bairros e vilas da periferia da cidade e, consequentemente, os valores de mercado são menores Os imóveis avaliados estão situados na área central da cidade e com áreas maiores e inexistem outras áreas similares que possam ser comparadas e os imóveis rurais avaliados, também, tem características especiais como nascentes de água necessária para o abastecimento de curtume e foram efetuadas diversas benfeitorias tais como represas para a captação da água, fatores inexistentes em outros imóveis transacionados e que serviram de parâmetro como preço de mercado pesquisado pela autoridade fiscal Insiste que o laudo de avaliação foi elaborado com base em elementos - de comparação tais como a carta-resposta da Nicola Imobiliária Ltda. que confirmou a inexistência de área de aproximadamente 15.000 metros quadrados para a instalação da indústria e que pouco distante do centro, o preço por metro quadrado tem uma variação de R$ 25,00 a R$ 70,00 e, também, no laudo de avaliação elaborado pela empresa PLANEJAR — PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO JAGUARI LTDA , a pedido do Banco do Brasil S/A, em março de 1993 A recorrente faz um retrospecto da situação econômica do Brasil e esclarece que em março de 1993, com a infração descontrolada e a atividade econômica contida, o valor dos imóveis, rurais ou urbanos, não acompanhavam a perda do poder aquisitivo enquanto que ao final de 1994 ou início de 1995, quando da elaboração do laudo de avaliação, com a implantação do Plano Real, a economiÀ brasileira conhecia o seu novo despertar e o valor de imóveis teve uma alta signifi94tiva, além de criar uma expectativa otimista para todos, empresários e trabalhadores(' PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 Por todos estes motivos, entende a recorrente que o laudo de avaliação retrata o valor de seus imóveis e respectivas construções e que o método de comparação adotado pela fiscalização não condiz com a realidade de mercado Com estas considerações, solicita provimento do recurso voluntário e cancelamento do lançamento constante dos autos Na sessão de julgamento de 23 de maio de 2001, o julgamento foi convertido em diligências por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para confirmar se a reavaliação de bens foi efetivamente contabilizada no ano de 1994 e, se positiva a resposta, verificar-se não foi procedido o estorno da referida reavaliação de bens, tendo em vista que o Balanço Patrimonial assinado pelos responsáveis não indicam tais eventos e a declaração de rendimentos regularmente apresentada não consigna os fatos apontados pela autoridade lançadora No Relatório de Verificação Fiscal, de fl 913, o auditor fiscal confirma que a reavaliação de bens foi efetivamente contabilizada, constituída a reserva de reavaliação no ano de 1994 e que o balanço patrimonial em 31/12/94 foi transcrita no Livro Diário n° 62 e os Termos de Abertura e de Encerramento foi regularmente assinado pelo titular/representante da empresa e registrado na Junta Comercial e, que não houve 4qualquer estorno dos referidos / r gistros contábeis. / É o relatório/ , ___ PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista que a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal não opôs qualquer divergência quanto à avaliação dos bens oferecidos em garantia, sou pelo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINARES A primeira preliminar arguida diz respeito à nulidade do lançamento pelo fato de a autuada BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ter o domicílio tributário a Rua Décio Spirandelli Carvalho n° 205 — Distrito Industrial — Uberlândia(MG), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Uberlândia(MG) e, por consequência, o julgamento de 10 grau deveria ter sido proferido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e não pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria(RS). A reavaliação de bens (exercício de 1995, período-base de 1994) objeto dos presentes autos foi realizada na empresa FRIZZO COUROS, CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 90.993049/0001-85, com domicílio tributário a Rua Sete de Setembro s/n, Nova Esperança do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria(RS) A fiscalização informa que durante a auditoria, a FRIZZO COUROS, CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA.., foi incorporada a NANIL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA e, posteriormente, em 20 de setembro de 1998, esta empresa foi PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 11 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 incorporada a BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Uberlândia(MG) Registre-se que somente em 17 de novembro de 1998, a FRIZZO COUROS, CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA.., solicitou a baixa na sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Relatório de Verificação Fiscal, fl., 14-A) e, portanto, a rigor até esta data era um sujeito passivo sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria(RS) Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração deveria ter sido lavrado na sua jurisdição, como de fato foi, e se, posteriormente, o sujeito passivo transferiu o domicílio tributário, de acordo com o § 2°, do artigo 9°, do Decreto n° 70.235/72, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga da competência da autoridade que primeiro tomou conhecimento da infração. A nulidade arguida não procede Quanto a segunda preliminar, entendo que não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal não ter anexado o processo n° 11060.001837/98-83, já que os elementos de prova anexos ao primeiro processo foram retirados para instruir o novo processo e substituindo-os por cópias Assim, a anexação do processo n° 11060.001837/98-83 não teria qualquer utilidade já que as principais peças não passam de cópias porquanto os documentos originais já estão contidos nos presentes autos Não há, pois, cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade preparadora do ,é1processo ministrativo fiscal negar a anexação do primeiro auto de2 infração, motivo porque entendo correta a decisão de 1° grau que rejeitou as preliminares suscitada/ , PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 12 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 lnexistindo a alegada nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito ativo e nem por cerceamento do direito de defesa, sou pela rejeição das preliminares suscitadas, MÉRITO _ Não há como negar que a declaração de rendimento do exercício de 1995, período-base de 1994 (fls. 196 e 196-verso), não contempla a reavaliação de bens e nem a sua incorporação ao Capital Social A reavaliação de bens e sua incorporação ao Capital Social só foram declaradas na declaração de rendimentos do exercício de 1966, período-base de 1995 (fls. 214/215) A Alteração Contratual que registra a reavaliação de bens e sua incorporação ao Capital Social foi elaborada em 10 de fevereiro de 1995 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 21 de setembro de 1995 (fls, 321/332), quando passou a ter a eficácia legal tendo em vista que o artigo 36 da Lei n° 8,934, de 18/11/1994, só prevê a retroação dos efeitos numa única hipótese, face à redação daquele dispositivo legal. "Art. 36 — Os documentos referidos no inciso II do artigo 32 deverão ser apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder " Os efeitos do registro de comércio relacionados com a re valiação de bens não retroagem a data do registro no Livro Diário, já que se trata i d e disposição , / literal e não pode afetar obrigação tributária principal mediante analogia/ / / PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 13 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 Assim, os efeitos fiscais da