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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310159 #
Numero do processo: 37280.001647/2005-82
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das ssões, em 02de julho de 2008. 04 - JULIO SA ° VIEIRA GOMES Preside \1 e ,., • LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). a7.41. ,Ok MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 424 'nseltt 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/N. 4= - Quilata Camara 1 CONFERE CONI O ORIGINAL Brasiba, fq /ÉL, o Is PROCESSO N2..: 37280.001647/200582 Isis Sousa Moura RECURSO Na...: 149.176 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fis.391 a 401; combatendo o acórdão, fis.381 a 383, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fis.404 a 414. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. '," :' •AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n425 2° CCIIVW - OusnLi Câmara Sa.:1t 3 a5 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia d9 a / ofg PROCESSO Na..: 37280.001647/200582 ias Sousa Moura RECURSO IVQ...: 149.176 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; li — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões ...f:S;-", MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI: e. .:1 f126 2° CC/MF . 2uinta Camara -4...._-470"Cfr 53 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia dif , a & PROCESSO Na..: 37280.001647/200582 IsIs Sousa Moura 25 RECURSO Na...: 149.176 Metr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscusslio de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, " ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 196 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0!0,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 424. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !lã 5a CÂMARA DE JULGAMENTO CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL PROCESSO N2..: 37280.001647/200582 Brasília 14 / il / og RECURSO Na...: 149.176 leis Sousa mor, RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRCreMICRYXD6Riviinr. t":' /irDeTFADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vício formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vício decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 30 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 11 - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Embora, a princípio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data 1./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 75tin :"? it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1428•:0),,z,*; 5* CÂMARA DE JULGAMENTO AiNcFcaà: a,4.-ctioentna PROCESSO Na : 37280.001647/200582 Bracilia 1 4 / Si / o)? RECURSO Na...: 149.176 tais Sousa Moura ji Moa, 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. LIEGE LiROIX -THOM. ASI Relatora Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4602126 #
Numero do processo: 10814.007085/2005-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/02/2001 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007085/2005­59  Recurso nº  900.477   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.977  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI­RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/2001  Ementa:  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/02/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007085/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.977  S3­TE02  Fl. 203          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  161­175,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 30/12/2010 (fls. 169), interpondo  recurso  tempestivo  em  14/01/2011  (fls.  161).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007085/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.977  S3­TE02  Fl. 204          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9932111 #
Numero do processo: 13839.903619/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito.
Numero da decisão: 3402-010.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 19 /2 00 9- 11 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903619/2009-11 Trata-se de Despacho Decisório, à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em [...], a interessada apresentou em [...] Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) em [...] transmitiu Declaração de Compensação de valores pagos à titulo de PIS- PASEP/COFINS indevidamente exigido nos termos do inconstitucional artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001, conforme decisão liminar em ADIN n°. 2.3489, (Publicada em 18.12.2000), (...) que suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no já mencionado inciso I do § 2° do artigo 14, afastando sua aplicabilidade quanto às receitas decorrentes da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus; (...) Para a apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha demonstrando a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que legalmente seria devido, excluindo-se da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, os valores referentes às receitas de vendas para destinatários situados na Zona Franca de Manaus. Nesta planilha resta absolutamente clara a comprovação das vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus, evidenciando-se o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS, indevidamente, em relação as receitas oriundas dessas vendas. A prova do efetivo faturamento para a Zona Franca de Manaus se faz através das Notas Fiscais envolvidas nas operações, as quais estarão disponibilizadas à fiscalização, caso repute necessário. (...) A Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais efetuadas com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada concedendo a essas operações os mesmos benefícios fiscais dados à operação de exportação para o exterior. Qualquer lei que se ponha contrária aos e ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis à luz da Constituição o suficiente, a decisão do STF em ADIN 2.3489 só corrobora este entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. É um verdadeiro contrassenso que se interprete a questão de outra forma. (...) Importante mencionar os votos exarados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na análise da questão (ADIN 2.3489), (...) deixam clara a situação da exportação para a Zona Franca de Manaus, a qual deve ser equiparada à exportação para o estrangeiro, tal qual determina o art. 40 do Decreto Lei n°. 288, de 28 de fevereiro de 1967. (...) Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903619/2009-11 Assim sendo, não restam dúvidas de que as exportações para a Zona Franca de Manaus recebem tratamento fiscal diferenciado, atribuído pela própria Constituição de 1988, não lhe devendo ser feita qualquer restrição, posto que o beneficio fiscal outorgado, nesse caso, é total. Desta forma, é patente a necessidade de reforma do r. despacho para que sejam reconhecidos os créditos referente ao pagamento indevidamente efetivado no mês de novembro de 1999, bem como, seja homologada a compensação. Termina por pedir o total provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório de forma que seja homologada a Declaração de Compensação efetuada pela Requerente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PIS-PASEP/COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma responsável deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia: Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para o indeferimento do pleito consiste no fato do Pedido de Ressarcimento em que são efetivamente discutidos os créditos utilizados na Compensação ora pleiteada, estarem sendo tratados nos autos de outro processo administrativo, impossibilitando assim sua análise nos presentes autos. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903619/2009-11 Nesse sentido, havendo vinculação desse processo ao ressarcimento supra apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo administrativo nº [...], voto por converter o presente julgamento em diligência para os fins de remetê-lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do mesmo e após junte cópia integral a esse processo, retornando-o para julgamento nesse Conselho. A diligência foi cumprida, e juntados os documentos solicitados na Resolução, conforme Despacho de Encaminhamento: Tendo o final do julgamento relativo ao processo [...], foi procedida a juntada do Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade, Acordão da DRF, bem como comprovação de ciência. Além disso foi procedida a vinculação ao referido processo conforme aba superior. Assim sendo, cumprida a diligência proponho a devolução dos autos ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório que negou o crédito pleiteado se encontra à fl. 14, foi emitido em 25/03/2009, e contem a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 26.941,64. A partir das características do DARF discriminado no PER/CCOMP acima identificado, foram localizados um cu mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em seguida, à fl. 15, consta a planilha com a memória de cálculo do crédito pleiteado, elaborada pelo contribuinte: Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903619/2009-11 A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993, objeto do presente processo, se encontra às fls. 16/20, e informa que o crédito utilizado fora demonstrado em PER/DCOMP anterior, de nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005: O PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005, com a demonstração do crédito, foi analisado no processo administrativo nº 13839.912092/2011-22, objeto da Resolução nº 3801-000.599, que determinou a juntada de cópia integral deste. Verifico que a DRJ – Brasília, ao julgar a demanda, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-081.232, de 23/08/2018 (fls. 312/315): COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. VOTO (...) Examinando-se os autos verifica-se que o pagamento a maior objeto do Pedido de Restituição no montante de R$ 26.941,64 está comprovado diante das notas fiscais anexadas aos autos que demonstram o valor das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em conseqüência, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Ademais, havendo o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior, cabe à autoridade fazendária proceder à devolução desse valor, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos, nos termos da Lei. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903619/2009-11 Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade formulada, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo, crédito original utilizado na Dcomp deste processo R$ 26.941,64. Tendo em vista que no PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04- 6005 (fls. 25/29) não consta nenhuma compensação (fls. 220/221), mas tão somente a demonstração do crédito, e que o valor do pagamento a maior é no exato montante do débito compensado neste processo, deve ser homologada a DCOMP nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.727730/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.507
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: HELCIO LAFETÁ REIAS- Redator ad hoc
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator), Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro suplente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues não votou neste processo pelo fato de que o conselheiro Relator já havia votado na reunião de março de 2023. Relatório Tendo sido designado Redator ad hoc neste processo, em razão do término do mandato do conselheiro Relator, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, anteriormente à prolação da decisão final desta turma julgadora, reproduzo, na sequência, o relatório por ele elaborado. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 192DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 “Trata o presente processo de auto de infração de multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o Termo de Verificação de Infrações, do qual cabe transcrever os seguintes trechos: DESCRIÇÃO DOS FATOS 3. O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com incidência não cumulativa, relativo ao período de apuração do 2º Trimestre de 2015, abaixo identificado: 4. Com base no crédito acima, o contribuinte transmitiu, igualmente de forma eletrônica, as Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo discriminadas: 5. Os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte foram baixados para análise manual no processo administrativo nº' 10120.724746/2019-18, resultando na emissão do Despacho Decisório DRF/GOI nº 254/2020. 6. Os débitos compensados por meio das DCOMP foram cadastrados no processo de cobrança eletrônico nº' 10120.726040/2019-91. 7. Em razão do não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado, nos termos do referido despacho decisório, houve a NÃO HOMOLOGAÇÃO de parte das compensações realizadas em DCOMP, conforme relacionado no quadro abaixo: 8. Ao final deste Termo, encontra-se o Demonstrativo de Débitos Compensados com detalhes dos débitos (valor principal, multa e juros) objeto das compensações homologadas e não homologadas. 9. Abaixo, o resumo dos valores não homologados por DCOMP: Fl. 193DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 FUNDAMENTAÇÃO 10. Dispõe a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1.996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [ ] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015) (grifei) [ ] 11. Tal comando é reproduzido no art. 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, bem como no art. 74, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que a revogou. Ambas estabelecem normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 12. Assim, segundo a legislação aplicável à época do fato gerador, a penalidade cominada ao caso presente é a multa isolada com as seguintes características: • a multa isolada tem como fato gerador a compensação que foi considerada não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da DCOMP; • a base de cálculo da multa isolada é o valor total do débito indevidamente compensado; • a alíquota aplicável é a de 50%, em face da inexistência de falsidade da declaração apresentada. DA MULTA ISOLADA 13. Diante da não-homologação das compensações efetuadas, segue o demonstrativo do cálculo da Multa Isolada (MI), calculada no percentual de 50% sobre o total do débito indevidamente compensado, nos termos do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015, objeto deste Auto de Infração (AI): ENCERRAMENTO 14. Pelo exposto, foram constatadas infrações à legislação tributária que resultaram na lavratura de Auto de Infração de multa isolada, no valor de R$ 600.922,99 O contribuinte foi cientificado do auto de infração e apresentou a Impugnação, alegando o seguinte: Fl. 194DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 - A aplicação de tal multa é ilegal por violar o artigo 97, inciso V, do CTN, que determina que somente a lei ordinária poderá instituir penalidades às infrações contrárias aos seus dispositivos, ou para infrações nela definidas. A multa administrativa ora imposta, não tendo natureza moratória, somente poderia ser imposta em caso de infração aos dispositivos legais, todavia não é o que ocorre, pois, o contribuinte somente exerceu seu regular direito de petição garantido pelas leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.784/1999, não podendo ser punido simplesmente pelo fato de a Autoridade Fiscal entender que não tinha direito ao crédito pleiteado. - Destarte, o Auto de Infração deve ser cancelado por violação ao disposto no CTN, recebido como lei complementar no nosso ordenamento jurídico e, portanto, em face da hierarquia das leis, resta ofendido pelas disposições dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da lei 9.430/1996, que é lei ordinária e deve se submeter às disposições do Código Tributário Nacional. - Ademais, mesmo que fosse legal a aplicação da referida penalidade, tal somente poderia ser imposta após o julgamento definitivo dos pedidos de ressarcimento, não nesta fase onde ainda não se instaurou o contraditório que ora recém se inicia. - A multa aqui tratada também deve ser afastada, pois, como será demonstrado na respectiva manifestação de inconformidade, as glosas que lhe deram origem são equivocadas e serão afastadas.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/01/2016 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a multa a ser aplicada é a de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrida a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: a cobrança é totalmente descabida, com fundamento no art. 5°, incisos XXXIV (direito de petição) e LV (direito ao contraditório), da Constituição Federal, violando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a inclusão do § 17 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 instituiu uma norma que acaba por punir o contribuinte apenas por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou expectativa de direito de ser ressarcido de um crédito tributário que foi Fl. 195DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 recolhido indevidamente, indiferentemente de ter o contribuinte cometido qualquer ato ilícito de lesão ao erário; a aplicação de tal multa acaba por impedir o pleno exercício de direito deste contribuinte de boa-fé, que apenas pleiteia o reconhecimento de seus direitos creditórios nos termos da legislação tributária, violando, assim, as garantias constitucionais do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa que devem reger as atividades da Administração Pública; o tema em questão já foi submetido à análise do STF e, atualmente, aguarda julgamento no âmbito do Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral, em conjunto com a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4905; o julgamento do caso em questão, inclusive, já foi iniciado, tendo sido proferido voto pelo Ministro Edson Fachin no sentido de que a não homologação da compensação pelo fisco não pode ser considerada ilícito sujeito a aplicação de multa punitiva, razão pela qual o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 seria inconstitucional; foi sugerida a fixação da seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; o § 18, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/1996, especificamente determina que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, exatamente como ocorreu nos autos do Processo Administrativo nº 10120.724746/2019-18, a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 fica suspensa, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN; ainda que não houvesse apresentado impugnação nos presentes autos, a multa ora em cobrança deveria permanecer suspensa até o julgamento final do processo que está discutindo o crédito pleiteado; e a jurisprudência desse E. CARF é pacífica no sentido de que, enquanto a não homologação da compensação estiver sendo discutida administrativamente, a exigibilidade da multa de ofício deve permanecer suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator ad hoc. Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado Redator ad hoc neste processo, em razão do término do mandato do conselheiro Relator, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, anteriormente à prolação da decisão final desta turma julgadora, reproduzo, na sequência, o voto por ele elaborado. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve homologados parcialmente pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. O processo em que se discute a compensação está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido provido parcialmente o Recurso Voluntário. Não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar o que fora decidido no PAF nº 10120.724746/2019-18, ao qual o presente processo está apensado. Fl. 196DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 Assim, com decisão administrativa que julgou pelo provimento parcial do recurso em que se tratou do ressarcimento/compensações, deve-se prover o Recurso Voluntário interposto na mesma extensão. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO Fl. 197DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. Ocorre que, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Portanto, a multa aplicada no caso concreto deve ter sua exigibilidade suspensa, a teor do expresso dispositivo legal mencionado considerando que o processo administrativo nº 10120.724746/2019-18 ainda não foi julgado definitivamente. Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta Fl. 198DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.507 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727730/2020-09 em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente (violação ao direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e boa-fé administrativa), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Por fim entendo prudente consignar a observação feita pela decisão recorrida, a qual fora feita nos moldes a seguir: “Por oportuno, note-se que o §18 da art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a suspensão da exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada essa exigência, por efeito exclusivo da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação no processo de ressarcimento.” Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação (processo administrativo nº 10120.724746/2019-18), quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância, a qualquer tempo, do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, ressaltando-se que, caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo da compensação, mantendo toda ou parte da não homologação da compensação, ocorrer anteriormente à decisão definitiva do STF, a suspensão deverá ser mantida até o trânsito em julgado do referido RE. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 199DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0723.13448.1VQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 06/06/2023 16:34:50 por Helcio Lafeta Reis. Documento assinado digitalmente em 06/06/2023 16:34:50 por HELCIO LAFETA REIS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/07/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0723.13448.1VQX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1B921D5AC8011E2AE7BDF61D0D0DD77D7CFCACE9EA2BEEB923C4AFA9BAA17EE2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.727730/2020-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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Numero do processo: 11971.720599/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)DESPESAS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente)
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea As despesas escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 72 05 99 /2 01 9- 59 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.720599/2019-59 Relatório Trata-se de Lançamento referente ao ano-calendário de 2016, para exigência de imposto suplementar no valor original de R$ 4.813,36, sobre o qual incidiram multa de ofício e juros de mora, conforme descrição da autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 28.647,81, indevidamente deduzido a título de livro-Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 2/4), na qual se manifesta nos seguintes termos: O valor contestado refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. Analisando a impugnação, a 5ª Turma da DRJ05 negou-lhe provimento nos seguintes termos: Por outro lado, declara deduções mensais de livro-caixa, que totalizam R$ 28.647,81 no ano. Embora reafirme o direito à dedução de tais valores mensais, a impugnante não traz aos autos documentação suficiente para comprovar o seu pleito. As cópias do livro-caixa, apresentadas às fls. 12/14 (mês de jan/2016) e 18/50 (meses de fev/2016 a dez/2016), desacompanhadas dos respectivos documentos de suporte dos lançamentos, não são hábeis a comprovar a dedutibilidade das despesas. Importante ressaltar que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações, nos termos dos artigos 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Destarte, fica mantida a imputação fiscal, caracterizada pela dedução indevida de despesas de livro-caixa, com a consequente exigência do imposto devido e seus acréscimos legais. Cientificada do julgamento em 17/12/2020, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/01/2021 reafirmando a tese apresentada ao julgador a quo, alegando resumidamente que o valor contestado refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro, juntou também notas fiscais e comprovantes de pagamento das despesas deduzidas (fls. 75 a 235). Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.720599/2019-59 A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Noto que a contribuinte não logrou comprovar as deduções realizadas, limitando- se a juntar documentos fiscais e recibos, sem fazer o necessário cotejamento entre os documentos apresentados e as deduções realizadas (Fls 75/235).Ademais, tais documentos só foram juntados em recurso voluntário e destes, não conheço. Alega que já teria apresentados tais documentos entretanto não traz ao processo qualquer comprovação. Nestes termos, adoto os argumentos do julgador a quo como fundamento para decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF. A lide posta nos autos diz respeito à possibilidade de dedução de despesas de livro- caixa, que foram glosadas pela autoridade tributária devido à ausência na declaração de ajuste anual de rendimentos recebidos de pessoa física. A impugnante defende-se alegando o cabimento da dedução pretendida, por enquadramento à legislação pertinente. Acerca da dedução de despesas de livro-caixa, o artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, assim dispõe: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 2 - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: 3 a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995) 4 a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995) 5 em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.720599/2019-59 somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Observa-se que as despesas de custeio dedutíveis são, essencialmente, aquelas relacionadas à existência da fonte produtora sem as quais se inviabilizaria o exercício da atividade. Como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Nesse sentido, o caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999) é claro: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). o caso concreto, a autoridade tributária, conforme descrito na Notificação de Lançamento, afirma que a contribuinte não auferiu, de acordo com as informações prestadas na DIRPF, rendimentos oriundos da prestação de serviços a pessoas físicas, não justificando o valor de R$ 28.647,81, a título de despesas de livro-caixa, informado na declaração. Observa-se que a contribuinte informou em sua DIRPF apenas rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, conforme quadro a seguir, extraído da declaração: Por outro lado, declara deduções mensais de livro-caixa, que totalizam R$ 28.647,81 no ano. Embora reafirme o direito à dedução de tais valores mensais, a impugnante não traz aos autos documentação suficiente para comprovar o seu pleito. As cópias do livro-caixa, apresentadas às fls. 12/14 (mês de jan/2016) e 18/50 (meses de fev/2016 a dez/2016), desacompanhadas dos respectivos documentos de suporte dos lançamentos, não são hábeis a comprovar a dedutibilidade das despesas. Importante ressaltar que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações, nos termos dos artigos 15 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Destarte, fica mantida a imputação fiscal, caracterizada pela dedução indevida de despesas de livro-caixa, com a consequente exigência do imposto devido e seus acréscimos legais. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o credito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.720599/2019-59 Gleison Pimenta Sousa Fl. 244DF CARF MF Original

