Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11148251 #
Numero do processo: 13502.903134/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1102-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice de erro de preenchimento do PER/DCOMP, a autoridade fiscal, em despacho decisório complementar, aprecie o crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.903134/2016-41

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.793

nome_arquivo_s : Decisao_13502903134201641.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13502903134201641_7321493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice de erro de preenchimento do PER/DCOMP, a autoridade fiscal, em despacho decisório complementar, aprecie o crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11148251

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694717476864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T20:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T20:16:18Z; Last-Modified: 2025-12-03T20:16:18Z; dcterms:modified: 2025-12-03T20:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T20:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T20:16:18Z; meta:save-date: 2025-12-03T20:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T20:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T20:16:18Z; created: 2025-12-03T20:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-12-03T20:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T20:16:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.903134/2016-41 ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice de erro de preenchimento do PER/DCOMP, a autoridade fiscal, em despacho decisório complementar, aprecie o crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Rômulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 2 Trata-se de processo de compensação por DCOMP (detentor do crédito o CNPJ nº 88.948.492/0001-92, incorporado pela Recorrente) lastreada em saldo negativo de IRPJ, período 07/12/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 102.623,23. Em Despacho Decisório n° 117132119, a unidade de jurisdição homologou parcialmente as compensações em razão da insuficiência de crédito, no montante de R$ 8.247,81 (e-fls. 205). Reproduzo a seguir o relatório da Decisão Recorrida: Relatório - DO PROCESSO 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls.03/15), apresentada em face do Despacho Decisório (fls.205), que homologou parcialmente a compensação do PER/DCOMP 12097.16958.260412.1.7.02-0150 (fls.207/212), transmitido em 26/04/2012, informando como saldo negativo de IRPJ, período 07/12/2007 a 31/12/2007, com valor original de R$ 102.623,23. - DO DESPACHO DECISÓRIO 2. As declarações em tela foram analisadas de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e foi emitido o Despacho Decisório de Rastreamento n°117132119 (fls. 205), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. 2.1 De acordo com o item 3 do Despacho Decisório (fls.205), não foi verificado crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual o referido despacho homologou parcialmente o referido PER/DCOMP, a saber: - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. A empresa foi cientificada em 20/09/2016, fls. 206, com interposição de Manifestação de Inconformidade e juntada de documentos em 20/10/2016 (fls.03/15 e 16/202, respectivamente), apresentando um breve relato dos fatos e alegações, que seguem adiante. - Dos Fatos 4. O processo administrativo foi formalizado para análise do PER/DCOMP eletrônico n° 12097.16958.260412.1.7.02-0150, por meio do qual a COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL ("Copesul") objetivou compensar crédito oriundo de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("LRPJ"), apurado no período de 06.12.2007 a 31.12.2007, com débito de estimativa mensal de IRPJ relativo a agosto de 2008. No período de 06.12.2007 a 31.12.2007 a Copesul apurou prejuízo fiscal, como se pode observar pela DIPJ anexa (doc. 05). Contudo, no referido período a Copesul sofreu retenções do imposto na fonte no total de R$ 102.623,26, resultando na apuração de saldo negativo no mesmo montante, conforme demonstra a DIPJ (doc. 05). Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 3 Dessa forma, a Copesul utilizou tal crédito de saldo negativo para compensar o débito relativo à PER/DCOMP mencionada. Ao apreciar a compensação objeto do presente processo, a DRF/Lauro de Freitas reconheceu o direito creditório apenas no montante de R$ 8.247,81 e, consequentemente: (i) homologou apenas parcialmente a compensação realizada por meio da PER/DCOMP n° 12097.16958.260412.1.7.02-0150, sob a alegação de que "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP" e (ii) exigiu o pagamento de parte do débito de estimativa de IRPJ compensado, no montante principal de R$ 2.302,99, acrescido de juros e multa de mora. Do Mérito Da Comprovação das Retenções na Fonte no total de R$ 102.623,26 5. Em que pese a regularidade das referidas retenções, a DRF/Lauro de Freitas não conseguiu identificá-las, provavelmente em razão do fato de que no ano-base de 2007 a incorporação da empresa EDSP58 Participações S.A., ocorrida em 06.12.2007 (doc. 06), impôs à Copesul, a apuração do IRPJ por meio de duas DIPJ: uma relativa ao período anterior (de 01.01 a 05.12.2007) e outra do período após incorporação (06.12 a 31.12.2007). 5.1 Importante frisar que, muito embora a totalidade das retenções sofridas no ano tenha sido relacionada na Ficha 54 da DIPJ/2008, apenas as retenções relativas a dezembro/2007, que não foram utilizadas no primeiro período, foram consideradas na linha 13 da Ficha 12A para fins de apuração do saldo negativo pleiteado, relativo ao período de 06.12 a 31.12.2007. 5.2 Com efeito, o direito creditório no montante total de R$ 102.623,26 é composto por retenções sobre receitas decorrentes de serviços prestados e de aplicações financeiras, conforme quadros das fls. 05/06 da impugnante. 5.3 As informações constantes nos quadros de fls. 05/06 são confirmadas pelo anexo "Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por Fonte Pagadora" (doc. 07), emitida pela própria Receita Federal do Brasil ("RFB"), a qual comprova, desde já, a efetiva retenção da integralidade do IRRF que compõe o saldo negativo apurado e afasta o fundamento utilizado para indeferimento do direito creditório, sendo suficiente para justificar a reforma do despacho recorrido. 5.4 Referida relação de retenções espelha as informações apresentadas à RFB pelas respectivas fontes pagadoras e substitui os informes de rendimentos. A Requerente apresenta os informes de rendimentos dos quais dispõe e protesta pela posterior juntada dos demais, pois, muito embora tenham sido solicitados, não foram fornecidos até o prazo da presente Manifestação (doc.08). 5.5. Ante o exposto, afastada a justificativa utilizada para a não confirmação do montante total de R$ 102.623,26, qual seja, a suposta não comprovação das retenções, a Requerente requer a esta I. Turma Julgadora, desde já, que reforme o Despacho Decisório recorrido, com a consequente homologação integral da PER/DCOMP eletrônica n° 12097.16958.260412.1.7.02-0150. - IRRF total de R$ 25.985,39, retido sobre receitas de prestação de serviços 5.6. Conforme comprova o Livro Razão anexo (docs. 09 a 15), o IRRF no montante total de R$ 25.985,39 é composto pelos valores de R$ 14.870,14, R$ 3.964,67, R$ 2.319,23, R$ 3.896,46, R$ 333,14 e R$ 601,75 e foi contabilizado na conta de ativo 1142000000003. As receitas respectivas, por sua vez, foram contabilizadas nas contas de receita 7410516000000, 7410517000000, 7410821000000, 7440511000000, 7440514000000, 7440514100000, 7440515000000, 7440821100000, 7410512000000 e 7440515100000, conforme planilha 07/08 da defesa. - IRRF total de R$ 76.637,87, retido sobre aplicações financeiras 5.7. O IRRF total de R$ 76.637,87 é composto de retenções nos montantes de R$ 1.192,73, R$ 1.615,40 e R$ 73.829,74, sobre receitas financeiras pagas pelo Banco Santander, Banco Itaú e Fundo de Investimento do Banco Santander, respectivamente. O Livro Razão anexo (docs. 16 a 22) comprova que o IRRF foi contabilizado na conta de Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 4 ativo 1142000000011 e as receitas respectivas foram contabilizadas nas contas de resultado 7507000000000, 7507500000000 e 7503250000000, como se pode observar pelos resumos de fls.09/10. 5.8 Vale observar que, conforme Razão anexo (doc. 23) e extrato emitido pelo Banco Santander ("Operações de Ingresso e Retirada" - doc. 24), as retenções sobre os rendimentos auferidos em fundo de investimento foram realizadas quando do resgate, nas datas indicadas na tabela da defesa, já que nesse tipo de aplicação as receitas são reconhecidas mês a mês, por competência, e o IRRF só é retido e aproveitado no resgate, pelo regime de caixa. 5.9 Ante o exposto, verifica-se que os lançamentos em conta de receita indicados no livro razão anexo comprovam que a totalidade das receitas relativas ao IRRF no total de R$ 102.623,26 foi efetivamente oferecida à tributação. A contabilização do IRRF respectivo em conta de ativo, por sua vez, comprova o recebimento dos rendimentos pelo valor líquido e a efetiva retenção. E, uma vez comprovada a tributação da receita e contabilização do IRRF, deve ser reconhecido o direito à utilização dos valores para composição do crédito de saldo negativo pleiteado (transcreve decisão do CARF). - A Contabilidade Faz Prova em Favor da Requerente 5.10 Diante de todas as explicações e documentos apresentados na presente Manifestação (regularmente refletidos na contabilidade da Requerente - DIPJ e Livros Razão), necessário ressaltar que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, motivo pelo qual não poderá prosperar o entendimento da DRF/Lauro de Freitas no sentido de que não haveria saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. 5.11 De fato, nos termos do artigo 276 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais, como é o caso dos autos, faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (transcreve doutrina e jurisprudência). 5.12 No presente caso, restou demonstrado pelo relatório emitido pela RFB e pela contabilidade que todas as retenções foram efetivamente realizadas, bem como que as receitas respectivas foram adicionadas ao lucro real pela Requerente, de tal forma que o direito creditório decorrente do saldo negativo apurado no período de 06.12.2007 a 31.12.2007 deve ser integralmente reconhecido. 5.13 Portanto, tendo em vista que (i) a contabilidade faz prova em favor do contribuinte e (ii) os registros contábeis e os documentos apresentados comprovam as retenções de IRRF no montante total de R$ 102.623,26, bem como a tributação dos rendimentos respectivos, requer-se a reforma do Despacho Decisório e a homologação da compensação objeto do presente processo. - Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa 5.14 Por fim, os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de mora exigida, por absoluta ausência de previsão legal. 5.15 De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa selic, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, o qual, por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. 5.16 Não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. A multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica pela leitura da definição de "tributo" contida no artigo 3° do CTN. 5.17 A multa fiscal, de forma diversa, decorre de infração cometida pelo contribuinte. Além disso, o já citado parágrafo primeiro do artigo 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", ratifica deixando claro que as duas figuras não se confundem. 5.18 Estando demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), os juros calculados à taxa selic não poderão incidir sobre a multa de mora exigida no presente processo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 5 5.19. Portanto, a Requerente aguarda que esta I. Turma Julgadora determine expressamente a inaplicabilidade dos juros de mora, calculados com base na taxa selic, sobre a multa de mora calculada sobre o débito compensado no presente processo. - DO PEDIDO DA MANIFESTAÇÃO 6. Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório recorrido, reconhecendo integralmente o direito creditório da Requerente, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no período de 06.12.2007 a 31.12.2007, a fim de que, como conseqüência, seja totalmente homologada a compensação objeto da PER/DCOMP n° 12097.16958.260412.1.7.02-0150. 6.1. Por fim, na eventual e improvável ausência de qualquer evidência para suportar as alegações contidas nesta manifestação de inconformidade, a Requerente protesta desde já pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo que permeia o processo administrativo fiscal, a teor do art. 38 da Lei n.° 9.784/1999. - PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A MANIFESTAÇÃO 7. Às fl. 197 a Requerente protocola pedido após o prazo da Manifestação de Inconformidade com o fito de que sejam juntados os informes de rendimentos previamente mencionados na defesa (docs. fls.198/202). 7.1. Às fl. 216 os autos foram encaminhados ao SERET-DRJ- SPO-SP para apreciação do processo. É o relatório. A DRJ/SPO, ao julgar a manifestação de inconformidade, decidiu pela sua parcial procedência, isto é, pelo reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 8.247,81, conforme Acórdão nº 16-90.242 - 14 a Turma da DRJ/SPO (e-fls. 217 e ss), que possui a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA Os juros de mora incidem sobre multa de ofício e não sobre a multa de mora incidente sobre débitos confessados em declaração de compensação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de prova documental, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a manifestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo sujeito passivo. Por outro lado, é incabível a dedução de IRRF que não tenha sido informado pela fonte pagadora em Dirf e que não tenha sido comprovado mediante a apresentação de comprovante anual de retenção fornecido ao beneficiário pela fonte pagadora. INFORME DE RENDIMENTOS. MODELO. LEGISLAÇÃO. IRRF CONSULTA. A apresentação de informe de rendimentos em modelo diverso daquele preconizado pela legislação não impede que o valor a título de IRRF nele consignado possa ser compensado com o IRPJ devido ao final do período de apuração, quando coincidentes as informações contidas naquele documento e as do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCORPORAÇÃO. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 6 O saldo negativo de IRPJ da empresa incorporada, somente poderá ser utilizado para compensação de débitos da incorporadora, caso seja comprovado. Cientificado da decisão de Primeira Instância em 10/08/2020 (e-fl. 233), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2020 (fls. 235 e ss) em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade, requer a nulidade do Acórdão Recorrido e alega: que por um equívoco de preenchimento no PER/DCOMP, informou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica, muito embora as retenções relativas a dezembro/2007 tenham sido realizadas por diversas fontes pagadoras, que as fontes pagadoras informaram os valores do IRRF nas respectivas Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF); que a DRJ, não obstante a Recorrente ter apresentado os documentos de arrecadação que comprovassem as retenções, entendeu que não houve comprovação das retenções pleiteadas . Aduziu: Apesar do erro cometido pela Copesul no preenchimento do PERDCOMP, que indicou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica (CNPJ 88.939.236/0001-39), a Recorrente demonstrou, na Manifestação de Inconformidade, que as retenções que compuserem o saldo negativo do período de dezembro foram, em verdade, realizadas por diversas fontes pagadoras, conforme os informes de rendimentos e extrato das referidas fontes; (...) Os informes de rendimentos e o extrato por fonte pagadora emitido pela própria RFB, juntados aos autos, comprovam as retenções relativas a dezembro/2007 no total de R$ 102.623,26; e (...) As contas do razão comprovam a contabilização do IRRF e a tributação das receitas respectivas, confirmando a existência do direito creditório. (...) Frise-se que a DRJ sequer analisou os informes de rendimentos das outras fontes pagadoras, tampouco os lançamentos do razão que demonstram a contabilização das retenções relativas a dezembro/2007 e das receitas respectivas, os quais comprovam o crédito no valor total R$ 102.623,26. (...) Conforme mencionado, a DRJ/SPO ignorou os esclarecimentos feitos na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que as retenções relativas a dezembro/2007 foram realizadas por diversas fontes pagadoras e não apenas pela Ipiranga Petroquímica (docs. 07 a 24 da manifestação e petição protocolada às fls. dos autos, juntando informes adicionais). (...) A omissão do Acórdão recorrido implica evidente supressão de instância e preterição do direito de defesa da Recorrente, que foi privada da oportunidade de ter suas razões, bem como a farta documentação apresentada, apreciadas pelo julgador de primeiro grau. (...) Contudo, o erro no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a omissão da DRJ, tampouco afasta a nulidade da decisão recorrida. Isto porque, caso a DRJ compreendesse que o erro de preenchimento não foi superado pela verdade material comprovada documentalmente - leia-se, retenções de dezembro realizadas por várias fontes pagadoras -, precisaria ter fundamentado expressamente a decisão neste sentido, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Se fosse este o seu entendimento, a DRJ deveria, ao menos, ter fundamentado a decisão no sentido de que os demais comprovantes de retenção não poderiam ser considerados por serem de fontes pagadoras diversas da informada no PER/DCOMP, o que não foi feito em nenhuma oportunidade. Isto reforça o preterimento do direito de defesa, pois a Recorrente sequer sabe se é este o entendimento do qual precisa se defender. (...) De fato, o direito creditório no montante total de R$ 102.623,26 é composto por retenções sobre receitas decorrentes se serviços prestados e de aplicações financeiras, como mostra o quadro a seguir: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 7 (...) Frise-se que as informações constantes dos quadros acima são confirmadas pela anexa "Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Ret ido por Fonte Pagadora" (Doc. 07), emitida pela própria Receita Federal do Brasil ("RFB"), a qual comprova, desde já, a efetiva retenção da integralidade do IRRF que compõe o saldo negativo apurado e afasta o fundamento utilizado para indeferimento do direito creditório, sendo suficiente para justificar a reforma da decisão recorrida. (...) É o relatório VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de SousaErro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Cientificado da decisão de Primeira Instância em 10/08/2020 (e-fl. 233), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2020 (fls. 235 e ss), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de compensação por DCOMP (detentor do crédito CNPJ nº 88.948.492/0001-92) lastreada em crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, período 07/12/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 102.623,23. Em Despacho Decisório n° 117132119, a unidade de jurisdição homologou parcialmente as compensações em razão da insuficiência de crédito, no montante de R$ 8.247,81 (e-fls. 205). A DRJ/SPO, ao julgar a manifestação de inconformidade, decidiu pela sua parcial procedência, isto é, pelo reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 8.247,81, conforme Acórdão nº 16-90.242 da 14 a Turma da DRJ/SPO (e-fls. 217 e ss). O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2020 (fls. 235 e ss) em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade, requer a nulidade do Acórdão Recorrido e alega: que por um equívoco de preenchimento no PER/DCOMP, informou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica, muito embora as retenções relativas a dezembro/2007 tenham sido realizadas por diversas fontes pagadoras, que as fontes pagadoras informaram os valores do IRRF nas respectivas Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF); que a DRJ, não obstante a Recorrente ter apresentado os documentos de arrecadação que comprovassem as retenções, entendeu que não houve comprovação das retenções pleiteadas Da nulidade A Recorrente requer a nulidade do Acórdão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. Afirma que por um equívoco de preenchimento no PER/DCOMP, informou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica, muito embora as retenções relativas a dezembro/2007 tenham sido realizadas por diversas fontes pagadoras. E que a DRJ não analisou os informes de rendimentos das outras fontes pagadoras, tampouco os lançamentos do razão que demonstrariam a contabilização das retenções relativas a dezembro/2007 e das receitas respectivas, os quais comprovariam o crédito no valor total R$ 102.623,26. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 8 Sendo o ato administrativo recorrido lavrado por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade (artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972). No que se refere à tentativa da Recorrente de comprovação das retenções de IR e de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, a DRJ fundamentou sua decisão de deferimento parcial, com base nos dados de preenchimento do PER/DCOMP, que informou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica, CNPJ 88.939.236/0001-39, e validou as retenções de IR efetuadas por esta fonte pagadora, código de receita 1708, na composição do saldo negativo de IRPJ, período 07/12/2007 a 31/12/2007, para o detentor do crédito CNPJ nº 88.948.492/0001-92 (incorporado pela Recorrente). Assim dispôs a DRJ: 10.2. Antes da análise da alegação cabem algumas considerações: • o PER/DCOMP 12097.16958.260412.1.7.02-0150, foi requerido pela empresa BRASKEM - CNPJ 42.150.391/0001-70, em 26/04/2012 (fl.207); • na referida PER/DCOMP, fl. 208, consta evento de incorporação em 11/09/2008, tendo a declarante, ora Manifestante, como sucessora; • o Despacho Decisório, fl.205, informa que o detentor do crédito é o CNPJ 88.948.492/0001-92, (COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul); • a análise do crédito informa que a fonte pagadora é o CNPJ 88.939.236/0001-39, código de receita 1708 (Ipiranga Petroquímica S/A ), fls.210 e 213; e • em consulta ao sistema CNPJ, verificou-se que a pessoa jurídica denominada COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul -CNPJ 88.948.492/0001-92, foi baixada em 11/09/08 por incorporação pela empresa Ipiranga Petroquímica S/A - CNPJ 88.939.236/0001-39, que passou a deter todos os direitos e obrigações da sucedida, posteriormente, em 30/09/08, esta última foi incorporada pela Manifestante (fl.208). 10.3. Feitas as considerações acima, passa-se a análise da alegação da empresa. 10.4. Primeiramente, vale esclarecer que de acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pe la fonte pagadora dos rend imentos. O art. 55 da Lei n° 7.450/85, consolidado no art. 943, §2° do RIR/99, assim determinam: Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando _for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1°do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (grifos nossos) 10.5. Relevante assinalar, também, que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 9 10.6. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Lei n° 9.430, de 1996 Art. 2°(...) § 4 ° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) 10.7. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF n° 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". 10.8. A alegação da empresa não merece amparo, devendo ser mantido o Despacho Decisório (fl.205), uma vez que a documentação juntada em sede de manifestação (fls.48/193), bem como a protocolada posteriormente (197/202), não é suficiente para modificá-lo, já que o período a ser considerado e analisado é o de 07/12/2007 a 31/12/2007, ao passo que o montante não reconhecido no referido despacho, compreende período diferente. 10.9. Vale destacar que o comprovante de rendimento (fls.189), apenas corrobora como correto o entendimento do Despacho Decisório, ora contestado, que considerou a retenção referente ao mês de dezembro (fl.205). 10.10. Em consulta ao sistema da RFB (DIRF), observa-se que a retenção no montante de R$ 8.247,81 (dez/2007), tem como declarante a empresa Ipiranga Petroquímica S/A e como beneficiária a empresa COPESUL Cia Petroquímica Sul, logo, apenas o referido valor poderia ter sido considerado em favor da Manifestante, conforme requerido na PER/DCOMP (fls.207/212 - período de apuração 07/12/2007 a 31/12/2007). (...) Logo, não houve omissão na Decisão Recorrida, razão pela qual não há nulidade. Do mérito A Declaração de Compensação por intermédio do Dcomp se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado e constatada sua liquidez sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública. Afirma a Recorrente que, apesar do erro cometido pela Copesul no preenchimento do PERDCOMP, que indicou como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica (CNPJ Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 10 88.939.236/0001-39), demonstrou, na Manifestação de Inconformidade, que as retenções que compuserem o saldo negativo do período de 07 a 31 de dezembro de 2007 foram, em verdade, realizadas por diversas fontes pagadoras, conforme os informes de rendimentos e extrato das referidas fontes; que os informes de rendimentos e o extrato por fonte pagadora emitido pela própria RFB, juntados aos autos, comprovam as retenções relativas ao período, no total de R$ 102.623,26; e que as contas do Razão comprovam a contabilização do IRRF e a tributação das receitas respectivas, confirmando a existência do direito creditório. A respeito da identificação das fontes pagadoras e comprovação das retenções, aduziu a Recorrente: (...) 26. Os quadros abaixo, elaborados com base nos registros contábeis da Recorrente, demonstram a composição do IRRF nos totais de R$ 25.985,39 e R$ 76.637,87, com a indicação das fontes pagadoras e, no caso das receitas de serviços, respectivas notas fiscais e datas de emissão: Concordo com a Recorrente que, mesmo que tenha informado na PER/DCOMP 12097.16958.260412.1.7.02-0150 (fls.207/212), como fonte pagadora apenas a Ipiranga Petroquímica, CNPJ 88.939.236/0001-39, e retenções de IR efetuadas por esta fonte pagadora, na apuração da composição do saldo negativo de IRPJ, período 07/12/2007 a 31/12/2007, deve a Autoridade Fiscal considerar todas as retenções comprovadas, em benefício do detentor do crédito, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.793 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.903134/2016-41 11 CNPJ nº 88.948.492/0001-92 (incorporado pela Recorrente), desde que restritas ao período de apuração informado em DIRPJ do Exercício e desde que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação. Da análise dos documentos anexados pelo Recorrente infere-se: i) O quadro acima (item 26 da Manifestação de Inconformidade) lista diversas notas fiscais de serviços, emitidas no período de 07/12/2007 a 31/12/2007, todas com retenção de Imposto de Renda, com soma de R$ 25.985,39. Mas não há cópias das referidas notas fiscais. ii) Os Comprovantes de Rendimentos acostados aos autos (e-fls. 183/190 e 441 e ss) trazem a informação de que houve prestação de serviços para a Recorrente com retenção de imposto de renda no mês de dezembro de 2007 somando R$ 108.463,00. Mas não há informação das datas da retenção. Ou seja, não há informação se as retenções se deram dentro do período de apuração (de 07/12/2007 a 31/12/2007). iii) O mesmo quadro acima lista três aplicações financeiras que teriam sido sacadas com retenção de IR somando R$ 76.637,87, com a indicação das fontes pagadoras Santander, Itaú e Santander FI. Não há informação se a retenção e o oferecimento à tributação se deu dentro do período de apuração (de 07/12/2007 a 31/12/2007). iv) A relação de DIRFs (e-fls. 179 e ss e 435 e ss) que aponta a COPESUL CIA PETROQUIMICA DO SUL (detentora do crédito, CNPJ nº 88.948.492/0001-92) como beneficiária de retenções de IR não informa a data da retenção, mas a data da entrega da respectiva DIRF, não sendo possível confirmar que se trata de retenções efetuadas no período de 07/12/2007 a 31/12/2007. v) O Informe de Rendimentos Financeiros trimestrais (e-fl. 199) demonstra, para o mês de dezembro de 2007, retenção de R$ 65.413,58 por IFP BANCO SANTANDER BANESPA SA no mês de dezembro de 2007, sem especificar a data da retenção. vi) Extratos do Livro Razão anexado aos autos (docs. 06, 09 a 15 e 16 a 22 da manifestação de inconformidade) comprovariam que o IRRF foi contabilizado e as receitas respectivas foram contabilizadas nas contas de resultado, desde que confirmados com a escrita registrada (Livro Diário). Assim, reputo necessária a apreciação dos documentos pela Unidade de Origem no sentido de requerer ao Recorrente que cole aos autos elementos complementares e explicação que dirimam as dúvidas listadas nos itens “i” a “vi” acima. A Unidade de Origem, de posse da resposta da Recorrente, e demais elementos que já constam nos autos, deve analisar os documentos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice de erro de preenchimento do PER/DCOMP, a autoridade fiscal, em despacho decisório complementar, aprecie o crédito reclamado pelo contribuinte, retomando-se, a partir de então, o rito processual inicial, se necessário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11144750 #
Numero do processo: 17095.720248/2020-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ÁGIO. DETUTIBILIDADE PELA DETENTORA DO PATRIMÔNIO. A permissão para dedução da amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não se mantém em favor da sociedade cindida, quando caracterizado que o patrimônio gerador do resultado tributável foi transferido para a nova sociedade, vez que desfeita a necessária confusão patrimonial entre a investidora e a investida antes configurada na incorporação precedente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE. O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos.
Numero da decisão: 1202-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, não conhecer do recurso voluntário quanto à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL por preclusão e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização do denominado ágio SS. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa das despesas com amortização do denominado ágio Mitsubishi. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto que votaram por dar provimento para restabelecer a amortização efetuada. Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto à cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ÁGIO. DETUTIBILIDADE PELA DETENTORA DO PATRIMÔNIO. A permissão para dedução da amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não se mantém em favor da sociedade cindida, quando caracterizado que o patrimônio gerador do resultado tributável foi transferido para a nova sociedade, vez que desfeita a necessária confusão patrimonial entre a investidora e a investida antes configurada na incorporação precedente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE. O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17095.720248/2020-33

