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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876745 #
Numero do processo: 16707.002173/2007-20
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COFINS. MULTA DE MORA. ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DE-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que for constatado evidente erro de preenchimento do documento, a unidade da SRF deverá promover de-ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10). Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002173/2007­20  Recurso nº  885.362   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS­RECOLHIMENTO  Recorrente  TELERN CELULAR S.A. (TIM NORDESTE S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003  COFINS.  MULTA  DE  MORA.  ERRO  NO  CÓDIGO  DE  RECEITA.  RETIFICAÇÃO DE­OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  for  constatado  evidente  erro  de  preenchimento  do  documento,  a  unidade  da  SRF  deverá  promover  de­ofício  a  retificação  de  Darf ou Darf­Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10).  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 26/06/2012  Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01 12003 a 30/11/2003  MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A DRJ afastou a alegação de pagamento apresentada pelo sujeito passivo na  impugnação, assentada no seguinte fundamento:  8. A  impugnante  alega  que  os  acréscimos  legais  foram  devidamente  pagos,  em valores e datas próprias, como se infere das cópias anexas do SIAF, fls. 24/34.  Examinando­se  tais  documentos,  verificamos  a  existência de  valores  idênticos  aos  constantes do "Anexo IV ­ Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor", fls. 51. Todos teriam sido recolhidos em 29 de agosto de 2006,  quitação  conforme Portaria SRF no 913, de 25 de  julho de 2002. No entanto,  tais  valores teriam sido recolhidos de acordo com o código de receita 2172 (cofins) e não  o código de receita 6337 (multa cofins isolada).  […]  12. Pelo § 3º do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, somente a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento é que comporta o pagamento de juros de mora.  O vencimento e data do pagamento da mencionada contribuição são os constantes  do “Anexo II a — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”,  de fls. 40/50, cabendo o pagamento da multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, que corresponde exatamente aos valores  mencionados  no  “Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor”,  fl.  51.  Em  face  dos  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  de  fls.  24/35,  (SIAF2006­DOCUMENTO­CONSULTA­CONDARF  (ARRECADAÇÃO  FINANCEIRA  ­  DARF),  terem  os  valores  idênticos  ao  demonstrativo, de fl. 51, porém com o código de receita 2172 (COF1NS) e não 6337  (multa isolada Cofins), quando da cobrança sejam observados tais documentos e se  for o caso efetuar a retificação do DARF.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 89 e ss., alega que:  No  momento  em  que  fez  o  recolhimento  do  tributo  a  Recorrente  o  fez  contabilizando  os  acréscimos  legais  até  a  data  do  pagamento,  utilizando­se  do  código do tributo por estar pagando, no mesmo ato, o tributo e os acréscimos legais  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16707.002173/2007­20  Acórdão n.º 3802­00.887  S3­TE02  Fl. 124          3 pelo  atraso.  Destarte,  não  caberia  ao  Recorrente  se  utilizar  de  dois  códigos  de  receitas distintas.  Procedendo a  uma  comparação  com o  preenchimento  de  um DARF,  vemos  que,  muito  embora  existam  campos  para  preenchimento  do  "valor  principal",  do  "valor da multa" e do "valor dos juros e/ou encargos", temos que existe apenas um  campo destinado ao "código da receita", bem como que, quando se está pagando um  tributo em atraso o código da receita utilizado é o do tributo e não o dos acréscimos  legais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  30/04/2010  (fls.  87)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/05/2010  (fls.  89).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O Acórdão recorrido entendeu que, embora devidamente provado (fls. 24/34  e  fls.  51),  o  pagamento  seria  destituído  de  eficácia  jurídica,  em  razão  do  erro  no  código  de  receita  (código  2172  ­  cofins  ­,  e  não  6337  ­ multa  cofins  isolada).  Trata­se,  data  venia,  de  exegese que, além de excessivamente formalista, porquanto, no caso em exame, houve apenas  um erro no código de pagamento, que poderia  ter sido retificado de­ofício conforme previsto  no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 672/2006:  Art.  10.  Independentemente  de  pedido,  a  unidade  retificadora  promoverá  de  ofício  a  retificação  de  Darf  ou  Darf­Simples  quando  constatado  evidente  erro  de  preenchimento  do  documento.  §  1o  A  retificação  de  ofício  de  Darf  ou  Darf­Simples  será  precedida da formalização de processo administrativo, no qual o  servidor  que  identificou  o  erro  fará  constar  as  evidências  da  ocorrência.  §  2o  Será  admitida  a  retificação  de  ofício  de  Darf  ou  Darf­ Simples  eletrônicos  decorrentes  de  compensação  tributária  efetuada  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos,  exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ".  Vota­se, assim, pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9923667 #
Numero do processo: 37172.001530/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAIS
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Sala das ssõ s, em 08 de Abril de 2008.I JULIO S • VIEIRA GOMES Preside' e ar, 110) I DAMIÃO CORDE 11 DE MORAES Relator Participarain, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). — - • ;-41:'Ç>,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 261 'tittjakit 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37172.001530/2004-45 Recurso n2 : 142.544 Recorrente : SUDOESTE SERVIÇO GERAL LTDA Recorrida • DRF em Belo Horizonte - MG CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ea- og RELATÓRIO leis Sousa Moura Matr. 4295 da 1.Considerando que bem informou a matéria tratada nos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão prolatado às fls. 191/193: "Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, consolidada em 24/09/2001 contra a empresa acima identificada, referente à contribuições sociais destinadas a terceiros, SESC e SENAC, cujos valores foram parcialmente depositados em juízo, mediante ação judicial movida pela empresa junto à 12' Vara de Justiça Federal, no processo n°96.0001125-7. Inconformada com a Decisão Notificação, de fls. 141/145, que julgou o lançamento procedente, a Notificada apresentou recurso tempestivo, desacompanhado do depósito recursal, face à autorização de fls. 145, devido aos depósitos judiciais realizados, alegando em síntese: A nulidade da Reforma de Decisão Notificação, por não se verificarem nenhuma das hipóteses le . ais de revisão de oficio. Os valores lançados na NFLD estão com exigibilidade suspensa, por força de depósitos judiciais integrais, realizados pela Recorrente no curso da Ação Ordinária n°96.00.01125-7, nos termos do art. 151, II, do CTN. Ainda que não se admita a suspensão integral do crédito pretendido, ao menos ao importe depositado em juízo deve ser reconhecida a suspensão, cancelando-se os lançamentos a ele vinculados. Ainda que se admita o lançamento para se evitar a decadência, não poderiam ser lançados os juros e multas. Deve ser decretada a nulidade da NFLD eis que os valores lançados não correspondem aos reais valores devidos. Requer o sobrestamento da exigência do suposto débito até a decisão passada em julgado nos autos do processo n°96.00.01125-7." 2. Na assentada anterior, a então 2 Câmara de Julgamento do CRPS, decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: "Assim, entendo que o processo deve ser encaminhado em diligência direcionada à Procuradoria de origem, para que anexe aos autos a cópia da decisão proferida nos autos do processo ri° 96.0001125-7; informe o andamento processual do referido processo; e teça considerações jurídicas sobre a decisão emanada na Reforma de Decisão Notificação sobre a cobrança das competências onde não fora efetuado o depósito judicial, no montante integral; e, também, com relação à cobrança de encargos nas competências em que tenha sido efetuado depósito judicial integral". - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 262 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37172.001530/2004-45 Recurso n2 : 142.544 Recorrente : SUDOESTE SERVIÇO GERAL LTDA 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRF em Belo Horizonte - MG ‘4 O G. OgBrasília, Isis Sousa Moura Matr. 4295 As conclusões da diligência devem ser informadas à Recorrente, reabrindo-se o prazo recursal." 3. Atendo o determinado pela 2* CAJ, foram carreados aos autos as informações e documentos de fls. 195/257, que levam à conclusão de que parte do débito está com a sua exigibilidade suspensa. É o Relatório. 4., • a's# MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF a,,;.risrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 263 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37172.001530/2004-45 Recurso n2 : 142.544 • Recorrente : SUDOESTE SERVIÇO GERAL LTDA 2° CC/MF - Quinta Camara Recorrida • DRF em Belo Horizonte - MG CONFERE COM O ORIGINAL Brasil:a (39- / v 6/ ag- VOTO IsIs Sousa Moura 144,./.7 Matr. 4295 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO I. Uma vez que as questões de admissibilidade já foram analisadas anteriormente, passo diretamente às demais questões recursais. DA OUESTÃO PRELIMINAR 2. Como relatei, em atendimento ao determinado anteriormente pela então 2' Câmara de Julgamento do CRPS, foram juntados aos autos pelo fisco e pela Procuradoria-Geral Federal informações e documentos relativos à presente NFLD, no sentido de que parte do débito lançado encontra-se depositada, o que obsta a sua exigência. 3. Entretanto, apesar de o acórdão já ter determinado que o contribuinte fosse cientificado do resultado da diligência, não consta dos autos qualquer informa* neste sentido. Procedimento que deve ser corrigido, a fim de proporcionar ao contribuinte o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. 4. Nesse sentido, entendo que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que se cumpra o determinado na parte final do acórdão de fls. 191/193. CONCLUSÃO 5. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos acima delineados. DAMIÃO CO • BEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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9923979 #
