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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10615306 #
Numero do processo: 10320.722276/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 REMUNERAÇÕES PAGAS E NÃO DECLARADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os documentos ou informações apresentados pelo sujeito passivo, bem como provenientes de outras fontes de dados, que demonstrem divergências com as informações constantes das GFIP apresentadas, permitem à fiscalização a realização do lançamento de ofício do tributo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apresentação deficiente, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, de documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, permite à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária; alegações em tese, desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa, não têm o condão de modificar o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os documentos ou informações apresentados pelo sujeito passivo, bem como provenientes de outras fontes de dados, que demonstrem divergências com as informações constantes das GFIP apresentadas, permitem à fiscalização a realização do lançamento de ofício do tributo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apresentação deficiente, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, de documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, permite à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária; alegações em tese, desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa, não têm o condão de modificar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 2 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela municipalidade à Seguridade Social (parte patronal, segurados e RAT), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, apuradas a partir de informações apresentadas pelo sujeito passivo e também obtidas no Site do TCE (//itttp:site.tce.ma.gov,br), que permitiu concluir que sobre parte das remunerações pagas não houve o desconto das contribuições devidas. De se destacar que, conforme consta do Relatório Fiscal, extrai-se que no presente processo se discute o crédito tributário apurado no Anexo 4 do presente processo, relativo a remunerações pagas aos segurados, mas sem qualquer desconto de contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, ou ainda da parte dos segurados, apuradas por aferição indireta. Conforme se extra ainda do relatório fiscal: 5. ... a Prefeitura disponibilizou grande parte da documentação solicitada. 6. Para complementar o que fora solicitado, a Fiscalização teve acesso a site oficial do Tribunal de Contas do Estado... de onde foram extraídos documentos necessários e relevantes. 7. Com a documentação disponibilizada e a obtida através do Site do TCE, a Auditoria levantou a Base de Cálculo das remunerações pagas a todos os Segurados, tendo com isso apurado e lançado os devidos créditos tributários; conforme itens abaixo especificados. 8. Analisando os Resumos das Folhas de Pagamento e Ordens de Pagamento, foram encontradas remunerações pagas a servidores da Secretaria de Saúde (a titulo de abono/gratificação) e a servidores/empregados/contratados das Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 3 secretaria de Assist. social e da Educação das quais não foram efetuados dos descontos das contribuições a cargo desses servidores. ... 11. Então, considerando que os valores descontados em folha de pagamento não abrangeram todos os servidores empregados/contratados e/ou as folhas não foram encontradas pela fiscalização, as remunerações onde não houve descontos foram consideradas base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se as disposições legais citadas, e as contribuições a cargo desses servidores foram apuradas por aferição indireta à alíquota de 8% sobre estas remunerações. 12. ... b) A coluna "03.d-R.S.Desc.", na qual NÃO exista o número da Ordem de Pagamento (coluna "O.Pag. "), destaca as remunerações pagas ou creditadas aos segurados pertencentes ao Regime Geral de Previdência Social para as quais as folhas de pagamento não foram encontradas pela fiscalização nos documentos analisados mas que foram obtidas, via Empenhos emitidos, no documento "Empenhos por Unidades Orçamentárias - Quadro n° 03". 13. O anexo 03 (três) apresenta, por amostragem, vários Resumos de Folhas de Pagamento em que se constata a não efetivação dos descontos das contribuições previdenciárias a cargo dos Servidores Empregados/Contratados. ... 14... Já os valores apresentados na coluna "03.d-R.S.Desc." foram consolidados na planilha "Folhas de Pagamento (total)", na coluna "Remunerações Sem os Descontos" e lançados no presente processo. 15. O fato de não informar nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) as remunerações apuradas e citadas nos parágrafos acima acarreta a não declaração da contribuição patronal a cargo do Ente Público sobre a remuneração dos segurados e às contribuições para os Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Os fatos descritos incrementam por demais os Encargos Previdenciário, devido ao fato de não terem sido contabilizados em GFIP e nem recolhidos através da Guia da Previdência Social (GPS) todas as contribuições registradas. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação por meio da qual, conforme relata o julgador de piso: Em sede de preliminar requer a nulidade do lançamento, pois não houve observância ao disposto no art. 10 e art. 40 do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, no que diz respeito a ausência de intimação pessoal do representante do Município. "A notificação foi enviada pelos correios (frise-se, sem a comprovação nos autos), e, do mesmo modo, sem a qualificação do notificado". Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 4 Aduz que o lançamento foi realizado a partir de ordens bancárias, sem constar a individualização dos servidores e das verbas remuneratórias, o que resulta em prejuízo à defesa do Município. Alega que essas ordens bancárias se referem a soma de parcelas e muitas delas não se enquadram na definição da base de cálculo de Contribuição Previdenciária, na medida em que não se destinam à retribuição do trabalho prestado - arts. 22 e 28, I, da Lei 8.212/91. Assim, não há que se falar sobre a incidência de contribuição patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional de férias); dos 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença e acidente; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; salário maternidade e do décimo terceiro indenizado, uma vez que são verbas indenizatórias ou decorrentes de obrigação legal, não derivadas do trabalho prestado. Adicional de um terço de férias tem natureza indenizatória, pois objetiva propiciar ao trabalhador recursos financeiros adicionais para se dedicar ao descanso após um período de trabalho. Nos quinze primeiros dias de auxílio doença e acidentário não há prestação de serviço, descaracterizando a natureza salarial desses pagamentos. Portanto, esse ônus imposto ao empregador não tem como fato gerador direto a prestação de serviço. Por não ter caráter remuneratório as férias indenizadas (não gozadas) não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, tem-se, portanto, o pagamento de quantia indenizatória relativa ao período não usufruído de descanso. Acerca do aviso prévio indenizado, a Impugnante aduz que inicialmente havia previsão, no Decreto nº 3.048/99, da exclusão dessa verba da base de cálculo da contribuição previdenciária - art. 214, § 9º, V, alínea "f". A partir da revogação da referida alínea "f" o Decreto 6.727/09 restabeleceu, de forma ilegal, a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. No entanto, essa verba não deve ser tributada, por se tratar de montante de cunho compensatório. O salário maternidade não é verba remuneratória, é um benefício custeado pelo empregador, não direcionado a retribuir o trabalho prestado. Portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade das normas que determinam a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Em que pese a equivocada posição do STF4 em reconhecer a natureza remuneratória do décimo terceiro indenizado (AI n. 647638 AgR-ED/SP, rel. Min. Menezes Direito), salienta-se que referida verba tem inquestionável natureza indenizatória, decorrente da rescisão do contrato de trabalho e como tal não deveria incidir Contribuições Previdenciárias. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 5 Foram citados julgados administrativos e judiciais para reforçar as teses de defesa. Requer o cancelamento do lançamento efetuado O colegiado da 4ª Turma da DRJ/BEL julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. EFEITOS JURÍDICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo - consistente na apresentação parcial de livros e documentos solicitados - a Administração Tributária não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração. Para não ruir o Sistema Tributário Nacional diante de situações como essa, o ordenamento jurídico responde com a técnica do arbitramento, com amparo em sede de lei complementar e de leis ordinárias. O principal efeito lógico, jurídico e processual do lançamento das contribuições a partir da aferição indireta, devidamente motivada e com metodologia transparente, é a inversão do ônus da prova. Caberia ao Impugnante comprovar que entregou todos os documentos solicitados ou demonstrar em que medida os valores apurados não correspondem aos eventos ocorridos, ou seja, que a base de cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e idôneas para cada competência lançada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão em tese. O êxito das alegações contidas na Impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Recurso Voluntário Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 6 Cientificado da decisão de piso em 30/4/2020 (fl. ), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2020 (fls. 686 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses de defesa já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente pretende o recorrente ver reconhecida a nulidade do lançamento sob alegação de não ter sido devidamente intimado do mesmo, nos termos dos arts. 10 e 40 do Decreto... uma vez que a notificação teria sido enviada pelos correios (e não pessoal), sem comprovação nos autos e sem quantificação do autuado. Ora, conforme já bem esclarecido pelo julgador de piso, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, a intimação pode-se dar tanto por via pessoal, quanto postal e ainda, frustradas essas, por edital. No caso, a intimação do lançamento se deu por via postal, conforme AR de fl. 537, por meio do qual se encaminhou o ofício de fls. 534 dando ciência do lançamento, que o recorrente de pronto impugnou, defendendo-se de todos os fatos apurados, de forma que não há que se falar na nulidade arguida. DO MÉRITO Conforme relatado, discute-se lançamento de contribuições previdenciárias (patronal, GILRAT e segurados), devidas pelo Município de Presidente Dutra. Conforme consta do relatório fiscal, o recorrente foi intimado a apresentar os seguintes documentos: a) Arquivos Digitais nos termos da portaria MPS/SRP n. 012, de 20/06/2006 (MANAD); b) Resumo Geral das Folhas de Pagamento a Servidores Efetivos/Estáveis/Temporários/Ocupantes de Cargos em Comissão e a Servidores Contribuintes Individuais (prestadores de serviços eventuais). Resumos elaborados mensalmente e com a respectiva totalização das parcelas com e sem incidência da contribuição previdenciária e os descontos legais; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 7 c) Ordens de Pagamento Liquidadas referentes a todas as despesas. São as Próprias Ordens de Pagamento extraídas do Sistema Contábil, onde constem Empenho, Credor, Histórico, Valores, Descontos etc; d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros ( contribuintes individuais ); e) Comprovantes das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social descontadas dos prestadores de serviço ( Contribuintes Individuais), quando estes descontos foram efetuados por outras fontes pagadoras; f) Leis de criação/extinção de regime próprio de previdência social (quando for o caso); g) Portarias de Homologação de Concursos Públicos e de nomeação de servidores; h) Relação dos Servidores Efetivos Filiados a Regime Próprio de Previdência Social (quando for o caso);. Apresentou grande parte da documentação solicitada, que foi complementada pela fiscalização com aquela constante do site oficial do Tribunal de Contas do Estado. Com base na documentação disponibilizada e naquela obtida através do Site do TCE, a Auditoria constatou que para parte das remunerações pagas a segurados não houve o desconto da contribuição previdenciária (patronal, GILRAT e segurados), e efetuou o lançamento em discussão, conforme anexo 4 (Folhas de Pagamento ((total) – Remunerações sem os descontos), inclusive por arbitramento, nos casos em que as folhas não foram encontradas, mas que houve empenhos/ordens de pagamento relacionados às mesmas. 