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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10990648 #
Numero do processo: 10140.722185/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade rural, é impossível compensar prejuízo de anos anteriores quando o resultado for apurado por arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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APURAÇÃO DO RESULTADO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade rural, é impossível compensar prejuízo de anos anteriores quando o resultado for apurado por arbitramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722185/2011-27 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando omissão de rendimentos da atividade rural, formalizou a exigência de crédito tributário nº montante de R$ 341.314,09, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 9º da Lei nº 9.250/1995 e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 111 a 118. A contribuinte impugnou o lançamento, com as seguintes alegações: a) Disse que é casada, em regime de comunhão parcial de bens, com Nilton Neia Nogueira, que exerce atividade agropecuária em nome próprio e administra as fazendas Cabeceira da Aldeia e Sobra. Durante o ano de 2008, a impugnante teria realizado transferências de gado, no valor de R$ 250.218,00, para a fazenda Rancho Novo, em Coxim/MS, explorada pelo cônjuge. Esse valor, não sendo receita para fins de tributação, deveria ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda. b) Em 2007, na atividade rural, apurou resultado negativo de R$ 542.445,25, que deveria ser excluído da base de cálculo do lançamento, a título de compensação de prejuízo. c) Realizou em 2008 vendas a Cláudio Vital Oshiro, fazenda Coqueiro, na Gleba I, em Campo Grande/MS, no montante de R$ 425.173,00. Desse montante, R$ 281.748,00 se refere a vendas de animais oriundos da fazenda Cabeceira da Aldeia, e R$ 143.425,00, da fazenda Sobra. O preço da venda do gado, entretanto, não foi recebido, pois os cheques dados em pagamento foram devolvidos. Todos são objetos de execução judicial, conforme processo nº 0302552- 07.2009.8.12.0011, que tramita na 1ª Vara Cível a Comarca de Coxim/MS. Tais vendas, pela aplicação do regime de caixa, não podem ser tidas como receita. d) Do valor das receitas consideradas pela Fiscalização devem ser excluídas várias notas fiscais consideradas em duplicidade, tais como os documentos de fls. 53 e 54; 62 e 63; e 100 e 101. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722185/2011-27 3 e) O arbitramento, forma de apuração do resultado da atividade rural adotado pela autoridade lançadora, deve ser afastado e substituído pela apuração com base nas despesas de custeio e investimento. Isso porque a quase totalidade do custo se constitui de compras de animais, passíveis de apuração mediante consulta à Secretaria de Estado de Fazenda. Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de infração. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DE COMPROVANTES DE DESPESAS. APURAÇÃO DO RESULTADO. ARBITRAMENTO. A apuração do resultado da atividade rural se faz por arbitramento, aplicando-se, sobre a receita bruta, o percentual de 20%, quando o contribuinte deixar de apresentar a escrituração das despesas de custeio e de investimento, bem como os respectivos documentos. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade rural, é impossível compensar prejuízo de anos anteriores quando o resultado for apurado por arbitramento. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. PAGAMENTO COM CHEQUE. FALTA DE RESGATE PELO SACADO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. Não interfere na apuração da base de cálculo o fato de existir cheque não resgatado se o beneficiário do título for terceira pessoa desvinculada do fato gerador. ATIVIDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS. TRANSFERÊNCIAS. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos do cômputo da base de cálculo do Imposto de Renda os valores relativos a transferência de gado, por não serem operações aptas a gerar receitas, bem como devem ser excluídos os valores computados em duplicidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte que julgou procedente, a decisão recorrida afastou os valores referentes a notas ficais de transferência de gado para o cônjuge do sujeito passivo e valores lançados em duplicidade especificados nos documentos de fls. 53/54, 62/63 e 100/101. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722185/2011-27 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Não houve o recebimento efetivo dos valores das vendas realizadas à Luiz Cláudio Vital Oshiro no valor total de R$ 425.173,00; e que b) Não houve a consideração na apuração dos valores referentes a prejuízo no ano-calendário anterior (2007). É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor do recurso voluntário interposto, o litígio neste momento restringe-se à análise da alegação de não recebimento dos valores das vendas realizadas para Luiz Cláudio Vital Oshiro e do aproveitamento do prejuízo do ano anterior na apuração da base de cálculo. Quanto ao primeiro tema, o sujeito passivo em seu recurso reafirma os argumentos da impugnação e acrescenta parágrafo apontando correlação dos cheques com as notas ficais. Não há qualquer argumento que contraponha os fundamentos da DRJ. Assim, adoto com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), as razões de decidir da decisão recorrida. Colha-se: Cheques não resgatados A impugnante alegou que parte dos valores considerados, no auto de infração, como receita não chegou a ser recebida, pois os cheques emitidos para pagamento não foram resgatados pelo sacado. Disse que os cheques são objeto de ação de cobrança que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim/MS. Assim, pretende seja excluído da base de cálculo o valor de R$ 425.173,00. A alegação não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, a impugnante não figura no polo ativo da relação processual como autora ação. Além disso, a petição inicial da ação de cobrança (fls. 364 a 375)não permite estabelecer nenhum vínculo entre os cheques emitidos pelo réu e a atividade rural exercida pela impugnante, e tampouco autoriza inferir que os Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722185/2011-27 5 cheques não resgatados tenham sido emitidos para pagamento das vendas refletidas nas notas fiscais consideradas no auto de infração. Acrescente-se que o sujeito passivo, com o objetivo de provar suas alegações, nem ao menos juntou cópia dos cheques devolvidos. E quanto a demanda judicial proposta, trazida aos autos, além do sujeito passivo não constar como parte, como bem observou a decisão recorrida, não há qualquer referência à pessoa do contribuinte. Desta feita, neste ponto, deve a decisão da DRJ ser mantida. Passando a alegação de que o prejuízo do ano anterior não foi considerado na apuração, vejamos como decidiu a DRJ: Quanto à compensação de um suposto prejuízo apurado em 2007, cabe dizer que o aproveitamento de prejuízos de anos anteriores é incompatível com a apuração do resultado por arbitramento (cf. art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.023/1990). Ademais, a demonstração do prejuízo deve ser feita mediante escrituração de livro caixa e do anexo da atividade rural, o que não foi observado no caso concreto. Antes de chegar à conclusão de que o aproveitamento de prejuízo de ano anterior é incompatível com a sistemática de arbitramento utilizada pela fiscalização, a decisão recorrida esclarece as exigências legais para a apuração de atividade rural. Aponta a DRJ que para apurar o resultado de atividade rural com o confronto de receitas e despesas imprescindível que haja a escrituração contábil de receitas e despesas, bem como os documentos que respaldem as despesas e/ou investimentos. No caso em apreço a apuração sob a sistemática do arbitramento se deu justamente pela ausência de mencionada escrituração e documentação pertinente. Não houve a juntada ao feito administrativo da escrituração de 2008 e nem do ano anterior. Não há qualquer prova do real prejuízo apurado no ano de 2007 que pudesse, em tese, ser aproveitado no ano seguinte. Assim, assiste razão à DRJ ao afirmar a impossibilidade de compensação do suposto prejuízo de 2007 com a sistemática de apuração por arbitramento de atividade rural. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.722185/2011-27 6 Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10989944 #
Numero do processo: 19515.723154/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2401-012.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para efetuar as alterações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto especificadas na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para efetuar as alterações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto especificadas na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4213/4245 e 4248/4278) interposto em face de Acórdão (e-fls. 4160/4203) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 2 Infração (e-fls. 3952/3959), no valor total de R$ 4.153.214,62, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2008, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). O lançamento foi cientificado em 26/12/2013 (e-fls. 3970/3977). O Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 3960/3968. Na impugnação (e-fls. 3980/4016), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Cerceamento de defesa. (b) Mérito. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 4160/4203): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Concedido ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimento no decurso do procedimento fiscal como também na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Presentes no Auto de Infração os motivos ensejadores que justificaram o lançamento e a capitulação legal que lhe deu sustentação, sendo propiciado ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas, não há que se falar em deficiência na descrição dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o Acréscimo Patrimonial a Descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora ao constatar que, em determinado período, houve acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, evidenciando variação patrimonial a descoberto, fica dispensada de provar a origem dos recursos utilizados, implicando na inversão do ônus da prova, ou seja, Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 3 o contribuinte é quem deve provar a origem dos recursos utilizados. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS DE EMPRESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Recai sobre o contribuinte o ônus da comprovação da natureza isenta do rendimento declarado. No caso de distribuição de lucros, é necessária a comprovação da efetiva transferência do numerário do patrimônio da pessoa jurídica para o sócio, assim como a demonstração da correta apuração do resultado em balanço por meio de livros fiscais hábeis e idôneos corretamente escriturados e amparados por documentos que lastrearam a escrituração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE PROVA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. Pelo Princípio da Entidade há o reconhecimento da diferenciação entre os patrimônios da Pessoa Física e da Jurídica e esse último não se confunde com aquele de seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Das distorções na análise da evolução patrimonial (...) Conforme análise da planilha “Gastos Realizados” constata-se que o valor referente a doações entrou na composição dos totais mensais dos gastos. Na planilha “Análise da Evolução Patrimonial”, foi computado, no mês de outubro, o valor de R$ 53.000,00, a título de doação a partido político e tal valor já tinha sido incluído nos totais mensais dos gastos realizados. Assim, assiste razão ao contribuinte quanto à inclusão em duplicidade do valor de R$ 53.000,00, devendo ser alterado na planilha “Análise da Evolução Patrimonial Mensal”, fl. 3.950: (...) Desse modo, o valor apurado referente à omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto foi alterado de R$ 6.944.042,78 para R$ 6.891.051,78. 2) O contribuinte alega que a Fiscalização atesta em seu relatório que a totalidade dos dispêndios constantes da planilha compreendendo FGTS, INSS, Cartão Salário de empregados, IPTU, viagens e estadias, manutenção de residência, energia e Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 4 combustíveis, foram pagos pela empresa e lançados a título de Distribuição de Lucros em conta de Ativo Circulante. O Termo de Verificação Fiscal aponta idêntico procedimento contábil em relação às despesas com fazendas e chácaras, cujos gastos foram dimensionados mensalmente e assim considerados na análise da evolução patrimonial. No que concerne às despesas com benfeitoria em imóvel, a Fiscalização considerou o dispêndio somente no mês de dez/2008, sem considerar que os desembolsos ocorreram mensalmente. Sendo todos os encargos suportados pela empresa, a débito da conta Distribuição de Lucros, que, segundo o Termo de Verificação Fiscal seria conta-corrente dos sócios, não é possível impugnar o lançamento efetuado na contabilidade a débito da conta que registra seu pagamento e, ao mesmo tempo, alocar tais desembolsos financeiros à evolução patrimonial da pessoa física. O contribuinte destaca ainda que, de acordo com o anexo da Atividade Rural, a participação do contribuinte no somatório mensal das despesas de custeio e investimentos nos imóveis rurais montaram em R$ 9.603.392,38, sem computar a benfeitoria em imóvel, R$ 1.201.158,15. Não tendo a pessoa física incorrido em desencaixes financeiros, como afirma o Fisco, impõe excluí-los da equação patrimonial elaborada, o que importa na redução de R$ 11.598.125,74 no total de desembolsos acumulados mensalmente até dezembro/2008, importância superior ao pretenso acréscimo patrimonial de R$ 6.944.042,78. Entretanto, é de se ressaltar que a Fiscalização considerou como distribuição de lucros/dividendos os valores comprovados de depósitos bancários da empresa para a conta corrente do contribuinte, conforme planilha fls. 3943/3944. Os valores considerados como aplicações na planilha de Análise da Evolução Patrimonial consistem, entre outros, de despesas que pertenciam ao contribuinte. Na realidade, havia confusão entre o patrimônio pessoal do contribuinte com aquele da empresa. Veja-se trecho do Termo de Constatação Fiscal: a conta DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS é, na verdade, CONTA CORRENTE dos sócios da empresa, por meio da qual eles realizavam pagamentos diversos, além de depósitos efetuados pela empresa ao contribuinte. 3) Solicita a inclusão de R$ 68.354,86 como rendimentos recebidos de pessoa jurídica considerados a menor na Evolução Patrimonial. Em relação à citada inclusão de rendimentos, verifica-se que cabe APENAS uma retificação nos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no total de R$ 15.108,75, conforme pode ser visto a seguir. Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 5 Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário 2008, o contribuinte informou os seguintes rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: (...) No que concerne aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verifica-se que constam DIRFs entregues pelas fontes pagadoras abaixo, informando rendimentos pagos ao contribuinte, no ano-calendário 2008: (...) Ressalte-se que há 7 (sete) DIRFs entregues no ano-calendário 2008 que trazem informações sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte. As 4 DIRFs do quadro acima tratam de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos a aluguéis e rendimentos do trabalho. As demais DIRFs (3) que estão relacionadas à Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, relativa ao ano-calendário 2008 referem-se às seguintes origens relacionadas a movimentações financeiras: - Lei 11033/04 (mercado financeiro e de capitais) – Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A. - 6891 – Cobertura por sobrevivência em seguro de vida (VGBL) – BRASILPREV Seguros e Previdência S.A. - 3223 – Resgate de previdência privada e FAPI – BRADESCO Vida e Previdência S.A. Em consulta ao Portal DIRF – Beneficiário – Detalhamento Mensal das fontes pagadoras Pessoas Jurídicas que informaram rendimentos pagos ao contribuinte, tem-se: (...)/0001-54: BX2 Restaurante Ltda. – ME – 3208 Aluguéis e royalties (...) (...)/0001-38 – Associação Educacional Nove de Julho – Aluguéis e royalties (...) (...)/0001-38– Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – 0588 -Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (...) (...)/0001-96– Zopone Engenharia e Comércio Ltda. – 0561 – Trabalho assalariado no País e ausentes no exterior a serviços do País (...) Na peça impugnatória o contribuinte apresenta planilha, fl. , intitulada “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas” que trazem rendimentos das seguintes fontes pagadoras: a) Servimed Comercial Ltda.: os rendimentos não foram considerados pela Fiscalização, pois NÃO há DIRF entregue por tal fonte pagadora informando rendimentos. Entretanto, em consulta à DIMOB, constata-se que há DIMOB entregue pela administradora de imóveis Reis Jr. Empreendimentos Imobiliários Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 6 Ltda. – ME, CNPJ (...), que traz informações sobre rendimentos de aluguéis recebidos pelo contribuinte da SERVIMED COMERCIAL LTDA.: (...) Assim, os valores líquidos mensais relativos aos aluguéis recebidos de SERVIMED COMERCIAL LTDA. serão considerados na planilha “Análise da Evolução Patrimonial”. b) BX2 Restaurante Ltda. – EPP: a Fiscalização considerou os rendimentos líquidos e, portanto, inferiores aos constantes na planilha do contribuinte; c) Associação Educacional Nove de Julho: a Fiscalização considerou os rendimentos líquidos e, portanto, inferiores aos constantes na planilha do contribuinte; d) Zopone Engenharia e Comércio Ltda.: os valores considerados pela Fiscalização são os mesmos da planilha do contribuinte, pois não houve retenção de Imposto de Renda na Fonte; e) Bradesco Vida e Previdência S.A. e BrasilPrev Seguros e Previdência S.A.: tais rendimentos foram considerados como saldos de conta corrente; f) Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha: não foi considerado o valor constante em DIRF correspondente a R$ 482,75. (...) Procede-se à alteração da planilha Análise da Evolução Patrimonial, a partir de março/2008: (...) Por todo o acima exposto, verifica-se nova retificação do valor apurado relativo à omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto: foi alterado de R$ 6.891.051,78 para R$ 6.876.934,02. 4) Na impugnação, o contribuinte solicita que sejam EXCLUÍDAS as despesas com benfeitoria em imóvel, no valor de R$ 1.201.158,45, de despesas diversas (gastos realizados), no valor de R$ 793.574,21, e despesas da atividade rural, no valor de R$ 1.201.158,45, que foram suportadas pela empresa. De acordo com o procedimento fiscal, foram individualizadas as despesas efetuadas pelo contribuinte. Tais despesas foram informadas na planilha “Análise da Evolução Patrimonial”. Não procedem as alegações de que foram despesas efetuadas pela empresa, mas, sim pelo contribuinte, por meio de recursos da empresa utilizados pela pessoa física, conforme exposto no item 2 acima. (...) De todo o acima exposto, tem-se a alteração da base de cálculo apurada pela Fiscalização: Fl. 4293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 7 O Acórdão foi cientificado em 18/01/2018 (e-fls. 4204/4208) e o recurso voluntário (e-fls. 4213/4245 e 4248/4278) interposto em 15/02/2018 (e-fls. 4209/4210, em meio digital; e 16/02/2018 em meio papel, e-fls. 4246/4248), em síntese, alegando: (a) Cerceamento de defesa. Embora a fase inquisitória do procedimento fiscal seja de exclusiva condução da autoridade administrativa, não lhe assiste a prerrogativa de promover acusações genéricas e vazias, sem especificar detalhadamente quais formalidades extrínsecas ou intrínsecas foram descumpridas na contabilização das operações da empresa. A superficialidade, obscuridade e subjetividade emergem da falta de identificação, com precisão e rigor indispensáveis, de qual ou quais requisitos da escrituração foram violados pela empresa na contabilização dos lucros distribuídos no curso de cada mês, classificando-os em conta transitória do Ativo Circulante, encerrada ao final desse mesmo período mensal a débito da conta Lucros Acumulados, integrante do Patrimônio Líquido. A não individualização dos mencionados vícios, além de comprometer a fidelidade e vinculação da exposição dos fatos aos elementos materiais existentes contamina a lisura do pressuposto de segurança jurídica da exação, semeando dúvidas inibidoras do pleno exercício do direito de defesa. Segundo a exposição fiscal, o suposto vício formal advém da referida classificação da conta transitória, não estando vinculado à apresentação ou aparência dos livros, o que descarta de imediato o descumprimento de formalidades extrínsecas. Por outro lado, vícios intrínsecos estão relacionados à desobediência do conteúdo estabelecido nas normas contábeis, vindo a caracterizar vício material e não formal, mas também não individualizado na peça acusatória. O procedimento adotado pela empresa está em conformidade com as normas contábeis, inexistindo qualquer vicio. Os direitos da empresa frente aos sócios, como os lucros distribuídos por conta de exercício não encerrado, devem ser classificados no Ativo Circulante, assim como a conta que registra os Adiantamentos a Fornecedores. Apurando lucros passiveis de distribuição, ou sendo esses remanescentes de exercícios anteriores essa conta do Ativo Circulante é encerrada ao final do mesmo mês em que ocorreu o lançamento de débito, assim como deve ser encerrada a conta de Adiantamentos a Fornecedores quando do recebimento dos produtos adquiridos. A notória confusão patrocinada pelo Fisco vem se somar a latente generalidade, superficialidade e obscuridade do relatório elaborado para dar suporte ao lançamento, concorrendo todas elas para o reconhecimento da nulidade postulada na peça vestibular. Para ter validade, a análise da evolução Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 8 patrimonial do contribuinte em determinado período deve pautar-se pelas regras hígidas estabelecidas nos preceitos legais, sendo inadmissível a aplicação de metodologia inovadora ao sabor de manipulações fiscais. Configura superficialidade a renúncia de aprofundar as investigações em busca de elementos materiais capazes de estabelecer, mês a mês, a valoração de cada componente patrimonial, descartando a apreciação deles apenas no início e encerramento de cada exercício analisado. A apuração mensal estabelecida no artigo 55, inciso XIII, do RIR/99 constitui imposição legal e não opção fiscal concebida para contemplar desídias. A assunção desse imperativo é irrenunciável, e sua desobediência constitui evento determinante da nulidade. (b) Mérito. A conduta superficial transmuda-se em irregularidade quando esses indicativos da movimentação e posição mensal do patrimônio são quantificados pelo próprio contribuinte sob ação fiscal, demonstrados em planilhas específicas por ele encaminhadas à servidora que presidiu os trabalhos e sumariamente ignoradas. Em total descaso à verdade material, corolário do princípio da legalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, a Turma Julgadora, a exemplo da fiscalização, também não se pronuncia sobre os elementos constantes nas planilhas constituídas pelos Anexos I, II, III, IV, IX, X, XI, XII e XIII apresentados à fiscalização e juntados à impugnação que ora se ratifica, em total descaso à verdade material, não bastando, com lastro em juízo pré- concebido, afirmar que caberia ao contribuinte infirmar a presunção legal. Por não ter examinado as planilhas entregues à fiscalização e repetidas na impugnação, o acórdão acentua a utilização de critério mais favorável ao contribuinte, falseando a verdade quando afirmar que não procedem as alegações de que houve desobediência ao critério de ANÁLISE MENSAL, uma vez que por falta de elementos os recursos e aplicações somente não foram alocados mensalmente nos meses em que ocorreram, mas apenas no mês de dezembro do ano calendário. Não teria produzido tais afirmações se tivesse assumido o interesse em conhecer as aplicações financeiras e respectivos resgates mensalmente efetuados e demonstrados nos Anexos I e II, os saldos existentes ao final de cada mês em contas bancárias de movimento e poupança constante dos extratos bancários entregues à fiscalização, os desembolsos mensais com benfeitorias na Chácara Estrela, objeto do Anexo IV, os lançamentos também mensais na conta Lucros Acumulados consignados no Anexo X, os demonstrativos mensais de lucros e prejuízos, compreendendo os saldos anteriores, os valores mensalmente apurados e a distribuição também mensal aos sócios com identificação dos valores atribuídos a cada um deles, conforme Anexo XI. No aspecto pertinente à participação do Recorrente no capital da pessoa jurídica Zopone Engenharia e Comércio Ltda., o voto condutor homologa justificativa da auditoria em desconsiderar a importância de R$ Fl. 4295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 9 52.370.720,92 de lucros recebidos da pessoa jurídica, correspondente a 65% do total de R$ 80.570.339,87 distribuídos no ano, conforme lançamentos contábeis mensais a débito da conta Lucros Acumulados, informações em suas DIPJ e DIRF e na Declaração IRPF do beneficiário. Sob o título "Distorções na Análise da Evolução Patrimonial", o voto condutor, após acolher a exclusão do dispêndio de R$ 53.000,00 lançado em duplicidade na planilha fiscal, mergulha em sofismas. Reconhece que a totalidade dos gastos dimensionados mensalmente, constantes da planilha "Gastos Realizados" totalizando R$ 793.574,21 objeto do Anexo XIII entregue à fiscalização e juntado à impugnação, compreendendo FGTS, INSS, Cartão Salário de empregados, IPTU, viagens e estadias, manutenção de residência, energia elétrica e combustíveis, foram pagos pela empresa, assim como as despesas com fazendas e chácaras constantes no Anexo da Atividade Rural somando R$ 9.603.392,38, e benfeitoria em imóvel no montante de R$ 1.201.158,15. As despesas pertenciam ao contribuinte fiscalizado, mas, como reconhecido pela auditoria no acórdão recorrido, foram pagos pela empresa da qual é sócio e debitados em conta que recebe os créditos decorrentes dos lucros apurados, procedimento que ao contrário do exposto no julgado, inibe a confusão entre o patrimônio pessoal do contribuinte com aquele da empresa. No Termo de Constatação Fiscal, é possível entender que a conta Distribuição de Lucros representaria conta corrente dos sócios da empresa, sendo utilizada para registrar pagamentos de despesas diversas de responsabilidade dos mesmos e depósitos efetuados em suas contas bancárias. No terceiro parágrafo, às fls. 38 do acórdão, é confirmada a afirmação de que as despesas não foram efetuadas em benefício da empresa, e sim do sócio, tendo este utilizado os recursos da empresa para o pagamento delas seria suficiente para decretar a improcedência da autuação, não fosse a submissão da Turma Julgadora e o interesse subjetivo na manutenção da exigência. Ignorando suas próprias ponderações, imputaram como dispêndios efetivos do fiscalizado as mencionadas despesas, cuja somatória alcançou R$ 11.598.125,74 no ano calendário