reavaliação de bens só poderiam ser objeto de lançamento no período-base de 1995, exercício de 1996, quando a declaração de rendimentos apresentada registrou a reavaliação dos bens e sua capitalização. Como no período-base de 1994, exercício de 1995, a declaração de rendimentos não registrou a reavaliação de bens e nem foi incorporado ao Capital Social o montante reavaliado, o lançamento está fundado em fatos não declarados e não surtiu qualquer efeito de natureza tributária. A simples contabilização poderia ser classificada como uma intenção para no futuro usufruir-se dos benefícios tributários, se houver e só pode ser objeto de lançamento se a escrituração contábil deu motivos para a apresentação da declaração de rendimentos pleiteando os benefícios. Este entendimento está consagrado no Parecer Normativo CST n° 347/70, em cuja ementa está explicitado que. "A fórma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável" Além disso, o Laudo de Avaliação apresenta duas hipóteses de balanços a serem encerrados. um com a reavaliação de bens e aumento de Capital Social e outro sem a reavaliação de bens e, a bem da verdade, como afirma a recorrente, o Balanço Geral onde consta a reavaliação de bens e aumento de Capital Social não está assinado e este fato comprova que se trata de uma simulação de balanço. Aparentemente, esta seria a solução lógica e jurídica para o litígio submetido ao julgamento desta Câmara tendo em vista a confirmação da autoridade lançadora de que a escrituração contábil correspondente à reavaliação de bens, constituição de reserva de reavaliação e aumento de capital foi formalizada no mês d p/ - ,, PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 14 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 dezembro de 1994 e que estes registros não foram estornados de forma a justificarem as declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1996 Entretanto, no livro Diário n° 062, com termo de abertura e de encerramento devidamente assinado por VANDERLEI TOCHETO FRIZZO representante da empresa FRIZZO, COUROS, CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA., foi escriturado não só a reavaliação de máquinas e equipamentos, a constituição de reserva de reavaliação, mas, também a compensação desta reserva de reavaliação com os prejuízos fiscais acumulados de R$ 1.579.930,05 e, portanto, não há como alegar que os efeitos fiscais se manifestaram apenas no ano-calendário de 1995. Ora, se o próprio sujeito passivo escriturou no livro Diário (fl 909), a compensação de prejuízos fiscais e, além disso, registrou na Parte "B" do LALUR a compensação de prejuízos fiscais de Cr$ 157 773,63, do ano-calendário de 1992(fl 336) e de Cr$ 1.422.156,42, do ano-calendário de 1994(fl 337), totalizando Cr$ 1.579,930,05, não vejo como aceitar o argumento de que apenas no ano-calendário de 1995, a reavaliação de bens teve o seu efetivo efeito fiscal para a empresa. Entendo, pois, que a adoção do ano-calendário de 1994 pela autoridade lançadora para apurar eventuais irregularidades relacionadas com a reavaliação está correta A decisão recorrida confirmou a exigência por entender que o Laudo de Avaliação não preenchia os requisitos estabelecidos no artigo 8°, da Lei n° 6.404/76, porque descumpriu os seguintes requisitos a) seja elaborada por três peritos ou por empresa especializada em avaliações; PROCESSO N.°: 11060.002223199-18 15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 b) seja fundamentada com a indicação dos critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relacionados com os bens avaliados, c) sejam identificados os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, indicando as datas das aquisições e as modificações no seu custo original. Quanto à qualificação profissional dos três peritos que firmaram o Laudo de Avaliação, dois engenheiros foram aceitos pela autoridade lançadora e o advogado não foi aceito porque entre as atribuições do profissional não consta a de avaliação de imóveis ou construções e, também, porque não assinou o laudo. A outra assinatura é do Técnico de Contabilidade e funcionário e encarregado da escrituração contábil da empresa A falta de assinatura numa das vias do Laudo de Avaliação constitui uma imperfeição meramente formal e que foi justificada pela impugnante e relativamente à desclassificação do advogado para assinar o laudo como perito, a digna autoridade julgadora de 10 grau lembrou que a Deliberação n° 183, 19/03/95, da Comissão de Valores Mobiliários, em seu item 23, esclarece que a legislação de regência não faz qualquer referência quanto à especialização dos peritos, tendo em vista que a perícia é um exame ou vistoria de caráter técnico e especializado e, portanto, desde que tenha a especialização na matéria pertinente ao objeto da avaliação, pode ser signatário do laudo. Desta forma, a própria decisão recorrida já deu aval a participação do advogado que teria registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e do contabilista que demonstrou os códigos e descrição dos bens (máquinas e equipamentos) escriturados e objetos de reavaliação. Entre outros acórdãos e no tocante a qualificação profissional dos/ritosi e imperfeições meramente formais, podem ser transcritas as seguintes ementas.7< < , PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 16 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 "RESERVA DE REAVALIAÇÃO - LAUDO TÉCNICO CONFORME ARTIGO 8° DA LEI N° 6.404/76 - Não é imprestável para fins do IRPJ, o laudo técnico de reavaliação de bem imóvel cujo uni dos peritos era ex.-funcionário de empresa ligada, bastando que tenha capacidade técnica para funcionar como expeli. Critérios de avaliação e elementos de comparação presentes na espécie„ Dispensada a convocação da assembléia geral pela imprensa ex-vi do artigo 124, 5£ 4°, da Lei n° 6.404/76, Atendidos os requisitos de lei, impõe-se a exclusão da reserva de reavaliação como matéria tributável, permanecendo em conta do Patrimônio Líquido. Recurso provido. (Ac. 103-11.241, de 14/05/91)" "IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS Incabível a tributação devido a imperfeições formais do laudo de avaliação quando não restar configurado nenhum benefício para a Pessoa Jurídica, mormente, quando ausentes de evidencias de realização financeira dos bens reavaliados (Ac. 108-01.399/94 -DOU de 30/04/97)„" A segunda discordância da decisão recorrida refere-se a falta de fundamentação com a indicação dos critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relacionados com os bens avaliados,. O laudo indica que os peritos adotaram como premissas e metodologia de pesquisa, os valores encontrados em catálogos, corretores de imóveis, revistas especializadas na construção civil e outros escritórios, também especializados em avaliações e definiu como critério de avaliação que, o imóvel está localizado no setor mais nobre do município e seguindo a metodologia própria às avaliações, chega-se a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por metro quadrado, atingindo-se para o terreno F o valor de R$ 17 .425,00. A recorrente apresentou como prova de pesquisa uma consulta feita a NICOLA IMOBILIÁRIA LTDA, de Santiago(RS), para a aquisição de uma área de 15,000 f metros quadrados, no cent d da cidade para a construção de uma indústria e a imobiliária respondeu que: PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 17 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 "Procuramos aqui em Santiago, o terreno que o Sr. Precisa para construir sua indústria. No Centro da Cidade não existe área com 15.000 metros quadrados, mais ou menos. Pouco distante do Centro, em locais com calçamento, água canalizada, com e sem esgoto, energia elétrica, condução coletiva, fácil contratação de mão de obra, 'shopping', etc, os preços variam