11. Então, considerando que os valores descontados em folha de pagamento não abrangeram todos os servidores empregados/contratados e/ou as folhas não foram encontradas pela fiscalização, as remunerações onde não houve descontos foram consideradas base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se as disposições legais citadas, e as contribuições a cargo desses servidores foram apuradas por aferição indireta à alíquota de 8% sobre estas remunerações. A leitura do recurso permite perceber que o recorrente não verteu uma linha sequer para explicar o não desconto das contribuições sobre as remunerações pagas e lançadas no presente Processo, ou mesmo apresentou as folhas de pagamento não encontradas, mas limita-se a alegar que o lançamento foi realizado com base em ordens bancárias, sem individualizar os segurados, sendo que muitas das parcelas constantes das ordens bancárias não são remuneração e por isso não são base de cálculo das contribuições previdenciárias, trazendo teses relativas à não incidência de contribuições previdenciárias sobre essas rubricas. Ora, inicialmente parte do lançamento foi feito com base nas informações constantes da própria planilha FOLHA DE PAGAMENTO (TOTAL), apresentada pelo recorrente, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 8 onde se constatou que não houve o desconto dos tributos devidos; considerou ainda os valores constantes dos empenhos/ordens de pagamento, ou seja, documentação produzida pelo próprio recorrente. Já em relação às folhas não encontradas, arbitrou-se o valor das contribuições por aferição indireta, conforme determina o § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Quanto às rubricas que não seriam remuneração, não demonstra o recorrente a sua existência na base de cálculo do lançamento. Conforme informado pela autoridade julgador de primeira instância, o que adoto como razões de decidir, caberia a ele o ônus da prova em contrário: O Impugnante apesar de deter toda a documentação referente aos pagamentos realizados como contraprestação a serviços prestados, competência por competência, optou por elaborar uma resistência de mérito aos lançamentos tributários em duas linhas de defesa. Na primeira, sustenta que o lançamento foi realizado a partir de ordens bancárias, sem constar a individualização dos servidores e das verbas remuneratórias, o que resulta em prejuízo à defesa do Município. Na segunda, afirma que nos valores constantes nas ordens bancárias têm verbas que não se enquadram no conceito de salário de contribuição na medida em que não se destinam à retribuição do trabalho prestado. Observa-se, que a resistência genérica aos lançamentos de situações distintas tem pouca eficácia, expressão disso é a produção de uma mesma Impugnação para processos com infrações diferenciadas (10320.722275/2018-76 e 10320.722276/2018-11). Os lançamentos tributários realizados sem a individualização dos segurados resultaram do arbitramento das bases de cálculos e aferição indireta das contribuições previdenciárias dos segurados. Segundo os itens 9 a 11 do Relatório Fiscal essa medida foi necessária em razão da falta de atendimento à intimação fiscal, TIF nº 01/2018, de 21/06/2018, o Interessado "não apresentou qualquer documento ou esclarecimento". Em sua Impugnação o Interessado nada menciona sobre a não entrega de documentação ou de esclarecimentos ao solicitado no TIF nº 01/2018, fls. 21/22, tema decisivo para o deslinde do presente litígio... ... Diante da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo, consistente em não apresentar ou apresentar de forma parcial os documentos e esclarecimentos solicitados, a Administração Tributária não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 9 não cumpriu seu dever de colaboração. Neste quadrante o ordenamento jurídico prevê o arbitramento da base de cálculo para aferição indireta dos valores das Contribuições devidas - Lei 8.212/91, art. 33, § 3º; art. 148 do CTN6 . No vertente caso, com dito anteriormente, o Impugnante nada menciona sobre a não apresentação de "qualquer documento ou esclarecimento" solicitado no TIF nº 01/2018, 21/22, tampouco há nos autos demonstração de tal fato, portanto, mantém-se o arbitramento da base de cálculo para aferição indireta dos valores das Contribuições Previdenciárias. Outro efeito jurídico relevante decorrente do descumprimento do dever de colaboração e da aferição indireta dos valores das Contribuições Previdenciárias é a inversão do ônus da prova, que passou para o Contribuinte. Os Autos de Infração tiveram como suporte informações e eventos produzidos pelo Impugnante, portanto, para se desincumbir do ônus probatório deve produzir argumentos específicos acompanhados de provas específicas visando afetar a livre convicção motivada do julgador - art. 29 do Decreto 70.235/727, mormente a composição dos valores, competência por competência, como detalhado em planilha produzida pela fiscalização e o porquê tais valores não deveriam compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, alegações específicas acompanhadas de provas específicas. ... Na segunda linha de defesa, afirma o Impugnante que nos valores constantes nas ordens bancárias têm verbas que não se enquadram no conceito de salário de contribuição na medida em que não se destinam à retribuição do trabalho prestado. Assim, não há que se falar sobre a incidência de contribuição patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional de férias); dos 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença e acidente; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; salário maternidade e do décimo terceiro indenizado, uma vez que são verbas indenizatórias ou decorrentes de obrigação legal, não derivadas do trabalho prestado. Não se desconhece as normas e a jurisprudência sobre as verbas que compõem ou não a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, no entanto, sem a demonstração de que, eventualmente, essas verbas compõem a base de cálculo dos lançamentos tributários e em que valores, esse debate é improfícuo, uma vez que o Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão de teses jurídicas desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa. Sem olvidar, que no caso em tela, o ônus da prova é do Impugnante, como visto anteriormente. Essa prova não seria difícil de produzir, já que toda documentação relativa a esses pagamentos foram produzidas ou deveriam ter sido confeccionadas pelo Interessado. As informações produzidas pelo Setor Fiscal nos Processos 10320.722275/2018-76 e 10320.722276/2018-11, combinadas com o Relatório Fiscal são suficientes para o Impugnante, se desejasse, dissecar a composição dos pagamentos realizados Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 10 em cada competência lançada e a partir daí e de provas específicas, demonstrar, eventualmente, a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória. Nessas condições, poderia ser viabilizada, eventualmente, a improcedência de parte dos lançamentos tributários. No entanto, esse esforço probatório não foi observado, preferiu o Interessado o debate teórico, desvinculado de cada competência do lançamento, sobre a natureza jurídica, indenizatória, de determinadas verbas. Nomeia algumas verbas de indenizatória, como por exemplo o 13º salário, adiantamento, lançado, passou a ser defendido como 13º terceiro indenizado, além de outras verbas, qualificadas como indenizatórias, sem, contudo, demonstrar com provas hábeis e idôneas, sua efetiva tributação pelo presente Auto de Infração, em que montante e em que competência. Por não ter o Impugnante se desincumbido desse ônus probatório, mantém-se os lançamentos realizados. Digno de nota é o fato de a Impugnação neste processo ser idêntica a produzida no Processo 10320.722275/2018-76, o que acentuou ainda mais a nuance genérica da resistência, em outras palavras, defendeu-se de algumas verbas no plano teórico, sem estabelecer a relação com cada competência efetivamente lançada e sem nada mencionar sobre os abonos e gratificações pagas a servidores da Secretaria de Saúde e a servidores Empregados das Secretarias de Assistência Social e da Educação sem incidência de Contribuições Previdenciárias. Observa-se que excertos de jurisprudência administrativa e judicial citados pelo Impugnante serviram para clarificar e reforçar as teses da defesa, não acatadas no presente voto, pelas razões demonstradas ao norte. Em face do exposto e da inexistência de nulidade, vota-se pela Improcedência da Impugnação e manutenção integral dos Autos de Infração que compõem o presente processo. Em recurso o recorrente nada traz para comprovar suas alegações, limitando-se a repetir os termos impugnatórios. De se notar ainda que compõe o presente processo verbas para as quais não houve qualquer retenção/recolhimento de contribuição previdenciária (e nem mesmo de outra rubrica qualquer), conforme se constata pelas informações do Anexo 3 (ordens de pagamento), ou seja, o próprio recorrente, quando do pagamento, não descontou da base de cálculo quaisquer das verbas que alega que não se constituiriam em remuneração, o que caberia a ele demonstrar agora a sua existência para fins de exclusão dessas verbas da base de cálculo do lançamento, quando fosse o caso. Assim, diante da constatação de não retenção das contribuições devidas quando do pagamento das remunerações e diante da não comprovação de que em tais remunerações haveria valores que não se constituem em remuneração, cujo o ônus da prova é do recorrente e que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal, deve ser mantido o lançamento. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722276/2018-11 11 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10598380 #
Numero do processo: 13706.006789/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de desistência importa em renúncia da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2301-011.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Conselheiro, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-010.135, prolatado em 08 de dezembro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorário Albuquerque de Brito (suplente convocado), Paulo Cesar Mota e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de desistência importa em renúncia da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Conselheiro, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-010.135, prolatado em 08 de dezembro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência. (documento assinado digitalmente) Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.385 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.006789/2008-72 2 Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honorário Albuquerque de Brito (suplente convocado), Paulo Cesar Mota e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Conselheiro opostos, em face do Acórdão 2301-010.135, prolatado em 08 de dezembro de 2022. Em seu conteúdo, assim esclareceu e dispôs: Entretanto, havia uma solicitação de juntada pendente, de 30/11/2022, com pedido de desistência do recurso voluntário, que não foi observada a tempo do julgamento. Por conseguinte, o colegiado foi levado a erro ao proferir decisão sem que fosse competente, pois não havia mais contencioso, o que torna nulo o ato, consoante inc. I do art. 59 do Dec. 70.235/72. Nos termos do art. 66 do Ricarf, apresento embargos inominados para sanar o vício”. Os embargos foram assim admitidos pelo ilustre Presidente desta Turma Ordinária, no uso de sua competência regimental. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O recurso interposto atende as condições legais, conforme analisado no despacho de admissibilidade. Considerando a informação apontada pelos Embargos de Conselheiro, a solução correta para a presente lide é reconhecer a existência de renúncia ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, considerando o pedido de desistência realizado aos autos, o qual é prévio ao julgamento realizado pela Turma Julgadora à época. Nessa senda, a ilação lógico-jurídica que se tem é a anulação do Acórdão prolatado, posteriormente, ao pedido de desistência realizado, com consequente não conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.385 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.006789/2008-72 3 CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO por acolher os Embargos de Conselheiro, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-010.135, prolatado em 08 de dezembro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário, por desistência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10579927 #
Numero do processo: 15504.723791/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS RETIDOS DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM CÓDIGO DE GPS. Em caso de duplicidade de pagamento, o direito à restituição depende de prova do efetivo recolhimento concomitante em DARF dos tributos retidos na nota fiscal de prestação de serviços (PIS, COFINS e CSLL) e da apresentação dos contratos de prestação de serviços para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada.
Numero da decisão: 2001-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS RETIDOS DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM CÓDIGO DE GPS. Em caso de duplicidade de pagamento, o direito à restituição depende de prova do efetivo recolhimento concomitante em DARF dos tributos retidos na nota fiscal de prestação de serviços (PIS, COFINS e CSLL) e da apresentação dos contratos de prestação de serviços para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada.

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RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS RETIDOS DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM CÓDIGO DE GPS. Em caso de duplicidade de pagamento, o direito à restituição depende de prova do efetivo recolhimento concomitante em DARF dos tributos retidos na nota fiscal de prestação de serviços (PIS, COFINS e CSLL) e da apresentação dos contratos de prestação de serviços para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade oposta pelo contribuinte acima qualificado contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de Valores Indevidos/PRVI, no valor originário de R$ 432,45, protocolado em 16/04/2012 referente a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente na competência 12/2007. O pedido de restituição foi o seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 91 /2 01 2- 98 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 A Contribuinte recolheu indevidamente a contribuição de terceiros – Código de pagamento 2631 em nome do contribuinte Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, CNPJ 02.653.950/0001-40, porém, a própria Contribuinte é quem suportou o ônus do pagamento indevido, conforme declaração anexa do terceiro no sentido de que não suportou o ônus do pagamento e nem compensou os valores pagos indevidamente. Demonstrado, assim, os requisitos do art. 166 do Cód. Tributário Nacional, a Contribuinte comprova que é parte legítima para obter a restituição desses valores. Não obstante a comprovação do recolhimento indevido, a Contribuinte está impossibilitada de formular o pedido de restituição através de PER/DCOMP, uma vez que o pagamento da contribuição de terceiros foi realizada com a indicação de CNPJ do terceiro, Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, CNPJ 02.653.950/0001-40. Com isso, torna-se necessária a apresentação do presente formulário físico, nos termos do art. 3º, § 2º, Anexo II, da IN RFB n° 900/2008. Juntou para comprovar seu direito, fls. 04/25: - Declaração da empresa Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, CNPJ 02.653.950/0001-40, datada de 31/10/2008, autorizando a requerente a restituir os valores pagos indevidamente na rubrica terceiro código 2631 em seu nome, uma vez que não suportou o ônus e nem compensou os valores pagos indevidamente relativos a competência 12/2007; - consolidação do contrato social datada de 14/02/2007 e 2ª alteração do contrato social da empresa Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda. - documento de identidade do representante legal da Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda; - GPS código de recolhimento 2631 em nome de Eldorado Projetos e Desenhos. Em 11/06/2012, foi emitido o Despacho Decisório 1.009, fls. 28/30, não conhecendo do pedido do contribuinte, conforme ementa reproduzida abaixo: A autoridade competente da RFB considerará não formulado o Pedido de Restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para sua formulação, sendo possível a utilização do mesmo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98 Base Legal: art. 39 e § 1º da IN SRF nº 900/2008 Solicitação/Pedido Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido Em petição às fls. 34/37, a contribuinte requer a reconsideração da decisão administrativa contida no Despacho Decisório 