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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641961 #
Numero do processo: 16327.720700/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acompanhada de multa de ofício (75%) e de juros de mora, em razão da constatação de que a autuada não oferecera à tributação ganho de capital experimentado quando da desmutualização da Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip) no ano- calendário 2008. Em razão da infração, percebeu-se, ainda, que o contribuinte era devedor da estimativa de CSLL de julho de 2008, não recolhida, razão pela qual foi exigida, de ofício, a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 39.228,93. Sobreveio impugnação do contribuinte, seguida de desistência parcial, já que a exigência da CSLL devida no ajuste anual foi objeto de programa especial de pagamento/parcelamento, restando em litígio, portanto, apenas a irresignação quanto ao lançamento da multa isolada, assim resumida pelo colegiado de primeira instância: - quanto à multa isolada, (i) que sua exigência só é cabível quando a fiscalização constata falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa no curso do respectivo ano-calendário, posto que “quando encerrado o período de apuração desses tributos, a exigência do recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos ao final do exercício (ajuste anual) (...) os recolhimentos efetuados por estimativa nada mais são do que antecipação do tributo que será devido no encerramento do ano-base”; (ii) que descabe a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício, pois “não se pode acolher a duplicidade de penalidades de ofício sobre uma mesma infração”; e (iii) que descabe a incidência de juros sobre multa exigida de ofício. Aquele primeiro apelo da pessoa jurídica foi julgado improcedente pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, tendo o acórdão 12- 81.361 recebido a ementa transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto normativo que lhe comina. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 3 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de ir regularidades apuradas - as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Irresignada, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário no trintídio legal, reiterando as alegações de outrora, lançando mão de diversos precedentes deste Conselho, contrários a lançamentos da multa isolada em questão, e esclarecendo que a exigência de juros de mora sobre multa de ofício não é matéria afeta à lide. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pela Recorrente, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, sendo clara quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 4 social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, racional do qual respeitosamente divirjo. O contribuinte optou pela apuração anual da CSLL. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 5 possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 6 O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.385 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720700/2013-02 7 É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642318 #
Numero do processo: 11080.729034/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T21:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T21:59:45Z; Last-Modified: 2024-08-15T21:59:45Z; dcterms:modified: 2024-08-15T21:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T21:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T21:59:45Z; meta:save-date: 2024-08-15T21:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T21:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T21:59:45Z; created: 2024-08-15T21:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T21:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T21:59:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729034/2017-18 ACÓRDÃO 1301-007.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729034/2017-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.097 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729034/2017-18 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644696 #
Numero do processo: 10320.725590/2020-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/09/2017 a 14/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz.
Numero da decisão: 3302-014.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS, decorrente do procedimento de Revisão Aduaneira, previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/66, de 117 despachos de importação, registrados pela empresa SERTRADING (BR) LTDA, CNPJ 04.626.426/0015-01, empresa autuada, cujas declarações de importação tinham informado como adquirente das mercadorias a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0101-07, para a qual foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito lançado. O motivo da lavratura do auto de infração, foi a constatação de que a mercadoria importada pela autuada não era o produto informado nas declarações de importação relacionadas no auto de infração. Segundo a fiscalização a mercadoria descrita nas declarações de importação como “ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10) / DIESEL PURO / OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE; NOME QUIMICO: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE 10PPM; FORMA FÍSICA DE APRESENTACAO DO PRODUTO: LIQUIDO; CLASSE: 3 - LIQUIDOS INFLAMAVEIS - FABRICACAODE ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NO MERCADO INTERNO APOS ADICAO DE BIODIESEL; PROCESSO DE OBTENCAO: E UM PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO REFINAMENTO DO PETROLEO, PELO PROCESSO INICIAL DE DESTILACAO FRACIONADA, AS FRACOES DENOMINADAS DE OLEO DIESEL LEVE E PESADO, BASICAS PARA A PRODUCAO DE OLEO DIESEL. ESSE COMBUSTÍVEL É PRODUZIDO A UMA TEMPERATURA ENTRE 260°C E 340°C, A ESSA TEMPERATURA PODEM SER AGREGADAS OUTRAS FRAÇÕES COMO A NAFTA, O QUEROSENE E O GASOLEO LEVE (ESSE RESULTA NO PRODUTO CONHECIDO COMO OLEO DIESEL); COMPOSICAO QUIMICA: O OLEO DIESEL E UM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO FORMADO PRINCIPALMENTE POR HIDROCARBONETOS (CARBONO E HIDROGÊNIO) E EM BAIXAS CONCENTRACOES POR ENXOFRE, NITROGENIO E OXIGENIO. PROVEM DA DESTILAÇÃO DO PETRÓLEO E CONTEM DE 12 A 22ATOMOS DE CARBONO; Nº CAS: 68334-30- 5;DCBDENOMINACAO COMUM BRASILEIRA: NÃO SE APLICA; GRAU DE PUREZA: OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE, PURO; ACONDICIONAMENTO: A GRANEL; APLICAÇÃO: APOS ADICAO DE BIODIESEL, E USADO COMO COMBUSTÍVEL PARA MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA E IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (MOTORES DO CICLO DIESEL); COR: LIQUIDO LÍMPIDO DE INCOLOR A AMARELADO, PODENDO ALTERAR PARA MARROM E ALARANJADO APOS ADIÇÃO DO BIODIESEL; ODOR: FORTE E CARACTERÍSTICO”, na realidade tratava-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, e 95% em volume a 259°C. A conclusão da fiscalização foi feita com base no Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às fls. 152, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, através da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. A declaração de importação 17/1955919-0 encontra-se relacionada no Processo Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 3 Administrativo Fiscal 10880.735519, também lavrado contra a autuada, que tem como responsável solidária a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. As respostas aos quesitos apresentadas no laudo são apresentadas na sequência. 01) Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, 90% em volume a 246°C e 95%em volume a 259°C. 02) O resultado de massa específica, está abaixo do limite especificado para Diesel tipo A e B de acordo com Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado da destilação a 50% está abaixo do limite de temperatura especificada para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. 03) O teor de Enxofre é 757mg/kg. 04) Não se trata de Fuel-Oil. 05) Não dispomos de informações quanto ao uso da mercadoria em epígrafe. 06) Segundo Referências Bibliográficas, o óleo Diesel é um derivado de petróleo constituído por hidrocarbonetos de 10 a 25 átomos de Carbono, com faixa de destilação, comumente situada entre 150° a 400°C, que apresenta um conjunto de propriedades que permite a sua adequada utilização, majoritariamente, em veículos. Ao laudo em questão foram feitos dois aditamentos/complementos solicitados pela Alfândega do Porto de Santos. O primeiro aditamento, datado de 12/02/2019 (fl. 156), consta dos questionamentos e respostas transcritas na sequência: 1. Informar o método utilizado para determinar a curva de destilação da mercadoria. A curva de destilação foi efetuada seguindo procedimento interno baseado na Norma ASTM D86. 2. Caso o método utilizado pelo laboratório não tenha sido o previsto na Norma ISO 3405 - equivalente ao método ASTM D86, especificar qual foi e Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 4 se pode ser feito algum paralelo de comparação entre os métodos (o utilizado e o da Norma ISO 3405). Justifique. Sim, pode ser feito um paralelo de comparação entre os métodos, considerando que o método utilizado se refere a procedimento interno baseado na Norma ASTM D86 - Standard Test Method for Distillation of Petroleum Products at Atmospheric Pressure. O segundo aditamento, datado de 27/03/2019 (fl. 161) consta dos questionamentos e respostas transcritas na sequência: 1. Descrever no que o procedimento interno da Falcão Bauer difere da Norma ASTM D86, estabelecendo um paralelo entre os métodos. Não difere. Segundo regulamentos técnicos da ANP, para determinação das características de destilação em combustíveis, as normas aplicáveis são ABNT NBR 9619 ou ASTM D86. O procedimento interno para determinação de destilação da Falcão Bauer segue a norma Internacional ASTM D86 (Standard Test Method for Distillation of Petroleum Products at Atmospheric Pressure) e sua equivalente Brasileira ABNT NBR 9619 (Produtos de Petróleo - Destilação à pressão atmosférica). 