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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729631 #
Numero do processo: 16327.002651/2003-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda – Lucro Real. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 105-16.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002651/2003-42 Recurso n°. : 156.580 Matéria : CSLL — EX. 1999 Recorrente : 108 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessado : ABC BRASIL DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :105-16.421 CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 108 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1k0e1IS ES ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2f1J7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. : Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 Recurso :156.580 Recorrente : 103 TURMA DA DRJ SÃO PAULO SP-I RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela 10 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, nos termos do artigo 34 inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2.001. Trata-se de lançamento para exigência da CSL devida em forma de estimativa, já que a empresa optara pela apuração anual, valores esses declarados em DCTF. A autuação teve como enquadramento a legislação: arts. 1° e 4° da Lei n° 7.689/88; art. 25 c/c art. 57 da Lei 8981/1995, art. 1° da Lei n° 9.249/1995; art. 2° da Lei 9.316/1996 e arts. 2° e 6° (c/c art. 28) e arts. 30 e 60 da Lei n° 9.430/1996; Multa vinculada: art. 160 da Lei n° 5.172/1966, art. 44, inciso 1 e § 1°, 1, da Lei n° 9.430/1996; Juros de Mora: art. 161 da Lei n°5.172/1966, art. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. DA IMPUGNAÇÃO O autuado apresentou a impugnação de fls.01/13, protocolizada em 21/08/2003, expondo, em síntese, que: O crédito tributário que se pretende exigir relativamente aos meses de competência de janeiro a junho/98 está extinto em razão da decadência que se operou, posto que decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 4° do código Tributário Nacional. i 2 . . ' Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 Não pode prevalecer, ainda, porque toma por base valores relativos aos recolhimentos mensais quando já encerrado o período de apuração anual da CSLL. A exigência ora impugnada não pode prevalecer na medida em que desconsiderou as informações constantes na DCTF apresentada pelo ora Impugnante relativa ao mandado de segurança n° 96.005967-5. Ainda que assim não fosse, não poderá prevalecer o crédito tributário nos termos em que constituído, uma vez que a multa de 75% é exigida em flagrante desobediência à ordem judicial e ao comando expresso do art. 63 da Lei n° 9.430/96; Os juros moratórios, se devidos fossem, jamais poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base em taxa SELIC, índice inadequado para tanto. Em assim sendo, pede e espera a lmpugnante seja acolhida a presente impugnação com o fim de reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e de Justiça. A 103 Turma da DRJ em SÃO PAULO/SP I analisou a autuação bem como a impugnação e julgou improcedente o lançamento, sob os seguintes argumentos: "Por conseguinte, a partir do ano-calendário 1997, a falta de pagamento das antecipações mensais de CSLL, apuradas por estimativa, enseja o lançamento de ofício da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário. A Impugnante tomou ciência da verificação da falta e conseqüente lançamento de ofício em 23/07/2003, portanto, após o encerramento do ano calendário de 1998. Incabível, pois, a exigência nos moldes em que foi formalizada no presente processo, ou seja, como falta de recolhimento do tributo e lançamento de multa de ofício vinculada nos termos do art. 44, I, e § 1°, I, da Lei n° 9.430, de 1996? Cita jurisprudência do Conselho de contribuintes que defende a mesma tese. É o relatório.if 3 Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a determinação contida na IN SRF n° 93/97 de que após o ano calendário não se exija as estimativas eventualmente não recolhidas mas se aplique tão somente a multa isolada. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juízo sobre a lide posta em debate. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 1 4 .. Processo n°.: 16327.00265112003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente(_.. Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual 6 Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § V inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, in verbis: SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: 7 _. . Processo n°.: 16327.002651/2003-42 Acórdão n°. : 105-16.421 I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão está correta, pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a ratifico. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Q7s i Brasília DF, 2/ de bril de 2007. J 11 ' a S AL S i / 8 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4729457 #
Numero do processo: 16327.001989/00-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (POR INCORPORAÇÃO DE UNIBANCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida : 8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.049 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ 1AMAR ;:44QS PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: .19, DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. . . J'.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA wpu - :' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ .;,:z 43-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989/00-63 Acórdão n° : 106-16.049 Recurso n° : 146.467 Recorrente : UNIBANCO LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (POR INCORPORAÇÃO DE UNIBANCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Unibanco Leasing S. A. - Arrendamento Mercantil, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 272-279) em face do Acórdão DRJ/SPOI n° 06.841, de 12.04.2005 (fls. 229-232), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição, formulado em 13.10.2000, perante a DEINF — SP, de importância equivalente a R$2.455.875,84, recolhida a título de Imposto sobre Lucro Liquido — ILL, entre os meses de abril/1992 e março/1993, pelos motivos resumidos na seguinte ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que, in casu, ocorre pelo pagamento do imposto. Solicitação Indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera o direito à restituição em face da inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713/88, sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal objeto da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, e jurisprudência pacifica do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara superior de Recursos Fiscais. i É o Relatório. 2.•. ' 4-,W..,.MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989/00-63 Acórdão n° : 106-16.049 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado pela empresa Unibanco Leasing S. A. - Arrendamento Mercantil preenche aos requisitos art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de IR recolhido sobre lucro líquido na vigência do art. 35, da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional e objeto da Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.1996. Com base nestes fatos a restituição é pleiteada, tendo como termo inicial a publicação da referia resolução. O pedido foi protocolizado em 13.10.2000, quando fluía o período de cinco anos da publicação da resolução. O entendimento pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o ILL recolhido pelas empresas deve ser restituído posto a convalidação pela Resolução do Senado Federal n° 82 da inconstitucionalidade da expressão "acionista" constante do art. 35 da lei n° 7.713, de 1998. O entendimento leva em conta, inclusive, ter a Secretaria da Receita Federal editado a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.U. de 25.07.1997, determinando vedação à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações, extensiva às limitadas. Proibida a constituição de créditos, por ausência de autorização legal, aqueles já recolhidos restaram reconhecido que os foram em desacordo com o ordenamento, isto é, sem a previsão legal correspondente. Sabidamente, "ninguém será 3 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?/ ,,>itio.);" SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989/00-63 Acórdão n° : 106-16.049 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da ler, art. 5 0 , II, da CF, princípio de aplicação obrigatória em sede de Direito Tributário. Acerca da declaração de inconstitucionalidade da qual resulta a edição de Resolução, Gilmar Ferreira Mendes, in Direitos fundamentais e controle de constitucionalldade: estudos de direito constitucional, 2. Ed. ver, e ampl. São Paulo, SP, 1999. Celso Bastos Editor, p. 383-387, ministra que "a suspensão da execução pelo Senado Federal de ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte foi a forma definida pelo constituinte para emprestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade". Prossegue, o hoje Ministro da Corte Suprema: Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a • pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de 'situações juridicamente criadas', de 'atos jurídicos formalmente perfeitos' ou de 'efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos', com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito. É verdade que a expressão utilizada pelo constituinte de 1934 (art. 91, IV), e reiterada nos textos de 1946 (art. 64), de 1967/1969 (art. 42, VIII) e de 1988 (art. 52, X) — suspender a execução de lei ou decreto — não é isenta de dúvida. Originalmente, o substitutivo da Comissão Constitucional chegou a referir-se à 'revogação ou suspensão da lei ou ato'. Mas a própria ratio do dispositivo não autoriza a equiparação do ato do Senado a uma declaração de ineficácia de caráter prospectivo. Percebeu, com peculiar lucidez, essa realidade o saudoso Senador Accioly Filho, que em brilhante pronunciamento, consagrou o que a nosso ver, configura a melhor doutrina, na espécie: 'Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências. a suspensão vai muito além da 4 ...43 !‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,47"..fr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989/00-63 Acórdão n° : 106-16.049 revogação. Esta opera ex nunc, alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não tem vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituldos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Adiante, o insigne parlamentar concluía, com exatidão: Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (..). A suspensão por inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional. importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos'. A suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos. É o que ressalta, iqualmente. o Supremo Tribunal Federal, ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. As disposições de lei que fundamentaram o recolhimento do ILL, no caso dos presentes autos, restaram declaradas inconstitucionais e retiradas do ordenamento jurídico, razão pela qual os seus efeitos tomaram-se desguarnecidos de validade legal. Inexistindo norma legal que ampare a exigência tributária, por certo, o recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional foi indevido, ao que resta cabível aplicar a regra, embora de direito civil, segundo a qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei 10.406, de 2002- Código Civil). Ao caso em concreto, releva examinar as regras do Código Tributário Nacional, concementes a repetição de indébito, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; ,4.» SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989100-63 Acórdão n° : 106-16.049 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, e nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. De ver, o primeiro comando da norma é no sentido de que a restituição do tributo pago a maior ou indevido deve ser feita independentemente de prévio protesto. O legislador demonstra que o fisco não deve ficar com o tributo que não lhe era devido. - Examinando-se as regras de interpretação previstas nos artigos 108 do CTN, a determinação é no sentido de que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os princípios gerais do direito, os princípios gerais do direito público, a eqüidade. No caso em questão, considerando-se a ausência de norma expressa há que se recorrer ao método da integração de modo a encontra-se o sentido da norma, inclusive no sentido de preencher eventuais lacunas existentes no ordenamento. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, entendo caber, ao caso concreto, a aplicação das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, inciso III, do CTN. De fato, definido pelos poderes competentes inexistir norma que autorizasse ao Fisco exigir o ILL sobre os lucros ou dividendos distribuídos, estar-se diante de situações equivalente às previstas no dispositivo retro. 6 e . . , ,:e 1,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA... eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvl .1?,:ff.ktíj SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.001989/00-63 Acórdão n° : 106-16.049 É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade constituídas por quotas de -responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n° 6311997, ou seja, de 25.07.1997, data de sua publicação. Assim posto, voto por AFASTAR a decadência e DEVOLVER os autos à DRJ jurisdicionante para examinar as demais questões de mérito. Sala das -e sões - 9F, em 08 de dezembro de 2006. / ,i4JOSÉ " : • AR: OS PENHA 7 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003938/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁXIMO VALÉRIO SOARES DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. JOSÉ RI / A l(DS PENHA PRESIDENTE E VA OR ( FORMALIZADO EM: O 2 . 7111 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 Recurso n° : 137.390 Recorrente : MÁXIMO VALÉRIO SOARES MACEDO RELATÓRIO Máximo Valério Soares de Macedo, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 79), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.886, de 30.05.2003 (fls. 85/94), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 02/08, correspondente ao crédito tributário no montante de R$22.978,67, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista, verificada nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002, vindo a concluir que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificado no Auto de Infração. - Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° e incisos IV e V, da Lei n° 7.713, de 1988, e interpretadas em combinação com as do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, e art. 45, § 30, 58, inciso XIV, 61 e 656 do Decreto n° 1.041, de 1994 — RIR194, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos como alegado pelo impugnante. Acerca da exigência da multa de ofício, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, deixando assentado incorreto o entendimento sobre o efeito confiscatório preconizado no art. 2 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 150, inciso IV, posto que esta figura se dirige ao legislador quando da feitura da lei concernente a tributo. As ementas do julgados estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORSA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.00393812002-34 Acórdão n° : 106-14.021 Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e da decisão de primeira instância porque não estaria motivação em lei. Em sede de mérito, os valores recebidos estariam protegidos da incidência tributária por verbas indenizatórias decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2' Vara do Trabalho de Natal — RN. Representaria uma compensação pela perda de capacidade de aquisição de disponibilidade. Com maior ênfase, o recorrente assevera que possuem caráter indenizatório as verbas relativas a de 1/3 de férias, por determinação do art. 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000, de 29.3.1999, e a juros de mora, estes por amparo no art. 46, § 1° da Lei n°8.541, de 1992. Ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos ,à colação dariam suporte ao entendimento defendido. Acerca da exigência da multa de oficio, o recorrente considera inaplicável porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da reclamatória n° 429/87; e porque o percentual seria confiscatório. É o relatório. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador, em 16.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 18.06.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que aonde foi necessário a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002 não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71, trazido à colação pelo impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O recorrente integrou a Ação Trabalhista n° 427/87, com outros 77, contra a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, "condenada a pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, na base de 30%, referente aos dois anos não prescritos quando do ajuizamento da ação e as repercussões do referido adicional sobre os 13°s. salários, férias vencidas, FGTS e FGTS-art. 22 ..." conforme Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação lavrada em 31.07.1990 no âmbito da então r Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Natal não se referindo a acerca da retenção do imposto de renda (fls. 13/15). Nos autos, também, cópia do Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 146) no qual aquela Vara da Judicial Trabalhista comunica ao Delegado da Receita Federal em Natal, nos termos seguintes: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr, Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legar De referir-se, também, quanto ao teor do Oficio n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, conhecido nos autos do Processo n° 16707.003949/2002-14, Recurso n° 137.2003, julgado na sessão de 14.05.2004, Acórdão 106-14.003, à Presidência da Cosem, onde foi solicitada "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte", ao que, meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: •" Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2 8 Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 28 Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.00393812002-34 Acórdão n° : 106-14.021 • cumprimento da Reclamação Trabalhista ficaram bloqueadas em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista, feita diretamente ao patrono da causa nos moldes determinados pela Justiça trabalhista. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. Cabe, ainda, assentar. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determina que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora, naturalmente nos casos em que haja esta factibilidade. Quando assim ocorre, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor liquido descontado o imposto, e oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto com a correspondente compensação da importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte: ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, reitere-se correta a atitude das autoridades a quo quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento em questão. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. 7 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 Como no julgamento a que são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003938/2002-34 Acórdão n° : 106-14.021 Como constante da Descrição dos fatos integrante ao Auto de Infração dos valores recebidos na ação trabalhista foram expurgados aqueles relativos ao FGTS que a lei determina a não incidência tributária. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamehte. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de oficio exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. —Çvf.2\--- C JOSÉ RIB R BA 0(pENHA 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003330/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - MP Nº 303, DE 2006 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Recurso n°. : 148.810 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : BANCO J.P. S/A (ATUAL DEN. DE BANCO CHASE MANHATTAN S/A.) Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.730 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - MP N° 303, DE 2006 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO J.P. S/A (ATUAL DEN. DE BANCO CHASE MANHATTAN S/A). • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St-t.nJ—jiadettu~ftsk /MARIA HELENA COTA CAFtlfd PRESIDENTE R .OLA926Villtal?.1 d.& uR0 PAULO PE mel BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 sEi 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. fsk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 Recurso n°. : 148.810 Recorrente : BANCO J.P. S/A (ATUAL DEN. DE BANCO CHASE MANHATTAN S/A). RELATÓRIO Contra BANCO J.P. S/A (ATUAL DEN. DE BANCO CHASE MANHATTAN S/A), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.172.537/0001-98, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 3.227.404,38 a titulo de Multa Exigida Isoladamente. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (IRF) — conforme consta dos autos do processo 16327.000977/2001-73, o contribuinte apresentou denúncia espontânea de recolhimento de IR fonte. O contribuinte recolheu R$ 4.260.599,85 em atraso, sem pagamento da multa de mora. Conforme despacho decisório de 21/05/2001, a denúncia espontânea foi recusada em relação à multa de mora, sendo que o contribuinte foi cientificado da mesma. Diante do exposto, estamos constituindo a multa de oficio pela falta de pagamento da multa de mora nos termos da Lei 9.430/96." Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 34/54, onde relata que em 03/04/2001, 27 dias após a data do vencimento de obrigação relativamente a imposto retido na fonte, sobre operação financeira que descreve, procedeu ao seu recolhimento, com acréscimo de juros de mora. Relata ainda que em 17/05/2001 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00333012002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 protocolizou petição para que a Delegacia da Receita Federal das Instituições Financeiras — DEINF reconhecesse o seu procedimento como denúncia espontânea, e que em 23/05/2001 sobreveio decisão da autoridade administrativa indeferindo a solicitação e, na seqüência, em 18/09/2001, foi lavrado o auto de infração para formalização da exigência da multa isolada. Aduz a Contribuinte, em sua defesa, que o seu procedimento caracteriza denúncia espontânea, o que afastaria a incidência da multa de mora, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Argumenta, em síntese, que ao se referir a exclusão de responsabilidade, o art. 138 engloba toda e qualquer penalidade, qualquer forma de punição; que o art. 138 não prevê que a denúncia espontâneas seja acompanhada do pagamento de algum tipo de multa, seja ela moratória ou punitiva. Invoca jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Menciona, ainda, no mesmo sentido, decisão do STF no RE 106.068, 1 a Turma, Rei Rafael Meyer e decisão da o Acórdão n° 01/03.969 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega, em complemento que, ainda que se admitisse a incidência da multa, esta deveria ter como base de cálculo a diferença apurada e não sobre a totalidade do tributo, conforme interpretação que empresta ao artigo 44 da lei n°9.430, de 1996. E que, no caso, o que se deixou de recolher foram apenas os acréscimos legais. Conclui dai que houve erro na apuração da base de cálculo da multa, o que imporia o cancelamento do Auto de Infração. Pede, ainda, alternativamente, a redução da multa para o percentual de 20%. Decisão de primeira instância A DRJ/SA0 PAULO-SP I julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/03/2001 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O recolhimento de IR Fonte após o vencimento do prazo legal sem o pagamento da respectiva multa de mora enseja o lançamento da multa isolada prevista em lei. MULTA ISOLADA. INCORREÇÕES. Nos casos em que o tributo é recolhido após o prazo, mas sem a multa de mora, a multa isolada deve incidir sobre a totalidade do tributo, devendo ser exonerado a parcela da exigência que exceder a penalidade assim calculada. Lançamento Procedente e Parte." A Decisão de primeira instância foi no sentido de exonerar parte do crédito tributário lançado, reduzindo a base de cálculo e tem como fundamento, em síntese, a seguintes considerações: - que não se pode afirmar que o art. 138, ao se referir a denúncia espontânea da infração esteja se referindo a toda espécie de infração, inclusive aquelas de natureza moratória; - que a denúncia espontânea apenas exclui a responsabilidade do contribuinte por aquelas infrações sancionadas com multa de ofício, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade fiscal após o início do procedimento de oficio; - que a multa de mora não tem conteúdo próprio da sanção punitiva a que se refere o art. 138 do CTN; - que existem decisões do Conselho de Contribuintes no sentido da exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea em atraso, há outras em sentido contrário; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 - que a base de cálculo do lançamento deve ser o débito recolhido em atraso, conforme está expressamente previsto no art. 44 da lei n°9.430, de 1996; - que ao se referir a diferença de tributo no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quer alcançar a situação onde o pagamento do tributo é parcial, devendo incidir a multa sobre a parcela não recolhida; - que não há base legal que ampare a pretensão de reduzir a multa para o percentual de 20%; - que, entretanto, a exigência foi calculada sobre uma base de cálculo indevidamente majorada, posto que nessa base foram incluídos os juros. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 20/10/2005 (fls. 108), a Recorrente apresentou, em 18/11/2005, o Recurso de fls. 102/123 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 6 - Ç->4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos O cerne da questão a ser aqui decidida é se os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou recolhimento de tributo com atraso, mas por iniciativa do próprio contribuinte, afasta a possibilidade de exigência da multa moratória. Para maior clareza, reproduzo a seguir o artigos 44, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, na sua redação original, que previa a incidência da multa de oficio isolada no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e o § 1°, II, e 61 da mesma lei que prevê a incidência da multa de mora, verbis: Lei n°9.430. de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; C..) 7 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de multa de mota; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). § 3°. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do /° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Como se vê, o simples pagamento do tributo após a data do vencimento, sem a multa de mora, era hipótese típica de incidência da multa de oficio, no caso, exigida isoladamente. Tratava-se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de lei. Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve pela verificação da natureza da multa moratória, se esta tem caráter punitivo ou apenas indenizatório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST n°61, de 26 de outubro de 1979, verbis: "4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 4.2 - Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." Pois bem, penso que o art. 138 do CTN alcança apenas as penalidades de caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É certo que o referido dispositivo não faz distinção expressa entre a multa punitiva e a moratória. Por outro lado, é fato, também, que o texto do art. 138 se refere à exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o dispositivo restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de mora, tendo caráter indenizatório, não é devida em decorrência de infração, mas apenas do dano infringidos ao credor pelo atraso no pagamento. Não tem sentido, portanto, falar-se em exclusão de multa moratória pelo pagamento em atraso, pelo simples fato de que esse pagamento foi feito espontaneamente, posto que o dano ocorre tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a tese de que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00333012002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 haverá hipótese de aplicação dessa multa. É que ou o pagamento será feito espontaneamente, e por esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa punitiva. No caso concreto, com mais razão ainda, era devida a multa de mora pelo pagamento em atraso. É que se trata de mero recolhimento intempestivo de tributo que a Recorrente, na condição de fonte pagadora, reteve de terceiros. Não houve confissão de infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido. Devida a multa de mora, e não tendo sido essa paga, estava configurada a hipótese de aplicação da multa de ofício, isoladamente. Ocorre que o art. 44 da lei n° 9.430, de 1996 foi alterado ela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 18 da referida Medida Provisória: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata; II — de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa física. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00333012002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I — prestar esclarecimentos; II — apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 996, na redação anterior. Ora, é o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Conclusão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003330/2002-84 Acórdão n°. : 104-21.730 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2006 CF-1 td0APPLO PE)RideLl BARBOSA ; 12 Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000452/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4O. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-07158