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320286

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.156

nome_arquivo_s : Decisao_17095720248202033.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURICIO NOVAES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17095720248202033_7320286.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, não conhecer do recurso voluntário quanto à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL por preclusão e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização do denominado ágio SS. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa das despesas com amortização do denominado ágio Mitsubishi. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto que votaram por dar provimento para restabelecer a amortização efetuada. Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto à cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11144750

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694721671168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T18:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T18:12:38Z; Last-Modified: 2025-12-02T18:12:38Z; dcterms:modified: 2025-12-02T18:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T18:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T18:12:38Z; meta:save-date: 2025-12-02T18:12:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T18:12:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T18:12:38Z; created: 2025-12-02T18:12:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; Creation-Date: 2025-12-02T18:12:38Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T18:12:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.720248/2020-33 ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES AGREX DO BRASIL S.A FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ÁGIO. DETUTIBILIDADE PELA DETENTORA DO PATRIMÔNIO. A permissão para dedução da amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não se mantém em favor da sociedade cindida, quando caracterizado que o patrimônio gerador do resultado tributável foi transferido para a nova sociedade, vez que desfeita a necessária confusão patrimonial entre a investidora e a investida antes configurada na incorporação precedente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE. O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice- versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, não conhecer do recurso voluntário quanto à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL por preclusão e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização do denominado ágio SS. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa das despesas com amortização do denominado ágio Mitsubishi. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto que votaram por dar provimento para restabelecer a amortização efetuada. Por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto à cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa exigência Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário visando a reforma do acórdão nº 107- 009.454, prolatado em 12/06/2021, pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 07, que considerou parcialmente procedente a impugnação. O acórdão restou assim ementado: Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário é fato jurídico decorrente da interposição de recurso administrativo que o ataque, pelo que não há providências a serem determinadas, em sede de julgamento, nesse sentido. Mormente quando não consta dos autos controvérsia sobre a pleiteada suspensão, o que situa a matéria fora do alcance da esfera de julgamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, pressupõem a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. São, por conseguinte, providências desnecessárias quando o feito contém todos os elementos suficientes para seu prosseguimento, inexistindo qualquer dúvida que dependa de novas aferições de dados factuais. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz. Essa inamovível desigualdade deve ser compensada por uma atuação a mais isenta possível na condução do processo. A vista de tal constatação, a busca pela verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção das provas. ART. 24 DA LINDB. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A situação tratada no artigo 24 da LINDB não se dirige ao regramento do contencioso extrajudicial tributário. Tanto por não ser o julgamento administrativo uma modalidade de revisão de ofício - mas de controle de legalidade estrito da lide instaurada - quanto pelo dispositivo alcançar apenas a revisão de atos administrativos específicos - aqueles dos quais decorra um benefício ao particular plenamente constituído. A inaplicabilidade da Lei de Liberdade Econômica ao processo administrativo tributário decorre de expressa disposição de seu texto. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não é pressuposto legal para a dedutibilidade do ágio pela pessoa jurídica que sua contraparte, pessoa física ou jurídica, tenha, relativamente à prévia compra e venda da correspondente participação societária, apurado ganho de capital e/ou Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 4 efetuado a respectiva tributação. Mesmo porque pode haver ganho de capital sem ágio e vice-versa, afinal enquanto este toma como referência o patrimônio líquido, aquele tem como base o custo de aquisição. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ÁGIO. DETUTIBILIDADE PELA DETENTORA DO PATRIMÔNIO. A permissão para dedução da amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não se mantém em favor da sociedade cindida, quando caracterizado que o patrimônio gerador do resultado tributável foi transferido para a nova sociedade, vez que desfeita a necessária confusão patrimonial entre a investidora e a investida antes configurada na incorporação precedente. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. REAIS INVESTIDORAS. DEDUTIBILIDADE. O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. O aspecto pessoal da permissão legal para amortização do ágio está direcionado à investida e à investidora real, que avalia, assume o risco do investimento e efetivamente desembolsa o preço acima do patrimônio contábil, em sua parcela calculada com base em expectativa de rentabilidade futura. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, mera repassadora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser extinta por cisão. Não há absorção de patrimônio quando as reais investidoras e as investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pelas reais investidoras. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de autuação fiscal decorrente da dedução indevida de despesas com amortização de dois ágios que, no entender da autoridade lançadora, seriam indedutíveis. A exigência foi sancionada com multa qualificada (150% à época dos fatos). A DRJ, ao julgar o feito, considerou o lançamento procedente, mas decidiu por desqualificar a multa por entender que não estariam presentes os requisitos legais para a sanção de 150%. Por este motivo, submeteu a parte procedente da impugnação a nova apreciação por este Conselho: Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 5 Submeta-se a decisão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força de REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. É importante salientar que a exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Por economia processual, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o em seguida com os eventos ocorridos posteriormente à sua prolação: RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração (fls. 1.324 e ss), através dos quais foram consubstanciadas exigências de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), respectivamente, nos valores de R$ 15.470.111,30 e R$ 4.814.303,80, inclusos multa de ofício qualificada em 150%, multa isolada de 50% e juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic, até a data do lançamento. O lançamento é referente aos anos-calendário 2015 a 2018. No período, a interessada foi tributada pelo lucro real anual. A imposição de multa isolada(2016 a 2018), deveu-se a suposto não recolhimento de estimativas. A infração foi descrita, no auto de infração de IRPJ, como: "EXCLUSÕES INDEVIDAS”. Em termos equivalentes, foi consignada no auto de infração de CSLL. Do que consta do termo de verificação fiscal (fls. 1.357 e ss), destaca-se o seguinte: Há histórico de reorganizações societárias, no curso das quais a interessada, referida no TVF como AGREX S.A, apurou e deduziu ágio. A fiscalização reconstituiu os fatos conforme o seguinte: Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 6 A narrativa da autoridade fiscal prossegue conforme o seguinte: Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 7 [...] [...] Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 8 [...] [...] [...] [...] Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 9 [...] [...] [...] Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 10 [...] [...] Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 11 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 12 [...] Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 13 [...] Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 14 [...] Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 15 [...] Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 16 Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 10/12/2020 (fls. 1.392 e ss), a interessada, em 11/01/2021 (fls. 1.398), apresentou a impugnação de fls. 1.401 e ss. Em síntese, sobre o mérito da imputação fiscal, disse: IV. DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS VALORES DE ÁGIO AMORTIZADOS Segundo o Fisco, o “primeiro ágio” (aquisição da SS Negócios, em 2008) não seria amortizável e dedutível pelo fato de que, devido à cisão ocorrida em 2013, com transferência de parte do patrimônio da Impugnante para a Agrex Patrimonial, o ágio deveria ter sido baixado. Já o “segundo ágio” (denominado no Termo de Verificação Fiscal de “ágio SS Mitsubishi”), não seria dedutível, na visão do Fisco, em razão de a Agrex Ltda. supostamente não ter sido a “real adquirente” da Impugnante, mas sim uma alegada “empresa veículo”, sem substância econômica e utilizada na estrutura com finalidades exclusivamente fiscais. Contudo, apenas com a descrição dos fatos acima já ficou claro que essas acusações são completamente infundadas e não encontram qualquer suporte na legislação em vigor, notadamente a Lei nº 9.532/1997. Ambas as aquisições, como visto, envolveram partes não-relacionadas, pagamentos efetivos de preço, apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores e propósitos negociais não tributários. A Agrex Ltda. era sociedade existente, operacional e que não poderia, sob qualquer circunstância, ser considerada como uma suposta “empresa veículo”. [...] Ainda assim, essa E. DRJ deve levar em consideração os seguintes argumentos que demonstram a improcedência da glosa dessas despesas de amortização de ágio: (a) relativamente ao “ágio SS Negócios”, o fundamento econômico era a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida e esses valores se tornaram sujeitos ao regime fiscal da Lei nº 9.532/1997 com a incorporação da LGBA pela Impugnante em 2010. Não cabe o Fisco alegar que, pela segregação de determinados ativos em 2013, deveria ocorrer uma suposta baixa desse ágio. Além de a própria fundamentação econômica original daquele ágio jamais ter sido questionada, essa rentabilidade acabou sendo confirmada na prática, independentemente da cisão ocorrida em 2013. E ainda que fosse admitido o equivocado entendimento da Fiscalização – o que se faz somente para fins de argumentação – é importante deixar claro que mesmo em casos envolvendo ágio fundamentado na mais-valia de ativos a Lei nº 9.532/1997 jamais condicionou o aproveitamento do ágio à propriedade do ativo subjacente, sendo esse aspecto expressamente confirmado pelo art. 7, § 2º; (b) com relação ao “ágio SS Mitsubishi”, a Agrex Ltda. foi, sob qualquer perspectiva, a “real adquirente” da participação na Impugnante. Ela Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 17 efetivamente negociou com os vendedores as compras de participação societária, celebrou os contratos de compra e venda, efetuou diretamente o pagamento de preço, não havendo nenhum tipo de “transferência” ou “sequências de operações”. A Agrex Ltda., ao contrário do que incorretamente afirma o Fisco, não era uma holding pura – tratava-se de entidade operacional, e contava com existência prévia, detinha ativos e passivos próprios. Tanto na perspectiva jurídica, como na perspectiva contábil, a Agrex Ltda. é a “real adquirente” da Impugnante; (c) as alegações do Fisco sobre a Agrex Ltda. ser uma suposta empresa- veículo apenas refletem uma indevida tentativa de aplicação do disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN. Todavia, além de carecer de regulamentação, essa regra não pode ser aplicada a este caso, pois foram razões empresariais e de negócio que levaram a Agrex Ltda. a adquirir participação na Impugnante, e não outra sociedade estrangeira ligada a seu grupo econômico; (d) o Fisco deveria ter seguido as “orientações gerais” vigentes à época dos fatos que restaram confirmadas em diversos precedentes do E. CARF à época dos fatos. Nesse sentido, é fundamental que seja considerado o disposto no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e a Lei de Liberdade Econômica, já que esse critério nada mais é do que a positivação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima, intrínsecos à interpretação e aplicação do Direito Tributário; e (e) paralelamente a todos os argumentos acima, tratando-se de valores de ágio reconhecidos a partir de operações que levaram à correspondente tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores, tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a sua validade e a possibilidade de amortização e dedução para fins fiscais. IV.1 ÁGIO “SS NEGÓCIOS DE ORIGINAÇÃO AGRÍCOLA S/A” Apesar de a fiscalização considerar que o ágio oriundo da incorporação da SS Negócios de Originação Agrícola S/A pela LGBA estava atrelado aos imóveis que compunham o patrimônio líquido daquela, o laudo confeccionado à época da operação expressamente destacou que a origem do ágio residia na expectativa de rentabilidade futura da empresa. É uma questão incontroversa e que não foi objeto de questionamento pela D. Fiscalização. O documento revela que a avaliação dos imóveis era condizente com seu valor de mercado, sendo este o mesmo valor registrado na contabilidade quando da incorporação pela LGBA. Este conceito e origem do ágio era de sapiência da auditoria fiscal, conforme o destaque da seguinte passagem extraída do relatório fiscal: “Dessa forma, não pode haver a amortização do ágio quando o patrimônio, Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 18 no qual o ágio por expectativa de rentabilidade futura se baseou, deixou de pertencer ao patrimônio da empresa, por cisão parcial.” Infere-se que a compreensão fazendária é de que com a cisão dos imóveis não haveria como a empresa efetivar sua rentabilidade futura. Em outro giro linguístico, com a alienação dos imóveis haveria a perda da essência da rentabilidade futura. Contudo, esta linha de reflexão não foi assentada em qualquer norma ou conceito jurídico-tributário vinculado a ágio. Ademais, o fundamento econômico (expectativa de rentabilidade futura, conforme laudo de avaliação hábil e idôneo) não foi questionado pela Fiscalização. Inclusive, mesmo estando em 2020 a Fiscalização não buscou aferir se a premissa adotada no lançamento era consistente e se a própria rentabilidade esperada e prevista em laudo para ocorrer entre 2009 e 2019 fora experimentada. Neste passo, a auditoria fiscal não solicitou à Impugnante qualquer documento que evidenciasse o fluxo de caixa atingido nos anos que sucederam à incorporação. E, ao contrário do que presume o Fisco, houve o atingimento da rentabilidade esperada quando da formação do ágio. [...] Ademais, os imóveis cindidos, em sua maior parte, não vieram da incorporação da SS Negócios de Originação Agrícola S/A, mas sim da incorporação da Ceagro Agronegócios S/A, a qual não se vincula ao ágio ora discutido. Isso por si só já descontrói toda a tese e fundamentos utilizados pela Autoridade Administrativa. Neste sentido, quando da transferência dos imóveis em 2013, por razões legais e ainda que tenha havido a redução do capital social, não houve perda da capacidade produtiva da empresa, que continuou a exploração agrícola e a correspondente geração de receitas tributadas. Todas as operações societárias tiveram o condão de fomentar a atividade econômica da Impugnante, o que de fato foi verificado, inclusive superando, em muito, a expectativa de rentabilidade futura prevista em 2008. [...] A rentabilidade futura prevista é realizada pela Impugnante em razão de três fatores essenciais: i) A rentabilidade prevista no aumento de fluxo financeiro é atingida, uma vez que a operação da empresa é composta por outros imóveis rurais, que não advieram da SS Negócios de Originação Agrícola S/A ou vieram e foram mantidos junto ao patrimônio da Impugnante; Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 19 ii) Como se espera a rentabilidade econômica, esta pode advir por quaisquer fontes de receita e não necessariamente da produção rural exclusiva dos imóveis cindidos. Neste passo, para validade do ágio por rentabilidade futura, impera que esta seja atingida, ainda que tal ocorra por uma conjunção de fatores; iii) Os dados anuais evidenciam a superação da expectativa de rentabilidade prevista quando da incorporação em 2008, uma vez que seus fluxos de caixa futuros estimados não só foram realizados, mas também superados; [...] Este cenário seria aplicável frente à alienação de imóveis, uma vez que ao se desfazer de ativos se estaria inibindo a concretização daquilo que fora projetado. Todavia, os resultados práticos demonstram que a rentabilidade projetada foi atingida anualmente, vide, v.g., o incremento do capital social que passou de R$ 36.399.814,00 para R$ 780.735.287,85 e resultados apresentados à fl. 43. [...] Logo, o ágio não se vincula diretamente ao patrimônio incorporado, mas à rentabilidade da empresa. O ágio está adstrito ao fundamento econômico. Em última análise, deve-se perquirir a lucratividade da empresa. [...] Desse modo, o ágio deve ser amortizado conforme a apuração dos resultados previstos como fundamento baseado na rentabilidade futura, com a amortização a acompanhar idêntico prazo, conforme os resultados projetados. Logo, uma vez se verificando os resultados previstos quando da operação societária, a investidora faz jus à amortização do ágio. [...] No caso em tela, o laudo, claramente, fixa a origem do ágio em razão da rentabilidade futura e não em valor dos imóveis, e esse documento jamais foi objeto de questionamento. Destarte Colenda DRJ, não há qualquer mácula na utilização do ágio oriundo da incorporação da LGBA pela Impugnante, notadamente porque o fundamento desse ágio não era a mais-valia de ativos e porque a rentabilidade futura esperada foi largamente atingida, conforme evidenciado, de modo que a cisão ocorrida em 2013 não teria qualquer impacto no fundamento econômico desses valores de ágio. Ademais, diferentemente do que alega a D. Fiscalização, o aproveitamento fiscal do ágio se baseia nos valores reconhecidos contabilmente no momento da aquisição da participação societária segundo o MEP e Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 20 independem de eventos futuros ou tampouco da manutenção da propriedade de todos os ativos adquiridos. Tanto que o parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 é claro ao dispor que, não havendo a transferência de ativos no evento de reorganização societária por cisão, ainda é possível haver o aproveitamento de ágio fundamentado na mais-valia de ativos, que se converte para ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura. As alegações do Fisco neste caso são contrárias até mesmo a essa disposição clara da lei. [...] IV.2. ÁGIO “MITSUBISHI CORPORATION” Conforme premissas fiscais, o ágio oriundo da operação de compra de 60% da LGBC pela Agrex Ltda não seria legítimo para fins de amortização porque a compra da participação acionária ocorreu mediante prévia injeção de capital pela MC, sócia da Agrex Ltda, sendo que esta teria apenas a finalidade de servir de instrumento para o aumento da participação da MC na LGBC sem que houvesse a perda do ágio. [...] Referida empresa detinha como sócias as empresas Mitsubishi Corporation e Mitsubishi Corporation do Brasil S/A e um capital social inicial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que foi aumentado para R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em abril de 2012, mais de um ano e meio antes da operação de aquisição acima comentada, conforme ato societário específico para tanto que segue em anexo (DOC. 14). Eméritos julgadores, apenas de observar o vultoso capital social integralizado na Agrex Ltda é possível constatar que não se trata de mera empresa veículo. Em verdade, trata-se de relevante empresa do setor agrícola, que comercializava grãos, em especial soja, concorrendo diretamente com a atividade da LGBC. Inclusive, o I. Auditor Fiscal tinha plena ciência da efetiva operação empresarial da Agrex Ltda, tanto que solicitou em sede de fiscalização a apresentação da relação de funcionários da empresa. Mais do que funcionários ativos, parte destes foram mantidos e até hoje fazem parte da Agrex do Brasil S/A. Em arrimo, não se olvida a possibilidade de suas oitivas, caso assim entenda esta C. DRJ ou o mesmo o E. CARF na busca da verdade material e constatação da efetiva operação da Agrex Ltda, que jamais foi empresa veículo na concepção fiscal e também da larga jurisprudência desta Corte. Outrossim, a Agrex Ltda. tributava regularmente todas as suas operações, cuja regularidade e relevância dos encargos evidenciam a substância operacional da empresa, conforme se vislumbra das DIPJ´s, DCTF´s, controle Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 21 de estoque, relação de ativos imobilizados, DIRF´s (retenções de IRRF de seus funcionários), inclusive havia cadastro no PAT, o que reforça ainda mais a seriedade e compromisso da empresa com seus funcionários, conforme acervo documental vasto que segue em anexo à defesa (DOC. 15). Não há como a D. Fiscalização compreender que a Agrex Ltda. tenha sido mera empresa veículo para favorecer entrada da MC na LGBC com o único condão de obter vantagem tributária. Embora tivesse recebido aporte financeiro, era empresa autônoma, sólida e que tinha como objetivo ganhar mercado no Brasil. Após a aquisição da participação acionária, de fato não fazia sentido para a MC manter duas empresas no Brasil. Não por outra razão, o protocolo de justificação da operação societária destaca o ganho estratégico e mercadológico da incorporação, ressaltando ainda a evidente redução de despesas operacionais e administrativas. O fato de a Agrex Ltda. ter recebido recursos via aumento de capital não lhe retira a condição de adquirente do investimento na Impugnante. Como mencionado, a legislação não condiciona o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda à origem dos recursos financeiros. E se admitido o entendimento do Fisco neste caso, qualquer aquisição poderia ser facilmente desconsiderada. Bastaria atribuir-se à fonte original dos recursos a propriedade do bem - um ativo financiado seria “realmente adquirido” e de propriedade do financiador. Simplesmente não haveria razão para a existência das figuras da hipoteca, do penhor, da anticrese e da alienação fiduciária. É, naturalmente, uma construção juridicamente equivocada, que leva a situações irrazoáveis, inconsistentes e que não se sustenta ao menor exame do ordenamento jurídico. A Agrex Ltda. efetivamente negociou a aquisição dessa participação societária, firmou o contrato de compra e venda e desembolsou o preço de compra com recursos que passaram a ser de sua propriedade, como fica evidente ao se eerificar o registro de investimento estrageiro perante o Banco Central do Brasil e a documentação societária registrada perante a Junta Comercial. [...] No caso tela, considerar a MC como “real adquirente” unicamente por ter financiado a aquisição da participação acionária implica desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade brasileira, sem