de 2008, sem, contudo, alocar a título de recursos o valor equivalente fornecido pela empresa, tendo em vista que os pagamentos de tais despesas foram suportados por ela. Talvez o discernimento dos julgadores de primeiro grau tenha sido afetado pela projeção da recomposição do Demonstrativo da Evolução Patrimonial, formulada mediante a inclusão do montante acima a título de recursos, ou sua exclusão do total das aplicações. Essa apuração estaria revelando sobra de recursos da ordem de R$ 4.654.082,96, suficientes para a declaração de improcedência do crédito tributário constituído, mas contrária aos anseios fiscais. Além disso, a ação fiscal omitiu a título de recursos transferências da ordem de R$ 4.021.261,00, lançados nos extratos bancários da conta mantida no Bradesco Fl. 4296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 10 pela empresa, tendo como beneficiário o sócio fiscalizado conforme já comprovado no processo, nos históricos dos lançamentos de débito às fls. 97 (R$ 9.761,00 em 07/01/2008), fls. 129 (R$ 650.000,00 em 11/01/2008), fls. 146 (R$ 975.000,00 em 22/01/2008), fls. 172 (R$ 39.000,00 em 11/02/2008), fls. 191 (R$ 65.000,00 em 10/03/2008), fls. 250 (R$ 32.500,00 em 14/04/2008), fls. 504 (R$ 1.950.000,00 em 09/09/2008), e, ainda, R$ 300.000,00 em 04/12/2008, no extrato da conta mantida no Banco do Brasil, juntado às fls. 2065, objeto de aplicação Brasilprev em nome do Recorrente, documentada às fls. 2066). No concernente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, o julgado desconsiderou rendimentos recebidos da Brasilprev Seguros e Previdência, R$ 6.121,04 com imposto retido de R$ 918,16 e Bradesco Vida e Previdência, R$ 33.570,55 com imposto retido de R$ 5.035,38, sob a justificativa de os recebimentos repousarem na falta de apresentação de DIRFs pelas fontes pagadoras Brasilprev Seguros e Previdência e Bradesco Vida e Previdência, embora o fiscalizado tenha submetido tais rendimentos à tributação. Os contribuintes não detêm poder de polícia capaz de exigir das fontes pagadoras o cumprimento de suas obrigações fiscais, e por isso não podem ser responsabilizados por suas faltas, bastando, para comprovar o recebimento de rendimentos exibir os informes por elas emitidos e submetê-los à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Irrecusável, portanto, a inclusão dos valores recebidos das fontes pagadoras assinaladas, pelos valores líquidos de IRFonte recebidos de cada uma delas, ou seja R$ 5.202,88 da Brasilprev e R$ 28.534,97 do Bradesco, totalizando R$ 33.737,85 a serem considerados como recursos na Análise da Evolução Patrimonial. Embora já constem do processo, novas cópias de tais comprovantes são anexadas ao presente recurso. No questionamento pertinente ao embargo de parte dos lançamentos contábeis, correspondentes aos lucros efetivamente recebidos no ano de 2008 da empresa Zopone Engenharia e Comércio Ltda. no montante de R$ 52.370.720,92, através de créditos em contas bancárias de titularidade Recorrente e pagamento de despesas pessoais de sua responsabilidade, a decisão recorrida tergiversa mais uma vez para defender a redução dessas distribuições para R$ 37.998.105,05, por ter sido esse o total creditado nas contas bancárias de sua titularidade. Inequivocamente o tratamento contábil aplicável aos dividendos obrigatórios é direcionado às sociedades anônimas, obrigadas a constituir provisão para atender a destinação específica, sendo estranhas as sociedades empresárias limitadas, pois estas não subordinadas a tal exigência. Nestas, a proposta de destinação de lucro é estabelecida no contrato social, e sua distribuição fica a critério dos sócios, sendo dispensável a constituição de provisão para pagamento dos lucros, podendo estes serem partilhados mediante saque do Caixa ou Bancos, com a baixa da conta do Patrimônio Líquido que os agasalha. Fl. 4297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 11 Os lançamentos contábeis efetuados pela empresa seguiram exatamente essa metodologia, refletindo ao final de cada mês a saída de Caixa/Bancos a débito da conta de Lucros Acumulados. Em face do art. 1.059 do Código Civil, caso a pessoa jurídica queira distribuir lucros por conta do período-base em que está operando, há necessidade de elaboração de balanços/balancetes intermediários para esse fim, requisito cumprido pela empresa da qual o Recorrente é sócio, cuja contabilidade comprova a apuração dos lucros distribuídos, sejam eles remanescentes de exercícios anteriores ou apurados em balanços intermediários. Em se tratando de lucros distribuídos no curso do mês, antes de sua apuração mediante balanço/balancete, os registros contábeis devem ser efetuados a débito de conta do Ativo Circulante por representar adiantamentos e a crédito da conta Caixa/Bancos que sofreu o saque decorrente do pagamento. De se notar que a Conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (Anexo X) registra não só os lucros, mas também os prejuízos apurados mensalmente, providencia que esgota ainda no mês de junho de 2008 o saldo de lucros provenientes do exercício anterior, ocorrendo daí em diante distribuições por conta de exercício social não encerrado. A classificação contábil adotada pela empresa não configura qualquer irregularidade, sendo irrelevante para justificar a providência extrema de desconsideração da contabilidade. E, mesmo se a conta titulada "Distribuição de Lucros" classificada no Ativo Circulante seja tratada como Conta Corrente de Sócios, dado seu caráter transitório, o saldo apurado no último dia de cada mês é encerrado a débito da conta "Lucros Acumulados" classificada no Patrimônio Líquido. Assim, a conta transitória deixa de existir e o reflexo patrimonial aponta redução do saldo de Disponibilidades (Ativo Circulante) e dos Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido), da mesma forma como se constituída a provisão no Passivo Circulante a débito de conta redutora do Patrimônio Líquido, e depois baixada essa provisão contra a conta Caixa/Bancos do Ativo Circulante. Na ausência de provas contundentes de que não serviram ao interesse dos sócios os pagamentos registrados na referida conta transitória, não há como embargar o procedimento contábil adotado. Incompreensível a violação do princípio da entidade. A “conta corrente” representa um direito efetivo da empresa perante seus sócios, e não a assunção de uma despesa particular deles, tanto que ao final do mês é absorvida pelos lucros a que tais sócios têm direito. Compete à autoridade fiscal examinar a documentação e se pronunciar, sendo que a autoridade julgadora também não se deu ao trabalho de apreciar os documentos, mesmo a maioria deles dispensando esclarecimentos. Em homenagem a verdade material deve prevalecer o lucro distribuído de R$ 52.370.720,92. Também nessa esteira afigura-se irrecusável a exclusão dos dispêndios mensais correspondentes as despesas da atividade rural, gastos realizados e benfeitorias em imóvel Fl. 4298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 12 totalizando R$ 11.598.125,74, bem como a retificação dos valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas mediante a inclusão de R$ 33.737,85 recebidos no ano de Bradesco Vida e Previdência e Brasilprev. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/01/2018 (e-fls. 4204/4208), o recurso interposto em 15/02/2018 (e-fls. 4209/4210, em meio digital) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Cerceamento de defesa. A fiscalização apresentou motivação para considerar a contabilidade como maculada por vícios ensejadores de sua desconsideração (Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 3963/3967); o inconformismo do recorrente para com os motivos explicitados pela fiscalização confunde-se com o mérito, não tendo o condão de configurar cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito. Segundo o recorrente, fiscalização e julgadores de primeira instância não se pronunciaram sobre os elementos constantes dos seguintes anexos da impugnação: Anexo I (Demonstrativo Mensal de Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Fundos de Investimento e Resgates), Anexo II (Desdobramento Mensal de Depósitos e Saques em Contas de Poupança), Anexo III (Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas), Anexo IV (Investimentos Mensais na Chácara Estrela, totalizando no ano R$ 1.201.158,15), Anexos IX, X e XI (Cópias do Razão Analítico das contas 1.1.1.055.00003 – Distribuição de Lucros e 2.5.3.020.00019 – Lucros Acumulados , referendado pela Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados dos meses de janeiro a dezembro de 2007 e janeiro a dezembro de 2008), Anexo XII (Balanço Patrimonial) e Anexo XIII (Planilha Gastos Realizados). A decisão recorrida põe em destaque a falta do estabelecimento de uma relação entre documentos e fato que se pretende provar. A partir dessa alegação genérica, o recorrente persiste, excetuada situação a ser evidenciada posteriormente no presente voto, em não explicitar pontualmente quais elementos não teriam sido apreciados por fiscalização e julgadores de primeira instância, centrando ainda seu inconformismo na desobediência do critério de análise mensal, uma vez que, no seu entender, a falta de elementos para se definir o mês de alocação não poderia justificar a alocação do respectivo recurso/aplicação no mês de dezembro do ano-calendário, pois os anexos possibilitariam a alocação mês a mês. Por si só, a invocação de tais Anexos não basta para fundamentar a alegação genérica. Além disso, as alocações de recursos efetuadas no primeiro mês do ano-calendário e as aplicações efetuadas no último mês do ano- Fl. 4299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 13 calendário constituem-se em procedimento manifestamente benéfico ao contribuinte, como bem ressaltou a decisão recorrida: Na realidade, o que se verifica é que a Fiscalização utilizou critério mais favorável ao contribuinte na alocação dos componentes patrimoniais. A regra é: quando não houver sido demonstrada a data exata em que os fatos contábeis ocorreram, as aplicações devem ser informadas no último mês do ano-calendário fiscalizado e as origens no primeiro mês desse período. Assim, quando a Fiscalização informou, no mês de dezembro, na planilha de Análise da Evolução Patrimonial, os gastos com “benfeitorias” (R$ 1.201.158,45), ela favoreceu o contribuinte, pois trata-se de uma aplicação dos recursos antes disponíveis. Por outro lado, o valor dos recursos (origens) foram informados nos respectivos meses em que ocorreram e, aqueles que não tiveram a data de ocorrência determinada, foram apropriados na planilha no mês de janeiro/2008, beneficiando o contribuinte por meio de recursos disponíveis a serem utilizados em aplicações, no decorrer do ano. Não se cogita de descumprimento do estabelecido no inciso XIII do art. 55 do Decreto n° 3.000, de 1999, pois a planilha “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951) veicula apuração mensal, ainda que, para os recursos e aplicações em relação aos quais a fiscalização não tenha firmado convencimento quanto ao mês de sua alocação, tenha adotado a alocação mais favorável ao contribuinte, ou seja, recursos no mês de janeiro e aplicações no mês de dezembro. Mesmo que se entenda pelo cabimento de realocação de recursos e aplicações em outros meses, o resultado não será alterado, ainda mais diante da circunstância de o fato gerador ser complexivo e a ocorrer tão somente ao término do ano- calendário. Na “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951), a fiscalização considerou, dentre os recursos, a “RECEITA DA ATIVIDADE RURAL” e os “REND ISENT NÃO TRIB – LUCRO”, estes correspondentes ao valor efetivamente transferido a título de lucro; e, dentre as aplicações “DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL”, “DESPESAS DIVERSAS”, estas correspondentes aos valores constantes da planilha “Gastos Realizados” e “BENFEITORIAS IMÓVEL”, apropriadas integralmente no mês de dezembro. O recorrente afirma que, como teria sido reconhecido pela decisão recorrida, os valores de despesas constantes da planilha “Gastos Realizados” totalizando R$ 793.574,21 (e-fls. 2720), da planilha “Investimentos - Chácara Estrela” totalizando R$ 1.201.158,15 (e-fls. 4019) e do Anexo da Atividade Rural totalizando R$ 9.603.392,38 foram pagos pela empresa, tendo transitado pela conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros” (Livro Razão, e-fls. 2721/2786). De plano, destaque-se que a decisão recorrida não julgou o capítulo impugnado favoravelmente ao recorrente, sendo o presente colegiado, em face do efeito devolutivo, Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 14 competente para apreciar integralmente todas as questões de fato e de direito, bem como para valorar livremente a prova constante dos autos. O fundamento para acatar como lucros distribuídos da pessoa jurídica Zopone Engenharia e Comércio Ltda apenas os valores para os quais houve efetiva comprovação de recebimento reside em especial na ausência de discriminação clara de quanto cada sócio recebeu a título de lucros/dividendos, tendo a fiscalização intimado o recorrente a apresentar contrato social, alterações e atas a tratar de honorários, rendimentos e/ou distribuição de lucros aos sócios relativos ao ano-calendário de 2008. Ainda que o contrato social autorizasse a antecipação de lucros e a distribuição de lucros acumulados ou de reservas com base em apuração mensal do Balanço Patrimonial e Elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício, não foi apresentada para a fiscalização e nem carreada aos autos a ata da assembleia ou reunião dos sócios a deliberar ao término do exercício social sobre o resultado econômico, exigência insculpida no art. 1.078, I do Código Civil; norma a reger especificamente a sociedade limitada, como no caso da Zopone Engenharia e Comércio Ltda. Os históricos dos lançamentos contábeis havidos na conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros” revelam que diversas despesas eram quitadas sem uma vinculação clara a qual sócio cada despesa se refere, bem como que o encerramento mensal da conta 1.1.1.055.0003- “Distribuição de Lucros” (Razão Analítico, e-fls. 2764/2786) se dava por um único lançamento a crédito sem diferenciar sócio (contra a conta 25302000019, ou seja, 2.5.3.020.00019 - LUCROS ACUMULADOS, e-fls. 4105). Diante desse contexto, a fiscalização adotou o critério de considerar como recursos na evolução patrimonial apenas os valores detectados como efetivamente pagos ao recorrente, cabendo ao contribuinte provar que despesas incluídas dentre as aplicações na análise da evolução patrimonial correspondem a despesas do recorrente quitadas pela empresa e a transitar pela conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros”, pois à defesa compete provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II). A planilha Gastos Realizados (e-fls. 2720 e 4108) foi elaborada para atender solicitação da fiscalização de apresentação de tabela a relacionar por mês os gastos realizados pelo contribuinte (e-fls. 07 e 2565). O Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 3960/3968) não atesta que a planilha Gastos Realizados veicule despesas pagas pela empresa, pelo contrário a fiscalização assume os valores constantes da planilha Gastos Realizados como gastos efetuados pelo contribuinte ao tomá-los como aplicações na tabela Análise da Evolução Patrimonial Mensal (e-fls. 3950/3951), especificamente na linha Despesas Diversas. As despesas assumidas pela empresa são referidas pela fiscalização como as constantes não da planilha Gastos Realizados, mas da planilha apresentada pelo contribuinte Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 15 enquanto sócio da empesa, na dicção do Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Verificação Fiscal: O contribuinte, como Sócio da empresa, apresentou a fiscalização planilha constando valores pagos pela empresa com o histórico de cada conta, onde encontramos pagamentos de diversas despesas das quais o contribuinte alega ter sido distribuição de lucros. A confrontação dessas planilhas e os demais elementos constantes dos autos não ensejam firme convicção quanto aos valores especificados na planilha Gastos Realizados terem sidos pagos pela empresa. Note-se que o recorrente nem ao menos tentou efetivamente provar tal correlação, limitando-se a afirmar que a fiscalização a teria atestado. A planilha “Gastos Realizados” (e-fls. 2720, corresponde ao Anexo XIII da impugnação) foi apresentada em face de intimação para detalhar os gastos incorridos pelo contribuinte (e-fls. 7) e a planilha “Investimentos - Chácara Estrela” apresentada com a impugnação (e-fls. 4019, Anexo IV) como a se referir às benfeitorias em imóvel, sendo que ambas veiculam apenas totais por mês. O recorrente não apresenta livro caixa da atividade rural, de modo a evidenciar e comprovar pontualmente as receitas e despesas da atividade rural. De qualquer forma, a fiscalização considerou na análise da evolução patrimonial mensal os totais das receitas e despesas da atividade rural (e-fls. 3950/3951). Contudo, o fato de o recorrente não ter carreado aos autos o livro caixa da atividade rural e nem desdobrado os valores totalizados constantes das planilhas “Gastos Realizados” e “Investimentos – Chácara Estrela” impede que se verifique se tais aplicações estariam dentre as despesas da atividade rural, bem como se estas despesas estariam dentre as que transitaram pela conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros”. A maior parte dos históricos dos lançamentos contábeis constantes da conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros” não especificam a que sócio se referem (e-fls. 2721/2786), contudo alguns históricos fazem referência à Chácara Estrela; mas, como já dito, não há prova a gerar convicção de que tais despesas constem dos valores tidos por aplicações na “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951). Documentos foram apresentados tendentes a evidenciar a vinculação ao recorrente de valores de, IPTU, INSS, FGTS e ITR a transitar pela conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros” nos meses de janeiro e fevereiro de 2008 (e-fls. 2790/2920). Além disso, a fiscalização reconhece haver uma “grande quantidade de lançamentos diários, de valores discrepantes, com históricos de lançamentos os mais diversos como: PAGAMENTOS DE FUNDO DE GARANTIA, PAGAMENTOS DE INSS, PAGAMENTOS ."DE CARTÃO SALÁRIO, " PAGAMENTOS DE IPTU, PAGAMENTOS DE DIVERSAS OUTRAS DESPESAS COMO, DESPESAS DE FAZENDAS E DESPESAS DE CHACARAS”, asseverando ficar claro tratar-se de conta-corrente dos sócios, onde os mesmos Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 16 pagam as mais diversas despesas, com recursos da empresa, conforme revelaria CONTA RAZÃO 1.1.1.015.00007-BRADESCO AG (...) C/C (...) e extratos da conta corrente da empresa. Entretanto, não detecto nos autos elementos suficientes para se considerar que tais pagamentos constaram dentre os totais veiculados nas planilhas “Gastos Realizados” (“DESPESAS DIVERSAS”) e “Investimentos – Chácara Estrela” (“BENFEITORIAS IMÓVEL”), bem como dentre despesas da atividade rural (“DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL”). Logo, ainda que todas estas despesas eventualmente tenham sido pagas pela empresa, não se forma convicção no sentido de que tenham integrado as aplicações constantes da “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951). Além disso, como já explicitado, é relevante considerar que, dentre os vícios imputados à conta 1.1.1.055.0003 - “Distribuição de Lucros”, a fiscalização destaca que variadas despesas transitam pela conta não havendo como precisar o valor que cada sócio recebe efetivamente como distribuição de lucros, não sendo os registros contábeis da conta objetivos e nem claros, tendo o contribuinte sido reiteradamente intimado a apresentar atas de assembleia a tratar da distribuição dos lucros e lucros acumulados, não havendo nem ao menos prova do valor a que cada sócio teria direito. Nesse contexto, independentemente das demais questões suscitadas pelo recorrente quanto aos vícios imputados à contabilidade pela fiscalização, aflora como razoável o entendimento fiscal de que se considere como lucros destinados ao recorrente apenas aqueles para os quais houve convicção de efetiva vinculação e pagamento. Considero, entretanto, que, diante do argumento veiculado na impugnação de a fiscalização não ter comentado a contento o acervo documental expressivo entregue durante o procedimento fiscal, há que se enfrentar a afirmação dele desdobrada nas razões recursais (afirmação a se contrapor à objeção suscitada na decisão recorrida de faltar explicitação da relação entre documentos e fato a ser provado) de a autoridade lançadora ter ignorado transferências da ordem de R$ 4.021.261,00 e que estariam evidenciadas nos documentos apresentados desde a primeira resposta prestada em face do Termo de Início da Fiscalização, ou seja, dos extratos bancários da conta mantida no Bradesco às fls. 97 (R$ 9.761,00 em 07/01/2008), fls. 139 (R$ 650.000,00 em 11/01/2008), fls. 146 (R$ 975.000,00 em 22/01/2008), fls. 172 (R$ 39.000,00 em 11/02/2008), fls. 191 (R$ 65.000,00 em 10/03/2008), fls. 250 (R$ 32.500,00 em 14/04/2008), fls. 504 (R$ 1.950.000,00 em 09/09/2008); e, ainda, do extrato da conta mantida no Banco do Brasil juntado às fls. 2065 (R$ 300.000,00 em 04/12/2008), objeto de aplicação Brasilprev em nome do recorrente, documentada às fls. 2066. Note-se que a numeração de folhas invocada pelo recorrente se refere à numeração manual dos documentos a instruir a resposta ao Termo de Início de Fiscalização (e-fls. 17/18), documentação expressamente alinhavada pela tabela de e-fls. 19/55, tabela que acompanhou a referida resposta. Antes de analisar os pontos em questão, aproveito para destacar que, como bem apontado pela decisão recorrida, a especificação do percentual de 60% ao invés do percentual de Fl. 4303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 17 65% apresenta-se como erro de digitação manifesto, além disso o Relatório Fiscal não extrai, ao invocar o percentual indicado na Ficha 50 da DIPJ, qualquer consequência em relação à imputação de omissão de rendimentos. Superado esse ponto, cabe analisar pontualmente as transferências. O valor de R$ 9.761,00 em 07/01/2008 corresponde ao lançamento contábil n° 8600 de histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO” (tabela, e-fls. 19). O histórico não vincula o lançamento ao recorrente e o extrato da folha 97 (e-fls. 153) também não vincula a ordem de pagamento ao recorrente. Logo, a documentação não respalda a argumentação do recorrente. Na data de 11/01/2008, constam três lançamentos contábeis no valor de R$ 650.000,00 com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 16118, n° 16120 e n° 16122 (e-fls. 21 e 2723), tendo a fiscalização acatado apenas dois (e-fls. 3943). Contudo, o extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 195) revela três “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 650.000,00 na data de 11/01/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”. Apesar de apenas dois comprovantes de TED terem sido carreados aos autos (e-fls. 2148 e 2150), a especificar transferências para contas de titularidade do recorrente nos Bancos Santander (Banco 033) e Real (Banco 356), o recorrente apresentou extrato de sua conta no Banco Safra (e-fls. 2151/2152), a revelar recebimento por TED de R$ 650.000,00 na data de 11/01/2008. Além disso, apresentou também os extratos dos Bancos Santander e Real (e-fls. 2159 e 2153). Logo, revela-se incorreta a percepção da fiscalização de vinculação ao recorrente de apenas dois dos três TEDs de R$ 650.000,00 em 11/01/2008. Na data de 22/01/2008, constam lançamentos contábeis no valor de R$ 975.000,00 com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 25578 e n° 26112 (e-fls. 21 e 2724). Não há lançamento contábil no valor de R$ 975.000,00 para a data de 23/01/2008. No extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 203), há dois “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 975.000,00 na data de 22/01/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”, de n° 5838257 e n° 5838289. Não há lançamento na conta da empresa no Bradesco no valor de R$ 975.000,00 para a data de 23/01/2008. O recorrente apresenta e-mail datado de 23/01/2008 da empresa autorizando o Banco Bradesco a transferir R$ 975.000,00 para conta do recorrente no Banco BNP Paribas (e-fls. 2158), acompanhado de extrato do Banco BNP Paribas a revelar crédito de R$ 975.000,00 em 22/01/2008 (e-fls. 2159). Na planilha de Dividendos Efetivamente Comprovados (e-fls. 3943), a fiscalização reconhece a transferência de R$ 975.000,00 na data de 23/01/2008 e crédito na conta do BNP Paribas (cita número da conta na coluna CREDITADO), invocando os documentos de folhas 146 A/B (numeração manual do contribuinte, ver e-fls. 2158/2 2159). A fiscalização não se atentou para a segunda transferência também efetuada na data de 22/01/2008 e para a qual também houve o e-mail a autorizando na data de 23/01/2008 (e-fls. 2161) e extrato Bancário da conta do recorrente no Banco Santander a revelar TED de R$ 975.000,00 na data de 22/01/2008 (e-fls. 2160). Logo, cabe considerar com comprovada a vinculação desse segundo TED também no valor de R$ 975.000,00. Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 18 Na data de 11/02/2008, consta lançamento contábil no valor de R$ 39.000,00 com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 53570 (e-fls. 24 e 2728). No extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 229), há “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 39.000,00 na data de 11/02/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”, de n° 1093846. O extrato da conta do recorrente no Banco Real de fevereiro de 2008 (e-fls. 3463/3466) revela o recebimento de TED de R$ 39.000,00 na data de 11/02/2008 (e-fls. 3465). Não tendo a fiscalização reconhecido tal transferência (e-fls. 3943), prospera o inconformismo do recorrente. Na data de 10/03/2008, constam lançamentos contábeis no valor de R$ 65.000,00 e com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 91742 (e-fls. 30 e 2735). No extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 248), há “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 65.000,00 na data de 10/03/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”, de n° 932158. Tela de consulta de lançamentos na conta do recorrente no Banco Real revela crédito de TED no valor de R$ 65.000,00 na data de 10/03/2008 (e-fls. 2501). Não tendo a fiscalização acatado tal transferência (e-fls. 3943), também prospera o inconformismo do recorrente. Na data de 14/04/2008, constam lançamentos contábeis no valor de R$ 32.500,00 e com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 135985 (e-fls. 34 e 2773). No extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 307), há “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 32.500,00 na data de 14/04/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”, de n° 2160670. O extrato da conta do recorrente no Banco Real de abril de 2008 (e-fls. 3471/3474) revela o recebimento de TED de R$ 32.500,00 na data de 14/04/2008 (e-fls. 3473). Não tendo a fiscalização reconhecido tal transferência (e-fls. 3943), novamente prospera o inconformismo do recorrente. Na data de 09/09/2008, constam lançamentos contábeis no valor de R$ 1.950.000,00 e com o histórico “AVISO DE DEBITO-DISTRIBUICAO DE LUCRO”, de n° 418116 (e-fls. 47 e 2752). No extrato da conta da empresa no Banco Bradesco (e-fls. 567), há “TED-TRANSF ELET DISPN” de R$ 1.950.000,00 na data de 09/09/2008 com a especificação “DEST.CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR”, de n° 4898739. O recorrente demonstra ainda que aplicou no Banco BNP Paribas a quantia de R$ 1.950.000,00 na data de 09/09/2008 (e-fls. 2210 e 2374, documento folha 504C). O demonstrativo em tela (documento folha 504C da resposta ao Termo de Início da Fiscalização) foi considerado pela fiscalização para a comprovação da transferência de R$ 1.625.000,00 em 16/09/2008, enquanto documento 532B (é o mesmo documento 504C), constante das e-fls. 2215 e 2379, e citado ao lado do 532A na coluna folhas da planilha Dividendos Efetivamente Comprovados (e-fls. 3945). Apesar de a fiscalização não ter reconhecido a transferência de R$ 1.950.000,00 em 09/09/2008 (e-fls. 3943/3944), o conjunto probatório é suficiente para formar convicção no sentido de prosperar a argumentação do recorrente. Por conseguinte, devem ser somados na linha “REND ISENT NÃO TRIB – LUCRO” da “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951) elaborada pelo fiscal os valores constantes da seguinte Tabela 1: Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 19 jan/08 fev/08 mar/08 abr/08 set/08 1.625.000,00 39.000,00 65.000,00 32.500,00 1.950.000,00 Em relação aos R$ 300.000,00 pagos pela empresa ao BRASILPREV em 04/12/2008, os elementos constantes dos autos não possibilitam firmar convicção de que se trate de aplicação considerada na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Destaque-se que o próprio Anexo I -Demonstrativo Mensal de Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Fundos de Investimento e Resgates (e-fls. 4017) elaborado pelo contribuinte a partir da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF (folha da DIRPF é citada na coluna “PÁGINA DIRPF (2)”) revela um único plano junto ao BRASILPREV (coluna Histórico: OUTROS FUNDOS - BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA) que de um valor inicial de R$ 25.000,00 em 31/12/2007 varia para R$ 399.000,00 em 31/12/2008, com aporte apenas no mês de agosto de 2008 no valor de R$ 368.797,12, tendo a fiscalização considerado na Planilha 2 (e-fls. 3948/3949, planilha a desdobrar a linha APLICAÇÃO- FINAN OUTROS FUNDOS da tabela “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” constante das e-fls. 3950/3951) justamente este único plano junto à BRASILPREV. No que toca aos valores recebidos da Brasilprev Seguros e Previdência (R$ 6.121,04 com imposto retido de R$ 918,16) e da Bradesco Vida e Previdência (R$ 33.570,55, com imposto retido de R$ 5.035,58) informados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos recebidos de pessoa jurídica (e-fls. 4189/4190, ver tabela), devemos ponderar que os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fls. 4211 e 4212) revelam se tratar de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos de pessoa jurídica. A decisão recorrida (e-fls. 4189/4197) afastou o pleito para sua inclusão na linha “REND LIQUIDO RECEBIDO DE PJ” da “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” (e-fls. 3950/3951) sob o fundamento de não haver DIRF a respaldar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica relativos a aluguéis e rendimentos do trabalho, destacando, contudo, haver DIRF para as fontes pagadoras em questão: 6891 - Cobertura por sobrevivência em seguro de vida (VGBL) – BRASILPREV Seguros e Previdência S.A.; e 3223 - Resgate de previdência privada e FAPI – BRADESCO Vida e Previdência S.A.. Segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2008, o código de receita 3223 se refere a rendimento do trabalho e o código de receita 6891 se refere a outros rendimentos, sujeitando-se ambos ao ajuste anual (3223: Lei nº 11.053, de 2004, art. 3°; e 6891: RIR/1999, art. 717, e ADE Corat nº 19, de 2003). Logo, em face dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fls. 4211 e 4212) e da confirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que as fontes pagadoras apresentaram DIRFs com rendimentos código 3223 e 6891, os valores líquidos devem ser considerados como recursos na evolução patrimonial. A análise da “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” elaborado pela fiscalização (e-fls. 3950/3951), entretanto, revela que o exato valor da soma dos rendimentos líquidos especificados nos Comprovantes já foi considerado pela fiscalização no mês de dezembro ainda que na linha “R. T. EXC. FONTE”, ou seja: 33.737,85 = 6.121,04 - 918,16 + 33.570,55 - 5.035,58 (e-fls. 3950). Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.197 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.723154/2013-24 20 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para efetuar as alterações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto especificada na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988375 #
Numero do processo: 11080.729022/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729022/2017-85 2 Diefenthaeler Dornelles.Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903074/2013-21), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela nãohomologação da compensação. Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903074/2013-21, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. Em 20 de agosto de 2020, através do Acórdão n° 106- 000.741 a 13ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36, de folhas 38 a 62. Em 24 de novembro de 2021, em razão da discussão do erro no pedido de compensação, o processo restou sobrestado nos termos da Resolução 3302-002.115, retornando agora para que seja proferido novo julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 515/2017 de multa por compensação não homologada. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729022/2017-85 3 O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729022/2017-85 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992541 #
Numero do processo: 13637.000163/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 s~«ghÍód~sT~~ Vice-Preside~~ no exerd.:io da PresidênciaLJ_# A~~£,Ãiana . Relator fc1b/ 1 •I I ~ Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000163/95-65 203-00.428 98.461 MARIA ELBA MIRAMAR BERTOLETTI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugnou, em 18/05/95, o lançamento do ITR/94 ao argumento de que o valor exigido a título de imposto não corresponde ao real Valor da Terra Nua- VTN do imóvel objeto do lançamento. A decisão a quo considerou procedente o lançamento, tendo sido assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância.". Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega que o valor lançado não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. Para comprovar o fato alegado, junta laudo técnico emitido pela EMATERlMG, de Piedade do Rio Grande. É o relatório ..v /,; 2 I•, I,• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000163/95-65 203-00.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF • Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR, e, mais especificamente do Valor da Terra Nua-VTN adotado. O lançamento questionado foi realizado com base nos dados fornecidos pela contribuinte. A base de cálculo é matéria de lei. Para sua identificação, a regra legal detennina que se leve em consideração o Valor da Terra Nua, que deve ser informado pela contribuinte. A Portaria MEFPIMARA n° 1.275/91, no seu item I, detenninou que o Valor da Terra Nua mínimo-VTNM seja fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado a 31 de dezembro de cada exerci cio financeiro, em cada mícrorregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo ffiGE, através de entidade especializada, credenciada pela Receita Federal. "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei nO8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, ~ 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior . ......................................................................................................... ~ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte"." Como se vê, o laudo técnico deve ser emítido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado.A~ r 3 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000163/95-65 203-00.428 • • • No caso em lide temos um documento, às fls. 21, que se intitula Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, dito documento é carente de identificação: não se sabe se foi emitido pela EMATER ou pelo profissional que o assina. Proponho, nessas circunstâncias, seja o julgamento do recurso convertido em diligência, para que apure e informe quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande -MG e respectiva microrregião homogênea, como definida pelo IBGE e, se o laudo apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assinou, que seja anexado o registro do profissional noCREA. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 12448.731657/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção.
Numero da decisão: 2401-012.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 2 Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 3 De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (e-fls. 635 e ss), trata-se de Autos de Infração lançados pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas as seguintes contribuições: AI nº 51.063.708-6, no valor de R$ 4.609.301,24, relativo à contribuição da empresa, inclusive SAT, sobre a folha de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais, e AI nº 51.063.709-4, no valor de R$ 942.811,72, relativo à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Terceiros - FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE). Todos os valores acima foram consolidados em 18/11/2014. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 89/96, a Autuada se autoenquadrou no código FPAS 639, declarando-o em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP em todo o período objeto de fiscalização. Ocorre que, na análise da documentação e da contabilidade da interessada, foi identificado o descumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício fiscal, previstos no artigo 29, incisos II e III da Lei 12.101/2009, conforme os fatos a seguir narrados: Verificou-se que na DIPJ entregue pela empresa consta uma participação no valor de R$ 720.000,00 no capital da empresa CEL PARTICIPAÇÕES S/A – CELPAR, correspondendo a 27,59% do Capital Social desta última. Este valor consta no Balanço Patrimonial da Autuada como um saldo devedor na conta de Ativo Permanente “1.3.01.01.001 – Participação Societária”, sendo que tal fato já constava nos balanços patrimoniais dos anos anteriores (2007, 2008 e 2009), e persistiu até o ano de 2013, conforme informação na DIPJ 2013. Assim, ao aplicar recurso em outra empresa, a Autuada descumpriu o requisito previsto no inciso II do artigo 29 da Lei 12.101/2009, que dispõe: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Constatou-se também que a empresa não apresentou certificados de regularidade fiscal relativos às contribuições para o FGTS nem em relação às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, para o período objeto do lançamento. Os certificados apresentados foram expedidos, respectivamente, em 08/01/2014 e 04/08/2013. Através de consulta aos sistemas informatizados verificou-se a existência de vários débitos relativos a contribuições previdenciárias para períodos anteriores a 2010, sendo que alguns deles foram regularizados através de Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 4 parcelamento, mas somente em 03/07/2011. Portanto, no período fiscalizado a Autuada encontrava-se em débito, logo impossibilitada de ter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, o que infringe o requisito do inciso III do artigo 29 da Lei 12.101/2009, verbis: Art. 29 (...) III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Com base nos fatos acima expostos, a Autoridade Fiscal concluiu que a Autuada não possui o direito de gozar de isenção de contribuições previdenciárias no período em epígrafe (01 a 13/2010), tendo sido, portanto, realizado o lançamento para apuração do crédito devido, com base no artigo 229, §1º, incisos II e V da IN RFB 971/2009. Identificou-se que, com base na atividade econômica que desenvolve, o enquadramento da empresa deve ser feito no código FPAS 574, tendo sido promovido o reenquadramento no citado código. Esclarece ainda a Autoridade Fiscal que a base de cálculo dos presentes lançamentos é a remuneração paga aos segurados empregados, cujos valores foram apurados a partir dos valores declarados pela Autuada em GFIP (fls. 04/22 e 47/63). Foram considerados na apuração os pagamentos efetuados referentes ao exercício de 2010 (RADA - fls. 25/45 e 66/86). Notificada pessoalmente dos lançamentos em 19/11/2014, a Autuada apresentou impugnação total em 18/12/2014 (fls. 166/178), assinada pelo seu procurador, com documentação relativa à representação acostada às fls. 179/182. Os argumentos expostos estão a seguir sintetizados: 1. Narra os fatos que fundamentam os Autos de Infração e traz informações acerca da natureza da empresa: afirma ser associação sem fins lucrativos, com forte compromisso com assistência educacional aos menos favorecidos. Por esse motivo, possui diversos títulos de utilidade pública: certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social, desde 01/09/1982; assim como Declaração de Entidade de Utilidade Pública Federal, Municipal e Estadual. 2. No mérito, afirma que no ano de 2010 detinha a certificação do Conselho Nacional de Assistência Social – CEBAS, para o qual obteve renovação até 20/03/2013. Por esse motivo, devem ser observados os procedimentos do artigo 32 da Lei 12.101/2009 para se promover a exigência fiscal à Impugnante. 3. Assevera que os fundamentos utilizados pela Fiscalização para promover a exigência fiscal não se sustentam em face da legislação pátria, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio CARF. Afirma que o artigo 195 da Constituição Federal deu às instituições de assistência social tratamento tributário privilegiado, e que os requisitos a serem cumpridos por estas encontram-se Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 5 previstos no CTN, em seu artigo 14. Acosta doutrina e jurisprudência, e afirma que cumpriu todos os requisitos previstos na lei. 4. Em relação ao item 6 do Relatório Fiscal, no qual a Fiscalização sustenta a suspensão da imunidade/isenção fiscal com base no investimento efetuado pela Impugnante na empresa CEL PARTICIPAÇÕES S/A – CELPAR, afirma que o citado investimento refere-se à subscrição de capital através dos imóveis situados na Rua Pio Corrêa n. 40 e 50. Afirma, porém, que a manutenção de tal investimento no balanço se deu por erro contábil, e que o mesmo não persiste desde 2003, pois os imóveis foram arrematados em sede de Ação de Execução nº 99.001.033875-6. Assim, não resta comprovado o investimento ou participação pela Defendente em outra sociedade desde 2003, sendo tal argumento improcedente. 5. Alega ainda que o investimento ou participação em outra sociedade, por si só, não desvirtua o caráter filantrópico da Impugnante, visto que as pessoas jurídicas com imunidade podem utilizar seus recursos em aplicações financeiras e investimentos. Tal fato é demonstrado pela tentativa de tributação dessas operações pelo IOF, cuja discussão encontra-se em status de repercussão geral no STF. 6. Assevera que o caso acima confirma a possibilidade de a entidade de fins filantrópicos possuir investimentos não relacionados com sua atividade principal, ainda assim gozando de sua imunidade tributária. No caso em apreço, a Impugnante possuía um investimento na CELPAR, e ainda assim permanece realizando assistência social, não sendo caracterizada falta de preenchimento de requisito legal. Frisa que não houve distribuição de lucro naquele exercício. 7. Ressalta que foi providenciada a retirada do equívoco contábil presente no balanço referente ao ano de 2012, o qual anexa (fls. 345). 8. Cita o artigo 30 da Lei 12.101/2009, afirmando que, segundo o texto, a entidade imune pode manter uma empresa, a qual não usufruirá o seu favor, e, portanto, não há vedação na norma que a Defendente tenha outros investimentos, sejam eles ações, fundos, ou quotas, motivo pelo qual o fundamento arrolado pelo Auditor Fiscal não prospera. 9. Quanto ao item 7 do Relatório Fiscal, alega que a lei 12.101/2009 não pode impor outros requisitos relativos ao direito à isenção, que não aqueles que se encontram já especificados no artigo 14 do CTN. Por esse motivo não prospera a imposição da regularidade fiscal para fazer jus à imunidade. Finalmente, informa que possui a regularidade fiscal, conforme Certidões Negativas juntadas em anexo (fls. 346/348), restando demonstrado o cumprimento do requisito previsto no inciso III da lei 12.101/2009. 10. Requer a decretação da nulidade dos lançamentos e o acolhimento dos razões de mérito com a insubsistência dos autos de infração. Acosta documentos comprobatórios às fls. 183/348. Posteriormente, em 08/04/2015, apresenta aditivo à peça defensiva, fls. 362/364, alegando que, ao analisar o Relatório de Documentos Apresentados, e verificando o rol de GPS Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 6 pagas no período do lançamento, constatou que os pagamentos efetivados pelo contribuinte não foram expurgados da autuação, e estão sendo cobrados novamente pela Fiscalização. Acosta cópias das GPS (fls. 495/614), e requer a improcedência do lançamento por duplicidade de cobrança. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 635 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 12.101/2009. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL DAS RENDAS E RESULTADO OPERACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. A aplicação de renda ou resultado fora de seu objetivo institucional, assim como a falta de comprovação de regularidade fiscal por parte da entidade beneficente de assistência social enseja a suspensão da imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social no período em que verificados os fatos, ficando ainda sujeita à exigência das contribuições patronais correlatas, bem como as contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre as remunerações creditadas aos segurados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 660 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. Preliminarmente a Recorrente alega que parte dos valores cobrados já foi devidamente paga, conforme comprovado por Guias da Previdência Social (GPS) anexadas ao processo e segundo o artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue o crédito tributário. 2. A decisão de primeira instância, no entanto, considerou que esses pagamentos já haviam sido registrados nos sistemas da Receita Federal. A Recorrente contesta essa informação, argumentando que apenas três meses foram analisados (janeiro, maio e agosto de 2010), deixando de fora outros períodos pagos. Assim, a Recorrente requer a anulação do Auto de Infração por duplicidade de cobrança ou, alternativamente, a exclusão dos valores já pagos. 3. No mérito, a Recorrente defende o direito à imunidade tributária garantida pelo artigo 195, §7º da Constituição Federal e pela Lei nº 12.101/2009, que regulamenta os requisitos para o gozo do benefício. O Centro Educacional da Lagoa possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido durante o período fiscalizado, o que comprova o direito à imunidade. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 7 4. O recurso enfatiza que a imunidade tributária é condicionada, mas todos os requisitos legais foram cumpridos, conforme o artigo 14 do CTN: não distribuição de lucros, aplicação integral dos recursos no País e escrituração contábil regular. O recurso também cita jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a imunidade de entidades que cumprem com os requisitos legais. 5. O recurso contesta ainda o principal argumento da autuação: o suposto investimento de R$ 720.000,00 na CELPAR. A defesa afirma que o investimento não foi efetivado, tratando-se de um erro contábil. Os imóveis que constituiriam o capital social da CELPAR foram objeto de execução judicial e arrematados por terceiros, o que comprova que a entidade não aplicou recursos em atividades alheias aos seus objetivos institucionais. A própria decisão de primeira instância reconhece que os imóveis nunca foram registrados em nome da CELPAR. Em 2013, o balanço patrimonial da Recorrente foi ajustado para refletir corretamente a situação, eliminando qualquer registro do suposto investimento. Dessa forma, fica comprovado o cumprimento do requisito de aplicação integral dos recursos. 6. A recorrente também discorreu sobre a regularidade fiscal. A autuação indicou a ausência de comprovação dessa regularidade como motivo para a suspensão da imunidade. No entanto, a Recorrente alega que apresentou Certidões Negativas de Débitos (CNDs), demonstrando sua regularidade fiscal. O sistema da Receita Federal não permite a emissão de certidões retroativas ao período de 2010, e, por isso, cabe à fiscalização comprovar a ausência da regularidade fiscal, o que não foi feito. Assim, a imposição da regularidade fiscal como condição para a imunidade é indevida. Posteriormente, o recorrente apresentou Petição Complementar (e-fls. 813 e ss), requerendo o imediato cancelamento do lançamento, argumentando que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), emitiu uma decisão favorável, mantendo a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o período de 21/03/2007 a 20/03/2010. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 8 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega que que já havia efetuado o pagamento de parte dos valores cobrados, comprovando isso por meio das Guias da Previdência Social (GPS) anexadas ao processo. A decisão de primeira instância, contudo, considerou que esses pagamentos já estavam registrados nos sistemas da Receita Federal. A Recorrente contesta essa conclusão, afirmando que a fiscalização só teria analisado três meses do período fiscalizado, deixando de fora outros meses que também haviam sido pagos. Diante disso, a Recorrente solicitou a anulação do Auto de Infração pela duplicidade de cobrança ou, alternativamente, a exclusão dos valores pagos do montante cobrado. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque vislumbro que todas as guias mencionadas pelo recorrente em seu Recurso Voluntário, notadamente na tabela de e-fl. 663, foram devidamente apropriadas ao lançamento, o que pode ser facilmente constatado mediante a soma dos valores totais, por competência, indicados no documento “RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS”, em comparação com os mesmos valores constantes no documento “RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS”. Cabe observar que os valores que indicados no documento “RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” são apresentados em sua totalidade, por competência, fato este que provavelmente não foi observado pelo recorrente ao analisar a situação posta, o que o deve ter levado a crer que as guias constantes na tabela de e-fl. 663 não teriam sido apropriadas ao lançamento. Assim, correta a decisão recorrida ao afirmar que: [...] a prova documental ali acostada (GPS de fls. 495/614) em nada altera o lançamento tributário, eis que os pagamentos a que se referem já foram automaticamente considerados pelos sistemas informatizados, tendo sido apropriados para quitação dos valores declarados como devidos pelo contribuinte em GFIP, como demonstram telas extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil, anexadas a título de comprovação exemplificativa. Dessa forma, sem razão ao sujeito passivo. 3. Mérito. Conforme narrado, a fiscalização lavrou autos de infração asseverando que o Centro Educacional da Lagoa não preenchia os requisitos necessários para ser considerado entidade beneficente de assistência social, o que inviabilizaria a imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal. A fiscalização identificou duas irregularidades principais que Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 9 motivaram a suspensão da imunidade tributária da entidade, com base no artigo 29 da Lei 12.101/2009: A primeira foi o descumprimento do inciso II do art. 29, que exige que a entidade aplique todas as suas rendas, recursos e superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A fiscalização identificou que o Centro Educacional da Lagoa havia investido R$ 720.000,00 na CEL PARTICIPAÇÕES S/A (CELPAR), correspondendo a 27,59% do capital social da empresa. Esse investimento constava no balanço patrimonial da entidade como participação societária desde 2007, persistindo até 2013. A CELPAR tinha como objetivo a participação no capital de outras empresas, como o Liceu Franco Brasileiro S/A, que não estava diretamente ligado às finalidades assistenciais do Centro Educacional da Lagoa, caracterizando desvio do propósito institucional exigido pela lei. A segunda irregularidade apontada pela fiscalização foi o descumprimento do inciso III do art. 29, que exige a apresentação de certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativa relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e ao FGTS. A entidade não conseguiu comprovar regularidade fiscal durante o período de apuração (2010), apresentando certidões apenas em 2013 e 2014. Foram identificados débitos previdenciários em períodos anteriores a 2010, alguns regularizados apenas em 2011. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em suma, que é uma associação sem fins lucrativos, com certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) desde 1982, além de títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal. Ademais, pontua que o investimento na CELPAR não descaracteriza sua natureza filantrópica, pois não houve distribuição de lucros e o investimento foi, supostamente, um erro contábil corrigido em 2013. Defende, ainda, que a Lei 12.101/2009 não poderia impor requisitos adicionais à imunidade tributária além daqueles previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Antes de aprofundar no exame de mérito da matéria posta nos autos, cumpre fazer considerações sobre a legislação de regência. 3.1. Inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). A propósito, o entendimento foi confirmado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADIs 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido a determinado tratamento tributário Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 10 Dessa forma, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Não há, portanto, direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei n° 1.572/1977, de modo que nada impede que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem-se, portanto, que as entidades beneficentes de assistência social não são imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar a legislação de regência, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. 3.2. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Prosseguindo na análise dos pontos relevantes para a solução da presente controvérsia, cabe destacar que a redação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi precisa, ao consignar expressamente que são “isentas” de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tem-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, apenas no tocante às contribuições para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros. Cumpre observar, inclusive, a existência de precedente no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 11 seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE 744723 AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017). Em que pese a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não abarcar as contribuições destinadas a terceiros, já que tais contribuições não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei n.