muito, conforme abaixo. Se o senhor quiser, próximo ao presidio, podermos negociar pela metade do preço e boas condições. Relação dos terrenos encontrados: , LOCALIZAÇÃO PREÇO POR M2 Rua Aparicio Mariense R$ 40,00 Rua Leônidas de Matos R$ 30,00 Rua Coronel Tuca R$ 30,00 Rua Barão do Ladário R$ 25,00 Rua Tião Beccon R$ 60,00 Av. Getúlio Vargas R$ 75,00 Rua Pinheiro Machado R$ 70,00 Av. Júlio de Castilho R$ 70,00 Rua Benjamim Constant R$ 70,00 Rua Silveira Martins R$ 50,00 MÉDIA PONDERADA R$ 52,00 A autoridade lançadora não concordou com a metodologia e o critério e a autoridade julgadora de 1° grau foi enfático, a fl. 739, quando sentenciou "Não se pode aceitar como correta a avaliação dos bens constantes do laudo, nos seguintes valores: a) de R$ 50,00 (cinqüenta reais) o metro quadrado, para todos os/ mterrenos situados na zona urbana do nnicipio, e R$ 25,00 para as ( , _; PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 localizados fora da zona urbana, se o preço médio do metro quadrado dos terrenos situados na zona urbana e comercializados na . época é de R$ 4,84 (quatro reais e oitenta e quatro centavos, e dos imóveis da zona rural é de R$ 0,10 (dez centavos de real) o metro quadrado, conforme informações do Tabehonato da Cidade (planilha, de fl. 390), ou ainda, de R$ 3,08 o metro quadro para , terrenos situados no perímetro urbano e R$ 0,09 (nove centavos) o metro quadrado para os imóveis situados na zona rural, segundo os dados do Ofício de Imóveis da Cidade de Jaquari — RS (planilha, de fl. 399); b) de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por metro quadrado, para todas as edificações, equivalente a 1,25 vezes o valor do Custo Unitário Básico da época, se os prédios tem diferentes características (estado de conservação, depreciação, idade dos imóveis e vida útil remanescente). Exemplificando, o item de maior avaliação, terreno G (item 1-7 do Laudo) com área total de 227.794,28 m2 ou 22,779428 há, constou do Laudo por R$ 25,00 o metro quadrado ou R$ 250.000,00 o hectare, totalizando o valor de R$ 5.694 857,00. Não pode aceitar como correta a avaliação desse imóvel, localizado fora da zona urbana, se, além das comparações descritas da alínea 'a' supra, a Prefeitura da cidade informa que para fins de avaliação de áreas rurais, o município utiliza uma média de R$ 650,00, o hectare, ou R$ 0,07 o metro quadrado Ul. 401), ou ainda, se na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) apresentada em 21/11/1994 (/1. 471), o contribuinte declara o valor . do imóvel em R$ 42.760,50, sendo o valor da terra nua de R$ 4 866,96 e na declaração do ITR relativa ao ano de 1997 (fls., 476/477), a informação prestada foi o valor do imóvel de R$ 49.050,00 e o valor da terra nua de R$ 37.050,00" Relativamente à avaliação efetuada pela empresa PLANEJAR PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO JAGUARI LTDA, para o Banco do Brasil S/A, a decisão recorrida fez a seguinte apreciação: -Não se pode aceitar como correta a avaliação dos imóveis que tem como base os valores atribuídos pela empresa Planejar Planejamento _ Agropecuário Jaguari Ltda, ao Banco do Brasil S/A «is. 378/379), ,?,/ datado em 24/03/1993, se d, utilizando o CUB como indexador , PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 19 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 períodos (03/1993 e 12/1994), a avaliação para terrenos urbanos foi de R$ 25,32 m2 e para prédios de alvenaria foi entre 0,69 CUB a 0,85 CUB o m2 (demonstrativo, de fl 24), Observa-se que os valores do m2 apresentados no parágrafo anterior, estão bem aquém dos utilizados pelos avaliadores na elaboração do Laudo de Avaliação, não sendo procedente os argumentos de que 'os laudos e avaliações feitos aos bancos sempre é feita ao redor de 60% a menos do valor real', uma vez que não ficou comprovado esse fato nos autos." Como se vê, a decisão recorrida não aceitou todas as ponderações expostas pela recorrente inclusive a de que os peritos utilizaram-se de pesquisas sobre preços de mercado coletados na praça de Santiago(RS), tendo em vista que em Nova Esperança do Sul(RS) não havia disponibilidade de imóveis em condições similares e que possam servir como parâmetro de comparação. Com toda a sinceridade, o litígio é de difícil solução porquanto tanto a autoridade julgadora de 1° grau como a recorrente apresentou argumentos lógicos e fundados em fatos e pesquisas de mercado, na tentativa de invalidar os provas, fatos e argumentos expostos pela oponente. Entretanto, dois fatos emergem claro neste embate: primeiro, que os valores dos imóveis, construções, máquinas e equipamentos contabilizados não acompanharam a real valorização dos mesmos e, este fato está comprovado com o Relatório de Auditoria elaborado pelo Rio Branco Auditores Independentes S/C que sugeriu fosse realizada a reavaliação de bens do ativo e, segundo, que o laudo elaborado pela empresa Planejar Planejamento Agropecuário Jaguari Ltda., para o Banco do Brasil S/A, avaliou o imóvel urbano em R$ 20,32 o metro quadrado e as áreas construídas entre R$ 192,38 a R$ 240,15, que daria uma média aritmética de R$ 216,25. Estes dois fatos, inequivocamente, leva a conclusão de que o laudo de avaliação apresentada pelo sujeito passivo, embora seja uma média da pesquisa / elaborada pela imobiliária, pecou pela superavaliação de R$ 25,00 para imóveis rurais( , , PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 20 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 de R$ 50,00 para imóveis urbanos e R$ 350,00 para construções e, também, que as pesquisas efetuadas pela fiscalização de R$ 0,09 a R$ 0,10, o metro quadrado de área rural e de R$ 3,08 a R$ 4,84, como média de preço de mercado de imóvel urbano em Nova Esperança do Sul bem como oferta de venda de terrenos urbanos em Santiago, coletada pela fiscalização, em torno de R$ 11,06 e casa de alvenaria construída, em R$ 34,43, não serve de parâmetro para comparação. Por outro lado, ficou evidente que tanto os imóveis urbanos como os imóveis rurais, onde foram construídas represas para a captação de águas para utilização no curtume possuem características especiais que não permitem comparações e, também, não existem imóveis similares que tenham sido transacionados e possam servir como preço de mercado ou valor real. Embora este fato não possa eximir o sujeito passivo de efetuar a correta avaliação dos imóveis e construções, diante dos fatos apresentados, estou inclinado a concluir que a acusação fiscal não observou o preceito legal que rege a matéria. Com efeito, o artigo 148, do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 148 — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." A hipótese dos autos é um caso típico em que o sujeito passivo adotou uma avaliação que não representa a realidade de mercado e poderia ensejar o arbitramento do valor ou do preço mediante avaliação contraditória estabelecida no artigo 148 do Código Tributário Nacional tendo em vista que está sobejamente / 7), , , ,, PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 21 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 demonstrada nos autos a necessidade de reavaliação de bens, mas a autoridade lançadora não pode e nem poderia comprovar qual seria o preço de mercado porque os imóveis objeto de avaliação é de natureza especial e não tem qualquer similar que possa servir de parâmetro para a comparação. Este entendimento já está consagrado como precedente neste Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 103-20352, 15 de agosto de 2000, publicado no DOU de 27/09/2000, com a seguinte ementa: "IRP, I. REAVALIAÇÃO DE BENS, LAUDO PERICIAL. A contradita a laudo pericial ensejador da reavaliação de bens do ativo imobilizado, quando dada como insuficiente pelo Fisco, haverá de ensejar a formulação de avaliação