nenhum amparo legal e tampouco indício de ilicitude. A operação de aquisição de participação acionária pela Agrex Ltda foi real, efetiva, corretamente avaliada, e neste ponto surge o ágio, inclusive Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 22 havendo plena confusão patrimonial entre as empresas, o que não pode ser desconsiderado em razão de aporte externo de capital. Uma vez que não há uso de empresa veículo para fins fiscais, não é possível desconsiderar a operação societária e rechaçar a confusão patrimonial, bem como o preenchimento de todos os elementos necessários ao reconhecimento do ágio. No caso em tela, não se está diante de um cenário de evasão fiscal que autorize a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico, nos termos da norma antielisiva prevista no artigo 116 do CTN. Isso evidencia não apenas a necessidade do reconhecimento ao ágio, mas, destacadamente, da ausência de qualquer conduta fraudulenta das empresas. Ademais, a negativa de aplicação do regime previsto na Lei 9.532/97 à Agrex Ltda. com base na alegação de que a operação teria envolvido sociedade residente no Japão – a MC -, corresponde a uma indevida violação do disposto no artigo 23, item 4, da Convenção Brasil – Japão para evitar a Dupla Tributação (aprovada pelo Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967) 4) As emprêsas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou fôr controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas residentes no outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, nº primeiro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras emprêsas da mesma natureza dêsse primeiro Estado Contratante. A cláusula de não discriminação das controladas e coligadas prescreve que as sociedades pertencentes ou controladas por residentes no exterior terão tratamento equivalente aos das sociedades similares pertencentes ou controladas por residentes no país. [...] A Agrex Ltda foi empresa constituída há mais de 3 anos antes da operação societária geradora do ágio, com um capital social de R$ 30.000.000,00, cuja sócia, Mitsubishi Corporation é uma das maiores e mais sérias corporações mundiais e atuava efetivamente no comércio de grãos, mesmo segmento da LGBC, gerando receitas, pagando tributos, empregando dezenas de funcionários. Nitidamente, não se está diante de uma estruturação societária fictícia, através de uma holding sem relevância econômica, sem propósito negocial, usualmente denominada empresa “casca de ovo”, criada meramente para Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 23 fins tributários, cujo único viés de existência é servir de instrumento para translação de ágio. A Agrex Ltda se desenvolveu como uma empresa sólida, com ampla operação comercial, que encontrou na aquisição acionária da LGBC a possibilidade de abrir mercados, reduzir a concorrência, ampliar a base de clientes, fornecedores, reduzir despesas e com isso crescer ainda mais no Brasil. [...] Em arrimo, o valor da operação, bem como do ágio, foi aferido pela KPMG, uma das maiores empresas de auditoria do mundo, e quanto à legitimidade de valores e confiabilidade do laudo gerado, não há qualquer mácula. Inclusive, a Impugnante suporta em laudo toda a avaliação da LGBC em período no qual sequer havia a imposição legal de tal documento. [...] Isso evidencia a plena transparência e lisura do ato de aquisição da participação societária da Agrex Ltda. na LGCB. Outrossim, todos os documentos societários, como atas, protocolos de justificação e laudos foram protocolados nas juntas comerciais, as operações foram sempre informadas nas demonstrações financeiras, inexistindo qualquer fraude, simulação ou concluiu com o objeto específico de lesar o erário. Todo o contexto fático e documental que acompanha esta impugnação deixam latente e inexistência de qualquer mácula ou uso artificial e doloso de empresa veículo com o único viés de gerar ágio para redução de tributos. [...] E mesmo que assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, a legislação societária brasileira expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A., o artigo 981 do Código Civil e o artigo 31 da Lei nº 11.727, de 23.6.2008. A vedação legal, constitucional e moral está na utilização de empresa fictícia, criada e utilizada apenas para movimentar o ágio, sem que se revele qualquer vantagem comercial na operação. Também há violação à lei quando se utiliza avaliações falsas, sub ou superestimadas, ou ainda quando se crie um novo ágio, diferentemente daquele que seria gerado sem a utilização de uma empresa veículo. [...] Logo, invalidar a operação realizada ao argumento de que havia mera finalidade de evasão fiscal e que a reorganização detinha por escopo Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 24 apenas a geração de ágio, inclusive mediante interposição de empresa veículo, constitui a maior falácia desta autuação. O propósito negocial sempre esteve presente nas operações, como evidenciado, cujo acerto na reorganização é exposto pelos números, que exalam a rentabilidade de todas as operações societárias, desde os primórdios. Com isso, a Impugnante consolida seu direito à amortização do ágio gerado na aquisição societária entre Agrex Ltda e LGCB, a qual detém todos os elementos fáticos, econômicos e legais para tanto. [...] IV.3. VÍCIOS MATERIAIS E ERROS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO [...] a) Erros Materiais no Cálculo do IRPJ em 2016 Na lavratura da autuação fiscal, a Fiscalização afastou das apurações anuais de IRPJ/CSLL o montante de ágio utilizado pela Impugnante e recompôs o cenário tributável. Neste contexto, para o ano de 2016 apurou-se a existência de tributos a recolher no importe de R$ 4.783.925,10 (IRPJ e C SLL). Referidos valores tornaram-se devidos em razão da majoração da base de cálculo efetiva dos tributos. Neste contexto, a Fiscalização recalculou o montante de IRPJ e CSLL devidos pela inutilização do ágio, contudo não aplicou os consectários deste ajuste, tal como a dedução do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), ao qual a Impugnante é inscrita desde 11/03/2009 (DOC. 17), sendo que aludido benefício fiscal se relaciona diretamente com o IRPJ exigido nesta autuação. [...] b) Erros Materiais no Cálculo das Multas Isoladas: Além da falha fiscal em não aplicar a dedução legal do PAT na exigência de IRPJ relativa ao ano de 2016, a não observação deste benefício fiscal também gerou reflexos nos montantes de estimativas apurados em todos os anos, o que afetou diretamente a exigência de multas isoladas. Este cenário se soma a outra falha da Auditoria Fiscal, que utilizou base de dados inconsistente, que a levou a adotar valores base de apuração indevidos e, por conseguinte, à indevida penalização da Impugnante. [...] Inicialmente, impera registrar que Auditoria Fiscal tomou como base de cálculo valores que não condizem com a apuração de IRPJ/CSLL da Impugnante e que constava na base da Receita Federal à época da fiscalização. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 25 [...] Pela análise realizada, a Impugnante entendeu que a auditoria deve ter utilizado uma base de dados inválida em razão da substituição de ECF original por uma versão retificadora. Conforme se verifica dos dados das declarações, todas foram transmitidas antes da autuação fiscal e tiveram como finalidade informar a correta apuração tributária à Receita Federal do Brasil. Conforme sabido, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original ou retificadora anteriormente apresentada, substituindo-as integralmente. [...] IV.4. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FISCALIZAÇÃO NESTE SENTIDO. ILEGITIMIDADE DA MULTA QUALIFICADA. [...] Eméritos julgadores, como sabido a discussão acerca da legitimidade na amortização de ágio transcende décadas e até os dias atuais, mesmo com as inovações trazidas pela Lei nº 12.973/2014 não há consenso sobre uma série de conceitos e situações. Este cenário de ausência de pacificação quanto ao tema, por si só já seria razão mais que suficiente para se afastar a arguição de existência de fraude ou conluio por se ter amortizado ágio. Todos esses aspectos somente confirmam que no presente caso, no máximo, só se poderia cogitar eventual ocorrência de uma dúvida razoável ou de “erro de proibição” a que se reporta o artigo 112 do CTN, segundo o qual não poderiam ser aplicadas quaisquer penalidades à Impugnante (nem mesmo a penalidade de ofício)Mais do que isso, a situação fática e própria da Impugnante, largamente tecida nos tópicos anteriores, retrata não só a ausência de qualquer situação que autorize a qualificação da multa, mas consubstancia o legítimo direito da Impugnante à amortização do ágio. Neste passo, não há qualquer elemento, mínimo que seja, para concretizar a existência de sonegação, fraude ou conluio. Ao revés, todas as operações foram corretamente publicadas, tal como consta nas demonstrações financeiras da Impugnante. As atas societárias e alterações foram todas registradas perante as juntas comerciais. Os registros contábeis não possuem qualquer rasura ou mácula. Pelo contrário, registram todas as operações, valores, inclusive para fins de pagamento pela aquisição de participação acionária e os valores de ágio constituídos. [...] Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 26 No presente caso, a D. Fiscalização simplesmente alega de forma genérica, infundada e sem qualquer prova, em poucos parágrafos das fls. 1.379 e 1.380 do e-processo, que por ter deduzido despesas que presumivelmente deveria saber serem indedutíveis (o que não é verdade), a multa qualificada seria cabível. [...] IV.5. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBIIDADE. [...] Ocorre que apesar da previsão legal retratada na autuação fiscal, sua aplicação deve ocorrer de forma isolada, ou seja, sem a concomitância com a multa de ofício, a qual já fora imposta à Impugnante. Assim, quando se penaliza a Impugnante por falta de recolhimento de IRPJ/CSLL no período de 2015 a 2018, através da multa de ofício, já se está punindo a ausência de recolhimento tributário mensal via estimativa. Aplicar a multa isolada no caso em tela, constitui dupla penalização pelo mesmo fato, inclusive porque apenas há diferença de estimativas em razão da glosa no uso do ágio, que move a exigência anual do tributo retratada neste auto. Assim, uma única conduta tem gerado duas penalizações, sendo que a aplicação da multa isolada não se amolda ao caso em tela. Embora a multa isolada vise a penalizar falha em declaração e recolhimento de estimativas, esta apenas se presta para penalizar o comportamento individual e mensal do contribuinte, de forma isolada. Quando a diferença de estimativas resulta de autuação fiscal sobre amortização de ágio, já com exercícios fiscais findos e há aplicação da multa de ofício em razão da insuficiência de pagamento dos tributos, aplicar a multa isolada significa punir duplamente o contribuinte por um único fato, em notável bis in idem penal. [...] Por fim, considerando o quanto disposto no artigo 112 do CTN, em havendo dúvida sobre a correta penalização do contribuinte, impera aplicar a punição que lhe seja mais favorável. [...] Culminou, a peça de defesa, com os seguintes pedidos: V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a esta E. Turma de Julgamento: Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 27 (I) Inicialmente, o recebimento da presente Impugnação, com a imediata suspensão da exigibilidade do débito em litígio, conforme artigo 151, III, do CTN; (II) No mérito, o reconhecimento da legitimidade e direito da Impugnante à amortização do ágio oriundo das operações societárias descritas, com o consequente cancelamento integral da autuação fiscal; (III) Em havendo dúvida acerca do direito da Impugnante ou dos elementos probatórios carreados aos autos, requer a conversão do julgamento em diligência para que se efetive a verdade material, consubstanciada na legitimidade da Impugnante às amortizações de ágio; (IV) Subsidiariamente, na remota hipótese de não se reconhecer o direito da Impugnante à amortização do ágio, impera o redimensionamento do crédito tributário, posto que eivado de vícios e erros materiais e matemáticos que oneram indevidamente a imposição fiscal, devendo, assim, ocorrer a redução correspondente, conforme minuciosamente demonstrado e comprovado alhures; (V) Cumulativamente ao item anterior, requer a redução da multa de ofício ao patamar de 75% da multa de ofício aplicada, uma vez que não houve qualquer conduta da Impugnante que deva ser punida de forma qualificada, ante a absoluta inexistência e/ou comprovação de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta; (VI) Em acréscimo, impera ainda o afastamento das multas isoladas aplicadas, uma vez que sua cumulação com a multa de ofício, já incidente, revela dupla punição em face de uma mesma conduta, situação não compatível com o direito, a violação do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade punitiva. É o relatório. Cientificada do acórdão da DRJ em 13/07/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 2.356), a Recorrente apresentou em 11/08/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 2.359) o recurso voluntário de fls. 2.360 a 2.410. Por meio do apelo, a Recorrente apresenta sua versão dos fatos apurados pelo fisco e reitera as razões apresentadas na peça impugnatória como fundamentos para reformar o acórdão recorrido. Interessa registrar que através do recurso voluntário a Recorrente pretende combater a exigência decorrente da supostamente indevida amortização do ágio em relação à CSLL, matéria que não foi discutida na impugnação. Finaliza sua peça recursal apresentando as seguintes conclusões e pedidos: VI. CONCLUSÃO E PEDIDOS Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 28 167. As principais razões de fato e de Direito que justificam a interposição deste Recurso Voluntário e a necessidade de reforma parcial da r. decisão recorrida, podem ser sumarizadas nos seguintes pontos: (i) premissas equivocadas da D. Fiscalização e da r. decisão recorrida – No que diz respeito ao “ágio SS Negócios” (1ª aquisição, de 2008), alega-se que, em razão de uma cisão parcial da Recorrente, em 2013, teria havido a transferência de patrimônio a uma terceira entidade e, consequentemente, uma suposta “dissociação” do ágio com o patrimônio que lhe deu origem, o que supostamente obrigaria a Recorrente a proceder com a baixa parcial do ágio. Com relação ao “ágio Agrex” (2ª aquisição, em 2013), o único questionamento do Fisco é de que a Agrex Ltda. não teria sido supostamente a “real adquirente” da participação na Recorrente; (ii) as premissas corretas / razões empresariais – todo o ágio discutido neste caso (1) resultou de aquisições realizadas de forma direta entre partes não- relacionadas, não havendo quaisquer transações inusuais, incomuns, nem mesmo “incorporações às avessas”, ao contrário do que equivocadamente se chegou a alegar na r. decisão recorrida; (2) envolveu efetivo pagamento de preço pela LGBA e pela Agrex Ltda. aos vendedores respectivos; (3) decorre de transações que levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; e (4) esteve fundamentado economicamente por laudos de avaliação produzidos por empresas especializadas que em nenhum momento foram questionados pelo Fisco. Este caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento, e não foi por outro motivo que a descabida e desproporcional multa de 150% foi imediatamente afastada pela E. DRJ/07; (iii) validade do “ágio SS Negócios” (1ª aquisição / 2008) - o fundamento econômico desse ágio era exclusivamente a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida (que se confirmou ao longo de todo o período projetado) e esses valores se tornaram sujeitos ao regime fiscal da Lei 9.532/97 com a incorporação da LGBA pela Recorrente, em 2010. Referido ágio não guarda qualquer relação com eventual mais-valia de quaisquer ativos e isso consta claramente no laudo de avaliação produzido por empresa independente e especializada (doc. nº 2 da Impugnação). A cisão realizada em 2013 em nada afetou a rentabilidade futura da Recorrente e não havia qualquer regra que obrigasse a Recorrente a fazer essa baixa parcial do ágio – na realidade, o artigo 7º, § 2º, da Lei 9.532/97 até confirma a improcedência dos questionamentos do Fisco e os equívocos da r. decisão recorrida; (iv) validade do “ágio Agrex” (2ª aquisição / 2013) - sob qualquer perspectiva, a única, legítima, verdadeira e real adquirente da participação na Recorrente foi a Agrex Ltda. Essa sociedade efetivamente negociou com os vendedores as compras de participação societária, celebrou os contratos de compra e venda, efetuou diretamente os pagamentos de preço. A Agrex Ltda. era uma sociedade operacional com atuação no mesmo segmento econômico da Recorrente há mais Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 29 de três anos à época dos fatos, com empregados, ativos e passivos próprios e, absolutamente, não poderia ser vista como um “mero veículo”; (v) o fato de a Agrex Ltda. ter recebido recursos via aumento de capital não lhe retira a condição de adquirente do investimento na Recorrente e não tem o condão de lhe alçar à condição de “sociedade veículo”. Inexiste qualquer relação quanto à origem dos recursos ou à forma específica pela qual deva se ocorrer a operação, bastando que, de um lado, haja um comprador (adquirente) disposto a trocar dinheiro por um bem (móvel ou imóvel) então de propriedade de um vendedor. Não fosse assim, qualquer aquisição de qualquer bem poderia ser simplesmente desconsiderada sob tal fundamento, isto é, atribuindo-se a propriedade do bem à fonte original e última do caixa transferido. Do mesmo modo, um ativo financiado somente poderia ser “realmente adquirido” se ficasse para sempre de propriedade do financiador e, ainda, uma aquisição de participação societária precedida de um aporte de capital, mas que gerasse deságio, desobrigaria o comprador de direito de quaisquer efeitos fiscais associados a este deságio. Evidente que são todas hipóteses absurdas, que apenas demonstram o total descabimento destas alegações; (vi) efetivamente, o rótulo de “real adquirente” não pode ser uma livre permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades. Para que se possa falar em “real adquirente” é imprescindível que se esteja diante de um “falso”, “inverídico” ou “irreal” adquirente, ou seja, de um típico caso de interposição fraudulenta de pessoa – o que claramente não ocorre neste caso. Não houve qualquer interposição de pessoas. Não se questiona tal fato e não há quaisquer dúvidas a esse respeito neste caso; (vii) ainda que assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, as alegações do Fisco e da r. decisão recorrida (em apenas uma folha da r. decisão recorrida) para deslegitimar os efeitos fiscais decorrentes dessa aquisição se baseia em procedimento contábil não aplicável neste caso. Mas mesmo que fosse, essa orientação do CPC 15 se aplicaria de forma completamente diversa do que pretende a D. Fiscalização, e confirmaria todos os procedimentos adotados pela Agrex Ltda. em relação ao ágio pago na aquisição de participação na Recorrente; (viii) o mero fato de a Agrex Ltda. ter adquirido participação na Recorrente a partir de recursos financeiros aportados por suas sócias sob a forma de capital social não lhe tiraria o direito à amortização do ágio, sob pena de violação ao artigo 23, item 4, da convenção firmada pelo Brasil com o Japão para evitar a dupla tributação, ao artigo 98 do CTN e à Lei nº 4.131, de 3.9.1962. Os recursos aportados eram de titularidade da própria Agrex Ltda., estavam devidamente registrados perante os órgãos competentes (Banco Central do Brasil / Junta Comercial) e não se confundem com recursos de terceiros. Se muito, inclusive, este caso envolve uma simples “opção fiscal”, que não se confunde com nenhum tipo de “planejamento fiscal” ou estrutura abusiva / artificial; Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 30 (ix) na realidade, as alegações da r. decisão recorrida sobre a Agrex Ltda. ser uma suposta empresa-veículo e que não teria havido “confusão patrimonial”, não encontram respaldo na Lei 9.532/97, nos procedimentos contábeis e mesmo na Lei 12.973/14, que atualmente disciplina essa matéria. Trata-se de uma equivocada tentativa de aplicação do disposto nos artigos 116, parágrafo único, e 149, inciso VII do CTN no presente caso; (x) materialidade do ágio / tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores - sendo o ágio discutido neste caso resultado de transações que levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores, tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a validade e a possibilidade de amortização / dedução desses valores para fins fiscais, na medida em que uma das razões para o legislador permitir a dedução das despesas de amortização fiscal de ágio é a intenção de incentivar as fusões e aquisições de empresas nacionais, levando à tributação imediata do ganho de capital do vendedor e autorizando, por outro lado, a amortização fiscal do ágio do comprador de forma apenas diferida, em pelo menos cinco anos; (xi) outros pontos que justificam o cancelamento da exigência de mérito – paralelamente a todas as questões acima, esse E. CARF deve ainda considerar que houve erros de determinação da base de cálculo que resultaram em exigências completamente descabidas; que o artigo 24 da LINDB e a Lei de Liberdade Econômica devem servir de critério orientador para a análise deste caso, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima. Além disso, ainda que mantida a exigência relacionada ao IRPJ, o que se admite apenas para argumentar, a adição ao lucro real das despesas de amortização fiscal de ágio não se aplicaria para a CSL, (xii) total improcedência da multa de 50% - a multa isolada de 50% não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício ou a qualificada, tendo em vista a posição já sumulada a esse respeito (Súmulas 82 e 105) e a necessidade de aplicação do princípio da consunção. Os diversos precedentes do E. STJ e deste E. CARF apenas confirmam o entendimento da Recorrente quanto ao assunto. 168. Assim, deve ser PARCIALMENTE REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA (Acórdão 107-009.454, proferido em 18.6.2021 pela 9ª Turma da DRJ/07), para que (A) a totalidade da exigência formulada em face da Recorrente (principal, multas de ofício e isolada, juros, etc.), seja devidamente cancelada; (B) os prejuízos fiscais e bases negativas de CSL compensados de ofício pela D. Fiscalização sejam prontamente restabelecidos; (C) o Recurso de Ofício seja integralmente desprovido, já que não há o menor cabimento na imputação de uma multa de 150% à Recorrente quando reconhecidamente não existe qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento capaz de justificá-la; e (D) seja determinado o cancelamento e arquivamento definitivos desta autuação e o correspondente processo administrativo. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 31 169. Subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar sendo decidido por voto de qualidade, levando assim a uma situação de nítida dúvida objetiva, impõe-se a aplicação não só do disposto no artigo 24 da LINDB, no artigo 5º do Decreto 9.830/19 e nos artigos 100, parágrafo único, e 112 do CTN, como também do próprio artigo 28 da Lei 13.988/20. 170. Por oportuno, a Recorrente também protesta pela apresentação de Memoriais quando da inclusão deste caso em pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento por esse E. CARF. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE A DRJ recorreu de ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do PAF, quanto ao crédito tributário por ela exonerado. O valor de alçada atualmente vigente para o recurso de ofício foi estabelecido pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Este Conselho, por meio da Súmula nº 103, consolidou o entendimento que o limite de alçada dever ser examinado na data da sessão de julgamento em segunda instância. No caso dos autos, o crédito tributário exigido restou assim constituído: Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 32 De acordo com os demonstrativos acima, o total da multa de ofício qualificada somou R$ 7.175.887,65 e a exoneração procedida pela DRJ somou R$ 3.587.943,82, valor inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023. Por estas razões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ressalve-se, quanto ao conhecimento, a matéria entabulada às fls. 2.398 e 2.399, assim resumida: 146. Portanto, mesmo que se considere indevida a amortização fiscal do ágio para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que se considera somente para argumentar, a exigência correspondente não pode se estender à CSL. Tal matéria não foi objeto de discussão na impugnação (fls. 1.401 a 1.458), de modo que restou incontroverso o tema e preclusa sua discussão na atual fase processual, nos termos do arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Por este fundamento, a matéria não será conhecida. 