Numero do processo: 13984.001246/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 24 6/ 20 07 -0 7 Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 517 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 435, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 392, restando o crédito de Cofins não-cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$391.124,99, referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao quarto trimestre de 2006. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 026/2008, às folhas 339 a 350, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer p a r c i a l m e n t e o d i r e i t o c r e d i t ó r i o postulado, ao considerar o valor de R$ 331.296,59 como o saldo dos créditos da COF1NS não-cumulativa, passível de ressarcimento - mercado externo - ao final do quarto trimestre de 2006, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. 0 deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu- se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - a aquisição de partes ou peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos, autopeças não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os equipamentos de proteção individual - EPI adquiridos não podem ser considerados insumos; - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos. A autoridade fiscal faz uma ressalva de que, em relação ao CTRC de folha 284, a glosa decorre da constatação de que nele está assinalado o campo "pago", de modo que não se pode garantir que o encargo financeiro da operação foi efetivamente suportado pelo contribuinte ou pelo fornecedor dos insumos correspondentes; - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos acabados e pessoal, bem como o consumo de graxa e parafina, não geram créditos; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria-prima (pinus em pé) para industrialização - CFOP 1.151, em virtude da falta de documentação fiscal respaldando as operações (notadamente as Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos adquiridos) e a omissão do contribuinte em apresentar documentos comprobatórios de suas alegações; (b) serviços utilizados como insumos: - as aquisições de serviços de movimentação de unidades de carga (contêineres), em tese, vazias, não geram créditos da não-cumulatividade; (c) despesas de energia elétrica: Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (d) encargos de depreciação do ativo imobilizado: - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (e) participação percentual das receitas de exportação - não houve confirmação de valores informados como receitas de exportação nos meses de novembro e dezembro de 2006; - o valor correspondente à saída de bem adquirido para revenda apresentada pela Nota Fiscal emitida em outubro de 2006, no valor de R$ 4.800,00 foi omitida no Dacon; - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reconhecidas pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 356 a 372, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. E fundamenta no item / - Bens utilizados como insiimo que: (a) as aquisições de partes ou peças de reposição de máquinas industriais são insumos no processo produtivo. Explica que correias transportadoras, utilizadas no transporte interno de partes e ou peças na linha de produção se desgastam devido à utilização no decorrer do processo produtivo; (b) se a legislação regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego determina que cada colaborador utilize Equipamentos de Proteção Individual - EPI e tais EPI são consumidos no processo produtivo, então, devem ser considerados insumos; (c) as aquisições de óleos e lubrificantes, utilizados no processo produtivo, se prestam a geração de créditos; (d) em relação às notas fiscais de produtos adquiridos do fornecedor inscrito no CNPJ n° 84.933.597/0002-06, também citadas como apuração indevida de créditos, explica que se tratam de materiais de expediente e, portanto, não compuseram a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade; desta forma, não há que se falar em exclusão da base de cálculo do valor de R$ 2.537,82; (e) a parafina quando adquirida é utilizada para acionar as caldeiras, considerada uso e consumo, e, portanto, não adicionada, quando adquirida, à base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, como se pode inferir nas notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal, uma vez que não constam notas fiscais relativas à parafina; (f) conforme a conceituação trazida pela autoridade fiscal, a graxa é considerada um lubrificante; (g) seu processo produtivo compõe a plantação e cultivo de florestas até a extração, colheita, transporte e industrialização no parque fabril, bem como a colocação dos produtos prontos para embarque nos portos brasileiros. Assim sendo, não é possível industrializar matérias-urimas sem o transporte das mesmas e, portanto, os combustíveis consumidos devem sim gerar créditos da não-cumulatividade. Ressalta a contribuinte que a autoridade fiscal, ao analisar pedidos de ressarcimento anteriores considerou o crédito de combustíveis utilizados nas empilhadeiras no parque fabril/armazenagem, entretanto, no caso em análise foi objeto de glosa; (h) em relação aos Conhecimentos de Transporte citados no relatório da autoridade fiscal à folha 10, encontra-se o conhecimento n° 99, onde nele consta o valor "pago", Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 motivo pelo qual foi glosada a aquisição do serviço da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. A autoridade fiscal explica que não restou provado que a despesa foi suportada pela contribuinte. A fim de provar o pagamento, a contribuinte junta aos autos cópia do comprovante de pagamento do referido Conhecimento de Transporte, solicitando a reinclusão do valor de R$ 729,14 no mês de outubro de 2006; (i) os reflorestamentos são adquiridos por contrato de pessoas jurídicas (ligadas ou não) e seu valor é pago segundo negociação prévia estabelecida neste contrato; a emissão de notas fiscais para transferência da área de reflorestamento rural até o parque fabril é determinada conforme a necessidade de matéria-prima para produção, portanto, o pagamento não coincide com o corte e a extração das árvores, por serem independentes entre si. Explica a contribuinte: A reclamante tem a sua disposição alguns critérios para efetuar o crédito da contribuição: (i) pelo contrato - COMPllA - lançado no estoque e aproveitar o crédito de imediato neste momento e ou (ii) quando corta as árvores com transferência do reflorestamento até o parque fabril - CONSUMO - quando a mercadoria (toras) entrou no processo produtivo, ou seja o custo acompanha a receita, este é o critério adotado pela contribuinte. [...]Quanto à comprovação das operações comerciais, e que não haja dúvidas quanto à veracidade das mesmas, anexamos cópia de um Contrato de Compra e Venda de uma floresta e suas respectivas guias de recolhimentos dos tributos. Sob o título Serviços utilizados como insumos, a contribuinte alega que a autoridade fiscal glosou a aquisição dos serviços relativos à movimentação de cargas (conteineres), constantes das notas fiscais n° 430, 446 e 517. Explica que adotou tal procedimento em virtude de deficiência portuária que não suporta estocagem de conteineres, obrigando a remoção deste de um armazém para outro. No tópico denominado Despesas de energia elétrica, a contribuinte alega que a autoridade fiscal glosou valores que estão especificados na lei - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Sob o título Encargos de depreciação do ativo imobilizado, a contribuinte afirma que (a) o tanque de cozimento se localiza na fábrica de lâminas e serve para o cozimento das toras a serem laqueadas; (b) os terminais de vídeo estão ligados a máquinas de produção e não devem ser confundidos com os microcomputadores dos escritórios; (c) exaustores, sistema de exaustão e sistema de ar fazem parte do processo produtivo pois são condutores de resíduos; (d) trilhos transferes, carro transferidor e esteira transportadora estão ligados à produção pois sem eles haveria um número maior de empilhadeiras e veículos trabalhando internamente; (e) a rede elétrica é necessária e usual ao funcionamento de diversas máquinas. No último tópico das contestações Participação percentual das receitas de exportação, a contribuinte explica que: (a) a nota fiscal n° 45606, de 06 de novembro de 2006, no 73.830,00, foi emitida para embarque e despacho no porto de ltajaí-SC, mas por problemas portuários o navio não atracou neste porto. A contribuinte emitiu a nota fiscal de entrada n° 045802 a fim de documentar a entrada dos produtos e, em 20 de novembro de 2006, emitiu a nota fiscal n° 045892, no mesmo valor, referente à saída dos produtos para embarque no porto de Imbituba/SC. Logo, fundamenta que restou comprovada a efetiva exportação dos produtos relacionados na nota fiscal n° 045892, conforme RE 06/1800935-001 e Comprovante de Exportação n° 20613936051, bem como notas fiscasi 45606-45802- 45892 e cópia do comprovante de exportação; (b) afirma que traz aos autos cópia do comprovante de exportação - Exportação Simplificada DSE n° 2070000033-8 da Nota Fiscal n° 046636, de 27 de dezembro de 2006, no valor de R$1.403,84, cuja mercadoria foi embarcada em 04 de janeiro de 2007, além de cópia do conhecimento aéreo de frete internacional. Desta forma, requer o ajuste do percentual de exportação para os percentuais utilizados no Dacon.” Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULAT1VIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. SEM PREVISÃO LEGAL DE CREDITAMENTO Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULAT1VIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. INSUMOS. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 Nas operações de compra para recebimento futuro, o creditamento relativo à aquisição de insumos deve ser efetivado quando da entrega das mercadorias no estabelecimento do adquirente. Neste caso, a comprovação da aquisição de insumos se dá em dois momentos distintos: (a) quando da compra dos bens a serem utilizados como insumos no processo produtivo e (b) quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente a aquisição de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda gera direito de créditos da nãocumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO MONTANTE DAS RECEITAS DO MERCADO EXTERNO. Comprovado nos autos que a mercadoria foi exportada, o valor da operação deve compor o montante da receita bruta de exportação, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001246/2007-07 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37310.001941/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 Ementa: RETENÇÃO. FALTA DE REPASSE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. todos de caráter irrelevável. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.269