2. Esclarecer se há e qual é a margem de diferença de resultados que podem ser encontrados seguindo-se o procedimento interno e o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D86). Esclarecemos que o procedimento interno apenas específica a maneira de executar uma atividade ou processo de acordo com as normas aplicáveis. Com base nas informações do laudo técnico 778/2017-10 elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, e seus aditamentos a fiscalização entendeu que: (i) o produto importado através da DI 17/1955919-0 não se caracterizava como óleo diesel, pois o resultado da massa específica a 20°C, o resultado da destilação a 50% e o teor de enxofre estavam fora dos limites especificados na Resolução ANP nº 50 de 23/12/2013 – Regulamento ANP no 04/2013, informados na tabela que segue: (ii) a classificação fiscal adotada pela autuada, NCM 2710.18.21, cujas alíquotas do Imposto de Importação e IPI-Importação era de 0% estava incorreta, sendo que a correta se encontrava na NCM 2710.19.99; que tem a alíquota de II – 0% e de IPI-Importação 8%, motivo pelo qual foi lançado o IPI –Importação com os respectivos juros de mora e multa de ofício Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 5 (iii) uma vez que o produto da DI 17/1955919-0, segundo o laudo técnico tratava-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18 e não de Diesel A S10, como descrito pelo importador, a importação da mercadoria ocorreu sem a Licença de Importação, motivo pelo qual foi aplicada a multa por falta de LI. (iv) houve erro na classificação fiscal da mercadoria que não poderia ser classificada na NCM 2710.10.21, relativa a óleo diesel, uma vez que não era este o produto importado. A cobrança do IPI importação e respectivos acréscimos legais, assim como a multa por falta de LI e classificação fiscal incorreta, seriam exigíveis para todas as 117 declarações de importação relacionadas no auto de infração em foco, uma vez que segundo a fiscalização, elas possuem a mesma descrição da mercadoria que consta da DI 17/1955919-0, relacionada ao Laudo Técnico 778/2017-10 do Laboratório Falcão Bauer. Assim, o fato de possuir a mesma descrição da mercadoria foi o critério que a fiscalização utilizou no procedimento de revisão aduaneira para a seleção das Declarações de Importação relacionadas neste auto de infração. A autuada e a responsável solidária tomaram ciência do auto de infração em 15/06/2020 e apresentaram impugnações em 29/07/2020, consideradas tempestivas nos termos da Portaria RFB nº 543/2020, a partir do disposto no artigo 6º da Portaria RFB 936/2020. IMPUGNAÇÕES As impugnações apresentadas pela autuada (SERTRADING BR) e pela responsável solidária (PETROBRAS DISTRIBUIDORA) são idênticas, com os mesmos argumentos. A autuada inicia sua impugnação alegando improcedência da autuação devido (i) ao cerceamento de defesa, (ii) ao fato de a prova ser produzida unilateralmente e (iii) a não observância da busca da verdade material no PAF impugnado. Quanto ao contraditório e ampla defesa, alega que não teve acesso ao laudo técnico 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, ficando assim impossibilitada de contestar, produzir provas e assim exercer o contraditório. Sobre o laudo técnico produzido unilateralmente, cita os artigos 10 e 477 do Código de Processo Civil, que estabelecem que deve ser dada a oportunidade da parte se manifestar nos autos sobre laudo pericial, inclusive solicitando informações aos peritos. Outra alegação preliminar trata do laudo laboratorial 778/2017-10, utilizado pela fiscalização, e em relação ao qual a autuada alega que a amostra analisada foi retirada sem a observância da norma ABNT NBR 14883, sendo, portanto, inadequada. A norma ABNT 14883 estabelece que sejam retiradas amostras nos terços superior, médio e inferior do tanque amostrado, e como ela não foi observada pelo Instituto Falcão Bauer, a amostra coletada, referente ao laudo técnico citado, não serve para fins de classificação fiscal. Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 6 Referente ao tema, a autuada cita (i) cartas das empresas Saybolt e Intertek, especialista em inspeção de derivados de petróleo, credenciadas pela ANP que atestam que a amostragem realizada pelo Instituto Falcão Bauer ocorreu de forma não adequada e (ii) acórdãos do CARF, que defendem que é inválida a classificação da mercadoria por amostragem quando esta é feita sem se atentar para parâmetros voltados à representatividade da mesma, e com base nisso, defende que seja anulado o laudo técnico 778/2017-10, devendo desta forma ser mantida a classificação por ela adotada. Alega a nulidade do laudo de Análise 778/2017-10 devido à inobservância dos requisitos previstos na IN RFB 1800/2018, uma vez que ele é totalmente omisso em relação à norma usada para obtenção da amostra representativa de produtos de petróleo, a qual, conforme mencionado anteriormente, é fundamental para as corretas análise e identificação da mercadoria importada. Sobre o tema cita a omissão do laudo em relação à características técnicas como (i) condutividade elétrica, (ii) contaminação total e (iii) índice de cetano calculado. Diante do exposto a autuada afirma que, conforme pode ser verificado pelos certificados, desde a origem do produto, até sua entrada no país, a mercadoria importada através da DI nº 17/1955919-0 foi o diesel S10. Defende a IMPOSSIBILIDADE DE REPLICAR O LAUDO DE UMA AMOSTRA PARA OUTROS PRODUTOS VINDOS DE OUTROS NAVIOS, EM OUTROS PERÍODOS, COMPRADOS DE OUTROS EXPORTADORES E DE OUTROS FABRICANTES , com base artigo 64, parágrafo 3º da Lei 10833/2003, e no artigo 30 do Decreto Lei 37/66, que mencionam que para fins tributários é reconhecida a eficácia de pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem-se de produto originário de mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação. Sobre o tema, cita acórdãos do CARF que apresentam este entendimento. A autuada alega ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que ela é mera importadora por conta e ordem, sendo a BR DISTRIBUIDORA, responsável solidária neste PAF, a real adquirente das mercadorias. Cita acórdãos do CARF que segundo ela apresentam este entendimento. Solicita julgamento deste PAF com os demais processos em que foi autuada, nos quais foi utilizado o mesmo laudo técnico equivocado realizado pelo Laboratório Falcão Bauer, com a mesma amostra inadequada, com a finalidade de se evitarem decisões díspares. A 12ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 16/12/2020, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 108-007.313, às fls. 3584/3604, com a seguinte Ementa: EFICÁCIA DE LAUDOS E PARECERES Nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 30 do Decreto 70235/1972, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 7 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Os acórdãos do CARF não têm efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Na importação por conta e ordem de terceiros, a partir do disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto Lei 37/66, temos que a responsabilidade tributária é tanto do importador na qualidade de contribuinte, como do adquirente da mercadoria na qualidade de responsável solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RELATIVA AO IPI Na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade solidária também é extensiva ao IPI – Importação, seja devido ao pagamento do imposto, como por infrações cometidas na operação de importação, por conta dos artigos 27, inciso III, e 29, ambos do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). IMUNIDADE DO IPI PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. O campo de incidência do IPI foi determinado por lei que estabeleceu competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas respectivas alíquotas. A SERTRADING (BR) Ltda, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/06/2021 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 3606), apresentou Recurso Voluntário em 05/07/2021, às fls. 3609/3678. O responsável solidário, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, apresentou Recurso Voluntário também em 05/07/2021, às fls. 3681/3750. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – DO RECURSO DE OFÍCIO I.1 - ADMISSIBILIDADE O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a SERTRADING e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA de tributo e encargos no valor de R$117.770.447,66, superior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00. Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 8 Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 2/2023; Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. I.2 – DA FUNDAMENTAÇÃO O objeto do recurso de ofício diz respeito a exoneração do crédito de R$117.770.447,66, decorrente da impossibilidade de utilização de laudo de uma amostra de diesel de um navio para outros produtos com a mesma descrição vindos de outros navios e outros fabricantes. Com relação a essa matéria, o parágrafo 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/1972, é bastante claro que somente é permitido o resultado de um laudo obtido de uma amostra de um produto importado por um navio ser replicado para o mesmo produto por meios de outros navios, desde que produtos sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Veja o texto do referido dispositivo legal: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 9 Aplicando-se a literalidade do dispositivo transcrito, percebe-se haver impossibilidade de utilização de um laudo resultante de análise de um produto importado por meio de um navio para lastrear lançamento fiscal em outros navios dos mesmos produtos, com a mesma denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes. No caso em apreço, constatou-se que grande parte do valor autuado foi lastreado pelo Auditor em laudo gerado em amostra coletada de um navio (fabricante BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM sediada nos Estados Unidos) que foi replicado para a autuação em outros navios nas aquisições do mesmo produto, com igual denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes daquele da amostra coletada. Assim, não agiu bem a Fiscalização ao se utilizar do referido laudo da amostra coletada de um navio para os outros navios que supostamente importaram o mesmo produto, mas de fabricantes diferentes, a fim de lastrear parte da autuação. Sendo, por isso, correta a exoneração do crédito de R$117.770.447,66. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. II.2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Em decorrência da nova classificação fiscal utilizada pelo auditor, com alteração da NCM 2710.18.21, cujas alíquotas do Imposto de Importação e IPI-Importação era de 0% para a NCM 2710.19.99; que tem a alíquota de II - 0% e de IPI-Importação 8%, e lastreado no mencionado laudo, foi lavrado o auto de infração ora discutido, uma vez que foi constatada diferença de IPI a recolher, em vista da diferença de alíquota na TIPI, bem como foram lançadas as multas por falta de licença na importação e por classificação fiscal incorreta. Inicialmente, a Recorrente questiona aspectos que buscam invalidar a ação fiscal, tais como nulidade da prova unilateralmente produzida pela fiscalização e laudo laboratorial produzido pela fiscalização sem observância da norma ABNT NBR nº 14883, com consequente nulidade do laudo de análise nº 778/2017-1.0. A Resolução ANP nº 50/2013, regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional. Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 10 Especificamente, quanto ao tipo de combustível objeto da autuação, a ANP classifica os óleos diesel de uso rodoviário no Brasil da seguinte forma: (i) - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. Tais óleos apresentam as seguintes nomenclaturas de acordo com Resolução ANP n.º 50/2013, conforme o teor máximo de enxofre: (i) - Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; (ii) - Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Ainda a citada resolução determina que deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto. No caso de importação de óleo diesel, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do importador sobre a qualidade do produto. As especificações técnicas de composição química e características físico-químicas presentes nos óleos diesel vendidos no Brasil estão contidas no regulamento técnico da ANP nº 4/2013, anexa à Resolução ANP n.