2 – PRELIMINARES – SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO E DE DETERMINAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL A Recorrente suscita como preliminares duas matérias absolutamente ligadas ao mérito da discussão, já que dizem respeito ao cálculo do montante do tributo devido e a respectiva base de cálculo. Por um lado, argui que a autoridade fiscal não se utilizou, no momento do lançamento, do limite máximo permitido de dedução a título de Programa de Alimentação do Trabalhadr (PAT): PAT - a D. Fiscalização não considerou os benefícios relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) na apuração do IRPJ e as despesas com esse programa deveriam ter sido deduzidas até o limite autorizado por lei – 4% sobre o valor do imposto. Esse erro levou, por exemplo, a uma exigência indevida de R$ 755.637,27 a título de principal em 2016; e Sem razão a Recorrente. O processo administrativo fiscal não é veículo para a Interessada formalizar ou aumentar o valor deduzido a título de PAT. Tal entendimento é pacífico no âmbito deste Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 33 Conselho, conforme se ilustra com o acórdão nº 9101-006.794, de 07/11/2023, de lavra do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) [...] Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a destempo, mormente quando o contribuinte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Como se não bastasse, a acórdão recorrido foi taxativo ao rejeitar a matéria, aduzindo argumentos que não foram contestados pela Recorrente: Da inexistência de vícios materiais. A interessada suscitou suposto erro no lançamento relativamente ao ano- calendário 2016, concernente no fato de a autoridade fiscal não ter considerado o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na determinação do IRPJ. Aduz que é detentora de saldos relevantes do incentivo, que lhe permite a dedução máxima 4% do IRPJ devido à alíquota de 15%. Ainda que tais desembolsos tenham sido informados em ECF (registro M500 da parte B), foram parcialmente afastados no curso do procedimento fiscal. Desta feita, tornaram-se glosa na apuração do tributo lançado, tanto que atacados pela via processual. A despeito de tal quadro, a interessada não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar a efetiva realização de despesas com alimentação de seus empregados junto aos fornecedores cadastrados - para além do montante aproveitado pela fiscalização, conforme tabela de fls. 1.445, da lavra da própria interessada. Isso impossibilita a dedução do incentivo em sede de julgamento. Sem tais comprovações não é possível à autoridade fiscal verificar se o contribuinte fazia jus à dedução do incentivo. Por estes fundamentos, não há erro no cálculo dos valores devidos em decorrência da dedução a título de PAT. Ainda, insiste a Recorrente que as bases de cálculo para apuração da multa isolada estariam equivocadas, o que teria majorado indevidamente os valores exigidos. Segundo ela, os valores corretos teriam sido informados em ECF retificadora que fora desconsiderada pelo fisco. Eis o resumo das suas alegações: Multa isolada - ao não considerar as ECFs retificadoras apresentadas pela Recorrente, a D. Fiscalização acabou não utilizando o valor adequado das Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 34 estimativas mensais para o cálculo da multa isolada, o que implicou a sua indevida majoração em alguns meses dos anos-calendário de 2016 e 2017 e resultando em uma exigência descabida no valor de R$ 3.314.585,84. O acórdão recorrido, também nesta matéria, tratou de tema e afastou a alegação mediante argumentos que não foram contraditados em sede de recurso voluntário: A interessada também arguiu vício de objeto, relativamente às ECF que foram tomadas como referência para a quantificação da multa isolada, pela recomposição das estimativas que deixaram de ser recolhidas e que serviram de base de cálculo para a penalidade. Alega que o erro atingiu apenas alguns meses dos anos-calendário 2016 e 2017, conforme o quadro que elaborou e fez constar as fls. 1.445 (a interessada também alega que houve lançamento a maior da multa isolada referente a 2018, mas seria unicamente por conta da não dedução do PAT, argumento já afastado acima). Aduz que as declarações corretas são as identificadas na seguinte imagem, que inseriu na peça recusal: Ocorre que a interessada foi cientificada do termo de início de fiscalização de fls. 29 e ss em 28/11/2019 (fls. 34), data em que, por decorrência perdeu a espontaneidade para retificar as informações declaradas concernentes ao período alvo do procedimento fiscal. Assim, de plano, incoerente o argumento de defesa relativamente ao ano-calendário 2016, uma vez que a data de transmissão da ECF que a interessada pretendeu que fosse utilizada pela autoridade fiscal é 17/04/2020. Relativamente à 2017, não se pode concluir que o lançamento contenha qualquer vício. Isso porque a interessada aponta divergência na base de cálculo dos tributos, não demonstrando a ocorrência da propagação do suposto erro para o cálculo da estimativa mensal. Por estes fundamentos, afasto a alegação de erro na base de cálculo das multas exigidas isoladamente. 3 – MÉRITO 3.1 – Dos fatos apurados A autoridade fiscal considerou indedutíveis dois ágios supostamente apurados pela ora Recorrente. O ágio 1 será designado simplificadamente por ágio SS e o ágio 2 será referido por ágio Mistubishi. Todos os detalhes das operações estão descritos no TVF e reproduzidos no acórdão recorrido, mas apenas os que são relevantes para o deslinde do julgado serão referidos no presente voto. Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 35 De acordo com o TVF (fls. 1.357 a 1.385), a ora Recorrente foi constituída em 24/11/2008 sob a denominação SS Negócios de Originação Agrícola SA (SS) e capital social de R$ 36.398.814,00. Em 12/12/2008, as ações da recém criada sociedade foram adquiridas pela Los Grobo Brasil Agronegócios Ltda (LGBA), ocasião em que a denominação social da ora Recorrente passou a ser Los Grobo Brasil Central de Negócios de Originação Agrícola SA (LGBC). Esta aquisição teria gerado um ágio de R$ 16.535.249,00, conforme laudo de avaliação de fls. 229 a 232. À época da aquisição, a LGBA (adquirente da ora Recorrente) era controlada pela Ceagro Agronegócios SA, que detinha 99,99% das suas cotas. Em 01/10/2010, a LGBC (denominação de então da ora Recorrente) incorporou sua controladora LGBA. Deste modo, a LGBC passa a ser controlada diretamente pela Ceagro que até então era controladora da LGBA ( e controladora indireta da LGBC – Recorrente). Após estas duas operações, segundo informações prestadas pela Recorrente no curso da fiscalização, o ágio gerado em 2008 restou registrado na Ceagro Em 01/03/2011, a LGBC (Recorrente) incorpora a Ceagro, sua então controladora, que por sua vez era controlada pela Los Grobo Agro do Brasil (LGAB), de modo que esta passou a ser a controladora direta da ora Recorrente. Após esta última incorporação, a Recorrente passou a se denominar Los Grobo Ceagro do Brasil SA (LGCB, Ceagro no TVF). Em 01/07/2011, o Fundo de Investimento em Participações PAF adquire ações da ora Recorrente. Em 24/01/2012, a Mitsubishi Corporation (MC) também adquire participação societária na ora Recorrente. A partir de 07/2012, o ágio supostamente gerado na operação inicial de 2008, passou a ser amortizado. Em 27/08/2013, o Grupo Los Grobo LLC e o Fundo de Investimentos em Participações PCP também adquirem participações na Recorrente. Após estas aquisições, as participações societárias na ora Recorrente pertenciam aos seguintes acionistas: Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 36 Em 13/09/2013, ocorreram dois eventos relevantes. O primeiro, a cisão parcial da LGCB (Recorrente), que verteu ativos no valor total de R$ 54.393.000,00 para a constituição da Agrex do Brasil Patrimonial SA. Na mesma data, o Grupo Los Grobo LLC, o Fundo de Investimentos em Participações PCP (pertencente ao Grupo Vinci Partners), a LGAB (acionista originária da ora Recorrente) e o Fundo de Investimentos em Participações PAF (alienou parte de suas ações) alienaram suas ações na Recorrente para a Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda (controlada do GM), que passou a deter 60% do capital social da ora Recorrente. O ágio gerado pela aquisição das ações pela Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda foi de R$ 184.460.000,00. Após estas operações, a Recorrente alterou sua denominação social para Agrex do Brasil SA. Em 29/11/2013, dois meses após a aquisição de suas ações, a ora Recorrente promove a incorporação de sua controladora (Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda) e passa a deduzir o ágio gerado na operação. Estes, de maneira resumida, os eventos societários relevantes para o entendimento das operações realizadas. 3.2 – Da norma aplicável ao caso Considero que o então conselheiro André Mendes de Moura sintetizou muito bem os aspectos legais e contábeis envolvidos, motivo pelo qual peço vênia para reproduzir, por concordar com seu teor, excertos do voto condutor do acórdão nº 9101-004.289, de 11/07/2019: 1. Conceito e Contexto Histórico Pode-se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros). Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 37 Tratando-se de investimento decorrente de uma participação societária em uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é formado quando uma primeira pessoa jurídica adquire de uma segunda pessoa jurídica um investimento em valor superior ao seu valor patrimonial. O investimento em questão são ações de uma terceira pessoa jurídica, que são avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações da empresa B, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a empresa B é a investida. Fato é que emergem dois critérios para a apuração do ágio. Adotando-se os padrões da ciência contábil, apesar das ações estarem avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, deveriam ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o valor de mercado dos ativos tangíveis seria superior ao contabilizado. Assim, supondo-se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades, o valor de mercado seria de 70 unidades, considera-se para fins de apuração 70 unidades. Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem reconhecimento contábil no valor de 12 unidades, tem-se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis (60 + 10 + 12 = 82 unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades. Ocorre que o legislador, ao editar o Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários. Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto-lei que o denominado ágio poderia ter três fundamentos econômicos, baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido e/ou (3) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante atendimento de determinadas condições. Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos fundamentos econômicos, consolidou-se a prática de se adotar, em praticamente todas as operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no caso (2): expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento. Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades, poderia justificar o sobrepreço de 40 unidades integralmente com base no fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Na realidade, a legislação tributária ampliou o conceito do goodwill. E como dar-se-ia o aproveitamento do ágio? Em duas situações. Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao alienar a empresa B para uma outra pessoa jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades. Isso porque, ao patrimônio líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 38 unidades. Assim, a base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades, perfazendo 50 unidades. Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida) promoverem uma transformação societária (incorporação, fusão ou cisão), de modo em que passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser amortizado, para fins fiscais, no prazo de sessenta meses, resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar. Naturalmente, no Brasil, em relação ao ágio, a contabilidade empresarial pautou-se pelas diretrizes da contabilidade fiscal, até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou-se pela busca de uma adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural 1 . Nesse contexto, houve um realinhamento das normas contábeis no Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese, ágio contábil passa (melhor dizendo, volta) a ser a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos (patrimônio líquido ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos). E recentemente, por meio da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento. Contudo, mesmo com a nova redação, remanesceu o mesmo núcleo da hipótese de incidência que autoriza o aproveitamento do sobrepreço do texto anterior, tanto nos aspectos pessoal, material e temporal, que serão apreciados no decorrer do voto. Basta verificar que a redação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, precisamente os que predicam sobre a hipótese de incidência, não sofreram alteração, sendo que as modificações se concentraram no Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Assim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso concreto, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alinha-se a um conceito jurídico determinado pela legislação tributária. Trata-se, portanto, de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. 2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior, o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa investidora merece uma análise mais detalhada. Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976 trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. 1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31. Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 39 E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida, sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço. Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). Pode-se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações. 3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida No primeiro evento, trata-se de situação no qual a investidora aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o ágio passa a integrar o valor patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei) Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação. 4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida Já o segundo evento aplica-se quando a investidora e a investida transformarem-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O ágio pode se Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 40 tornar uma despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da legislação e no contexto de uma transformação societária envolvendo a investidora e a investida. Contudo, sobre o assunto, há evolução legislativa que merece ser apresentada. Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2 . 2 Ver Acórdão nº 1101-000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa., p. 15. Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 41 Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 1997 3 , que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI 4 ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. 3 3 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. 4 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 66 e segs. Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 42 Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição da MP 1.602, de 1997: O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (...) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização. E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997? Primeiro, há que se contextualizar a disciplina do método de equivalência patrimonial (MEP). Isso porque o ágio aplica-se apenas em investimentos sociedades coligadas e controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas. As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora. 5 5 Relatório da Comissão Mista publicada no Diário do Congresso Nacional nº 27, de 03/12/1997, pg. 18024, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 43 Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (...) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...) Resta nítida a separação dos patrimônios entre investidora e investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada um. A investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido em razão de resultados positivos, por meio do MEP há uma repercussão na contabilidade da investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é excluída na apuração do Lucro Real. Com certeza, não faria sentido tributar os lucros na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida. E esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 44 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (grifei) Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado o seu fundamento econômico, que deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, conforme já dito, por ser a motivação adotada pela quase totalidade das empresas, todos os holofotes dirigem-se ao fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Trata-se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a desembolsar pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no patrimônio líquido da vendedora. Por sua vez, tal expectativa deve ser lastreada em demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99. E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, consolidados no art. 386 do RIR/99. Como já dito, em eventos de transformação societária, quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 45 levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.(...) (grifei) Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão indissociável, constituindo-se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia. 5. Amortização. Despesa. Definido que o aproveitamento do ágio pode dar-se por meio de despesa de amortização, mostra-se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio. No RIR/99 (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização encontra-se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos). O artigo 299 do diploma em análise trata, no art. 299, na Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6 . 6 6 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º). Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 46 Percebe-se que a despesa de amortização de ágio constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99. 6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou da vontade humana. O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social. No que concerne ao direito tributário, são escolhidos fatos decorrentes da atividade econômica, financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão com a renda ou o patrimônio. São condutas relevantes de pessoas físicas ou jurídicas, de ordem econômica ou social, ocorridas no mundo dos fatos, que são colhidas pelo legislador que lhes confere uma qualificação jurídica. Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das atividades operacionais da pessoa jurídica, amolda-se à hipótese de incidência prevista pela norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos. Da mesma maneira, a pessoa jurídica, no contexto de suas atividades operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata-se um prestador de serviços, compra-se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da empresa, que surgem naturalmente. Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio, proliferaram- se situações no qual se busca, especificamente, o enquadramento da norma permissiva de despesa. Trata-se de operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias ou meses, serem objeto de operações de transformação societária. Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros. Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 47 operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. A pessoa jurídica recebe tratamento diferenciado no sistema de tributação (com diferentes opções para apurar seus resultados) porque, essencialmente, tem um efeito multiplicador para a sociedade. A pessoa jurídica emprega pessoas, contrata fornecedores, movimenta a economia, multiplica os agentes de produção, e por isso dispõe de bases de cálculo e alíquotas diferentes das aplicadas para a pessoa física. Ora, as pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas fictícias. Admitindo-se uma construção artificial do suporte fático, consumar-se-ia um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes. 7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização. Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação. Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para o debate: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 48 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7 . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a 7 7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs. Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 49 pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre o real investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI 8 , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do 8 8 - SCHOUERI, 2012, p. 62. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 50 sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Registre-se que a consumação do aspecto temporal não se confunde com o termo inicial do prazo decadencial. Isso porque, partindo-se da construção da norma conforme operação no qual "Se A é, B deve-ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente, a consumação da hipótese de incidência localiza-se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que a hipótese de incidência, no caso concreto, mediante aperfeiçoamento dos aspectos pessoal, material e temporal, concretizou-se em sua plenitude. Assim, passa-se para a etapa seguinte, o consequente ("B deve-ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido o contribuinte (lucro real trimestral ou anual), efetua-se o lançamento fiscal com base na repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da base de cálculo, e, por consequência, determina-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Enfim, vale dizer que, não obstante a publicação da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, no qual o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de 2007, a nova redação não promoveu nenhuma alteração nos aspectos pessoal, material e temporal da norma que permite o aproveitamento da despesa de amortização do ágio. A redação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, precisamente os que predicam sobre a hipótese de incidência e os aspectos pessoal, material e temporal, não sofreram qualquer natureza de alteração, sendo que as modificações se concentraram no Decreto-lei nº 1.598, de 1977. [...] Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 51 9. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 52 ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. 