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FALTA DE REPASSE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. todos de caráter irrelevável. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela • Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte 1 n Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos. 2 "CCriLIF - CuEnto. Câmara CONFERE CON1 O ORIGINAL Brasíli .tilb / 02 Ro (~1:!jiroares 1 , •:, • : . . i., 1. 's 4 ' Processo n° 37310.001941/2006-71 CCO2/CO5. Acórdão n.° 205-0.1269 •Is &90 . J • . . . * ;.• ACORDAM os membros • da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do . • voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. i,,4 • . JULIO a S - VIEIRA GOMES 1 Presiden e ) , - ------ /- ,:' ELO OLIVEIRA • i • elator ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira , Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi - 2":' C.;,:iC.,IF - Quinta Câmara• CONFERE C011 O ORIGINAL • Brasili- 4‘ , 04-1 09 - .~._12 .... oares • , - '198377 2 11 1 I• 14 Processo n°37310.001941/2006.71 ' C 021CO5 . Acói-dão n.° 205-0.1269 ta Cantara ,‘ ?G-5 • - Qu"..3 oRtGiNIAL- .s - • 2° - cof4 O coNFe" Luic__ , ^ 1 e'r""t 05!"%20 "oaresa4141W.10-7-7 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba/PR, Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0151/2006, fls. 0153 a 0164, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0152 a 0153, fls. 099 a 0102, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à• contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, cujos valores a notificada, na qualidade de contratante, reteve e deixou de recolher a contribuição de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n." 8.212/91. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. • Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0106 a 0133, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0153 a 0164. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0167 a 0197, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1.A decisão merece integral reforma; 2.A alegação de que administrativamente não se poderia analisar matéria constitucional não deve prevalecer: 3.Foi cientificado da lavratura de setenta e cinco lançamentos, 68 (sessenta e oito) NFLD's e 7 (sete) Autos-de-Infração (AI); 3.0 prazo de defesa concedido, 15 (quinze) dias, impossibilita o exercício do direito de defesa; 4.Recorreu dilação do prazo de defesa, pedido este que foi negado pela Receita Previdenciária; 5.A jurisprudência do Conselho .de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, interpretando o Art. 15 do Decreto 70.235/1976, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao 1 presente caso, manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de impugnação; 6.Portanto, dúvidas não restam que seus direitos constitucionais à ampla defe a, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados; 3 • t 1 »I G tonarauinto IGISP`o oft • Processo n°37310.001941/2006-71 2 GO"'SVeS O LI C,02/C95.Acórdão n.° 205-0.1269 1 GO tarascw !0". °ares 5,ren"‘ - 8377- o C 7.De forma abstirda, a fi a ização tomando apenas por base lançamentos contábeis fundamentou o lançamento das contribuições previdenciárias; 8.0s serviços referentes às contas não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de 11%; 9.Assim, mostra-se totalmente imprestável o trabalho realizado pela fiscalização; 10.A fiscalização se apoiou em presunções; 11 .Além disso, a fiscalização deveria ter diligenciado junto às prestadoras de serviços para verificar se houve recolhimento das contribuições, pois só a confirmação de que não houve esses recolhimentos é que poderia haver a tentativa de cobrar algo do tomador de serviços; 12.Pelo exposto, pode se concluir pela insubsistência da presente NFLD; 13.As multas impostas demonstram que o legislador ordinário, ao estabelecer uma penalidade pecuniária em valor abusivo, caracterizando a confiscatoriedade da medida, nada mais fez do que violar Princípios Constitucionais; 14.Portanto, mesmo julgado improcedente o presente recurso, tem-se que a multa lançada não pode sofrer alteração, devido à fase do processo, pois assim acarretaria infringência ao Princípio Constitucional da proibição do confisco; 15.A Taxa Selic não pode ser aplicada como percentual de juros moratórios: 16.Diante do apresentado, • a recorrente requer: a) que se acolha o presente recurso, para que se dê provimento, a fim de declarar nula a NFLD; b) protesta pela realização de prova oral. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0216 a 0219, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes (SCC), analisou o lançamento e decidiu converter o julgamento em diligência, para emissão de Parecer Conclusivo pela fiscalização, que deve esclarecer e informar: a) Quais foram os documentos de onde a fiscalização obteve a informação sobre retenção e falta de recolhimento; b) Quais foram os dados utilizados pela fiscalização para a sua formação de convicção e como se formou esta 2 convicção, tanto quanto à falta de repasse da retenção ( quanto à caracterização da cessão de mão-de-obra; e c) Conceder ciência do Parecer à recorrente, oferecen o quinze dias para a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje. 4 1 ." • ta ~atra • CCi %Iro cj;R;GINA • Processo n° 37310.001941/2006-71 co Fe CCO2/CO5 1..1S14 Acórdão n.° 205-0.1269 BraSSII 4 t _Q_LI_.- 7o 3 Q .! soares k - • st cri'', Ir?-.371 A fiscalização procedeu como solicitado pelo SCC, fls. 0231 a 0249, e emitiu parecer, onde demonstra contas contábeis que Possuem o valor a recolher para o INSS, • oriundos de retenção de 11%, com a devida classificação da conta e sua origem e, também, • valores que devem ser retificados no lançamento, por não haver retenção efetuada. A recorrente obteve ciência do trâmite processual e apresentou novas alegações, • • fl. 0255, afirmando que as retificações agora realizadas apenas demonstram o frágil embasamento da fiscalização, reiterando os argumentos já presentes nos autos. A Delegacia da Receita federal do Brasil (DRFB), em Curitiba /PR, envia o processo ao SCC, para análise e decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente afirma que seus direito constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não foram observados, pois recebeu 75 (setenta e cinco) processos para se defender em quinze dias. Esclarecemos à recorrente que o prazo para apresentação de defesa é determinado pela Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. I° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Os lançamentos tributários, em sua imensa maioria, como no presente caso, são oriundos de documentação dos sujeitos passivos. Sendo assim, este deve possuir conhecimento do que ocorre em sua organização, estando apto a apresentar defesa no período de temp determinado pela Legislação. Além do mais, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Demo á 'co de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. . , . 1 • Processo n°37310.001941/2006-71 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-0.12 í 69 • ( . Fs.\ Z. -: •11d Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. • Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a utilização da escrituração contábil não se constitui em "forma absurda" de atuação da fiscalização. A escrituração contábil é a documentação, elaborada pelas empresas, onde se demonstra a ocorrência dos fatos econômicos e financeiros da organização. Sua utilização atende necessidade gerencial das empresas e, também, serve a comprovação, quando elaborada como determinado na Legislação, da regularidade tributária. A fiscalização, corretamente, utilizou as informações contábeis para fundamentar o lançamento. Como demonstrado no resultado da diligência, há na escrituração contábil o valor total das notas fiscais, o valor realmente pago às empresas prestadoras e o valor referente à retenção de 11%, que deveria, e não foi, repassada aos cofres da Seguridade Social. Portanto, restou comprovado o inadimplemento por parte da recorrente. Não há razão na alegação da recorrente de que a fiscalização se apoiou em presunções, pois, como demonstrado na diligência, os valores foram retidos pela mesma, como consta na sua contabilidade, e não foram repassados à Seguridade Social, como deveria ter ocorrido, pois não há guia de recolhimento que comprove o contrário. Caso a recorrente tivesse efetuado os recolhimentos, que são de sua responsabilidade, conforme a legislação, bastaria comprovar o fato nos autos, para que o lançamento fosse retificado, fato que até esse momento não fez. Outro ponto a esclarecer é que não há a necessidade de diligência junto às prestadoras de serviços, para verificar se houve recolhimento das contribuições, pois tal - obrigação, informada na contabilidade da recorrente, é da recorrente. Portanto, os • recolhimentos deveriam estar comprovados na recorrente. Quanto à improcedência das multas e dos juros, esclarecemos à recorrente que é a legislação quem determina as respectivas cobranças. c :OeraNG:Ci ?-3011Cr CORILlaNrA11- •j 411.1117 3377 res 6 •-• os e gik•- i r o ; . _' • Processo n° 37310.001941/2006-71 02/ 05 Acórdão n.° 205-0.1269 ‘05- - • &hW Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros • equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a uni por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento. a) vinte c quatro por cento, cm até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (72 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. CON 2° CFCEIRNIEF .6ClonnuinOt430V16-2i:xl•al- 7Brasfli 1,;_ a ve Fgj41-,A11*.! -res 'ciares Ma." - 7 • I . : . ' •• Processo n° 37310.001941/2006-71 CF02/CO5L.< • Acórdão n.° 205-0.1269 FQ..2.6•;527 Olt 1/ -*WS • . sÇ 1 0 Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. • áç 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágmfo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. • § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para • quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o áç 1" deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. De relevo é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com . a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sisten2a Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos .federais. • Destarte, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento, pois, como já salientado, não há como afastar a aplicação da Legislação vigente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão dos valores constantes do resultado da diligência efetuada. Sala das Sessi - , em01 de novembro de 2008 e• • CE OLIVEIRA 2° CC/MF '"..:Mta Câmara CONFERE O ORIGINAL • Brasír 1 / / Og rdigg _ iii EWe ires -.oares 8