1.009/2012, pois justificou expressamente em seu pedido de restituição que restou impedido de utilizar-se do programa PERDCOMP pois o pagamento indevido refere-se a contribuição retida de terceiro com CNPJ da empresa Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, o que não é admitido no campo de preenchimento do pedido eletrônico de restituição, conforme demonstra com a ficha de preenchimento da GPS no referido Programa. Requereu a reconsideração do Despacho Decisório pois demonstrado que atendeu aos requisitos legais para o preenchimento do pedido em meio físico. Às fls. 45, o Serviço de Orientação e Análise Tributária/SEORT/Equipe de Restituição Pessoa Jurídica Contribuições Previdenciárias intimou o requerente, nos seguintes termos: (...)esclarecer de forma inequívoca as circunstâncias que levaram aos recolhimentos indevidos com apresentação de documentação comprobatória (a exemplo de notas fiscais Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 e contratos de prestação de serviços com a prestadora relativos aos recolhimentos indevidos) e apresentar também: 1. Original e cópia simples ou cópia autenticada das Notas Fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no item 3; 2. Original e cópia simples ou cópia autenticada das Notas Fiscais, com destaque de mão de obra, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratadas; 3. Demonstrativo das Notas Fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela requerente, totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa. Em resposta, fls. 46/47, a requerente esclarece que contratou os serviços de gerenciamento de projetos de engenharia com o fornecedor Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, cuja prestação de serviços estava sujeita a retenção dos tributos federais PIS, COFINS e CSLL, conforme demonstrativo de valores retidos na nota emitida pelo prestador, porém por equivoco recolheu os valores em GPS código 2631 dando causa ao pagamento indevido. Junta nota fiscal de serviço e informa que para o serviço contratado não houve subcontratadas. Em Decisão às fls. 56/62, o Serviço de Orientação/SAORT da DRF Belo Horizonte procedeu a revisão de ofício do Despacho Decisório 1.009/DRF/BHE, conforme transcrevo: Conclusão 18. A partir da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, contribuintes são instruídas que, no caso de empresa contratante de serviços efetuar recolhimento em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada e pela empresa contratante, mas na forma da restituição de retenção de valores excedentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada, referente à competência de emissão da nota fiscal/fatura, em que a retenção foi efetuada pela empresa contratante, e deverá ser apresentado todos os documentos necessários à análise e conclusão do requerimento. 19. A seção VI da Instrução Normativa RFB 900/2008, instrui a restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 20. Inobstante intimada, elementos da prestadora de serviço não foram apresentados. 21. Diante do exposto, este processo que recebeu Despacho Decisório com conclusão de NÃO FORMULADO, passa a receber Despacho Decisório de Indeferimento. 22. Diante do exposto, proponho o INDEFERIMENTO TOTAL deste requerimento de restituição com alegação de pagamento indevido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 72/81, com base nos seguintes tópicos: I - DOS FATOS II – FUNDAMENTOS LEGAIS III-DO PEDIDO Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 Foi proferido Acórdão nº 14-58.581 - 17ª Turma da DRJ/RPO, (e-fls. 96/105),em que a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS RETIDOS DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM CÓDIGO DE GPS. Os valores efetivamente devidos e retidos em nota fiscal de prestação de serviços a título de PIS, COFINS e CSLL porém recolhidos em guia de recolhimento da previdência social/GPS não comportam restituição, mas retificação de guia para realocação dos pagamentos em DARF. Em caso de duplicidade de pagamento, o direito à restituição depende de prova do efetivo recolhimento concomitante em DARF dos tributos retidos na nota fiscal de prestação de serviços (PIS, COFINS e CSLL) e da apresentação dos contratos de prestação de serviços para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de manifestação de inconformidade em 15/06/2015, conforme documentos às e-fls. 109/113, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 13/07/2015, e-fls. 115/122, que contém as seguintes alegações, em síntese: I-A ESPÉCIE II-FUNDAMENTOS LEGAIS Formulou o pedido de restituição com base na IN 900/2008 acompanhado de todos os documentos indispensáveis. Cumpriu o Termo de Intimação Fiscal, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento indevido, bem como apresentar os documentos requisitados, especificamente as Notas Fiscais de serviços nº 037046, 037047, 037048, 037049, 037105, 037106, 037107 e 037108, que contem a descrição e a natureza do serviço. Alega que a prestadora de serviços estava sujeita a retenção dos tributos federais PIS, COFINS e CSLL, nas alíquotas de 0,65%, 3% e 1% respectivamente, conforme demonstra na nota fiscal emitida pelo prestador, contudo, por equivoco, recolheu os tributos indevidamente em GPS código 2631, originando um pagamento indevido. Com isto comprovou de forma inequívoca que recolheu indevidamente a contribuição de terceiros sob o código de pagamento 2631 em nome do contribuinte Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos Ltda, porém, a própria recorrente foi quem suportou o ônus do pagamento indevido, conforme declaração emitida pelo terceiro no sentido de que não suportou o ônus do pagamento e nem compensou os valores pagos indevidamente. Descabida a fundamentação do acórdão recorrido. Primeiro, a apresentação do contrato de prestação de serviços não era imprescindível para o pedido de restituição, uma vez que a nota fiscal de serviço apresentada durante o cumprimento de Termo de Intimação Fiscal contempla a natureza do serviço e os Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 incidentes destacados pelo próprio fornecedor, especificamente o COFINS, PIS e CSLL, que por erro do recorrente foram recolhidas com o cod. Receita 2631 através de GPS. Segundo, a natureza do serviço especificada na nota fiscal não comportava a retenção da contribuição social 11%; e se devida fosse, também estaria destacada no documento fiscal emitido pelo fornecedor. Terceiro, as contribuições COFINS, PIS e a CSLL recolhidas através de GPS não comportavam regularização mediante procedimento de REDARF na época de 2008. Quarto, as contribuições COFINS, PIS e CSLL destacadas no documento fiscal a cargo da Recorrente correspondiam a mera antecipação do tributo, que deveriam ser objeto de posteriormente compensação pelo fornecedor no próprio ano-calendário do recolhimento quando da apuração das contribuições próprias, mediante prova do recolhimento, não podendo, assim, remanescer presunção de que a Recorrente seria responsável por tributo apurado por terceiro no ano-calendário de 2008. Quinto, o fornecedor emitiu declaração de que o valor recolhido através de GPS não foi retido pela recorrente e nem por ele compensado com as contribuições apuradas no ano- calendário de 2008. Conclusão Isto posto, a recorrente espera que seja acatado o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente em função do pagamento indevido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. De início cabe esclarecer que a Convertem Brasil LTDA passou a ter como nova razão social GE Power Conversion Brasil Ltda. No acórdão de piso consta(e-fls 100/105): Os motivos de discordância da requerente dizem respeito, em síntese, aos seguintes pontos: 1º) conforme Despacho Decisório de Revisão há necessidade de apresentação do Anexo IV previsto na Seção VI da Instrução Normativa RFB 900/2008, enquanto a seu ver apresentou o formulário correto previsto no Anexo II da referida Instrução Normativa; 2º) não está pleiteando restituição de valores retidos mas sim valores pagos indevidamente, tendo o Despacho de Revisão tratado de normas relativas a Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária; 3º) apresentou os documentos relativos a prestadora de serviços ao contrário do que constou no Despacho de Revisão. Os dois primeiros pontos de discordância se relacionam entre si pois provenientes do critério adotado para a análise do pedido de restituição: para a requerente trata-se de recolhimento de valores indevidos relativos a terceiros em código GPS 2631; para o fisco necessário se detalhar a prestação de serviços com retenção na cessão de mão-de-obra/ Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 empreitada, daí avindo os formulários citados por cada parte, nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB 900/2008: (...) Contudo, tão só a forma de apresentação dos referidos formulários/Anexos, não pode ensejar a negativa do pedido de restituição, uma vez que a forma não pode prevalecer sobre a essência, sendo essencial para o deferimento do pedido de restituição a prova inconteste do direito creditório. E é na questão da prova que deve se concentrar a análise do pedido. Vejamos. Quando da revisão de ofício do Despacho Decisório, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, intimou o contribuinte nos seguintes termos, fl. 45: (...) em razão do pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos em nome de terceiros apresentado pelo contribuinte acima qualificado fica o mesmo INTIMADO a esclarecer de forma inequívoca as circunstâncias que levaram aos recolhimentos indevidos com apresentação de documentação comprobatória (a exemplo de notas fiscais e contratos de prestação de serviços com a prestadora relativos aos recolhimentos indevidos) e apresentar também: 1. Original e cópia simples ou cópia autenticada das Notas Fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no item 3; 2. Original e cópia simples ou cópia autenticada das Notas Fiscais, com destaque de mão de obra, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratadas; 3. Demonstrativo das Notas Fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela requerente, totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa. Em resposta à intimação e na manifestação de inconformidade, esclareceu a requerente que a empresa prestadora de serviços estava sujeita à incidência dos tributos que porém foram recolhidos pela tomadora/Converteam Brasil Ltda indevidamente mediante guia à previdência social/GPS no código 2631 (relativo a retenção de contribuições previdenciárias na prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada). Reproduzo a explicação abaixo: Melhor explicando, a prestação de serviços de elaboração de projetos elétricos contratados com a Eldorado Projetos e Desenhos Técnicos LTDA, CNPJ: 02.653.950/0001-40, estava sujeita a retenção dos tributos federais, PIS, COFINS, e CSLL, sob as alíquotas de 0,65%, 3%, e 1%, respectivamente, conforme indicado na nota fiscal de serviço nº 000190 emitida pelo prestador de serviços, nos valores a saber: Tributo Base de Cálculo Alíquota Total COFINS 9.300,00 3% 279,00 PIS 9.300,00 0,65% 60,45 CSLL 9.300,00 1% 93,00 TOTAL 9.300,00 4,65% 432,45 Conforme se verifica da Nota Fiscal juntada, fl. 51, houve destaque de retenção de PIS/COFINS/CSLL com base no artigo 30 da Lei nº 10.883/2003 . Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 Não houve destaque de retenção ao INSS na referida nota fiscal de prestação de serviços, porém confirmados os recolhimentos em GPS no código 2631 nos sistemas de arrecadação da RFB. Neste ponto cabem duas observações: 1ª) ainda que não tenha ocorrido destaque da retenção de 11% na nota fiscal de prestação de serviços, a requerente não apresentou os contratos de prestação de serviços para afastar a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra/empreitada; 2ª) havendo obrigação da tomadora dos serviços de efetuar a retenção e recolhimento de PIS, Cofins e CSLL, o suposto pagamento indevido feito em GPS com código 2631, somente poderia ser restituído em caso de comprovação do recolhimento dos referidos tributos em DARF, pois do contrário, estes tributos continuariam sendo devidos caso não retificadas as guias com o código de recolhimento correto em DARF. Ou seja: há duas condições para que o recolhimento em GPS código 2631 seja considerado indevido: comprovação do recolhimento dos tributos PIS/Cofins e CSLL retidos da Nota Fiscal e exclusão da hipótese de incidência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, c.c. artigo 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, verbis: (...) No presente caso, além de não ter apresentado o contrato de prestação de serviços que deu causa a emissão da nota fiscal na prestadora, não foram juntadas as guias de recolhimento DARF relativas aos tributos tidos como recolhidos indevidamente em GPS, tampouco o demonstrativo de notas fiscais juntados em resposta à intimação, fls. 53/54 é capaz de demonstrar os recolhimentos dos referidos tributos. Do exposto, entendo que não houve comprovação efetiva do direito creditório.(grifos nosso) Pois bem, entendo que não assiste razão à contribuinte. Ainda que não tenha ocorrido o destaque de 11% na nota fiscal de prestação de serviço, entendo que era imprescindível a apresentação do contrato de prestação de serviços, que foi objeto de intimação e não foi apresentado, para se verificar se era o caso de incidência de contribuições previdenciárias quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada(artigo 31 da Lei nº 8.212/91, c.c. artigo 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Observa-se na Nota Fiscal juntada, fl. 51, houve destaque de retenção de PIS/COFINS/CSLL com base no artigo 30 da Lei nº 10.883/2003. A retenção ocorreu com base em disposição legal, mas não consta nenhum DARF relativo a esta retenção, logo não ficou comprovado o recolhimento destes tributos, que continuariam sendo devidos. Este recolhimento seria necessário para comprovar, que o recolhimento em GPS código 2631, foi indevido. O demonstrativo de notas fiscais juntados em resposta à intimação, fls. 53/54 não é capaz de demonstrar os recolhimentos dos referidos tributos. A declaração emitida pelo fornecedor não é um documento válido para comprovar o direito a restituição da recorrente. A restituição só pode ocorrer quando comprovado o direito líquido e certo da contribuinte o que não ocorreu no presente caso, dessa forma não há reparos a fazer na decisão de piso. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.089 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.723791/2012-98 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 188DF CARF MF Original

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10607323 #
Numero do processo: 10783.720566/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/04/2015, 01/06/2015, 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015, 01/10/2015, 01/11/2015, 01/12/2015 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.