3.3 – Do ágio SS A solução do litígio será definida a partir dos fatos apurados no item 3.1 aos quais serão aplicados os entendimentos constantes no item 3.2. Para a acusação, em brevíssima síntese, o ágio SS foi escriturado na Ceagro, empresa que não participou das operações que o originaram, tampouco da operação de incorporação entre a LGBC (recorrente, à época) e a LGBA (sua controladora): Demais disso, concluiu que o ágio não poderia ser deduzido posto que deveria ter sido baixado em 2013 em decorrência da cisão parcial promovida na Recorrente e que destinou seu patrimônio à Agrex Patrimonial. Ainda que a operação tenha se processado desta forma, o ágio permaneceu registrado pela Recorrente, e a autoridade fiscal concluiu que ele se dissociou do patrimônio que lhe dera origem e que, portanto, deixou de ter substância econômica de modo que não seria mais recuperável. Ainda segundo o fisco, a ora Recorrente deveria ter baixado o ágio em 2013, de modo que não haveria saldo a ser amortizado nos anos subsequentes: Para a defesa, o ágio seria dedutível porque seu fundamento econômico não estaria vinculado a qualquer elemento patrimonial de ativo, mas sim estaria fundamentado na expectativa de rentabilidade futura: Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 53 Afirma ainda que o art. 7º, § 2º, inciso “a” da Lei nº 9.532/1997 assegura expressamente a dedutibilidade do ágio para a entidade sobrevivente à reorganização societária mesmo quando não haja a transferência do bem que tenha justificado economicamente o ágio. Assegura que toda a rentabilidade futura originalmente projetada para a ora Recorrente se confirmou, independentemente da cisão ocorrida em 2013. Além dos argumentos ligados especificamente à operação do ágio SS acima mencionados, argumenta que os seguintes aspectos, em relação aos dois ágios, seriam incontroversos nos autos: 71. De fato, em ambas as aquisições, é absolutamente incontroverso que tais despesas resultaram de aquisições de participações societárias com as seguintes características: • ambos os negócios envolveram partes independentes e não-relacionadas; • houve pagamentos efetivos de preço pela LGBA e pela Agrex Ltda., com transferências de recursos e desembolso de caixa diretamente aos vendedores de cada uma das participações acionárias; • em ambos os casos, houve apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; • o ágio reconhecido em cada uma das aquisições estava devidamente suportado por demonstração hábil produzida por empresas independentes e especializadas nesse tipo de avaliação, e a expectativa de rentabilidade futura desses investimentos foi devidamente materializada, como provado à Impugnação; e • ambos os negócios estavam devidamente revestidos de propósitos negociais. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 54 Inobstante a argumentação da Recorrente, a glosa deve ser mantida, pelos fundamentos a seguir explicitados. A alegação de que o disposto na alínea “a” do § 2º do art. 7º justifica a manutenção do ágio na Recorrente após a operação de cisão levada a efeito não se sustenta a partir da sua mera interpretação literal (com destaques acrescidos): Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; [...] A redação do dispositivo é de clareza solar e dirige-se ao registro do ágio na empresa sucessora em caso de cisão, quando esta não recebeu os bens que lhe deram causa. O caso dos autos é diverso, oposto, para ser mais preciso. Aqui, a sucedida permaneceu com o ágio (sem os bens) e a sucessora com os bens, sem o ágio. Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 55 O argumento, portanto, não lhe socorre. Tampouco é o caso de se investigar se a rentabilidade futura prevista no precário laudo apresentado veio ou não a se confirmar com o tempo, já que a Recorrente apresentou o argumento desprovido de qualquer elemento probatório. Veja-se que a autoridade fiscal constatou, de início, que o ágio havia sido registrado na Ceagro, empresa que não participou da sua geração ou das operações de incorporações reversas entre a Recorrente e suas controladoras. Rememore-se: Importante reproduzir aqui os fatos acima listados e ligados ao registro do ágio na Ceagro. De acordo com o TVF (fls. 1.357 a 1.385), a ora Recorrente foi constituída em 24/11/2008 sob a denominação SS Negócios de Originação Agrícola SA (SS) e capital social de R$ 36.398.814,00. Em 12/12/2008, as ações da recém-criada sociedade foram adquiridas pela Los Grobo Brasil Agronegócios Ltda (LGBA), ocasião em que a denominação social da ora Recorrente passou a ser Los Grobo Brasil Central de Negócios de Originação Agrícola SA (LGBC). Esta aquisição teria gerado um ágio de R$ 16.535.249,00, conforme laudo de avaliação de fls. 229 a 232. À época da aquisição, a LGBA (adquirente da ora Recorrente) era controlada pela Ceagro Agronegócios SA, que detinha 99,99% das suas cotas. Em 01/10/2010, a LGBC (denominação de então da ora Recorrente) incorporou sua controladora LGBA. Deste modo, a LGBC passa a ser controlada diretamente pela Ceagro que até então era controladora da LGBA ( e controladora indireta da LGBC – Recorrente). Após estas duas operações, segundo informações prestadas pela Recorrente no curso da fiscalização, o ágio gerado em 2008 restou registrado na Ceagro Veja-se a informação prestada pela Interessada em resposta ao TIF nº 3: Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 56 Duas questões de absoluta relevância se evidenciam a partir da informação prestada pela Contribuinte então fiscalizada. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 57 A primeira questão, o ágio foi registrado na Ceagro sem que a empresa tivesse participado de qualquer operação, seja de aquisição de participação societária, seja de reorganização. Por esta razão, ágio incialmente formado na LGBA foi registrado pela CEAGRO, em especial porque ela participou diretamente de todo o processo societário. Para ficar claro, o que ocorreu foi a aquisição da ora Recorrente (então LGBC) pela LGBA, e esta registrou o ágio da operação. Quanto a Recorrente incorporou sua então controladora (LGBA), o ágio nela registrado, não se sabe com base em que norma contábil ou societária, não foi transferido para a incorporadora, mas sim para terceira pessoa jurídica, a controladora da incorporada. A segunda questão é ainda mais esclarecedora sobre a absoluta improcedência da amortização do ágio. Conforme afirma textualmente a Contribuinte então fiscalizada, quando houve a incorporação da LGBA pela LGBC (Recorrente), o ágio foi baixado contra o resultado do período (com destaques acrescidos): Contudo, em razão das operações, parte do valor do patrimônio líquido (PL) da incorporada (LGBA) correspondia ao seu investimento (com ágio) na própria LGBC. Por conseguinte, na incorporação, o investimento da LGBA na LGBC foi baixado contra PL e o ágio de R$ 16,5 milhões foi baixado contra resultado. Do ponto de vista da CEAGRO, houve a entrega de seu investimento na LGBA em troca das ações da LGBC. No consolidado, as empresas continuariam com o mesmo valor, contudo, com a incorporação da LGBA e consequente baixa do ágio na LGBC, houve uma redução no valor do PL da investida. [...] Se analisada apenas a operação de incorporação da LGBA pela LGBC, seria possível dizer que o ágio foi realizado e poderia ser iniciada sua amortização fiscal. Entretanto, a operação societária envolveu as três empresas, sendo que a CEAGRO foi identificada como adquirente da LGBC, razão pela qual o ágio nela reconhecido teve o exato valor do ágio baixado na controlada (LGBC), pois ainda existia a mesma expectativa de rentabilidade futura. Ora, o ágio baixado contra o resultado do período indica que ele foi integralmente aproveitado como redutor deste resultado, não restando nenhum saldo remanescente a ser apropriado como despesa em períodos posteriores. Temos, portanto, dois vícios absolutamente insuperáveis que impedem a dedutibilidade do ágio SS, quais sejam, o de ter sido registrado na Ceagro sem que ela tivesse participado de qualquer tipo de operação ligada ao ágio; e este ter sido baixado contra resultado, quando houve a incorporação da LGBA pela LGBC. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 58 Evidentemente, o ágio baixado contra o resultado do exercício acarretou sua redução, como dito, não remanescendo saldo a ser aproveitado em momentos posteriores, o que constituiria, se admitido, inaceitável aproveitamento em duplicidade do mesmo fato. Como se não bastasse, a própria Recorrente afirma que a amortização do ágio pela LGBC não foi iniciada após a incorporação da LGBA porque a expectativa de rentabilidade futura não se realizou (com destaques acrescidos): Assim, a amortização fiscal do ágio não foi deflagrada com a primeira incorporação, pois, em que pese seu trânsito pelo resultado na LGBC, não houve realização da expectativa de rentabilidade futura, uma vez que a adquirente CEAGRO teve de reconhecer o ágio em seu ativo. A Recorrente, portanto, no curso do procedimento fiscal ofereceu os fundamentos ora utilizados para a manutenção da glosa perpetrada pela autoridade autuante. Todos os argumentos, aliás, estão devidamente incorporados ao TVF de fls. 1.357 a 1.385. Ainda que se admitisse que o ágio não fora anteriormente baixado, o que se admite apenas para fins argumentativos, o acórdão recorrido abordou com pertinência a razão pela qual seria indedutível após a cisão parcial ocorrida em 2013: Por fim, a interessada – inicialmente sob a denominação LGCB, alterada para AGREX S.A – sofreu cisão parcial, dando origem à AGREX PATRIMONIAL. Diante desse quadro, fica evidente que o ágio inicialmente dedutível pela LGBC (a primeira incorporadora) e, depois, pela LGCB (segunda incorporadora) – tanto que por esta contabilizado, como demonstrou a autoridade fiscal e não refutou a defesa –, deveria ter sido transmitido, igualmente, para a AGREX PATRIMONIAL, nova detentora do patrimônio gerador de toda a rentabilidade do negócio. Nesse contexto, não é demais reprisar que essa transferência seria a única possibilidade de manter dedutível o ágio em questão, como precrito no artigo 386 do RIR/99 (“Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (...): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...)" (g.n.)). Ademais, o argumento segundo o qual os imóveis pertenciam à CEAGRO revela-se mera retórica de defesa, uma vez que, quando da cisão, tal sociedade já havia sido incorporada pela cindida (a interessada), por conseguinte, pertencendo a esta todo o acervo patrimonial. Concordando com os argumentos acima, também os adoto como razão de decidir. Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 59 Por estes fundamentos, há de se manter a glosa da amortização do ágio SS. 3.4 – Do ágio Mitsubishi O Grupo Mitsubishi iniciou sua participação societária na Recorrente em 2012, quando adquiriu 20% de suas ações decorrentes do aumento do capital social promovido pela investida. Na ocasião, a Recorrente era controlada pela Los Grobo Agro do Brasil (LGAB), subsidiária do Grupo Los Grobo LLC e da Vinci Partners. Ainda, possuía como acionistas o Fundo de Investimentos em Participações PAF (29,3% das ações) e a Mitsubishi Corporation, com os 20% adquiridos. A divisão da participação societária na Recorrente foi assim representada: Em 13/09/2013, mesma data da cisão tratada no tópico anterior, o Grupo Los Grobo LLC e o Fundo de Participações em Investimentos PCP (Vinci Partners), integralmente, e o Fundo de Participações em Investimentos PAF, de forma parcial, alienaram suas participações na ora Recorrente para a empresa Agrex do Brasil Comércio e Exportação Ltda, que passou a deter 60,34% das ações da investida. Após a aquisição, a divisão acionária da Recorrente restou assim estabelecida (fl. 1.245): A operação de aquisição de 60,34% das ações da ora Recorrente pela Agrex Comércio e Exportação Ltda teria gerado um ágio de R$ 234.151.961,58 fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Em 29/11/2013, a ora Recorrente, então já denominada Agrex do Brasil SA, incorporou sua controladora Agrex Comércio e Exportação de Grãos Ltda e apropriou-se do ágio gerado na operação anterior e passou a deduzi-lo desde 12/2013. Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 60 Após a incorporação reversa, a composição do quadro acionário da Recorrente ficou assim estabelecida (fl. 1.248): Para o fisco, o ágio gerado na operação de aquisição da participação societária pela Agrex Comércio não seria dedutível porque os recursos utilizados para a operação eram provenientes da Mitsubishi Corporation, empresa sediada no exterior, que teria sido a real investidora na aquisição das ações. Afirma ainda que o laudo elaborado por empresa especializada informa expressamente que a Mitsubishi Corporation (MC) estaria em tratativas de aquisição de 60% da participação adicional na Ceagro e que teria sido a MC a solicitante do laudo. Ainda, o laudo informa que os “estudos/projeções financeiras preparadas pela MC em conjunto com a empresa alvo”. Mais, a própria empresa ora Recorrente, no curso do procedimento fiscal, teria afirmado que a adquirente das ações seria a MC, conforme resposta ao TIF 01 (fl. 228, destaques acrescidos): A segunda operação se deu pela aquisição de uma participação adicional de 60% pela “Mitsubishi Corporation”, na empresa “Los Grobo Ceagro do Brasil S/A”, através da holding brasileira chamada “Agrex do Brasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda.” em 29/11/2013(DOC. 02), que, por sua vez, foi incorporada pela “Agrex do Brasil S/A” Noticia ainda que a fusão das duas empresas (Agrex Comércio e Agrex do Brasil) já era esperada antes da sua concretização e ficou evidenciada no laudo apresentado durante o procedimento fiscal: Conclui que a Agrex Comércio Ltda atuou na operação como empresa veículo e que não houve confusão patrimonial entre a real adquirente (MC) e a investida, o que inviabilizaria a dedução do ágio para fins fiscais. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 61 A defesa sustenta a legalidade da operação e afirma que a Agrex Comércio negociou a aquisição, celebrou os contratos e pagou o preço e, por estes motivos, é a real adquirente da participação societária. Informa que a Agrex Comércio era empresa operacional com mais de 3 anos de existência e que o fato de ter recebido recursos via aumento de capital não lhe retira a condição de adquirente ou lhe outorga a de empresa veículo. Argumenta também que a desconsideração da aquisição pela Agrex Comércio pelo fato de ser controlada por uma empresa domiciliada no Japão violaria a convenção firmada entre o Brasil e aquele país para evitar a dupla tributação. Alega que as imputações realizadas pelo fisco e confirmadas pelo acórdão recorrido constituem indevida tentativa de desconsiderar a personalidade jurídica da Agrex Comércio e de aplicar, por vias oblíquas, as disposições contidas nos arts. 116, parágrafo único e 149, inciso VII do CTN. Não há razão para reformar o acórdão recorrido. O caso dos autos é um exemplo perfeitamente bem acabado do uso de empresa veículo para o aproveitamento artificial do ágio que, sem a estratagema, não seria dedutível. Como nos casos clássicos deste tipo de operação, os fatos analisados isoladamente não apresentam nenhuma irregularidade. Mas, quando tomados em conjunto, indicam sem margem para dúvida que o objetivo maior da sua concatenação foi o aproveitamento do ágio gerado na operação, que seria indedutível se a aquisição tivesse ocorrido diretamente pela MC. Não havia nenhuma espécie de limitação legal ou regulamentar que impedisse que a MC adquirisse diretamente as ações da ora Recorrente. Note-se que entre o aumento do capital social da Agrex Comércio, a aquisição de 60% das ações da ora Recorrente e a incorporação reversa decorreram exíguos 60 dias. Além disso, restou demonstrado que os recursos se originaram da controladora sediada no exterior e que os valores somente transitaram pela contabilidade da ora Recorrente (não há provas nos autos do pagamento do preço, mas sim dos registros contábeis da operação). De acordo com os registros contábeis, os recursos originários do exterior ingressaram e saíram da contabilidade da Recorrente na mesma data (13/09/2013), ou seja, transitaram pelos registros contábeis posto já serem previamente destinados a pagar o preço pela aquisição das ações da Recorrente adquiridas pela MC. Restou comprovado que a Agrex Comércio atuou na operação como veículo a possibilitar o investimento de interesse da Mistsubishi, domiciliada no exterior, com o aproveitamento do ágio. Como assertivamente afirmou o fisco e ratificou o acórdão recorrido, não houve confusão patrimonial entre a real investidora (Mitsubishi) e a investida, de modo que o ágio não Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 62 poderia ser deduzido para fins fiscais, conforme fundamentos legais expostos no item 3.2 deste voto. Além da origem dos recursos ter sido a controladora sediada no Japão, a autoridade fiscal registrou que o laudo de avaliação da investida foi contratado pela Mistsubishi: Ademais, restou consignado que o objetivo da operação de aquisição seria o aproveitamento do ágio: Não se trata, diversamente do que afirma a defesa, de desconsiderar a personalidade jurídica da Agrex Ltda ou de modificar o instituto da compra e venda. O caso é simplesmente de constatar que as operações isoladamente consideradas dão aos acontecimentos um caráter diverso daquele que fica evidente quando se analisa o conjunto dos atos praticados. O objetivo primordial da operação era adquirir participação societária na Recorrente por parte da MC. Se esta fizesse diretamente a aquisição, não poderia deduzir o ágio no Brasil, já que é sediada no exterior. Para superar este impedimento, valeu-se da Agrex Comércio como veículo utilizado para repassar os recursos para a alienante e registrar o ágio no país, de modo que pudesse ser objeto de dedução após a incorporação reversa, prevista desde o início da operação. Ao final dos acontecimentos, a MC restou como controladora da ora Recorrente e o ágio gerado na operação foi artificialmente transferido para esta quando da incorporação reversa. Ou seja, o objetivo primordial foi alcançado, sem o “inconveniente” de não poder ser deduzido o ágio da operação. Como a investidora foi a MC, não houve confusão patrimonial entre esta e a investida, de modo que o ágio não pode ser deduzido para fins fiscais. Por estes fundamentos, não há como acolher as razões da Recorrente. 3.5 – Demais questões suscitadas no recurso voluntário As demais questões suscitadas no recurso voluntário foram adequadamente tratadas no acórdão recorrido, motivo pelo qual o adoto como razão de decidir: Da desnecessidade de realização de diligência. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 63 Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal pleito, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No que se refere especificamente ao pedido contido na impugnação, cumpre consignar que a solução do presente litígio vincula-se à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria interessada, nos termos da legislação tributária, como se verá adiante. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais, visto que é suficiente a apresentação de documentos da sociedade para solução do litígio. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. A argumentação da interessada encontra-se desprovida de qualquer elemento concreto de sua necessidade. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido. Da aplicabilidade do princípio da verdade material. É preciso esclarecer que o princípio da verdade material não suplanta a necessária segurança jurídica da relação jurídico-tributária que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, quer em sede de lançamento, quer em sede de compensação/restituição. De certo que a Fazenda há de perquirir a verdade material sobre os fatos que se apresentam, mas, mais certo ainda, é que há de haver limites para tanto. A produção de provas de ofício tem lugar, sobretudo, nos casos de alegações não demonstradas e realtivamente às quais a prova suficiente seja de domínio da Fazenda julgadora. Intervindo, o julgador, para mais do que isso no esforço probatório que incumbe às partes, o processo reduz-se a um eterno recomeço da fase procedimental. Nessa linha de ideias, assim já se manifestou o ministro Herman Benjamin (REsp nº 1.389.892): "Pensar o contrário implicaria subverter o ordenamento jurídico, conferindo ao administrado o poder de "ressuscitar", tantas vezes quantas Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 64 lhe fossem possíveis e/ou convenientes, a hipótese de suspensão de exigibilidade." (g.n.) E sobre a necessária afeição do julgador administrativo para com as normas processuais, vale aprender a lição dos mestres Adilson de Abreu Dallari e Sérgio Ferraz (In: Processo Administrativo. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 53): "No processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz, evidenciando, de plano, uma desigualdade fundamental. Mas essa inamovível desigualdade deve ser compensada por uma atuação a mais isenta possível na condução do processo, tendo como norte a igualdade entre as partes." (g.n.) Ainda que não seja o caso dos autos, oportuno mencionar que não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, robustecê-los com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de provas. Do mesmo modo que não se admite que o sujeito passivo patrocine seu direito da forma mais precária possível, na fase pré-processual - quase que utilizando a autoridade homologadora de seus atos como mero preposto consultivo-revisor - para, apontados os erros no patrocínio, por-se a aperfeiçoar seus atos, antes nada diligentes. Sabiamente, alertando contra o fetichismo pela verdade material por parte do julgador administrativo, o professor Marcos Vinícius Neder (In: Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Dialética, 2010. p. 426) assim ensinou: "(...) a busca pela verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção das provas." (g.n.)Assim, bem desenvolvidos os esforços argumentativos das partes e exercido o ônus probatório na extensão que houveram por bem fazer os litigantes, valerão as razões de acusação e defesa pela verdade lógica que exala os autos. Quanto à aplicação do art. 24 da LINDT, a matéria não comporta discussão neste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 169: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 4 – CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA Sobre a possibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 65 Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 66 É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 67 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. 5 – MULTA DE OFÍCIO A Recorrente sustenta que, ainda que a amortização do ágio não seja admitida, não poderia ser exigida a multa de ofício de 75%. Considera que a multa de ofício é descabida, desproporcional e abusiva, por isso não poderia ser exigida. Note-se que, em sede de impugnação, o pedido foi pela aplicação da multa de 75%: (V) Cumulativamente ao item anterior, requer a redução da multa de ofício ao patamar de 75% da multa de ofício aplicada, uma vez que não houve qualquer conduta da Impugnante que deva ser punida de forma qualificada, ante a absoluta inexistência e/ou comprovação de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta; De todo modo, ainda que se desconsidere a preclusão argumentativa, não há como acolher a pretensão da Recorrente já que a sanção de 75% está expressamente prevista em Lei: Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.156 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720248/2020-33 68 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A norma de regência não outorgou à autoridade fiscal a faculdade de aplicar ou não a multa no caso de lançamento de ofício, tampouco lhe conferiu arbítrio para estabelecer percentual diverso daquele estabelecido no texto legal. Não há como acolher a pretensão da Recorrente nesta matéria. 6 – CONCLUSÕES Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por não conhecer a matéria ligada à dedutibilidade do ágio na apuração da CSLL e, na parte conhecida, voto por rejeitar o pedido de diligência e NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 2563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11141680 #
Numero do processo: 10283.720595/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se tributáveis os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial do contribuinte, quando não acobertados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva conhecidos.
Numero da decisão: 2202-011.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, emconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se tributáveis os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial do contribuinte, quando não acobertados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva conhecidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.720595/2010-28