º 11.457/07, que entrou em vigor em maio de 2007, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentarem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Aqui, releva destacar que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não se confunde com a imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois possuem naturezas distintas. Enquanto a isenção decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária, a imunidade, por sua vez, integra a norma constitucional de competência1. Nesse sentido, é de se ver a redação do art. 3º da Lei n. 11.457/2007, in verbis: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. §6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Tem-se, pois, que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros – e ao INCRA, a ela equiparada, para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. O mesmo dispositivo também fez referência expressa às contribuições para o salário-educação. Em outras palavras, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica dependa da respectiva finalidade, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições, inclusive ao INCRA, a ela equiparada, para os sujeitos passivos que ostentem a 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 12 imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Constituição Federal e disciplinada no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Nesses termos, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei n 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Verifica-se, portanto, que há, em favor das entidades beneficentes de assistência social, previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário- educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Nesse sentido, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é reflexa para o deslinde da controvérsia afeta ao caso dos autos, em relação ao Auto de Infração - DEBCAD nº 51.063.709-4, posto que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, SEBRAE, INCRA e SESC). Isso porque, a análise da isenção, em relação à contribuição social para o Salário Educação e as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, fazem referência à observância aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009) e que, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade estão relacionados com os requisitos estipulados nas isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da imunidade tem o condão de levar, necessariamente, ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da isenção. Da mesma forma, a ausência do preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, tem o condão de afastar a isenção. Conforme explicado, isso ocorre pelo fato de o legislador, ao atender o comando previsto no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, com o objetivo de estipular os requisitos para a imunidade tributária, utilizou o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009), sendo que tais requisitos também foram utilizados pelo Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 13 legislador ordinário para estipular as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, posto que mencionam, expressamente, os incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, posteriormente revogados pela Lei n° 12.101, de 2009, de modo que os requisitos, à época do fato gerador, encontrar-se- iam previstos no art. 29, desta Lei. 3.3. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No tocante aos requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano- calendário de 2020, concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do Recurso Extraordinário n° 566.622, com reconhecida repercussão geral, tendo fixado a Tese n° 32, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. No ano-calendário de 2021, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Dessa forma, com o intuito de facilitar a resolução do caso concreto, cumpre elucidar as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesses julgados, acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Pois bem. No Recurso Extraordinário 566.622/RS, a Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, insurgiu-se contra a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal, em razão de o dispositivo ordinário ter estabelecido as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social, em nítida ofensa ao campo reservado a Lei Complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, colocou um ponto final no debate, assentando o entendimento, segundo o qual, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 14 Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. A propósito, consta no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, proferido quando do julgamento do Recurso Extraordinário, vencido naquela oportunidade, mas posteriormente ratificado pela Ministra Rosa Weber que o utilizou como base em seu voto no julgamento dos aclaratórios, a afirmação no sentido de que a regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, fixando, ao final, a tese no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 15 É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 16 mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. No ano-calendário de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. O entendimento foi no sentido de que as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratariam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Em relação ao art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, o entendimento foi no sentido de que o dispositivo afrontaria o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determinava a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no dispositivo constitucional. Foram mantidos, incólumes os artigos 1º; 13, incisos I e II, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, sob o fundamento de que apenas tratam sobre a certificação das entidades beneficentes. Em relação ao § 2º, do art. 13, da Lei 12.101/09, foi reconhecida a perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não teria sido impugnada na ação, nem na inicial e nem no seu aditamento. Também foi afastada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do art. 18 da Lei 12.101/09; bem como do seu § 3º, sob o fundamento de que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30 da Lei 12.101/09, o entendimento foi no sentido de que somente poderiam ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Como consequência, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 29, VI, da Lei 12.101/2009, por estabelecer prazo de obrigação acessória tributária (dez anos), em discordância com o disposto no CTN. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade formal do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. O entendimento foi no sentido de que os incisos I e V do artigo 29 se amoldariam ao inciso I, do Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 17 artigo 14, do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II, do artigo 29, ajustar-se-ia ao inciso II, do artigo 14, do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III, do artigo 14, do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), ter-se-iam os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Também foi afastada a inconstitucionalidade do art. 30, da Lei 12.101/2009, sob o fundamento de que seria uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente representa um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Foi reconhecida, ainda, a constitucionalidade do caput, do artigo 32, da Lei 12.101/2009, sob o argumento de que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, o qual foi feito citando o Professor Paulo de Barros Carvalho2, quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. Ademais, a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, é possível destacar as seguintes conclusões a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior: (i) Trata-se de verdadeira imunidade, autêntica limitação ao poder de tributar, e não “isenção”, sendo que o equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na Medida 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 18 Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves. (ii) A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF está limitada à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. (iii) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi declarada constitucional, por se limitar a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não declarou a inconstitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente, em Lei Complementar, sendo que, quando do julgamento dessas ações, a previsão ficava por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), pois era o diploma normativo mais próximo e, atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (iv) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (v) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (vi) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 3.4. Análise do caso concreto. No caso dos autos, cabe registrar que o lançamento foi realizado, por ter a auditoria fiscal constatado que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos na legislação de regência para o gozo da “isenção” das contribuições previdenciárias, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 19 A propósito, é de se ver o Relatório Fiscal (e-fls. 92/93): [...] 6. DA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS 6.1 Na ficha "62 — Participação Permanente em Coligadas ou Controladas" da DIPJ de 2010 do Centro Educacional da Lagoa — CEL consta uma participação de R$720.000,00 no capital da CEL Participações S/A CELPAR (27,59% do capital), CNPJ 02.201.787/0001-85. 6.2 No balanço patrimonial do Centro Educacional da Lagoa — CEL do ano de 2010 aparece um saldo devedor na conta de Ativo Permanente "1.3.01.01.001 — Participação Societária" no valor de R$ 720.000,00. 6.3 Este fato já constava dos balanços patrimoniais de 2007, 2008 e 2009 e continuou pelo menos até o ano de 2013, conforme verificado na DIPJ 2013. 6.4 Ao aplicar recurso na CELPAR, o CEL está descumprindo requisito básico para ter direito a isenção das contribuições previdenciárias que é o de aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme art. 29, inciso II da Lei 12.101/2009. 7. REGULARIDADE FISCAL 7.1 Solicitamos no TIFF a apresentação certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para o período fiscalizado. 7.2 A empresa não apresentou certificado para o período solicitado. Apresentou apenas certidão conjunta positiva com efeitos de negativa expedida, em 04/08/2013, pela Secretaria Receita Federal, não abrangendo "as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica." 7.3 Já com relação ao certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a empresa não apresentou certificado para o período solicitado. Apresentou certificado expedido em 08/01/2014. 7.4 Foi verificado através do Sistema de Arrecadação (Dataprev) — Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos (tela em anexo) a existência de diversos débitos previdenciários em períodos anteriores a 2010, entre os valores declarados pela empresa em GFIP e os valores recolhidos por ela. 7.5 Alguns destes já foram formalizados através de Documento de Débito — DCGB, como por exemplo as de n. 36612559-1 (período 08/2008 a 10/2008) e n. 39296722-7 (período 09/2000 a 06/2004) que só foram regularizados, através de parcelamento, em 03/07/2011 (tela em anexo), estando até esta data em débito Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 20 com relação as contribuições previdenciárias e portanto impossibilitada de ter CND negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa ao período fiscalizado, conforme art. 29 inciso III, da Lei 12.101/2009. 8. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO 8.1 Analisamos a documentação apresentada pela empresa a fim de verificar os requisitos previstos no artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. Concluímos que a empresa não possui o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 por não ter atendido os incisos II e III do artigo 29 da Lei n° 12.101, conforme anteriormente demonstrado. Procedemos, então, a apuração do crédito da contribuição previdenciária conforme os itens II e V do §1°, §2° e caput do artigo 229 da Instrução Normativa RFB n° 971/ 2009. É ver a tabela elucidativa abaixo que correlaciona os requisitos não atendidos pela entidade e que foram apontados pela fiscalização, com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria: PERÍODO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL REQUISITOS NÃO ATENDIDOS Entendimento do STF Janeiro a Dezembro de 2010 Lei nº 12.101/2009 (Art. 29) II - Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. III - Apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. De acordo com o entendimento encampado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4480, os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Conforme se depreende do estudo acima, acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, os seguintes dispositivos foram declarados inconstitucionais: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 21 (i) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. (ii) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (iii) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (iv) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Aqui cabe esclarecer que, ao contrário do que sustentado pelo sujeito passivo em sua Petição Complementar (e-fls. 813 e ss), ao requerer o imediato cancelamento do auto de infração, nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, a decisão proferida pelo Ministério da Educação (e-fls. 818 e ss) expressamente ressalva que não subsistiria competência da pasta ministerial para o exame dos requisitos de natureza fiscal, ressaltando a natureza administrativa e tributária distintas. É de se ver: [...] 4.36.4. No que diz respeito ao quanto afirmado pela Receita Federal, acerca do descumprimento pela entidade do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, tem-se que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação manifestou-se por meio do PARECER Nº 62/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ressaltando a natureza administrativa e tributária distintas, razão pela qual não subsiste competência desta pasta ministerial certificadora, para análise de requisitos de natureza fiscal. (destaque ausente no original) Assim, os requisitos para a fruição da “isenção” não foram examinados pelo Ministério da Educação, não havendo que se falar em vinculação, nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, conforme requerido pelo recorrente. Ademais, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, a apresentação do CEBAS, em nada altera o presente lançamento, visto que a ausência de certificação não foi o cerne da fundamentação feita pela Autoridade Tributária para propor o não reconhecimento da imunidade. Os motivos principais elencados pelo Auditor Fiscal são: (a) aplicação de rendas e recursos integralmente no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, e (b) ausência de comprovação de regularidade fiscal. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 22 Ultrapassado os esclarecimentos acima, entendo que não assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, cujo ônus da prova o sujeito passivo não se desincumbiu. A começar, restou devidamente comprovado que a entidade recorrente destinou parte de seus recursos para a integralização do Capital Social da empresa CEL PARTICIPAÇÕES S/A – CELPAR, contrariando o disposto na legislação vigente, bem como em seu próprio estatuto social. O artigo 22 do Estatuto da Entidade é claro ao estabelecer que as receitas, rendas e resultados operacionais devem ser aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, vedando expressamente a constituição de patrimônio de sociedade sem caráter beneficente. A argumentação da recorrente, no sentido de que não haveria impedimento legal para o investimento em outra empresa, não se sustenta quando analisada à luz das especificidades legais que regem as entidades beneficentes para fins de reconhecimento da imunidade tributária. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que a CELPAR é uma sociedade empresária com fins lucrativos, destinada à participação no capital de outras empresas, como a sociedade Liceu Franco Brasileiro S/A, conforme estipulado no artigo 3º de seu ato constitutivo. A participação da recorrente na CELPAR não só caracteriza desvio de recursos, mas também representa uma afronta direta ao dispositivo estatutário e à legislação vigente, uma vez que tais recursos deveriam ser exclusivamente alocados em suas finalidades institucionais. A tentativa da recorrente de justificar tal movimentação como um erro contábil também não encontra respaldo, haja vista que não foram observados os procedimentos normativos exigidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC T 19.11, Resolução CFC Nº 1.179/2009). A propósito, o balanço patrimonial de 2009 evidencia a manutenção de um saldo devedor de R$ 720.000,00, constante na conta 1.3.01.01.001, o qual perdurou entre os anos de 2007 a 2012. A simples alegação de erro contábil não é suficiente para desconsiderar tal registro, especialmente na ausência de qualquer comprovação de reversão efetiva dos recursos para o patrimônio da entidade. Destaca-se que, para se comprovar que um aporte de recursos para uma empresa coligada tenha sido desfeito, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade do reingresso dos recursos na entidade isenta, o que não ocorreu no presente caso. A inexistência de qualquer prova documental que comprove a reversão do investimento à entidade reforça o entendimento de que houve, de fato, desvio de finalidade. Além disso, a jurisprudência e a legislação tributária são claras ao estabelecer que, ainda que as entidades imunes possam realizar investimentos, quaisquer resultados positivos advindos desses investimentos devem ser integralmente reinvestidos em suas atividades institucionais. No presente caso, a recorrente não demonstrou que houve qualquer retorno Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 23 financeiro ou aplicação dos resultados obtidos com o investimento na CELPAR em suas finalidades sociais. A Nota Técnica COSIT Nº 08/2009, embora reconheça a possibilidade de participação de entidades imunes em outras sociedades, estabelece que tal participação deve, obrigatoriamente, contribuir para o cumprimento de seus objetivos estatutários, o que não se verifica no presente caso. A simples transferência patrimonial, sem qualquer comprovação de retorno para a entidade, é insuficiente para manter o benefício fiscal. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que o investimento teria sido realizado por meio da transferência de um imóvel que já não integrava o patrimônio da entidade desde 2003 não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. A Certidão de Ônus Reais dos imóveis indicados demonstra que os mesmos nunca foram registrados em nome da CELPAR, tendo sido arrematados em razão de execução fiscal movida contra a entidade recorrente. Dessa forma, o aporte de recursos pela recorrente em sociedade empresária com fins lucrativos configura, portanto, o descumprimento dos requisitos legais para a manutenção da imunidade fiscal, nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei Nº 12.101/2009, lastreado no artigo 14, inciso II do CTN. Para além do exposto, também constato que a entidade não comprovou sua regularidade fiscal, conforme muito bem elucidado pela decisão recorrida. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que a exigência de comprovação da regularidade fiscal, contrariamente ao que sustenta a recorrente, encontra respaldo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009 que estabelece, de forma inequívoca, a necessidade de regularidade fiscal como condição para o gozo da imunidade tributária. Observa-se que, à época dos fatos geradores, esse dispositivo legal estava em plena vigência, reafirmando a impossibilidade de se eximir do cumprimento dessas obrigações legais para fins de gozo da “isenção” tributária pretendida. A pretensão da recorrente de afastar tal exigência não encontra amparo na legislação, revelando-se, portanto, destituída de fundamento jurídico válido. Ademais, ao analisarmos as certidões apresentadas pela defendente, constata-se que estas não se referem ao período do lançamento objeto do auto de infração. Tal fato é suficiente para concluir que não houve a comprovação do cumprimento do requisito da regularidade fiscal, conforme exigido pelos atos normativos supramencionados. Destaca-se, ainda, que não foi anexada qualquer certidão que atestasse a regularidade das contribuições previdenciárias, o que agrava a situação da recorrente e reforça a ausência de cumprimento das condições legais para o gozo da “isenção”. Com base no parágrafo 1º do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, impõe-se a suspensão do direito à “isenção” das contribuições previdenciárias no período objeto deste lançamento. A legislação é clara ao estabelecer que a falta de comprovação da regularidade fiscal Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731657/2014-56 24 impede o usufruto de benefícios tributários, não restando margem para interpretações que afastem tal determinação. Assim, é forçoso concluir que, apesar das alegações da recorrente de que teria cumprido todos os requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, os fatos constantes nos autos demonstram o contrário e são suficientes para afastar o direito à benesse fiscal pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990918 #
Numero do processo: 13502.900440/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Após a ciência do ato de não homologação da compensação e não configurada a ocorrência de inexatidões materiais ou erro de preenchimento das declarações, não se admite a tentativa de, mediante manifestação de inconformidade, acrescentar ao litígio crédito distinto daquele apreciado pela autoridade competente. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1401-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Após a ciência do ato de não homologação da compensação e não configurada a ocorrência de inexatidões materiais ou erro de preenchimento das declarações, não se admite a tentativa de, mediante manifestação de inconformidade, acrescentar ao litígio crédito distinto daquele apreciado pela autoridade competente. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 108-015.439, proferido pela 33ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08/SP (DRJ08), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou integralmente compensação (DCOMP) efetuada com crédito de saldo negativo de IRPJ, referente(s) ao(s) 2º trimestre de 2009, no valor histórico de R$ 1.953.757,15 (valor pleiteado, sendo reconhecido apenas R$ 1.274.903,95). A controvérsia reside na apuração do valor correto do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009, utilizado pela contribuinte em declarações de compensação (DCOMPs). A autoridade fiscal, em Despacho Decisório, reconheceu apenas parte do crédito pleiteado (R$ 1.274.903,95), glosando a diferença (R$ 678.853,21) por entender que este valor correspondia ao IRPJ devido no próprio trimestre, que deveria ter sido abatido das antecipações (IRRF) para apuração do saldo negativo, conforme registrado na DIPJ. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 29/32), sob a alegação de que: a) Alega que o valor integral do saldo negativo (R$ 1.953.757,15), correspondente ao total do IRRF sofrido no período, deveria ser reconhecido, pois o IRPJ devido no trimestre (R$ 678.853,21) foi integralmente liquidado por meio de outra compensação (DCOMP nº 01427.21148), devidamente informada na DCTF do período; b) Que a indicação na DIPJ de que o débito teria sido abatido do IRRF (resultando no saldo negativo menor) decorreu da falta de campo específico no programa da declaração para informar a liquidação por compensação via DCTF; c) Que, diante do pagamento comprovado do débito via DCTF/DCOMP, deve prevalecer a verdade material sobre a limitação formal da DIPJ, reconhecendo-se o crédito integral do saldo negativo. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 3 Posteriormente, a 33ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08/SP, proferiu o Acórdão n.º 108-015.439 (fls. 56/70) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Após a ciência do ato de não homologação da compensação e não configurada a ocorrência de inexatidões materiais ou erro de preenchimento das declarações, não se admite a tentativa de, mediante manifestação de inconformidade, acrescentar ao litígio crédito distinto daquele apreciado pela autoridade competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO DO IRPJ DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO. NÃO INTEGRA A APURAÇÃO. Os valores pagos/compensados a título de IRPJ devido no encerramento do período não configuram antecipação de imposto e assim não integram a apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ manteve a decisão de não homologação parcial. O ponto central da fundamentação da DRJ foi a questão temporal e a distinção entre as naturezas de crédito. A Turma Julgadora enfatizou que o saldo negativo de IRPJ é apurado no encerramento do período de apuração (neste caso, 30/06/2009), confrontando-se o imposto devido naquele momento com as antecipações (IRRF) realizadas. Assim, como em 30/06/2009 havia um IRPJ devido de R$ 678.853,20, este valor deveria, necessariamente, ser subtraído do total de IRRF (R$ 1.953.757,15) para se chegar ao saldo negativo passível de compensação, que seria de R$ 1.274.903,95, conforme constou na DIPJ e foi reconhecido pela autoridade fiscal. A DRJ argumentou que a quitação posterior do IRPJ devido (R$ 678.853,21), realizada por meio de outra DCOMP (nº 01427.21148, declarada em 30/07/2009 e homologada), embora confirmada nos sistemas da Receita, não altera retroativamente o cálculo do saldo negativo apurado em 30/06/2009. Segundo a DRJ, a tentativa da contribuinte de pleitear o reconhecimento do valor total do IRRF (R$ 1.953.757,15) como saldo negativo na Manifestação de Inconformidade representava uma tentativa de inovar no processo, buscando a inclusão de um Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 4 crédito de natureza distinta (pagamento indevido ou a maior, resultante da quitação do débito por outros meios) daquele originalmente declarado na DCOMP em análise (saldo negativo). A DRJ classificou isso como uma alteração no aspecto material da lide, e não como um mero "erro de fato" no preenchimento da DCOMP original. Citando o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 e jurisprudência administrativa (Ac. CSRF 9101-004.136), a DRJ concluiu que tal inovação ou alteração substancial da natureza do crédito não é admissível em sede de Manifestação de Inconformidade, pois a retificação de DCOMP só seria possível para corrigir inexatidões materiais enquanto pendente de decisão. Adicionalmente, a DRJ sugeriu que, se a contribuinte entendia que a compensação utilizada para quitar o IRPJ devido no trimestre (DCOMP nº 01427.21148) foi indevida (porque pretendia usar o IRRF para essa finalidade), o procedimento correto seria buscar a recomposição desse valor por outros meios, como solicitar o cancelamento daquela DCOMP específica ou apresentar um pedido administrativo autônomo de reconhecimento de pagamento/compensação indevida, e não tentar modificar a natureza do crédito pleiteado na DCOMP de saldo negativo. Portanto, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 76/97), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A decisão da DRJ representa formalismo excessivo e viola o princípio da verdade material, pois a própria DRJ reconheceu que o débito trimestral foi efetivamente pago por outros meios, não podendo um erro formal na classificação do crédito no PER/DCOMP (saldo negativo vs. pagamento a maior), supostamente causado por limitações do formulário/DIPJ, impedir o reconhecimento de um crédito legítimo (o IRRF integral); b) Contesta a interpretação da DRJ sobre o PN COSIT nº 8/2014, argumentando que o caso se trata sim de "erro de fato" (na classificação do crédito/preenchimento do PER/DCOMP) e que o parecer permitiria a revisão de ofício para corrigir tais erros, mesmo após a decisão, em busca da verdade material; c) Invoca o PN COSIT nº 2/2015 para sustentar que a eventual falta de retificação da DCTF ou DIPJ não obsta o reconhecimento do crédito, desde que comprovado por outros meios, como entende ser o caso; d) Cita jurisprudência do CARF que privilegia a verdade material sobre formalismos. É o relatório do essencial. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em síntese, a Recorrente nada incorpora ou agrega aos fatos em sede recursal, tão somente defende ter havido um erro de fato e que meros formalismos não podem impedir o reconhecimento de crédito legítimo. Invoca jurisprudências do CARF nesse sentido. Pois bem, discordo da Recorrente. Este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de superar meros erros formais para fins de reconhecimento de direito creditório. Entretanto, não é o que se tem aqui. No caso concreto a Recorrente apurou imposto a pagar no encerramento da sua apuração trimestral do segundo trimestre de 2009, efetuou a quitação do imposto devido por meio de compensação, homologada em 30/08/2010. Ocorre que, em 28/04/2010 a Recorrente, após entender inexistir débito a compensar no encerramento do trimestre, apresenta PER/DCOMP incluindo o valor originalmente compensado na composição do saldo negativo do período. Com a devida vênia, não se trata de mero erro de fato na natureza do crédito, mas de uma total mudança da sua natureza que, de fato jamais seria de saldo negativo, mas sim de pagamento indevido ou a maior. Entendo que a decisão recorrida andou bem nesse ponto, e adoto como razões de decidir: Diante desse quadro fático, haveria uma compensação de débito inexistente de IRPJ devido, no 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 678.853,21, formalizada na DCOMP original transmitida em 30/07/2009, mas não um saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009. O saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009 é a diferença positiva entre as antecipações de imposto efetuadas no curso do período de apuração (in casu, IRRF no valor de R$ 1.953.757,15) e o IRPJ devido no encerramento do período (30/06/2009) de R$ 678.853,20, crédito já devidamente reconhecido pela autoridade recorrida, no valor de R$ 1.274.903,95. Sua constituição se dá no encerramento do período de apuração (in casu, 30/06/2009), momento a partir do qual o sujeito passivo tem direito a juros moratórios com base na taxa SELIC. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 6 Já o pagamento (e eventualmente também a compensação) indevido é constituído na data da liquidação indevida do débito, em regra, posterior ao encerramento do período de apuração. No presente caso, em 30/06/2009 não existia, ainda, a liquidação do débito de IRPJ apurado em 30/06/2009, dada sua compensação somente ter sido declarada em 30/07/2009. Correta, portanto, a análise da autoridade administrativa que, ao apurar o saldo negativo existente em 30/06/2009, confrontou as antecipações do período com o IRPJ apurado e identificou saldo negativo de, apenas, R$ 1.274.903,95. A liquidação posterior do mesmo IRPJ apurado, afirmada indevida, ocorreu em momento posterior e sua recomposição deveria ter sido pretendida pela Manifestante, por instrumento próprio, mediante pedido de cancelamento da DCOMP apresentado, ou pedido administrativo de reconhecimento da compensação indevida. Verifica-se, assim, que a Manifestante pretende, no recurso, a inovação do crédito com a inclusão de um crédito de natureza diversa do utilizado na DCOMP, o que não configura erro de fato passível de retificação de ofício pelos órgãos administrativos, conforme as expressas disposições do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014, verbis: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – DComp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via DComp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da DComp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 7 em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na DComp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da DComp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da DComp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a DComp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na DComp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na DComp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria DComp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 8 Não houve erro de fato no preenchimento das declarações no que se refere ao saldo negativo de IRPJ no 2º trimestre de 2009, apurado na DIPJ 2010, e informado na DCOMP, no valor já reconhecido pela autoridade fiscal recorrida. Assim, o valor do crédito indevidamente acrescido ao saldo negativo na DCOMP foi indeferido corretamente, porque não era saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009. Na verdade, esse valor indevidamente acrescido ficou sem justificativas, não por problemas nos campos de informação da DCOMP, mas simplesmente porque não era saldo negativo, mas crédito de outra natureza, ainda que do mesmo período de apuração, que deveria ter sido utilizado em outro PER/DCOMP. Após a não homologação da compensação, não pode a recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, pretender a inovação de crédito diverso do utilizado na compensação, para alterar a decisão administrativa. Oportuno esclarecer que situação completamente diferente seria se a Manifestante, caso optante pela apuração anual, tivesse apresentado DCOMP de pagamento indevido ou a maior de estimativas, quando, na verdade, pretendia utilizar o saldo negativo do mesmo período, formado por aquelas estimativas que eram devidas. Nesse caso, apesar do erro de preenchimento, seria possível converter o indébito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo do mesmo período. A respeito a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, no Acórdão nº 9101-004.136, de 11 de abril de 2019, já bem decidiu a matéria, conforme ementa a seguir: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. Cumpre transcrever o voto do Ilmo. Conselheiro André Mendes de Moura, por bem explicitar a fundamentação fática e jurídica: A princípio, cumpre apreciar a possibilidade de, em tese, retificar-se a declaração de compensação, no sentido de se alterar a natureza do direito creditório, em momento posterior à ciência da decisão administrativa que indeferiu o pedido. No caso em tela, a Contribuinte veio pleitear a alteração da natureza do crédito tributário após o despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade, de pagamento indevido para saldo negativo. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 9 Cumpre esclarecer que a possibilidade de se alterar a natureza do direito creditório no decorrer do processo administrativo não pode ser tratada como um mero formalismo. Pelo contrário. O direito processual vem justamente dispor sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. Não por acaso, os diplomas processuais buscam regular tal situação, como, por exemplo, os arts. 264 do antigo Código de Processo Civil (CPC) e o correspondente art. 329 do novo código: (...) Reitere-se: não pode a Manifestante, em sede de recurso, pretender justificar o indébito tributário de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009 não reconhecido pela autoridade recorrida, com base na existência de outro crédito, mormente se apurado em período posterior ao saldo negativo, ainda que relacionado ao mesmo período de apuração. Oportuno também mencionar outra decisão mais recente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf, no Acórdão nº 1302-004.346, de 12/02/2020, mais especificamente aplicável ao caso concreto, porque diz respeito à impossibilidade de integrar ao saldo negativo, os pagamento dos tributos (IRPJ/CSLL) devidos no encerramento do período: PAGAMENTO PARA QUITAR AJUSTE ANUAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. Os valores pagos a título de IRPJ, para quitar o valor apurado no ajuste anual de tal tributo calculado na declaração de rendimentos, não podem ser considerados na apuração de saldo negativo passível de restituição/compensação. No voto, o Ilmo. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo adotou as seguintes razões fáticas e jurídicas para amparar a decisão: II.2 – Dos pagamentos relativos ao ajuste anual A segunda parcela não acatada pela autoridade administrativa e pela decisão de primeira instância diz respeito a pagamentos realizados para quitar o ajuste anual de IRPJ e CSLL, sob os códigos de receita 2430 e 6773, respectivamente, e que teriam sido considerados pela Recorrente na composição dos saldos negativos de tais tributos. Inicialmente, deve-se rechaçar a tentativa da Recorrente de alterar a natureza do crédito apontado em seu Pedido de Restituição/Compensação. Como, expressamente, lê-se à fl. 4, o Pedido se refere a “saldo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados na Declaração Anual – DIRPJ dos períodos base de apuração de 1997 e 1998”. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 10 Os montantes dos créditos pleiteados, de fato, correspondem exatamente aos saldos negativos apurados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 41 e 61), nos quais, conforme explicitado às fls. 110 e 112, a Recorrente incluiu os recolhimentos referentes ao ajuste anual. O caso sob análise, portanto, difere daquelas situações em que o sujeito passivo se equivoca no preenchimento do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação e indica o crédito como saldo negativo em lugar de pagamento indevido ou a maior (ou vice-versa) e em relação aos quais a jurisprudência do CARF tem acatado a convolação da natureza dos créditos. Aqui, diversamente, o contribuinte possuía dois créditos de naturezas distintas: um relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado a partir do confronto entre o valor apurado ao final do ano-calendário e aquele recolhido por estimativa e/ou retido na fonte; e outro referente a pagamento indevido em relação ao saldo a pagar de tais tributos apurados ao final do ano-calendário. Como se observa no art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de IRPJ (e de CSLL, por força do art. 28 daquela norma) passível de restituição/compensação é determinado pelo confronto entre o saldo de imposto apurado ao final do ano-calendário com os montantes: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (isto é, recolhimentos por estimativa)Como bem esclarecido pela decisão recorrida: De pronto, verifica-se incorreção na apuração efetuada pela contribuinte, pois os pagamentos de ajuste anual de IRPJ (código de receita: 2430) e de CSLL (código de receita: 6773) não podem ser confundidos com o IRPJ e a CSLL pagos por estimativa (códigos de receita: 2362 e 2484, respectivamente). Segundo as instruções de preenchimento da DIPJ/ 1999, na Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) e na Linha 25 (CSLL Mensal Paga por Estimativa) da Ficha 30 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em que constam, respectivamente, os valores de R$ 1.085,138,79 e R$ 359.102,20, “Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário”. Além disso, esclareça-se que não consta na DCTF original, de 01/02/1999 (fls. 158/160), e nem na DCTF retificadora, de 19/04/2005, débito de estimativa em dezembro de 1998. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.510 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900440/2014-63 11 No caso presente, evidentemente, nada obstaria que a interessada, cumpridas todas as formalidades legais previstas, tivesse submetido à SRF, dentro do prazo decadencial, pedido de restituição do tributo que houvesse pago indevidamente, porém deveria ter postulado, ao supor descabido o que recolheu, em processo autônomo, visto que a contribuinte só pode contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições que a lei determinar. Em suma, se duas eram as naturezas dos créditos detidos pela Recorrente, dois pedidos distintos deveriam ter sido apresentados, até porque é distinta a forma de cálculo da atualização monetária aplicável a cada uma das hipóteses de indébito (para o saldo negativo, desde o mês subsequente ao encerramento do ano-calendário; para o pagamento indevido, desde o mês subsequente ao pagamento). As razões da DRJ são perfeitas e não importam em formalismo exacerbado. No caso presente, nada obstaria que a interessada, cumpridas todas as formalidades legais previstas, tivesse submetido à Receita, dentro do prazo decadencial, pedido de restituição do tributo que houvesse pago indevidamente, porém deveria ter postulado, ao entender que o recolheu indevidamente, em processo autônomo, visto que a contribuinte só pode contrapor seu crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições que a lei determinar. As naturezas dos créditos detidos pela Recorrente eram distintos e não poderia apresentar um mix de créditos. O valor devido no encerramento não poderia compor o próprio saldo negativo do período, mesmo que considerado indevido. De fato, dois pedidos distintos deveriam ter sido apresentados, até porque é distinta a forma de cálculo da atualização monetária aplicável a cada uma das hipóteses de indébito (para o saldo negativo, desde o mês subsequente ao encerramento do ano-calendário; para o pagamento indevido, desde o mês subsequente ao pagamento). Assim, face ao exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720810/2013-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cássia Favaro Boldrin, Marcos Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (Substituto (a) integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cássia Favaro Boldrin, Marcos Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (Substituto (a) integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-36.157 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação; à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento ao direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 23/01/2013 e totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Ilegitimidade Passiva; b) Denúncia Espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos; d) Atipicidade da conduta apenada; d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 3 Data do fato gerador: 23/01/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. LANÇAMENTO COM DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para a perfeita compreensão da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo- lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/01/2013 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/01/2013 MANIFESTO. ALTERAÇÃO NAS ESCALAS VINCULADAS. INFORMAÇÃO SUJEITA A ´PRAZO PRÓPRIO PARA PRESTAÇÃO. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação, que é exigida de forma específica, não se confundindo com a Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 4 retificação desse documento, e que se sujeita ao prazo estabelecido para fornecimento à RFB independentemente da data de registro do manifesto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Descrição fática e o lançamento no v. Acórdão recorrido divergem do auto de infração; 2. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância. 3. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. 4. Cerceamento do Direito de Defesa. No Mérito 5. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas. 6. Denúncia Espontânea. 7. Erro Material na Aplicação das Multas. 8. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 5 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 22/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 229DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 6 Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720810/2013-99 7 discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 231DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.000804/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A desistência do recurso voluntário formal e expressamente formulado pela recorrente determina a ausência de interesse de agir e, conseqüentemente, a perda de objeto da lide. - Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-09.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do ao recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no 'Diário Oticial da União Processo n' : 13629.00080412001-62 De 3-3 / o (., / (3 5- Recurso 11.2 : 122.069 if" Acórdão n" : 203-09.767 VISTO Recorrente : SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A desistência do recurso voluntário formal e expressamente formulado pela recorrente determina a ausência de interesse de agir e, conseqüentemente, a perda de objeto da lide. - Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do ao recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 eu,,,,,,i,. ii. A-Lit Ci.- Leonardo de Andrade Couto Presidente yi JMaria Cristina Roz52 Costaa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COS O ORIGINAL BRASILIA(2014 si _latí La? ii si V :TO 1 Mis, A FAZEM IA - 2." Ce CC-NIFMinistério da Fazenda CONFERE ,çqm O ORIGINAI? Fl. '3%-;•nn;t Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAVW „ • 14.4( Processo nt. : 13629.000804/2001-62 VI TO Recurso te : 122.069 Acórdão n: 203-09.767 Recorrente : SEMPRE VIVA — CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENA- CEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998, no valor total de R$280.634,18. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão recorrida a seguir reproduzida, que adoto: "Em 23/08/2001, foi lavrado o auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 4/5), constituindo o crédito tributário total equivalente a R$ 280.634,18 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Na descrição dos fatos de fl. 4, está relatado, em síntese, que a contribuinte deixou de recolher o PIS referente aos períodos mensais do ano-calendário de 1998, sendo os valores apurados com base nas planilhas de fls. 37/39, apresentadas pela própria empresa. Descreveu a fiscalização, também naquele relato, que a contribuinte possui duas ações relativas à contribuição: uma ordinária, de n° 1997.3800.047838-6, sobre pedido de compensação de valores que teria recolhido a maior em função dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, estando o processo no STJ; e o Mandado de Segurança 96.00.14524-5, referente à inconstitucionalidade da MP 1.212/95. A impugnante ofereceu a peça de defesa de fls. 100/101, onde aduziu, em resumo, que, uma vez declarados inconstitucionais pelo STF e assim reconhecidos pelo Senado, os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 deixaram de produzir efeito, sendo garantido à contribuinte, dessa forma, o direito à compensação de valores pagos em obediência a essas normas. Daí porque, deixou a empresa de recolher o PIS em 1998. Em continuidade, a defendedora alegou que as alterações trazidas pela MP 1212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, oneram excessivamente os contribuintes prestadores de serviços, havendo decisões que garantem o direito de recolher a contribuição no valor de 5% sobre o imposto de renda, ao invés de 0,65% sobre o faturamento." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementado.: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE REOCLHIMENTO. Firma-se devida a exigência do PIS quando constatada a ausência de recolhimento. 2 MIN t.JA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF .-.."`...SY2, Ministério da Fazenda CONFERE çpy, O ORIGINAI., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA N7b, /.52y_ '• Processo ri° : 13629.000804/2001-62 VII3T Recurso n° : 122.069 Acórdão n9 203-09.767 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Apresenta- se contrário ao ordenamento vigente efetuar compensação, cuja ação ainda se encontra sob apreciação judicial, sem as necessárias certeza e liquidez do crédito, atestadas pela administração. Lançamento procedente." Intimada a conhecer da decisão em 15/04/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 15/05/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes (fls. 128 a 187), elencando as seguintes razões de dissentir: a) aduz que foi informado na DCT'F o crédito tributário ora exigido, com a indicação do número do processo judicial que ensejou a compensação sem DARF do PIS com o próprio PIS; b) diante da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, regular foi o procedimento de compensação, efetuado com base no Decreto n°2.138/97 e na IN SRF n° 2 1/97. Além disso, foi obtida a antecipação da tutela jurisdicional, cuja decisão reconheceu o seu direito a compensação da diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, com fulcro nos citados decretos-lei e o efetivamente devido nos moldes da LC n° 07/70, com atualização integral dos índices reais de inflação e não expurgados; c) transcreve parte dos fundamentos e do voto, a parte dispositiva e o acórdão da sentença proferida na ação ordinária, objetivando demonstrar que está sobejamente reconhecida e autorizada pelo Poder Judiciário a compensação como efetuada; d) defende que a sentença proferida pelo Tribunal Federal Regional da l' Região confirmou a sentença monocrática no que tange ao reconhecimento do direito de se promover a compensação. Entretanto, a apresentação do Recurso Especial por parte da União não pode ser impedimento à efetivação da compensação pela recorrente, na medida em que não tem esse tipo de recurso efeito suspensivo sobre a sentença prolatada. Seu efeito é somente devolutivo, nos termos do § 2° do artigo 542 do Código de Processo Civil; e) reporta-se à doutrina, à jurisprudência e à legislação de regência para arrimar seu direito à compensação efetuada e a improcedência da autuação; entende ser abusivo e ilegal o teor do § 6° do art. 14 c/c art. 17 da IN SRF n°21/97, que desbordou de sua atribuição legal quando exige trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação, retirando-lhe a aplicabilidade. f) em razão do principio da irretroatividade, considera inaplicável à situação em foco os termos da Lei Complementar 104/2001, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional — CTN, exigindo o trânsito em julgado de sentença autorizadora de compensação, considerando que o aproveitamento do 3 . 0t‘,itt r CC-MF -7:>2.;'‘--4 Ministério da Fazenda %. Fl. :9f ;;;SVF Segundo Conselho de Contribuintes '•;;:-V:41z >- Processo n2 : 13629.000804/2001-62 Recurso n : 122.069 Acórdão n 203-09.767 crédito, o período de utilização e a sentença judicial ocorreram em data anterior à sua promulgação ; g) alega que pelo princípio da razoabilidade, ao qual a administração está submetida pela Lei n° 9.784/99, não há como exigir recolhimento de tributo de contribuinte que possui crédito, pois faria ressurgir o solve et repete, banido pelos tribunais; e h) pugna pela ilegalidade da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. Requer, ao fim, seja o auto de infração declarado nulo juntamente com a pretensão fiscal. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 194. Foi o julgamento do recurso convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 203-00.422, de 04/11/2003. É o relatório. e - A í-- ArEN - 2 1 (X CONFER4M O eRIGIII_AL BRASIL! . ./ al 1 Br. 1 ' vIsi o 4 . stazS; *IN- 22 CC-N1F --',04.„ Ministério da Fazenda 1/4 FI. ar,..... (4 Segundo Conselho de Contribuintes a:r4.>: n5 -.., , • Processo n2 : 13629.000804/2001-62 Recurso n2 : 122.069 Acórdão n2 203-09.767 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, dele sendo impositivo tomar conhecimento. Os presentes autos tiveram seu julgamento convertido em diligência para que fosse intimada a recorrente a apresentar cópia das petições iniciais das duas ações impetradas, bem como de todas as sentenças até então proferidas, ou seja a monocrática e as dos Tribunais, caso já proferida sentença pelo STJ. No retomo, a autoridade preparadora informa à fl. 277 a formal desistência da recorrente do seu recurso voluntário em razão de sua adesão ao PAES instituído pela Lei n° 10.684/2003. Foi anexada a documentação de fls. 264 a 275 para produção dos efeitos jurídicos pertinentes. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em razão da expressa desistência da recorrente. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 r /5 oti (r....." RIA CRISTINA R A DA COSTA MIN UA FAZENtIA - 1 2.8 CC CONFERE A9A1 O ORIGINAL BRASILIALV... .44/0/ 4. • I2y_ Ias VI i TO 5