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator) e o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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V. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 5aTURMA/DRJ-RECIFEWE Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.158 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÉNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. V. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. t(s/(AP• ALVES• ESIDENTE 44Millistiukk ?UM NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 • - • - Processo n° : 16707.000452/2002-M Acórdão n° : 107-07.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR _12 DA FAZENDA NACIONAL). : 2 V ------- • • - Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Recurso n° : 132268 Recorrente : J. V. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL por não ter o contribuinte observado o limite de 30% (trinta por cento) na redução da base de cálculo da referida contribuição. É que nos meses de setembro, novembro e dezembro do ano- calendário de 1995, o contribuinte compensou bises negativas apuradas em meses anteriores, sem observar as disposições do art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. A decisão recorrida, que julgou procedente o lançamento está assim ementada: CSLL. DECADÊNCIA - O prazo para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, consolidando-se definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa. A decisão recorrida foi-lhe cientificada em 25.06.2002, tendo o recurso sido protocolado em 25.07.2002. Na peça recursal de fls. 194 a 197 o contribuinte limitou-se a alegar decadência do direito do fisco de exigir a contribuição, nos termos do ar. 3 1\/ _ • • Processo n° : 16707.000452/2002-44• Acórdão n° : 107-07.158 Código Tributário Nacional, eis que entende inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Traz à colação em seu favor o Acórdão n° 107-06.444-9 desta Câmara. Às fls. 207, por despacho, a autoridade preparadora informa o regular arrolamento de bens em garantia. É o Relatório. 4 )‘ei • Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume em saber se é aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro o prazo decadencial a que alude o art. 45 da Lei n° 8.212/91, vazado nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. É respeitável a posição daqueles que defendem a aplicação das normas do Código Tributário Nacional às contribuições para a seguridade social, escudados em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE quando assim se manifestou: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuicões. todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146 III).(grifamos) —r. • Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Mas nesta decisão o STF decidia sobre a exigibilidade ou não de Lei Complementar para a instituição de contribuições para a seguridade social, não tendo analisado, especificamente, a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Confesso que em votações anteriores já me curvei a decisões que caminharam na linha majoritária deste Colegiada no sentido de aplicar às contribuições sociais as normas de decadência do Código Tributário Nacional - CTN. Mas refletindo melhor sobre o papel do Tribunal Administrativo estou convencido de que eleger o CTN em detrimento da Lei n° 8.212/91, eqüivale a negar vigência a Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. P. r isso, meu voto é por se negar provimento ao recurso. Sa . • s Sess si s - DF, em 15 de maio de 2003 reei LUI • liVAL2 6 • • Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 19/1212001, para exigência de CSLL suplementar em meses do ano-calendário de 1995. Inegavelmente operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de não caber (...) este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: `As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (Cm, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, II!); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195,!, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, par& 7 \15 • - Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: a3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)? Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Velostre acima-reproduzida- que -as- -contribuições -sociais, portai itu, têm natureza - --- tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) `Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.121993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementaw 8 yt • - Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: 1() A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.7331SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF? "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vadações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, 1). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, 111 e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°? Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. PD 9 • - Processo n° : 16707.00045212002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar C..) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...r (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos 6(14 a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/1212002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra especifica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federa que a io e • . - Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem; pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: #0 ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascareffi estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, cloip ti Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao 'tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpreta tivo. Para chegar a uma 'interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (..)." ('A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli n, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência' do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direitir 12 )t Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: 'Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal? (TRF 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível..r) 13 )‘ - Processo n° : 16707.000452/2002-44 Acórdão n° : 107-07.158 Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235f72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de se reconhecer a decadência para afastar as exigências. É como voto. Sala das Sessões DF, em 15 de maio de 20039 461ÁNO NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4731622 #
Numero do processo: 19679.002253/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA PASTORE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE al VAI • Lak, . • JOSÉ - •altn, oliss OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Ü A AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 19679.002253/2004-13 Acórdão n° : 102-47.608 Recurso n°. :146.648 Recorrente : SÔNIA MARIA PASTORE BARBOSA RELATÓRIO Litígio decorrente da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, consoante provimento furisdicional de primeiro grau obtido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, na ação mandamental coletiva de n° 97.0000192-0 (fl. 37). A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003 (fl. 59) foi reduzida de R$5.092,92 para R$2.396,61 (fl. 57). A ementa do Acórdão recorrido, de n° 7.935, prolatado em 19/08/2004 pela 3a Turma da DRJ São Paulo II (fls. 42/44), possui ementa redigida nos seguintes termos: "DESPESAS COM INSTRUÇÃO — APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante artigo 8° da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutivel com instrução por dependente é de R$1.700,00. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$1.998,00 (Lei n° 10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art. 62). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto a matéria, correta o procedimento da SRF para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente a decadência." Notificação Procedente. Solicitação Indeferida. Cientificado da Decisão de primeiro grau em 11/10/2004 (fl. 45-verso), o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de COntribuintes em 03/03/2005 (fl. 47), no qual aponta incoerência da decisão a quo, que tornou definitivo 2 Processo n° : 19679.002253/2004-13 Acórdão n° : 102-47.608 o lançamento objeto da impugnação, desconsiderando a supremacia da decisão • judicial, que determinou a dedução da totalidade das despesas oriundas de gastos com educação. • É o Relatório.i, • 3 , Processo n° : 19679.002253/2004-13 Acórdão n° : 102-47.608 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 11/10/2004, conforme Aviso de Recebimento à fl. 45-verso, mas somente apresentou recurso voluntário em 03/03/2005 (fl. 47). Conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias. Esta circunstância levou a DERAT de São Paulo a lavrar o Termo de Perempção de fl. 84, consignando a intempestividade do recurso. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Constato, nesta oportunidade, que a peça recursal foi apresentada mais de três meses após o transcurso do prazo. Em face ao exposto, não conheço do recurso voluntário.' Sala das Sessões - DF, em 26 maio de 2006. Wit ^- - JOSÉ RAI • • ‘1/4 STA SANTOS 4

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Numero do processo: 35043.002052/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS POR TOMADOR. OBRIGATORIEDADE. Os prestadores de serviço mediante cessão de mão-de-obra tem o dever legal de preparar folhas de pagamentos distintas por estabelecimento ou obra de construção civil do tomador de serviço. O descumprimento dessa obrigação caracteriza a ocorrência de infração à legislação previdenciária. SERVIÇOS DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A colocação de trabalhadores para executarem serviços de cobrança de faturas dos clientes da empresa tomadora é considerado cessão de mão-de-obra para fins de aplicação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.571