º 50/2013. No referido regulamento técnico, consta que a determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO). Lá são especificados os métodos de cada entidade. Além disso, a citada resolução diz que a análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo quanto ao seu conteúdo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo. A Norma ABNT NBR 14.883 classifica as amostras de: (i) amostra de topo (superior); (ii) amostra do meio; e (iii) amostra inferior, conforme figura abaixo: Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 11 Também, a norma ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual estabelece padrões para a coleta de amostra em tanques cilíndricos verticais de acordo com a sua capacidade e altura do líquido: A ASTM D4057 Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo tem determinação em sentido semelhante, como mostra o seu item 3.3.25, abaixo traduzido: 3.3.25 amostra composta de tanque, uma mistura criada a partir de um único tanque, como exemplo combinando os níveis superior, médio e inferior de amostras. Para um tanque de seção transversal uniforme, como um tanque cilíndrico vertical, a mistura consiste em partes iguais das três amostras. Uma combinação de outras amostras também pode ser usada, como amostras em execução, todos os níveis ou amostras pontuais adicionais. Para um tanque horizontal cilíndrico, a mistura é composta por amostras nas proporções mostradas na Tabela 1. Conforme consignado nos autos, a referida autuação decorreu de procedimento de revisão aduaneira no qual foi dada nova classificação ao produto importado. A referida reclassificação foi lastreada no Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 12 Análises da Falcão Bauer, cuja cópia encontra-se às e-fls. 60 a 61, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio da Declaração de Importação 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017, procedente dos Estados Unidos, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. Observa-se que o laudo técnico citado, para definir o conteúdo da amostra e responder os quesitos do Auditor, utilizou-se de comparações com as especificações do óleo diesel A S10 constante da Resolução ANP nº 50/2013, que, como já se disse, é o órgão governamental responsável pelas especificações técnicas e de qualidade dos combustíveis no Brasil, como mostrado no seguinte trecho do laudo: 01) Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C18, que destilam uma fração de 10% em volume a 183°C, 50% em volume a 209°C, 85% em volume a 240°C, 90% em volume a 246°C e 95%em volume a 259°C. 02) O resultado de massa específica, está abaixo do limite especificado para Diesel tipo A e B de acordo com Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado da destilação a 50% está abaixo do limite de temperatura especificada para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N° 4/2013. 03) O teor de Enxofre é 757mg/kg. 04) Não se trata de Fuel-Oil. 05) Não dispomos de informações quanto ao uso da mercadoria em epígrafe. 06) Segundo Referências Bibliográficas, o óleo Diesel é um derivado de petróleo constituído por hidrocarbonetos de 10 a 25 átomos de Carbono, com faixa de destilação, comumente situada entre 150° a 400°C, que apresenta um conjunto de propriedades que permite a sua adequada utilização, majoritariamente, em veículos. O laudo técnico de análise foi gerado a partir de amostra coletada, segundo o seguinte termo: Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 13 Como se observa, o Auditor-Fiscal coletou três amostras, todas da parte superior de um tanque cilíndrico vertical, o de nº 12-2002. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a coleta realizada não teria seguido normas e os padrões técnicos estabelecidos pela ANP e ABNT, sobretudo quanto ao que determina a Resolução ANP n.º 50/2013 que indica que a coleta deve seguir os procedimentos constantes na ABNT NBR 14.883: A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products. Com razão a Recorrente. Pela legislação regulamentadora da ANP antes transcrita e examinando o termo de coleta, observa-se que, de fato, na revisão aduaneira operada, não foram respeitadas as Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 14 metodologias indicadas pela ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 para coleta de amostras de tanques cilíndricos verticais de combustíveis, uma vez que foram coletadas amostras apenas da superfície superior do tanque, ou seja do terço superior, quando a norma da ABNT ou ASTM indicam que a coleta da amostra representativa do conteúdo desses tanques se dá, dependendo da capacidade e nível do tanque, de uma coleta do meio do tanque ou de coletas de dois ou dos três terços do tanque, conforme tabela anteriormente mostrada, mas em nenhuma hipótese é prevista a coleta apenas do terço superior. Por sua vez, o Laudo de Análise 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, não faz qualquer menção à metodologia utilizada para a coleta da amostra. No caso, fica evidente que o laboratório, acertadamente, utilizou-se das resoluções da ANP na análise da amostra para comparar com os padrões estabelecidos do óleo diesel, mas a Auditoria ignorou aquelas determinações também contidas em resoluções da ANP que tratam da metodologia para a coleta em tanques cilíndricos verticais destinadas a se obter amostras representativas do seu conteúdo de petróleo ou seus derivados. Como se observa, a coleta de amostras do Diesel A S10 em tanques cilíndricos verticais exige técnicas específicas, as quais não foram observadas pela Auditoria na revisão aduaneira. Tal fato, por si só, põe em dúvida se a amostra analisada seria representativa do conteúdo que se encontrava no tanque cilíndrico vertical, uma vez que os procedimentos de coleta manual indicados pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 não foram seguidas e tais normas não indicam em nenhum procedimento para a retirada de amostra a coleta apenas da parte superior do tanque (terço superior), o que leva a concluir que esse tipo de coleta é inadequada para se obter uma amostra representativa do combustível nessa modalidade de tanque de armazenamento para combustíveis e derivados. Por certo, os padrões de coleta da ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057 tem base científica baseada em estudos e experimentos que deviam ter sido seguidos também pelo Auditor Fiscal na coleta da amostra para fins de classificação fiscal, sob pena, ao não serem seguidas, de não haver certeza de que foi coletada uma amostra representativa do conteúdo presente nos tanques cilíndricos verticais de armazenamento. Ao meu sentir, houve falha insanável na coleta das amostras, o que invalida a análise constante do laudo, uma vez que não foram seguidos os procedimentos estabelecidos pelas normas ABNT NBR 14883 ou ASTM D4057. Vale repetir que tais procedimentos constantes nas citadas normas são necessários para se obter uma amostra representativa de petróleo e de produtos de petróleo visando uma adequada análise do material realmente presente em tanques de armazenamento. Assim, se a amostra não contém elementos que garantam a representatividade do conteúdo do tanque cilíndrico vertical, por não ter sido feita na forma indicada nas antes citadas Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 15 resoluções da ANP, não há por que se fazer qualquer consideração sobre os resultados obtidos pela análise físico-química de seus componentes realizada pelo Laboratório Falcão Bauer. Ademais, noticia-se nos autos que a Recorrente dispõe de três certificados de qualidade que atestam que o produto importado se tratava de óleo diesel do tipo A S10. O primeiro trata-se do Certificado de Qualidade na Origem (CQO) que atesta a qualidade do produto Diesel A S10, emitido na origem da saída do navio, por empresa certificadora credenciada junto à ANP. Bem como, na chegada do navio, a carga, ainda no navio, foi novamente analisada por empresa credenciada junto à ANP, que emite o Certificado da Qualidade no Destino (CQD). Depois, com a carga já desembarcada em terra e armazenada em tanques, foi realizada nova inspeção, uma delas no mesmo tanque de onde foi coletada a amostra pela Receita Federal, para ser emitido o Certificado da Qualidade em Terra, que é o documento de qualidade emitido também por empresa credenciada pela ANP e que atesta a qualidade do produto armazenado em tanques. Os espelhos de todos os certificados de qualidade e análises físico-químicas do produto constam da defesa da Recorrente, sendo que todos atestam que o produto analisado e importado foi o óleo diesel A S10. É pouco crível se acreditar que tenha havido um conluio entre as empresas certificadoras de reputação em nível internacional, a SERTRADING e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA para importar produto diferente do que consta nos certificados e documentos fiscais, haja vista que os elementos constantes nos autos não levam a essa conclusão, mas sim na hipótese mais provável de que teria havido uma imperícia do Auditor na coleta da amostra do óleo, o que levou consequentemente a um comprometimento do laudo de análise, tornando-o uma prova não hábil ou ineficaz para realizar a reclassificação fiscal. Consequentemente, tal fato caracteriza a insubsistência do auto de infração porque a reclassificação fiscal operada foi lastreada em prova técnica ineficaz. Em casos semelhantes de coleta viciada de amostras, algumas decisões do CARF foram nesse mesmo sentido de cancelar a autuação, como se pode conferir nas ementas abaixo transcritas: RECURSO VOLUNTÁRIO Inválida a classificação da mercadoria por amostragem, quando a amostra não contém os requisitos técnicos de representatividade e qualificação das condições de coleta, de manuseio e de processamento. (Acórdão nº 303-29.976, sessão de 16 de outubro de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo de Assis, Terceiro Conselho De Contribuintes, Terceira Câmara) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - PROVA TÉCNICA INEFICAZ. Falha insanável na coleta de amostras quando do desembaraço aduaneiro, ensejando Laudos Técnicos ineficazes no aspecto da identificação da mercadoria importada. Insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributos e Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 16 outros encargos, por desclassificação fiscal de mercadoria baseada em tais Laudos. (Acórdão nº 02-34-734, sessão de 18 de abril de 2001, relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, Terceiro Conselho De Contribuintes, Segunda Câmara). A análise das demais matérias suscitadas nos recursos voluntários ficam prejudicadas em vista da manutenção da classificação fiscal utilizada pelo recorrente. Nesse sentido, trago precedente deste Conselho em julgamento de processo do mesmo contribuinte e em relação aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, estando a diferença entre as autuações unicamente nas Declarações de Importação fiscalizadas: Acórdão nº 3402-011.736, Sessão de 15 de abril de 2024, decisão por unanimidade: EMENTA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta acompanhou o relator pelas conclusões com relação aos fundamentos sobre a revisão aduaneira; e (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.714 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725590/2020-70 17 Fl. 3888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.731710/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, desconto dos segurados, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-011.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, desconto dos segurados, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ALÍQUOTA. AUTOENQUADRAMENTO. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, de responsabilidade da empresa, previstas no art. 20, combinado com o art. 30, ambos da Lei nº 8.212/1991. O período autuado refere-se a 01/2015 a 12/2016, incluindo a competência 13 (fls. 02/24). Os valores consolidados se destacam abaixo: CONTRIBUIÇÃO RISCO AMBIENT/APOSENT. ESPECIAL Valor 534.979,86 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2019) Valor 159.569,49 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) Valor 401.234,80 --------------- CP PATRONAL – CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA/EMPREGADOR- Valor 6.911.976,67 Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 3 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2019) Valor 2.121.424,48 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) Valor 5.183.982,32 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valor 15.313.167,62 As infrações foram pormenorizadas em: i. Infração: valores de base de cálculo da contribuição individual apurados no arquivo manad; ii. infração: valores de base de cálculo em períodos apurados no arquivo manad folha de pagamento; iii. infração: valores da rubrica 445 da folha de pagamento; iv. infração: valores da rubrica 350 da folha de pagamento; v. infração: GILRAT sobre os valores da rubrica 445 da folha de pagamento; vi. infração: GILRAT sobre os valores de base de cálculo em períodos apurados no arquivo manad folha de pagamento; vii. infração: GILRAT sobre os valores da rubrica 350 da folha de pagamento; Relatório fiscal de fls. 26/1940. Impugnação de fls. 2004/2032. O acórdão de fls. 2053/2069 julgou improcedente a defesa apresentada e, em razão da existência de ação judicial, processo nº 000329-98.2015.4.01.3305, da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA., tratando, em parte, do mesmo objeto deste processo, votou por “não conhecer a impugnação apresentada quanto às infrações VALORES DA RUBRICA 445 DA FLPG (2141); VALORES DA RUBRICA 350 DA FLPG (2141); GILRAT SOBRE OS VALORES DA RUBRICA 350 DA FLPG (2158); GILRAT SOBRE OS VALORES DA RUBRICA 445 DA FLPG (2158). Em relação a tais infrações, manteve integralmente o crédito tributário lançado em razão da superveniência do trânsito em julgado da referida ação judicial, de forma desfavorável ao contribuinte, para os trabalhadores que não são servidores efetivos e que exercem função gratificada ou cargo de confiança.” Às fls. 2083/2104 sobreveio protocolo do recurso voluntário alegando: (a) ser importante salientar que o período fiscalizado se refere à gestão anterior, de modo que, pela absoluta falta de transição, não foi possível colher documentos e informações necessárias ao enfrentamento direto das assertivas realizadas pela Autoridade Fiscal; (b) preliminar de nulidade do auto de infração - Violação ao art. 9º do Decreto 70.235/72 – Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório por não indicação da Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 4 relação de segurados constante dos autos e os respectivos valores referem-se à contribuição devida ou a base de cálculo das contribuições; ( c) no mérito, que a atividade preponderante do empregador, por ser órgão público, é de risco baixo, devendo ser aplicada a alíquota de 1% (um por cento), (d) que como a atividade preponderante do empregador é aquela na qual exercem 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos empregados, a cobrança de alíquotas maiores que 1% representa uma ilegalidade; (e) que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório cf entendimento do STF, devendo ser aplicado referido entendimento pelos Conselheiros do CARF; (f) com fulcro na verdade real, requer a realização de diligências sob a justificativa de que o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório foi prejudicado em razão do pedido anteriormente feito ter sido indeferido, sob o frágil argumento de que a auditoria foi realizada nos documentos disponibilizados pelo Município: 1) A Autoridade Fiscal colacione aos autos relatório CCOR (Conta Corrente GFIP) dos exercícios financeiros de 2015 e 2016; 2) A Autoridade Fiscal colacione aos autos cópia de todos os parcelamentos e termos de confissão subscritos por Representantes do Município de Uauá; 3) A Autoridade Fiscal informe a motivação e onde foram alocados os recursos descontados na cota parte do FPM do Município de Uauá no período de janeiro/2015 até décimo terceiro/2016; 4) A Autoridade Fiscal informe se o Município de Uauá encontra-se regular com os parcelamentos formalizados e quais são os parcelamentos vigentes; 5) A Autoridade Fiscal colacione aos autos os seguintes relatórios: CCRED, CCREDEXT (Consulta ao Extrato do Devedor) e CCONCRED. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo a análise da preliminar apresentada: Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 5 1. Nulidade do auto de infração por violação ao art. 9º do Decreto 70.235/72 e afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório: não indicação da relação de segurados constante dos autos e se os respectivos valores se referem à contribuição devida ou a base de cálculo das contribuições Em relação a este argumento destaco que será analisado conjuntamente ao item abaixo que trata “Da verdade e pedido de realização de diligências”, por guardarem mesma identidade. Mérito 2. Da atividade preponderante do empregador - órgão público- risco baixo Para revisitação da decisão recorrida, destaco parte do acórdão (fls. 2066): “(...) No que tange ao servidor efetivo do Município de Uauá – Prefeitura Municipal – é importante destacar que, como não há regime próprio de previdência no município, o servidor efetivo também está vinculado ao RGPS. Quanto à alíquota do SAT/RAT, o impugnante se insurgiu contra a aplicação da alíquota de 2% relativa à contribuição para os riscos ambientais do trabalho, já que entende que a atividade preponderante dos trabalhadores da municipalidade, aquela que exercem 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos empregados, enquadra-se na classificação de “risco leve”, devendo incidir a alíquota de 1%. O argumento também não prospera. Frise-se que é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Receita Federal revê-lo a qualquer tempo. Verificado erro no auto-enquadramento, a Receita Federal adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. Veja-se o que dispõe o Decreto nº 3.048/1999 (...)” E, enfatizo também (fls. 2067): “(...) Conforme consulta ao Sistema GFIPWEB da Receita Federal, observa-se que o próprio ente público se auto-enquadrou corretamente no código CNAE 8411600 (Administração Pública em Geral), cuja alíquota correspondente é de 2%, para todo o período lançado. Portanto, o ente público realizou seu enquadramento conforme determina a legislação. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 6 Ou seja, nas declarações GFIP entregues pela impugnante à Receita Federal do Brasil, para todo o período fiscalizado, em todos os meses, de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, consta no campo CNAE preponderante, o código “8411600” e a alíquota 2%, no campo relativo ao SAT. De sua parte, a Autoridade Fiscal também utilizou em seu lançamento fiscal do período o mesmo percentual de 2%, que foi o declarado pelo próprio sujeito passivo. (...)” Dos destaques acima, restou demonstrado nos autos que a alíquota de 2%, foi declarada pelo próprio sujeito passivo no campo relativo ao SAT, e durante todo o período fiscalizado. Nesse sentido, houve o autoenquadramento da atividade preponderantemente exercida, utilizando-se de preenchimento do campo CNAE preponderante, o código “8411600”. Dessa forma, mantenho a decisão de piso pelo autoenquadramento realizado. 3. Da multa de ofício de 75% com caráter confiscatório e o entendimento do STF Não vejo razão de reforma da decisão. Como sabido, decorre do art. 26 -A do decreto 70.235/72, que a instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Tal matéria está inclusive sumulada neste Tribunal e não pode se confundir com casos já decididos pelo STF, com trânsito em julgado, como quer apontar, equivocadamente, o recorrente. Destaco: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 Ademais, o Tema 1195 que trata do assunto no STF [Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido], apesar de se tratar de repercussão geral, não foi ainda julgado, estando pendente de decisão desde 10/06/2024.1 Nesse sentido, não há vinculação desse processo ao pendente de julgamento naquela Corte, visto que não há decisão ali proferida. O próprio RICARF, em seu art. 98, II, “b”, 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6212236&numeroProcess o=1335293&classeProcesso=RE&numeroTema=1195 Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 7 estabelece a vedação, a este Colegiado, de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, exceto no caso de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, o que não ocorre no presente caso. Portanto, afasto a alegação aqui trazida. 4. Da verdade e pedido de realização de diligências O recorrente alegou cerceamento ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório foi prejudicado em razão do pedido anteriormente feito ter sido indeferido, sob o frágil argumento de que a auditoria foi realizada nos documentos disponibilizados pelo Município. Além disso, requereu em sede de recurso, repetindo o pedido quando da impugnação, que fossem realizadas diligências para que: 1) A Autoridade Fiscal colacione aos autos relatório CCOR (Conta Corrente GFIP) dos exercícios financeiros de 2015 e 2016; 2) A Autoridade Fiscal colacione aos autos cópia de todos os parcelamentos e termos de confissão subscritos por Representantes do Município de Uauá; 3) A Autoridade Fiscal informe a motivação e onde foram alocados os recursos descontados na cota parte do FPM do Município de Uauá no período de janeiro/2015 até décimo terceiro/2016; 4) A Autoridade Fiscal informe se o Município de Uauá encontra-se regular com os parcelamentos formalizados e quais são os parcelamentos vigentes; 5) A Autoridade Fiscal colacione aos autos os seguintes relatórios: CCRED, CCREDEXT (Consulta ao Extrato do Devedor) e CCONCRED. No mesmo sentido da decisão de piso, nego o referido pedido com base no art. 114, §12, I, do RICARF e aplicado também a Súmula CARF nº 163 destacada abaixo: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Apenas à título de exemplificação e fundamentado a negativa acima, destaco que às fls. 26/30 do relatório fiscal, já havia deixado expressamente consignado de onde vieram os números e as referências para o cálculo das contribuições lançadas, as quais inclusive foram extraídas das próprias declarações e arquivos digitais entregues pelo contribuinte. Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 8 Destaco parte do relatório que deixa claro a obtenção dos valores e dados: “(...) 2. O crédito tributário tem suas origens descritas a seguir por infração: 2.1. VALORES DE BC EMPDO APURADOS NO ARQ MANAD FL PG: contém os valores não recolhidos correspondentes às contribuições previdenciárias calculadas sobre as remunerações de segurados empregados que não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 2.1.1. Essas remunerações foram apuradas na folha de pagamento apresentada pelo contribuinte no Processo nº 10010.024150/0119-17, Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC, disponível no ambiente do sistema e- Processo. 2.1.1.1. A entrega do arquivo digital referente à folha de pagamento do ano 2015 foi feita pelo contribuinte, por meio do Termo de Solicitação de Juntada (cópia anexa) com data e hora: 19/03/2019 10:41:43. 2.1.1.2. A entrega do arquivo digital referente à folha de pagamento do ano 2016 foi feita pelo contribuinte, por meio do Termo de Solicitação de Juntada (cópia anexa) com data e hora: 19/03/2019 10:44:11. 2.1.2. Encontra-se anexo o arquivo “BCE na Fl de Pgto acima da GFIP”, com a planilha das informações mensais, por segurado, dos valores dessas remunerações (BCE) não informadas na GFIP. 2.1.3. As contribuições previdenciárias lançadas são as previstas nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991 (...)” Por tais razões, sem sentido algum realizar diligências, inclusive para obtenção de informações sobre parcelamentos, consulta ao Extrato do Devedor, a alocação de recursos descontados na cota parte do FPM do Município, dentre outros, mantenho o acórdão. Conclusão: Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.396 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.731710/2019-69 9 Fl. 2123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.901068/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que se vislumbra na hipótese dos autos, a partir de documentação hábil e idônea, afastando as premissas basilares das autoridades fazendárias pretéritas ao negar o pleito da contribuinte, impondo reconhecer a totalidade do crédito requerido, homologando integralmente, por conseguinte, a compensação declarada.