contraditória nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a simples glosa do laudo, solidamente fundamentada com a indicação individualizada dos bens, preço de reposição e renzanescência de período de uso demanda um confronto fiscal efetivo e não uma simples alegação de ausência dos requisitos mínimos previstos na legislação tributária societária para sua aceitação." Entendo, pois, que a metodologia adotada pela autoridade lançadora não está consoante com o disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional relativamente a imóveis e construções. Outrossim, diante das disparidades de preços apontados como de mercado, entendo que a própria autoridade lançadora suscitou dúvidas quanto à matéria de fato, ou seja, quanto ao valor que deva ser caracterizado como fato base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Desta forma, o caso dos autos comporta dúvidas insanáveis e seria o caso de aplicação do disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, interpretar de maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quant , ) _, „ , ; PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 22 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos. A jurisprudência administrativa tem sido trilhada no sentido de que quando circunstâncias especiais justificarem certas dificiências na elaboração do laudo, ou seja, demonstrada a impossibilidade de apurar-se o valor real dos bens avaliados, não poderia desclassificar o laudo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "IRP1 REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO Quando circunstâncias especiais justificarem certas deficiências verificadas na elaboração do laudo de avaliação, deve ser afastada a tributação incidente sobre a parcela correspondente ao aumento do valor dos bens do ativo permanente, conforme previsto no artigo 326, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 84.450, de 1980. Recurso conhecido e provido (Ac 105-5448, de 19/03/1991)." "IRPJ RESERVA DE REAVALIAÇÃO. As imperfeições ocorridas no laudo de avaliação e o erro na contabilização da realização quando não configuram nenhum aproveitamento ilegal de benefícios para a pessoa jurídica, são inszificientes para manter a tributação (Ac. 103- 10.448, de 19/09/1990)." A terceira irregularidade indicada pela autoridade julgadora de 1° grau era de que os bens reavaliados deveriam ser identificados pelas contas em que estão escriturados, indicando as datas das aquisições e as modificações no seu custo original As contas estão identificadas, Terrenos, Construções e Máquinas e Equipamentos No caso dos imóveis, cada imóvel está identificada no Laudo, com respectiva matrícula o Registro de Imóveis e cadastro na Prefeitura Municipal e a anexação de cópia /e registro de imóveis ao laudo de avaliação, como anexo, supre a falta de indicação. ' PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 23 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 De qualquer forma, a obrigatoriedade de identificação de bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original estabelecida pelo artigo 12, § 2°, da Lei n° 7,799/89 foi revogada pelo artigo 36, inciso II, da Lei n° 9.249/95. Esta revogação tem aplicação retroativa face ao disposto no § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional No caso de máquinas, cada máquina está identificada pelo seu código do bem ou do inventário, data da aquisição e seu valor em quantidade de UFIR e a autoridade lançadora não apresentou qualquer óbice quanto ao valor de avaliação A contrariedade estaria apenas no tocante à vida útil remanescente, mas entendo que se trata de simples formalidade já que com a indicação do código do bem, certamente, esta identificação supriria a lacuna Além disso, uma vez aceita pela autoridade julgadora de 1° grau que o advogado que, também, está inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser admitido como perito e que, também, não há óbice para que o contabilista assine o laudo, não restaria qualquer imperfeição no laudo, no tocante a avaliação de Máquinas e Equipamentos Tendo em vista que a reserva de reavaliação relativa a máquinas e equipamentos foi compensada com prejuízos fiscais na mesma data em que foi constituída a reserva, sem a efetiva baixa das mesmas máquinas e equipamentos, estaria caracterizada a infração do artigo 40, da Lei n° 7.799/89 (§ único, do art 383 do RIR/94), mas o Auto de Infração não capitulou a infração no dispositivo mencionado e, portanto, não poderia nesta fase processual e a autoridade encarregada do julgamento do litígio, alterar o fundamento do lançamento Desta /forma ' não vejo como sustentar a autuação correspondente a reavaliação de máq inas e equipamentos, por desobediência ao disposto no artigo 8°, da Lei n° 6.404/76 PROCESSO N.°: 11060.002223/99-18 24 ACÓRDÃO N.° : 101-93.888 Não se pode afirmar que o laudo de avaliação esteja perfeito Existem pequenas imperfeições no laudo de avaliação e entendo que, por melhor que seja o laudo, um exame crítico de um auditor fiscal competente, apontará erros, mas no caso dos autos, entendo que as imperfeições são meramente formais Outrossim, a recorrente tem razão quando afirma que, mesmo que o lançamento tivesse sido formalizado no período-base e exercício correto, não poderia subsistir, tendo em vista que a reavaliação de bens imóveis, isentos na incorporação ao Capital Social teve como objetivo melhorar a sua situação patrimonial e surtiu nenhum efeito tributário que possa classificar como planejamento tributário para elisão fiscal De fato, de acordo com o disposto no artigo 384 do RIR/94, a incorporação ao Capital Social, de reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, em conformidade com o disposto no artigo 382, do mesmo RIR, não é computada na determinação do lucro real e, portanto, não teria acarretado qualquer prejuízo a Fazenda Nacional De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões \- DF, em 10 de julho de 2002 4I1 KAZU I SHIOB RA ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000941/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Desde 1º de janeiro de 1989, o imposto de renda de pessoa física é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos são percebidos. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSO - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Não basta a simples apresentação de cópia de nota promissória para comprovar a efetividade de operação de mútuo, que exige outros elementos de convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Recurso n°. : 140.572 Matéria : IRPF — Ex(s) 1998 Recorrente : SELVINO MOCELIN Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.054 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Desde 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda de pessoa física é apurado mensalmente, na medida em que os rendimentos são percebidos. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSO - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Não basta a simples apresentação de cópia de nota promissória para comprovar a efetividade de operação de mútuo, que exige outros elementos de convicção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELVINO MOCELIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hARIA HELkAbdrYI4ffiR3,:ie: PRESIDENTE '/ .. • A 'ir • 4 I gi" " a DO N á :CIMENTO RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 FORMALIZADO EM: (i) g DEZ 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE E CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA (1 ESTOL. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00094112002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 • Recurso n°. : 140.572 Recorrente : SELVINO MOCELIN RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.03, para dele exigir o crédito tributário relativo ao IRPF, relativo ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, acrescido dos encargos legais, tendo em vista o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado no mês de janeiro de 1997. Cientificado do lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls.32/35, alegando em dois tópicos principais o seguinte: _Inconsistência Formal do Lançamento. Neste tópico argúi: 1- A impossibilidade de análise do acréscimo patrimonial a descoberto em períodos mensais, porque: a)- que enquanto a declaração de rendimentos é regida por dispositivos legais específicos, que disciplinam a tributação dos rendimentos sob regime de caixa mensal, a declaraç - de bens tem existência com determinação legal para ser preenchida apenas anualment 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 b)- que inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial a descoberto por períodos mensais. 2- A impossibilidade de analisar a evolução patrimonial com fulcro em rendimentos da atividade rural, porque: - que na elaboração do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, o fiscal computou as operações concernentes à atividade rural sem fazer qualquer distinção com as demais. A atividade rural possui um regime especial de apuração do resultado tributável — anual. Dentro desse regime especial cumpre ter presentes os critérios estabelecidos para a apropriação como despesa dos investimentos promovidos nesse atividade, além das negociações de financiamentos que não envolvem trânsito de numerário, aspectos esses não considerados pelo autuante, tornando inconsistente seu procedimento. - que dessa temática, o Conselho de Contribuinte já decidiu que não cabe a apuração mensal de acréscimo patrimonial, devendo por isso se declarada a nulidade. Inconsistência Factual do Lançamento. Neste tópico argúi: - que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o fiscal deixou de computar a comprovação deste é feita por meio da cópia da NP e que está aguardando documentação complementar (comercial e bancária) para confirmar o alegado. or fim, pede para que seja declarada a nulidade, ou a improcedência da ação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, julga procedente o lançamento, entendendo que, para comprovação de mútuo não basta a apresentação de cópia de nota promissória, e que o imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, na medida em que os -rendimentos forem percebidos. Cientificado da decisão em 22.04.04, formula o interessado em 12.05.04 o recurso de fls.56/63, onde basicamente reitera as razões já produzida na impugnação, t icitando jurisprudência em ada desta Quarta Câmara. É o latório. • 1 1 s - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir dele, o IRPF relativo ao exercício de 1998, ano calendário e 1997, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Em sua razões defensórias, argúi o contribuinte a impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial em períodos mensais, mesmo porque, sua atividade preponderante é a rural que possui regime especial de apuração. Argumenta ainda, que o fiscal deixou de computar a comprovação de recurso feita por meio da cópia de NP carreada aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou pela procedência do lançamento, por entender que a simples apresentação de cópia de nota promissória não basta para comprova o mútuo e também porque, a partir de janeiro de 1989, deverá o imposto de renda da l essoa Física ser apurado mensalmente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 Não resta dúvida alguma, no sentido de que, com o advento da Lei n° 7.713, de novembro de 1988, com vigência a partir de janeiro de 1989, a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, passou a ser feita mensalmente. É certo que, a Lei n° 8.023 e 1990, instituiu tratamento especial para os rendimentos auferidos através da atividade rural, determinando a sua apuração anual, sendo certo também que o artigo 49 da Lei n° 7.713 de 1988, exclui os rendimentos da atividade agrícola pastoril da tributação mensal. Contudo, há que se ter em mente que, tal norma não pode ser aplicada de forma genérica, mas sim, mediante análise individual de cada caso, uma vez que existem particularidade que por si só afastam a aplicação do dispositivo legal. É o que ocorre no presente caso. Com efeito, muito embora seja indiscutível o fato de a atividade preponderante do recorrente ser a rural, também não resta dúvida no sentido de que o valor a descoberto apurado pela fiscalização no mês de janeiro de 1997, é relativo a integralização de capital social de empresa pelo recorrente, não tendo assim qualquer relação da atividade rural, mesmo porque, os rendimentos relativos a tal atividade somente ocorreram a partir de março daquele mesmo ano, conforme se verifica do demonstrativo de fls.23 destes autos, de sorte que, uma simples formalidade não pode beneficiar o infrator. Por outro lado, também não cabe razão ao recorrente, quando pretende comprovar um empréstimo tomado de outra pessoa física, através de simples cópia de uma notas promissória carreada às fls. 37, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não c n tando sequer de sua declaração de rendimentos do exercício correspondent ( s.13), no quadro relativo a dívidas e ônus reais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000941/2002-82 Acórdão n°. : 104-21.054 Assim é que, no nosso entender . a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida na forma como prolatada. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de • tubro de 2005 II J =7' ....miger-4-0 NASCI NTO 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009262/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo decisão judicial, transitada em julgado após a edição da Lei nº 9.250/95, determinando a restituição do FINSOCIAL atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, não há como utilizar a taxa SELIC, pois essa não é índice de atualização monetária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37285
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a advogada Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009262/2001-01 Recurso n° : 128.111 Acórdão n° : 302-37.285 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA DE LEITE LTDA. CCGL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo decisão judicial, transitada em julgado após a edição da Lei n° 9.250/95, determinando a restituição do FINSOCIAL • atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, não há como utilizar a taxa SELIC, pois essa não é índice de atualização monetária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, de na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • OU_ JUDITWIXIAMARAL MARCONDES ARMAN O President CORINTHO OLI EIRA MACHADO Relator Formalizado em: 23 AGO 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Advogada Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo do pedido de restituição (fls. 111/184) cumulado com pedido de compensação de valores que teriam sido pagos a maior que o devido a titulo de Finsocial pela majoração da aliquota em percentual superior a 0,5% após a Constituição Federal de 1988, com valores devidos por terceiro, optante pelo Refis (fls. 01/57). • 2. Verifica-se que a interessada impetrou ação ordinária n° 93.0011489-1, contra a União Federal — Ação de Repetição de Indébito e Compensação de Tributos (fls. 58/467), pleiteando condenar a requerida a restituir os valores pagos a titulo de Finsocial a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, se acolhido o entendimento de que a contribuição em tela foi extinta pelo novo ordenamento, ou, alternativamente, condená-la a restituir os valores pagos a titulo de Finsocial a partir da edição da Lei n° 7.689, se acolhido o entendimento que a dita Lei extinguiu a contribuição, ou, finalmente, a restituir os valores pagos acima da aliquota de 0,5%, determinando a incidência de correção monetária sobre tais valores, na forma que menciona, bem como de juros a partir da citação. Também pleiteou fosse reconhecido o direito de compensar os créditos com débitos decorrentes de tributos da mesma natureza, bem como com eventuais débitos que se apresentarem perante a União, condenando a requerida nos ónus da • sucumbência e deferindo a produção de todos os meios de prova pela autora. 