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9979549 #
Numero do processo: 10380.016527/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-010.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da preclusão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 65 27 /2 00 8- 48 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016527/2008-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-21.076 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nº 37.161.541-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, ditos terceiros, inclusive ao INCRA à alíquota de 0,20%, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004, refere-se às contribuições sociais destinadas a outras entidades, inclusive ao INCRA a alíquota de 0,20% incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seu empregados, e foi lançado para prevenir decadência pois havia uma ação judicial (Processo N°. 2003.05.00.017160-0 CE — Processo Originário N°.9800215441 - Justiça Federal do Ceará), com depósito parcial de valores, discutindo as contribuições devidas ao INCRA. (Relatório Fiscal e-fls. 48 a 56). A ciência do lançamento foi em 16/10/2008 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 12/11/2008 (e-fls. 126 a 128), alegando que a cobrança do crédito deve ser suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial proposta. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 164 a 166) decidiu por negar provimento pois a ação judicial transitou em julgado em 12.11.2008, contra o contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 12/08/2011 (e-fl. 176). Em 30/08/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 178 a 192, alegando que como se tratava de débito declarado, era prescindível o lançamento, e o débito declarado já está prescrito, motivo pelo qual não pode ser mais cobrado. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016527/2008-48 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminar Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da impugnação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. A impugnação tratou da questão da suspensão do processo administrativo até a análise da ação judicial, fato que, no julgamento em primeira instância já estava superado pela decisão final no processo judicial. O recurso não poderia inovar nas matérias em relação à impugnação. Ainda que se pudesse conhece das alegações, não há óbice a lançar débito já declarado. E quanto a prescrição, a impugnação tempestiva suspende o início da contagem do prazo prescricional, motivo pelo qual não se pode falar em esgotamento de prazo que nem ao menos iniciou-se. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907858/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.097
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 145          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 146          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 147          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 148          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 149          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 150          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 151          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 152          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 153          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907858/2008­58  Acórdão n.º 3802­002.097  S3­TE02  Fl. 154          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11618.002660/2007-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/06/2004 Ementa: VÍCIO FORMAL MPF – INOCORRÊNCIA. EMPREITADA TOTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. Empreitada total a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:33:08Z; created: 2009-08-06T16:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T16:33:08Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:33:08Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 106 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~J QUINTA CÂMARA Processo n° 11618.002660/2007-78 Recurso n° 144.577 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLTARIA tlí"%vcogà' Acórdão n° 205-00.278 swows Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA/PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/06/2004 Ementa: VÍCIO FORMAL MPF INOCORRÊNCIA. EMPREITADA TOTAL — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de• Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. Empreitada total a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação Recurso negado. !Fsr. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11618.002660/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.278 Fls. 107 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. kl",r, JULI • Cr R VIEIRA GOMES Preside te LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 11618.002660/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.278 Fls. 108 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 27/12/2006, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 36 a 39, refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra contratada com a empresa ESPAÇO ENGENHARIA LTDA., por empreitada total, utilizada em obra de construção civil, uma vez que não foi comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 220, parágrafo 3 , incisos I, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n 3.048/99, nem efetuada a retenção dos 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviço, conforme preceitua o inciso III do citado parágrafo 3 , do mesmo artigo. O relatório fiscal esclarece que para o cálculo da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aplicou-se o percentual de quarenta por cento sobre os valores dos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, em atendimento às disposições contidas nos arts. 600 e 601, parágrafo 1 , da Instrução Normativa N 03/2005. Inconformada a empresa apresentou defesa e Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Contra a Decisão, a notificada interpôs o presente recurso, repetindo os termos de sua defesa, alegando em síntese e em preliminar: - a inconstitucionalidade do depósito recursal, em face de decisão do STF, na Revisão de Entendimento. RE 388359 e AC 1566. - que a notificação é nula porque a sua ciência se deu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, cujo término ocorreu em 31/12/2006 e a ciência da notificação se deu em 03/01/2007; que o CRPS também esposa tal entendimento;que a notificação do sujeito passivo é condição para a eficácia da NFLD e portanto tem que estar abrangida pelo MPF. No mérito diz que não procedeu à retenção de 11%, porque as empresas prestadoras recolhiam espontaneamente seus valores para o fisco previdenciário; - não há fundamento jurídico para a presente cobrança, pois as contribuições foram pagas pelo contribuinte. Requer o recebimento do recurso, a suspensão da exigibilidade do crédito, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a acolhida da preliminar suscitada para anular o lançamento. Decisão em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente assegurou-lhe o seguimento do recurso sem o depósito prévio de 30%, do valor do crédito. É o Relatório. • Processo n.° 11618.002660/2007-78 CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.278 Fls. 109 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Da Admissibilidade Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. Da Preliminar Esclareço à recorrente que a ciência da notificação fiscal de lançamento de débito ter ocorrido após a expiração do prazo constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, não é causa da nulidade do lançamento eis que o mesmo ocorreu quando o MPF ainda estava válido. A ciência da notificação ao sujeito passivo não pode ser confundida com o lançamento do crédito previdenciário, que foi efetuado dentro do prazo estipulado pelo MPF. Com respeito ao entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao qual se refere a requerente, de que a notificação do sujeito passivo fora do prazo de validade do MPF, ensejaria a nulidade do lançamento, reitero o que já constou da decisão recorrida, ou seja: tal entendimento foi revogado pelo Enunciado N. 25, conforme Resolução MPS/CRPS n. 01, que transcrevo: RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006 — DOU de 06/03/2006 Edita o enunciado n. 