Numero da decisão: 1001-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo totalmente o direito creditório requerido nos autos, homologando integralmente, portanto, a compensação declarada na DCOMP objeto do processo. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que se vislumbra na hipótese dos autos, a partir de documentação hábil e idônea, afastando as premissas basilares das autoridades fazendárias pretéritas ao negar o pleito da contribuinte, impondo reconhecer a totalidade do crédito requerido, homologando integralmente, por conseguinte, a compensação declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo totalmente o direito creditório requerido nos autos, homologando integralmente, portanto, a compensação declarada na DCOMP objeto do processo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 2 Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO DREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 42139.71673.100113.1.7.04-1947, de e-fls. 40/45, para fins de compensação de débito próprio, no importe de R$ 1.528,24, com crédito decorrente de pagamento a maior/indevido de IRRF (código 0473), efetuado em 21/03/2012, no valor original declarado de R$ 115.437,50, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 68/70, da DRF no Rio de Janeiro/RJ II, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito confessado. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o crédito pleiteado, apesar de identificado, fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/05, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-50.268, de 08 outubro de 2019, de e-fls. 77/79, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 3 pretendido, não se prestando a tanto a simples notícia de jornal de cancelamento do show referenciado, bem como que a documentação acostada aos autos, em língua estrangeira, não se presta ao pretendido, na esteira dos preceitos do artigo 192 do Código de Processo Civil. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fl. 113, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, reiterando haver contratado a Banda Bjork para apresentação no evento SONAR 2012, no dia 11/05/2012, com o pagamento de adiantamento no importe de U$ 187.500,00, do qual foi retido o valor de U$ 62.500,0 a título de I Renda, que foram remetidos conforme estipulado no contrato, via Contrato de Câmbio nº 1036.80731 de 21/03/2012 emitido pelo Banco Itaú Unibanco S/A, que teve o valor equivalente em reais de R$ 346.312,50, e tendo sido recolhido o IR de fonte no código 0473 no valor de R$ 115.437,50. Esclarece, no entanto, que por motivo de doença do vocalista da banda contratada, o show foi cancelado e o valor em dólares americanos remetidos em 21/03/2012 foi repatriado em 14/05/2012, conforme contrato de câmbio 104817285 também do Banco Itaú Unibanco, mas, como o IRRF já havia sido pago, a recorrente passou a ter crédito junto ao fisco, na importância de R$ 115.437,50, objeto em parte da presente compensação. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, no sentido de que o contrato acostado aos autos estava em língua estrangeira e, assim, imprestável ao pretendido, aduzindo ter deixado de considerar a repatriação dos dólares americanos, que comprova o cancelamento do instrumento contratual. Em defesa de sua pretensão, faz acostar aos autos nesta assentada o contrato de prestação de serviços devidamente traduzido, por tradutor juramentado, tendente a afastar o impedimento arguido pelo julgador de primeira instância. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo o crédito pretendido e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 4 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior/indevido de IRRF (0473), efetuado em 21/03/2012, no valor original declarado de R$ 115.437,50, consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária de origem, inicialmente, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o crédito alegado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez “desprezando” o fundamento inicial do Despacho Decisório, para sustentar que não restou comprovado o cancelamento do show, a partir de distrato e/ou outros documentos, sobretudo em língua portuguesa, senão vejamos: “[...] A interessada informa que pagou o tributo de código 0473 (IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior), devidamente informado em DCTF que foi posteriormente retificada, uma vez que o tributo seria decorrente da retenção relativa a um pagamento a beneficiário no exterior. Explica que tal pagamento ocorreu porque "iria contratar a Banda Bjork para se apresentar no evento Sonar 2012, dia 11 de maio de 2012, o que não aconteceu, houve o cancelamento do serviço pelo prestador (anexo V), ocasionando a devolução do valor já adiantado e acarretando, dessa forma, o crédito tributário em questão”. Junto com a manifestação de inconformidade vieram anexos, quais sejam, documentos em língua estrangeira emitida por "Bank of America" e um "print" relativo a uma notícia veiculada na internet pelo "site" http://www.lineupbrasil.com.br (fls. 35 a 39). Ocorre que tais documentos não são suficientes para a comprovação do alegado. Uma simples notícia veiculada pela internet de cancelamento do show é um indício somente de que o show foi cancelado. Não prova contudo o efetivo distrato ou cancelamento. Ou seja, não há nos autos nenhum documento que possa comprovar as alegações da interessada. Quanto aos documentos em língua estrangeira não acompanhados de versão em português produzida por tradutor juramentado, eles não podem ser aceitos como prova no Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo-se em vista as Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 5 disposições do artigo 192 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao PAF. Em face do exposto, não restou comprovado o direito creditório da interessada. [...]” Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Destarte, opõe-se ao Acórdão atacado, reiterando haver contratado a Banda Bjork para apresentação no evento SONAR 2012, no dia 11/05/2012, com o pagamento de adiantamento no importe de U$ 187.500,00, do qual foi retido o valor de U$ 62.500,0 a título de I Renda, que foram remetidos conforme estipulado no contrato, via Contrato de Câmbio nº 1036.80731 de 21/03/2012 emitido pelo Banco Itaú Unibanco S/A, que teve o valor equivalente em reais de R$ 346.312,50, e tendo sido recolhido o IR de fonte no código 0473 no valor de R$ 115.437,50. Suscita, no entanto, que por motivo de doença do vocalista da banda contratada, o show foi cancelado e o valor em dólares americanos remetidos em 21/03/2012 foi repatriado em 14/05/2012, conforme contrato de câmbio 104817285 também do Banco Itaú Unibanco, mas, como o IRRF já havia sido pago, a recorrente passou a ter crédito junto ao fisco, na importância de R$ 115.437,50, objeto em parte da presente compensação. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, no sentido de que o contrato acostado aos autos estava em língua estrangeira e, assim, imprestável ao pretendido, aduzindo ter deixado de considerar a repatriação dos dólares americanos, que comprova o cancelamento do instrumento contratual. A fazer prevalecer sua tese, faz acostar aos autos nesta assentada o contrato de prestação de serviços devidamente traduzido, por tradutor juramentado, tendente a afastar o impedimento arguido pelo julgador de primeira instância. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, ousamos divergir de seu entendimento, de maneira a acolher integralmente o pleito da contribuinte. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRRF. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 6 [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente ao indébito do IRRF, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 7 A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, de início, a autoridade fazendária de origem rechaçou a pretensão da contribuinte, reconhecendo a existência do crédito, mas afirmando que já havia sido utilizado em sua integralidade. A partir da manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de primeira instância, por outro lado, entendeu por bem não acolher o pleito da contribuinte, não mais em razão da pretensa utilização do crédito, mas, sim, defendendo não haver sido comprovado o próprio crédito em si, sobretudo o cancelamento do show, o que não poderia ser demonstrado com simples reportagem de jornal ou mesmo documento em língua estrangeira. A contribuinte, por sua vez, nesta oportunidade, trouxe à colação os contratos de câmbio para a remessa de U$ 187.500,00, como adiantamento, em 21/03/2012 (Docs. e-fls. 121/130), constando a importância convertida em reais, R$ 346.312,50, especificando, ainda, o valor do IRRF, R$ 115.437,50, cujo comprovante de arrecadação faz parte dos autos, às e-fl. 114. Igualmente, acostou ao processo junto ao recurso voluntário, o contrato de câmbio, de e-fls. 115/119, referente ao repatriamento, em 14/05/2012, da quantia paga inicialmente, constando explicitamente do campo “Outras Especificações”, de e-fl. 116, a natureza da operação, com os mesmos valores originais, em dólares. Não bastasse isso, anexa aos autos, novamente, a notícia de jornal da época, de e-fl. 120, dando conta do cancelamento do show em referência, além do Contrato de Prestação de Serviços, às e-fls. 131/214, devidamente traduzido por tradutor juramentado, com o fito de afastar o impedimento atribuído pelo julgador recorrido. A corroborar o entendimento sustentado pela contribuinte, uma simples pesquisa na internet nos conduz a fácil constatação da efetividade da informação do cancelamento de referido show, consoante se extrai de maneira exemplificativa do site da globo.com, em reportagem da época, no link: https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela- show-em-festival-em-sao- paulo.html#:~:text=A%20cantora%20islandesa%20Bj%C3%B6rk%20n%C3%A3o,um%20n%C3%B3d ulo%20nas%20cordas%20vocais. Fl. 228DF CARF MF Original https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html#:~:text=A%20cantora%20islandesa%20Bj%C3%B6rk%20n%C3%A3o,um%20n%C3%B3dulo%20nas%20cordas%20vocais https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html#:~:text=A%20cantora%20islandesa%20Bj%C3%B6rk%20n%C3%A3o,um%20n%C3%B3dulo%20nas%20cordas%20vocais https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html#:~:text=A%20cantora%20islandesa%20Bj%C3%B6rk%20n%C3%A3o,um%20n%C3%B3dulo%20nas%20cordas%20vocais https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html#:~:text=A%20cantora%20islandesa%20Bj%C3%B6rk%20n%C3%A3o,um%20n%C3%B3dulo%20nas%20cordas%20vocais D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.421 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.901068/2013-60 8 Diante desse cenário, inexistindo dúvidas do efetivo recolhimento do IRRF pretendido, afastando-se a tese da utilização integral pelo próprio julgador recorrido, e comprovando-se o cancelamento do show e a repatriação do valor pago como adiantamento, que ensejou o recolhimento do imposto sob análise, com esteio em contratos de câmbio, guia de recolhimento, contrato de prestação de serviços traduzido (atendendo exigência legal e do julgador de primeira instância), etc, impõe-se reconhecer o crédito requerido pela contribuinte nestes autos, homologando-se, assim, a compensação declarada, no valor de R$ 1.528,24, em valores originais. Assim, uma vez confirmado a integralidade do crédito pretendido, na importância de R$ 115.437,50, e afastadas as premissas de que esse valor teria sido utilizado anteriormente e os demais impeditivos do julgador de piso, é de se determinar a homologação integral da compensação declarada, na forma pleiteada pela contribuinte, desde a defesa inaugural. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo totalmente o direito creditório requerido nos autos, homologando integralmente, portanto, a compensação declarada na DCOMP objeto do processo, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642661 #