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DISTINTAS POR TOMADOR. OBRIGATORIEDADE. Os prestadores de serviço mediante cessão de mão-de-obra tem o dever legal de preparar folhas de pagamentos distintas por estabelecimento ou obra de construção civil do tomador de serviço. O descumprimento dessa obrigação caracteriza a ocorrência de infração à legislação previdenciária. SERVIÇOS DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. A colocação de trabalhadores para executarem serviços de cobrança de faturas dos clientes da empresa tomadora é considerado cessão de mão-de- obra para fins de aplicação do art. 31 da Lei n°8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • • os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nan idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM • • FREIRE - Presidente 45.)A Processo n° 35043.002052/2006-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.571 Fl. 158 \atk, P KLEBER FERREIRA DE A ' "(MO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35043.002052/2006-01 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.571 Fl. 159 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.863.527-6, com lavratura em 09/12/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.101,75 (um mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11/12, a empresa, deixou de preparar folha de pagamento especifica dos trabalhadores vinculados à prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra para a empresa Companhia de Águas e Esgoto do Ceará — CAGECE, conforme documentos anexados. A autuada apresentou impugnação, fls. 61/65, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 111/114. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 121/130, no qual alega, em síntese que: a) firmou contrato com a CAGECE para prestação de serviço de recebimento, notificação e cobrança das contas de água e esgotamento sanitário; . b) tem sofrido retenções nas faturas do referido contrato a titulo de antecipação de contribuição previdenciária, todavia, tais retenções são indevidas. Nesse sentido, enviou carta à contratante para que suspendesse as retenções; c) o serviço em questão não se trata de cessão de mão-de-obra, porquanto os trabalhadores da recorrente não ficam à disposição da contratante, nem essa gerencia os seus serviços; d) colaciona jurisprudência que abona a tese de que só há retenção exclusivamente para os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra; e) a natureza do serviço prestado à CAGECE é de atividade autônoma, conforme se infere do "Termo de Credenciamento", por esse motivo, resta claro que não há na espécie cessão de mão-de-obra ou empreitada, que viessem a justificar a retenção; O a Ordem de Serviço n.° 209, expedida pelo INSS para disciplinar a matéria é ilegal, porquanto extrapolou os limites legais, alargando a abrangência dos conceitos de cessão de mão-de-obra e empreitada. Por fim, pede o provimento do recurso com consequente cancelamento da multa aplicada. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 151/155, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. \\J\ '1'13\3 Processo n° 35043.002052/2006-01 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.571 Fl. 160 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. O deslinde da controvérsia resume-se a verificar se os serviços prestados à empresa CAGECE se enquadram no conceito de cessão de mão-de-obra, para fins de aplicação do art. 31 da Lei n.° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.711/1998. Embora não mencionado explicitamente no relato fiscal, foi juntado aos autos elemento de prova que reputo essencial para formação da convicção do julgador nessas situações: o instrumento de ajuste firmado entre as empresas para prestação dos serviços. Verifico às fls. 94/98 o Termo de Credenciamento n.° 14/2002, inicialmente celebrado entre as empresas CAGECE e CENTRAL DE NEGÓCIO E COBRANÇA LTDA e, posteriormente aditado, fls. 102/103, para transferência da prestação de serviço para a recorrente. Assim, passarei a verificar se os serviços ajustados subsumem-se ao conceito normativo de cessão de mão-de-obra ou empreitada, de forma que se possa concluir seguramente sobre o destino do AI sob cuidado. Não me custa transcrever as normas supostamente violadas, na redação vigente no período da prestação dos serviços: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,¢ 5do art. 33. (.) §5Q0 cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Eis o que dispõe o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999: Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, 4 Processo n°35043.002052/2006-01 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.571 Fl. 161 - observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (.) VII-cobrança; (.) De fato, pelo texto legal, somente surge o dever instrumental de preparar folhas de pagamento por tomador, caso tenha havido a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Assim, o trabalho desse julgador passa a ser, a partir de agora, delimitar o alcance do termo "cessão de mão-de-obra" e verificar se os serviços discriminados pelo fisco no AI são abarcados pelo referido conceito. Fique claro que deixo de me referir à empreitada, também citada no texto legal, posto que o serviço envolvido claramente não diz respeito a essa modalidade de execução, haja vista que não se trata de execução de tarefa certa, mas de serviço com natureza de continuidade. O próprio legislador tratou de apresentar no § 3.° do art. 31 da Lei n.° 8.212/1991 a conceituação da cessão de mão-de-obra. Verbis: §3°Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Nos termos do dispositivo, o primeiro requisito para caracterização da cessão de mão-de-obra é que o prestador coloque trabalhadores à disposição do contratante. Dessa afirmação, conclui-se que o objeto do contrato há de ser o fornecimento de trabalhadores, in caso não é contratada uma tarefa, mas a disponibilização de mão-de-obra. Esse é o tipo de avença que deriva do que os romanos chamavam locatio operaruml Outro aspecto ressaltado pela norma é que os trabalhadores devem ser colocados nas dependências do contratante ou nas de terceiros por ele indicados. Resta claro, assim, que se os trabalhadores desenvolverem as tarefas na sede da própria empresa prestadora, não se caracteriza a cessão de mão-de-obra. I IMBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 5 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p. 330. 5 Processo n° 35043.002052/2006-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.571 Fl. 162 Mais um requisito reputado como essencial para que se concretize essa modalidade contratual é que os serviços prestados tenham natureza contínua, dito de outra forma, que consistam em uma necessidade permanente do contratante, podendo estar ou não relacionados com as atividades-fim da empresa. A forma de contratação e as peculiaridades do ajuste são irrelevantes para caracterizar a cessão de mão-de-obra, pois, o que se deve observar são os elementos constantes no conceito legal comentado. Voltando ao caso concreto, vemos que os contrato firmados entre a recorrente e a CAGECE tinha como objeto a "...efetuarem recebimento, notificação e cobrança administrativa de débitos de contas de fornecimento de água e esgotamento sanitário e de ligações clandestinas." Assim, era exigência da contratante a colocação de trabalhadores com o fim de efetuarem os já citados serviços. A realização dos serviços nas dependências do tomador ou de terceiro por ele indicado também se configura na espécie. O item 2.1 do referido Termo está a indicar que os serviços deveriam ser prestados em todo território cearense, ou seja, na área de atuação da tomadora. Além de que, é inegável que esses serviços constituem necessidade permanente do contratante, haja vista que a cobrança é atividade imprescindível para o regular desenvolvimento de suas atividades. Para fechar, posso dizer que, se o contrato não previsse a disponibilização dos trabalhadores, a CAGECE teria que colocar empregados seus para efetuarem os serviços de cobrança, concluindo-se, assim, que os trabalhadores da contratante assumiram funções que seriam desempenhadas por empregados do tomador de serviços. Para mim, isso, sem dúvida, é cessão de mão-de-obra. Vemos que, presentes os elementos que caracterizam a prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, não há como afastar a responsabilidade da recorrente em preparar folhas de pagamento especificas para cada tomador. Também não concordo com a autuada quando afirma que a atividade desenvolvida não poderia ser tratada como cessão de mão-de-obra pela OS n.° 209/1998, haja vista que o RPS, conforme transcrição acima, elenca os serviços de cobrança como passíveis de retenção. Assim, diante das evidências de que a colocação de trabalhadores para efetuarem serviços de cobrança caracteriza-se, para a legislação previdenciária, como cessão de mão-de-obra, houve pela recorrente o descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento específicas para cada tomador dos serviços. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \LUAN 1, KLEBER FE EIRA DE ARA kO - Relator 6

score : 1.0
4730274 #
Numero do processo: 16707.009706/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM REGISTROS NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO DE TRAZÊ-LAS AOS AUTOS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Compete à administração, em atenção aos princípios da verdade material e da oficialidade, instruir, de ofício, o processo administrativo com os elementos de fato contidos em registros e sistemas mantidos pela própria administração. Aplicação à espécie dos artigos 29, 36 e 37 da Lei nº 9.784/99. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08376