3. A decisão monocrática (fls. 244/249) em seu dispositivo, determinou caber à União o pagamento dos valores que a impetrante tivesse pago em percentual superior a 0,5%, apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, nos termos da fundamentação, indeferindo a pretensão de compensar tais valores. Na fundamentação esclarece que: "O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, à vista dos respectivos documentos comprobatórios, tudo atualizado monetáriamente na forma da Súmula 46 do TRF e acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado desta sentença." (grifei) 2 I Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 4. Desta decisão foi interposto Recurso de Apelação tanto da parte da impetrante, irresignada por não ter sido reconhecido seu direito à compensação, como pela Fazenda Nacional, inconformada por ter 1 sido julgada inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição e pelos índices de correção monetária a serem aplicados. O Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento à apelação da União, determinando a correção monetária total do indébito (nos termos do item 8 da respectiva Ementa), e dando provimento parcial à apelação da empresa, determinando poder ser efetivada a compensação com parcela vincendas de Cotins ou da Contribuição Social sobre o Lucro. Aceito o Recurso Especial interposto pela União, contra o direito de compensação entre créditos decorrentes de Finsocial com débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, foi-lhe dado provimento, considerando inexistente pressuposto autorizativo • para a compensação com débitos de Cofins. 5. Transitada em julgado a sentença em 17 de fevereiro de 1997, a interessada informa não ter efetivado a compensação entre Finsocial e Cotins, requerendo a execução de sentença, apresentando seus respectivos cálculos (fls. 375/383), efetivados também pela Justiça Federal (fls. 386/390), com os quais concordou explicitamente a contribuinte (fl. 392). Após o julgamento dos embargos a Execução promovida pela União (fls. 409/447), a contribuinte desiste da execução (fls. 397/398), desistência esta homologada pelo poder judiciário (fls. 454/455). 6. Administrativamente, o pedido de restituição cumulado com compensação com débitos de terceiros foi analisado pela DRF em Porto Alegre (lis. 492/499), através do Parecer DRF/POA/SEORT/N° 888/2001 e respectivo Despacho Decisório, que respeitando os termos da decisão judicial definitiva, reconheceu • o direito creditório relativo aos pagamento de Finsocial por alíquota superior a 0,5%, com a correção monetária definida em sentença judicial e com os juros de mora de 1% ao més a partir do trânsito em julgado da mesma. Os cálculos dos valores pagos a maior foram efetivados com a atualização até 31.12.1995. Foi indeferido o pedido de compensação por extrapolar o decido judicialmente. Naquele Despacho Decisório foi alertado que a contribuinte disporia de 30 dias para manifestar sua inconformidade. 7. Ciente do deferimento apenas parcial, conforme AR de fl. 501, a interessada solicitou o depósito da quantia em sua conta corrente (fl. 503), não apresentando qualquer contestação àquele Despacho no prazo concedido para tal fim. 8. Efetivados os cálculos do valor a restituir (fls. 621/622), foi a interessada cientificada dos mesmos, ingressando com a 3 Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 manifestação de fls. 628/642, na qual reclama não ter sido o valor acrescido da taxa Selie que considera constituir-se em devida correção legal, deixando de receber parte do valor que pelos seus cálculos lhe seriam devidos." A DRJ em PORTO ALEGRE/RS não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada, ementando o acórdão assim: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Ementa: AÇA() JUDICIAL. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial acarreta renúncia à esfera administrativa, naquilo em que o pedido judicial abordar. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos • termos em que foi passada. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 679 e seguintes, onde reprisa a necessidade da utilização da taxa Selic, por ser sucedânea da UFIR, anterior indice de correção monetária; ao final, faz preleção em desfavor do enriquecimento ilícito por parte da União, e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme indicado nos despachos às fls. 733/734. Relatados, passo ao voto./ • 4 Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do não acatamento da alegação da contribuinte de que a taxa Selic seria o índice natural de correção monetária, substitutivo da Ufir após a extinção dessa, e que devia ser • aplicado mesmo nos casos em que decisão judicial preceituava juros de 12% ao ano. Considerando que no caso vertente, de fato, existe pronunciamento judicial a respeito dos juros incidentes, fls. 246 e 249, e considerando que o trânsito em julgado da decisão judicial deu-se em 17 de fevereiro de 1997, fl. 364, mui posteriormente à edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, publicada no DOU em 27/12/1995, encampo as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância no particular: “Tendo a interessada apelado para a Justiça questionando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial a partir de outubro de 1989 e seu direito à restituição dos créditos decorrentes do pagamento a maior por força de tais aumentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ou seu direito à compensação com valores de outras contribuições sociais, e tendo obtido sentença já definitiva, a qual aborda todos os quesitos da petição inicial, cumpre aos órgãos da administração a • obediência ao decidido judicialmente. 10. O Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96 analisou as implicações da ação judicial, no âmbito da Administração Tributária Federal, quando do deslinde de processos administrativos. Confira-se, então, a redação do mesmo: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÂO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n° 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial - por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, • ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." 11. Cabível seja efetuada a interpretação do direito insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 em contraste com o disposto no inciso XXXV do mesmo artigo. Parta-se, então, da leitura do texto constitucional evocado: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" 12. Os direitos ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito do processo administrativo, encontram-se fora de contestação. Entretanto, as garantias que lhe são inerentes não lhe emprestam hierarquia equivalente ou superior à do Poder Judiciário, O Podei 6 Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 Judiciário detém, no que tange à jurisdição (dizer o direito), superioridade, em razão da redação do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Magna. Quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, é o Poder Judiciário que acaba por decidir o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. 