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Numero do processo: 10880.657441/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.333, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 74 41 /2 01 2- 15 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657441/2012-15 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações. Segundo Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal que embasou a decisão, apesar dos valores creditados estarem corretos, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento por não ser industrial o estabelecimento detentor dos créditos, mas tão somente importador (equiparado). Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, contesta o entendimento da Unidade, por entender que os estabelecimentos equiparados a industrial merecem o mesmo tratamento dos industriais. Alega que parte de suas importações são destinadas à industrialização por parte de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescentando que a legislação não faz qualquer distinção entre os estabelecimentos industriais dos equiparados a industriais para tratar da modalidade de restituição, via compensação, de que trata o artigo 11 da Lei no 9.779/99. Cita a Instrução Normativa nº 33, de 1999, que asseguraria o direito tanto para estabelecimentos industriais quanto equiparados. Ressalta que inexiste no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, qualquer alusão ao fato de que o estabelecimento importador tenha que necessariamente industrializar. Julga que, por se tratar de discussão relativa ao IPI, um tributo federal, não há que se falar na análise dos estabelecimentos da Requerente como autônomos, sendo todos integrantes da mesma empresa (raiz do CNPJ n° 44.013.159), que é a contribuinte do imposto perante a Receita Federal do Brasil. Ao final, cita jurisprudência administrativa e judicial e requer a procedência de seus argumentos. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657441/2012-15 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada sobre a possibilidade de ressarcimento IPI nos termos do art. 11 da Lei 9.779. No termo de verificação em e-fl. 111 e seguintes, assim constou: Aduz a contribuinte em seu recurso voluntário: No sentido de existir transferência para outro filial que não faria jus ao crédito segundo a unidade de origem. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657441/2012-15 Na redação acima, não existe nenhuma vedação aonde deve ser industrializado o produto, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF, voto semelhante foi proferido: Numero do processo:10670.900765/2011-73 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657441/2012-15 TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão:3401-008.399 Nome do relator:LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nesse sentido, conforme consta no termo de verificação fiscal, apenas 59% (CFOPs 3.101) dos produtos importados foram utilizados para industrialização, os demais sendo comercializados, é imperioso de dar parcial provimento. Os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10916.000087/2010-36
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2005, 24/05/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA CARGA EMBARCADA. EMBARQUES OCORRIDOS EM LOCAIS DIVERSOS. MULTA APLICADA POR LOCAL DE EMBARQUE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. Não implica duplicidade de cobrança, a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada local embarque, a ser imposta ao transportador que prestar informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.848
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2005, 24/05/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA CARGA EMBARCADA. EMBARQUES OCORRIDOS EM LOCAIS DIVERSOS. MULTA APLICADA POR LOCAL DE EMBARQUE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. Não implica duplicidade de cobrança, a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada local embarque, a ser imposta ao transportador que prestar informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2005, 24/05/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA CARGA EMBARCADA. EMBARQUES OCORRIDOS EM LOCAIS DIVERSOS. MULTA APLICADA POR LOCAL DE EMBARQUE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. Não implica duplicidade de cobrança, a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada local embarque, a ser imposta ao transportador que prestar informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Por impossibilidade material, o benefício da denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima, posto que, neste caso, o cumprimento espontâneo da obrigação a destempo materializa a própria infração. Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PENALIDADE APLICADA CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da respectiva infração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 03/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-24.298, de 6 de maio de 2011, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos a seguir resumidos: a) a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base no argumento que, na condição de mandatário e representante do transportador, nos termos do inciso II do art. 135 do CTN, combinado com o disposto no inciso I do art. 95 do art. 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, a autuada respondia pessoalmente pelos atos praticados com infração à lei; e b) no mérito a autuação foi mantida com respaldo na alegação que (i) a referida multa foi aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória (DL 37/66, art. 107, IV, “e”), não se cogitando de ter havido, ou não, má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização e (ii) a infração tinha natureza objetiva, logo independia da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 2 3 natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante a definição contida no caput e no parágrafo único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543, de 2002. Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques de mercadorias que ocorreram em 19/04/2005 e 16/05/2005, em navios de transportadores estrangeiros representados no Brasil pela empresa autuada, havendo as respectivas informações sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.º 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 20/04/2010 (fl. 10), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 15/01/2010, os documentos colacionados às fls. 21 a 69 e a impugnação de fls. 13 a 20, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que a regra contida no art. 37 da IN SRF n.º 28, de 1994, destina-se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa, ao que aduz tampouco haver amparo legal para a aplicação da multa em causa ao agente marítimo, já que a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, refere-se tão somente ao transportador marítimo e ao agente de carga; No mérito, reclama que a autoridade autuante incorreu em duplicidade de autuação, no concernente aos embarques no navio LYKES FLYER, ocorridos em 22/04/2005 e 23/04/2005, cuja infração relacionada à prestação intempestiva dos dados de embarque já foi objeto de lançamento no auto de infração que constituiu o objeto do processo administrativo n.º 11128.005272/2009-22; Aduz que a aplicação da penalidade em causa é ato ilegal e arbitrário, tendo em conta a teoria da infração continuada que repele a aplicação de penalidades sucessivas de molde a cominar uma única infração e transcreve ementa de acórdão Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 exarado por esta 2 a . Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS, no sentido de que a multa em comento deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador e viagem, não por quantitativo de despachos de exportação; Na seqüência, alega ter a fiscalização entendido que a conduta da empresa autuada caracterizaria as infrações descritas nas alienas “c” e “e”, do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, e reclama que a informação extemporânea dos dados de embarque não causou qualquer embaraço, dificuldade ou impediu a ação fiscalizadora no caso concreto, visto que a fiscalização não promoveu qualquer ação positiva com o fim de buscá-las; Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 9.784, de 1999, para argumentar que é vedada a aplicação de penalidade em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, mormente no presente caso, onde não se está diante de fraude, má-fé ou tentativa de embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros de todos os dados de embarque foram realizados. Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. Em 26/05/2011 (fl. 77), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 24/06/2011, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória concernentes a: (i) ilegitimidade passiva, (ii) duplicidade de cobrança das multas aplicadas, (iii) embaraço à ação de fiscalização, e (iv) ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em aditamento, alegou que, se considerada como infração a conduta que lhe foi atribuída, o que admitia exclusivamente para fim argumentativo, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, haja vista que os dados foram informados no Siscomex muito antes da lavratura do presente auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, excluindo a multa imposta por denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento ou, caso não acolhido o pedido anterior, que fosse julgado parcialmente procedente a presente autuação, para afastar as multas aplicadas em duplicidade. Em 21/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 3 5 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Da matéria não conhecida. No presente Recurso, alegou a Autuada que era nulo o presente Auto de Infração, com base no argumento de que não houve embaraço ou impedimento a ação de fiscalização em questão. Em reforço a essa alegação, a Recorrente trouxe à colação dos autos a ementa do Acórdão e excertos do voto que embasou o julgamento proferido pela DRJ/SPOII, no âmbito do processo administrativo 11128.004675/2004-40, que trata da aplicação da penalidade por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Na Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração, embora a autoridade fiscal tenha feito menção e transcrito as alíneas “c” e “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n- 37, de 1966, que tratam, respectivamente, das multas por (i) embaraço a ação de fiscalização e (ii) não prestação de informação sobre a carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela RFB, o enquadramento legal da infração atribuída à Recorrente foi feito apenas na alínea “e” do inciso IV do citado artigo. Na verdade, a autoridade fiscal fez menção à alínea “c” do inciso IV do citado artigo, apenas para destacar que, antes do advento da Lei nº 10.833, de 2003, como não existia infração específica para a conduta atinente ao descumprimento do prazo estabelecido para registro dos dados do embarque no Siscomex, nos termos do art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, tal conduta era equiparada à infração por embaraço à ação de fiscalização, porém, com a nova redação, foi tipificada uma conduta mais específica na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Confirma o asseverado, o teor do excerto extraído da Descrição dos Fatos, a seguir transcrito: Tendo em vista a obrigação estabelecida no art. 37 supracitado, e considerando a nova redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, ao art. 107 do Decreto-lei n2 37, de 1966, que trouxe uma definição de infração mais específica aplicável ao caso em questão, sujeita à mesma penalidade que o embaraço à fiscalização aduaneira, lavra-se o presente Auto de Infração para a imposição de penalidade prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66: [...] (grifos não originais) Dessa forma, demonstrado que a penalidade aplicada foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, que trata da infração da obrigação de prestar informação sobre os dados da carga embarcada, na forma e prazo estabelecido pela RFB, deixo de conhecer das razões recursais atinentes à aplicação da multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, prevista na alínea “c” do inciso IV do mesmo artigo, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também deixo de conhecer a alegação da Recorrente no sentido de que as multas aplicadas seriam inexigíveis, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a análise dessa questão implicaria apreciação da constitucionalidade de norma legal vigente, matéria fora da competência deste E. Conselho, conforme expressamente dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Da mesma forma, é o teor do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Além disso, no âmbito deste Conselho, a matéria encontra-se sumulada, nos termos da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em preliminar, reafirmou a Autuada ilegitimidade passiva, sob argumento que, na qualidade de agente marítimo, atuara como mera mandatária do transportador no momento do registro dos dados da carga embarca no Siscomex, portanto, não possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, nem tampouco a ele se equiparava, para fins de atribuição de responsabilidade tributária prevista no Decrto-lei nº 37, de 1966. No meu entendimento, não procede a alegação da Recorrente. A uma, porque o agente marítimo, na condição de representante, no País, do transportador estrangeiro, foi expressamente designada como responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Importação (II), nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n.