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, parágrafo 1 , inciso W,, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n. 4.729, de 09 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da Portaria MPS n. 88/2004 - Regimento Interno do CRPS — e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve: Editar o seguinte enunciado: Enunciado N. 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — não acarreta nulidade do lançamento. Quanto ao mérito temos que, efetivamente, houve a prestação de serviço por empreitada total, devendo a contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo 30,inciso VI, proceder de acordo com o disposto no parágrafo 3, do artigo 220 do Regulamento da Previdência Social, abaixo transcrito: Processo n.° 11618.002660/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.278 Fls. 110 Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591 de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento destas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. • " Parágrafo 3 A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I — pela comprovação, na forma do parágrafo anterior , do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II — pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, formas e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III — pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do artigo 219. A recorrente não cumpriu com quaisquer das determinações legais acima citadas e tampouco trouxe aos autos provas de que as contribuições tivessem sido recolhidas pela empresa contratada como alega na peça recursal. Realmente, o pagamento extingue a obrigação tributária, na forma do art. 125 do Código Tributário Nacional, todavia não foi comprovado, pela notificada, que as contribuições previdenciárias relativas aos contratos de prestação de serviço na construção civil, foram recolhidas. Para tanto, a recorrente deveria ter anexado as guias de pagamento, que comprovariam os pagamentos, cópias das folhas-de-pagamentos específicas e escrituração contábil, fato que não ocorreu. A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CIN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. , Processo n.° 11618.002660/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.278 Fls. 111 Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da divida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima. Por derradeiro, quanto às solicitações finais da recorrente, temos a considerar que a suspensão do crédito tributário a que se refere o artigo 151, do Código Tributário Nacional, diz respeito à exigibilidade do mesmo. Em matéria previdenciária, tal exigibilidade está na esfera da Procuradoria Federal, enquanto a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tem por objetivo apenas a constituição do crédito previdenciário devido. Ainda, o inciso III, do artigo 151, do CTN diz que a exigibilidade do crédito fica suspensa com reclamações e recursos interpostos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No caso presente, o processo tributário administrativo foi instaurado pelo lançamento do crédito tributário nessa Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, e fica suspenso até que percorra esta esfera administrativa. Com respeito à certidão positiva de débito com efeito de negativa, o contribuinte deve dirigir seu pleito a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. E, quanto à preliminar suscitada, a mesma foi negada pelos motivos expostos nos parágrafos iniciais deste voto. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. e-, • LIEGE LA OIX THOMASI Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16306.000304/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1302-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 04 /2 00 9- 19 Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0799/0809, interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Ribeirão Preto (SP), fls. 0789/0795, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO VINCULADA A CRÉDITO JÁ APRECIADO. Não se homologa a compensação vinculada a crédito totalmente utilizado em outras compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os julgadores da 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP - 15045.32101.260307.1.7.02-3402), fls. 002, devido a suposto saldo negativo de IRPJ. Despacho Decisório, fls. 029/031, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, nos seguintes termos: Todas as referidas Declarações de Compensação indicam que o crédito a ser compensado é o saldo negativo de IRPJ objeto do processo administrativo de n° 13805.006298/97-35 (fls. 02, 05 e 06). Tal processo já foi decidido por esta Delegacia, Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 sendo o crédito pleiteado deferido parcialmente, conforme cópia do Despacho Decisório de 24/10/2005, às fls. 08 a 17. O interessado apresentou, naquela ocasião, manifestação de inconformidade à DRJ/SPOI, tendo sido a mesma indeferida (fls. 18 a 22), bem como, posteriormente, indeferido o recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes (fls. 23). ... 4. Nos termos do Despacho Decisório proferido no processo 13805.006298/97-35 (cópia às fls. 08 a 17), o direito creditório ali pleiteado foi reconhecido parcialmente. Em pesquisa ao extrato do SINCOR/PROFISC (fls. 24 a 26), observa-se, no entanto, que o valor do crédito deferido não foi suficiente para efetuar todas as compensações constantes daquele processo, remanescendo em aberto os débitos listados às fls. 24 a 26. Dessa forma, conclui-se que também não há crédito remanescente a ser aproveitado nas compensações efetuadas posteriormente, por meio eletrônico, através dos PER/DCOMP discriminados às fls. 05 e 06. 5. Pelo exposto, proponho que as presentes compensações não sejam homologadas. A recorrente foi cientificada do despacho e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), 053/059. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada. Cabe destacar trecho contigo na decisão: Por se tratar de matéria objeto de lide consubstanciada em processo administrativo próprio, distinto do presente, e submetida ao crivo dos órgãos julgadores de 1ª e 2ª instâncias administrativas, tendo sido proferidas as respectivas decisões denegatórias do pedido, tem-se por já provocada e regularmente exercida a respectiva competência regimental, pelo que descabe retomar, aqui, discussão de mesmo teor. Destaque-se que as manifestações da DERAT no processo 13805.006298/97-35, posteriores às decisões citadas, e trazidas aos autos pelo contribuinte (fls. 709 a 715), não têm o condão de infirmar a decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes, que continua irradiando plenamente seus efeitos. E, por certo, não trazem liquidez e certeza ao crédito pleiteado pelo contribuinte no presente processo. Assim, tanto a eventual disponibilidade de crédito do processo 13805.006298/97-35, quanto a informação de parcelamento, pagamento e compensação de débitos relativos ao presente processo (fls. 718 a 721), devem ser apresentadas na fase de cobrança, quando esses valores, se confirmados, poderão ser abatidos do montante total devido pelo contribuinte. Cientificada da decisão em 10/11/2016, fls. 0797, a recorrente apresentou seu recurso, em 09/12/2016, fls. 0799/0809. A Recorrente inicia seus argumentos alegando que cumpre demonstrar o ocorrido no processo 13805.006298/97-35. Aduz que a Delegacia da Receita Federal cometeu equívoco na análise de seu pleito à compensação. Destaca que com base no Ato Declaratório COSIT 14/98 - que dispensava a necessidade de autorização da Receita Federal para se efetuar a compensação de saldo negativo Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 de Imposto de Renda com Imposto de Renda a ser retido na qualidade de responsável tributário - efetuou compensação dos saldos negativos de Imposto de Renda dos anos de 1997 e 1999 com os débitos de Imposto de Renda a reter na fonte na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Destaca que todos os débitos compensados nos anos de 1999 e parte de 2000 se referem exclusivamente a débitos de IRRF.. Cita as origens (saldos negativos) das compensações que efetuou. Para comprovar suas alegações a recorrente destaca que junta DIPJs dos anos 1997, 1998 e 1999 e cópia das DCTFs dos períodos de compensação (na qual constam a seguinte informação: compensação de saldos negativos de anos anteriores) e planilha demonstrando