13. Como forma de ilustrar os argumentos até aqui expostos, confira-se o entendimento do Procurador da Fazenda Nacional, Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, nos seguintes termos: "33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e • autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; autónoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. ("Processo Administrativo-Fiscal e Ação Judicial", parecer publicado na Revista de Direito Tributário, n° 6, págs. 141 e 142) (grifou-se) 14. Conclui-se, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. Então, a sentença prolatada necessariamente tem que ser • cumprida por ambas as partes envolvidas, em obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, que dispôs: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros..." 15. Configurado desta forma que a contribuinte optou pela ação judicial não lhe cabendo o direito de alterar esta opção e que a decisão emanada naquela lide tem, necessariamente, que ser cumprida por ambas as partes. Verifica-se que a contribuinte incluiu na inicial da ação judicial expresso pedido em relação aos juros de mora (e expressamente tal quesito foi abordado na sentença monocrática, como devendo incidir juros de 1% ao mês após o y/trânsito em julgado da sentença, e não contestado no recurso apresentado). A interessada já havia, inclusive, anteriormente à 7 1 Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 desistência da execução da sentença, concordado expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e nos quais incidiram juros de 12% ao ano a partir de fevereiro de 1997 (fl. 386), sem qualquer outro tipo de índice de correção. Da mesma forma, quando cientificada dos termos em que foi deferido parcialmente o seu pedido pela DRF em Porto Alegre, a interessada apenas manifestou-se para elucidar a conta corrente em que o valor a ser restituido deveria ser depositado, embora lá estivesse perfeitamente elucidado em que bases (as da sentença judicial) seria efetivada a execução. No entanto, agora, pretende a contribuinte questionar exatamente os termos da decisão judiciária na sua determinação acerca dos juros de mora incidentes sobre o valor da restituição. 16. A contribuinte tenta lançar confusão entre a taxa Selic e correção monetária. No entanto, toda a legislação, e especificamente • a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que introduziu a forma de cálculo dos juros de mora no sistema tributário equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais e que determinou fossem os valores dos créditos favoráveis aos contribuintes, a serem restituídos ou compensados, acrescidos de juros de mora assim calculados, deixa claro tratar-se de juros de mora, embora em seu cálculo esteja inserida uma parcela referente à recomposição do valor aquisitivo da moeda. Não poderia, assim, ser descumprida sentença judicial que especificou a quanto devem ser calculados os juros moratórios, e que teve trânsito em julgado após a edição da Lei que determinou forma especifica de incidência dos juros." Releva também salientar que outro pronunciamento de mérito por parte da Administração Tributária, in casu desta c. Câmara, apreciando o apelo voluntário sobre item discutido judicialmente, implicaria desobediência explicita ao • decreto judicial e, reflexamente, à própria Constituição da República. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 2641e jeiro de 2006 CORINTHO OLIVEIRA' ACHADO - Relator Processo n° : 11080.009262/2001-01 Acórdão n° : 302-37.285 I i I PRELIMINAR Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Constata-se nos autos que a ementa, in verbis: "Ação judicial-Coisa Julgada-Restituição/Compensação-Renúncia- A propositura de ação judicial acarreta renúncia à esfera administrativa, naquilo em que o pedido judicial abordar. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Solicitação Indeferida.". No entanto, no voto do Acórdão DREPOA n° 2069, de 13/02/03, no final à fl. 676 , " Voto pelo desconhecimento da inconformidade apresentada, devido à renúncia à esfera administrativa pela impetração de ação judicial no mesmo teor do aqui discutido, declarando definitivo o 111 presente". Está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas e conseqüentemente o recurso é não conhecido e não como colocado na ementa "solicitação indeferida". O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial, no caso, a ementa não traduziu o teor do voto. Diante do exposto, pela divergência suscitada entre o voto e a ementa que é a tradução do voto, portanto, caracterizando vício formal, motivação necessária para anular a decisão de primeira instância. IP Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 4-T O D / M . CIA-HiNA N'AMORIM - Conselheira 9 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4697403 #
Numero do processo: 11080.000052/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA ENQUADRAMENTO – Sujeita-se à tributação a verba rescisória auferida em decorrência de demissão sem justa causa advinda de plano de incentivo a desligamento da pessoa jurídica que não se equipara ao chamado Plano de Demissão Voluntária – PDV. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO LUÍS SOUZA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \V2--76 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.000052/2002-20 Acórdão n° : 102-46.793 Recurso n° : 132.340 Recorrente : SÍLVIO LUÍS SOUZA DA SILVA RELATÓRIO SÍLVIO LUÍS SOUZA DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 224.830.630-04, jurisdicionado na DRF em Porto Alegre RS, inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 38/44), recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição (fls. 47/60), e documentos que a compõe (fls. 61/95). A ação fiscal teve início com o pedido de revisão interna levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada para o exercício 1998. Concluiu a fiscalização por lavrar Auto de Infração (fls. 26/28), em virtude de reclassificação de rendimentos considerados pelo contribuinte isentos decorrentes de indenização recebida de sua empregadora a título de adesão ao Programa Especial de Reconhecimento — PER. Notificado do lançamento, o contribuinte, que já havia prestado alguns esclarecimentos, insurge-se contra a exigência e traz à colação manifestação de sua empregadora, Redecard S/A, em que a mesma sustenta que o seu programa assemelha-se ao PDV, e informa o pagamento da importância de R$ 100.771,66 e o recolhimento do imposto de fonte correspondente, no valor de R$ 27.712,21. A decisão recorrida foi proferida (fls. 38/44), e indeferiu a impugnação formulada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de demissão sem justa causa, as quais itif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.000052/2002-20 Acórdão n° : 102-46.793 não se enquadram como incentivo à adesão do Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. Lançamento Procedente" (fl. 38). Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, formulou arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 47/60) e o instruiu com documentos anexos (fls. 61/95). O recurso foi a julgamento nesta Colenda Segunda Câmara em 16 de abril de 2003 e, pela Resolução n.° 102-2.133, à unanimidade de votos, acatou- se voto de minha lavra, no sentido de converter o julgamento em diligência para intimar o contribuinte e/ou sua ex-empregadora a comprovarem, por meio de documentos, a extensão do programa de desligamento a todos funcionários e suas condições, necessário para o deslinde da controvérsia. Atendida a diligência, a Redecard S/A acostou aos autos documentos e prestou informações (fls. 113, 115/123), entre as quais, registrou: "Portanto, em resposta aos itens 1 e 2 da Intimação supra, a Rede card S/A nada tem a apresentar por não ter este tipo de política em Recursos Humanos, para seus funcionários, exceto em casos como o apontado acima." (fl. 115, ipsis litteris). A douta representante do Fisco apresentou Parecer Conclusivo (fl. 128). Em homenagem ao direito de contraditar, ao contribuinte foi dado conhecimento do Parecer Conclusivo, bem como oportunizado vista aos documentos no prazo de trinta dias (fls. 129/130). Todavia, o interessado quedou-se silente consoante se infere do expediente (fl. 130). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +»,°S,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.000052/2002-20 Acórdão n° : 102-46.793 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Da análise do Recurso Voluntário sobreveio a Resolução n.° 102- 2.133 (sessão de 16/04/2003), e seu conseqüente cumprimento, persistindo saber a natureza da remuneração paga ante ao Programa Especial de Reconhecimento — PER. Observadas as informações prestadas por ocasião da diligência, o litígio encontra-se em condições de ser submetido a julgamento. Consta no voto da Resolução de minha lavra (fl. 103): "Ocorre que não consta dos autos a declaração da empregadora estendendo o PER a todos os funcionários, carecendo ainda de elementos de prova que indiquem com precisão a abrangência do referido programa. Nessas condições, proponho que se converta o julgamento em diligência para que, retornando os autos à Delegacia de origem, sejam intimados o contribuinte e/ou sua ex-empregadora, a anexar i) o comprovante do programa abrangendo todos os funcionários com mais de vinte anos e ii) o comprovante que deu conhecimento a todos os funcionários daquelas condições. Após, seja proferido parecer conclusivo da douta Delegacia." Com efeito, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 117/118), consta como "causa afastamento" dispensa sem justa causa, e, ainda, na discriminação das verbas pagas registrou-se o valor de R$ 100.771,66, entre outros, sob a rubrica P.E.R.. Por sua vez, a Redecard S. A. consignou no seu informe (fl. 115) que, relativamente aos itens 1 e 2 da intimação (1. apresentar comprovante do programa abrangendo todos os funcionários com mais de vinte anos de empresa; 2. apresentar comprovante que deu conhecimento a fr# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.000052/2002-20 Acórdão n° : 102-46.793 todos os funcionários das condições do PER), "(..) nada tem a apresentar por não ter este tipo de política em Recursos Humanos, para seus funcionários, exceto em casos como o apontado acima" (g, n.). Registrou, ainda, a ex-empregadora que o referido programa tem caráter excepcional, deve obedecer circunstâncias específicas e a exclusivo critério da empresa, que avalia, em cada caso, a possibilidade da concessão da vantagem (fls. 119/120). Observa-se da análise das provas constates nos autos que o contribuinte excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$ 100.771,66, referente à quantia tida como indenização por tempo de trabalho recebida pela adesão ao Programa Especial de Reconhecimento — PER. Ocorre, no entanto, que o PER tem em sua forma características peculiares que o diferenciam do Programa de Demissão Voluntária — PDV. Além de não abranger todos os funcionários, o PER não teve adesão formal do interessado consoante documento da Redecard S. A. (fl. 07). De mais a mais, a louvável iniciativa da empresa em gratificar determinados funcionários com desempenho destacado, tinha como condição sine qua non a especificidade. Da conjugação deste termo (especificidade) com a documentação dos autos, depreende-se que a empresa deu publicidade a um plano para reestruturação de seu quadro de funcionários conquanto que válida sua decisão final, ou seja, para a anuência do empregado pressupunha-se a influência do empregador. Assim, essas circunstâncias prejudicaram os pressupostos básicos que conceituam o programa de demissão voluntária previsto no Ato Declaratório SRF n.° 95/1999 (D.O.U. de 30/11/1999), que ratificou o conceito de PDV inserto na 4 5 I.Yt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.00005212002-20 Acórdão n° : 102-46.793 Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COFIS n.° 02, de 07/06/1999 e no ADN n° 007/1999, a saber: as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Portanto, entende-se que a verba rescisória recebida pelo contribuinte em decorrência da interrupção do contrato de trabalho não se enquadra como incentivo à adesão ao chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, não estando albergada pela hipótese de exclusão do imposto, razão pela qual é de se manter integralmente os valores tributados no Auto de Infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4695789 #
Numero do processo: 11060.000553/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso quando interposto após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão da autoridade julgadora singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44606
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 11080.002359/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19434
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO POR FALTA DE OBJETO. ACOMPANHOU O JULGAMENTO O DR. CLAUS NOGUEIRA ARAGÃO. INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 13.173.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11080.002359/97-46 Recurso n° :116.404 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.434 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF n° 13.173 #rnire 5-- -1" 'Fiar • n e • ROD- I BER — RE DENT NEICYR ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*C6/09913 .., • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 / .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002359/97-46 Acórdão n° :103-19.434 Recurso n° :116.404 - EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Interessada : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico das prestações impositivas acerca da infração assinalada. A indigitada notificação não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com inexistência do nome, cargo e n° de matrícula e assinatura da autoridade administrativa autuante. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente. A autoridade de primeiro grau proveu a peça contestatória, anulando o lançamento fiscal por não conter este os requisitos mínimos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Com base na Instrução Normativa n° 54/97, recorreu de ofício a este colegiado, arrimada no artigo 34 - inciso I do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. k 11 MSR1:6n06/93 , L'• • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS Processo n° :11080.002359/97-46 Acórdão n° :103-19.434 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível, tendo em vista que a exoneração prolatada pela autoridade monocrática, funda-se em Ato do Sr. Secretário da Receita Federal (Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal, sob o n° 54 - art. 5°, de 13.06.97), acerca da nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar emitida com vícios de forma. Dele não se conhece. Conforme visto no Relatório, a autoridade de primeiro grau recorre a este Colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão, consoante artigo 34, I do Regulamento n° 70.235[72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. • Ocorre, entretanto, que a exoneração prolatada não a foi de iniciativa da autoridade a quo, mas por vinculação a ato legal superior a que se acha subordinada e consoante o disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Estando, pois, o sujeito passivo exonerado do pagamento do crédito tributário lançado, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrível, a decisão singular a teor do artigo 42- parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala de • -ssões - DF, em 02 de junho de 1998 NEICYR D IDA MSR*C6406/913 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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