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM REGISTROS NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO DE TRAZE-LAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Compete à administração, em atenção aos princípios da verdade material e da oficialidade, instruir, de oficio, o processo administrativo com os elementos de fato contidos em registros e sistemas mantidos pela própria administração. Aplicação à espécie dos artigos 29, 36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULA FILHOS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 (ROn \M11 OtacílioNv .n • s Cartaxo Presiden • FaatêScaliciWel-jeAt)in Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",r,;1»::.?e•• Processo n° : 16707.009706/99-97 Recurso n° : 119.014 Acórdão n° : 203-08.376 Recorrente : PAULA FILHOS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 15, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de janeiro de 1995 a março de 1999, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 154 e seguintes, no qual suscita, inicialmente, que não foram deduzidos dos valores exigidos os valores já recolhidos pela empresa, protestando pela juntada aos autos dos comprovantes dos referidos recolhimentos. Diz, ainda, que os juros calculados pela Taxa SELIC são ilegais, por ultrapassar o limite de 1% ao mês e ser calculado de forma capitalizada. Opõe-se, por último, à multa aplicada de 100%. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 158 e seguintes, manteve integralmente a exigência, decidindo, em relação aos recolhimentos noticiados pela impugnante que se trata de fato, cujo ônus da prova é da própria empresa impugnante. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 166 e seguintes, no qual suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foram apurados os valores já recolhidos pela empresa, conforme requerido na impugnação. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Pelos documentos de fls. 175 e seguintes, comprova-se a formalização de arrolamento de bens, realizada para possibilitar a admissibilidade do recurso vo ntário. É o relatório. (7.C> 2 r CC-MF ,, Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009706/99-97 Recurso n° : 119.014 Acórdão n° : 203-08.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo deva ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, em face da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. De fato, a empresa, como principal razão de defesa, alegou que efetuou o recolhimento parcial das contribuições lançadas, e que, portanto, o Auto de Infração deveria ter deduzido tais valores para somente exigir a diferença. A autoridade julgadora monocrática rejeitou tal alegação sob o fundamento de que o ônus da prova dos referidos recolhimentos é da empresa, e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatorios dos supostos recolhimentos. Embora prevaleça, ainda hoje, o entendimento de que o ônus da prova cabe a quem alega, a doutrina tem avançado no sentido de que o ônus da prova deve recair sobre quem tem a capacidade de produzir a prova. É fato notório que a Secretaria da Receita Federal mantém controle sobre os recolhimentos de todos os contribuintes em sistemas informatizados, e que pode identificar, nos referidos sistemas, se houve efetivamente os recolhimentos informados pela empresa recorrente. Mais. Em se tratando de processo administrativo, e em face dos princípios que o regem, em especial os princípios da verdade material e da oficialidade, ambos expressamente referidos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, impõe-se a relativização da regra antes referida para considerar que é do interesse da própria administração o esclarecimento dos fatos de forma a que não se exija da empresa recorrente crédito tributário em valor superior àquele efetivamente devido. Relevantes, igualmente, são as normas sobre prova contidas na mesma Lei n° 9.784/99, inteiramente aplicáveis ao presente processo, como segue: "A ri. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § I° 0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2° Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 70.d 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14 Segundo Conselho de Contribuintes• ',€1:7" Processo n° : 16707.009706/99-97 Recurso n° : 119.014 Acórdão n° : 203-08.376 Art. 36. Cabe ao interessado aprova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." (grifei) Considerando, portanto, as normas antes transcritas de que a atividade probatória deve ser conduzida pela administração, e que, havendo registro no órgão administrativo sobre os fatos probandos, deve a administração trazer, de oficio, os referidos documentos aos autos, e, finalmente, considerando que a Secretaria da Receita Federal possui sistemas que registram os pagamentos de cada contribuinte de forma analítica, entendo que tal informação deveria ter sido trazida ao processo de oficio e pela própria autoridade administrativa. Configura-se, portanto, de forma inequívoca o cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a decisão recorrida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para decretar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à autoridade julgadora para que, de oficio, instrua o processo com as informações constantes dos registros pertencentes à administração, sem prejuízo da oportunidade de que a empresa recorrente igualmente apresente os elementos probatórios em seu poder, para que, então, seja proferida nova decisão à luz dos novos elementos anexados aos autos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 .1.1 Lf407/L, tit.LQ.TO SO*(AC(UfEe130 4

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Numero do processo: 16707.000139/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. Exclusão retroativa. Possibilidade. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Condição vedada. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Comunicado ao contribuinte no respectivo AD de Exclusão, constando a comprovação do CPF do sócio objeto da irregularidade e os respectivos CNPJ das diversas empresas que ensejaram ultrapassar o limite previsto em lei, é de julgar improcedente o recurso voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-34.658
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. Exclusão retroativa. Possibilidade. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Condição vedada. Não poderá optar pelo Simples a empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 111 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Comunicado ao contribuinte no respectivo AD de Exclusão, constando a comprovação do CPF do sócio objeto da irregularidade e os respectivos CNPJ das diversas empresas que ensejaram ultrapassar o limite previsto em lei, é de julgar improcedente o recurso voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida. rd) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pnocesso n.° 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.658 Fls. 31 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. iSP ANE E DAUDT PRIETO Presidente • RCOS • LOS FRIZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Tarásio Campeio Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. 111 . .. rrocesso n.° 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.658 Fls. 32 Relatório A empresa ora recorrente, mediante Ato Declaratório Executivo n° 539.455 de 02 de agosto de 2004, à fl. 17, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal-RN, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Inconformada com a exclusão o contribuinte apresentou sua impugnação, de fls. 01 a 05, na qual ressalta o seguinte: - Afirma que no ADE não constam quais as empresas que teriam motivado uma soma além do limite estabelecido para os optantes do SIMPLES, bem como não descrevia o sócio que destas empresas. • - diante do parágrafo anterior alegou o contribuinte cerceamento do direito de defesa tendo e vista a falta de descrição adequada dos fatos. Assim, requer a nulidade do ato declaratório de exclusão, citando ementas de acórdãos do conselho de contribuintes. A DRF de Julgamento em Recife — PE., através do Acórdão N° 13.249 de 06.09.2005, julgou a solicitação do contribuinte como Indeferida, nos termos que a seguir se transcreve: "A Impugnação versa sobre exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenzpresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, veiculada através de Ato Declaratório de Exclusão, emitido pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. O artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, ainda que legalmente • enquadradas como microeitipresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pelo Simples. Entre as hipóteses que o legislador determinou como definidoras do enquadramento no Simples, temos, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; (..)". O limite mencionado no inciso II do art. 2° da mesma lei, após a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.371/98, é de R$ 1.200.000,00 (um I milhão e duzentos mil reais) auferido em todo o ano calendário. . . Processo n.° 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.658 Fls. 33 Por sua vez, o art. 13 da mesma lei estabelece a obrigatoriedade de a pessoa jurídica efetuar a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES mediante comunicação própria sempre que incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9° da Lei n° 9317/96, entre elas a situação em que o sócio da empresa optante participa com mais de 10% no capital da outra empresa e cujo faturamento global superou o limite legal para permanência no SIMPLES, em determinado ano calendário após sua inclusão no sistema, no valor de R$ 1.200.000,00. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reclama da falta de descrição dos fatos no ADE afirmando que não foram apresentados quais empresas supostamente teriam motivado a soma e nem o sócio que participava. Requer a nulidade do ADE. Contudo, ao contrário do que afirma a contribuinte, Ato Declaratório • Executivo de exclusão descreve claramente que o sócio, CPF 711.401.827-49, Sr. Amaldo Gaspar Júnior, participa além da empresa excluída, de diversas empresas entre elas da TACARUNAS CAT COMERCIO LTDA (CNPJ: 02.191.145/0001-42, receita bruta em 2000 de R$ 190.745,40), MISTER GUARAIUPES COMERCIO LTDA (CNPJ: 02.191.147/0001-31 receita bruta em 2000 de R$ 52.782,48), MC RECIFE COMERCIO LTDA (CNPJ: 02.192.257/0001-18 receita bruta em 2000 de R$ 259.081,73), B W COAIERCIO LTDA (CNPJ: 01.963.261/0001-70 receita bruta em 2000 de R$ 57.302,65), DZM COMERCIO LTDA (CNPJ: 40.801.896/0001-44 receita bruta em 2000 de R$ 121.021,09), HARAS COMERCIO E REPRESENTA CAO LTDA (CNPJ: 24.208.381/0001-67, receita bruta em 2000 de R$ 79.798,31) MISTER G COMERCIO E REPRESEIVTACAO LTDA (CNPJ: 40.782.583/0001-74 receita bruta em 2000 de R$ 263.323,68) TERRA COMERCIO LTDA (70.030.341/0001-95 receita bruta em 2000 de R$ 299.117,60) e outras, já que o Sr Arnaldo consta como representante perante a Receita Federal do Brasil em 15 empresas. O Ato de exclusão cita os CNPJ cuias receitas brutas somadas, inclusive a da excluída a STONE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (obteve IP no ano calendário de 2000 a receita bruta de R$ 102.666,87) totalizam R$ 1.425.839,70, ou seja, bem superior ao limite de permanência no SIMPLES, sendo desnecessário para enquadramento da vedação de continuação no SIMPLES citar os demais CNPJ que o sócio participa. Portanto, estando o Ato Declaratório Executivo n° 539.455 de 02/08/2004 com todas as informações para que a contribuinte pudesse exercer seu direito de defesa, voto no sentido de negar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO. Assim, diante do exposto anteriormente, voto no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO da empresa Stone Comércio e Representação Ltda., mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES. Recife, 06 de setembro de 2005. EDUARDO JOSÉ SANTOS REGUEIRA — Relator". 131-ocesso n.0 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.658 Fls. 34 Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, mantendo na integra o alegado em primeira instância, repisando sua irresignação pelo tido fato que seus direitos constitucionais previstos no art. 5 0 , LV da CF (Ampla Defesa e o Contraditório), teria sido tolhido, pelo fato de que supostamente não lhes teriam dado conhecimento de qual o sócio que participava das empresas e quais foram essas empresas, cuja soma dos faturamentos teriam ultrapassados os limites legais. É o Relatório. C( • • Processo n.° 16707.00013912005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.658 Fls. 35 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo pois cientificada, através da Intimação SACAT datado de 08 de maio de 2006, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT onde foi oficializado em 09 de maio de 2006, doc. às fls. 21 e 22, apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 07 de junho de 2006, fls. 23 a 27, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois conforme Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls. 17) no ano calendário de 2000 a recorrente tinha na • pessoa de seu sócio Sr. Arnaldo Gaspar Júnior, portador do CPF 711.401.827-49, participação em outras empresas com mais de 10,0% e a receita bruta global neste ano calendário de 2000, ultrapassou no total o limite legal de R$ 1.200.000,00. Quanto à pretensa alegação de que se verificou no caso ora em debate o "cerceamento do direito de defesa", infringindo os direitos constitucionais do recorrente, previstos no art. 5 0, LV da CF, por tido não comunicação de qual sócio que participava da empresa e quais as empresas que o mesmo participava, que ensejaram o faturamento superior ao limite legal estabelecido, não poderá prosperar. Isto posta, pela razão clara e incontestável, de ter constado expressamente no documento às fis. 17 (Ato Declaratório Executivo DRF / NAT n° 539455 de 02 de agosto de 2004), no campo "Descrição", textualmente, o seguinte: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal, CPF 711.401.827-49 CNPJ 02.191.145/0001-42 02.191.147/0001-31 02.192.257/0001-18 01.963.261/0001-70 40.801.896/0001-22 24.208.381/0001-67 40.782.583/000174 70.030.341/0001-95 e outros." (Grifamos). Assim, verifica-se cristalinamente que o Sr. Arnaldo Gaspar Júnior, portador do CPF 711.401.827-49, sócio da empresa recorrente, participava igualmente de outras inúmeras empresas, dentre outras, das seguintes: TACARUNAS CAT COMERCIO LTDA (CNPJ: 02.191.145/0001-42, receita bruta em 2000 de R$ 190.745,40), MISTER GUARARAPES COMERCIO LTDA (CNPJ: 02.191.147/0001-31 receita bruta em 2000 de R$ 52.782,48), M.0 RECIFE COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 02.192.257/0001-18 receita bruta em 2000 de R$ 259.081,73), B W COMERCIO LTDA (CNPJ: 01.963.261/0001-70 receita bruta em 2000 de R$ 57.302,65), DZM COMERCIO LTDA (CNPJ: 40.801.896/0001-44 receita bruta em 2000 de R$ 121.021,09), FIARAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ: 24.208.381/0001-67, receita bruta em 2000 de R$ 79.798,31) MISTER G COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ: 40.782.583/0001-74 receita bruta em 2000 de R$ 263.323,68) TERRA COMERCIO LTDA (CNPJ: 70.030.341/0001-95 receita bruta em 2000 de R$ 299.117,60) em que o mesmo Sr. Amoldo Gaspar Júnior consta como representante perante a Receita Federal do Brasil no total de 15 (quinze) empresas. Entretanto, bastaram para ultrapassar o limi e previsto legalmente, as receitas brutas somadas das empresas acima referidas, em número de 08 (oito), incluindo a ora recorrente STONE COMÉRCIO E Processo n.° 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-34.658 Fls. 36 REPRESENTAÇÃO LTDA. (CNPJ: 40.782.815/0001-94), que obteve no ano calendário de 2000 a receita bruta de R$ 102.666,87, totalizando RS 1.425.839,70, quantia essa bem superior ao limite legalmente estatuído de permanência no SIMPLES, portanto, sendo de todo desnecessário, para enquadramento da vedação de permanência da recorrida na sistemática, a citação dos demais CNPJ das empresas em que o sócio participava. Igualmente, por essas razões, não assiste melhor sucesso a recorrente, quando alega no que declara ser "DO MÉRITO", em virtude de que a recorrente não se enquadrava, no ano calendário de 2000, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve: "Lei 9.317/1996 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • I ao VIII — omissis; IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; X ao XIX— omissis. § 1° ao § 5° - Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante conzunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; Ø II — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; b) omissis. § I° ao § - anissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. 11 ao VII— Omissis. Art 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 Processo n.° 16707.000139/2005-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.658 Fls. 37 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os uris. 13 e 14 surtirá efeito; 1— otnissis; II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9'; 111 ao V— Onassis. § 1° ao § 2° - Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Instrução Normativa SRF n°355/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1— omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20;" Portanto, a luz da documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente o documento expedido pela Secretaria da Receita Federal, que repousa às fls. 17, demonstra irremediavelmente que o detentor do CPF 711.401.827-49, possuía participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2000, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. As informações que foram devidamente comprovadas, e repousam no bojo do processo em referência, tendem irremediavelmente por não assistir razão a recorrente em sua pretensão, ao afirmar que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas na aludida Lei 9.317/66, que justificasse sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sess se em 16 de agosto de 2007 • • g _ SILVIO MARCO-BARCELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000539/2004-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS INDEDUTÍVEIS – MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS – A situação em que a pessoa jurídica (não investidora) toma recursos com encargos superiores aos mútuos cedidos à pessoa ligada implica na conclusão da desnecessidade da despesa financeira e do afastamento ao caso do disposto no art. 17 do Decreto-lei 1598/77. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CAMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Recurso n°. :144.533 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 2000 Recorrente : ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.856 IRPJ — DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS INDEDUTiVEIS — MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS — A situação em que a pessoa jurídica (não investidora) toma recursos com encargos superiores aos mútuos cedidos à pessoa ligada implica na conclusão da desnecessidade da despesa financeira e do afastamento ao caso do disposto no art. 17 do Decreto-lei 1598/77. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1* i DORIV L 'A AN PRES t 'PE T , JO H,PRI UE LAilk FORMALIZADO EM: 77 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )0:4-7./i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. :108-08.856 Recurso n°. :144.533 Recorrente : 'TAD RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Contra a empresa ITA(.1 RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSL relacionados à glosa de despesas financeiras consideradas não necessárias (fls. 270/276). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 258 e seguintes), foram analisadas as contas de despesas financeiras do contribuinte e foi constatado que a maior parte das mesmas refere-se a juros de debêntures e de contas a pagar ao exterior com objetivo de aquisição de participação acionária. Constatou-se também a existência de valores a receber decorrentes de Contratos de Mútuo com empresas coligadas, sem cobrança de juros ou encargos. Citaram-se os diversos contratos existentes com as empresas do Grupo ltaú, e explicou-se que a movimentação dos saldos dos empréstimos decorreram de amortização e liberação de valores, não havendo cobrança de encargos ou juros. O AFRF deduziu que, ao tomar recursos no mercado através das debêntures, que geram despesas financeiras, e repassar os recursos para suas coligadas, sem cobrança de encargos ou juros, há desvio de finalidade das atividades da empresa, uma vez que seu objetivo não é a captação de recursos para empréstimos a terceiros. Foram consideradas desnecessárias as despesas que incidiram sobre as captações repassadas às coligadas, que deveriam ser cobradas das mesmas, no mínimo pelas mesmas taxas da captação efetuada. Assim, do total de despesas financeiras relativas às debêntures de R$46.881.546,27 foi desconsiderado o valor de R$21.744.980,22, como despesa não necessária, que corresponde aos juros que deveriam ser cobrados sobre osAik 2 ; I/ 41 I k, -.1: 1/4..1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>411-:::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. :108-08.856 montantes dos empréstimos assim identificados na contabilidade: conta 120000.2001015 — Itaú Gráfica Ltda.; e conta 120000.2001024 — Intrag-Part Administração e Participações Ltda. A impugnação da empresa argumentou em suma: 2. não há dispositivo legal que determine a glosa de despesas financeiras se o contribuinte houver realizado operações de mútuo; 3. o art. 21 do Decreto-lei 2065/83 dispõe que deve ser cobrada, ao menos, correção monetária nos negócios entre pessoas jurídicas coligadas; portanto, é possível emprestar recursos sem a cobrança de juros e sem incorrer em afronta à legislação tributária; 4. por outro lado, os juros pagos pelo contribuinte são dedutiveis como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-lei 1598/77); 5. desse modo, o contribuinte agiu conforme a legislação tributária, reconhecendo como despesa financeira os juros pagos ou incorridos no lançamento de debêntures, e não pode a fiscalização sem fundamento legal glosar a referida despesa; 6. a manipulação da regra de direito para sacar efeito não previsto em lei é afrontar o principio da razoabilidade. A 2a Turma da DRJ em São Paulo manteve integralmente o lançamento, cuja decisão (fls. 316 e seguintes) tem a seguinte ementa: "DESPESAS INDEDUTNEIS — Se as despesas de juros com debêntures contraídas junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoas ligadas, é considerada indedutivel. AUTO REFLEXO — CSLL — O decidido no lançamento principal dev - prevalecer na análise do lançamento decorrente". Até;)it 3 t 4 1 ià ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. :108-08.856 Inconformada a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 331/336, sem inovar no entanto em relação às alegações já suscitadas na impugnação. Arrolamento às fls. 381. 44,44É o Relatório. 4 „. if."Ity; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. :108-08.856 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A argumentação da recorrente é basicamente no sentido de que, por um lado, a mutuante não está impedida de promover empréstimos a pessoas ligadas sem cobrança de juros, e, por outro lado, os juros incorridos ou pagos em decorrência da emissão de debêntures são legítimos. Na verdade, se a análise for de maneira independente, os dois aspectos defendidos pela recorrente têm de fato suporte no sistema jurídico tributário. Mas, no caso em particular, a análise deve abranger todas as operações financeiras realizadas pela recorrente. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que, se houver repasse de financiamento externo, devem ser aplicadas as mesmas condições do contrato em que tais recursos foram tomados: "RECEITA FINANCEIRA - Os juros cobrados, quando iguais aos pagos, por aplicados: as mesmas taxas, iguais capitais, e adotados idênticos períodos, não dão causa a diferenças, salvo se demonstrado inobservância do regime de competência”. (Acórdão 101-91594). O que chama atenção neste caso particular é que o objeto social da recorrente é: "a participação em outras sociedades, no Pais ou no exterior, e a administração de seus pn5prios bens de renda." (art. 2° do Estatuto Social, fls. 51). " • L :a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. : 108-08.856 Como uma empresa de participação, isto é aquela que promove investimento em outras mediante aquisição de seu capital social, é natural que capte junto a seus sócios ou no mercado recursos para tal atividade. Nessa operação, os recursos têm um custo que pode ser identificado pelos encargos do empréstimo cedido pelos sócios ou por terceiros, ou então pelo custo do capital social que atualmente tem previsão legal mediante a possibilidade do reconhecimento dos Juros Sobre Capital Próprio (art. 90 da Lei 9249/95). E, embora a obtenção de recursos para cumprir seu objeto social envolva custo, a aplicação dos mesmos em capital social de empresas investidas não corresponde automaticamente a um retorno desse investimento mediante uma receita tributável. É possível que não haja o retorno na mesma intensidade que o custo dos recursos captados pela investidora, ou então que o retorno se dê mediante distribuição de lucros, que é isento de tributação na investidora. Assim, caso o empréstimo fosse efetuado pela empresa de participação para suas subsidiárias (corporate finance), entendo que devesse ser estudada a questão com a particularidade acima apontada. Entretanto, o Organograma apresentado pela recorrente às fls. 94 mostra que a MC' Rent, ora recorrente, é na verdade a empresa investida. Portanto, a denominação social não corresponde à sua real atividade, ao menos em relação à participação em capital social de outras empresas do Grupo 'tatá. Também não há como deixar de comentar o fato de que, além da participação, é atividade sua a administração de seus próprios bens de renda. Ora, emprestar valores sem encargos — independentemente do custo desse capital — corresponde a ato questionável por parte da administração da empresa, quando o resultado do favorecido não reverterá, ainda que através de equivalência patrimonial, para a mutuante. AA sawk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp.7,..;..d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. :108-08.856 Pois bem, os comentários até agora serviram para esclarecer que não há, no caso particular, situação especial que pudesse justificar a conduta da recorrente. A glosa da dedutibilidade de despesa financeira, no caso, não é uma manipulação da interpretação das normas jurídicas do art. 17 do Decreto-lei 1598[77 e do art. 21 do Decreto-lei 2065/83, como sustenta a recorrente. As diminuições do patrimônio, para serem consideradas como dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ, devem preencher o requisitos da colaboração para formação da riqueza que será submetida ao gravame. O art. 47 e seu § 1° da Lei 4506/64, reproduzido pelo art. 299 e seu § 1° do RIR/99, estabelecem que são consideradas operacionais e necessárias as despesas pagas ou incorridas com objetivo de manutenção da fonte produtora, isto é, para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Ora, como se viu acima, emprestar recursos sem encargos não corresponde nem de perto à contraprestação ou insumo para que a recorrente mantenha sua fonte produtora ou gere transações com objetivo de lucro. Enfim, não são todas as saídas que podem ser consideradas como redutoras do conjunto de receitas, porque as que não forem necessárias para a produção da receita são consideradas como mero consumo pelo titular do patrimônio'. Desse modo, as despesas financeiras relativas aos recursos que foram destinados a empréstimos gratuitos não podem ser redutoras das receitas obtidas com as aplicações financeiras. Nesse sentido, aqui no Conselho de Contribuintes a jurisprudência é mansa e pacífica: 44 ' Para evitar o conflito entre os conceitos de acréscimo e consumo, Bulhões Pedreira utiliza o itik conceito de fluxo de riqueza: Percebemos e medimos a renda das pessoas como fluxos de direitos patrimoniais que acrescem ao seu patrimônio: (J.L. Bulhões Pedreira, Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora, 1979, vol. I, pg 175) '7 . . . .. -4. 1 I...kt .n, MINISTÉRIO DA FAZENDA t',4*.; •l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000539/2004-29 Acórdão n°. : 108-08.856 "IRPJ — DESPESAS INDEDUTÍVEIS — EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS — PROPORCIONALIDADE. Se os encargos incidentes sobre empréstimos contraídos junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoa ligada, a diferença é considerada despesa indedutivel. Restabelece-se a proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados à despesa, àqueles decorrentes de empréstimos a pessoas ligadas, desconsiderando-se aqueles resultantes das demais obrigações registradas no passivo da empresa. (Acórdão 101-93965) IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - NECESSIDADE - DEDUTIBILIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PARCELAMENTOS - GLOSA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - São indedutíveis as despesas correspondentes aos encargos financeiros de empréstimos repassados a pessoa jurídica ligada, na proporção dos valores que permanecerem em poder desta, por faltar-lhes o requisito de necessidade. Não logrando a defesa infirmar a acusação fiscal de que apropriou em excesso encargos financeiros relativos a parcelamentos de tributos e contribuições mantidos pelo sujeito passivo, procede a exigência fiscal dai decorrente, devidamente demonstrada nos autos. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão". (Acórdão 105-14810). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. 444 • JO - Ir ll E LONGO <4 44, 8 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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