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Numero do processo: 12448.727718/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 211. A destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º, “t” da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independentemente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 2401-012.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 2 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 211. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 3 A destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º, “t” da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independentemente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (e-fls. 1019 e ss), trata-se de Autos de Infração lançados pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas as seguintes contribuições: DEBCAD nº 51.041.952-6 - contribuição previdenciária (patronal e contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT)) sobre remuneração dos segurados empregados e a contribuição previdenciária (patronal) sobre o pagamento a contribuinte individual (autônomo). Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 4 DEBCAD nº 51.041.953-4 - contribuição de outras entidades e fundos (terceiros) sobre a remuneração de segurado empregado. DEBCAD nº 51.041.954-2 – contribuição do segurado contribuinte individual calculada pelas informações dos recibos de pagamento. DEBCAD nº 51.041.955-0 – contribuição do segurado empregado descontada apurada pelas informações das folhas de pagamento. DEBCAD nº 51.041.956-9 – Código de Fundamentação Legal (CFL) 59 – deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do contribuinte individual a seu serviço, durante os meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro e novembro de 2009. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 101/133, a Autuada se autoenquadrou no código FPAS 639, declarando-o em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP em todo o período objeto de fiscalização. Ocorre que, na análise da documentação e da contabilidade da interessada, foi identificado o descumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício fiscal. O direito à isenção dependia de requerimento à RFB, conforme estabelecia o art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, vigente de 12/02/2009 a 29/11/2009. Na vigência da MP nº 446/2008 (01/01/2009 até 11/02/2009) e a partir da Lei nº 12.101/2009 (29/11/2009 em diante), não há mais essa exigência, pois a EBAS fará jus à isenção a contar da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atenda cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação, previstos no artigo 29, incisos II e III da Lei 12.101/2009. Esclarece ainda que na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção deverá ser observada a legislação vigente no momento do fato gerador, em conformidade com o caput do art. 144 do CTN. Esclarece a Autoridade Tributária que, em ação fiscal anterior, foi lavrada Informação Fiscal (IF) propondo o “CANCELAMENTO DA ISENÇÃO na forma prevista no parágrafo 4º do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a partir de 23 de outubro de 1997, em razão do descumprimento dos requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55, do mesmo diploma legal, especificamente, de não remunerar e de não proporcionar, por qualquer meio, benefícios e vantagens a seus diretores, e de aplicar integralmente o resultado operacional nos seus objetivos institucionais.” Essa informação fiscal integra o processo de Pedido de Cancelamento de Isenção da Cota Patronal COMPROT número 37280.002842/2004-49. No referido processo, temos o Parecer DERAT/RJO/EQREI/ N° 004/2009 emitido em 02/12/2009 pela Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária – EQREI, após a análise da IF e do Instrumento de Impugnação protocolado pelo CEL em 17/12/2004. O Parecer foi encaminhado à Sra. Delegada da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária sugerindo a emissão do ATO CANCELATÓRIO, com fundamento nos incisos IV e V do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo 8° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cancelando a isenção a partir de 23/10/1997, data em que “a entidade descumpriu os citados mandamentos, de acordo com o estabelecido na Auditoria Fiscal.” Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 5 Em 27/11/2009 entrou em vigor a Lei n° 12.101 que revogou o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e passou a reger a certificação e o direito à isenção das entidades beneficentes de assistência social, obstando que a entidade CEL fosse cientificada do inteiro teor do Parecer mencionado no item anterior. Assim, não foi emitido o ATO CANCELATÓRIO, ficando o processo de Cancelamento de Isenção da Cota Patronal sobrestado por falta de regulamentação da Lei n° 12.101/2009 e normatização dos procedimentos concernentes aos processos de isenção em andamento. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB n° 1.071, e, em 11 de janeiro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.238 alteraram os artigos 227, 228, 229 e 230 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, normatizando o procedimento relativo a competência da RFB de fiscalizar o atendimento aos requisitos necessários à manutenção do certificado e do direito à isenção da contribuição previdenciária. No artigo 233 da IN/RFB n° 971/2009 temos que não mais são emitidos atos cancelatórios de isenção. Diante disso, o processo foi encaminhado à área de planejamento de ação fiscal, que analisando decidiu que fosse realizada auditoria fiscal na empresa, visando a suspensão da imunidade/isenção fiscal, com o consequente lançamento da contribuição previdenciária devida em 2009 (a vigência do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 é de fevereiro a novembro de 2009), desde que os indícios apurados para o período 1997 a 2004 perdurassem nos períodos subsequentes. I - Dos fatos apurados pela Fiscalização Afirma a Autoridade Tributária que foi apurado na DIPJ e na contabilidade que a empresa possui receitas operacionais, em 2009, no montante de R$15.755.893,00, porém nas contas CAIXA (1.1.01) e Banco Conta Movimento (1.1.02) só apresentam debitados, durante todo o ano de 2009, respectivamente, R$598.197,61 e R$655.875,79. Esses valores baixos decorrem do uso, pela empresa, de contas de passivo para sua movimentação financeira. Essas contas estão no EXIGIVEL A LONGO PRAZO (2.2.02.01 – OUTROS CREDORES DIVERSOS) e referem-se a empresas do mesmo grupo econômico do CEL (CELTEC, MELHOR PAPEL, CELPAR, LICEU FRANCO BRASILEIRO e CEL CONSULTORIA TECNICA), cuja situação é detalhada a seguir: A empresa Centro Educacional da Lagoa Tecnológica Ltda (CELTEC), CNPJ 34.028.910/0001-02, está localizada na rua Eurico Cruz, 19, mesmo endereço da filial CNPJ final 0003-57 do CEL. Possui como sócios os dois únicos diretores do CEL: Julio Luiz Batista Lopes, CPF xxx, com 70% do capital e Esther Baptista Lopes, CPF xxx, com 30% do capital. Não informou segurado na GFIP de janeiro a dezembro de 2009 e na RAIS de 2009, e o contrato com o CEL diz respeito a “a prestação de serviços de técnicos de emissão e cobrança das anuidades dos alunos da CONTRATANTE decorrentes de serviços educacionais”, porém essa empresa emitiu Notas Fiscais seqüenciais (caracterizando único tomador), com divergência entre o valor faturado e o constante nas Notas Fiscais. O valor do serviço permaneceu fixo por todo o ano, apesar dos “Títulos do CEL enviados para cobrança” terem variado de R$727.534,83 em janeiro/2009 até R$1.276.984,33 em junho/2009 (incremento de 75%) e o contrato estipular que o pagamento tem que ter relação com os títulos recebidos para cobrança. Assim, a autoridade tributária concluiu que durante o ano inteiro de 2009 a prestação de contas do CELTEC recebida pelo CEL não foi Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 6 analisada para a verificação se os valores cobrados pelos serviços prestados estão corretos, e que, diante dos valores movimentados (contabilizados na conta “2.2.02.01.001 - CELTEC” a débito o faturamento da empresa (anuidades) no valor de R$7.828.039,88 e a crédito diversos pagamentos no valor de R$6.958.326,03, é praticamente impossível que a empresa sem segurados tenha capacidade de efetuar tais serviços objeto do contrato. Ademais, a CELTEC recebe pelos serviços, sendo seus únicos sócios os diretores do CEL. A empresa Melhor Papel Papelaria e Livraria Ltda, CNPJ: 00.959.526/0001-01 está localizada na Rua Visconde de Pirajá, 136, que é o mesmo endereço da filial CNPJ final 0013-29 do CEL. Possui como sócios os dois únicos diretores do CEL: Julio Luiz Batista Lopes, CPF xxx, com 70% do capital e Esther Baptista Lopes, CPF xxx, com 30% do capital. Não informou segurado na GFIP de janeiro a dezembro de 2009 e na RAIS de 2009, e o contrato com o CEL diz respeito a “a administração de recursos da CONTRATANTE decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais”, porém não foi apresentada prestação de contas, em que pese a cláusula terceira do contrato (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) dispor que “A CONTRATADA, em razão dos valores recebidos efetuará pagamentos por conta e ordem da CONTRATANTE, apresentando prestação de contas do movimento financeiro efetuado em cada mês”. A autoridade tributária verificou, também, que foram contabilizados na conta “2.2.02.01.002 - MELHOR PAPEL” a débito o faturamento da empresa (anuidades) no valor de R$8.162,61 e a crédito diversos pagamentos (tarifas bancárias, juros, IOF, etc) no valor de R$19.442,80, porém o saldo final em dezembro de 2009 na conta é de R$11.989.766,11 a crédito. Tal valor elevado refere-se a dívida decorrente do contrato de prestação de serviço assinado em 02/01/2005, porém esta empresa nunca informou nenhum segurado nas GFIP desde a assinatura do contrato (janeiro de 2005) até o final de 2009, nem nenhum empregado na RAIS. Assim, revela-se praticamente impossível uma empresa sem empregados e do ramo de comércio varejista de artigos de papelaria ser contratada para administrar recursos e efetuar pagamentos de despesas do CEL. A empresa CEL Participações S/A (CELPAR), CNPJ: 02.201.787/0001-85, está localizada na Rua Maria Angélica 310, que é o mesmo endereço da matriz do CEL. Não informou segurado na GFIP de janeiro a dezembro de 2009 e na RAIS de 2009. Os acionistas do CELPAR cadastrados são o Sr. Julio Luiz Batista Lopes, CPF xxx, com 26,06% do capital, Centro Educacional da Lagoa, CNPJ 30.500.334/0001-95, com 27,60% do capital e CELTEC Centro Educacional da Lagoa Tecnologia Ltda, CNPJ 34.028.910/0001-02, com 17,25% do capital. O sr. Julio Luiz Batista Lopes também é diretor do CEL. Foi constatado que não há movimentação na conta “2.2.02.01.003 - CELPAR”, a qual permaneceu o ano inteiro com saldo de R$838.897,63 a crédito. Em esclarecimento ao TIF nº 05, o CEL apresentou declaração informando que “a natureza da dívida corresponde a valor transferido da CELPAR para o CEL em 2002 por empréstimo”. Assim, constatou-se que o CEL investiu R$720.000,00 na formação da CELPAR (itens 26, 27 e 28 deste relatório) em 1997, valor esse que não é remunerado, enquanto que um empréstimo naturalmente o é. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 7 A empresa Liceu Franco Brasileiro S/A, CNPJ 33.547.449/0001-23, está localizada na rua das Laranjeiras, 511, que é o mesmo endereço da filial CNPJ final 0014-00 do CEL. Os dirigentes do Liceu Brasileiro são: Julio Luiz Batista Lopes, CPF xxx, como presidente, Celuta Reissmann, CPF xxx, como diretor e Guilherme R. Novaes Barros, CPF xxx, como diretor. O Sr. Julio Luiz Batista Lopes é também diretor do CEL. O CEL possui contrato de mútuo de conta corrente com o Liceu Brasileiro assinado em 10/09/2003, e aditamento assinado em 09/03/2009. Pela cláusula primeira “o REMETENTE se compromete a transferir recursos ao RECIPIENTE, por solicitação deste, registrando esse valor em conta corrente especificamente aberta”, e pela cláusula: “o RECIPENTE se compromete a restituir o montante da quantia recebida, acrescida de juros de 12% aa, no prazo de 5 (cinco) anos, podendo esse prazo ser prorrogado”. Verificou a autoridade tributária que foram contabilizados na conta “2.2.02.01.004 - LICEU FRANCO BRASILEIRO” a débito: faturamento da empresa (anuidades) e outros, no valor de R$3.093.049,13, e a crédito: transferências entre empresas no valor de R$260.211,00. Apurou-se, também, nas GFIP de 2009 declaradas pelo Liceu Brasileiro que o Sr. Julio Luiz Batista Lopes recebeu, no ano de 2009, remuneração total de R$296.662,30. A empresa CEL–Consultoria Técnica LTDA, CNPJ 10.325.011/0001-03, está localizada na rua Maria Angélica 310, que é o mesmo endereço da matriz do CEL. Possui como sócios os dois únicos diretores do CEL: Julio Luiz Batista Lopes, CPF xxx, com 70% do capital e Esther Baptista Lopes, CPF xxx, com 30% do capital. Não informou segurado na GFIP de janeiro a dezembro de 2009 e na RAIS de 2009, e o contrato com o CEL diz respeito a “a administração de recursos da CONTRATANTE decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais”, cuja cláusula segunda (DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS), diz que “a CONTRATADA procederá a administração dos recebíveis da CONTRATANTE caracterizados por documentos de cobrança por ela emitidos. Compete à Contratada a cobrança desses títulos”, e a cláusula terceira do contrato (DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS) temos ainda que “A CONTRATADA, em razão dos valores recebidos efetuará pagamentos por conta e ordem da CONTRATANTE, atendendo as solicitações feitas, observados seus vencimentos”. A autoridade tributária verificou que foram contabilizados na conta “2.2.02.01.007 - CEL CONSULTORIA TECNICA” a débito o valor de R$9.746.966,60 e a crédito diversos pagamentos no valor de R$15.508.892,63. Assim, diante dos valores movimentados, revela-se praticamente impossível que a empresa sem segurados tenha capacidade de efetuar tais serviços objeto do contrato. Ademais, a CELTEC recebe pelos serviços, sendo seus únicos sócios os diretores do CEL. Informa ainda o auditor fiscal que a responsável pela DIPJ da CELTEC, da Melhor Papel, da CELPAR, do CEL – Consultoria Técnica e do Liceu Franco Brasileiro S/A, no ano calendário 2009 é Ana Paula Soares de Azevedo, CPF xxx, a mesma responsável pelo preenchimento da DIPJ do CEL e que, como gerente contábil, assinou os termos de intimação fiscal entregues. O acima relatado comprova que o CEL utilizou seus recursos financeiros fora de seus objetivos institucionais com a notória intenção de não deixar transparente a administração destes recursos usando empresas “contratadas” para intermediação dos mesmos. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 8 Verificou-se que na DIPJ 2009 entregue pela empresa consta uma participação no valor de R$ 720.000,00 no capital da empresa CEL PARTICIPAÇÕES S/A – CELPAR, correspondendo a 27,59% do Capital Social desta última. Este valor consta no Balanço Patrimonial da Autuada como um saldo devedor na conta de Ativo Permanente “1.3.01.01.001 – Participação Societária”. Em resposta ao TIF 02, a Autuada apresentou declaração afirmando que “o saldo de R$720.000,00 na conta Participação Societária corresponde a capital subscrito na CELPAR, conforme Ata de Constituição da CIA.” E que “o objeto da CELPAR, uma SPE, foi a aquisição das ações do Liceu Franco Brasileiro, uma entidade educacional. Assim, o CEL, com essa participação, aplicou recursos em atividade que é o seu objeto.” Assim, manter recurso aplicado em outra empresa (CELPAR e Liceu Franco Brasileiro), durante todo o exercício de 2009, a Autuada descumpriu o requisito previsto nos incisos III do arigo 28 da MP nº 446/2008, V do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e II do artigo 29 da Lei 12.101/2009, além de transferir, no mesmo exercício, recursos para empresa que remunera o diretor em conjunto de ambas as sociedades Sr, Julio Luiz Batista Lopes, o que configura descumprimento também do requisito para isenção que proíbe a distribuição de remuneração ou vantagens para diretores, conselheiros ou sócios. Constatou-se também que a empresa não apresentou Certidão Negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o período solicitado. Apresentou apenas certidão conjunta positiva com efeitos de negativa expedida, em 20/04/2013, pela Secretaria Receita Federal, não abrangendo “as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.” Também não apresentou Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o período solicitado. Apresentou apenas certificado expedido em 27/11/2011 e histórico do empregador onde constam certificados emitidos de 27/09/2011 até 21/08/2012, não tendo conseguido obter o certificado atual. Com base nisso, constatamos que a empresa não comprovou a regularidade fiscal, conforme exigido nos itens VII e VIII do artigo 27 da IN RFB n º 971/2009. Com base nos fatos acima expostos, a Autoridade Fiscal concluiu que a Autuada não possui o direito de gozar de isenção de contribuições previdenciárias no período em epígrafe (01 a 13/2009), tendo sido, portanto, realizado o lançamento para apuração do crédito devido, com base no artigo 28 da MP 446/2008 (competência janeiro de 2009), artigo 55 da Lei 8.212/91 (competência de fevereiro a novembro de 2009), e artigo 29 da Lei 12.101/2009 (competência dezembro de 2009, incluindo 13º salário). Identificou-se que, com base na atividade econômica que desenvolve, o enquadramento da empresa deve ser feito no código FPAS 574, tendo sido promovido o reenquadramento no citado código. Esclarece ainda a Autoridade Fiscal que a base de cálculo dos lançamentos relativos às obrigações principais (DEBCAD 51.041.952-6, 51.041.953-4, 51.041.954-2 e 51.041.955-0) é a remuneração paga aos segurados empregados, cujos valores foram apurados a partir dos valores Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 9 declarados pela Autuada em GFIP (fls. 04/22 e 47/63), as folhas de pagamento e os recibos de pagamentos a autônomos, nos quais foram apuradas diferenças em relação ao declarado em GFIP, assim como planilha com valores das bolsas concedidas as dependentes de funcionários, sendo os valores consolidados nos seguintes levantamentos: Levantamentos G1, G2 e G3 – Trata-se de remuneração paga a segurado empregado. A base de cálculo foi obtida na última GFIP enviada antes do início da ação fiscal com as alterações mencionadas no título “Do Recolhimento nas Guias da Previdência Social”; Levantamentos G5, G6 e G7 – Trata-se de remuneração paga a segurado contribuinte individual. A base de cálculo foi obtida na última GFIP enviada antes do início da ação fiscal com as alterações mencionadas no título “Do Recolhimento nas Guias da Previdência Social” abaixo. Levantamentos C1, C2 e C3 – Trata-se de remuneração paga a segurado contribuinte individual. Os dados foram obtidos na conta contábil “3.1.01.04.002 - HONORARIOS COM PESSOA FISICA” e nos recibos de pagamento anexados aos autos. Os valores foram consolidados em planeja integrante do Relatório Fiscal. Levantamentos S2 e S3 – Trata-se de remuneração paga a segurado empregado. A base de cálculo foi obtida nas folhas de pagamento em meio digital 5.18. Levantamentos B1, B2 e B3 – Trata-se de salário indireto recebido a alguns segurados empregados da empresa sob a forma de bolsa concedida a dependente destes, as quais foram pagas em desacordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91, por não se encontrarem nas hipóteses de exclusão previstas em seu parágrafo 9º. Pelos dados apresentados pela empresa, ficou constatado que os valores referentes a bolsas de dependentes não foram incluídos como base de cálculo de salário de contribuição. Levantamentos I1 e I2 – Trata-se de contribuição não descontada de segurado contribuinte individual. Esta contribuição foi calculada com base nos recibos de pagamento apresentados e os dados da última GFIP entregue antes do início da ação fiscal, respeitando o limite máximo do salário de contribuição à época. Os recibos de pagamento foram anexados ao processo, e os valores encontram-se detalhados em planilha integrante do Relatório Fiscal. Levantamentos E2 e E3 – Trata-se de contribuição descontada de segurados empregados, porém não recolhidas pela empresa, conforme apurado nas folhas de pagamento entregues pela Autuada, e detalhado na tabela 5 anexa ao Relatório Fiscal. Informa que a empresa foi intimada a retificar as GFIP entregues, para alocar segurados já declarados em outros CNPJ de filiais. As novas GFIP enviadas também foram entregues com o código 639, acrescentando que nenhuma contribuição informada em documento declaratório foi objeto do Auto de Infração. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 10 II - Do Descumprimento de Obrigação Acessória (Código da Fundamentação Legal – CFL 59) O Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AI CFL 59 - foi lavrado em desfavor da empresa, por ter a mesma deixado de reter, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço, durante os meses de janeiro, março até julho, setembro e novembro de 2009. Em decorrência da infração praticada, descrita acima, foi aplicada a multa nos termos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 283, inciso I, aliena “g” e artigo 373, no valor de: R$ 1.717,38 (mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) para esse auto de infração, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº15, de 10 de janeiro de 2013. Não foram configuradas circunstâncias agravantes. III - Da impugnação Notificada pessoalmente dos lançamentos em 22/08/2013, a Autuada apresentou impugnação total em 20/09/2013 (fls. 715/738), assinada pelo seu patrono, com documentação relativa à representação acostada às fls. 771/776. Os argumentos expostos estão a seguir sintetizados: 1. Narra os fatos que fundamentam os Autos de Infração e traz informações acerca da natureza da empresa: afirma ser associação sem fins lucrativos, com forte compromisso com assistência educacional aos menos favorecidos. Por esse motivo, possui diversos títulos de utilidade pública: certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social, desde 01/09/1982; assim como Declaração de Entidade de Utilidade Pública Federal, Municipal e Estadual. Faz explanações acerca das atividades que desempenha. 2. No mérito, afirma que no ano de 2009 detinha a certificação do Conselho Nacional de Assistência Social – CEBAS, para o qual obteve renovação até 20/03/2013. Por esse motivo, devem ser tomados alguns cuidados pela Fiscalização, visto que os procedimentos de cobrança sem o cancelamento do CEBAS só adveio pela edição do artigo 32 da Lei 12.101/2009, sendo certo que no período anterior a novembro de 2009 havia rito próprio para a desconsideração da imunidade. Afirma que o Auditor Fiscal não detinha competência para cassar o reconhecimento da imunidade no período de janeiro a novembro de 2009, sendo essa competência apenas do Delegado da Receita Federal. Assim, o Auto de Infração foi lavrado com usurpação de competência legalmente estabelecida, sendo por esse motivo, nulo. Cita doutrina e jurisprudência e requer a nulidade do Auto de Infração. 3. Assevera que os fundamentos utilizados pela Fiscalização para promover a exigência fiscal não se sustentam em face da legislação pátria, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio CARF. Afirma que o artigo 195 da Constituição Federal deu às instituições de assistência social tratamento tributário privilegiado, e que os requisitos a serem cumpridos por estas encontram-se Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 11 previstos no CTN, em seu artigo 14. Acosta doutrina e jurisprudência, e afirma que cumpriu todos os requisitos previstos na lei. 4. Em relação aos itens 20A, 21A e 24A do Relatório Fiscal, nos quais a Fiscalização tratou da administração de recursos da Impugnante pelas empresas CELTEC, MELHOR PAPEL e CEL CONSULTORIA TÉCNICA, afirma que não se sustenta a alegação de que não haveria justificativa para a contratação dos serviços das empresas, visto que a fundamentação de cada ato negocial varia de acordo com o momento de cada pessoa jurídica. 5. Reputa infundada também a alegação da Fiscalização de que a administração de recursos não era transparente, pois foram apurados todos os recursos que ingressaram no caixa da Impugnante e mesmo os valores administrados pelas empresas acima citadas. 6. Afirma que todas as intimações foram cumpridas, apresentadas as citações de contas e os contratos relativos ao ano de 2009, os quais foram firmados por haver uma necessidade de utilizar as empresas para quitar débitos correntes e passados da Impugnante. 7. Afirma que as três empresas não distribuíram lucros em 2009, sendo certo que os valores pagos a título de remuneração não desvirtuaram o correto procedimento da Impugnante. Não aponta o fundamento da proibição de que os sócios das empresas sejam os únicos diretores do CEL, nem de que a funcionária do LICEU FRANCO BRASILEIRO seja a responsável pelo preenchimento das DIPJ das empresas. Não demonstra, também, no Relatório Fiscal qual o dispositivo normativo que foi infringido. 8. Quanto aos itens 22A, 26, 27 e 28 do Relatório Fiscal, sustenta que o investimento feito pela Impugnante na CEL PARTICIPAÇÕES S/A, no valor de R$ 720.000,00, refere-se à subscrição de capital através dos imóveis situados na Rua Pio Corrêa n. 40 e 50. Afirma, porém, que a manutenção de tal investimento no balanço se deu por erro contábil, e que o mesmo não persiste desde 2003, pois os imóveis foram arrematados em sede de Ação de Execução nº 99.001.033875-6. Assim, não resta comprovado o investimento ou participação pela Defendente em outra sociedade desde 2003, sendo tal argumento improcedente. 9. Alega ainda que o investimento ou participação em outra sociedade, por si só, não desvirtua o caráter filantrópico da Impugnante, visto que as pessoas jurídicas com imunidade podem utilizar seus recursos em aplicações financeiras e investimentos. Tal fato é demonstrado pela tentativa de tributação dessas operações pelo IOF, cuja discussão encontra-se em status de repercussão geral no STF. 10. Assevera que o caso acima confirma a possibilidade de a entidade de fins filantrópicos possuir investimentos não relacionados com sua atividade principal, ainda assim gozando de sua imunidade tributária. No caso em apreço, a Impugnante possuía um investimento na CELPAR, e ainda assim permanece realizando assistência social, não sendo caracterizada falta de preenchimento de Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 12 requisito legal. Frisa que não houve distribuição de lucro naquele exercício pela CELPAR. Reafirma que não há nenhuma vedação para que a entidade filantrópica tenha outros investimentos, não prosperando a conclusão do Auditor Fiscal nos itens 22A, 26, 27 e 28 do Relatório Fiscal. 11. Alega, em relação ao fato de que a Impugnante contabilizou na conta 2.2.02.01.004 lançamentos de faturamento da empresa e transferência entre empresas, que a Autoridade Tributária revelou muito pouco visto que no ano de 2012 o Liceu sofreu duas autuações com cobrança do IOF e do IRPJ (glosa de despesa financeira), o que tem como pano de fundo os empréstimos feitos à Impugnante. Reforça que entre ela e o LICEU há de fato mútuo entre pessoas jurídicas, sendo tais operações lícitas e sustentadas por contratos. Aduz que no ano de 2009 não há transferências da Impugnante para o LICEU, sendo os lançamentos na conta 2.2.02.01.004 relativos a despesas administrativas. Acrescenta que os ditos empréstimos feitos pelas empresas, com base nas autuações de 2012, são atos negociais remunerados, e não favores. 12. Afirma que o disposto nos itens 26, 27 e 28 do relato fiscal não tem nexo com os fatos narrados o item 23A, não se sustentando a conclusão de haver participação direta da CELPAR no LICEU e indireta do CEL, pois como já visto, a impugnante pode possuir investimentos em outras sociedades e manter o direito à imunidade. Afirma que não constou do referido item o dispositivo legal infringido, carecendo de motivação, sendo arbitrária a cobrança, devendo ser cancelados os autos. 13. No que tange ao item 31 do relatório, afirma que o requisito da regularidade fiscal imposta pelo artigo 29, III da Lei 12.101/2009 não pode ser imposto a fatos geradores pretéritos. Ademais, a Lei 12.101/2009 não pode impor outros requisitos relativos ao direito à isenção, que não aqueles que se encontram já especificados no artigo 14 do CTN. Por esse motivo não prospera a imposição da regularidade fiscal para fazer jus à imunidade. 14. Finalmente, informa que possui a regularidade fiscal, conforme Certidões Negativas juntadas em anexo (fls. 346/348), restando demonstrado o cumprimento do requisito previsto no inciso III da lei 12.101/2009. 15. Em relação ao item 45 do Relatório, assevera que a concessão de bolsas de estudos aos dependentes dos empregados não integra o salário de contribuição, sendo obrigação de natureza social, sendo que o entendimento do Auditor Fiscal implica em prejuízo ao empregado. Argumenta que os empregadores devem investir na educação de seus empregados, objetivando aprimoramento profissional, citando o artigo 458, §2o. da CLT e o artigo 28, § 9o. da Lei 8212/91. Acosta também jurisprudência do TST relativo a cursos freqüentados pelos empregados. Acosta jurisprudência do CARF sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo e auxílio educação para funcionários e dependentes. Protesta pela posterior juntada do acordo coletivo onde está prevista a concessão de bolsa de estudos aos dependentes do empregado. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 13 16. Requer a decretação da nulidade dos lançamentos e o acolhimento dos razões de mérito com a insubsistência dos autos de infração. Acosta documentos comprobatórios às fls. 740/1005. IV - Do Acórdão da DRJ Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1019 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, a Autoridade Tributária e Aduaneira da União, a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. NORMAS DISTINTAS. A aplicação da lei tributária no tempo é estabelecida pelo “caput” do artigo 144 do Código Tributário Nacional que define a regra geral (reporta-se à ocorrência do fato gerador). Não se tratando de questão relacionada diretamente à ocorrência do fato gerador, mas sim do procedimento a ser adotado pela Fiscalização para a constituição dos créditos tributários, eventualmente devidos, aplicam-se as disposições do parágrafo primeiro do aludido artigo. IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL DAS RENDAS E RESULTADO OPERACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 14 No período de vigência da MP 446/2008 a entidade não precisava efetuar o pedido de requerimento de isenção, fazendo jus ao benefício desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos em seu art. 28, dentre estes a necessidade de sua certificação. A partir da entrada em vigor da Lei 12.101, de 27/11/2009, publicada no DOU em 30/11/2009, a entidade não precisa efetuar o pedido de requerimento de isenção, fazendo jus ao benefício desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos em seu art. 29, dentre estes a necessidade de sua certificação. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. A aplicação de renda ou resultado fora de seu objetivo institucional, assim como a falta de comprovação de regularidade fiscal por parte da entidade beneficente de assistência social enseja a suspensão da imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social no período em que verificados os fatos, ficando ainda sujeita à exigência das contribuições patronais correlatas, bem como as contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre as remunerações creditadas aos segurados a seu serviço. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 30, I alínea “a” da Lei 8212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/2003, ensejando a aplicação de multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido V - Do Recurso Voluntário O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1074 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. Ao apresentar sua defesa, o recorrente argumenta, preliminarmente, que todos os lançamentos foram impugnados, ao contrário do que foi afirmado na decisão de primeira instância. Além disso, sustenta que a cobrança de tributos é indevida, pois possui Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que garante a imunidade tributária. 2. O recorrente ressalta que, antes da Lei 12.101/2009, a suspensão da imunidade só poderia ser realizada pelo Delegado da Receita Federal, e não por um auditor fiscal, Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 15 conforme entendimento consolidado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dessa forma, argumenta que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado por autoridade incompetente. 3. No mérito, o recorrente sustenta que cumpre os requisitos legais para a imunidade, conforme o artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a não distribuição de lucros, a aplicação integral dos recursos no país e a escrituração contábil regular. A decisão administrativa, no entanto, teria desconsiderado a documentação apresentada pela entidade. 4. No que tange às alegações de uso indevido de recursos, o recorrente esclarece que a contratação das empresas CELTEC, MELHOR PAPEL e CEL CONSULTORIA foi necessária para honrar compromissos financeiros, não havendo qualquer irregularidade. Além disso, sustenta que a suposta aplicação de recursos na CELPAR decorreu de um erro contábil, pois o investimento nunca foi efetivado. No que diz respeito às transferências ao Liceu Franco-Brasileiro, afirma que não houve desvio de recursos, uma vez que os valores movimentados se referiam a empréstimos remunerados a uma taxa de 12% ao ano, prática legítima e permitida pela legislação. 5. O recorrente também contesta a alegação de falta de transparência contábil, destacando que toda a documentação referente às movimentações financeiras foi apresentada à fiscalização. A decisão administrativa alegou que as empresas terceirizadas não possuíam funcionários, porém, essa afirmação não foi devidamente comprovada. 6. Outro ponto central da defesa refere-se à cobrança de multa escalonada, prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, que varia conforme o tempo e os atos administrativos. O recorrente argumenta que essa forma de penalização é inconstitucional, pois viola os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, além de ser incompatível com o ordenamento jurídico vigente. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu a ilegalidade dessa multa, reforçando a necessidade de sua anulação. 7. Quanto à regularidade fiscal, o recorrente afirma que comprovou a regularidade de todos os tributos administrados pela Receita Federal. Além disso, sustenta que a Lei 12.101/2009 não pode ser aplicada retroativamente para impor novos requisitos à imunidade tributária, uma vez que a legislação vigente à época não exigia comprovação de regularidade fiscal como condição para o gozo da imunidade. 8. Em relação à concessão de bolsas de estudo a dependentes de funcionários, o recorrente argumenta que esse benefício não pode ser considerado salário indireto, pois a CLT expressamente exclui os benefícios educacionais do conceito de salário, conforme o artigo 458, §2º, inciso II. Dessa forma, não haveria fundamento legal para a incidência de contribuições previdenciárias sobre esses valores. 9. Diante dos argumentos apresentados, o recorrente solicita que o Auto de Infração seja declarado nulo, uma vez que a fiscalização extrapolou sua competência ao Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 16 suspender a imunidade tributária. Caso a nulidade não seja reconhecida, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento do direito à imunidade tributária e o consequente cancelamento da cobrança dos tributos e multas. Posteriormente, o recorrente apresentou Petição Complementar (e-fls. 1273 e ss), requerendo o imediato cancelamento do lançamento, argumentando que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), emitiu uma decisão favorável, mantendo a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o período de 21/03/2007 a 20/03/2010. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente alega que todos os lançamentos foram impugnados, ao contrário do que afirmou a decisão administrativa, que alegou que parte deles não foi contestada. Ressalta que a peça impugnatória solicitou expressamente a nulidade de todos os lançamentos e questionou o método adotado na cobrança, demonstrando que a totalidade das exigências fiscais foi contestada. Assim, a decisão administrativa teria incorrido em erro ao não reconhecer a impugnação integral do Auto de Infração. O recorrente também sustenta que, antes da Lei 12.101/2009, a suspensão da imunidade somente poderia ser realizada por ato do Delegado da Receita Federal, mediante procedimento administrativo específico, e não poderia ser aplicada de forma automática pela fiscalização. Nesse sentido, destaca que a Receita Federal teria violado o princípio da segurança jurídica ao aplicar retroativamente normas da Lei 12.101/2009 para tributar fatos ocorridos antes de sua vigência, uma vez que as exigências impostas à entidade não eram aplicáveis ao período de janeiro a novembro de 2009. Diante dessas alegações, o recorrente requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, sustentando que todos os lançamentos foram impugnados, que a imunidade tributária foi suspensa de forma ilegal, que o auditor fiscal não possuía competência para Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 17 suspender a imunidade, que a Receita Federal aplicou retroativamente normas da Lei 12.101/2009 e que o Auto de Infração violou princípios fundamentais da Administração Pública. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, o recorrente teve ampla oportunidade de manifestar-se quanto à totalidade das exigências tributárias constantes nos Autos de Infração, devendo impugnar, de forma clara e específica, cada um dos aspectos da cobrança, conforme preceituam as normas que regulam o processo administrativo fiscal. No entanto, conforme constatado pela decisão recorrida, não houve impugnação expressa quanto à existência dos pagamentos de remuneração a segurados empregados e contribuintes individuais, tampouco em relação às diferenças apuradas nos recolhimentos das parcelas devidas por esses contribuintes e à base de cálculo extraída das declarações em GFIP. A única contestação apresentada em relação à base de cálculo restringiu-se aos valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados. Além disso, verifica-se que o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao Auto de Infração DEBCAD 51.041.956-9, referente à infração de deixar de descontar as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais a seu serviço. Dessa forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto n 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tais matérias devem ser consideradas preclusas, não podendo ser objeto de nova discussão no âmbito deste recurso. Para além do exposto, em relação ao preenchimento dos requisitos para a fruição da benesse fiscal, cabe pontuar que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o presente lançamento foi lavrado em 15/08/2013, tendo o contribuinte tomado ciência em 22/08/2013, ou seja, na vigência da Lei n.º 12.101/2009, quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais para a lavratura do Auto de Infração, o que foi devidamente observado pela fiscalização, inclusive considerando o período do fato gerador (01/01/2009 a 31/12/2009). A propósito, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependia do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 18 Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento do benefício fiscal, por não ser mais necessário emitir o “Ato Cancelatório de Isenção”. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o “Ato Declaratório de Isenção”, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. Atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, as normas procedimentais possuem aplicação imediata, conforme previsto no artigo 144, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, mas que as normas relativas aos procedimentos de fiscalização e apuração do crédito tributário podem ser aplicadas imediatamente. A Lei nº 12.101/2009, publicada em 30/11/2009, estabeleceu um novo regime normativo para a concessão e manutenção da imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, prevendo, em seu artigo 32, que a fiscalização da Receita Federal pode lavrar Auto de Infração caso constate o descumprimento dos requisitos legais. Com a vigência dessa norma, não mais se exigia a expedição de ato cancelatório de isenção pelo Delegado da Receita Federal, pois a própria lei determinou que a fiscalização poderia suspender a imunidade mediante a lavratura do Auto de Infração. Essa mudança não representa uma aplicação retroativa da norma, mas sim a aplicação imediata de disposições procedimentais, conforme já previsto no artigo 144, §1º do CTN. Além disso, a decisão recorrida corretamente ressaltou que a Receita Federal tem o dever e a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária a qualquer tempo. A Constituição Federal, em seu artigo 195, §7º, prevê a possibilidade de isenção das contribuições sociais às entidades beneficentes, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei ordinária. Assim, a manutenção do benefício fiscal não é automática e deve estar condicionada à observância das exigências legais. Ademais, não vislumbro qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o recorrente teve ampla oportunidade de impugnar a exigência fiscal e apresentar todos os Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 19 documentos e argumentos que entendesse pertinentes. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece um rito que garante ao contribuinte oportunidade plena de defesa, incluindo a possibilidade de recurso às instâncias superiores. No presente caso, verifica-se que todos os prazos foram respeitados, e o recorrente pôde exercer seu direito de defesa em todas as fases do procedimento. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação da fiscalização ocorreu dentro dos limites legais, e o presente lançamento seguiu os preceitos normativos aplicáveis ao caso. Para além do exposto, não há que se falar na incompetência do agente autuante para efetuar o presente lançamento, conforme pretendido pelo recorrente. Cabe consignar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, dispõe expressamente que o lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em Auto de Infração. Além disso, a Lei nº 13.464/2017, ao dar nova redação à Lei nº 11.457/2007, definiu expressamente que a Autoridade Tributária e Aduaneira da União é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conferindo-lhe competência para a constituição do crédito tributário e a verificação dos requisitos para o gozo de benefícios fiscais, incluindo a imunidade tributária. Dessa forma, urge reconhecer que compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. Nesse sentido, a lavratura do Auto de Infração pelo Auditor Fiscal encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente, afastando-se qualquer alegação de incompetência. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. 3. Mérito. 3.1. Imunidade Tributária. Conforme narrado, a fiscalização lavrou autos de infração asseverando que o Centro Educacional da Lagoa não preenchia os requisitos necessários para ser considerado entidade beneficente de assistência social, o que inviabilizaria a imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal. No entendimento da fiscalização, a exigência tributária estaria ancorada em quatro pontos principais: (i) a utilização de empresas terceirizadas para administração de recursos Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 20 financeiros, o que comprometeria a transparência da gestão; (ii) a realização de investimentos na empresa CEL Participações S/A (CELPAR), uma sociedade com fins lucrativos, o que configuraria desvio de finalidade; (iii) a transferência de valores ao Liceu Franco-Brasileiro, empresa privada que remunerava seus dirigentes, o que caracterizaria benefícios indiretos; e (iv) a falta de comprovação da regularidade fiscal da entidade. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em suma, que os valores questionados foram utilizados exclusivamente para cumprir suas finalidades institucionais, incluindo a administração de pagamentos por meio de empresas terceirizadas e empréstimos remunerados ao Liceu Franco-Brasileiro. Além disso, esclarece que um suposto investimento na CELPAR decorreu de um erro contábil, jamais concretizado, e que todas as movimentações financeiras foram regularmente contabilizadas e documentadas. O recorrente também contesta a cobrança de multa escalonada, sustentando que a penalidade imposta viola os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, já que varia conforme o tempo e atos administrativos, o que a torna inconstitucional. Argumenta, ainda, que não pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal para o período anterior à Lei 12.101/2009, pois tal exigência não constava na legislação vigente à época. Em relação às bolsas de estudo concedidas a dependentes de funcionários, defende que esses benefícios não podem ser considerados salário indireto, uma vez que são expressamente excluídos dessa classificação pela CLT. Diante disso, requer a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à imunidade, com o cancelamento das cobranças tributárias e multas. Pois bem. Antes de aprofundar no exame de mérito da matéria posta nos autos, cumpre fazer considerações sobre a legislação de regência. 3.1.1. Inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). A propósito, o entendimento foi confirmado, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADIs 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido a determinado tratamento tributário Dessa forma, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 21 social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Não há, portanto, direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei n° 1.572/1977, de modo que nada impede que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem-se, portanto, que as entidades beneficentes de assistência social não são imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar a legislação de regência, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. 3.1.2. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91. Para além do exposto, cumpre observar que não obstante as questões suscitadas pela defesa, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é despicienda para o deslinde da controvérsia afeta aos Autos de Infração DEBCAD n° 1.041.954-2 e DEBCAD nº 1.041.955-0, eis que dizem respeito, respectivamente, às (i) contribuições dos segurados contribuintes individuais calculadas pelas informações dos recibos de pagamento; bem como (ii) as contribuições dos segurados empregados descontadas e que foram apuradas pelas informações das folhas de pagamento. Isso porque, a condição de entidade imune abrange tão-somente as obrigações principais relativas ao tributo que seria devido caso a empresa não ostentasse tal condição, e ainda, desde que esta estivesse obrigada ao cumprimento da prestação na qualidade de contribuinte, não havendo que se falar em exclusão do crédito tributário no caso de responsabilidade pelo recolhimento do tributo em função da responsabilidade tributária de que trata o art. 128 do CTN, transcrito abaixo: Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 22 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que somente “isenta” as entidades beneficentes de assistência social das contribuições previstas nos seus artigos 22 e 23, isto é, nos casos em que a entidade figura na relação jurídico-tributária na condição de contribuinte e não de responsável, conforme se pode constatar: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória n°446, de 2008).(..) Não foram abarcadas, portanto, pela redação do art. 55, da Lei nº 8.212/91, as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Portanto, ainda que o sujeito passivo realmente gozasse da imunidade tributária, não estaria desobrigada de arrecadar as contribuições devidas por seus segurados e repassá-las à seguridade social em época própria, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91, sob pena de se sujeitar à presunção absoluta de que os descontos foram oportunamente efetuados, nos termos do parágrafo 5° do art. 33 do mesmo diploma legal, hipótese em que passa a ser diretamente responsável pelo recolhimento do tributo não arrecadado e não repassado, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Art.33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 23 A propósito, o Supremo Tribunal Federal já consignou que o § 7º, do art. 195, da Constituição Federal não é autoaplicável, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do julgamento do MI nº 232-1/RJ, de lavra do relator, Ministro Moreira Alves: [...] o parágrafo 7º do art. 195 não concedeu direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse ser exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorga a expectativa de, se vierem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer, para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas em lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7º [...]. Sendo assim, a imunidade constitucional das entidades filantrópicas alberga o sujeito passivo na condição de contribuinte, jamais na condição de responsável tributário, quando a entidade funciona como fonte pagadora, efetuando os descontos das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais e recolhendo-as aos cofres públicos. Dessa forma, absolutamente desarrazoada a pretensão de se albergar na imunidade constitucional para afastar o recolhimento de contribuição previdenciária da parcela dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes que são os contribuintes de fato e direito, que suportaram o ônus do imposto, e não a fonte pagadora. Portanto, independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois o direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. Assim, no tocante à alegação de que o recorrente seria entidade beneficente de assistência social, cumpre esclarecer que o crédito encartado nos Autos de Infração DEBCAD n° 1.041.954-2 e DEBCAD nº 1.041.955-0 diz respeito às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. 3.1.3. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Prosseguindo na análise dos pontos relevantes para a solução da presente controvérsia, cabe destacar que a redação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi precisa, ao consignar expressamente que são “isentas” de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tem-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, apenas no tocante às contribuições para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 24 incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros. Cumpre observar, inclusive, a existência de precedente no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE 744723 AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017). Em que pese a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não abarcar as contribuições destinadas a terceiros, já que tais contribuições não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei n.º 11.457/07, que entrou em vigor em maio de 2007, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentarem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Aqui, releva destacar que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não se confunde com a imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois possuem naturezas distintas. Enquanto a isenção decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária, a imunidade, por sua vez, integra a norma constitucional de competência1. Nesse sentido, é de se ver a redação do art. 3º da Lei n. 11.457/2007, in verbis: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. §6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Tem-se, pois, que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros – e ao INCRA, a ela equiparada, para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. O mesmo dispositivo também fez referência expressa às contribuições para o salário-educação. 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 25 Em outras palavras, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica dependa da respectiva finalidade, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições, inclusive ao INCRA, a ela equiparada, para os sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Constituição Federal e disciplinada no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Nesses termos, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei n 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Verifica-se, portanto, que há, em favor das entidades beneficentes de assistência social, previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário- educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009). Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Nesse sentido, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é reflexa para o deslinde da controvérsia afeta ao caso dos autos, em relação ao Auto de Infração - DEBCAD nº 51.041.953-4, posto que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, SEBRAE, INCRA e SESC). Isso porque, a análise da isenção, em relação à contribuição social para o Salário Educação e as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, fazem referência à observância aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009) e que, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade estão relacionados com os requisitos estipulados nas isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da imunidade tem o condão de levar, necessariamente, ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da isenção. Da mesma Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 26 forma, a ausência do preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, tem o condão de afastar a isenção. Conforme explicado, isso ocorre pelo fato de o legislador, ao atender o comando previsto no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, com o objetivo de estipular os requisitos para a imunidade tributária, utilizou o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei n° 12.101/2009), sendo que tais requisitos também foram utilizados pelo legislador ordinário para estipular as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, posto que mencionam, expressamente, os incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, posteriormente revogados pela Lei n° 12.101, de 2009, de modo que os requisitos, à época do fato gerador, encontrar-se- iam previstos no art. 29, desta Lei. 3.1.4. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No tocante aos requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano- calendário de 2020, concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do Recurso Extraordinário n° 566.622, com reconhecida repercussão geral, tendo fixado a Tese n° 32, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. No ano-calendário de 2021, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Dessa forma, com o intuito de facilitar a resolução do caso concreto, cumpre elucidar as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesses julgados, acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Pois bem. No Recurso Extraordinário 566.622/RS, a Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, insurgiu-se contra a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal, em razão de o dispositivo ordinário ter estabelecido as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social, em nítida ofensa ao campo reservado a Lei Complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, colocou um ponto final no debate, assentando o Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 27 entendimento, segundo o qual, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. A propósito, consta no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, proferido quando do julgamento do Recurso Extraordinário, vencido naquela oportunidade, mas posteriormente ratificado pela Ministra Rosa Weber que o utilizou como base em seu voto no julgamento dos aclaratórios, a afirmação no sentido de que a regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, fixando, ao final, a tese no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 28 de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 29 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. No ano-calendário de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. O entendimento foi no sentido de que as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratariam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Em relação ao art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, o entendimento foi no sentido de que o dispositivo afrontaria o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determinava a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no dispositivo constitucional. Foram mantidos, incólumes os artigos 1º; 13, incisos I e II, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, sob o fundamento de que apenas tratam sobre a certificação das entidades beneficentes. Em relação ao § 2º, do art. 13, da Lei 12.101/09, foi reconhecida a perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não teria sido impugnada na ação, nem na inicial e nem no seu aditamento. Também foi afastada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do art. 18 da Lei 12.101/09; bem como do seu § 3º, sob o fundamento de que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30 da Lei 12.101/09, o entendimento foi no sentido de que somente poderiam ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Como consequência, foi Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 30 declarada a inconstitucionalidade do art. 29, VI, da Lei 12.101/2009, por estabelecer prazo de obrigação acessória tributária (dez anos), em discordância com o disposto no CTN. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade formal do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. O entendimento foi no sentido de que os incisos I e V do artigo 29 se amoldariam ao inciso I, do artigo 14, do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II, do artigo 29, ajustar-se-ia ao inciso II, do artigo 14, do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III, do artigo 14, do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), ter-se-iam os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Também foi afastada a inconstitucionalidade do art. 30, da Lei 12.101/2009, sob o fundamento de que seria uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente representa um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Foi reconhecida, ainda, a constitucionalidade do caput, do artigo 32, da Lei 12.101/2009, sob o argumento de que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, o qual foi feito citando o Professor Paulo de Barros Carvalho2, quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. Ademais, a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, é possível destacar as seguintes conclusões a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior: 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 31 (i) Trata-se de verdadeira imunidade, autêntica limitação ao poder de tributar, e não “isenção”, sendo que o equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves. (ii) A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF está limitada à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. (iii) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi declarada constitucional, por se limitar a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não declarou a inconstitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente, em Lei Complementar, sendo que, quando do julgamento dessas ações, a previsão ficava por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), pois era o diploma normativo mais próximo e, atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (iv) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (v) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (vi) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 3.1.5. Análise do caso concreto. No caso dos autos, cabe registrar que o lançamento foi realizado, por ter a auditoria fiscal constatado que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos na legislação de Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 32 regência para o gozo da “isenção” das contribuições previdenciárias, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2009. A propósito, é de se ver o Relatório Fiscal (e-fls. 116/117): [...] Da análise dos requisitos legais para isenção 32.A ação fiscal em curso abrange o ano de 2009. Nesse período, temos três legislações distintas para procedermos à análise dos requisitos legais mencionados anteriormente. 32.1.Competência de janeiro de 2009 - Analisamos a documentação apresentada pela empresa a fim de verificar os requisitos previstos no artigo 28 da MP nº 446. Concluímos que a empresa não possui o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias de que trata os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 por não ter atendido os seguintes itens no artigo 28 da MP nº 446: II, III e VI. Os fatos foram anteriormente demonstrados. Procedemos, então, a apuração do crédito da contribuição previdenciária, conforme os itens II e V do § 1º, § 2º e caput do artigo 229 da Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009. 32.2.Competência de fevereiro de 2009 até novembro de 2009 - Analisamos a documentação apresentada pela empresa a fim de verificar os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212, bem como os indícios mencionados no tópico “Breve histórico – ação fiscal anterior”. Concluímos que a empresa não possui o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias de que trata os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. A empresa continua descumprimento os requisitos previstos nos incisos IV, e V, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Os fatos foram destacados nos itens anteriores deste relatório. Procedemos, então, a apuração do crédito da contribuição previdenciária conforme o item II do § 1º, § 2º e caput do artigo 229 da Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009. 32.3.Competência de dezembro de 2009, inclusive o décimo terceiro salário - Analisamos a documentação apresentada pela empresa a fim de verificar os requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101. Concluímos que a empresa não possui o direito de gozar da isenção das contribuições previdenciárias de que trata os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 por não ter atendido os seguintes itens no artigo 29 da Lei nº 12.101: I, II e III. Os fatos foram anteriormente demonstrados. Procedemos, então, a apuração do crédito da contribuição previdenciária conforme os itens II e V do §1º, §2º e caput do artigo 229 da Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009. É ver a tabela elucidativa abaixo que correlaciona os requisitos não atendidos pela entidade e que foram apontados pela fiscalização, com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria: PERÍODO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL REQUISITOS NÃO ATENDIDOS Entendimento do STF Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 33 Janeiro de 2009 MP nº 446/2008 (Art. 28) II - Não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VI - Apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, bem como do Recurso Extraordinário 566.622/RS, não houve declaração de inconstitucionalidade dos incisos apontados pela fiscalização. Fevereiro a Novembro de 2009 Lei nº 8.212/1991 (Art. 55) IV - Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - Aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, bem como do Recurso Extraordinário 566.622/RS, não houve declaração de inconstitucionalidade dos incisos apontados pela fiscalização. Dezembro de 2009 Lei nº 12.101/2009 (Art. 29) I - Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas De acordo com o entendimento encampado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4480, os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 34 pelos respectivos atos constitutivos; II - Aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. III - Apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Percebe-se, pois, incorreta a afirmativa no sentido de que todos os incisos do art. 55, da Lei n° 8.212/91, teriam sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme se depreende do estudo acima, acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, os seguintes dispositivos foram declarados inconstitucionais: (i) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. (ii) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (iii) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (iv) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 35 Aqui cabe esclarecer que, ao contrário do que sustentado pelo sujeito passivo em sua Petição Complementar (e-fls. 1273 e ss), ao requerer o imediato cancelamento do auto de infração, nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, a decisão proferida pelo Ministério da Educação (e-fls. 1278 e ss) expressamente ressalva que não subsistiria competência da pasta ministerial para o exame dos requisitos de natureza fiscal, ressaltando a natureza administrativa e tributária distintas. É de se ver: [...] 4.36.4. No que diz respeito ao quanto afirmado pela Receita Federal, acerca do descumprimento pela entidade do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, tem-se que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação manifestou-se por meio do PARECER Nº 62/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ressaltando a natureza administrativa e tributária distintas, razão pela qual não subsiste competência desta pasta ministerial certificadora, para análise de requisitos de natureza fiscal. (destaque ausente no original) Assim, os requisitos para a fruição da “isenção” não foram examinados pelo Ministério da Educação, não havendo que se falar em vinculação, nos termos do § 4º, do artigo 26, da Lei nº 12.101/2009, conforme requerido pelo recorrente. Ademais, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, a apresentação do CEBAS, em nada altera o presente lançamento, visto que a ausência de certificação não foi o cerne da fundamentação feita pela Autoridade Tributária para propor o não reconhecimento da imunidade. Os motivos principais elencados pelo Auditor Fiscal são: (a) remuneração de sócios ou diretores, (b) aplicação de rendas e recursos integralmente no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, e (c) ausência de comprovação de regularidade fiscal. Ultrapassado os esclarecimentos acima, entendo que não assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, cujo ônus da prova o sujeito passivo não se desincumbiu. No que tange aos Itens "20A", "21A" e "24A" do Relatório Fiscal, entendo por bem ratificar integralmente os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, por estarem em plena consonância com a legislação vigente. Inicialmente, observa-se que a fiscalização apurou que as empresas CELTEC, MELHOR PAPEL e CEL Consultoria efetuaram pagamentos e recebimentos por conta e ordem da recorrente, sem que houvesse a devida contraprestação de contas. Em que pese a recorrente tenha apresentado contratos de prestação de serviço e demonstrações contábeis, tais documentos não se mostraram suficientes para elidir as irregularidades constatadas. A análise dos documentos acostados revela incongruências que comprometem a lisura das operações realizadas. Destaca-se, por exemplo, que os valores dos títulos enviados para cobrança são sistematicamente superiores aos valores efetivamente recebidos pelas empresas CELTEC e MELHOR PAPEL. Ademais, verifica-se a inexistência de variação nos valores dos serviços Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 36 cobrados, apesar das significativas oscilações nos valores a receber, fato que não encontra respaldo em uma relação comercial autêntica e transparente. Outro ponto é a constatação de vultosos créditos da CEL junto às mencionadas empresas, registrados nas contas de "Outros Credores Diversos". Especificamente, destacam-se os valores de R$ 2.767.147,00 com a CELTEC, R$ 2.852.436,00 com a MELHOR PAPEL e R$ 357.187,00 com a CEL Consultoria Técnica. Esses créditos, de significativa expressão, indicam uma movimentação financeira que destoa da normalidade esperada em relações comerciais idôneas. Importa salientar que as empresas em questão são responsáveis pela arrecadação de parcela substancial da Receita Operacional da recorrente, sem que tais valores sejam devidamente contabilizados no Ativo da mesma, permanecendo registrados no Passivo, sob titularidade das coligadas. A gravidade dessa situação é ampliada pelo fato de que a fiscalização constatou a inexistência de empregados nas referidas empresas, cujas GFIP foram informadas como "sem movimento". Tal fato é absolutamente incompatível com a magnitude dos serviços supostamente prestados, configurando indícios robustos de que tais empresas não desempenham as atividades alegadas pela recorrente. As justificativas apresentadas para a contratação das empresas CELTEC e MELHOR PAPEL também se mostram insuficientes. Trata-se de entidade beneficente que recebe recursos do Estado por meio da não tributação da cota patronal de sua folha de pagamento, o que exige um padrão elevado de transparência e responsabilidade na gestão de seus recursos. Nesse contexto, é inadmissível a contratação de empresas cujos diretores são os mesmos que dirigem a entidade beneficente, pois tal prática compromete a imparcialidade e a probidade administrativa. Alegações de que as empresas foram contratadas para melhor administrar dívidas e pagamentos não se sustentam diante da ausência de estrutura operacional mínima, como é o caso da inexistência de empregados. Ademais, a sequencialidade das notas fiscais emitidas demonstra que essas empresas possuem apenas um único tomador de serviços, o que é indicativo de que foram constituídas exclusivamente para atender à recorrente, sem que houvesse uma efetiva prestação de serviços a terceiros. Ressalta-se, ainda, que os únicos segurados que integram essas empresas são seus diretores, Esther Baptista Lopes e Julio Luiz Baptista Lopes, ambos também diretores da recorrente. Tal situação é grave, pois os valores pagos pela autuada a estas empresas representam receitas exclusivas desses diretores, configurando uma transferência indireta de recursos, em evidente afronta aos princípios da moralidade e da transparência. No que tange às demonstrações contábeis, verifica-se que a empresa CELTEC apresentou passivo a descoberto nos anos de 2008 e 2009, além de possuir crédito com empresas ligadas no valor de R$ 2.767.147,00 em 31/12/2009. Da mesma forma, a MELHOR PAPEL apresentou um ativo irrisório frente ao montante de crédito perante empresas ligadas, indicando a inexistência de capacidade financeira autônoma para a realização das atividades contratadas. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 37 Ademais, o contrato firmado entre a recorrente e a CELTEC explicita a movimentação financeira da autuada registrada nas contas da CELTEC, conforme disposto na Cláusula Segunda do referido contrato, o que corrobora a conclusão de que tais empresas foram criadas com o único intuito de arrecadar receitas da recorrente e realizar pagamentos de suas despesas operacionais, sem que tais movimentações fossem devidamente registradas na contabilidade da recorrente. Em relação à argumentação da defesa de que não houve intenção de ocultar a administração de recursos, observa-se que, embora parte da documentação tenha sido apresentada, a resposta aos Termos de Intimação Fiscal nº 02 e 03 não foi satisfatória, limitando- se a resumos de valores recebidos e pagos, sem a devida comprovação das operações realizadas. Para além do exposto, em relação aos itens "22A", "26", "27" e "28" do Relatório Fiscal, restou devidamente comprovado que a entidade recorrente destinou parte de seus recursos para a integralização do Capital Social da empresa CEL PARTICIPAÇÕES S/A – CELPAR, contrariando o disposto na legislação vigente, bem como em seu próprio estatuto social. O artigo 22 do Estatuto da Entidade, conforme juntado às fls. 256/265, é claro ao estabelecer que as receitas, rendas e resultados operacionais devem ser aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, vedando expressamente a constituição de patrimônio de sociedade sem caráter beneficente. A argumentação da recorrente, no sentido de que não haveria impedimento legal para o investimento em outra empresa, não se sustenta quando analisada à luz das especificidades legais que regem as entidades beneficentes para fins de reconhecimento da imunidade tributária. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que a CELPAR é uma sociedade empresária com fins lucrativos, destinada à participação no capital de outras empresas, como a sociedade Liceu Franco Brasileiro S/A, conforme estipulado no artigo 3º de seu ato constitutivo. A participação da recorrente na CELPAR não só caracteriza desvio de recursos, mas também representa uma afronta direta ao dispositivo estatutário e à legislação vigente, uma vez que tais recursos deveriam ser exclusivamente alocados em suas finalidades institucionais. A tentativa da recorrente de justificar tal movimentação como um erro contábil também não encontra respaldo, haja vista que não foram observados os procedimentos normativos exigidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC T 19.11, Resolução CFC Nº 1.179/2009). A propósito, o balanço patrimonial de 2009 evidencia a manutenção de um saldo devedor de R$ 720.000,00, constante na conta 1.3.01.01.001, o qual perdurou entre os anos de 2007 a 2012. A simples alegação de erro contábil não é suficiente para desconsiderar tal registro, especialmente na ausência de qualquer comprovação de reversão efetiva dos recursos para o patrimônio da entidade. Destaca-se que, para se comprovar que um aporte de recursos para uma empresa coligada tenha sido desfeito, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade do Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 38 reingresso dos recursos na entidade isenta, o que não ocorreu no presente caso. A inexistência de qualquer prova documental que comprove a reversão do investimento à entidade reforça o entendimento de que houve, de fato, desvio de finalidade. Além disso, a jurisprudência e a legislação tributária são claras ao estabelecer que, ainda que as entidades imunes possam realizar investimentos, quaisquer resultados positivos advindos desses investimentos devem ser integralmente reinvestidos em suas atividades institucionais. No presente caso, a recorrente não demonstrou que houve qualquer retorno financeiro ou aplicação dos resultados obtidos com o investimento na CELPAR em suas finalidades sociais. A Nota Técnica COSIT Nº 08/2009, embora reconheça a possibilidade de participação de entidades imunes em outras sociedades, estabelece que tal participação deve, obrigatoriamente, contribuir para o cumprimento de seus objetivos estatutários, o que não se verifica no presente caso. A simples transferência patrimonial, sem qualquer comprovação de retorno para a entidade, é insuficiente para manter o benefício fiscal. Dessa forma, o aporte de recursos pela recorrente em sociedade empresária com fins lucrativos configura, portanto, o descumprimento dos requisitos legais para a manutenção da imunidade fiscal, nos termos do inciso III do artigo 28 da MP Nº 446/2008, do inciso V do artigo 55 da Lei Nº 8.212/91 e do inciso II do artigo 29 da Lei Nº 12.101/2009, lastreados no artigo 14, inciso II do CTN. No tocante o item "23A" do Relatório Fiscal, verifica-se que a recorrente realizou, em 10/09/2003, com aditamento em 09/03/2009, um contrato de mútuo com a empresa Liceu Franco Brasileiro S/A. Conforme descrito no relatório, a movimentação na conta “Exigível a Longo Prazo”, subconta 2.2.02.01.004 - Liceu Franco Brasileiro, evidencia lançamentos a débito no valor de R$ 3.093.049,13, correspondentes ao faturamento da empresa, e lançamentos a crédito no valor de R$ 260.211,00, referentes a transferências entre empresas. A recorrente sustenta que a movimentação de recursos está amparada pelo contrato de mútuo firmado com o Liceu Franco Brasileiro S/A, destacando que houve autuações aplicadas ao Liceu, com cobrança de IOF e IRPJ, considerando a licitude dos empréstimos realizados, com remuneração à taxa de 12% ao ano. Entretanto, conforme bem analisado pela decisão recorrida, as provas apresentadas não corroboram a tese defensiva da recorrente, mas, ao contrário, revelam operações atípicas entre as empresas envolvidas. A estipulação de juros de 12% ao ano em um empréstimo à autuada, combinado com a cláusula que permite a amortização do débito “quando julgar conveniente”, caracteriza um contrato que extrapola as práticas usuais de mútuo, podendo configurar um suprimento recíproco de recursos. Tal característica se confirma pela prorrogação do retorno do capital por cinco anos, com possibilidade de nova prorrogação, conforme o aditamento firmado em 09/03/2009, o que efetivamente ocorreu. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 39 Adicionalmente, a análise do contrato de mútuo revela anomalias contratuais significativas. A ausência de estipulação clara dos valores transacionados entre as partes e o prazo alongado, aliado à flexibilidade conferida à tomadora do empréstimo para amortizar o débito a seu critério, destoam das características típicas de um contrato de empréstimo. Tais peculiaridades não passaram despercebidas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), que, ao lavrar o auto de infração contra o Liceu Franco Brasileiro S/A, já havia identificado tais irregularidades. Embora o mérito das autuações contra o Liceu Franco Brasileiro não esteja em análise nesta decisão, os documentos apresentados pela recorrente evidenciam movimentações financeiras relevantes entre o Liceu e a recorrente, fortalecendo o entendimento de que os recursos foram utilizados de maneira não condizente com a legislação vigente. Outro aspecto relevante destacado na decisão recorrida é o fato de que, apesar do crescente prejuízo acumulado pela recorrente, os demonstrativos contábeis do exercício de 2009 apontam para um aumento nos empréstimos concedidos a empresas coligadas. Esse comportamento contábil, que implica na transferência de recursos para outras empresas, agrava o prejuízo da recorrente e não se justifica pela alegação de reinvestimento nas atividades operacionais próprias. A relação entre a recorrente e a empresa CELPAR Participações S/A, cuja única finalidade é a participação no capital do Liceu Franco Brasileiro S/A, também merece destaque. A fiscalização constatou que o Liceu remunerava o sócio em comum entre as três empresas, Sr. Luiz Baptista Lopes, o que caracteriza a obtenção de vantagens indiretas por parte do diretor da recorrente. Esse fato contraria explicitamente os requisitos para a manutenção da “isenção” tributária da entidade beneficente, que exige que seus diretores não sejam remunerados nem usufruam vantagens de qualquer tipo, conforme disposto na Medida Provisória 446/2008, artigo 28, inciso II, Lei 8.212/1991, artigo 55, inciso IV, e Lei 12.101/2009, artigo 29, inciso II. É incontroverso, pois, que houve repasses de recursos da autuada à empresa Liceu Franco Brasileiro S/A durante todo o período do lançamento (exercício de 2009). Considerando que o diretor da autuada era também acionista da CELPAR e diretor do Liceu Franco Brasileiro, conclui-se que houve descumprimento das normas que regem a isenção tributária das entidades beneficentes, configurando a irregularidade apontada pela fiscalização. Já no tocante ao item "31" do Relatório Fiscal, resta claro que os fundamentos utilizados pela decisão recorrida são plenamente coerentes com o arcabouço normativo vigente à época dos fatos geradores, não havendo qualquer razão para reformar a conclusão anteriormente alcançada. Em primeiro lugar, é imperioso destacar que a exigência de comprovação da regularidade fiscal, contrariamente ao que sustenta a recorrente, encontra respaldo expresso em diversos dispositivos legais. O artigo 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009, bem como o artigo 28, inciso IV, da Medida Provisória nº 446/2009, estabelecem, de forma inequívoca, a necessidade de Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 40 regularidade fiscal como condição para o gozo da imunidade tributária. Ademais, o parágrafo 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 reforça esse entendimento ao especificar o requisito da regularidade fiscal no tocante às contribuições previdenciárias. Observa-se que, à época dos fatos geradores, esses dispositivos legais estavam em plena vigência e a Lei nº 12.101/2009 reafirma a impossibilidade de se eximir do cumprimento dessas obrigações legais para fins de gozo da “isenção” tributária pretendida. A pretensão da recorrente de afastar tal exigência não encontra amparo na legislação, revelando-se, portanto, destituída de fundamento jurídico válido. Ademais, ao analisarmos as certidões apresentadas pela defendente, constantes às fls. 346/348 dos autos, constata-se que estas não se referem ao período do lançamento objeto do auto de infração. Tal fato é suficiente para concluir que não houve a comprovação do cumprimento do requisito da regularidade fiscal, conforme exigido pelos atos normativos supramencionados. Destaca-se, ainda, que não foi anexada qualquer certidão que atestasse a regularidade das contribuições previdenciárias, o que agrava a situação da recorrente e reforça a ausência de cumprimento das condições legais para o gozo da isenção. Com base no parágrafo 1º do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, impõe-se a suspensão do direito à “isenção” das contribuições previdenciárias no período objeto deste lançamento. A legislação é clara ao estabelecer que a falta de comprovação da regularidade fiscal impede o usufruto de benefícios tributários, não restando margem para interpretações que afastem tal determinação. Assim, é forçoso concluir que, apesar das alegações da recorrente de que teria cumprido todos os requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, os fatos constantes nos autos demonstram o contrário e são suficientes para afastar o direito à benesse fiscal pretendida. 3.2. Bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos empregados. Em relação ao lançamento em epígrafe, trata-se de matéria atualmente sumulada no âmbito deste Conselho. É de se ver: Súmula CARF nº 211 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. O entendimento sumulado é no sentido de que a destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º, “t” da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independentemente do tipo de curso ofertado. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727718/2013-08 41 A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737246/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/01/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.524, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737246/2018-41 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Intimada, a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Posteriormente, por meio de Resolução, o processo restou sobrestado em razão do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 4401/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737246/2018-41 3 A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737246/2018-41 4 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737246/2018-41 5 Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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