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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11259621 #
Numero do processo: 16682.902456/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.298
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que seja proferida decisão de 2ª instância do PAF 16682.720496/2017-04, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Após o julgamento em 2ª instância administrativa do PAF 16682.720496/2017- 04, a decisão deverá ser anexada aos autos, com retorno do presente processo para julgamento neste Colegiado.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que seja proferida decisão de 2ª instância do PAF 16682.720496/2017-04, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Após o julgamento em 2ª instância administrativa do PAF 16682.720496/2017- 04, a decisão deverá ser anexada aos autos, com retorno do presente processo para julgamento neste Colegiado. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 2 Por bem retratar os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de controle de pedido de ressarcimento de crédito de IPI do 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 5.127.781,64, utilizado em compensações, conforme tabela abaixo, constante do Termo de Verificação Fiscal: Através do Despacho Decisório de fl. 1347 foi decidido pela não homologação parcial da compensação, tendo em vista a ocorrências de glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, a redução do saldo credor do trimestre resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. A fundamentação para a reconstituição da escrita fiscal foi a constatação pela autoridade tributária da ocorrência de saídas de produtos denominados "barras chatas" com a classificação fiscal 7214.9100 da TIPI, com alíquota 0%, quando o correto seria o enquadramento nas posições 7211.1400 ou 7211.1300, a depender da espessura, ambas sujeitas à alíquota de 5% do IPI, bem como o aproveitamento de créditos considerados indevidos em face das disposições da legislação vigente, em especial do Parecer Normativo CST nº 65/79. Cientificada em 16/06/2017 (fl. 1542), a interessada apresentou, em 18/07/2017 (fl. 2), a manifestação de inconformidade de fls. 5 a 102, na qual alega, em síntese: - Requer o julgamento em conjunto com os Processos nºs 16682.720390/2017-01, 16682.902455/2016-45, 16682.902456/2016-90 e 16682.720496/2017-04. - Alega que, tendo em vista que se trata da mesma unidade fabril, havendo portanto identidade quanto aos créditos glosados, forçosa é a conclusão de que se trata de questão prejudicial comum a todos (artigo 6º, § 1º, inciso II do RICARF Portaria MF 343 de 09.06.2015). - Suscita a nulidade da autuação, tendo em vista que a autoridade tributária não avaliou com o detalhamento necessário os elementos e as peculiaridades do processo fabril da interessada, de modo a verificar que os insumos glosados efetivamente foram consumidos no processo produtivo, nos seguintes termos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 3 - Prossegue afirmando que existem produtos glosados que inclusive tiveram contato direto com o produto final durante o processo produtivo, e que houve cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, ante à falta de análise pormenorizada de todos os materiais e produtos do processo produtivo. - Finaliza este tópico indicando que a autoridade tributária ignorou seus laudos técnicos sobre as "barras chatas de aço" ao promover sua reclassificação sem contraprova técnica. - Suscita que a reclassificação das por ela denominadas "barras chatas de aço" se deu levando em consideração apenas e tão somente as dimensões de espessura e largura nominais especificadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7214 da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI/2007, ignorando as características essenciais dos produtos analisados, como por exemplo seu comprimento, e o próprio processo produtivo, aspectos estes que determinam a classificação específica de cada produto. - Indica que , para a correta classificação da “barra chata de aço” não há como ignorar suas especificações técnicas, os aspectos relacionados ao seu processo produtivo e tecnologia de fabricação, equipamentos envolvidos e matéria-prima utilizada, uma vez que estes dados e evidências apenas permitem classificar a “barra chata” como um PRODUTO LONGO, enquadrável na posição 7214 da TIPI/2007 e NÃO como um PRODUTO LAMINADO PLANO. - Alega que o enquadramento fiscal de determinada mercadoria ou produto, deve seguir método científico, cujo ponto de partida deve ser (sempre) a exaustiva individualização da mercadoria ou produto – considerando-se para tanto todos os D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 4 aspectos de sua especificação técnica. E foi exatamente pautada na especificação técnica do produto em questão (“barras chatas”) e nas suas peculiaridades que a interessada o classificou na posição 7214 (e subposições), observando, inclusive, a prática adotada desde sempre por todo o mercado siderúrgico. - Para confirmar seu posicionamento, apresenta laudos técnicos (docs. 03 e 04 anexos à manifestação de inconformidade), os quais se reportam a aspectos como as matérias-primas utilizadas, o maquinário existente, à teoria geral da elasticidade, ao processo de fabricação e à identificação dos produtos pelo mercado para concluírem que o produto produzido pela interessada se