os valores dos créditos e os valores compensados mês a mês. Aduz que em relação às compensações que utilizaram o crédito do presente processo, essas ocorreram em relação aos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre os anos 2000, 2001 e 2002, sendo que, todo o procedimento de compensação que utilizou esse crédito foi informado em DCTF. Afirma que não se utilizou do crédito apurado no processo 13805.006298/97-35 para as compensações ocorridas entre julho de 1999 à dezembro de 2000, já que para tais débitos foram utilizados os saldos negativos apurados em 1997 e 1998, há, sim, saldo do crédito ali apurado para suportar as compensações efetuadas no ano de 2005. Salienta que requereu à DRJ o sobrestamento da análise deste processo, até a decisão no processo 13805.006298/97-35, mas foi ignorada. Requer a conversão do julgamento em diligência, para que a administração tributária verificasse as compensações não homologadas com o crédito apurado nos autos do processo 13805.006298/97-35. Por fim, requer, em síntese, o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. Este colegiado analisou a questão e decidiu converter o julgamento em diligência – Acórdão 1302-000.962 – fls. 0812/0817, para as seguintes providências da autoridade preparadora: Desse modo, a falta de certeza e de acesso desta instância aos sistemas de controle da RFB levam à necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Esclareça sobre a existência de algum crédito remanescente no processo 13805.006298/97-35 e sobre sua eventual utilização e em relação a quais débitos; b) Esclareça se há parcelamento ativo e se os débitos que se buscou compensar neste processo se identificam com os indicados pelo contribuinte como parcelados no REFIS; Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 A autoridade preparadora atendeu à decisão acima e proferiu Informação Fiscal, fls. 0820/0824, com a seguinte conclusão: 3. Com relação ao item 2.1, verificou-se que houve crédito remanescente no Processo nº 13805.006298/97-35, o qual, após anuência do sujeito passivo na data de 29/05/2012 (fl. 4710 do eprocesso 13805.006298/97-35), foi integralmente utilizado em compensações de ofício com os débitos a seguir relacionados, constantes do Processo de débito nº 13807.002288/2004-55: ... 4. Dos débitos elencados no item anterior, constatou-se que apenas a CSRF (código 5952 –PA 01-09/2005) se refere a um dos débitos constantes do presente processo. Esse débito foi informado pelo contribuinte no Perdcomp nº 11080.83006.230905.1.3.02- 6768, no valor total de R$ 81.139,01, e foi objeto de compensação de ofício, no valor (parcial) de R$ 70.289,80: 5. Ou seja, o débito da CSRF (código 5952 – PA 01-09/2005) constante do presente processo, no valor de R$ 81.139,01, já foi quitado parcialmente, no valor de R$ 70.289,80, mediante compensação de ofício no Processo nº 13807.002288/2004-55 (referente ao Processo de crédito nº 13805.006298/97-35). 6. No que se refere ao item 2.2, constatou-se que o contribuinte aderiu ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009 (PAEX), com a inclusão dos débitos discriminados no demonstrativo de fls. 740/741. 7. Verificou-se que nenhum dos débitos incluídos no parcelamento se refere aos do presente processo. Note-se que, apesar de haver débitos parcelados, referentes ao ano de 2005, do mesmo tributo e período de apuração dos débitos que se pretendeu compensar no presente processo, as quantias parceladas se referem apenas aos saldos remanescentes, após as compensações. 8. A título de exemplo, o débito de IRRF (código 1708 – PA 01-06/2005), no valor principal de R$ 9.839,33, foi informado em compensação no presente processo, através do Perdcomp nº 07146.90058.080605.1.3.02-1731, no valor parcial de R$ 9.761,63, mas apenas o saldo remanescente de R$ 77,70 foi incluído no parcelamento, conforme telas a seguir: ... 9. Pelo acima exposto, e em decorrência do solicitado na Resolução de fls. 812/817, conclui-se que: 9.1. O crédito remanescente no Processo nº 13805.006298/97-35 foi utilizado integralmente em compensações de ofício autorizadas pelo sujeito passivo, sendo que o único débito compensado de ofício que se identifica com os do presente processo é a CSRF (código 5952 - PA 01-09/2005). O valor total desse débito (Perdcomp nº 11080.83006.230905.1.3.02-6768) é de R$ 81.139,01, tendo já sido compensado de ofício o valor (parcial) de R$ 70.289,80; 9.2. Os débitos inseridos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 não se identificam com os do presente processo (alguns débitos, relativos ao ano de 2005, referem-se ao mesmo tributo e período de apuração; no entanto, as quantias parceladas correspondem aos saldos remanescentes desses débitos, após os valores informados como compensação no presente processo). A recorrente foi devidamente cientificada, em 10/12/2021, fls. 0827, mas não apresentou argumentos. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito, a recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência, para que se verificassem as compensações não homologadas, considerando o crédito apurado no do processo 13805. 006298/97-35, já que houve decisão posterior desse processo reconhecendo erro nas homologações de compensação, o que influenciaria de forma direta as compensações não homologadas do presente processo; Pois bem, o pleito da recorrente foi atendido e a autoridade fiscal concluiu da seguinte forma: 2.1. Esclareça sobre a existência de algum crédito remanescente no processo 13805.006298/97-35 e sobre sua eventual utilização e em relação a quais débitos; ... 3. Com relação ao item 2.1, verificou-se que houve crédito remanescente no Processo nº 13805.006298/97-35, o qual, após anuência do sujeito passivo na data de 29/05/2012 (fl. 4710 do eprocesso 13805.006298/97-35), foi integralmente utilizado em compensações de ofício com os débitos a seguir relacionados, constantes do Processo de débito nº 13807.002288/2004-55: ... 4. Dos débitos elencados no item anterior, constatou-se que apenas a CSRF (código 5952 –PA 01-09/2005) se refere a um dos débitos constantes do presente processo. Esse débito foi informado pelo contribuinte no Perdcomp nº 11080.83006.230905.1.3.02-6768, no valor total de R$ 81.139,01, e foi objeto de compensação de ofício, no valor (parcial) de R$ 70.289,80: ... 5. Ou seja, o débito da CSRF (código 5952 – PA 01-09/2005) constante do presente processo, no valor de R$ 81.139,01, já foi quitado parcialmente, no valor de R$ 70.289,80, mediante compensação de ofício no Processo nº 13807.002288/2004-55 (referente ao Processo de crédito nº 13805.006298/97-35). Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 ... O crédito remanescente no Processo nº 13805.006298/97-35 foi utilizado integralmente em compensações de ofício autorizadas pelo sujeito passivo, sendo que o único débito compensado de ofício que se identifica com os do presente processo é a CSRF (código 5952 - PA 01-09/2005). O valor total desse débito (Perdcomp nº 11080.83006.230905.1.3.02-6768) é de R$ 81.139,01, tendo já sido compensado de ofício o valor (parcial) de R$ 70.289,80; A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Saliente-se que a recorrente foi cientificada dessa detalhada e clara informação, mas não apresentou argumentos contrários à conclusão da mesma. Assim, fica claro que equivocado o argumento da recorrente, de que haveria algum crédito a considerar. Portanto, nega-se provimento do recurso. Ressalte-se que a autoridade preparadora deve verificar informação prestada pela autoridade fiscal, de que débito constante neste processo - CSRF (código 5952 - PA 01-09/2005, R$ 81.139,01) – já consta em outro processo, tendo sido compensado parcialmente de ofício o valor de R$ 70.289,80. Assim, a autoridade preparadora deve verificar a exigência desse valor, a fim de que não haja cobrança da diferença e/ou que ocorra a duplicidade de cobrança. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.809 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000304/2009-19 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 842DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729558/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 18/06/2014 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001).