Numero da decisão: 1102-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.350, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13770.720293/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.350, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13770.720293/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 2 Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que a Recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que considerou procedente o lançamento de ofício que formaliza a exigência de multa isolada decorrente de estimativas de IRPJ/CSLL declaradas em DCTF mas não pagas. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. [...]), cientificado ao autuado em [...] (fls. [...]), que formaliza a exigência de multa isolada decorrente de estimativas de IRPJ/CSLL declaradas em DCTF mas não pagas. O valor total da multa lançada perfaz o montante de R$ [...]. A fundamentação do lançamento foi assim exposta: Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2° e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em [...] (fls. [...]), foi apresentada a Impugnação de fls. [...], acompanhada dos documentos de fls. [...], alegando, em resumo, que: 1 - DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO 2 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 2.1 - DA AUTUAÇÃO 2.2 DO RETROSPECTIVO FÁTICO Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 3 A empresa realmente não efetivou o pagamento dos impostos declarados em DCTF uma vez que não possui recursos aptos a realizar referido pagamento. Face ao cenário econômico de crise no País 3) DO DIREITO A penalidade imposta foi introduzida pelo art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996 foi editada a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que promove a alteração da redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 no tocante a multa isolada No âmbito e influxo do lançamento por homologação, que é a modalidade que hoje impera na determinação e recolhimento de tributos, cumpre ao Fisco apenas verificar a existência de recolhimento a menor, ou a falta de recolhimento, ser- lhe-ia permitido efetuar a cobrança do tributo não recolhido, ou recolhido a menor, com o acréscimo da multa de ofício? Ou seja, no regime de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), poderia ser aplicada a multa prevista para os casos de lançamentos de ofício, efetuados com fundamento no art. 149 do CTN? A resposta a tal indagação, sem dúvida alguma, deve ser pela negativa. As multas de ofício, de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com todas as suas posteriores alterações, são de natureza penal. as multas de ofício são intrínseca e essencialmente punitivas, por isso que somente podem ser aplicadas, segundo previsto no citado dispositivo legal, nos casos de falta de pagamento de tributo, falta de declaração de tributo devido, ou de declaração inexata Contudo, tais multas só podem ser aplicadas quando há lugar para lançamento de ofício, em sentido estrito, não sendo por outra razão que elas têm o nomen iuris de multas de ofício. Agora, se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte são por este fornecidos ao Fisco, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos, ele não pode ser penalizado com esse tipo de multa. se o contribuinte revela, espontaneamente, sua situação fiscal ao Fisco, através do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou de deveres instrumentais, ele não deve ser submetido ao pesado ônus financeiro da multa punitiva, ainda que caiba, por uma ou outra circunstância, o lançamento ex officio. se a obrigação tributária é declarada a competente autoridade fiscal, sem qualquer omissão, e se esta, com base nessa declaração, tem condições de apurar eventual diferença de tributo a pagar, ou, até mesmo, a falta de recolhimento de seu montante integral, incabível é a imposição de multas de caráter penal. a jurisprudência administrativa na área federal, hoje mais arguta e imparcial do que a jurisprudência do próprio Poder Judiciário em matéria tributária, vem rejeitando a imposição da multa de ofício. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 4 Seria contrário - permitam-nos invocá-los eu também - aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade penalizar-se com multa de 50% ou de 100% do valor do tributo não recolhido, ou insuficientemente recolhido, o contribuinte que, cumprindo obrigação tributária acessória, vale dizer, desincumbindo-se de seus deveres instrumentais para com a administração tributária, forneceu-lhe todas as informações necessárias à determinação e valoração qualitativa e quantitativa dos fatos imponíveis dos quais resultou o crédito tributário cobrado. Precisamos ainda considerar que se no ano de [...] a empresa teve lucro, no ano de [...] a empresa teve prejuízo, logo embora no período de calcular as estimativas existiu o imposto, no momento do ajuste houve prejuízo fiscal. As sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a uma mesma conduta ilícita. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo. Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 tem levado a interpretação de que a multa isolada aplica-se em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - a multa isolada só é possível de ser aplicada quando evidenciada a existência de tributo devido. é expressiva a jurisprudência administrativa, tendo inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciado reiteradas vezes no sentido da necessidade de se estabelecer a correlação da penalidade isolada com o tributo devido ao final do ano calendário, como se depreende do Acórdão n ° CSRF\01 -05.201, de 14 de março de 2005 As considerações supra nos levam a concluir que a redação anterior do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, relativas à imposição de penalidade isolada, deve ser interpretada no sentido de o valor a ser exigido pelo Fisco dever levar em consideração o balanço final em que se apura o imposto sobre a renda devido. A melhor exegese dessa norma, é no sentido da inaplicabilidade dessa penalidade na hipótese de ter sido apurado prejuízo no encerramento do ano-calendário eis que tratando-se de penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender à exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 5 Considerando que os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa, anexamos os balanços e balancetes referentes ao ano de [...] onde resta comprovado que não houve lucro neste ano calendário. É o relatório. O Acórdão da DRJ considerou procedente o lançamento de ofício. A decisão foi assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: (...) MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, em que repete os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento de multa isolada, devendo haver a devida aplicação do previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prescreve que verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 6 O contribuinte apresentou recurso Voluntário em que repete os argumentos da impugnação. Por concordar com os fundamentos legais, adotamos os termos da Decisão Recorrida abaixo reproduzidos: ADMISSIBILIDADE A impugnação é tempestiva, firmada por procurador da autuada, estando dotada dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. MÉRITO EXIGIBILIDADE DA MULTA A despeito dos argumentos jurídicos apresentados pelo impugnante, entendo que há um equívoco de sua parte ao considerar que estaria havendo um lançamento de ofício de multa vinculada a tributo devido na apuração anual correspondente, ou mesmo de lançamento de ofício do próprio tributo já declarado, com a correspondente multa vinculada, fazendo referência ao lançamento por homologação, à inaplicabilidade do lançamento de ofício e da correspondente penalidade para estes casos. Definitivamente não é o caso! Como veremos a seguir, estamos diante de mero lançamento de multa isolada, devendo haver a devida distinção das penalidades constantes dos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes, infrações estas que ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Também será visto que a exigibilidade da multa isolada ora imputada não ocorre somente quando evidenciada a existência de tributo devido, havendo expressa previsão legal para que incida ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL no correspondente período. Pois bem, para fundamentar a exigibilidade da multa em comento, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei n° 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 7 arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) [...] Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014). [... ] § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. No lucro real, a regra é que os períodos de apuração sejam trimestrais, mas pode-se optar pelo regime de apuração anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual. E, neste caso, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 8 Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade do contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no inc. II do art. 44 da mesma Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (... ) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Resta clara a penalidade cabível, caso descumprido o pagamento da estimativa mensal: multa isolada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, apurado a cada mês do ano-calendário. Inclusive, a sanção é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. A nova redação, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 9 Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Quanto ao momento da formalização do lançamento, inexiste norma jurídica que exonere o contribuinte, após o término do ano-calendário, da multa isolada sobre estimativas não pagas. A matéria em discussão é multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim, portanto, ser efetuado lançamento após o ano-calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência. Entender o contrário consumaria situação de exceção, e um prêmio para as pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os recolhimentos? Como acolher conduta de contribuinte que ignorou a legislação tributária vigente, e se considerou apto a receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações? Para reforçar o entendimento até então exposto, destaco jurisprudências da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 10 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano- calendário. (Acórdão n° 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão n° 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão n° 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão n° 9101-003.224 -Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão n° 9101-003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA PROPORCIONAL. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 11 POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o sujeito passivo que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balancete de suspensão, conduta distinta daquela punível com a multa de ofício proporcional. Assim, é possível sua exigência concomitante com a multa proporcional e ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário (Acórdão n° 9101-004.317 - CSRF /1$ Turma - Sessão de 7 de agosto de 2019) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula n° 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que foi alterada pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Acórdão n° 9303-010.833 - CSRF/ 3$ Turma - Sessão de 14 de outubro de 2020) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. (Acórdão n° 9101- 005.362 - CSRF/1$ Turma - Sessão de 9 de março de 2021) Recentemente foi editada a Súmula CARF n° 178, que reforça a possibilidade de aplicação da citada multa isolada mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário: SÚMULA n° 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 12 forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Inclusive, trata-se de entendimento vinculante, conforme Portaria ME n° 12.975, de 10/11/2021, publicada no DOU de 11/11/2021. O procedimento adotado pela autoridade fiscal também está em consonância com o posicionamento da Administração Tributária manifestado por meio do art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1515, de 2014, vigente ao tempo dos fatos geradores, e do art. 53 da atual Instrução Normativa RFB n° 1700, de 2017, cujas redações são as seguintes: IN RFB n° 1515, de 2014: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB n° 1700, de 2017: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente; e - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cumpre- nos aferir o que dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." [...] Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 13 § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Por sua vez, a Portaria RFB de n° 10.875/07 determina em seu art. 18: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Desta feita, diante da restrição imposta pelo art. 26-A do Decreto 70.235/1972 e inexistindo qualquer exceção nele prevista, considerando o quanto exposto no art. 18 e incisos I e II da Portaria RFB de n° 10.875/07 e não havendo manifestação do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que nos imponha entendimento diverso, não é possível no contencioso administrativo acolher teses de contrariedade à Constituição e aos seus princípios como fundamento para não observar a norma legal correspondente. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 14 Assim, não se pode deixar de dar cumprimento ao art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a base legal do lançamento. Por fim, em relação às jurisprudências administrativas e judiciais invocadas pela autuada, pertinente advertir que tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios específicos. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destacamos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT n° 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei n° 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei n° 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea "a"; Decreto n° 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203/2012, art. 1°, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis no julgamento em DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.351 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720566/2017-00 15 tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, verifica-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 e 19A da Lei n° 10.522, 19 de julho de 2002, retrocitados, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de janeiro de 2014 No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, as decisões judiciais e administrativas colacionadas pela impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa aplicada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.000104/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 16/01/2004 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Lei Complementar nº 118/2005 embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou em inovação normativa tendo reduzido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, para 05 (cinco) anos, do pagamento indevido. Portanto o prazo de decadência é quinquenal para os pleitos judiciais ou administrativos de repetição do indébito após a vacatio legis da referida norma. Precedentes do STJ e STF. Incidência do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3302-014.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Lei Complementar nº 118/2005 embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou em inovação normativa tendo reduzido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, para 05 (cinco) anos, do pagamento indevido. Portanto o prazo de decadência é quinquenal para os pleitos judiciais ou administrativos de repetição do indébito após a vacatio legis da referida norma. Precedentes do STJ e STF. Incidência do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Trata-se de um Pedido de Restituição de Cofins protocolizado em 16/01/2009, no valor de R$ 177.414,02, referente a pagamentos dos anos-calendário 1999 a 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 01 04 /2 00 9- 85 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, conforme Despacho Decisório de fls. 567/573. Após ser cientificada em 28/07/2011, a interessada interpôs, em 29/08/2011, manifestação de inconformidade de fls. 576/587. Na manifestação, contestou a afirmação do fisco sobre a decadência do pedido de restituição, argumentando com base na jurisprudência do STJ. A interessada também sustenta que a LC nº 118/2005 não tem efeito retroativo, afirmando que seus efeitos só incidem a partir de 09/06/2005. Ela acrescenta que o art. 4º dessa LC foi considerado inconstitucional pelo STJ, citando um trecho de um julgado desse tribunal (AI nos EmbDiv em Resp nº 644.736/PE). Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, ela argumenta que o agente do fisco deve primeiro observar os preceitos constitucionais, e apenas depois a legislação tributária hierarquicamente inferior, fundamentando eventual inaplicabilidade de norma infraconstitucional devido à falta de validade na Constituição. Ela conclui que essa conduta do fisco ensejaria a declaração de nulidade do despacho decisório. Além disso, argumenta, com base em um julgado do TRF/1ª Região, que é indevida a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins, pois o ICMS não entra nos cofres do contribuinte. Por fim, pede o acatamento integral de sua manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 16/01/2004 PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Período apuração: 17/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços, na condição de substituto tributário. LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade da legislação tributária. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa as alegações trazidas em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, passa a ser analisado. A matéria aqui apresentada para julgamento já foi amplamente debatida neste Egrégio Conselho. É certo que, por expressa determinação de seu Regimento Interno, devemos acatar as questões decididas pelo STJ e STF quando a matéria é decidida em sede de recurso repetitivo. Não obstante, a contribuinte recorrente já discutiu a presente matéria em outros processos no CARF, dos quais destaco o acórdão nº 3002-001.022, de lavra da Ilma. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, ressaltando que se trata da contribuição ao PIS, ao passo que no presente processo se discute a contribuição à COFINS. Adianto que compartilho do pensamento trazido pela Ilustre Conselheira, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do mencionado acórdão, destacando que no presente processo o período de apuração discutido é de 1999 a 2004, e a contribuição é à COFINS. Vejamos: Em suas razões recursais, com intuito de afastar o instituto da decadência, a Recorrente aduz que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que até o advento da LC nº 118/2005 o prazo só tinha início após a extinção definitiva do crédito tributário, e que tendo caráter modificativo o art. 3º da referida lei, que não é possível ser aplicada retroativamente. No caso em tela, o que se pretende analisar é a ocorrência ou não da decadência para os créditos de Pis/Pasep de, requeridos em 16/01/2009 pela Recorrente, a partir da leitura da LC nº 118/2005. A questão é simples já que vastamente discutida junto ao Colendo STJ e Excelso STF tendo sido, inclusive, analisada e sedimentada pelo judiciário em sede de recurso repetitivo, devendo este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apenas aplicar o entendimento, regra contida no art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF1. No que tange a LC nº 118/2005, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou em inovação normativa, tendo reduzido o prazo decadencial de 10 (dez) anos contados do fato gerador para 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Assim, pouco importa quando se deu o fato gerador, mas, sim, o efetivo pagamento a maior/indevido do tributo para a contagem do prazo de decadência e a data em que foi Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 requerido o ressarcimento/restituição, se antes ou após a vacatio legis do referido diploma legal. Explico, caso a Lei Complementar supra citada não estivesse em vigor quando do pedido, então o prazo de decadência é a tese dos cincos mais cinco, no qual é concedido ao contribuinte prazo de 10 (dez) anos a contar do pagamento indevido para requerer a sua restituição, nos termos da lei vigente à época dos fatos. Não é o caso dos autos, visto que o pleito de restituição pela Recorrente se deu após a vigência da LC nº 118/2005, portanto o prazo é quinquenal como bem pontuado pelo Relator no acórdão recorrido, com respecta venia, que faço consignar em meu voto: De outro lado, em 2005 foi editada a Lei Complementar nº 118, de 2005, que dispõe, seu art. 3º, que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN. E sendo esse art. 3º expressamente interpretativo, como esclarece o art. 4º da mesma Lei Complementar (nº 118/2005), ele se aplica a fatos pretéritos, alcançando, portanto, o crédito pleiteado pelo contribuinte. Tem-se, assim, que a administração tributária somente defere restituição, em relação aos créditos dos últimos 5 anos contados da data do pagamento. Veja-se que os processos judiciais mencionados pela interessada não têm efeito erga omnes, valendo tão somente para as partes deles integrantes, sendo que a interessada não comprovou ser detentora de decisão judicial que a favorecesse no sentido alegado em sua manifestação de inconformidade. Assim, na falta de provimento judicial determinando de modo diferente, esse é o período a ser adotado para efeito de apuração de eventuais créditos ou valores a restituir ao contribuinte, haja ou não ação judicial. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto nº 2.346, de 1997. De qualquer maneira, quanto à interpretação e aplicabilidade do art. 3° da citada lei complementar, é interessante ver o posicionamento do STF no RE 56.6621/RS, julgado em 04/08/2011, e publicado em 10/11/2011: “DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (grifouse). Então, nos termos desse julgado, pode-se concluir que, a partir de 09/06/2005, os processos, judiciais ou administrativos, que versem sobre a repetição prevista no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, terão, em relação a este mesmo artigo, a interpretação dada pelo Art. 3° da Lei Complementar 118/05, o que é o caso do contribuinte em tela, que apresentou seu pedido de restituição em 16/01/2009. Assim, inobstante as razões trazidas pela interessada, na data da protocolização do pedido, em 16/01/2009, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito fiscal correspondente, encontrava-se extinto o direito de pleitear o indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de 16/01/2004. A decisão vai ao encontro com o entendimento esposado pelo Colendo STJ e pelo Excelso STF, inclusive objeto de recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Ainda, transcreve o voto veiculado no RE nº 732.370/SC: V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em conformidade com o que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621, quando decidiu que o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 somente se Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 aplica a partir de 9.6.2005, não alcançando as ações judiciais e os requerimentos administrativos anteriores a essa data. Essa é a interpretação que se alcança a partir do seguinte excerto do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie: “Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, não há que se advogar, pois, suposto direito de quem pagou indevidamente um tributo a poder buscar ressarcimento no prazo estabelecido pelo CTN por ocasião do indébito. Isso não quer dizer, contudo, que a redução de prazo possa retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estejam submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, sem qualquer regra de transição. É que isto, ainda que não viole estritamente ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada, atenta contra outros conteúdos do princípio da segurança jurídica. (...) O julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei posterior, sem qualquer regra de transição, atentaria, indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança. (...) Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da redução de prazo que alcance prazos já interrompidos, bem como da aplicação, imediatamente após a publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem evitar o perecimento do seu direito” (Plenário, DJe 11.10.2011, grifos nossos). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: Recurso Extraordinário n. 766.591, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.11.2013; e Recurso Extraordinário n. 732.369, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.2.2013. Não sendo outro o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabendo citar decisão proferida no bojo do procedimento administrativo nº 13707.003931/2007-39: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1994, 1995, 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005, AINDA QUE O PAGAMENTO INDEVIDO SEJA ANTERIOR. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional de cinco anos na repetição de indébito, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 04/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (09/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário ajuizados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a Tese "5+5” do STJ. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. REQUISITOS. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 SUPERAÇÃO DE ÓBICE EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS Á UNIDADE DE ORIGEM DA RFB PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbice superado, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, tornase mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. DIREITO CREDITÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte produzir prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal Não obstante, o tema é objeto da Súmula Vinculante CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - , in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 Ao que fora vastamente exposto, conheço do recurso administrativo e nego provimento mantendo incólume a decisão recorrida. Desta forma, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000104/2009-85 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.000473/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0. Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 2 Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, i ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /t NE . Oj N. M/A PA\1ZPr/esidente kiLÁANT l ONIO O MAR Nelv 11 . ,l ít'ktNii EZ - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, IHSSAN AHMAD EL MALT , foi lavrado auto de infração com crédito tributário na importância correspondente a R$ 752.428,56 (setecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, ano-calendário 2000, sendo R$ 311.332,99 referentes ao imposto, R$ 233.499,74 referentes à multa proporcional e R$ 207.596,83 referentes aos juros, cujo crédito encontra-se consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 06. De acordo com o Termo de verificação Fiscal de fls, 15/16: -. o contribuinte em epígrafe, através do Termo de Início de Fiscalização, recebido em 12/08/2004, é intimado a apresentar documentos. dentre eles, extratos bancários relativos ao Banco ltait e UNIBANCO, bem como foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; - a ausência de manifestação do fiscalizado e/ou procurador motivou em 28/11/2004 a lavratura do Termo de Intimação, recebido em 02/12/2004, para reiterar as solicitações objeto do Termo de Início de Fiscalização, alertando-o de que a negativa não justificada na exibição dos elementos solicitados, permitiria o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras, nos termos previsto do inciso VII do artigo 3° do Decreto 3.724/2001; - não havendo atendimento no prazo previsto e por ser o acesso às informações sobre movimentação financeira do fiscalizado indispensável à continuidade do procedimento. O Sr. Delegado da Receita Federal, por solicitação da fiscalização, emitiu em 04/05/2004, nos termos do artigo 6° da lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pela Decreto n° 3.724/2001, Requisições de Movimentação Financeira (RMF); - de posse dos extratos bancários, foram promovidas as exclusões de lançamentos tais como tarifas, cheques pagos ou compensados, cpmf, taxas, restando apenas os créditos/depósitos bancarios constantes dos Anexos à intimação datada de 27/01/2005, enviada ao contribuinte por via postal e recebida em 31/01/2005, para que, no prazo de dez dias comprovasse mediante documentação hábil a origem dos referidos depósitos/créditos; -. considerando a ausência de comprovação, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08, acompanhado dos anexos I, Ir e ru, fls. 09 a 14; 3 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 4 Cientificado do auto de infração em 25/02/2005 (fls. 95), o contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 98 a 146) em 23/03/2005, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo: - PRELIMINAR. DA ILEGAL TRIBUTAÇÃO DE VALORES. DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE TRIBUTAÇÃO MENSAL. DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES CUJA TRIBUTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, É MENSAL. Argumenta o impugnante que, não poderia o fiscal autuante, agindo em completa desconformidade com a legislação que reproduz, apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os, autuar o IMPUGNANTE com base no fato gerador de 31/12/2000, como está no" Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa física", anexo ao Auto de Infração lavrado; -. no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", também anexo a esse demonstrativo, tem-se que, os juros de mora foram calculados a partir de 30/04/2001, no percentual único de 66,68%, quando, se a tributação tivesse ocorrido mensalmente, como exige a lei, ditos juros seriam calculados a partir de cada fato gerador mensal; - defende que, como a autuação não obedeceu a legislação de regência, uma vez que realizada com base em fatos geradores anuais, quando deveria ter sido realizada com base em fatos geradores mensais, é nula de pleno direito, e assim deve ser declarada por essa Delegacia de Julgamento; - DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. O Impugnante, após transcrever legislação pertinente e doutrina, afirma que a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoal idade e da imparcialidade, que seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuinte que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas que neles se enquadram, respectivamente; - em nenhum momento, prossegue, foi indicado, pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE, isto é, em qual programa de fiscalização havia ele incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo devidamente observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse político; - . defende que, considerando que inexistia programa de fiscalização especifico, posto que nada, a esse respeito, foi indicado pelo autor da autuação, a sua seleção para a 4 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 5 fiscalização dependia, nos termos do § 2 0, acima transcrito, de prévia autorização do COORDENADOR DA COFIS, " ... à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a região fiscal em que se deva realizar a fiscalização". - . finaliza " ... dos elementos que acompanham o auto de infração ora impugnado, não consta que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ainda que o IMPUGNANTE não tivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do capta do artigo, razão pela qual o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito."; -. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO RETROATIVA DE ISENÇÃO CONCEDIDA. (ARTIGOS 104 E 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). Argumenta que, é induvidoso que as disposições do artigo 11, 3°, da Lei n° 9.311/96, na redação anterior, ao estipular a impossibilidade de constituição de crédito tributário relativo a qualquer outro tributo que não a CPMF, sobre os contribuintes e valores globais das respectivas operações, caracterizavam-se como isenção tributária; -. que, na medida em que os valores creditados em conta de depósito em instituições financeiras, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, são eles, nos termos do artigo 42 da Lei n? 9.430/96, caracterizados como rendimentos, com o conseqüente surgimento do fato gerador do Imposto de renda, dando origem à obrigação respectiva. Contudo, se a lei tributária, nas circunstâncias previstas no aludido artigo 11, § 3°, da Lei n" 9.311196, vedava, com relação a essas operações, a constituição do crédito tributário, dúvidas não podem existir, pelas razões expostas, de que estava deferindo uma isenção; - as isenções, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, desde que observado o disposto no inciso III do art. 104 do Código Tributário Nacional, consoante expressa disposição constante do seu art. 178; - uma vez que o disposto no § 3° do art. 11 da Lei 9.311/1996,. Em sua antiga redação, caracterizava-se como ISENÇA-0 TRIBUTÁRIA, a Lei 10.174/0 I, que a revogou, somente poderia ser aplicada a partir de 10/0 11200 1 para os demais tributos e contribuições, enquanto que, para o Imposto de Renda, essa aplicação poderia ocorrer a partir de 10/01/2002; - DA IRRETROATIVIDADE DE LEI DE CARÁTER MATERIAL. 