enquadra como produto longo e não como laminado plano. - Caso restem dúvidas quanto às especificações/características técnicas das “barras chatas”, requer que seja deferida realização de perícia técnica. Indica o nome do perito, endereço e formula quesitos, para que sejam respondidos: 1) descrição do processo de industrialização do produto “barra chata”, mencionando cada uma de suas etapas, os equipamentos utilizados, as matérias primas e tecnologias, os elementos de verificação da qualidade dos produtos; 2) se os equipamentos laminadores empregados para a fabricação de tais produtos (“barras chatas”) são iguais ou distintos dos laminadores utilizados para a fabricação de produtos laminados planos; 3) se tal produto se trata de produto laminado plano ou de produto laminado longo, considerando-se o seu processo produtivo, as matérias primas, equipamentos e tecnologia utilizados. - Discorre sobre o conceito de insumos para fins de crédito do IPI, indicando que a sistemática da não cumulatividade do IPI, com fundamento no art. 153, §3º, inciso II, não autoriza limitações pelo legislador ordinário. Cita as disposições do art. 49 do CTN para corroborar sua tese: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 5 - Aduz que a atividade da empresa possui um processo produtivo complexo e altamente agressivo, submetido a altas temperaturas, o que causa acelerado desgaste dos materiais nele empregados. Tem por atividade o ramo da fabricação de aço, produzindo uma ampla gama de produtos que atendem, principalmente, a construção civil e o setor metal-mecânico e geral através de cinco áreas produtivas, discorrendo sobre cada uma delas: (i) Aciaria; (ii) Laminação; (iii) Trefilação; (iv) Galvanização; (v) Fabricação de pregos. - Discorre sobre seu processo produtivo, afirmando ser complexo e altamente agressivo, acarretando acelerado desgaste dos materiais nele empregados. - Descreve os processo produtivos nas suas áreas de aciaria, laminação, trefilação, galvanização e fabricação de pregos. - Alega: - Junta planilha (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade) demonstrando que alguns produtos glosados foram consumidos em menos de 11 meses. - Cita que os produtos glosados foram integralmente utilizados no seu processo produtivo, não integram de forma algum seu ativo permanente nem podem ser classificados como bens de consumo. - Traça raciocínio de que o calor é imprescindível à produção do aço, e que o calor é a energia que transita de uma matéria para outra, denominada energia cinética, concluindo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 6 E continua: - Aduz, dentre outras citações jurisprudenciais, que o precedente do Recurso Especial 1.075.508/SC não esclareceu o conceito de consumo integral e imediato. - Traça especificamente quanto a alguns produtos cujos créditos foram glosados, as seguintes considerações: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 7 - Quanto aos materiais refratários, aduz que a maciça jurisprudência é favorável ao direito da interessada de calcular créditos de IPI sobre suas aquisições. Indica que não compõem o ativo imobilizado, por serem gastos atribuíveis ao período, bem como por força do art. 301, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). - Traz fotos ilustrando a utilização dos mesmos, dentre as quais destaco: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 8 - Junta laudos produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT indicando que os materiais são insumos que se desgastam ou se consomem no processo produtivo, em tempo inferior a 11 meses, não se enquadrando como bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. - Propugna a realização de perícia técnica quanto aos materiais objetos de glosa e à classificação das denominadas por ela "barras chatas de aço", indicando assistente técnico e respectivos quesitos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 9 A 8ª Turma da DRJ/POR, em 21 de novembro de 2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, através do cordão nº 14-74.994, sob a guarida da seguinte ementa: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 10 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO DO IPI. As partes e peças de máquinas, por expressa disposição do Parecer Normativo CST nº 65/79, não integram o crédito de IPI a ser escriturado. Da mesma forma, os produtos que devam ser registrados como ativo imobilizado, também não podem servir de base de cálculo para créditos do IPI. CRÉDITO DE IPI. CONTATO FÍSICO. A legislação aplicável, em especial o Parecer Normativo CST nº 65/79, adotou a tese da necessidade de contato físico com o produto em fabricação para que seja admitido o creditamento de IPI. Tal definição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo através do REsp 1.075.508/SC e mantém-se nos julgados posteriores daquele tribunal superior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou recurso voluntário em que requer, em síntese: i) julgamento conjunto dos processos administrativos 16682.720496/2017-04; nº 16682.720390/2017-01; nº 16682.902455/2016-45 e nº 16682.902.456/2016-90; ii) nulidade do acórdão da DRJ; iii) a legitimidade dos critérios da classificação de barras chatas de aço; iv) do direito ao creditamento de IPI – com esclarecimentos e provas sobre o processo produtivo da empresa. Ainda, junta posteriormente petição em que apresenta diversos precedentes favoráveis do mesmo contribuinte quanto à classificação dos mesmos produtos. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 11 VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos de IPI, relativos ao 4º trimestre de 2012, relativo ao Pedido de Ressarcimento de IPI nº 30044.84601.220113.1.1.01-9362, após a fiscalização sobre a legitimidade dos créditos básicos do tributo, através dos Mandados de Procedimento Fiscal de nº 07.1.85.00-2014- 00366-4 (1º trimestre/2012) e 07.1.85.00-2014- 00366-4 (2º ao 4º trimestre/2012). Respectivos mandados de procedimento fiscal deram origem a dois autos de infração e imposição de multa que estão sendo discutidos nos autos dos processos administrativos nº 16682.720390/2017-01 (1º trimestre/2012) e 16682.720496/2017-04 (2º ao 4º trimestre/2012). A fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal da RECORRENTE, por ter promovido a glosa dos créditos vinculados aos materiais que supostamente não se enquadravam como Matéria-Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem, pois, além de não se integrarem ao produto final, não se consumiam em decorrência de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação e, ainda, por ter lançado IPI para às operações de saída do produto denominado BARRA CHATA DE AÇO, que teve a sua classificação fiscal alterada pela DRF. Consequentemente, a DRF homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 39838.75533.181213.1.3.01-1763. A recorrente requer o julgamento conjunto dos processos administrativos relacionados à presente controvérsia - nº 16682.720496/2017- 04; nº 16682.720390/2017-01; nº 16682.902455/2016-45 e nº 16682.902.456/2016-90. Penso que os pedidos de ressarcimento e os autos de infração em que há discussão sobre a classificação fiscal dos produtos aqui debatidos comportam evidente relação de prejudicialidade externa, em que a decisão proferida no processo administrativo 16682.720496/2017-04, afetará diretamente o direito aos créditos glosados em razão da recomposição da escrita fiscal do IPI. Nesse sentido, essa relatora realizou tentativa de consultar o andamento processual do processo supramencionado, mas não obteve êxito na consulta público junto COMPROT, para verificar se há decisão administrativa definitiva nos autos, e caso positivo, se a decisão é negativa ou positiva, com objetivo de aplicá-la ao presente litígio. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a informação necessária e a cópia integral do processo administrativo nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902456/2016-90 12 16682.720496/2017-04, para que o efeito que deve ser surtido quanto à relação de prejudicialidade seja corretamente aplicado e fiel ao conteúdo lá contido. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Resolução Relatório Voto

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11252380 #
Numero do processo: 11080.734007/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T13:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T13:08:10Z; Last-Modified: 2026-03-09T13:08:10Z; dcterms:modified: 2026-03-09T13:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T13:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T13:08:10Z; meta:save-date: 2026-03-09T13:08:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T13:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T13:08:10Z; created: 2026-03-09T13:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-09T13:08:10Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T13:08:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734007/2018-30 ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.951 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734007/2018-30 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11257239 #
Numero do processo: 12448.721950/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada.
Numero da decisão: 2101-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.497 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721950/2014-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 170/177) interposto por ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS em face do Acórdão nº. 11-57.214 (e-fls. 149/157), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 2011, exercício de 2012 em razão da constatação da seguinte infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 272.812,35; Foi aplicada multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda apurado. Cientificado do lançamento pela via postal em 12/12/2016 (Aviso de Recebimento de e-fls. 253), o sujeito passivo protocolou, em 09/01/2017, a impugnação (e-fls. 2/4), alegando que o valor levantado por meio de precatório resultou de honorários de sucumbência de ação ajuizada pelo escritório do qual é parte, e que o valor teria se destinado ao escritório (pessoa jurídica) e não à sua pessoa física, não tendo transitado pela sua conta bancária. Alega que o valor teria sido contabilizado e tributado pelo escritório Roberto Donato & Associados – Consultoria e Advocacia e requer o cancelamento do Auto de Infração. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 11-57.214 (e- fls. 149/157), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.497 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721950/2014-13 3 A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 09/08/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 182) e Rastreamento dos correios (e-fls. 165). O Recurso Voluntário (e-fls. 170/177) foi interposto em 06/09/2017, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo sido interposto no prazo de 30 dias contados da ciência do resultado do julgamento e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. 