Numero da decisão: 3402-010.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 18/06/2014 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 95 58 /2 01 4- 64 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 16-72.869, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 18/06/2014 FRAUDE DE VALOR. ARBITRAMENTO. No caso de caracterização de fraude do valor aduaneiro declarado, o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, para exigência das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, bem como das multas aplicáveis e dos juros moratórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata este processo de auto de infração lavrado em desfavor da empresa INDÚSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA., CNPJ nº 62.840.657/0003-86, para exigência de diferença de tributos (II – PIS e COFINS), bem como de multa de ofício agravada e juros moratórios, além de multa administrativa, devidos em razão da prática de fraude do valor aduaneiro declarado em operação de importação de mercadorias, cujo montante totalizou R$ 96.043,49. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata que: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64  A INDÚSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA., CNPJ nº 62.840.657/0003-86, registrou, em 18/06/2014, no sistema SISCOMEX a Declaração de Importação – DI nº 14/1150090-5, que foi direcionada para análise do valor declarado. Referida DI, composta por uma única adição, com peso líquido de 18.095,60 kg, valor declarado (FOB) de US$ 100.800,00, acobertou a importação de chaves tipo yale procedentes da República Popular da China, NCM 8301.70.00, tendo sido instruída pela fatura nº 00344294V, emitida em 09/05/2014, e pelo conhecimento de carga marítimo (BL) nº SYNSHA14SE05135101;  Em razão de suspeita de fraude do valor aduaneiro declarado, foi instaurado procedimento especial de controle aduaneiro para a DI nº 14/1150090-5, de acordo com as disposições contidas na IN RFB nº 1169/2011;  Em 24/09/2014, através do sistema SISCOMEX, a interessada foi intimada a apresentar outros documentos que pudessem comprovar a transação realizada, todavia, como nenhum novo documento foi apresentado, a fiscalização, entendendo haver similaridade entre os produtos em questão e os importados através da DI nº 14/0854682-7, da própria interessada, determinou o arbitramento de preços para a DI em questão. Em sua análise, a fiscalização considerou também os documentos apresentados para uma outra DI da interessada, de nº 14/0854684-3;  O item 35, da adição 001, da DI nº 14/0854682-7, descrito como chaves yale AE0436, havia sido objeto de exame laboratorial, cujo laudo emitido, de nº 669/2014-1, apresentou a seguinte composição química: cobre – 57,60%, zinco – 38,02%, outros metais – 4,38%;  Através do site www.lme.com (london metal exchange) a fiscalização obteve a cotação do cobre, US$/kg 7,15, e a do zinco e de outros metais, US$/kg 2,24. Aplicando os mesmos percentuais encontrados no laudo nº 669/2014-1 para as mercadorias objeto da DI nº 14/1150090-5 (chaves tipo yale), chegou ao valor de US$/kg 5,07 para o custo exclusivamente da matéria-prima utilizada na fabricação das mercadorias importadas, enquanto que para o produto final encontrou o valor (FOB) de US$/kg 5,57;  Pesquisas nos sistemas corporativos da RFB, para o período de janeiro a maio de 2014, revelaram os seguintes valores médios: i) importações globais (todas as origens) de chapas de latão, código (NCM) 7409.21.00, valor (FOB) US$/kg 10,70; ii) menor valor encontrado para as chapas de latão, código (NCM) 7409.21.00, origem Holanda, valor (FOB) US$/kg 6,96; iii) importações globais de chaves (todas as origens), código (NCM) 8301.70.00, valor (FOB) US$/kg 17,93; iv) importações de chaves com origem na China, código (NCM) 8301.70.00, valor (FOB) US$/kg 10,75; v) importações de chaves similares por empresa concorrente, originárias do Peru (DI nº 14/0831041-6), código (NCM) 8301.70.00, valor (FOB) US$/kg 10,85;  O cotejamento dos valores declarados com os praticados em outras importações de mercadorias similares permitiu à fiscalização entender que o valor constante da fatura utilizada para instrução da DI nº 14/1150090-5 não representava o real valor de transação;  Assim, ao cabo de seus trabalhos, arbitrou o valor da mercadoria importada em US$/kg 7,00 (acréscimo de US$/kg 1,43), embasada no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no artigo 86 do Decreto nº 6.759/2009, pelo entendimento de que a lista de preços apresentada pela interessada não representa o valor transacionado. Concluiu a fiscalização pela ocorrência de fraude de valor. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 A empresa interessada foi cientificada da autuação em 26/11/2014 (fls. 253 e 254), tendo a mesma apresentado impugnação em documentos em 24/12/2014 (fls. 257 a 310). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. 2. A fiscalização não permitiu à impugnante conhecimento de todos os fatos e informações atinentes às convicções que formou, eis que não colacionou à instrução do auto de infração ora impugnado documentos relevantes, à exemplo do que se vê à fl. 41, na qual consta alusão a declaração de importação nº 14/0831041-6, entretanto, tal documento não lhe foi franqueado, em claro cerceamento ao seu direito de defesa, insculpido no inciso LV, do artigo 5º, da Carta Constitucional de 1988; Argumentos de mérito. 3. Equivocou-se o órgão autuante ao entender que o recolhimento de diferenças de tributos e multas decorrentes da valoração empreendida para as DI nº 14/0854682-7 e 14/0854684-3 serviriam à caracterização da propriedade de aplicação analógica à hipótese versada na DI nº 14/1150090-5, objeto do auto de infração ora impugnado, haja vista que tais importações ocorreram em momentos distintos; 4. Lá, a exemplo do que se deu com o desembaraço da DI nº 13/0040900-0, de abril de 2013, o momento exigiu a imediata liberação das mercadorias, eis que a escassez de produtos em estoque não autorizava a protelação dos desembaraços; 5. Não se pode admitir tratamento igualitário a situações fáticas distintas, sob pena de lesão justamente a verdade real; 6. Sustenta a fiscalização, à fl. 30, que “o produto importado na adição 01 da DI nº 14/1781765-0, objeto deste auto de infração é”. Tal afirmação demonstra de pronto a falta de aplicação ao caso vertente de toda e qualquer análise cabível ao processo de fabricação das chaves yale, na medida que a DI objeto deste AI é a de nº 14/1150090- 5; 7. Nada do que se lê às fls. 30 a 38 se aplica ao caso vertente, bem assim tudo o que se vê à fl. 39, eis que a análise dos custos individuais ali expendida decorre justamente do que foi lançado anteriormente. Viciada a fundamentação, viciada a conclusão. Não se admite validade a resultado cuja fundamentação esteja eivada de vício insanável; 8. No que se refere ao valor FOB declarado através da DI nº 14/1150090-5 (Da análise do valor declarado - fls. 40 e 41), saliente-se que a DI utilizada como paradigma não se presta a tanto, eis que contempla uma série de produtos diferentes, e não quaisquer dos modelos de chave elencados na DI nº 14/1150090-5. Na DI nº 14/0854682-7, utilizada como paradigma, especificamente seu item 35, consta o produto “CHAVE YALE AE0436”, enquanto que na DI objeto do AI nenhum produto tem essa descrição; 9. O valor declarado é o valor verdadeiro da operação, sendo importante se ver que o próprio Governo Chinês assim reconheceu ao emitir o Formulário de Declaração Alfandegária das Mercadorias para Exportação da República Popular da China, ora anexada por cópia, do qual consta que o valor da unidade de cada produto referido na comercial invoice nº 00344294V é US$ 0,0480, não cabendo ao fisco duvidar dessa Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 certeza, mormente pelo fato de que a importação desse tipo de produto não está subordinada a prévio licenciamento; 10. A verossimilhança do quanto consta no referido Formulário decorre da certeza de que o exportador chinês não teria interesse em sonegar valores ao fisco de seu país, haja vista o benefício que aufere com o chamado TAX REFUND, que lhe outorga 9% de reembolso sobre o valor nominal de cada operação de exportação, tudo ratificado pelo que se vê no certificado China Council for the Promotion of International Trade China Chamber of International Commerce, alusivo à invoice nº 00344294V; 11. Ao final, requereu o acolhimento das presentes razões, declarando-se insubsistente a referida autuação, com a repetição dos valores caucionados aos DARF anexos. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 07/06/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 339), apresentando o Recurso Voluntário em 07/07/2016, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, o que fez com os mesmo argumentos da peça de impugnação, acima já mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente. Cerceamento de Defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização não permitiu o conhecimento de todos os fatos e informações atinentes às convicções que formou, eis que não colacionou à instrução do auto de infração os documentos relevantes. Sem razão à defesa. O presente litígio tem por objeto a Declaração de Importação (DI) 14/1150090-5 em 18/06/2014, direcionada pelo SISCOMEX para o canal amarelo, e redirecionada pelo SEPEA para análise do valor declarado. Não há vício que comprometa a validade do lançamento, uma vez que a descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento de ofício estão detidamente descritas no auto de infração, permitindo a exata compreensão da Recorrente sobre a infração imputada. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, demonstrando inequívoco conhecimento dos fatos que envolve a autuação. Com isso, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa e, por consequência, não se configura o cerceamento invocado pela Recorrente. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com relação aos demais argumentos que ensejaram o pedido de nulidade, entendo que as alegações apontadas demanda análise sobre o mérito deste litígio, o que será abordado na sequência, com o cotejo das provas e legislação incidente, possibilitando a apuração de eventual insubsistência. Não se trata, portanto, de vício passível de gerar a nulidade do lançamento de ofício. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito Como já mencionado, versa o processo sobre auto de infração lavrado no valor de R$ 96.043,49 (noventa e seis mil, quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente à exigência de diferença de tributos (II – PIS e COFINS), acrescido de multa de ofício agravada e juros moratórios, além de multa administrativa, devidos em razão da prática de fraude do valor aduaneiro declarado em operação de importação de mercadorias. Consta no Relatório Fiscal que o importador INDÚSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA – CNPJ: 62.840.657/0003-86, registrou no Siscomex a Declaração de Importação (DI) 14/1150090-5 em 18/06/2014, direcionada pelo SISCOMEX para o canal amarelo, e redirecionada pelo SEPEA para análise do valor declarado. A referida DI é composta de 01 adição com “chaves tipo yale”, com valor total declarado de CIF US$101.789,23 procedentes da República Popular da China, acondicionados em 01 container, com peso líquido declarado de 18.095,60 quilos, amparados pela fatura comercial nº 00344294V de 09/05/2014, e conhecimento de carga marítimo (BL) SYNSHA14SE05135101. Com relação à análise dos documentos e valoração aduaneira da mercadoria, considerou a Fiscalização que, diante dos indícios de fraude na valoração aduaneira e, diante da ausência de novos documentos apresentados pelo importador, foi considerada a comprovação do valor declarado nas DI´s 14/0854682-7 e 14/0854684-3, que têm por objeto produtos similares ao presente caso, e também sofreram ajustes ao valor aduaneiro declarado, tendo o importador recolhido as diferenças de tributos e multas cabíveis, que foi arbitrada de acordo com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 86, do Decreto 6759/2009. Igualmente foi observado pela Fiscalização que o valor declarado na DI em pauta equivalente ao valor médio de US$5,57 FOB por quilo é muito menor que o valor médio declarado para importações de chaves similares do mesmo país de origem que é de FOB US$17,93, e, até menor que o valor médio declarado nas importações de chapas de latão que é de US$10,70 FOB por quilo, sendo abaixo do menor valor médio o das importações de chapas Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 (matéria-prima que pode ser utilizada na confecção de chaves) da Holanda que é de US$6,96 FOB por quilo; constata-se ainda, a importação de chaves tipo yale por empresa do mesmo ramo de atividade, nas mesmas quantidades, originárias do Peru com valor médio de US$10,85 (DI 14/0831041-6). Consta, ainda, que o valor declarado de FOB US$5,57 por quilo está abaixo até mesmo do valor médio das importações de matérias-primas (chapas de latão), de US$10,70 FOB por quilo, já que o menor valor encontrado é de US$ 6,96 FOB por quilo. Conforme demonstrado constata-se que o valor declarado não representa o valor de transação conforme artigo 1º do acordo de valoração aduaneira, devendo o valor declarado ser ajustado de acordo com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 86, do Decreto 6759/2009 (Medida Provisória 2.158-35, de 2001, artigo 88, caput; e Lei 10.833, de 2003, artigo 70, inciso II, alínea “a”). Para o presente caso foi arbitrado o valor equivalente a US$7,00 FOB por quilo, ou seja, valor muito próximo ao das matérias primas utilizadas no processo produtivo, sendo encontrado respaldo na legislação aduaneira conforme disposto no artigo 86, inciso I; e parágrafo único, inciso II, alínea “b”, do Decreto 6759/2009. Outrossim, observo que foi indicado nos autos que a Declaração de Importação nº 14/0854682-7, “foi submetida a exame laboratorial pelo laboratório Falcão Bauer, que em atendimento a solicitação LAB 663/14, emitiu o Laudo de Análise nº 669/2014-1.0, para a adição 01, item 35, onde foram analisadas chaves tipo yale, similares às importadas na DI em pauta, concluindo pela identificação química positiva para: Cobre, Níquel.” E, com base nos custos das matérias primas e, aplicando o artigo 86 do Regulamento Aduaneiro, foi arbitrado o valor equivalente a US$7,00 FOB por quilo. Argumentou a Recorrente que todo processo está baseado no preço da matéria prima, entretanto, no caso em comento, não estamos discutindo matéria-prima, e sim as chaves propriamente ditas, e resta claro que a Recorrente possui uma negociação específica com o Exportador, de forma que o preço unitário das chaves é o efetivamente praticado. Argumentou, ainda, que o caso em comento se trata de chaves tipo “YALE”, negociadas por unidade e não por kg, bem como foi anexado ao processo Contrato entre exportador e a Recorrente por valor médio unitário por tipo de chave, portanto, a contratação não é por kg, restando claro que a Gold compra por unidades seus produtos, sendo que cada tipo de chave tem um peso e materiais diferentes. O artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (AVA- GATT) tem por previsão para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas a aplicação sucessiva dos seguintes métodos:  1º Método: valor de transação;  2º Método: valor de transação de mercadorias idênticas;  3º Método: valor de transação de mercadorias similares;  4º Método: valor de revenda; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64  5º Método: valor computado;  6º Método: valor obtido por critérios razoáveis. Observo que os artigos 1º e 7º do ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994 assim estabelecem: Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994 e com base em dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste Artigo não será baseado: (a) - no preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste; (b) - num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos; (c) - no preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação; (d) - no custo de produção diferente dos valores computados que tenham sido determinados para mercadorias idênticas ou similares, de acordo com as disposições do Artigo 6; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 (e) - no preço das mercadorias vendidas para exportação para um pais diferente do país de importação; (f) - em valores aduaneiros mínimos; ou (g) - em valores arbitrários ou fictícios. (sem destaques no texto original) No caso em análise, ao que pese Fiscalização trazer toda comparação entre as mercadorias tidas como similares, não comprovou efetivamente a existência de fraude, conluio ou dolo, o que incorre em desconformidade com o AVA/GATT e o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que assim dispõe: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Em suma, não há a comprovação necessária, de ônus da Fiscalização, passível de desconsiderar as informações trazidas na documentação que lastreou a importação, em especial a Fatura INVOICE, que demonstra o valor da transação. Vejamos o que dispõe o Regulamento Aduaneiro: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Igualmente neste sentido, destaco o posicionamento do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, em voto condutor do Acórdão nº 3401-003.259 1 : 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração. Fl. 396DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art70iia Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729558/2014-64 Além de cercear a defesa do importador, por não revelar como chegou à única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e quais as quantidades negociadas, entre outros, a fiscalização não atende ao escopo do AVAGATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001, no qual a palavra "arbitramento" está longe de ser ligada a algo arbitrário, pois há critérios precisos para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação, para o país, de mercadoria idêntica ou similar), que parece ter sido utilizado pelo fisco para valorar as mercadorias, não foi suficientemente detalhado, revelando-se precário para que se forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma. Portanto, ao invés de arbitrar a base de cálculo na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001, deveria ter constituído o crédito tributário mediante aplicação de um dos métodos substitutivos do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio Gatt, afastando o método do valor da transação e exigindo a diferença do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 397DF CARF MF Original

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