5 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 6 Argumenta o impugnante que, a fiscalização de que trata o presente Auto de Infração teve origem em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, em decorrência das disposições constantes do artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96; - defende que, as regras estabelecidas no dispositivo legal mencionado estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo CPMF (caput e §§ 1°,2° e 4°), portanto, no que diz respeito àqueles que sofrem o respectivo ônus, quais sejam, os contribuintes, as informações fornecidas por essas instituições financeiras não poderiam ser utilizadas para a constituição de créditos tributários, como está expressamente estabelecido no § 3° do art. 11 da Lei n" 9.311196; -. em face da vedação expressa, constante do aludido parágrafo 3°, do art. II da lei n° 9.311196, proibindo a utilização das informações obtidas, decorrentes da imposição da CPMF, para qualquer outro fim que não o de permitir o controle dos valores retidos e recolhidos aos cofres públicos pelas instituições financeiras, não tinha a fiscalização condições de exigir, do impugnante, os extratos de contas-correntes bancárias e a comprovação da origem dos valores nelas depositados; -. o aludido parágrafo 3° foi alterado por legislação superveniente, qual seja, a Lei n? 10.174/01, facultando a utilização desses dados pra outros fins; -. DA IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DE NORMA DE DIREITO MATERIAL POR NORMA DE DIREITO FORMAL. Diz que, norma de Direito Tributário Formal não é instrumento hábil para revogar norma de Direito Tributário Material, com o que, AO mesmo modo, teríamos que a alteração imposta pela Lei n" 10.174/01 somente poderia alcançar aspectos formais que não aqueles estabelecidos pela lei de conteúdo material, qual seja, no caso, a vedação estabelecida pelo artigo 11, § 3°, da Lei 9.311/96, na sua redação original; - A LEI N° 10.174/01, AO FACULTAR A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF, NÃO INSTITUIU "NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO", PASSÍVEIS DE PERMITIR A APLICAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 144 DO CTN. Sob este tema alega que, o fato de ter sido alterada, pela Lei n° 10.174/0 1, a redação do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, com a substituição da expressão VEDADA pelo termo FACULTADA, não significa que tenha ocorrido qualquer dos eventos constantes do § I ° do artigo 144 do CTN; - DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 10.174/01, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, § 3° da Lei n° 9.311/96. O impugnante argumenta que, se o princípio da irretroatividade deve ser observado na circunstância em que inexiste o tributo, muito maior razão há para observá-lo na 6 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 7 hipótese em que exista lei impedindo a sua cobrança, como ocorre no caso deste processo; - DA INFRINGÊNCIA DOS DISPOSTO NO ARTIGO 38, § 50, DA LEI N° 4.595/64. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM A EXISTÊNCIA DE PROCESSO INSTAURADO. Argumenta que, os extratos bancários foram obtidos diretamente dos estabelecimentos bancários depositários, mediante a denominada "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- RAIF", sem que existisse processo administrativo formalizado, com flagrante infringência do disposto no artigo 38 da Lei 9.595/64; - DA JURISPRUDÊNCIA DO E. I° C. CONTRIBUINTE. Transcreve ementas da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, afim de corroborar sua defesa; - DA INDEVIDA TRIBUTAÇÃO DO IMPUGNANTE COMO PESSOA FISICA. DA TRIBUTAÇÃO, COMO PESSOA JURÍDICA, COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. "É do conhecimento de todos, o que dispensa prova, as grandes dificuldades que as pessoas sem qualificação profissional enfrentam para viver. Assim é que o IMPUGNANTE, como forma de sobrevivência, naquele ano de 2000, promoveu a aquisição e venda de vales-refeição e valores alimentação, com giro rápido, que produziram resultados em percentuais pequenos e variados, às vezes até com prejuízos." - como é sabido, esclarece, os restaurantes, açougues e supermercados recebem, como moeda, os denominados vales- refeição e vales-alimentação, com um prazo para resgate perante a empresa que os emitiu. Assim, de modo a transformá- los em dinheiro de modo mais rápido, esses vales são vendidos, a quem queira adquiri-Ios, por valor inferior ao de face; - "Desse modo é que o IMPGNANTE, correndo os riscos inerentes à atividade, qual seja, a de adquirir vales falsos (o que é bastante comum), compravam ditos "tickets" com um pequeno deságio, e promoviam o seu resgate perante as empresas emitentes. E bem verdade que o IMPUGNANTE, ainda que tivesse exposto tais circunstâncias ao L AFRF autuante, não teve condições de comprovar essa atividade "mediante documentação hábil e idónea", mesmo porque tais operações são realizadas à vista, sem a emissão de qualquer documento ou elaboração de qualquer registro."; 3.25. diz que, de acordo com o disposto no art. 894, § 1 0, do RIR/1994, "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", cabia fossem aceitos, pelo AFRF autuante, os esclarecimentos prestados pelo IMPUGNANTE, em face da impossibilidade de impugná-los, de modo a tributá-lo de maneira mais consentânea com a realidade dos fatos, ou seja, mediante o arbitramento do seu lucro como pessoa jurídica, nos termos do artigo 127 desse mesmo RIR/94; 7 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 8 prossegue, levando em conta que, nos termos do artigo 126, II do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, caberia fosse o IMPUGNANTE, considerado como empresa e como tal tributado com base no lucro arbitrado, de modo a refletir a verdadeira justiça fiscal, mesmo porque, nos moldes em que realizada, com a incidência do percentual de 27,5% sobre valores que não correspondem a "rendimento" ou "lucro", "estar-se-á, claramente, perante hipótese que caracteriza confisco", consoante a lição de Ives Gandra da Silva Martins; -. por fim, solicita o impugnante que seja cancelado o auto de infração lavrado, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. Em 06/05/2005, o impugnante protocoliza aditamento à impugnação anteriormente apresentada a fim de contestar fundamentos jurídicos imprimidos em decisões administrativas outras, conforme se destacam: 4.1. " ... que as D. autoridades julgadoras, para a manutenção das atuações do IMPOSTO DE RENDA, realizadas com a aplicação retroativa do contido na LEI N° 10.174/0 1, que introduziu alterações no § 3° do artigo 11 da LEI N 3 9.311/96, têm-se fundamentado num sofisma, que cumpre seja evidenciado, e cujas conclusões são aqui antecipadas: ... 4.2. AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA E A VEDAÇÃO (E POSTERIOR POSSIBILIDADE) DE SUA INCIDÊNCIA. "D. autoridades julgadoras têm argumentado, em inúmeros julgados, para justificar a aplicação retroativa ... 4.3. O § 3° do artigo 11 da lei n° 9.311/96 CORRESPONDIA A UMA REGRA DE ISENÇÃO, REVOGADA PELA LEI n" 10.174/01. Em 18 de fevereiro de 2008, os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA- IRPF Ano-calendário: 2000 DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 8 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 9 , , • O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração. Inexiste obrigatoriedade de informar ao contribuinte os critérios e diretrizes que conduziram à sua seleção para fiscalização. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DA IRRETROATIVIDADE DE LEI DE CARÁTER MATERIAL. As disposições cia n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, ,sç' 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 1 Não há de se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPF em 1998 e 1999, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim, de caráter formal, promulgada em 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n." 9.430/96, a partir de 01 /01 /1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DA EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Não há como acatar pleito que vise equiparar o contribuinte à pessoa jurídica para fins de tributação por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, quando não estiver comprovado nos autos que os valores autuados provinham de atividade econômica desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa fisica. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 'ydo Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade 9 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 10 processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STP sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juizo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucional idade do lançamento Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabeleci da. Lançamento Procedente Cientificado em 11/03/2008, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/04/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 205/270, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório: - Preliminarmente, questiona a imparcialidade da decisão de primeira instância, alegando que a mesma foi elaborada com argumentos sem apoio na legislação em regência, bem como por não ter apreciado todas as alegações constantes na impugnação, particularmente os argumentos que foram introduzidos com o "aditamento da impugnação"; - Indica que autoridade recorrida utiliza retórica eristica, ao recorrer a argumentação Schopenhauer, na qual quando não se pode explicar a verdade, se a turva, no afã de ocultá-la. - Da exigência anual de valores cuja tributação, por força de lei, é mensal e do erro na identificação do fato gerador; - Da irregular tentativa da autoridade administrativa em transformar o fato gerador mensal do IRPF em fato gerador anual; - Da invalidade da Ação fiscal por ofensa ao principio constitucional da impessoalidade ; - Da impossibilidade de revogação retroativa da isenção concedida; - Da irregular eleição do sujeito passivo da tributação, quando comprovadamente são da pessoa jurídica os depósitos bancários em análise; - Da decadência do lançamento; É o relatório. io Processo n° 10845.000473/2005-41 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 11 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 25/02/2005, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \X Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 12 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigaçâo tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância O acórdão da autoridade recorrida tratou de todos o pontos suscitados pelo contribuinte em sua impugnação. Ainda que tenha se pronunciado inicialmente no sentido de não acolher o aditamento. A análise dos argumentos esboçados pela autoridade recorrida, contemplaram todos o pontos principais suscitados pelo recorrente Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. De igual modo não é nula a decisão de primeira instância que deixou de apreciar argumentos sobre inconstitucionalidade de leis, por falta de competência para tanto. Tal competência é deferida, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Acrescente-se que os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), sujeitos ao art. 3°., parágrafo 4°. , da Lei No. 7.713, de 1988. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. 12 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 13 Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que violariam princípios constitucionais, tais como o da impessoalidade, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n" 2). Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 e a Da "Isenção" da Lei No. 9.311/96 O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. É importante que se registre que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Em suma, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deveyestar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrênci d "fato 13 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.156 Fl. 14 gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Ilegitimidade Passiva Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. 14 Processo n° 10845.000473/2005-41 S3-C4T2 Acórdo n.° 3402-00.156 Fl. 15 Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tornada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso Sal as Sessões ef 2 junho de 2009l -4,A1 ti (fr í i \l/ TONIOJLO O M TINEZ 15

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10561398 #
Numero do processo: 10437.723135/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. Alegações de inconstitucionalidade não merecem ser conhecidas por força da Súmula CARF nº2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.
Numero da decisão: 2302-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADES. Alegações de inconstitucionalidade não merecem ser conhecidas por força da Súmula CARF nº2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 12023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 2 Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPF (código de receita 2904), anos-calendário 2014d e 2015. A autuação decorre de apuração efetuada com base no disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos/créditos efetuados em contas bancárias de titularidade do Interessado. Os depósitos/créditos que foram considerados não justificados encontram-se no discriminativo de e.fls. 1382/1420 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS). Fl. 12024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 3 Os depósitos/créditos cujas origens foram consideradas comprovadas pela autoridade fiscal encontram-se no discriminativo de e.fls. 1376/1381 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS JUSTIFICADOS). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), e.fls. 1462/1469, “o contribuinte não entregou a Declaração de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendários 2009 a 2015”. Em impugnação de e.fls. 11457/11485, à qual foram acostados documentos de e.fls.11486/11905, alega: - que “a ação fiscal lançou competências decaídas”, pois “operou-se a decadência das competências de janeiro a outubro de 2014”; - que “ao caso dos autos se aplica a regra do § 4º do artigo 150 do CTN” pois promoveu o recolhimento parcial do tributo, já que “à época dos fatos fez declaração e pagou o IRPF”; - que a autoridade fiscal não se preocupou “em motivar a imprescindibilidade da pretendida quebra de sigilo bancário”, como “exige a parte final do § 5º do artigo 2º do Decreto 3.724/2001 nem, muito menos, em legitimá-la mediante autorização judicial”; - que “a quebra do sigilo bancário perpetrada pelo Fisco sem autorização judicial consubstancia ato ilegal e inconstitucional, maculando a referida prova para fins de exigência do crédito tributário, por força da garantia fundamental da privacidade e do sigilo que está apascentada nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal”; - que a prova colhida sem autorização judicial, por ser ilícita, deve ser “desentranha dos autos deste processo administrativo”; - que a súmula do CARF nº 61 preceitua que “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”; - que “devem ser excluídos da base de cálculo do imposto apurado- todos os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”; - que os depósitos bancários considerados injustificados não foram individualizados pela autoridade fiscal no TVF; - que o legislador “estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular”; - que “esclareceu à fiscalização que vários depósitos em conta corrente de sua titularidade se deram em razão de recebimentos e pagamentos de clientes, através das empresas MARCELO PAULINO LOPES (CNPJ 11.085.806/0001-46) e VIRTUAL Fl. 12025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 11.129.621/0001-96), conforme comprovam as notas ficais e planilhas ora juntadas à presente impugnação”; - que “a autoridade fiscal não levou em consideração vários depósitos justificados pela impugnante durante o procedimento de fiscalização”; - que é absurda “a incidência dos juros sobre a multa de ofício”; - que o artigo 161 do CTN “determina que os juros somente deverão incidir, apenas, sobre o crédito não integralmente pago no vencimento”; - que “se a penalidade (no caso a multa do ofício) já estivesse incluída na expressão ‘crédito’ sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o crédito deve ser exigido ‘sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis’”. - que os débitos a que se refere o §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 “são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput”; - Alega que “decorrente é aquilo que se segue, que é consequente”. Diz que “o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos”. Requer, sucessivamente: a anulação do auto de infração; exclusão dos depósitos/créditos bancários referentes aos meses de janeiro a outubro de 2014, juntamente com o afastamentos da incidência de juros sobre a multa de ofício. O colegiado a quo, por unanimidade, julgou improcedente impugnação, apresentando a seguinte ementa de acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 12026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 5 Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 20/07/2020, data posterior ao julgamento do acórdão de DRJ, porém, antes que fosse cientificado do acórdão, juntou petição às e.fls. 11935/11936. Na petição, pede a aplicação da Súmula CARF nº29. Inconformado com a decisão do acórdão de DRJ, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário em 26/10/2020, no qual alega: - preliminarmente, a ocorrência de decadência das competências de 01 a 10/2014; - nulidade das provas obtidas sem autorização judicial; - nulidade por erro de aferição da base de cálculo; - pela aplicação da Súmula CARF nº29; Fl. 12027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 6 - pela aplicação da Súmula CARF nº61; - que houve falta de individualização dos depósitos tidos como não justificados; - que a autoridade fiscal não levou em consideração vários depósitos justificados pela recorrente durante o procedimento de fiscalização; - que deveria haver conversão do julgamento em diligência, para que fosse oportunizado ao recorrente a apresentação dos documentos a contento; - que não pode ser mantida a autuação por omissão de rendimentos por origem não comprovada, pois foram devidamente identificados os depósitos. - inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício; É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula CARF nº2. Preliminares O Recurso Voluntário pugna pelo reconhecimento da decadência do período de janeiro a outubro de 2014. O acórdão recorrido já se pronunciou a respeito do tema decadência, destacando, inclusive, a Súmula CARF nº38, aplicável ao caso em tela. Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007 Fl. 12028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 7 Sendo o dia 31/12/2014 a data de ocorrência do fato gerador mais antigo nesta autuação, e tendo em vista que o próprio recorrente atesta, à e.fl. 11946, ter sido cientificado em 07/11/2019, não há que se falar em decadência, qualquer que seja a regra decadencial aplicada. Aduz também o recorrente nulidade de provas obtidas sem autorização judicial e nulidade por erro de aferição da base de cálculo. Ambas as questões já foram bem enfrentadas no acórdão recorrido, do qual transcrevo os trechos abaixo, os quais acolho como razão de decidir: 2 - Sigilo bancário A defesa alega que ocorreu quebra indevida de sigilo bancário, aduzindo que o acesso à movimentação financeira do Autuado somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Sucede que o acesso à movimentação bancária do Autuado, no procedimento fiscal que resultou no lançamento da autuação hostilizada, ocorreu em perfeita consonância com o que, na época do procedimento fiscal, era previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001, conforme demonstrado pelos dispositivos transcritos abaixo: Lei Complementar nº 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5o, 6o, 7o e 9º desta Lei Complementar. (...) Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) §2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir- se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (...) Fl. 12029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 8 §4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Decreto nº 3.724/2001 Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2º (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n 6.104, de 2007) Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 12030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 9 (...) XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n 6.104, de 2007) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) Fl. 12031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 10 § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (...) Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. (...) Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. § 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. (...) Fl. 12032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 11 Lei nº 9.430/1996 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória n° 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Lei nº 9.481/1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, os atos legais e regulamentares transcritos acima disciplinaram as hipóteses específicas nas quais é permitido o acesso de informações da movimentação bancária de contribuinte pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, sem prévia autorização judicial ou do contribuinte. Destarte, resta evidente que é totalmente improcedente a alegação de que a obtenção de informações da movimentação bancária de contribuinte pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil seria ilegal e que só poderia ocorrer mediante ordem judicial. Da mesma forma, resta evidente que, nos casos em que o acesso ocorrer com a estrita observância da legislação citada, como no presente caso, a prova obtida deve ser considerada plenamente válida. A alegação de que a autoridade fiscal não teria demonstrado que a análise da movimentação financeira do Interessado era indispensável não pode Fl. 12033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 12 prosperar, visto que restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos VII e XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001, já que: a) ocorreu embaraço à fiscalização, conforme registrado no Termo de Embaraço de fls. 19/20 e na Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira reproduzida às fls. 246 a 249; b) restou caracterizado, conforme indicado na Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira reproduzida às fls. 246 a 249, indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, já que as informações disponíveis para a autoridade fiscal, relativas ao Interessado, indicaram movimentação financeira superior ao estabelecido no inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 c/c o artigo 4º Lei nº 9.481/1997. Quanto ao erro de aferição de base de cálculo, também não merece prosperar, conforme já informado no acórdão de DRJ. 3. Alegação de erro na apuração da base de cálculo O inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 preceitua o seguinte: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória n° 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Já o artigo 4º da Lei nº 9.481/1997 preceitua o seguinte: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, os créditos/depósitos bancários com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) somente deixarão de ser considerados para fins de apuração de receita omitida caso o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, observa-se da análise do discriminativo de fls. 1480 a 1488 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS), que o somatório dos créditos/depósitos bancários, com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujas origens não foram comprovadas, supera R$ 80.000,00. Resta evidente, portanto, que é totalmente despropositada a alegação de que deveriam ser excluídos da base de cálculo do lançamento todos os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Fl. 12034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 13 O trecho acima destacado evidencia ser inaplicável a Súmula CARF nº61 ao presente caso. Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à aplicação da Súmula CARF nº29, esta também é inaplicável ao caso, visto não se tratar de conta conjunta, conforme afirma o TVF à e.fl.11442: c) Da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) i) Através de termo circunstanciado, anexo Solicitação de RMF, foi solicitado a emissão de RMF devido ao contribuinte não atender as intimações fiscais com a devida emissão de Termo de Embaraço a Fiscalização. ii) As entidades financeiras Banco Bradesco S.A. e Rau Unibanco S.A. atenderam as respectivas RMF e apresentaram os documentos solicitados e que compõem os anexos RMF BRADESCO e RMF ITAU UNIBANCO. iii) Os dados cadastrais e esclarecimentos das instituições financeiras informam que o contribuinte é o único titular das contas movimentadas e que não há procuração para movimentação destas contas, por terceiros. O recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que contestasse a afirmação acima, sequer alegou ter co-titulares ou indicou quem seriam. Afastadas as alegações preliminares. Mérito Sobre a suposta falta de individualização dos depósitos tidos como não justificados, o acórdão de DRJ já demonstrou que não merece prosperar. 4. Suposta falta de individualização dos depósitos/créditos bancários considerados no lançamento Da análise dos autos, observa-se que todos os depósitos/créditos bancários que foram considerados para fins de apuração da omissão de rendimentos estão expostos de maneira individualizada no discriminativo de fls. 1382 a 1420 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS). Resta evidente, portanto, que é totalmente improcedente a alegação de que a autoridade lançadora teria deixado de expor de forma individualizada todos Fl. 12035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 14 os depósitos/créditos bancários que foram considerados com origem não comprovada. O contribuinte voltou a alegar que a autoridade fiscal não levou em consideração vários depósitos justificados pela recorrente durante o procedimento de fiscalização. A autuação recorreu à presunção legal do artigo 42° e parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 6° da Lei nº9. 9.430/96 com redação alterada pelo artigo 4° da Lei nº. 9.481/97 e pelo artigo 58° da Lei nº10.637/2002. Assim, foi invertido o ônus da prova, cabendo ao contribuinte se desincumbir da acusação. Coube ao contribuinte apresentar, já na peça impugnatória, as provas hábeis a desconstituir a presunção feita. O Decreto nº70.235/1972 assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por sua vez, a Lei nº9.430/1996, em seu art. 42, dá o comando da necessidade de comprovação mediante documentação hábil e idônea, para que seja desconstituída a presunção aplicada. Não bastam alegações genéricas, ou a mera juntada de documentos. Cabe ao contribuinte demonstrar seu direito de forma inequívoca. Se há depósitos justificados que a autoridade não levou em consideração, quais seriam esses depósitos? Como teria sido feita a comprovação do alegado? Novamente, não basta a mera alegação ou juntada de documentos sem a indicação individualizada, conforme já salientou a decisão de DRJ. 5. Alegação de que a autoridade fiscal teria considerado no lançamento vários depósitos cuja a origem foi comprovada pelo Autuado A alegação de que os documentos apresentados juntamente com a impugnação (fls. 11486 a 11905) demonstram que a autoridade fiscal teria considerado no lançamento vários depósitos cuja origem foi comprovada pelo Autuado não pode ser aceita, já que é ônus do contribuinte fazer prova da origem dos depósitos/créditos bancários e que tal prova não pode ser feita simplesmente com a juntada de uma massa de documentos ao processo sem a indicação individualizada de quais se referem a cada depósito/crédito bancário a que se alega já ter sido comprovada a origem. Resta evidente, portanto, que não deve ser aceita a alegação de que a autoridade fiscal teria considerado no lançamento vários depósitos cuja a origem foi comprovada pelo Autuado, já que este (Autuado) não demonstrou que isso de fato ocorreu. Fl. 12036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 15 Tendo em vista a não demonstração, pelo contribuinte, de seu direito, não há como prosperar a alegação trazida. Assim como, também incabível o pedido de diligência. O contribuinte teve todo o período de fiscalização, e mais 30 dias após a ciência da autuação, para produzir todas as provas que de dispusesse, e apresentar todas as razões que suportassem seu direito. Da ciência no termo de início da fiscalização, até a apresentação do presente Recurso Voluntário, passaram- se mais de três anos! Não há como acolher o pedido de que deveria haver conversão do julgamento em diligência, para que fosse oportunizado ao recorrente a apresentação dos documentos a contento. Já houve a preclusão do direito do contribuinte apresentar suas provas. Em mesmo sentido, não pode prosperar a alegação de que não pode ser mantida a autuação por omissão de rendimentos por origem não comprovada, pois teriam sido devidamente identificados os depósitos. Não houve a alegada comprovação por parte do contribuinte, conforme já exposto no acórdão recorrido, e reiterado neste voto. Em relação à alegada inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão já foi pacificada neste CARF por meio da edição da Súmula CARF nº108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017.; Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. Fl. 12037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.785 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723135/2019-99 16 (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 12038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.904181/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem representar o ocorrido até o presente momento no processo, adoto como parte do meu relatório o relato do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade contra não reconhecimento de crédito solicitado em pedido de ressarcimento conforme dados da tabela abaixo: N° do PER 04034.96358.301017.1.5.19-8065 Tipo de crédito Cofins Período de Apuração 1º trimestre de 2015 Valor solicitado 5.862.579,78 Despacho Decisório Análise do crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 04 18 1/ 20 19 -1 6 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 A fiscalização apresenta os seguintes esclarecimentos para as glosas de créditos no período: Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, o contribuinte apresentou as cópias dos documentos fiscais relacionados no Anexo III1 e os respectivos comprovantes de pagamento. No entanto, não esclareceu a exclusão das operações de venda listadas no Anexo I2 da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nem a apuração de crédito a partir de despesas relacionadas no Anexo II3. De fato, o sujeito passivo se limitou a apresentar uma planilha com nova apuração de PIS/Pasep e Cofins, diferente daquela declarada nas EFD-Contribuições do período. Assim, considerando que os dados válidos para fins de apuração dos créditos são aqueles devidamente informados nas obrigações acessórias pertinentes, foram efetuados os seguintes ajustes nos valores declarados nas EFD-Contribuições à luz das constatações extraídas das notas fiscais eletrônicas emitidas tanto pelo sujeito passivo quanto seus fornecedores: Os valores listados no Anexo I do TIF, cujo montante anual é de R$ 12.659.516,84, foram acrescidos às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois se referem a operações de vendas sujeitas à incidência das referidas contribuições. Os mesmos valores foram acrescidos à receita bruta tributada para fins de rateio mensal dos créditos (registro 0111 da EFD-Contribuições); Os valores informados no Anexo II do TIF, cujo montante anual é de R$23.749.659,55, foram glosados da base de cálculo dos créditos, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2° da Lei n. 10.637, de 2002, que proíbe a apuração de crédito a partir da aquisição de bens ou serviços não alcançados pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade (fls. 262 a 282) Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa A empresa afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal estaria eivado de nulidades na medida em que o seu direito de defesa teria sido flagrante e intencionalmente preterido. 38. Após a análise inicial dos documentos apresentados em fiscalização, a d. Autoridade Fiscal procedeu a intimação da Requerente para prestar esclarecimentos e informações adicionais UMA ÚNICA VEZ. 39. A Requerente apresentou planilha demonstrando que registrou outros créditos de PIS/COFINS, como será demonstrado abaixo, submeteu à tributação as vendas de energia elétrica e estornou os créditos relativos a aquisições suspensas. Nada disso foi analisado pela d. Autoridadade Fiscal, que sequer justificou porque não considerou tais elementos na análise das compensações feitas pela Requerente. 40. Em decisão inócua, sem avaliar qualquer explicação, documentação ou procedimento da Requerente, a d. Autoridade Fiscal decidiu rever de ofício uma decisão já havia legitimado o crédito tributário de Requerente, cancelando a homologando apenas parcialmente o crédito tributário da Requerente. 41. Adicionalmente, por não estarem munidas o suficiente da documentação que corroborava o crédito tributário da Requerente, a d. Autoridade Fiscal se limitou a emitir o r. despacho decisório que sequer possui o detalhe dos cálculos dos créditos ou da decisão da autoridade competente. 