2. Mérito Em síntese, alega o recorrente que os rendimentos auferidos decorrentes dos honorários advocatícios recebidos em virtude de ação judicial federal, do cliente Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contra a União Federal (Processo nº. 97.0105773-2), no valor de R$ 220.422,75, seriam renda da pessoa jurídica Roberto Donato & Associados – Consultoria e Advocacia , e foram integralmente tributados por esta. Alega que é sócio titular do escritório e teria recebido o valor por meio do Precatório nº. 201177 em nome da pessoa jurídica e que os valores não teriam transitado por sua conta bancária, tendo sido transferidos diretamente para a pessoa jurídica, que teria escriturado e tributado o valor. Contudo, a documentação acostada aos autos pela fiscalização aponta que o beneficiário do rendimento foi a pessoa física do recorrente, com a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 8.184,36 tendo sido promovida no ato do levantamento em seu nome. A decisão de piso traz a sequência de eventos e os documentos apresentados pelo recorrente em sede de Impugnação: 10. O contribuinte apresenta diversos documentos(fls. 14/31) acerca da ação de reparação de dano de rito ordinário de número 97.0105773-2 ajuizada pela PORTO SEGURO CIA, DE SEGUROS GERAIS- contra Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro, empresa estatal extinta no ano de 1.997, com data da Petição Inicial de 20 de novembro de 1.989(fl.20). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.497 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721950/2014-13 4 O pedido foi julgado procedente, conforme sentença à fl. 24. Consta acórdão apelação cível nº 2.461/91 (fls. 25/29). 10.1. Consta (fls.32/40) documento de Execução Contra a Fazenda Pública ( Honorários de Sucumbência) , processo nº 97.0105773-2, tendo como autor Roberto Donato e Associados-Consultoria e Advocacia, sociedade de advogados, em virtude da ação ordinária já mencionada , em fase de execução, que a PORTO SEGURO CIA, DE SEGUROS GERAIS contra União Federal sucessora da Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro. 10.2. Em conclusão (fls. 39/40), 19 º Vara Federal do Rio de Janeiro, o Juiz diz que os honorários advocatícios já se encontra fixado em R$ 220.422,75, por sentença, com trânsito em julgado. Conclui que após o depósito do valor devido referente a RPV/ Precatório de Natureza Alimentar o saque será feito sem expedição de alvará . 11. Na fl. 99 consta formulário Número de Requisição: 51.00019.2009.000137, enviado por JRJCUC EM 23/07/2009, número de processo 97.0105773-2, Partes ,autor: PORTO SEGURO CIA, DE SEGUROS GERAIS, advogado: Roberto Donato Barboza Pires dos Reis e outro, Réu: União Federal, valor base, 30/04/2005, R$ 220.422,75, valor base atualizado em 23/07/2009 no valor de R$ 267.936,97. 11.1. À fl. 100 se verifica documento depósitos judiciais de Ouro, protocolo de resgate, sem alvará, data 12/05/2011, valor líquido R$ 263.632,96, Imposto Retido no valor de R$ 8.153,84. Na fl. 101 se localiza Ofício Requisitório de pagamento 51.00019.2009.000137, oficiante 19º Vara Federal do Rio de Janeiro, nº do processo de execução 97.0105773-2, Partes ,autor: PORTO SEGURO CIA, DE SEGUROS GERAIS, advogado: Roberto Donato Barboza Pires dos Reis e outro, Réu: União Federal, liberado para saque a partir de 12/05/2011. 12. Em consulta ao sistema da RFB, Portal DIRF, verifica-se que o Banco do Brasil apresentou DIRF( Declaração de Imposto Retido na Fonte) na qual consta o defendente como beneficiário de rendimento recebido em maio de 2011, no valor de R$ 271.857,91, Imposto Retido no valor de R$ 8.155,73, em virtude de processo nº 97.0105773-2, justiça federal. Não há dúvidas, portanto, de que o valor foi levantado pelo advogado pessoa física e a retenção do IRRF feita em seu CPF, e não em CNPJ da sociedade de advogados. A decisão de piso continua o relato, embasada nos documentos apresentados, concluindo que há provas de que o recorrente transferiu os valores para a pessoa jurídica, o que não há é prova de que a Sociedade de Advogados teria oferecido os recebimentos à tributação . Vale o destaque: 13. O contribuinte apresenta (fls. 104/110) segunda alteração contratual da Sociedade Roberto Donato & Associados- Consultoria e Advocacia, CNPJ 29.410.354/0001-96. Neste documento se verifica que é uma sociedade simples e que foi registrada esta alteração na OAB seccional do Rio de Janeiro (fl. 110). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.497 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721950/2014-13 5 14. Consta à fl. 102, extrato do Banco Bradesco, Agência 212, Conta: 45721-3, Roberto Donato & Associados Consultoria, em que no dia 13/05/2011 consta um crédito nº valor de R$ 263.694,18. 15. O Sujeito Passivo apresenta à fl. 103 cópia de uma das páginas do livro Diário de maio de 2011 de Roberto Donato & Associados- Consultoria e Advocacia onde consta lançamento no dia 13/05/2011, com recebimento de honorários no valor de R$ 263.694,18 e IRRF R$ 8.153,84. Este documento não comprova a tributação nesta PJ desse valor recebido e considerado omitido na Notificação de Lançamento. 