Numero do processo: 18220.724598/2022-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2022 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724598/2022-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, ( ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito pass ivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má - fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724598/2022-11 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral : “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10600.720054/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2010, 23/07/2010, 25/08/2010, 24/09/2010, 25/10/2010, 25/11/2010, 24/12/2010, 25/01/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720054/2015-74 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720054/2015-74 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.223 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720054/2015-74 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.723102/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado com observância de todas as formalidades legais e do qual foi o contribuinte regularmente cientificado para apresentação de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos lançamentos efetuados em razão de falta de pagamento de tributo ou de declaração inexata, é devida a multa de ofício de 75%, prevista na legislação vigente, não cabendo, na esfera administrativa, discussão acerca da constitucionalidade dos dispositivos que regem a matéria
Numero da decisão: 1002-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade de auto de infração lavrado com observância de todas as formalidades legais e do qual foi o contribuinte regularmente cientificado para apresentação de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos lançamentos efetuados em razão de falta de pagamento de tributo ou de declaração inexata, é devida a multa de ofício de 75%, prevista na legislação vigente, não cabendo, na esfera administrativa, discussão acerca da constitucionalidade dos dispositivos que regem a matéria Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro -2, foram lavrados contra a Interessada, pessoa jurídica optante, no ano de 2008, pelo regime de apuração do lucro presumido, os Autos de Infração de fls. 245/273, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: TRIBUTO COD PRINCIPAL JUROS DE MORA (*) MULTA TOTAL AI fls IRPJ 2917 167.108,06 59.141,76 125.331,03 351.580,85 245/251 CSLL 2973 103.198,36 36.613,82 77.398,76 217.210,94 252/258 COFINS 7403 273.246,63 100.023,45 204.934,93 578.205,01 259/265 PIS/PASEP 2986 59.203,36 21.671,78 44.402,48 125.277,62 266/273 TOTAL 602.756,41 217.450,81 452.067,20 1.272.274,42 (*) - Juros de Mora calculados até 30/03/2012. 2. O Termo de Verificação Fiscal, fls. 241/244, em síntese, descreve: 2.1. Em 12/11/2012, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, quando foram solicitados os elementos necessários para a ação fiscal, tendo a empresa atendido à intimação em 23/02/2012, encaminhando os elementos solicitados, inclusive os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 3 2.2. De posse dos extratos encaminhados, foram tabulados os ingressos de recursos, sendo retirados os créditos cujos históricos permitiam ilidir a presunção de que seriam receitas tributáveis, conforme previsto na Lei 9430/96. 2.3. Em seguida foi lavrado Termo de Intimação de 29/02/2012, contendo a relação dos créditos efetuados na conta corrente 12.420-6, na agência 1253-X do Banco do Brasil, na conta 104011-6, na agência 574 do Unibanco, e na conta 8.742116-6, na agência 0463 do Banco Real, para os quais o contribuinte deveria informar e comprovar a origem e a que título foram efetuados os depósitos. 2.4. Em resposta, o contribuinte através do expediente datado de 19/03/2012, declarou que devido a erros em sua escrituração contábil, assim como devido à troca de seu contador e às dificuldades em localizar a documentação correspondente, além do tempo decorrido, não tem condições, em curto espaço de tempo, de comprovar com documentação hábil e idônea, a origem e contabilização dos depósitos relacionados. 2.5. Os depósitos bancários, cujas origens não foram comprovadas, são considerados como receita omitida, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 537 do RIR/99. 2.6. Diante da constatação relatada, que revela, inequivocamente, fatos tri- butáveis, resta à Fiscalização aplicar o lançamento de ofício para o ano-calendário de 2008, no intuito de resguardar o direito da Fazenda Nacional, com fundamento na legislação sobredita, considerando como receita bruta omitida os totais mensais dos créditos efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte cujas origens não foram comprovadas para fins de determinação do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS. 2.7. Ressalta-se que a empresa declarou, na DCTF n° 1002.008.20092040349240, referente ao 2° semestre de 2008, apenas débitos do PIS e da COFINS. Na DCTF n° 1002.008.2008.204157851, referente ao 1° semestre de 2008, a empresa não declarou débitos de quaisquer tributos. Da Impugnação 3. Inconformada, a Impugnante, que tomou ciência do lançamento em 12/04/2012 apresenta impugnação, fls. 292/308, em 09/05/2012, na qual, em síntese, argumenta: 3.1. Apontou-se suposta omissão de receita, caracterizada exclusivamente pela constatação de créditos bancários desacompanhados de documentação idônea e hábil para detalhar a origem dos respectivos recursos financeiros. 3.2. Foi apurado crédito tributário conforme as regras do lucro presumido, sendo indicados os artigos 25 e 42 da Lei 9430/1999, de 27/12/1996 e o artigo 528 do RIR/99 como enquadramento legal. Da obrigatoriedade de Adoção do Regime do Lucro Arbitrado 3.3. As regras do lucro presumido não são aplicáveis ao caso concreto, posto que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da es- crituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Ademais, não identificou a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, fatos que obrigariam a aplicação das regras do lucro arbitrado. 3.4. Não pode a Fiscalização agir discricionariamente, escolhendo o regime de tributação que lhe convém, ainda que seja o lucro presumido adotado pelo contribuinte da DIPJ. Pelo contrário, deve, de modo fundamentado, apurar o lucro da empresa auditada de acordo com as regras do lucro arbitrado. 3.5. Observa-se que a Fiscalização afirma no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte informou, através do expediente datado de 19/03/2012, que, devido a erros em sua escrituração contábil, bem como em razão da troca do contador e das dificuldades Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 4 em localizar a documentação de suporte, não tinha condições de comprovar a contabilização dos depósitos relacionados. 3.6. A apuração de receitas supostamente omitidas foi efetuada somente com suporte nos extratos bancários disponibilizados pelas instituições financeiras, e não com fulcro na escrita contábil do autuado. Como poderia a fiscalização adotar o regime do lucro presumido se o contribuinte não disponibilizou escrituração contábil nos termos da legislação comercial? Como poderia apurar o lucro presumido se constatou que não era possível identificar a efetiva movimentação financeira, principalmente bancária. 3.7. Requer a declaração de improcedência da autuação, por ilegalidade flagrante. Da omissão de Receitas 3.8. Além de impor a necessidade de prévia e regular intimação, o artigo 42 da Lei n° 9430/96, mais precisamente através do seu parágrafo terceiro, determinou claramente que os valores creditados em contas de depósitos ou de investimento fossem analisados de forma individualizada, para fins de apuração da receita omitida. 3.9. Os autos de infração não só deixaram de relacionar os depósitos cuja origem o contribuinte não demonstrou através de documentação hábil e idônea; como indicaram, de forma globalizada, valores que sequer correspondem ao montante dos depósitos feitos nas contas bancárias, sendo meros indicadores do valor da movimentação financeira do titular da conta. Como se pode pretender exigir que o impugnante comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, se o auto de infração não individualiza esses depósitos? No lançamento de ofício cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, realizar os procedimentos tendentes à apuração do montante do imposto devido. 3.10. A imperfeita individualização dos créditos bancários impediu a des- consideração de ingressos que jamais poderiam caracterizar hipótese de receita tributável, como, por exemplo, as transferências entre contas de mesma titularidade. Do Regime Monofásico 3.11. Quanto à autuação de PIS e COFINS, urge frisar que o contribuinte tem como objeto social a venda de cerveja, refrigerante e água mineral. Com a publicação da Lei n° 10.833/2003, as receitas de tais produtos foram submetidas ao regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS e à COFINS. 3.12. A partir de 01/04/2004, foram reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, em relação às receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, na venda de cervejas, refrigerantes e extratos para refrigerantes, conforme inciso I, do art. 50 da Lei n° 10.833/2003. 3.13. Solicita a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, com o objetivo de demonstrar que o contribuinte se sujeita ao regime de incidência monofásica quanto ao PIS e COFINS. Da Multa de Ofício 3.14. A multa de 75% aplicada é inconstitucional por atentar contra o princípio que veda o confisco. 3.15. Solicita o deferimento da Impugnação e a improcedência da autuação e coloca-se à disposição dos julgadores para apresentar esclarecimentos adicionais. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 1248.438, de 25 de julho de 2012 (e-fls. 338), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 5 Exercício: 2012 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, quando tenha por objetivo a produção de provas que já deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito pasivo, no momento de apresentação de sua impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos lançamentos efetuados em razão de falta de pagamento de tributo ou de declaração inexata, é devida a multa de ofício de 75%, prevista na legislação vigente, não cabendo, na esfera administrativa, discussão acerca da constitucionalidade dos dispositivos que regem a matéria. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 363, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “...não pode prosperar o entendimento esposado no acórdão ora vergastado, por acarretar em imensa injustiça para com o contribuinte, uma vez que sempre pautou seus atos de forma a respeitar a legislação tributária pertinente, notadamente no presente caso, merecendo, portanto, reforma in totum, para considerar o auto de infração absolutamente nulo e improcedente.” Afirma que “O Acórdão exarado pela DRJ/RJ1 desconsiderou o argumento do recorrente no sentido de que deveria ter sido feito o lançamento de ofício com base na regras do lucro arbitrado e não do lucro presumido.” Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 6 Assegura que deve ser aplicado ao caso concreto o ”... artigo 530, III do RIR que reza que o imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou livro caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 527.” Assevera que “...no presente caso a apuração da receita supostamente omitida foi efetuada única e exclusivamente com suporte em extratos bancários e não com fulcro na escrita contábil ou documento de suporte do contribuinte, descabendo claramente a adoção do lucro presumido, posto que ausente e indisponível a escrituração contábil.” Com relação à omissão de receitas, o Recorrente “...insiste e repisa os argumentos da impugnação de que cabe ao fisco, para fazer valer a presunção a seu favor e em desfavor do contribuinte, a individualização dos depósitos, de forma a possibilitar o pleno e total conhecimento do contribuinte a quais depósitos está se referindo a fiscalização, de modo que não deixe margem a dúvidas ao contribuinte.” Aduz que “No presente caso, a forma globalizada em que foram apresentados os depósitos, onde se constata que sequer seus valores correspondem ao montante dos depósitos feitos nas contas bancárias, impedem o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ...” Com relação à autuação reflexa do PIS/COFINS, sustenta que “...não existe nenhuma previsão na legislação fiscal que permita ao autuante considerar por mera presunção que todos os depósitos constantes em seus extratos bancários sem a suposta comprovação documental hábil sejam referentes, justamente, aos itens que têm incidência de PIS e COFINS (tais como sucos, sorvetes, cereais e verduras) e não os que não têm incidência, tais como a cerveja, a água e o refrigerante” e que “em que pese constar em seu objeto social itens distintos de cerveja, água e refrigerante, somente trabalha com os mesmos, JAMAIS TENDO SIDO INTIMADO PARA ESCLARECER A QUE ITENS DE SEU OBJETO SOCIAL SE REFERIAM OS DEPÓSITOS.” Acrescenta que “...a fiscalização poderia simplesmente ter verificado o estoque e os livros fiscais pertinentes ao seu estoque e ainda verificado as notas fiscais de compra da mercadoria de seus fornecedores, mas não, preferiu simplesmente se abster de realizar o trabalho e atuar o contribuinte com base única e exclusivamente em presunções totalmente ilegítimas e injustas.” Com respeito à multa de ofício, pugna “...pela aplicação da norma com interpretação conforme os princípios constitucionais, ou seja, que a multa, caso mantida a autuação, seja considerada nula de pleno direito, ou, alternativamente, reduzida ao patamar de 30%, considerado este o teto máximo em que estaria respeitado o princípio do não confisco, conforme julgados já citados na impugnação... .” Ao final, requer o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração combatido. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 7 É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegações de ofensa ao princípio do não confisco e de outros princípios constitucionais, matérias cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada aos temas não será conhecida. Preliminar de Nulidade do auto de infração Conforme relatado, o Recorrente requer a nulidade do auto de infração por suposta violação à legislação de regência, o que teria acarretado cerceamento do seu direito de defesa. A matéria em questão confunde-se com o exame do próprio mérito recursal e, em razão disso, como tal será analisada. Mérito Um primeiro ponto do recurso diz respeito a alegação do Recorrente de que foi desconsiderado seu argumento de que deveria ter sido feito o lançamento de ofício com base na regras do lucro arbitrado e não do lucro presumido. Sobre o tema, assim pronunciou-se a decisão recorrida (destaques do original): Da Alegação de Obrigatoriedade de Tributação pelo Lucro Arbitrado 11. O contribuinte afirma que o lançamento é improcedente, por entender que a Fiscalização não poderia levantar a omissão de receita pelo regime de lucro presumido, mas deveria fazê-lo pelo regime de lucro arbitrado, uma vez que não apresentou sua escrituração contábil. 12. Para amparar sua tese, afirma que, no Termo de Verificação Fiscal, o Auditor registrou que “o contribuinte informou-o através do expediente datado de 19/03/2012, que devido a erros em sua escrituração contábil, bem como a troca de contador e das dificuldades em localizar a documentação de suporte, não tem condições de comprovar a contabilização dos depósitos relacionados”. 13. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, parece-me que o mesmo não foi lido pelo Impugnante com a devida atenção e que os fatos ocorridos e devidamente documentados nos autos não foram considerados. 14. Inicialmente o Auditor descreveu os fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, iniciando da seguinte forma: Em 12/12/2012, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, quando solicitamos os elementos necessários para a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 8 ação fiscal, quando solicitamos os seguintes elementos: ... 3. Livro Caixa ou escrituração comercial nos termos da legislação (Diário, Razão, Lalur, etc); ...(grifei) 15. O Termo citado encontra-se às fls. 21 dos Autos. 16. Continuando a leitura do Termo de Verificação Fiscal, nota-se a seguinte declaração: A empresa atendeu à intimação em 23/02/2012, encaminhando os elementos solicitados, inclusive os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. (grifei) 17. Às fls. 24 verifica-se documento da empresa encaminhada ao Auditor Fiscal da Receita Federal – Dr. Marcos Latorre, com os seguintes termos: Em atenção ao Termo de Início de Fiscalização lavrado em 12/12/2011, segue em anexo a documentação solicitada: 1° alteração contratual DIPJ2008 Livro Diário 2008 Livro Razão 2008 Extratos Bancários – Banco do Brasil Extratos Bancários – Banco Real Extratos Bancários – Banco Itaú/Unibanco.(grifei) 18. Deste modo, constata-se que o argumento da Impugnante para sustentar a tese defendida não procede. Com razão o acórdão recorrido quanto ao ponto examinado. Oportuno destacar que o próprio contribuinte apresentou documentos fiscais e contábeis solicitados na ação fiscal, como a DIPJ, extratos bancários, livros Diário e Razão, e que a fiscalização promoveu o lançamento das receitas omitidas com base nestes documentos, não havendo razão, lógica ou jurídica, que justifique a adoção do lucro arbitrado ao caso concreto, o qual é classificado como um regime residual de tributação, aplicável somente nos casos de absoluta impossibilidade de aferição da receita omitida por meios contábeis e fiscais ordinários ou da constatação da imprestabilidade total da escrituração do contribuinte, o que não ficou caracterizado nos autos. Noutros trechos, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, o acórdão demonstra que houve a individualização dos créditos efetuados nas contas bancárias para fins de comprovação da origem dos recursos depositados e derrui o argumento de ausência de base legal do auto de infração. É o que se extraí da leitura dos trechos que se seguem (destaques do original): 19. O trecho abaixo reproduzido do Termo de Verificação Fiscal, avocado pelo Impugnante em defesa de sua tese, foi a resposta da Impugnante, fls. 47, ao Termo de Intimação de 29/02/2012, fls. 25/46; Termo este com individualização dos créditos efetuados nas contas bancárias do Impugnante, para os quais o mesmo deveria informar e comprovar a origem e a que título foram efetuados os depósitos: Em resposta, o contribuinte através do expediente datado de 19/03/2012, declarou que devido a erros em sua escrituração contábil, assim como devido a troca de seu contador e das dificuldades em localizar a documentação correspondente, devido ao tempo decorrido, não tem condições, em curto espaço de tempo, de comprovar com documentação hábil e idônea, a origem e contabilização dos depósitos relacionados. 20. Ademais, o lançamento foi amparado dentre outros dispositivos legais, pelo artigo 528 do RIR/99, que está no subtítulo IV – LUCRO PRESUMIDO do RIR/99 e estabelece: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). 21. Tal dispositivo tem amparo legal no artigo 24 da Lei nº 9.249/95, dispositivo que joga por terra a tese do Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 9 Impugnante de que a fiscalização agiu discricionariamente ao escolher o regime de lucro arbitrado, uma vez que dispõe: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. ...(grifei) 22. Pela DIPJ do contribuinte nota-se que o mesmo, no ano-calendário ora em análise, estave submetido ao Regime de Lucro Presumido. 23. Importante mencionar ainda, que tanto o Lucro Presumito quanto o Arbitrato têm como base de cálculo a receita auferida pelo contribuinte, sendo, no entanto, que a apuração pelo lucro arbitrado é mais onorosa. 24. Isto posto, NÃO acato o argumento da impugnante segundo o qual a tributação deveria seguir as regras do lucro arbitrado. Da Omissão de Rendimentos 25. Pela descrição do procedimento adotado no Termo de Verificação Fiscal, constata-se que o lançamento foi efetivado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Tal dispositivo estabelece uma presunção relativa de omissão de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 10 receitas, e permite o lançamento dos tributos, sempre que o titular da conta bancária, embora regularmente intimado, não comprove, por intermédio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito. Como bem exposto pelo Impugnante, além de impor a necessidade de prévia e regular intimação, o dispositivo legal citado determina que os valores creditados em contas de depósitos ou de investimento sejam analisados de forma individualizada, para fins de apuração da receita omitida. Pelo Termo de Intimação de 29/02/2012, fls. 25/46, constata-se que o Auditor intimou à Impugnante, de forma individualizada, a justificar os depósitos bancários. Importante destacar que, ao elaborar a lista dos depósitos bancários que necessitavam de comprovação e que constaram do Termo de Intimação de fls. 25/46, o Auditor efetivou uma depuração, conforme consta de parágrafo do Termo de Verificação que ora transcrevo: De posse dos extratos encaminhados, foram tabulados os ingressos de recursos, sendo retirados os créditos cujo histórico permitiam ilidir a presunção de que seriam receitas tributáveis, conforme previsto na Lei 9430/96. 