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.647

nome_arquivo_s : Decisao_10283720595201028.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720595201028_7319289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, emconhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11141680

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694746836992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T12:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T12:31:30Z; Last-Modified: 2025-11-30T12:31:30Z; dcterms:modified: 2025-11-30T12:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T12:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T12:31:30Z; meta:save-date: 2025-11-30T12:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T12:31:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T12:31:30Z; created: 2025-11-30T12:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-30T12:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T12:31:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720595/2010-28 ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOACIR ALVES FERREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se tributáveis os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial do contribuinte, quando não acobertados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 194/206) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no montante de R$ 141.869,48, incluídos imposto, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até julho de 2010. Consoante o procedimento fiscal em questão, teria o autuado omitido rendimentos tributáveis no somatório de R$ 232.696,92, resultado da apuração de excesso de aplicações sobre origens relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2005, diferença não respaldada pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou alvo de tributação definitiva conhecidos, traduzindo-se, por conseguinte, em variação patrimonial a descoberto. Inconformado, em 24 de setembro de 2010, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 210/224), por meio da qual, em síntese, a título preliminar, alega que os fatos geradores atinentes aos meses de janeiro a julho de 2005 teriam sido atingidos pela decadência, posto que a componente temporal do fato imponível que tem por base o suposto acréscimo patrimonial a descoberto seria mensal. Assim, como a ciência do Auto de Infração somente teria se dado em 25 de agosto de 2010, deveria referido ato administrativo ser declarado nulo de pleno direito. Em seguida, ao defender a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, aduz que teria equivocadamente lançado mão de cartões de crédito pessoais para fazer frente a custos e despesas relativos à pessoa jurídica da qual integraria o quadro societário, após o que elabora demonstrativo no qual segrega referidos débitos. Do total apurado, referir-se-ia à pessoa do impugnante a quantia de R$ 31.854,69, enquanto à pessoa jurídica, R$ 151.871,69, valor que, se submetido à tributação, ensejaria bis in idem tributário, além de representar ofensa aos princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva. Inexistiria, assim, a relação jurídica apontada no Auto de Infração, posto que não teria restado demonstrada a plena e exata correspondência entre os fatos e o tipo legal informado na norma de incidência. O impugnante não teria feito ocorrer o fato gerador do imposto sobre a renda, mas sim a pessoa jurídica da qual participaria, a quem pertenceria o montante reputado omitido. Não poderia a Fazenda Pública, portanto, lavrar referido ato administrativo, o qual padeceria de vício insanável, Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 3 ensejador de nulidade absoluta, inclusive porque violador dos princípios da publicidade e do contraditório e da ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, requer seja acolhida a impugnação, juntamente com as provas nesta ocasião anexadas aos autos, e, caso vencidas as preliminares, diante da suposta ausência de sustentação fática e jurídica, seja declarado improcedente o lançamento fiscal. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 228/782. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. O fato imponível do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF devido por ocasião do ajuste anual é do tipo complexivo, cuja ocorrência somente se considera aperfeiçoada após lapso temporal findado em 31 de dezembro de cada ano-calendário, resultado de conjunto de episódios globalmente considerados. Não é válido, portanto, raciocínio no sentido de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita mês a mês, de forma parcelada, à medida que os rendimentos forem sendo apurados, trate-se ou não de quantias resultantes da presunção insculpida no art. 3.º, §1.º, da Lei n. 7.713, de 1988. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presumem-se tributáveis os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial do contribuinte, quando não acobertados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva conhecidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 4 VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. PRELIMINAR – DECADÊNCIA Inicialmente, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência para a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos sobre os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a julho de 2005, tendo em vista que a ciência da lavratura do auto de infração se deu em 25/08/2010. Sobre o tema, dispõem os artigos 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, o termo inicial da contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, § 4º, do CTN é data da ocorrência do fato gerador, mas é necessário que haja pagamento antecipado (lançamento por homologação). Por outro lado, o artigo 173, I, do CTN prevê como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que seria a regra geral aplicável ao imposto de renda da pessoa física. No presente caso, a decadência para os fatos geradores relativos ao imposto de renda da pessoa física sobre a omissão de rendimentos apontada pelas autoridades fiscais seria contada com base no artigo 173, I, do CTN, por não ter havido no ano calendário de 2005 Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 5 pagamento antecipado do referido imposto. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 223, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se opera em 31 de dezembro. Vide abaixo: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. MÉRITO O Recorrente alega que a pessoa jurídica da qual é sócio foi quem incorreu no fato gerador do imposto de renda. Isso porque o rendimento supostamente omitido pertencia a pessoa jurídica e foi utilizado para o pagamento das faturas de cartões de crédito em seu nome, que ensejaram o excesso de aplicações sobre origens apurado pelas autoridades fiscais. Porém as despesas e custos pagos no cartão de crédito pessoal do Recorrente eram da pessoa jurídica. Ademais, o Recorrente alega que a DRJ não teria analisado os documentos juntados aos autos, mas não especifica, de fato, quais documentos não teriam sido analisados por ocasião do julgamento da Impugnação. A decisão da DRJ traz os seguintes fundamentos: Veja-se, assim, o que dispõe o art. 3.º, §§1.º e 4.º, da Lei n. 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. De sua parte, o Regulamento do Imposto de Renda, por intermédio do art. 55, XIII e parágrafo único, assim determina: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 6 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Já nos arts. 806 e 807 do mesmo Regulamento: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Estabeleceu-se, portanto, uma presunção legal juris tantum de omissão de rendimentos tributáveis com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, condicionada, tão somente, à falta de comprovação, por parte do contribuinte, de que referido incremento encontra respaldo em rendimentos isentos, não tributáveis, ou já oferecidos à tributação. Permanecendo injustificados tais acréscimos, nasce a presunção de que provêm de renda indevidamente mantida alheia à incidência do tributo. Presume-se ocorrida, assim, na exata medida dos saldos a descoberto, a aquisição da disponibilidade de renda ou proventos a que se reporta o art. 43 do CTN, antecessor de dispositivo que não deixa dúvida resta autorizada a adoção da técnica da presunção quando da apuração da matéria tributável: “Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 7 No caso presente, para fazer frente a este aspecto da pretensão fazendária, o impugnante tenta atribuir à pessoa jurídica da qual integra o quadro societário, qual seja, Pedreira Figueiredo Indústria e Comércio de Pedras Britadas e Artefatos de Cimento Ltda, a percepção da receita necessária a fazer frente à parcela significativa das despesas constantes das faturas de cartão de crédito cujos saldos compõem os dispêndios presentes no fluxo de caixa mensal que deu ensejo ao lançamento (fl. 201). Ocorre, porém, que, por ocasião da peça impugnatória, em que pese ao volumoso rol de documentos que se estende das fls. 228 a 782, não carreia o autuado aos autos o único elemento de prova capaz de fulminar, segundo a tese nesta etapa por ele defendida, a presunção até o presente momento em vigor. E que prova seria esta? A prova da aquisição por terceira pessoa (Pedreira Figueiredo) da disponibilidade econômica ou jurídica de renda a que alude o art. 43 do CTN, utilizada, de acordo com o impugnante, para saldar as aludidas faturas por ele titularizadas, vez que, em suma, nada mais faz que negar o advento do fato imponível enquanto sujeito passivo da obrigação controvertida. A exemplo do observado no curso do procedimento fiscal, na ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que recursos provenientes da pessoa jurídica em questão foram efetivamente destinados ao pagamento de tais faturas, capaz de inequivocamente demonstrar servira o contribuinte, a partir de cartões de crédito onde figura como titular, tão somente ao papel de intermediário em operações relativas à precitada empresa, resta evidenciada a subsunção da realidade factual ao tipo normativo defendida pela autoridade fiscal, não se vislumbrando ofensa aos princípios da estrita legalidade, da capacidade contributiva, ou do non bis in idem tributário, muito menos aos da publicidade e do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verifica-se que a Pedreira Figueiredo Indústria e Comércio de Pedras Britadas e Artefatos de Cimento Ltda (CNPJ n. 04.699.444/0001-18), a título de compras realizadas no ano-calendário sob exame, nada declara, limitando-se a elencar despesas no montante de R$ 48.533,00, quantia muito aquém daquela pelo impugnante imputada à referida pessoa jurídica, de R$ 151.871,69. Ademais, às autoridades administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da compatibilidade de tais preceitos com a Constituição da República, vez que de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.647 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720595/2010-28 8 Sublinhe-se novamente, assenta-se a pretensão fazendária em presunção legal, da qual, como pelo próprio impugnante afirmado, não podem escapar as autoridades administrativas, limitadas ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que, consoante art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Vale dizer a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, conforme preceitua os arts. 3º e 142 do precitado Código. Nem poderia, ressalte-se, ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do princípio da legalidade, cabendo ao agente a inquestionável observância da legislação. Concordo com a decisão de piso, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11142919 #
Numero do processo: 13227.720446/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF º 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade, o que impede o conhecimento da matéria. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. - Súmula CARF nº 171. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2302-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF º 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade, o que impede o conhecimento da matéria. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. - Súmula CARF nº 171. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13227.720446/2019-60

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319647

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.203

nome_arquivo_s : Decisao_13227720446201960.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARMELINA CALABRESE

nome_arquivo_pdf_s : 13227720446201960_7319647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11142919