º 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.158-35, de 2001, que tornou superada a jurisprudência do C. STF e do E. STJ, baseada na Súmula 192, de 19 de novembro de 1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que determinava que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não era considerado responsável tributário, nem se equiparava ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. A duas, porque na condição de representante do transportador estrangeiro, no País, a Autuada era quem detinha a responsabilidade pela prestação das informações no Siscomex concernente aos dados da carga transportada nos navios do seu representado, conforme ratifica os extratos do Siscomex, relativos à “Consulta dados de Embarque”, colacionados aos autos (fls. 10/11). De fato, analisando os referidos extratos, verifica-se que o nome da Recorrente encontra-se consignado no campo “Transportador”, o que evidencia que ela, na qualidade agente de marítimo e representante do transportador/armador, foi quem inseriu os mencionados dados no Siscomex. No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a sua prática, consequentemente, deve ela responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 4 7 (...). Nesse sentido, cabe ainda destacar que em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, como no caso em tela, a responsabilidade é exclusiva do agente infrator, segundo determina o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; [...]. Portanto, na condição de agente de marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter descumprido a dita obrigação, no meu entendimento, a Autuada efetivamente foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Alem disso, é oportuno ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37, de 1966, constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Assim, demonstrada a legitimidade passiva da Recorrente, rejeito a presente preliminar de nulidade. II - DO MÉRITO No mérito, o objeto da presente da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada via marítima, destinada à exportação para o exterior, capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 03/05), verifica-se que a conduta que motivou a imputação da multa em apreço fora a prestação da informação, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, atinentes às mercadorias objeto das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) nºs 2050424161/3 e 205053098/0, após o prazo de sete dias, estabelecido no § 2º do art. 37 1 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. De fato, analisando os elementos probatórios coligidos aos autos pela Fiscalização (fls. 07/08), constata-se que os embarques das mercadorias, objeto das referidas DDE, foram realizados, em dois navios e viagens diferentes (LYKES FLYER 036N e TMM CHIAPAS 034N), nos dias 19/04/2005 e 16/05/2005, enquanto que os registros dos dados da carga embarcada no Siscomex ocorreram, respectivamente, nos dias 27/04/2006 e 16/06/2005. Portanto, além do prazo limite estabelecido no referido comando normativo. Assim, encontra-se devidamente comprovado nos autos que houve o descumprimento, por parte da Autuada, da obrigação de prestar informação, no Siscomex, dos dados da carga embarcada, dentro prazo de 7 (sete) dias, estabelecido no § 2º do art. 37 da mencionada Instrução Normativa, conduta sancionada com as multas objeto da presente controvérsia. Cabe ressaltar que a conduta típica descrita na norma em comento não se limita a deixar de prestar informação, mas deixar de prestar informação sobre carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, na forma e no prazo 1 A redação atual do referido artigo é a seguinte: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 3º Os dados de embarque da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 5 9 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, atualmente, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu, haja vista que a Autuada, embora tenha prestado as informações relativas à carga por ela embarcada, prestou-as após o prazo de 7 (sete) dias estabelecido na referida Instrução Normativa. Dessa forma, resta demonstrado que a conduta praticada pela Recorrente subsume-se perfeitamente a hipótese da infração descrita no referido preceito legal, portanto, corretamente aplicada a multa em questão. Da duplicidade na aplicação das multas. Alegou a Recorrente duplicidade autuação uma vez que as duas multas aplicadas já tinham sido anteriormente exigidas por meio dos autos de infração encartados nos autos dos processos administrativos nºs 10909.004513/2009-66 e 11128.005272/2009-22. Segundo a Recorrente, a Fiscalização acertadamente informara que a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, devia ser aplicada por navio/viagem, sem levar em conta a quantidade de dados não informados. Não assiste razão à Recorrente, pois, a infração cometida nos presentes autos se refere aos embarques no navio LYKES FLYER ocorridos no Porto de Imbituba em 19/04/2005, enquanto que as infrações objeto das autuações encartadas nos autos dos processos administrativos nºs 10909.004513/2009-66 e 11128.005272/2009-22 referem-se a embarques no mesmo navio ocorridos nos dias 22/04/2005 e 23/04/2005, respectivamente, no Porto de Itajaí e no Porto de Santos, conforme documentos de fls. 59/69. Dessa forma, tratando-se de embarques distintos, entendo inaplicável ao caso em tela o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 2008. De fato, as conclusões exaradas na referida SCI diz respeito aos dados de embarque de todas as declarações de exportação, incluindo todas as cargas de uma mesma operação de embarque, realizada em cada porto. Confirma o asseverado, os excertos extraídos da referida Solução de Consulta, a seguir transcritos: 14. O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13. A Coana questiona se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. 15. Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, trata da cumulatividade de infrações, quando praticadas pela mesma pessoa. No presente caso, não temos duas infrações e sim e tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto-lei n o 37, de 1966, para sanar a dúvida apresentada. 16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. 17. Em face do exposto, conclui-se que; [...] b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003. c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. (grifos não originais) Com essas considerações, entendo que a multa em questão não foi aplicada em duplicidade, portanto, deve ser mantida a sua integral cobrança. Da denúncia espontânea da infração. Alegou a Recorrente que os dados do embarque foram registrados no Siscomex antes da lavratura do presente Auto de Infração e do início de qualquer procedimento fiscal, logo, em face dos efeitos do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com as novas redações. No caso presente, embora o registro dos dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal, no meu entendimento, essa situação não se enquadra na hipótese de denúncia espontânea que, no âmbito da legislação aduaneira, recebeu disciplinamento específico, na forma estabelecida no art. 102 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que após as novas redações que lhe forma dadas pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, atualmente, tem o seguinte teor, in verbis: Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 6 11 § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais) Implicitamente deixa transparecer o teor do preceito legal em destaque que o objetivo do instituto em apreço é estimular que o infrator espontaneamente informe à Administração aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última, evidentemente, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior, incluindo os aspectos de natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc. Cabe ressaltar que, para incidência do instituto da denúncia espontânea, é condição necessária, que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de denunciação à Administração tributária pelo infrator . Em outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável. No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102. A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Integra essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga. Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é deixar de prestar a informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na segunda hipótese, a mera prestação da informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes do início do procedimento fiscal configurada estará a denúncia espontânea da infração e excluída a responsabilidade do infrator. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida a pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar- se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non sense) jurídico, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para cometimento de infração desse jaez. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste E. Conselho consolidado na Súmula Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Com base nessas considerações, entendo inaplicável ao caso em tela o instituto da denúncia espontânea. III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o presente Recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10916.000087/2010-36 Acórdão n.º 3802-00.848 S3-TE02 Fl. 7 13 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9918233 #