30. No Termo de Verificação Fiscal constou o somatório mensal dos depósitos bancários detalhados no Termo de Intimação de fls. 25/46, cuja origem a Impugnante não demonstrou. 31. Assim, NÃO resta qualquer dúvida de que o Auditor-Fiscal efetivou os procedimentos previstos no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, que lhe permitiram considerar os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junta a instituição finan¬ceira como omissão de receita. 32. Logo, NÃO é possível acatar o argumento de que "ao autuar o contribuinte, genericamente, da origem dos depósitos bancários, sem individualizá-los, apenas informando valores globalizados, a autoridade fiscal praticamente transferiu par o impugnante o ônus de adivinhar quais depósitos bancários foram considerados na autuação para fins de apuração da receita omitida". 33. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-lo mediante oferta de provas hábeis e idôneas. No entanto, a Impugnante em nenhum demonstrou a origem de qualquer dos créditos listados e que deram origem ao lançamento. 34. As disposições do Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, trata das provas nos artigos 15 e 16, conforme segue: Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Art. 16. A impugnação mencionará III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 35. Constata-se então, que o sujeito passivo não afastou a presunção de omissão de receitas, pois não comprovou, "mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações" ou mesmo a existência de créditos inadequadamente considerados na autuação. Ratificando tal entendimento, cabe citar: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCA-RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 11 nessas operações. Matéria já assente na CSRF. [Acórdão 1° CC 104-23011, sessão de 24/01/2008]. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 [CSRF/04- 00.259, sessão de 12/06/2006]. A Impugnante, apesar de ter sido devidamente intimada, através de Termo de Intimação contendo a discriminação individualizada dos depósitos cuja origem necessitava ser comprovada, e de ter tido oportunidade de fazê-lo durante o procedimento fiscal e, após o lançamento, junto à impugnação, não o fez. Assim, configurada a pertinência da presunção legal, e estando presente o suporte legal para que se considerem os valores creditados nas contas de depósito da Impugnante de origem desconhecida como receitas omitidas presumidas. Logo, CONSIDERO PROCEDENTE o lançamento de IRPJ. Dentro desse panorama, fica claro que não ficou provada hipótese de nulidade do lançamento, até porque o auto de infração guerreado conteve todos os elementos obrigatórios determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a saber: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, possuindo amparo nos artigos 24 da Lei nº 9.249/95 (artigo 528 do RIR/99) e 42 da Lei n° 9.430/1996. Além disso, fica evidenciado que o contribuinte foi regularmente intimado para identificar a natureza e origem dos depósitos bancários objeto da autuação e que deixou de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Em razão do exposto, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do auto de infração e considerado procedente o lançamento. Com relação à autuação reflexa do PIS/COFINS, sustenta o Recorrente, em suma, que não há previsão legal que autorize a autuação, por mera presunção, de que todos os depósitos bancários sem comprovação sejam referentes aos itens com incidência de PIS e COFINS. Sem razão o Recorrente também quanto a este ponto. Para justificar meu entendimento sobre esta questão, peço vênia para adotar trechos do voto condutor proferido pelo Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, no Acórdão de Recurso Voluntário nº 1401-006.583, de interesse de RUDIMAR BERTOTTI, posto que se adequa perfeitamente ao caso e por estar de acordo com os seus fundamentos, verbis: (...) Insurge-se a contribuinte com argumentações tendentes a descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, com alegações do tipo, ilegalidade do lançamento tributário efetuado com base exclusivamente em extratos bancários, presunção de fato gerador de imposto de renda, arrematando com sua conclusão de inconstitucionalidade do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996. Apreciando-se o arguido, impõe-se, desde já, bem caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização da omissão de receitas. Tais realidades têm como delimitadores os arts. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/1990 (parágrafo este revogado pela Lei 9.430/96) e o art.42, da Lei nº 9.430/1996: Lei nº 8.021/1990 “Art. 6º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (.........) § 5º - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 12 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.”[revogado] Lei nº 9.430/1996 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” O que vem a distinguir uma realidade da outra, portanto, é que a partir de 01/01/1997 – data esta a partir da qual a Lei nº 9.430 tornou-se eficaz --, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6º, caput e § 5º, da Lei nº 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo, que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. Ainda assim, é de se perceber que o que aproxima ambas as realidades é a circunstância de que as mesmas conformam-se como presunções legais; o que as distingue, entretanto, é o fato de que as duas presunções legais atribuem diferenciados ônus, em termos de provas, à autoridade fiscal. Tem-se, de um lado, uma presunção mais sumária -- a do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 --, que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, e, de outro lado, uma presunção de evidenciação menos célere, -- a do art. 6º da Lei nº 8.021/1990 --, que determinava ao fisco, não apenas a obrigação de constatar a existência dos depósitos bancários, mas, também, ao estabelecimento de um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. À evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta das feições de uma presunção típica, se aproxima mais de uma comprovação material de omissão de receitas; É de se ressaltar que as presunções estão, de há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, entretanto, na aplicação de um critério de razoabilidade – que, ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte --, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são incorporadas ao art. 281 do RIR/1999, regulamento vigente à época (desde há muito incluídas na legislação fiscal): “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.” A estas hipóteses vieram se juntar aquelas já acima indicadas (arts. 6º da Lei nº 8.021/1990 e 42, da Lei nº 9.430/1996), o que faz com que as alegações do contribuinte de que não pode haver tributação a partir de depósitos bancários escriturados destoa da legislação vigente. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação aos anos calendário objeto da ação fiscal em discussão, as alegações trazidas pelo Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 13 contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, (e não a simples movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira), caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal nº 003 (fls.078), com planilha anexa indicativa dos créditos bancários individuais existentes no ano de 2009, o contribuinte foi intimado (item 2), em 10/06/2009, a comprovar, no prazo de 10 (vinte) dias, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira ali indicada. Posteriormente, foi reintimado (fls.094), em 06/08/2009, com mais dez dias de prazo, ocasião em que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo, 60 dias, mas, considerando as intimações anteriores, foi concedido mais 30 dias (fls.111). No caso em questão, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei no 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta(s) bancária(s) com expressiva movimentação financeira em comparação à receita declarada, intimou o contribuinte a manifestar-se quanto a cada um dos depósitos efetuado na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. O contribuinte apresentou os documentos que entendeu necessários e houve a análise da fiscalização, conforme comentamos linhas atrás beste voto. Com relação à Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, esta estabelecia a ilegitimidade dos lançamentos de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Trata-se de juízo firmado com base na legislação então vigente (década de 80 do século passado), consolidando entendimento jurisprudencial coevo. Na esteira da Súmula, o Decreto-lei nº 2.471/88 determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 14 não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e do Colegiado atual (CARF), conforme se depreende dos seguintes julgados: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.(Ac. 1º CC 104-18307, sessão de 19/09/2001) IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96)” (Ac. 1º CC 108-06889 – Sessão de 19/03/2002). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas” (1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103-20318 de 07/06/00, relator: Márcio Machado Caldeira). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. (CARF/Acórdão nº 1401-003,277, de 20/03/2019) A leitura dos trechos precedentes não deixa dúvidas de que cabe ao Recorrente – e não do Fisco- o ônus de produzir prova desconstitutiva de presunções legais relativas de omissão de receita. Logo, caberia àquele a responsabilidade de efetuar a segregação dos produtos submetidos à tributação monofásica do PIS/COFINS daqueles não sujeitos à incidência para fins de dedução dos valores lançados no auto de infração, o que efetivamente não ocorreu no presente caso Considerando todo o exposto e, ainda, tendo em conta que o Recorrente repisa argumentos já enfrentados no Acórdão de Impugnação e não oferece novos elementos de prova, decido mantê-lo pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.512 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723102/2012-78 15 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733859/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.192 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733859/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.192 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733859/2018-18 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730961/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2013, 28/11/2013, 16/12/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2013, 28/11/2013, 16/12/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.136 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730961/2018-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.136 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730961/2018-53 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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