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694748934144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-29T14:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-29T14:19:05Z; Last-Modified: 2025-11-29T14:19:05Z; dcterms:modified: 2025-11-29T14:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-29T14:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-29T14:19:05Z; meta:save-date: 2025-11-29T14:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-29T14:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-29T14:19:05Z; created: 2025-11-29T14:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-29T14:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-29T14:19:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13227.720446/2019-60 ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONHECIMENTO. SÚMULA CARF º 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade, o que impede o conhecimento da matéria. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. - Súmula CARF nº 171. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. ACÓRDÃO Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 01-37.215 - 4ª Turma da DRJ/BEL, julgado na sessão de 21 de outubro de 2019, julgando a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância, e-fls. 841 a 855, para descrever a autuação: Trata-se de Impugnação em resistência ao Auto de Infração, abaixo discriminado, lavrados em face da Empresa Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas à Contribuição para o SENAR, no valor total de R$ 982.646,46 - incluídos juros de mora e multa proporcional. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 831/838, que: Os lançamentos tributários tiveram como base as notas fiscais de entrada, em meio magnético, de 01/2015 a 12/2016, onde foram constatadas aquisições de insumos e produtos de origem rural em transações comerciais com pessoa física em número muito superior ao declarado em GFIP. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 3 "Em 03/12/2018, o contribuinte declara que existe processo judicial coletivo sendo ele representado pela ABRAFRIGO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICO, com processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400, referente aos tributos fiscalizados. E ainda esclareceu que não possui decisões judiciais no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016". A Interessada, devidamente citada, impugna o lançamento tributário, fls. 789/813, com base nos argumentos a seguir relatados. No curso da fiscalização foi informado ao Auditor-Fiscal que a Impugnante era filiada ao Sindifrigo vinculado a ABRAFRIGO, que era parte ativa nº Processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400 da Ação Declaratória Coletiva de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, onde se discute, entre outros, a constitucionalidade da sub-rogação de Contribuições. Ressalta que não se conseguia efetuar as retenções, pois os fornecedores não autorizavam o desconto referente ao "FUNRURAL", tanto pela inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, quanto pela prática de grandes grupos frigoríficos que não efetuam referido desconto. Frisa que a constitucionalidade da Contribuição para o SENAR é tema de repercussão geral já reconhecida pelo STF, "pois há dúvidas sobre a legalidade da cobrança utilizando o valor da venda dos produtos como base de cálculo, vez que esta contribuição, deveria ser sobre a folha de pagamento". Aduz que não foi observada a Portaria RFB nº 6.478/2017. A Interessada foi cientificada em 13/11/2018 por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e a Fiscalização foi distribuída em 08/11/2018 - TDPF6 - Fiscalização nº 02.5.02.00.2018.00221-9. O prazo de 120 dias para encerramento do procedimento fiscal - art. 11 da Portaria RFB nº 6.478/2017 - deveria encerrar em 08 de março de 2019, porém o encerramento se deu somente em 11 de abril de 2019, logo, não foi concluída no prazo de 120 dias. A extinção do TDPF pelo decurso do prazo de 120 dias implica nulidade dos atos praticados, exceto se for expedido novo TDPF para a conclusão da Fiscalização. Alega a Impugnante que no presente caso o procedimento fiscalizatório ultrapassou o prazo estabelecido no TDPF, pois o encerramento da fiscalização se deu em 11/04/2019 e, não foi expedido novo TDPF para validar a sequência do procedimento fiscal. Sem a autorização da autoridade superiora o Auditor Fiscal se tornou incompetente para a prática dos atos fiscalizatórios, portanto, nulo o ato administrativo, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 4 Entende que também ocorre nulidade do lançamento tributário por falta de norma legal para fundamentar o lançamento, uma vez que "a Resolução Senado n° 15/2017 suspendeu a execução da regulamentação relacionada aos dispositivos utilizados como enquadramento legal para ensejar a autuação ora impugnada". Defende, em sede de mérito, a improcedência do lançamento em razão da ausência de hipótese de incidência tributária, uma que os dispositivos legais utilizados nº enquadramento legal se encontrava suspensos pela Resolução nº 15 do Senado Federal. Assevera que a sub-rogação do "FUNRURAL" é inconstitucional, pois a Lei 10.256/01, posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 não convalidou a obrigação por sub-rogação, portanto, não há obrigação legal da empresa impugnante em relação à subrogação. "Assim, sendo, tal como editada a Lei 10.256/01, deveria norma posterior à EC 20/98 ter sido editada impondo novamente a responsabilidade solidária, por subrogação, à empresa impugnante, razão pela qual, por vício de constitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei 8.213/91, devem os autos de infração ser julgados improcedentes e afastada a responsabilidade tributária da empresa recorrente". Ressalta que possui decisão liminar, relacionada ao tema, no processo judicial, na condição de filiada do Sindifrigo vinculado à ABRAFRIGO, no Processo nº 1018388- 55.2017.4.01.3400 - Ação Declaratória Coletiva de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Sustenta que a Contribuição para o SENAR é inconstitucional - tema 801 do STF, RE 816830/RS, "que embora tenha reconhecido a inexistência de inconstitucionalidade da contribuição para o Senar, ainda não transitou em julgado". É inconstitucional, uma vez que incide sobre a receita bruta, quando deveria incidir sobre a folha de salário, nos moldes da Contribuição para o SESC, SENAC e SENAI - art. 62 do ADCT. A substituição da base de cálculo da folha de salário, Lei 8.315/91, para a receita bruta, Lei 8.540/1992, é inconstitucional. A contribuição ao SENAR não poderá ser cobrada da recorrente, uma vez que já contribui sobre a folha de pagamento para o SENAI, o que caracteriza duplicidade - Lei 8.315/91, "vez que os produtores não autorizam o desconto desta contribuição, logo, se for imputada toda a cobrança à impugnante, esta estará contribuindo para o SENAI E SENAR o que restou evidente ser ilegal". Alerta que gera insegurança jurídica e fere o princípio da isonomia o tratamento desigual entre os contribuintes que obtiveram decisões judiciais definitivas que dispensaram a sub-rogação e de outros que não conseguiram alcançar decisão definitiva, estes ficaram prejudicados após a "mudança de opinião do STF" ao julgar Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 5 o tema em 2017, "causando total insegurança jurídica para o empreendedor que agiu com base em decisões liminares e de uma hora para outra se viram responsabilizados por uma dívida impagável". Como a Impugnante possui decisão judicial liminar como filiada do Sindifrigo vinculado a ABRAFRIGO o lançamento, para prevenir a decadência, não poderia ter sido realizado com a multa - art. 151, IV e V do CTN7 c/c art. 63 da Lei 9.430/96 e Decreto 7.574/2011. Ademais a multa aplicada é confiscatória, fere o princípio contido no art. 150, IV da Constituição Federal, portanto, deve ser cancelada. Requer: - A improcedência dos Autos de Infração, uma vez que não há amparo legal para imposição da obrigação tributária exigida, nem mesmo hipótese de incidência, pois há decisão judicial reconhecendo liminarmente a inconstitucionalidade da sub- rogação do "funrural" e também diante a Resolução do Senado nº 15/2017. - A improcedência do lançamento referente ao SENAR, já que paira dúvida quanto à constitucionalidade formal da norma que institui sua base de cálculo e que a recorrente já realiza a contribuição mensal, sendo vedada a duplicidade de tributação, ademais, ocorreu erro na determinação da matéria tributável. - Alternativamente, a extinção da multa punitiva, pois trata de lançamento para prevenir a decadência ou "a improcedência parcial para extinguir parcialmente a multa punitiva, considerando que a aplicação de multa punitiva de 75% representa confisco nos termos da jurisprudência pacífica". - Nulidade em razão de o procedimento fiscal não ter observado o prazo de 120 dias para finalização sem a geração de novo TDPF para concluir o procedimento fiscal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A empresa apresentou impugnação tempestiva, apreciada pelo órgão de primeira instância, tendo sido julgadas, por unanimidade, improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário exigido. O acórdão foi assim ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SEGURADO ESPECIAL PRODUTOR RURAL. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. Há muito o ordenamento jurídico pátrio adota a sistemática de a Pessoa Jurídica reter tributos quando comercializa com pessoa física, é uma prática muito comum e se situa no marco da praticabilidade tributária, dada a forte estrutura contábil da pessoa jurídica, inexistente ou frágil na pessoa física. Ao adquirir a produção de produtor rural pessoa física -contribuintes individuais ou segurados especiais - Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 6 deveria a Impugnante ter retido as Contribuições Previdenciárias e as destinadas ao SENAR, descontadas do valor pago, e, no prazo estabelecido na legislação, realizar o repasse para a Administração Tributária Federal, ao não agir assim se sujeitou a outro efeito jurídico, o da sub-rogação, a transferência da responsabilidade, por esse encargo tributário, para a Empresa, por força de normas jurídicas. PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas, pelo empregador rural Contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e respectiva sub- rogação na pessoa do adquirente, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. SENAR. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente foi cientificada da decisão em 28/11/2019, e-fls. 860. O Recurso Voluntário foi protocolado em 24/12/2019, e-fls. 862, acostados às fls. 863 a 875, alegando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, em breve síntese: 1. DOS FATOS • Informa que obteve liminar favorável no processo coletivo, como parte ativa filiada do Sindifrigo, vinculado a ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos, em ação judicial sobre o tema pela não retenção e não recolhimento das Contribuições sobre a comercialização da produção rural dos produtores rurais, processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400 - - AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. • Menciona, ainda que o STF determinou repercussão geral sobre o assunto – Tema 669, o que implicou o sobrestamento do processo da recorrente. 2. PRELIMINAR Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 7 Nulidade da Ação Fiscal em razão do descumprimento do artigo 12 c/c com artigo 13 da Portaria nº 6478 de 2017 Alega que o Termo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – FISCALIZAÇÃO – TDPF nº 0250200.2018.00221-9, cuja expedição ocorreu em data de 08/11/2018, com prazo de validade 120 dias para encerramento do procedimento fiscal, não foi prorrogado. Que a Portaria nº 6478 de 2017, determina a nulidade dos atos praticados exceto se for expedido novo TDPF. Assim, considerando a ausência de emissão de Novo TDPF nos termos do Inciso II do artigo 12 c/c com o artigo 13 da Portaria 6.478 de 2017, que deveria ter ocorrido em razão do decurso do prazo superior a 120 dias que extinguiu o MPF/TDPF, o auto de infração deve ser declarado NULO por falta de autorização legal, nulidade esta que deve ser reconhecida de ofício. Cita doutrina e jurisprudência. 3. MÉRITO Inconstitucionalidade do SENAR Argui que pairam dúvidas sobra a constitucionalidade do SENAR, pois são diversas as decisões judiciais onde foi declarada a inexistência da relação jurídica tributária, que obrigue o recolhimento desta contribuição a exemplo do Recurso Extraordinário de n. 363.852MG. Não obstante, no dia (27/03/2015), o STF decidiu pela existência de repercussão geral quanto a constitucionalidade deste tema 801, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. Alega duplicidade de Contribuições ao SENAR, sob o argumento que a Recorrente já contribui sobre a folha de pagamento para o SENAI e, pela Lei nº 8.315/91 não poderá a cobrança ser destinada a duas entidades simultaneamente. 4. DO CONFISCO Quanto a multa de ofício, alega sua abusividade, que representa uma afronta à Constituição Federal que veda o confisco. Cita doutrina PEDIDO Requer seja acolhido o recurso voluntário para o fim de reconhecer a improcedência total do lançamento tributário, ou declarada sua nulidade e, subsidiariamente, requer a improcedência parcial no que tange a inaplicabilidade da multa de ofício. É o relatório. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 8 VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO Conquanto, as alegações no sentido de inconstitucionalidade da Multa de Ofício por tratar-se de confisco e, da inconstitucionalidade das Contribuições do SENAR, não merecem ser acolhidas. Em respeito às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de que a Multa de Ofício é confiscatória, bem como da alegada inconstitucionalidade do SENAR, mencionados no Recurso Voluntário. PRELIMINAR Nulidade da Ação Fiscal Como mencionado acima, requer a nulidade do procedimento fiscal em virtude de o TDPF ter vencido o prazo de 120 dias e não ter sido renovado, nos termos do Inciso II do artigo 12 c/c com o artigo 13 da Portaria 6.478 de 2017. Razão não assiste a Recorrente. Inicialmente, como bem observado pela decisão de piso, o TDPF, foi prorrogado até 05/07/2019, já a data constante no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal é anterior, de 02/04/2019, fl. 780 a 782. Ademais, o TDPF, assim como ocorria com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, tem a função precípua de comunicar ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização, informando- lhe o número de controle. É instrumento que assegura maior transparência às relações entre o Fisco e contribuinte, permitindo-lhe certificar a autenticidade do termo, além de consultar no sítio da Secretaria da Receita Federal a fiscalização iniciada. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 9 Todavia, eventuais omissões ou incorreções nos citados documentos instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, conforme estabelece a jurisprudência dominante deste Conselho, da qual destaco as ementas dos Acórdãos n. 2301-004.766, de 12/07/2016, 9303-003.876, de 19/05/2016 e 9101-002.132, de 26/02/2015, respectivamente: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. (....) PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. MPF – NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. No mesmo sentido, consolidou-se a jurisprudência deste Conselho, conforme se infere do enunciado da Súmula CARF nº 171: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 10 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Considerando que não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da Recorrente em decorrência de eventuais vícios na emissão do TDPF, haja vista que a Recorrente trouxe aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto, não há que se falar em afronta, ao artigo 59 do Decreto 70.235/72. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO CONCOMITÂNCIA Em relação a informação de que a Recorrente possui liminar favorável no processo coletivo, como parte ativa filiada do Sindifrigo, vinculado a ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos, em ação judicial sobre o tema pela não retenção e não recolhimento das Contribuições sobre a comercialização da produção rural dos produtores rurais, processo nº 1018388-55.2017.4.01.3400, verifica-se que a decisão acostada aos autos, e-fls. 819 a 825, trata somente da sub-rogação da contribuição do FUNRURAL, sendo que não há levantamento de tal contribuição no presente processo. Na decisão, não menciona contribuição ao SENAR: “...na qual se objetiva, em sede de antecipação de tutela, que se determine que não sejam exigidos das empresas associadas da Autora, na condição de adquirentes de produção rural, a retenção e o recolhimento, por sub-rogação, da contribuição ao FUNRURAL e do seguro acidente do trabalho, previstos nos incisos J e li, do art. 25, da Lei na 8.212/91, até o julgamento definitivo da presente demanda (...] Ademais como bem observado, no Acórdão recorrido, não foram juntados aos autos comprovantes de que a Recorrente é filiada à Associação Brasileira de Frigoríficos - Abrafrigo ou a cadeia de filiações, tampouco quando essas filiações ocorreram. Assim, não se vislumbra nenhuma ofensa à segurança jurídica ou concomitância em instância administrativa com este processo. Não obstante, quanto a sub-rogação da contribuição destinada ao Senar, temos que: Com relação à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, incluiu o tema na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Eis a ementa do Parecer SEI nº 19443/2021/ME: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 11 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. O art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a sub- rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, mas não para a Contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Carece de amparo legal a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.203 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720446/2019-60 12 terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Os precedentes mais recentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), decididos por unanimidade de votos a favor do sujeito passivo, possuem a mesma linha de raciocínio, por exemplo, Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes. Considerando que, no presente processo, o auto de infração compreende somente as contribuições do SENAR referente as compras efetuadas pelo sujeito passivo de produto rural adquirido de pessoa física, nas competências 01/2015 a 12/2016, ou seja, período anterior a 2018, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 98 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e com base no Parecer PGFN nº 19.443, de 2021, afasto a incidência do inc. IV do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, que determinou a obrigação tributária do recorrente por sub-rogação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140651 #
Numero do processo: 10320.900732/2018-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III.No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III.No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.900732/2018-70

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.923

nome_arquivo_s : Decisao_10320900732201870.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10320900732201870_7319252.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11140651

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507842990080

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T15:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T15:35:30Z; Last-Modified: 2025-11-28T15:35:30Z; dcterms:modified: 2025-11-28T15:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T15:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T15:35:30Z; meta:save-date: 2025-11-28T15:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T15:35:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T15:35:30Z; created: 2025-11-28T15:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-28T15:35:30Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T15:35:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.900732/2018-70 ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 3 artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 4 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 5 O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para Fl. 128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 6 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 7 (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 8 crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 10 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.923 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900732/2018-70 11 desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140164 #
Numero do processo: 16143.000075/2010-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O despacho decisório que homologa parcialmente a compensação e indica, ainda que de forma sucinta, o valor do crédito reconhecido e a insuficiência para quitação integral do débito atende ao dever de motivação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade quando o contribuinte é regularmente cientificado e exerce o contraditório em todas as fases do processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. Quando o Despacho Decisório é claro sobre o motivo da Não Homologação ou Homologação Parcial do Débito Declarado cabe ao contribuinte comprovar a sua alegação. A mera alegação não autoriza a homologação integral da compensação.
Numero da decisão: 3001-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O despacho decisório que homologa parcialmente a compensação e indica, ainda que de forma sucinta, o valor do crédito reconhecido e a insuficiência para quitação integral do débito atende ao dever de motivação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade quando o contribuinte é regularmente cientificado e exerce o contraditório em todas as fases do processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. Quando o Despacho Decisório é claro sobre o motivo da Não Homologação ou Homologação Parcial do Débito Declarado cabe ao contribuinte comprovar a sua alegação. A mera alegação não autoriza a homologação integral da compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16143.000075/2010-86

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.803

nome_arquivo_s : Decisao_16143000075201086.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16143000075201086_7319146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11140164

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507876544512

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:48:58Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:48:58Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:48:58Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:48:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:48:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:48:58Z; created: 2025-11-27T18:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-27T18:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:48:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16143.000075/2010-86 ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (ANTIGA BANDEIRANTE ENERGIA S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O despacho decisório que homologa parcialmente a compensação e indica, ainda que de forma sucinta, o valor do crédito reconhecido e a insuficiência para quitação integral do débito atende ao dever de motivação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade quando o contribuinte é regularmente cientificado e exerce o contraditório em todas as fases do processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. Quando o Despacho Decisório é claro sobre o motivo da Não Homologação ou Homologação Parcial do Débito Declarado cabe ao contribuinte comprovar a sua alegação. A mera alegação não autoriza a homologação integral da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000075/2010-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada face à homologação parcial de Declaração de Compensação, transmitida através do PER/Dcomp nº 21558.76218.210906.1. 3.04-9255, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, período de apuração dezembro de 2001, no valor de R$ 66.659,88, com débito da mesma contribuição, incidente no período novembro de 2003, no valor de R$ 91.270,71. A Derat São Paulo homologou parcialmente a compensação por meio do despacho decisório de fl. 7, emitido em 23/10/2009, apesar do reconhecimento integral do direito creditório, pois o montante teria sido insuficiente para amortizar o débito informado no PER/Dcomp. Cientificado do despacho em 06/11/2009 (fl. 8), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/20, em 07/12/2009, para requerer a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, pois o documento não conteria descrição clara e precisa de seus fundamentos, nem explicitaria qual o débito que não teria sido quitado. Argumentou que não haveria processo físico, passível de consulta, e que a única informação disponível no site da RFB seria o próprio despacho decisório. Defendeu que o ônus da prova caberia àquele que alegasse o fato. Citou jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. Discorreu sobre a origem do direito creditório. Concluiu, para requerer a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da parcela não homologada, e a reforma do despacho decisório para que a compensação fosse integralmente homologada. Por fim, solicitou a juntada posterior de documentos, a conversão do julgamento em diligência e a realização de perícia contábil. Em 21 de novembro de 2014 a 11ª TURMA/DRJ RPO julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000075/2010-86 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE CLAREZA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente claros os fundamentos do despacho decisório, e tendo sido o mesmo lavrado por autoridade competente, com observância do devido processo legal, rejeita-se a arguição de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando: VOTO Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000075/2010-86 4 Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão arguida pela recorrente em seu Recurso Voluntário restringe-se a verificação da validade e suficiência do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte e à existência de elementos que justifiquem o reconhecimento do crédito integralmente compensável. 1. Da alegada nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que são nulos apenas os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O despacho decisório objeto da contestação foi emitido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, regularmente cientificado à contribuinte, que exerceu plenamente o direito de defesa mediante a apresentação de manifestação de inconformidade e posterior recurso voluntário. Ainda que sucinta, a decisão administrativa indicou o valor do crédito reconhecido e esclareceu que o montante não foi suficiente para a amortização integral do débito compensado. Tal fundamentação atende ao disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, sendo desnecessário detalhamento minucioso de cálculos ou memórias aritméticas, bastando que o contribuinte compreenda as razões da decisão para exercer o contraditório. Precedentes do CARF têm reiteradamente reconhecido que a brevidade da motivação não acarreta nulidade do ato administrativo, desde que possibilite a identificação dos fundamentos essenciais da decisão. Neste mesmo sentido os acórdãos abaixo. “A ausência de fundamentação minuciosa não invalida o ato administrativo quando os motivos essenciais à decisão constam do processo e são suficientes à compreensão do contribuinte.” CARF, Acórdão nº 3402-008.234, 3ª Seção, Sessão de 14/03/2023 “Não se reconhece nulidade do despacho decisório que homologa parcialmente compensação quando as razões da insuficiência do crédito encontram-se indicadas no processo.” CARF, Acórdão nº 3201-009.212, 2ª Seção, Sessão de 06/02/2020 2. Da alegada nulidade do Acórdão da DRJ Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000075/2010-86 5 A recorrente sustenta que o Acórdão proferido pela 11ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto seria nulo, sob o argumento de que teria mantido decisão desprovida de fundamentação e motivação. Não assiste razão à recorrente. O Acórdão recorrido apresenta relatório, fundamentação e dispositivo claros, atendendo à exigência de motivação prevista no art. 50 da Lei nº 9.784/99. A decisão de primeira instância enfrentou expressamente as alegações de nulidade do despacho decisório, analisou os fundamentos da manifestação de inconformidade e concluiu pela improcedência do pedido, por entender que o despacho estava devidamente motivado e que o contribuinte não comprovou a suficiência do crédito compensado. A autoridade de primeira instância julgou e manteve sem alterar o enquadramento jurídico da matéria, que permaneceu o de insuficiência do crédito compensável reconhecido com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. 3. Do ônus da prova e da suficiência do crédito Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação tributária é ato de iniciativa do sujeito passivo, cabendo-lhe comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado. “Compete ao sujeito passivo comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação.” CARF, Acórdão nº 3401-007.611, 3ª Seção, Sessão de 12/12/2022 “Cabe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito invocado em compensação.” RF-4, AC 5002354-60.2017.4.04.7202, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 18/05/2021 O Despacho decisório é claro ao afirmar que todo o crédito pleiteado foi deferido. Porém o único débito declarado tinha valor superior ao crédito motivo pelo qual a homologação do único débito declarado foi parcial por insuficiência do crédito solicitado. Assim, inexistindo elementos que afastem a constatação de insuficiência do crédito, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Diante do exposto, conheço do Recurso e nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Acórdão nº 14-54.991, proferido pela 11ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e confirmou a homologação parcial da compensação declarada pela contribuinte. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.803 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16143.000075/2010-86 6 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11134839 #
Numero do processo: 10640.900396/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. Erros nas informações prestadas no Dacon devem ser comprovadas através de documentos idôneos como Livro Razão/Diário, Notas Fiscais, demonstrações financeiras, dentre outros, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN).
Numero da decisão: 3101-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. Erros nas informações prestadas no Dacon devem ser comprovadas através de documentos idôneos como Livro Razão/Diário, Notas Fiscais, demonstrações financeiras, dentre outros, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10640.900396/2014-19