42. Ora, como pode a Requerente apresentar qualquer linha de defesa relacionada aos créditos tributários que sequer foram embasados na documentação fiscal da própria requerente? E como proceder ao questionamento dos valores não homologados pela d. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 Autoridade Fiscal, se a Requerente também não está munida da documentação que comprova e embasa o novo cálculo realizado? 43. Neste contexto, é imprescindível que o r. Despacho Decisório seja considerado nulo, para que os autos sejam remetidos à d. Autoridade Fiscal para análise das informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total daas Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. 48. Assim, partindo destes novos parâmetros firmados pelo STJ para o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS pela aquisição de insumos, a Requerente, levando em considerações as novas diretrizes, reabriu a apuração dos créditos que escriturou e declarou em sua EFD nos últimos cinco anos. 49. Realizando esta análise, ficou constatado que nas apurações relativas ao ano de 2015, em que houve a transmissão do PER n° 05744.26574.291017.1.5.18-4330, parcialmente não homologado pelo Despacho Decisório ora questionado, a Requerente deixou de reconhecer cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) em créditos de PIS/COFINS, passíveis de escrituração de acordo com a tese firmada pelo STJ (doe. 05). 50. Ademais, deve ser destacado que após a reabertura realizada na EFD apresentada em dezembro de 2015, fica claro que diferentemente do que foi apontado pela d. autoridade fiscal responsável pelo Processo de Fiscalização n° 0120200.2019.00173 (doc. 06), a Requerente procedeu com o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS, bem como tributou pelo PIS/COFINS, apontadas no (doc. 05 - Anexo II), bem como realizou a devida tributação das vendas de excedente de energia elétrica (doc. 05 - Anexo I). Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de mora A empresa afirma que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei n° 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Apresenta longa argumentação para concluir que deve ser afastada a cobrança de juros moratórios sobre as multas constituídas no Auto de Infração ora impugnado, lançadas de ofício. Do pedido de perícia A empresa solicita Perícia, elencando os seguintes quesitos para tanto: i. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS; ii. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve a tributação pelo PIS/COFINS referente as vendas do excedente de energia elétrica; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 iii. I. Perito, por favor esclareça se os demais créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente são suficientes para compensar o valor dos créditos estornados, objeto do questionamento acima. Pedido para sustentação oral Pleiteia, por fim, que haja sustentação oral para pomover sua defesa durante o processo de julgamento desta Manifestação de Inconformidade. A decisão acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contraditório e ampla defesa. Violação. Não ocorrência Se o Despacho Decisório descreve de forma clara e objetiva as causas do indeferimento do crédito ao contribuinte, não há que se cogitar em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Retificação do PERDCOMP. Intimação. Impossibilidade. De acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2015. Em que pese haver no processo a irresignação da recorrente no que diz respeito ao conceito de insumo superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, a análise dos produtos e/ou serviços que poderiam ser considerados como tal, não foi realizada, pois entende que a retificação das EFDs após o despacho decisório, não seria permitida, vejamos: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total das Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. Pois bem. Ressalte-se que, nada impede a retificação mencionada pela empresa em sua EFD-Contribuições, desde que ela tenha sido feita dentro do prazo de cinco anos, bem como que tenha atendido outras exigências existentes na legislação tributária. Contudo, de acordo com as informações enviadas pela empresa, tal retificação teria sido elaborada após a emissão do Despacho Decisório. Necessário se ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Ora, se não se pode retificar o PERDCOMP após a intimação, obviamente que as obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo também devem ser analisadas conforme transmitidas até a mesma data. Da mesma maneira, a lide deste processo já foi delimitada nos seus aspectos quantitativo e material, em dois momentos distintos, dispostos abaixo: . o pedido de ressarcimento envolve apenas o valor de R$ 5.862.579,78 em crédito para o período; . a discussão administrativa sobre o crédito neste processo administrativo está instaurada de acordo com a apuração das contribuições feita pelo contribuinte no momento da transmissão do Pedido de ressarcimento e até a emissão do Despacho Decisório; Desta forma, de acordo com os argumentos delineados acima, não há como se considerar a reapuração das contribuições alegada pelo contribuinte na análise deste processo, visto que não faz parte da lide instaurada, bem como não se trata de mero erro de fato no preenchimento da EFD-Contribuições, mas, sim, de uma mudança de critério jurídico na apuração dos créditos, a qual não foi objeto tanto de seu pedido inicial, quanto da análise da fiscalização. Entendo que, para aproveitar os créditos suplementares que entende ter direito, a empresa poderia apresentar outro pedido de ressarcimento para tanto, desde que dentro do prazo decandencial para este fim. De acordo com o exposto acima, nego provimento ao pedido da empresa quanto a este item. Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ não realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, pois considerou que não seria permitida a retificação da EFD após o despacho decisório. No entanto entendo equivocada a decisão de piso. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 Vale ressaltar que em virtude da impossibilidade de ser admitida a retificação da EFD, mantida no acórdão recorrido, os produtos e serviços tidos como insumo, em que pese os documentos trazidos aos autos pela recorrente para demonstrar a existência e utilização dos mesmos, sequer foram objeto de análise por parte da autoridade fiscalizadora e pela DRJ. Pois bem. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.904181/2019-16 Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737496/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.353 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737496/2018-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.353 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737496/2018-81 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.353 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737496/2018-81 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002642/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2). IRRETROATIVIDADE DE- LEI. As disposições da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2.001 referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § lo. do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do 1° CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.071
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2). IRRETROATIVIDADE DE- LEI. As disposições da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2.001 referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § lo. do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do 1° CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ‘() Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 2 REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NEL` e , ,ji L 1 . 1 - resid nte 1 a 1 T,TxT PE B RO ANAN JviNIOR — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior. , 2 Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte SERGIO RODOLFO MENDEZ, inscrito no CPF sob n° 000.625.518-33, foi lavrado o auto de infração (fls. 335/336) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001 de R$ 1.904.776,75, de multa de oficio de R$ 1.428.582,55 e de juros de mora calculados até 30/05/2003 de R$ 1.144.156,41. A ação trata-se de reexame fiscal, conforme se depreende dos documentos de fls. 03/04. Anteriormente, já havia sido iniciado procedimento junto ao contribuinte; tendo sido, entretanto, encerrado prematuramente, em 10/01/2002, haja vista concessão de Mandado de Segurança em favor do fiscalizado para que não fossem utilizadas suas informações bancárias sem a devida autorização judicial. Foi, então, em 23 de novembro de 2001, solicitado ao Ministério Público Federal, por meio do Oficio DEFIC/SPO 68/2001, a quebra judicial do sigilo bancário do contribuinte. Tendo sido determinada a quebra do sigilo por decisão do juízo da 2' Vara Federal Criminal, Seção Judiciária São Paulo, os extratos bancários do contribuinte foram remetidos à Delegacia de Fiscalização de São Paulo (fl. 05). Assim, após autorização para realizar-se nova ação fiscal (fi.03) contra o contribuinte, iniciou-se o presente procedimento (fl. 03, em 23 de janeiro de 2003, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 272/297, em que o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas mantidas em instituições financeiras nacionais, nos anos-calendário 1998 a 2001. Não tendo havido a comprovação exigida, a ação fiscal é encerrada pela autoridade lançadora com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos valores tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores, no citado auto de infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97. O contribuinte toma ciência do auto de infração 23/06/2003, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 24/07/2003 de fls. 342/355, em que alega, em síntese, que: houve a quebra de seu sigilo bancário , afrontando o decidido pelo Juízo Federal competente que, em sede de mandado de segurança, tinha vedado a quebra efetuada pela Receita Federal; 3 Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 A. 4 o auto de infração é nulo, haja vista a afronta aos incisos II e XXXVI do artigo 5° da CF; a autuação fere: (1) os Direitos e Garantias Individuais (artigo 5°, X; artigo 60, § 40, IV e artigo 145, §1°, todos da CF), pois a quebra do sigilo atinge diretamente a garantia a vida privada; (2) o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, pois o procedimento fiscal iniciou-se sem ao menos elaboração de libelo e de permitir o necessário contraditório; (3) o Princípio da Irretroatividade legal e da Segurança Jurídica (artigo 5°, XXXVI, da CF e artigos 101 e 106 do CTN), pois em 1998 vigia a Lei 6.311/96 que vedava expressamente a utilização da CPMF para constituição de outros tributos; o procedimento fiscal ora combatido foi adotado com fulcro em legislação manifestamente inconstitucional, na Lei 10.174/2001 e na Lei Complementar 105/2001 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SPOII n° 15.916, de 06 de setembro de 2006, às fls. 407/414, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. Os extratos bancários requisitados pelo Ministério Público Federal mediante quebra de sigilo bancário autorizada pela autoridade judicial encaminhados para a Secretaria da Receita Federal, cujos servidores estão sujeitos ao sigilo fiscal, constituem provas idôneas para subsidiar o lançamento tributário. PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 10 de maio de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 08 de maio de 2007, onde ratifica os argumentos da impugnação. Em 19 de agosto de 2008, o Recorrente protocola petição alegando que teria ocorrido a prescrição intercorrente no presente caso. 4 Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.471/01 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01: Tendo em vista a Súmula n° 02 desse Conselho deixo de apreciar a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.471/01 e Lei Complementar n° 105/01: Súmula .1"CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 E DA LEI N° 10.471/01 No que diz respeito a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 10 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2 0 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3724/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento. Sento essa a atual posição do STJ a respeito da matéria. No que diz respeito a eventual descumprimento de ordem judicial, tendo em vista o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.021278-1, onde o juízo de primeira instância concedeu a segurança para não se utilizar os dados do ano-calendário de 1998, podemos verifcar que tal decisão foi objeto de reforma pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, ,p Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 6 conforme podemos observar do acórdão abaixo transcrito, cujo julgamento ocorreu em 30 de novembro de 2005: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTA' RIO. EXCLUSÃO DE DADOS DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. LC N° 105/01. DECRETO N. 3.724/01. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO. I. Ocorrência de julgamento "ultra petita" ao ser determinado que de outros procedimentos fiscais porventura instaurados, relativamente ao IRPF do exercício/99, ano-base/98, sejam excluídos dados sobre a movimentação financeira do impetrante, uma vez que a autoria somente pleiteou tal providência em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0813400 2001/ 00797-1.Sentença restringida aos termos do pedido. H O art. 11 da Lei 9.311/96 que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração da CPMF, incluída a tributação, fiscalização e arrecadação, autorizando seu acesso à movimentação das contas bancárias, nos termos de seu sf 3°, o qual dispôs que a Secretaria da Receita Federal resguardará o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96. III. Impedir a autoridade fiscal de proceder a lançamento de outros tributos por meio das informações da CPMF, revelar-se- ia ilegal na medida em que é obrigado o agente fiscal a proceder ao lançamento, procedimento vinculado (Código Tributário Nacional) e, cujo descumprimento sujeita o funcionário à responsabilizaçã o. IV. A Secretaria da Receita Federal sempre teve acesso às contas bancárias das pessoas jurídicas e fisicas por meio das Declarações de Imposto de Renda, relativizando o sigilo no tocante à fiscalização, sem que tal significasse intervenção na vida privada do contribuinte. V. A Lei Complementar te 105, de 10 de janeiro de 2001 expressamente conclamou não constituir violação do dever de sigilo o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal na forma do art. 11, §2", da Lei 9.311/96. VI.Na forma da lei, a instauração da fiscalização submete-se a dois requisitos prévios: antecedente procedimento ou processo fiscal; e, decisão motivada da autoridade competente. VII.O Decreto n°3.724 de 10.01.2001 veio a regulamentar o art. 6 da Lei Complementar n° 105/01, delimitando a requisição, Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 7 acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal das informações fornecidas pelas instituições financeiras, bem como, estabelecendo os procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Assim, observados os requisitos do Decreto expedido pelo Poder Executivo, notadamente a indispensabilidade do procedimento de fiscalização (art. 3°), não há que se falar em violação de sigilo de dados. VIII. Não há violação ao art. 5" inc. XII e X da CF, na dicção da LC n. 105/01 e do Decreto n. 3.724/01, os quais não autorizam a quebra do sigilo bancário, limitando-se a disciplinar o procedimento da autoridade fiscal, donde ser crível se inferir que somente admissivel a impugnação do contribuinte quando alegar, e tornar evidente por meio de provas, violação de quaisquer dos dispositivos previstos na lei e na sua regulamentação. IX Apelação da União e remessa oficial providas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,sç 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é o titular da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para 7 ,, Processo n° 19515.002642/2003-22 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.071 Fl. 8 demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, não houve qualquer manifestação de sua parte. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente alega que tendo em vista que entre a data da apresentação da impugnação que ocorreu em 17/06/2003 e a data da apresentação da petição em 19/08/2008, teria se passado mais de 05 (cinco) anos sem nenhuma movimentação ou informação do processo, portanto teria ocorido a prescrição intercorrente. Tendo em vista a Súmula n° 11, do 1° Conselho de Contribuintes, deixo de apreciar a matéria: Súmula 1°CC n°11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, por tudo o que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso do contribuint: Sal. ir '. essõ:. -m 06 de maio de 2009 dIVP PE a RO 'AI•IAN JÚNIOR 8

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