Numero do processo: 10580.720392/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T16:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T16:51:12Z; Last-Modified: 2023-05-29T16:51:12Z; dcterms:modified: 2023-05-29T16:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T16:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T16:51:12Z; meta:save-date: 2023-05-29T16:51:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T16:51:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T16:51:12Z; created: 2023-05-29T16:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-29T16:51:12Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T16:51:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720392/2009-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.449 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, é incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. SUMULA CARF N.º 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 92 /2 00 9- 43 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, contra o Acórdão de julgamento nº 15-25.188, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-(BA) (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado julgaram improcedente a impugnação apresentada. Refere-se o Auto de Infração ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor apurado de R$ 148.363,52, já com os acréscimos legais, decorrentes de omissão de rendimentos, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Conforme dispõe do relatório de primeira instância: “As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n°287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”. O contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em suma, com os seguintes argumentos: i) Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Alega que que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício. ii) Consulta administrativa e do efeito vinculante da resposta. Aduz que a Consulta Administrativa realizada pela Presidente do-Tribunal de-Justiça da Bahia foi feita em-total-conformidade com-o-rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, haja vista ter sido feita por pessoa com legitimidade para formular consulta, e devidamente endereçada ao órgão competente para conhecer e solucioná-la, e que teria tido resposta de isenção da verba debatido. iii) Nulidade Do Lançamento e sua Forma Inadequada de Apuração Da Base De Cálculo Do Tributo Lançado. O recorrente afirma que há nulidade na forma de constituição do débito, haja vista que o lançamento foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada. iv) Da não incidência de ir sobre os juros moratórios compensatórios. não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vênia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. v) Da URV e Parcelas De Natureza Indenizatória. Alega que os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda tendo em vista sua natureza indenizatória. vi) Ilegitimidade da União. Afirma que por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. vii) Da Violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF). Alega que ao lançar os valores exigidos, a fiscalização feriu o princípio constitucional da isonomia entre os membros da magistratura e ministério Público. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é revestido da exigência formal de tempestividade. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que os cálculos confeccionados no presente processo não estão de acordo com a realidade fática e inadequado com fatos descritos pela fiscalização, necessários para lavratura do referido auto, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGADA ISENÇÃO Estão sendo exigidos valores do recorrente em razão de diferenças recebidas remuneratórias que teriam sido recebidas em decorrência da atuação da magistratura no Estado da Bahia. Tais verbas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Para que se tenha a não incidência do imposto deve haver necessariamente uma Lei que possa afastar a exigibilidade. Nesse sentido, conforme alega o recorrente a Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003, que consignou o caráter indenizatório das verbas. Entretanto, verifica-se que a competência para cobrar e instituir o imposto de renda é da União Nesse sentido, cito a legislação que trata sobre a hipótese de incidência do imposto de renda e da competência: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimo patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por outro lado, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto, e não a sua competência para legislar, conforme se verifica do art. 157, da CF, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"; Assim, é a União que possui autonomia política administrativa e competência, para instituir o imposto devido e legislar sobre ele, dentro do seu poder tributário que lhe é conferido pela carta magna. A isenção que deve ser concedida em sua literalidade, segundo o artigo 110, do CTN, o que não ocorreu no caso, devendo os entes federados respeitar suas competências. Ao inverso não teria sentido, por exemplo se uma lei nacional implicasse em dar isenção para de ICMS para determinados contribuintes de Estados diversos. Claramente não há competência e isso afeta o federalismo fiscal, o pacto federativo. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS PAGAS Diferente do que alega o recorrente, lei local não pode definir a nível vertical o que vem a ser indenização. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 Nesse sentido, tem-se diversos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão 9202007.070, da 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria da respeitada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de 25 de julho de 2018, abaixo transcrito: (...) A questão sobre a incidência ou não do imposto sobre as referidas verbas deve ser examinada à luz da análise da natureza jurídica efetiva dessas verbas, de forma a determinar seu caráter indenizatório ou remuneratório. Os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, diferentemente do que pretende o Contribuinte e do que afirmado na Lei Estadual, que determinou o seu pagamento, não visava de modo algum reparar algum dano sofrido pelo beneficiário, mas a corrigir erro na definição da remuneração devida no passado e que não foi paga. Trata¬se, portanto, nitidamente de diferença salarial. A situação não é diferente de eventuais diferenças de parcelas salariais não pagas devidamente pelos empregadores e que, em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas são reconhecidas pela Justiçado Trabalho”. (...) Como se vê, a regra é a incidência do imposto sobre os acréscimos patrimoniais, e é isso, e somente isso, que justifica a não incidência do imposto sobre verbas ditas indenizatórias. É que estas não configurariam acréscimo, mas mera recomposição patrimonial. Ora, no caso das verbas em apreço, elas jamais haviam integrado o patrimônio do contribuinte, a não ser como uma expectativa de direito. Portanto, o seu recebimento a destempo jamais poderia representar uma recomposição patrimonial. Quanto ao tratamento isonômico em relação aos membros do Ministério Público Federal e Juízes Federais, reivindicado pelo contribuinte, sob a alegação de tais verbas teriam a mesma natureza daquelas recebidas pelos Magistrados Federal e membros do Ministério Público Federal, a pretensão não merece acolhida, ante a ausência de lei federal que institua isenção de tais verbas, seja aquelas recebidas pelos Magistrados Estaduais, seja aquelas recebidas pelos Magistrados e membros do Ministério Público Federal” Com efeito, foi o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 245/2002, que conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável recebidos pelos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União, com fundamento, respectivamente, nas Leis nºs 9.655/1998 e 10.474/2002. Assim, primeiramente não é possível se afirmar que a verba recebida pelos magistrados da Bahia tenha a mesma natureza daquelas previstas nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, pois estas estão expressamente previstas em lei federal e aquelas se referem a diferença de URV. Por outro lado, como dito acima, foi o STF que reconheceu a natureza indenizatórias das ditas verbas e delimitou sua decisão apenas às verbas devidas aos Magistrados e Procuradores Federais. E notese que a própria Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme voto da Ministra Eliana Calmon: Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em17/08/2010). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 Também sobre este ponto se manifestou o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 471.115, do qual se extrai o seguinte excerto: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010). Portanto, definitivamente, não há que se falar em isonomia de tratamento entre os valores recebidos pelos magistrados federais e os recebidos pelos magistrados do Estado da Bahia. E se é de se aplicar tratamento isonômico este deve ser feito em relação a qualquer trabalhador que, quando recebe diferenças salariais pagas tempos depois em que a verba é devida, sujeitam- se à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, afasto a pretensão de incidência indenizatória título de diferenças pagas ao recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Assim, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega a recorrente que não seria esse responsável pelos pagamentos realizados. De todo o contexto processual da atuação, verifica-se que a fonte pagadora teria sido induzida a erro, ao realizar os procedimentos de pagamentos com isenção do IR imposto por uma Lei Estadual, e que estaria cumprido uma determinação legal. Nessa situação, entendo ser o caso de aplicação da súmula CARF n.º 73, para afastar a multa de ofício, conforme transcrição in verbis: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Cito os precedentes que originaram a presente súmula: Acórdão nº CSRF/04- 00.409, de 12/12/2006. Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005. Acórdão nº CSRF/01- 05.049, de 10/08/2004. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Portanto, deve ser afastada a multa de ofício ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar preliminares, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento o IR sobre os juros de mora e excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 73), mantendo-se as demais disposições da autuação. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.449 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720392/2009-43 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.008282/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN SRF. Nº 510/2005. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Instrução Normativa SRF nº 510/2005 ampliou o prazo previsto na legislação pretérita (IN SRF nº 28/1994, art. 37; Notícia Siscomex nº 105/1994). A sua aplicação retroativa não implica a nulidade do auto de infração, porque constitui disposição mais favorável ao sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 106, II). SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISCOMEX. AUSÊNCIA DE PROVA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Cabe ao sujeito passivo a prova da ocorrência de falha no Siscomex. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN SRF. Nº 510/2005. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Instrução Normativa SRF nº 510/2005 ampliou o prazo previsto na legislação pretérita (IN SRF nº 28/1994, art. 37; Notícia Siscomex nº 105/1994). A sua aplicação retroativa não implica a nulidade do auto de infração, porque constitui disposição mais favorável ao sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 106, II). SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISCOMEX. AUSÊNCIA DE PROVA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Cabe ao sujeito passivo a prova da ocorrência de falha no Siscomex. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  conselheiro  Bruno  Maurício  Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  dispensado  de  ementa  na  forma  da  Portaria RFB  no  1.364/2004,  no  qual  se  discutem  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa regulamentar decorrente do descumprimento do dever instrumental previsto no art. 37 da  Instrução Normativa  SRF  n.°  28/1994,  cominada  nos  termos  da  alínea  “e”,  IV,  art.  107  do  Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  A  DRJ,  após  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  na  impugnação,  manteve a penalidade cominada, assentada na seguinte fundamentação:  Feitas  essas  considerações,  é  de  se  ver  que  para  o  embarque  no  Vôo  UAL/0860, ocorrido em 21.02.2004, o novo prazo de sete dias previsto na IN/RFB  1.096/10  para  a  prestação  de  informação  da  carga  transportada  iniciou  em  22.02.2004 e venceu em 28.02.2004. Portanto, é intempestivo o registro (averbação)  efetuado pela impugnante tão somente em 30.04.2004.  Por  derradeiro,  a  autuada  sustenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar os registros de embarque de que trata a presente autuação posto que no  decorrer  do  período  auditado  o  Siscomex  apresentou  diversas  falhas  que  a  impediram de assim proceder.  É  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstrou  a  ocorrência  de  tal  fato,  pelo  contrário,  procura  transferir  o  ônus  da  prova do que alega para o julgador administrativo, o que não é razoável, posto que o  julgamento,  quando  se  trata  de  matéria  de  fato,  não  pode  se  pautar  apenas  por  alegações.  Ademais, as evidências remetem à conclusão de que a empresa autuada, por  razões  não  devidamente  justificadas,  registrou  intempestivamente  os  dados  de  embarque referentes aos despachos de exportação de que tratam os autos, como bem  apontou a atuação fiscal.  Em  verdade,  a  defesa  tentou  contradizer  questões  de  fato  apenas  com  uma  argumentação  desprovida  de  qualquer  meio  de  prova,  não  conseguindo,  por  conseguinte, macular o lançamento.  Em face de tudo o quanto foi exposto e no que diz respeito à matéria litigiosa,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  argüida  e  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 5.000,00.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 72 e ss., sustenta preliminarmente a  nulidade do  auto de  infração, porquanto  a  instrução normativa que  estabeleceu o prazo de 2  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008282/2008­56  Acórdão n.º 3802­00.843  S3­TE02  Fl. 124          3 dias para registro ainda não estava em vigor na data da ocorrência do evento.  Isso porque, à  época,  a  legislação  se  limitava  a  prever  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  “imediatamente” após o embarque. Aduz que a tempestividade, assim, deveria ser aferida à luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Reitera,  por  fim,  a  alegação  de  ocorrência de falhas no Siscomex.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  12/05/2011  (fls.  70)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  13/06/2011  (fls.  72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que os pressupostos de aplicação da  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  encontram­se  consolidados  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. Esta, após amplo exame  da  matéria  ­  considerando,  inclusive,  as  disposições  da  Lei  nº  10.833/2003  e  as  sucessivas  instruções normativas que disciplinaram o tema ­ exarou o entendimento seguinte:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   Referida  exegese,  por  outro  lado,  vem  sendo  amplamente  acolhida  pela  Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (cf., nesse sentido, os recentes  acórdãos  nº  3802­00.751,  nº  3802­00.752,  nº  3802­00.753  e  nº  3802­00.754,  todos  com  votação unânime da 2ª Turma Especial da 3ª Seção ­ Sessão de 21/11/2011).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Aplicando  essa  interpretação  ao  caso  em  exame,  tem­se  que  não  deve  ser  acolhida a alegação de nulidade do auto de infração. Isso porque, antes da Instrução Normativa  SRF nº 510/2005, a prestação das informações relativas às cargas transportadas deveria ocorrer  “imediatamente” após o embarque, nos termos do art. 37 da IN SRF nº 28/1994:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A expressão “imediatamente após”, por outro lado, vinha sendo interpretada  no âmbito administrativo sentido de até vinte e quatro horas do efetivo embarque, consoante  entendimento exposto no item 02 da Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994:  "2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  'IMEDIATAMENTE;  CONTIDO  NO  ART  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO  'EM ATÉ 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBAROUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARÁ OS DADOS PERTINENTES,  NO  SISCOMEX,  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS'.  ALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA IN, OU SEJA, A PREVISAO LEGAL PARA AUTUA  CAO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO.”  A aplicação da Instrução Normativa SRF nº 510/2005, assim, não implica a  nulidade do auto de infração, uma vez que esta, na verdade, ampliou para dois dias o prazo de  até vinte e quatro horas previsto na legislação pretérita. Trata­se, portanto, de disposição mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  com  eficácia  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008.  Na  verdade,  no  caso  concreto,  verifica­se  que  o  Recorrente,  mesmo  considerando  o  novo  prazo  de  sete  dias  previsto  na  IN  RFB  nº  1.016/2010,  prestou  as  informações relativas ao vôo UAL/0860, de 21/02/2004, apenas no dia 30/04/2004, o que torna  aplicável a sanção prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.008282/2008­56  Acórdão n.º 3802­00.843  S3­TE02  Fl. 125          5 Presentes os pressupostos legais, não cabe o afastamento de sanção com base  na aplicação do princípio constitucional da razoabilidade ou da proporcionalidade. Isso porque,  como se sabe, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula Carf nº  02, não  tem competência para  a declaração de  inconstitucionalidade de  atos normativos  fora  das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É  improcedente,  por  fim,  a  alegação  de  ocorrência  de  falhas  no  Siscomex,  uma vez que o Recorrente não apresentou qualquer prova nesse sentido.  Vota­se, assim, pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.914781/2011-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 81 /2 01 1- 56 Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.351, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.351, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914781/2011-56 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.005713/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. i t p JULIO CESWRA GOMES Presidente LOEL ,441111111let MA ro e. • IUDA J OR • at, ME - SLGUN00 GO/SE-LIR) DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &MIM. PM /2 2-121-179-1 Irá Rmutksnet v1/9 0195i77 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ _ dAt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-!'4F -17:1;_ãarg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 188 SUA: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36216.005713/2005-02 Recurso n2 : 141.944 ME - SEGUNDOCONSUMO DE CONTRIBUI: Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP Brada 02h • /2-7 42001 0 Resilene 8 °ares RELATÓRIO Ma/ Se i• 1198377 Trata-se de crédito previdenciário referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Terceiros (findos e entidades): INCRA e SEBRAE, na forma da legislação em vigor, relativas à rubrica — Reembolso de Despesas Médicas. As contribuições devidas não foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP da mencionada empresa. O presente lançamento refere-se ao período de 04/2001 a 08/2004, e de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42 a 45), os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de crédito, foram verificados mediante apresentação das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de reembolso, conforme Planilha de Reembolsos • PAME (fls. 46 a 49), apresentada pela empresa. A Auditoria Fiscal menciona que a empresa fornece planos de saúde aos funcionários da empresa em função do cargo, não observando a regra de isonomia. A opção pela escolha do plano é da empresa e não do empregado. O diferencial entre os planos horistas/mensalistas e executivos é que para os executivos existe a possibilidade de reembolso odontológico, reembolso de medicamentos, reembolso de psicoterapia e reembolso de consultas médicas de livre escolha. Esses reembolsos não são extensivos à totalidade dos empregados da empresa, contrariando o disposto na Lei n°8.212/91, art. 28, § 9 0, alínea "q", que determina que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou daquele a ela conveniado, não integra a remuneração desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A interessada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às fls. 52 a 68 do presente, com juntada de documentos, às fls. 69 a 92, alegando em síntese que: (i) A fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na Notificação e a base para calcular os recolhimentos devidos; (ii) Se está sustentando 1 a tese de que diversos trabalhadores da empresa teriam recebido reembolso de despesas médicas integrante do salário de contribuição, deveria mencionar: (a) os nomes dos referidos trabalhadores e (b) os respectivos salários de contribuição individualizados, para que ao preparar a sua defesa a ora impugnante pudesse discutir o acerto ou não da decisão tomada, tendo como referência os empregados efetivamente incluídos no objeto da autuação; (iii) Apesar de reconhecer que a Volkswagen dispõe de plano de saúde para todos os seus empregados, a fiscalização aduziu que parte dos beneficios decorrentes desse plano de saúde, concedidos a alguns empregados, teria natureza salarial por não estarem de acordo com o princípio da isonomia; (iv) a Lei n° 8.212/91 apenas destaca que a assistência médica terá que abranger a totalidade de empregados e dirigentes, sem, no entanto, obrigar a empresa a fornecer - - — _ ...4aí4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 189 "i'tf n 5. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 3 6 2 1 6 . O O 5 7 1 3 / 2 O O 5 - O 2 MF SEGUNJO CuNSait0 CCINIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGit4AL Recurso em: 141.944 „mau. 402- /2°° 1 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / I Rovilene A . Mat. Sm, 1Ç377 plano de saúde idêntico para todos; (v) salienta que o PAM • ano • e ssistência Médica dos Executivos), que permite o reembolso de despesas médicas, exige que os empregados participem com 30% de todo o custo mensal desse beneficio, na forma de um rateio; (vi) acrescenta o fato de que os planos básicos disponibilizados aos não-executivos também garantem o reembolso de despesas médicas, variando apenas o percentual desse reembolso;(vii) o intuito do legislador ordinário, é que todos os empregados tenham acesso à assistência médica, para evitar que se dê o beneficio apenas para determinada categoria de trabalho. Agora, os tipos de plano de saúde deverão ser oferecidos de acordo com a necessidade e a capacidade econômica de cada empregado; (viii) a Volkswagen possui um único Plano de Saúde, registrado na SUSEP sob o n° 31163, disponível a todos os empregados; (ix) ainda que se observe a questão do ângulo mais obtuso possível, a Volkswagen disponibiliza o mesmo plano para todos os empregados, dividindo-os em categorias de acordo com a necessidade e capacidade econômica; (x) destaca que o Parecer CJ/n° 107/92, concluiu que a Assistência Médica concedida pelas empresas aos seus empregados, seja de forma gratuita ou não, representa uma prestação assistencial e não salarial; (xi) o Poder Judiciário já teve a oportunidade de se manifestar especificamente sobre a modalidade de Plano de Saúde fornecido pela empresa, onde se constata que o beneficio do plano médico sequer pode ser entendido como habitual, pois o trabalhador pode passar meses ou até mesmo anos sem utilizá-lo; (xii) não se pode perder de vista que o Plano de Assistência Médica disponibilizado é em parte custeado pelos empregados; (xiii) a própria legislação trabalhista já reconheceu o caráter assistencial do Plano Médico conferido a empregados, desvinculando-o do salário para todos os fins de direito; (xiv) impugnou-se, outrossim, o valor apontado como devido ao Seguro contra Acidentes de Trabalho, na medida que foi utilizada pela fiscalização a alíquota de 2%, entretanto, deveria ser aplicada a alíquota de 1%, já que se tratam de valores pagos aos executivos da empresa, que laboram nos estabelecimentos administrativos. Em 10 de novembro de 2005, foi prolatada Decisão-Notificação n. 21.434- 4/0115/2005 [fls. 96 a 120] que, em síntese, refutou os argumentos colacionados na impugnação e julgou procedente o lançamento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. Contribuição da Empresa Sobre a Remuneração de Empregados. Contribuição das Empresas para Financiamento dos Beneficias em Razão da Incapacidade Laborativa. Contribuições destinadas aos Terceiros. DA POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA NFLD. DA INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Relatório Fiscal explica detalhadamente a verba que compõe a base de cálculo das trações em comento. Os elementos basilares indicados, dão ao contribuinte o norte necessário à sua contestação, tendo em vista que é de seu conhecimento, quais os empregados (empregados de nível executivo) e qual a verba paga (Reembolso de Despesas Médicas), sobre a qual está incidindo a contribuição previdenciária em comento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P:411. f 1. 190 ? CÂMARA DE JULGAMENTO - MF - SEGUNLiir CONSE.L110 s. .1 1 IRIOUINTI Processo 36216.005713/2005-02 CONFERE COMI) ORIC4m. Recurso n2 : 141.944 Hta,ilia, 4 et /200 Recorrente...: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA 41r1I Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP kosikneA sSoares Mit. M 1191i 3 77 O lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador é explicitado, a base de cálculo é quantificada, a fundamentação legal é elencada, as alíquotas são definidas e o período é discriminado. DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ISONOMIA NÃO COMPROVADA. Observamos que o fato da impugnante admitir que há divisão de seus empregados em categorias, já desnatura a essência da norma. Não se discute aqui, a abrangência da assistência médica, mas o modo como é oferecida. Cumpre à impugnante trazer aos autos, elementos que afastem o caráter remuneratório da rubrica lançada a título de reembolso de despesas médicas. A impugnante menciona que os planos médicos disponibilizados aos não-executivos também garantem o reembolso de despesas médicas, variando apenas o percentual desse reembolso, contudo, não traz aos autos, prova de tal afirmação. DO CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFICIO. O Parecer/CJ n° 107/92, preconiza o descabimento da inclusão do pagamento do reembolso de despesa médicas, no conceito de salário-de-contribuição, face apreciação do conceito na legislação vigente a partir da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Até a alteração da Lei n° 8.212/91, pela ME' n° 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, inexistia a preocupação do legislador com a verdadeira natureza salarial de determinadas parcelas pagas aos trabalhadores, como a que está sendo analisada, referente ao reembolso de despesas médicas. Demonstrado que o reembolso de despesas médicas, é extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, certamente a questão estará pacificada, e haveremos de mudar nosso entendimento, afastando a hipótese de a rubrica lançada, ser integrante da remuneração, e como conseqüência, não ser integrante do salário-de- contribuição. DA NÃO HÁBITUALIDADE DO BENEFICIO — JURISPRUDÊNCIA. Em relação ao Plano Médico oferecido pela empresa a seus empregados, vemos que o fato de se sub-rogar no dever do Estado de ministrar o atendimento à saúde não justifica a hipótese de incidência da exação previdenciária. Rubrica — Reembolso de Despesas Médicas. Sob tal título, a impugnante reembolsa despesas que os empregados (apenas os integrantes do Plano Médico — Padrão PAME) tenham nas áreas de odontologia, medicamentos, psicoterapia e consultas médicas de livre escolha, desvirtuando tal cobertura, como contido na legislação em vigor. DA ONEROSIDADE DO BENEFICIO. DA APLICAÇÃO DA CLT. O foco da discussão do presente lançamento, são os reembolsos de despesas médicas, e não a assistência médicalodontológica prestada, sobre a qual já nos manifestamos, mencionando acerca da hipótese de inexistência de contribuição previdenciária. O que contraria a legislação vigente, e por isso, está efetivamente ocorrendo a hipótese de incidência, diz respeito aos reembolsos de despesas médicas, tendo em vista que não abrangem a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. _ _ _ - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t:ecete »ZZet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 191 ';;;S 5 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36216.005713/2005-02 Recurso n2 : 141.944 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP O parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 cuidou, de maneira exaustiva, das hipóteses excludentes de tributação sendo que, as parcelas não sujeitas à incidência de contribuição previdenciá ria, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos. DO VALOR DO DÉBITO. SAT. A Lei n.° 8.212/91, no art. 12, inciso II, estabelece as aliquotas de contribuição de acordo com o grau de risco acidentá rio, em conformidade com a atividade exercida. Verificamos também, que o Decreto Regulamentador não extrapolou a Lei, pois esta já faz referência à contribuição em acordo com o grau de risco atinente à atividade exercida pela empresa. A definição de atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados, vem desde o Decreto n.° 83.081/79 com as alterações do Decreto n.° 90.817/85. LANCAMENTO PROCEDENTE Devidamente intimada, a Notificada interpôs recurso voluntário tempestivo [fls. 123-136], sob os mesmos argumentos da impugnação. Essa não efetuou o necessário depósito recursal para garantia de instância, por força de decisão do e. TRF da 3' Região, nos autos do AI n. 2005.03.00.098841-4. Instada a se manifestar, a DRP em São Paulo, repisou a fundamentação constante da DN. É o Relatório. _.4....Gcuorbt1.5*.E'kteNosrii4Lio.,,otrizto.c:slit.1,20 "6":715 açtS ~~— _ .__ — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF tkt;;;P:: I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74 kr::-Èt$. f 1. 192 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36216.005713/2005-02 Recurso 141.944 SEGUNDO CONSELHO De CONTRISU—INTERecorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA ME - CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP Bram I ia, .2k "et h2497 VOTO Lxqi,40111Pes Soares Mat. 4. 1198377 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. Preenchidos os pressupostos processuais para conhecimento — tempestividade e dispensa de depósito para garantia de instância -, passo ao exame de mérito. Após analisar o feito, uma questão merece destaque e deve ser apreciada antes do julgamento da lide, qual seja, existência de decisão judicial [sentença] prolatada pela 16' Vara Federal de São Paulo, nos autos dos processos n. 97.0058739-8 e 98.0003379-3, que declarou ter a assistência médica objeto dessa NFLD natureza meramente assistencial [fls. 73-78]. Assevera a Recorrente que [fl. 132]: [..] Da acertada decisão acima transcrita, proferida em processo em que se discute exatamente a mesma controvérsia da presente autuação (natureza jurídica do plano de assistência médica da empresa), constata-se que o beneficio do plano médico sequer pode ser entendido como habitual, pois o trabalhador pode passar meses ou até mesmo anos sem utilizá-lo. Como bem observado pelo juízo, a utilização de plano médico é esporádica, sendo inadmissível considerar esse beneficio como um ganho habitual do empregado, revestido de natureza salarial. Poder-se-ia alegar que o INSS não participou da lide acima numerada, não existindo vinculação quanto ao entendimento judicial exarado Entretanto, salvo melhor entendimento, qual seja, de buscar a verdade material e julgar a controvérsia administrativa com percuciência, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidas algumas questões de fato: (i) os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com trânsito vela Procuradoria da Fazenda Nacional para que seja juntada aos autos informação do andamento, dos processos n. 97.0058739-8 e 98.0003379-3, em trâmite na 16' Vara Federal de São Paulo e as decisões judiciais posteriores; intime-se o sujeito passivo para, querendo, manifeste-se em relação a informação processual e apresente cópia da petição inicial da ação declaratória; após à realização desses procedimentos, devem os autos serem remetidos a esta 5' Câmara para julgamento, ressalvado o disposto no §2°, do art. 308, do Decreto n.° 3.048/99. ...:M." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 193 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n' : 36216.005713/2005-02 Recurso n' : 141.944 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA Recorrida • DRP EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP DISPOSITIVO Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. A. 0:01eL 4. . re uD7 : e LC J IOR/ MF 7 SUi I )° HO D EGCINO:L Brasil TR IBUINTES iz— - CONFERE COM / Rosile 0,11 • ar" Mal agi • 1198377 11/ , Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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