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.213

nome_arquivo_s : Decisao_10640900396201419.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10640900396201419_7317153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11134839

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507912196096

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T22:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T22:22:54Z; Last-Modified: 2025-11-24T22:22:54Z; dcterms:modified: 2025-11-24T22:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T22:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T22:22:54Z; meta:save-date: 2025-11-24T22:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T22:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T22:22:54Z; created: 2025-11-24T22:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-24T22:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T22:22:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.900396/2014-19 ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GODIVA ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. Erros nas informações prestadas no Dacon devem ser comprovadas através de documentos idôneos como Livro Razão/Diário, Notas Fiscais, demonstrações financeiras, dentre outros, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. A falta de provas que certifiquem a higidez do crédito tributário impede o deferimento do PER/DCOMP (art. 165 c/c 170 do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, fl. 15, emitido pela DRF em Juiz de Fora/MG, o qual indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 01829.17858.280612.1.1.11-3802. O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/05/2014, vide AR de fl. 73, ingressando, tempestivamente, em 06/06/2014, vide fls. 02 a 14, com sua manifestação de inconformidade, na qual, após discorrer brevemente sobre os fatos, informa que acumula créditos de PIS e Cofins na proporção das saídas no mercado interno de seus produtos tributados à alíquota zero. Assim, para efetivar seu direito de ressarcimento legalmente previsto, apresentou DACON para cada mês trimestre calendário e PER/DCOMP para o pedido. Porém, no trimestre ora debatido teve seu crédito glosado, por aparentemente não ter apresentado saldo em Dacon. Alega que ao apresentar seu Dacon para os meses de janeiro a março de 2012 teria incorrido em erro ao informar os créditos, qual seja, relacionou todos os créditos na coluna "Vinculada a Receita Tributada no Mercado Interno" da DACON, quando o correto seria informar na coluna "Vinculada a Receita NÃO Tributada no Mercado Interno.". Informa que tal alegação de erro cometido no preenchimento do DACON dos períodos em debate poderia ser confirmada na ficha do Dacon que demonstra os débitos das contribuições, (7A -Cálculo do PIS não-cumulativo e 17A - Cálculo do Cofins não cumulativo) já que nestas fichas se verifica que apurou receita tributada à alíquota zero, decorrente da venda de seus produtos. Assim, os valores dos créditos gerados nos períodos existem, mas foram digitados na coluna errada do Dacon, ou seja, foram informados todos na coluna de vinculados à receita tributada, quando o correto seria uma parte na coluna vinculados à Receita Tributada vinculado e outra, maior parte, na Receita Não Tributada no Mercado Interno. Desta forma, seria notório e evidente que incorreu em erro, já que os créditos de PIS e Cofíns que estaria autorizada a constituir - conforme artigo 3º das leis 10.637/2002 - PIS e 10.833/2003 -Cofíns - seriam legítimos e vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. Reitera que teria praticamente toda Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 3 sua receita alcançada pela Lei 10.925/2004 que reduziu a zero a alíquota de PIS e Cofíns para receita decorrente da venda de produtos lácteos. Considera que tal equívoco no preenchimento do Dacon teria gerado a falsa impressão de inexistência de créditos, já que a análise do processo foi eletrônica e, aparentemente, o sistema utilizado pela Receita Federal estaria parametrizado para ler as informações constantes na coluna "Vinculada a Receita NÃO Tributada no Mercado Interno. " O contribuinte também informa que verificou seu erro apenas ao tomar conhecimento do Despacho Decisório ora guerreado. Assim, tendo em vista corrigir tal informação apresenta agora a Dacon retificadora, uma vez que o erro teria sido material e não implicaria em alteração no valor do débito ou do crédito pleiteado em Perdcomp. Apenas pretende corrigir a proporção dos créditos para que sejam corretamente vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno e à Receita Não Tributada no Mercado Interno existente em cada mês do trimestre, conforme as vendas realizadas. Neste sentido, requer-se que seja acolhida a Dacon Retificadora e que a mesma seja considerada na análise deste processo, eis que demonstraria corretamente as operações realizadas pela Recorrente no trimestre ora debatido. Considera que apesar de declarar o DACON de maneira equivocada, requereu apenas o saldo líquido disponível e como tal deverá ser reconhecido. Reitera que o Dacon retificador ora apresentado não implicaria em mudança no valor dos créditos objeto do processo ora debatido. Esclarece que o débito gerado nas saídas tributadas teria sido liquidado no próprio Dacon com os créditos gerados nesta proporção e quando necessário com créditos da proporção Não Tributados, mas em nenhum mês do trimestre este valor de débito de PIS reduziu o valor do crédito pleiteado, sendo que este corresponderia efetivamente ao saldo remanescente de crédito. Reclama que não pode ser lesada em seu direito creditório em face de erro material decorrente do preenchimento do DACON. Sustenta que a empresa comprou insumos e serviços no mercado interno com incidência das contribuições para o PIS e a Cofins e os aplicou em produtos cuia incidência destas contribuições está reduzida a zero. Desta forma, restaria claro e evidente seu direito ao crédito e seu direito ao ressarcimento, para que se cumpra o objetivo maior da não- cumulatividade de desonerar a cadeia produtiva e, neste caso, aplicar de fato o incentivo de redução de alíquota zero ao setor de laticínios e derivados (queijos). Novamente requer que seja aceito o Dacon Retificador, mesmo que apresentado juntamente com esta manifestação de inconformidade, pois seria este o único demonstrativo possível e necessário à demonstração dos débitos e créditos de PIS e Cofins, além de comprovar que o saldo efetivamente solicitado é o saldo correto existente no período em debate para receita não tributada no MI, crédito objeto do processo ora debatido. Sobre as compensações não homologadas pelo Despacho Decisório, sustenta que os créditos existem e seriam de diretos da Recorrente, conforme Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 4 teria comprovado. Assim, requer que sejam homologadas as compensações vinculadas e que para tanto sejam analisadas as informações e dados já apresentados, comprovantes do direito ora requerido. Reclama que a decisão proferida no processo em discussão determina a cobrança dos "débitos compensados indevidamente". No entanto, a presente Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais e, motivos apresentados anteriormente, suspenderiam tal exigência e ratificariam seu entendimento, de que a referida decisão deve ser reformada para o fim de reconhecer as compensações dos débitos. Considera que já poderia ter acessado o benefício, pois já se passaram praticamente 2 anos contados da data em que protocolou seus pedidos de ressarcimento, qual seja, junho de 2012, restringindo-nos sempre à prescrição qüinqüenal, de tal sorte que o deferimento do benefício ou sua restituição em valores nominais representa enriquecimento da Fazenda Pública em concorrente empobrecimento da Recorrente. Assim, busca através da presente Manifestação de Inconformidade que seja reconhecido o direito de ver seus créditos corrigidos monetariamente pela SELIC, nos termos e na forma estabelecida pela Lei 9.250/95 que no parágrafo 4º, do art. 39, que estabelece o direito da impetrante em creditar-se pelos juros calculados à base taxa da "SELIC" - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice este que corresponde a correção monetária e juros e que é utilizado pela União para atualizar seus próprios créditos. Ao final, requer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, bem como seja acolhido o Dacon retificador para os meses de janeiro/2012, fevereiro/2012 e março/2012, conforme recibos e demonstrativos que seguem anexos, eis que comprovam as razões ora apresentadas pela Recorrente, mesmo que apresentado juntamente com esta Manifestação de Inconformidade. Requer, também, a reforma do Despacho Decisório ora guerreado para o fim de reconhecer os créditos da Recorrente de COFINS NÃO- CUMULATIVO no montante de R$ 425.868,18 referente ao 1T/2012, que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido despacho decisório definitivo. Novamente, solicita que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições das disposições do Decreto n° 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95. Observo que se encontra apensado ao presente o processo nº 11080.729813/2017-13, relativo à Notificação de Lançamento da multa isolada por compensação indevida, cuja impugnação será objeto de julgamento nos respectivos autos. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 5 É o relatório. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação, entendendo que esta se limitou a alegações genéricas, sem apresentar provas documentais hábeis e suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a existência do crédito pleiteado. Diante disso, o pedido de creditamento foi indeferido. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, reiterando a natureza do crédito apurado e apontando o equívoco cometido nas informações prestadas no Dacon — posteriormente objeto de retificação —, o que, por sua vez, demonstraria que o crédito é líquido e certo. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto pela recorrente e determino seu regular processamento. Depreende-se do relatório que a decisão recorrida está fundamentada na ausência de comprovação documental por parte da Recorrente. Confira-se: Destarte, o momento oportunizado ao contribuinte para comprovar seus argumentos se concretizou justamente no contraditório administrativo instaurado pela interposição do recurso. Cumpre ao litigante, mediante exame do Despacho Decisório e seus anexos, comparando-os com os dados e documentos constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados no próprio recurso. Entretanto, deixando o interessado de fazê-lo neste momento processual, não cabe deferir no futuro a produção de novas provas para suprir sua inação. Pelo exposto, entendo que não deve ser acolhida a alegação de erro, nem a simples retificação do DACON, para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em sede de manifestação de inconformidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar o alegado crédito. Pelo exposto, entendeu-se que não deveria ser acolhida a alegação de erro material, tampouco a simples retificação do DACON, com o intuito de alterar os valores originalmente declarados, uma vez que a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Não apresentou, nos autos, seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, capazes de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 6 infirmar os fundamentos que levaram a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação, ou mesmo de comprovar o alegado crédito. A Recorrente sustenta que seu direito creditório estaria demonstrado pelas informações constantes no Dacon. Ocorre que referido demonstrativo foi objeto de retificação — inclusive após a ciência da Recorrente quanto ao despacho decisório — o que, como por ela próprio reconhecido, decorreu da necessidade de correção das informações prestadas inicialmente. Diante disso, impõe-se a análise das provas constantes dos autos para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. É cediço que, tratando-se de pedido de compensação via PER/DCOMP, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, conforme se depreende do seguinte dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [omissis] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 7.574/2011 dispõe: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). A exigência de apresentação de provas decorre da necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito objeto de retificação, nos termos do §1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos nossos) No presente caso, a Recorrente apresentou tão somente o Dacon retificador, que, por sua natureza declaratória, não constitui prova suficiente da higidez do crédito. Para a comprovação efetiva seriam necessários, por exemplo: os registros de apuração da Cofins, balancetes, livros contábeis (Diário ou Razão) e documentos fiscais que permitissem à autoridade Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.213 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900396/2014-19 7 fiscal verificar a correta base de cálculo da contribuição no período pleiteado e, assim, aferir eventual valor passível de ressarcimento. In casu, não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probandi, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11140414 #
Numero do processo: 10880.947535/2021-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.011
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.947535/2021-74

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-001.011

nome_arquivo_s : Decisao_10880947535202174.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880947535202174_7319160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11140414

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507949944832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T21:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T21:45:30Z; Last-Modified: 2025-11-27T21:45:30Z; dcterms:modified: 2025-11-27T21:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T21:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T21:45:30Z; meta:save-date: 2025-11-27T21:45:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T21:45:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T21:45:30Z; created: 2025-11-27T21:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-27T21:45:30Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T21:45:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.947535/2021-74 RESOLUÇÃO 2202-001.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947535/2021-74 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947535/2021-74 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947535/2021-74 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11140091 #
Numero do processo: 10940.906733/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição.
Numero da decisão: 3001-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.906733/2018-21

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7319116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.738

nome_arquivo_s : Decisao_10940906733201821.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10940906733201821_7319116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11140091

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507970916352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-27T18:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-27T18:49:44Z; Last-Modified: 2025-11-27T18:49:44Z; dcterms:modified: 2025-11-27T18:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-27T18:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-27T18:49:44Z; meta:save-date: 2025-11-27T18:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-27T18:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-27T18:49:44Z; created: 2025-11-27T18:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-27T18:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-27T18:49:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906733/2018-21 ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S.A. MOAGEIRA E AGRÍCOLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 235. POSSIBILIDADE. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a , manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/CARF 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente será considerada energia elétrica consumida nos estabelecimentos. Não se enquadra despesas como contribuição para custeio da iluminação pública , demanda contratada , taxas de disponibilização e multas/juros. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. REsp n. 1.221.170/PR. SÚMULA 217. IMPOSSIBILIDADE.. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Rosaldo Trevisan (substituto integral), Semiramis de Oliveira Duro (substituta integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausentes o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, e a conselheira Larissa Cassia Favaro Boldrim, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. RELATÓRIO Por bem retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado abaixo: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 40021.45384.241017.1.1.18-9078. No aludido PER o contribuinte pleiteou saldo de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 4º Trimestre de 2016, no montante de R$ 81.455,64. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 76, reconheceu o direito ao montante de R$ 65.874,49. Os motivos do deferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls. 83 a 108. As inconsistências e/ou ajustes necessários identificados pela autoridade fiscal, que alteraram o valor passível de ressarcimento no trimestre, são sintetizados a seguir. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos - Geral. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens que não atendem a essa condição. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Além disso, houve glosa da totalidade das faturas de energia elétrica não apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias digitalizadas haviam sido expressamente exigidas por meio de intimação fiscal. -Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito de Insumos Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de “filme liso transparente, rafia e bags” que foram identificados como sendo embalagens para transporte. - Transporte de insumos sobre os quais não incidem contribuição e outras glosas de frete. Com base no entendimento firmados na Solução de Divergência nº 7/2016 e na Solução de Consulta nº 292/2017, foram glosados os créditos apurados sobre fretes relativos à aquisição de produtos que não permitem creditamento por estarem sujeitos à alíquota zero, suspensão ou não incidência das contribuições. Foram também glosados os créditos apurados sobre “fretes internos”, 2 nos quais foi identificado, através de análise do conhecimento de transporte eletrônico (CTE), que o tomador e o remetente eram a própria empresa. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 4 Rateio e apropriação dos créditos gerados por alguns itens específicos. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas sujeitas às contribuições (que não permitem ressarcimento) e as não sujeitas às contribuições (que permitem ressarcimento). Para tanto, foram rateados como ressarcíveis e não ressarcíveis os créditos oriundos dos serviços em geral e da aquisição de produtos como anel, batedor, buchas, cabo, correias em geral, eixo para moinho, filtro de mangas, kit para laboratório, mancal, ponta de rolo, retentor, rolamentos em geral, tela de poliamida, trava, etc., pois o farelo de trigo (produto sujeito à contribuição) e a farinha de trigo e as misturas para preparação de pães (produtos não sujeitos à contribuição) são produzidos no mesmo maquinário e utilizam-se dos mesmos serviços de armazenamento, laboratório e classificação. De outro lado, foram apropriados totalmente como créditos ressarcíveis os insumos identificados como embalagens de farinha, sal refinado, açúcar, enriquecedores da farinha, aromatizantes e flavorizantes em geral. Por fim, foram considerados integralmente não ressarcíveis os créditos relacionados aos bens identificados como insumos exclusivos do farelo. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado e receita não tributada no mercado interno. Na sequência, foram demonstrados o cálculo dos créditos e dos ajustes de redução e a utilização dos créditos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado na EFD Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento, relativo ao trimestre analisado, no valor de R$ 65.874,49. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/03/2019 (fls. 110) e apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 10/04/2019 (fls. 40 a 68), alegando, em síntese, o seguinte: -Inicialmente, discorre sobre o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, destacando a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese da ilegalidade da disciplina dada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e estabeleceu que devem ser observados os critérios da relevância ou essencialidade do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte. Ressalta a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento definido pelo STJ, nos termos da Nota Explicativa - SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, publicada em 03/10/2018 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. -Em relação à glosa referente às faturas de energia elétrica não apresentadas, alega que não conseguiu obter as cópias solicitadas no prazo concedido pela Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 5 autoridade fiscal, mas está apresentando os documentos nesta oportunidade, de forma a demonstrar a higidez do crédito tributário. 3 -Quanto à glosa de embalagens, assevera que após o término do processo de moagem, a farinha é armazenada em silos, onde ocorre separação, especificação e, por fim, o ensaque, no qual são utilizados sacos de rafia, polipropileno e “big bags”. Apresenta imagens dos sacos de rafia e conclui que não há como produzir e comercializar farinha sem a utilização dessas embalagens. Contesta a distinção efetuada pela fiscalização entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte e afirma que o CARF entende “embalagens” de forma ampla. Cita julgados nesse sentido. -Contesta a glosa dos fretes relativos à aquisição de insumos sobre os quais não há pagamento de contribuição, citando uma decisão do CARF que admitiu a apuração de créditos sobre os fretes suportados na aquisição de bens com alíquota zero. Afirma que de acordo com o CARF a condição do bem não tributado não pode contaminar os serviços tributados a ele ligados, tais como o serviço de transporte. Ainda em relação aos fretes, afirma que a fiscalização glosou créditos de fretes tomados pela manifestante referentes a “ajuste de quinzena”. Aduz que se trata de serviços de carga/descarga de mercadorias, restando evidente que são custos inerentes a vendas. Destaca que se trata de custos devidamente lançados no CT-e, mas que por omissão da transportadora não houve referência à Nota Fiscal, fato que não pode ser admitido como fundamento para a glosa. -Impugna a glosa dos fretes suportados pela manifestante nas operações de compra de trigo, afirmando que como se trata de aquisição de insumos, o crédito deve ser calculado sobre o custo da mercadoria e do frete, sob pena de violar-se o princípio da isonomia. Destaca que no caso do trigo os valores pleiteados são referentes ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual surgiu com o fim de impulsionar a venda dos produtos rurais. Afirma que o entendimento da fiscalização é contrário à intenção do legislador, pois a glosa dos créditos implica supressão do incentivo fiscal proporcionado pelo crédito presumido. Por fim, cita julgado do CARF favorável à apuração de crédito presumido sobre o valor do produto e de crédito integral sobre o valor do frete correspondente. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, com a incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 6 Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade somente para as matérias despesas com fretes e embalagens. O item energia elétrica fora totalmente revertido em 1ª instância, portanto não conhecido em 2ª instância. ANÁLISE: 1 – ITEM DESPESAS COM FRETES. A Súmula 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf veda o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A súmula consolida o entendimento de que esses custos não são considerados insumos para fins de crédito tributário, pois são apenas despesas pós-produção. Considerando que a súmula é obrigatório para os julgados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf e a matéria recorrida se subsome ao texto da súmula, tal matéria foi não provida em recurso. 2 -ITEM DESPESAS COM EMBALAGENS A Súmula 235 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf estabelece que despesas com embalagens para transporte de produtos são consideradas insumos, o que permite que empresas, industriais e do agronegócio, gerem créditos de PIS/Cofins. Tais embalagens são utilizadas para a manutenção e preservação do produto. Dessa foram se coadunam com o entendimento consolidado pelo STJ no Resp 1.221.170/PR. Matéria constante em súmula, obrigatória para os julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Carf. Nesse diapasão, foi mantida a glosa do item recurso voluntário, DESPESA COM FRETES. Revertida a glosa,item de ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, no caso da recorrente sacos de rafia, polipropileno, big bags e filme liso transparente, foram revertidas as glosas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, VOTO em conhecer em parte do Recurso, apenas no que se refere a embalagens e frete, para, no mérito, dar-lhe provimento exclusivamente em relação a embalagens. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.738 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.906733/2018-21 7 Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11135359 #
Numero do processo: 10880.964450/2022-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 06 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.964450/2022-31

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7317228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.248

nome_arquivo_s : Decisao_10880964450202231.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10880964450202231_7317228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

id : 11135359

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 06 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850751507976159232

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-24T19:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-24T19:33:14Z; Last-Modified: 2025-11-24T19:33:14Z; dcterms:modified: 2025-11-24T19:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-24T19:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-24T19:33:14Z; meta:save-date: 2025-11-24T19:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-24T19:33:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-24T19:33:14Z; created: 2025-11-24T19:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-24T19:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-24T19:33:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.964450/2022-31 ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLAVIA SALZANO CASPARY INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.248 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964450/2022-31 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0