15.1. Ressalte-se que só nesta página (fl. 103) do livro Diário apresentada pelo defendente para o mês de maio existe no dia 13/05/2011, fora o recebimento já descrito anteriormente, Receitas de serviço no valor de R$ 75.234,26, NF 000276 e contabilizado com data de 11/05/20011, Recebido de cliente na data, o valor de R$ 75.234,26. Registre-se que foi feita consulta no sistema Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sindicais)onde se verificou que para o mês de 05/2011 a PJ Roberto Donato & Associados- Consultoria e Advocacia declarou receita no valor de R$ 277.344,74, ou seja, valor bem inferior ao que pode se verificar como contabilizado para o mês de maio numa única página do livro Diário(fl.103). 16. O contribuinte apresenta DARF (fls. 111/122) de Roberto Donato e Assoc. Consultoria e Advocacia, CNPJ: 29.410.354/000-96. Estes documentos não são suficientes para demonstrar que o valor transferido para a conta do Banco Bradesco Agência 212, Conta: 45721-3, Roberto Donato & Associados Consultoria, em virtude de processo nº 97.0105773-2, foi tributado por esta Sociedade Simples. 17. No presente caso o defendente prova ter transferido o dinheiro recebido em decorrência dos honorários de sucumbência, em virtude de processo nº 97.0105773-2, justiça federal, para a conta da Sociedade Simples Roberto Donato & Associados- Consultoria e Advocacia, CNPJ 29.410.354/0001-96, mas os documentos constantes nos autos do processo não são suficientes para demonstrar que o valor transferido foi tributado na sociedade de advogados. Neste momento cabe ao contribuinte comprovar o que alega através de documentação hábil e idônea e isto não ocorreu. 18. Ressalte-se, o contribuinte não anexou qualquer documento que comprovasse que o valor dos rendimentos tributáveis considerados Omitidos na Notificação de Lançamento foram tributados na Sociedade Simples Roberto Donato & Associados- Consultoria e Advocacia, CNPJ 29.410.354/0001-96 . O fato de o recorrente ter repassado imediatamente o valor para a conta da pessoa jurídica Roberto Donato & Associados – Consultoria e Advocacia não significa, sobremaneira, que esta última seria a beneficiária dos rendimentos. Isto porque o art. 123 do CTN determina que as Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.497 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721950/2014-13 6 convenções entre particulares não são oponíveis ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sendo assim, os documentos dos autos apontam que, para todos os efeitos, o rendimento foi auferido pelo recorrente pessoa física e, portanto, deveria ter sido por ele declarado. O fato de o contribuinte ter repassado o valor para a pessoa jurídica da qual é sócio e esta ter registrado o recebimento em sua contabilidade não afeta a relação Fisco-contribuinte, uma vez que não ficou comprovado por meio de provas hábeis e idôneas, que a sociedade de advogados teria oferecido os rendimentos à tributação. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720064/2020-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2018 IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em vício de nulidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ADI nº4480. REQUISITOS. Aplicam-se os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da situação de isenção/imunidade. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas, pelo crédito tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2302-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, para, no mérito, negar-lhes provimento. Vencidas as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que conheciam em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações relativas ao CEBAS, por considerar haver concomitância, e, no mérito, davam provimento aos recursos. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em vício de nulidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. ADI nº4480. REQUISITOS. Aplicam-se os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da situação de isenção/imunidade. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 2 regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas, pelo crédito tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, para, no mérito, negar-lhes provimento. Vencidas as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, que conheciam em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações relativas ao CEBAS, por considerar haver concomitância, e, no mérito, davam provimento aos recursos. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias consolidado em 09/07/2020, período de apuração de 01/03/2017 a 31/12/2018, conforme abaixo discriminado: Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 3  Obrigação Principal (Código de Receita 2141), referente à contribuição devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados;  Obrigação Principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com FAP, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados;  Obrigação Principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados;  Obrigação Principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados;  Obrigação Principal (Código de Receita 2346), referente à contribuição devida ao SENAC;  Obrigação Principal (Código de Receita 2352), referente à contribuição devida ao SESC, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados; e  Obrigação Principal (Código de Receita 2369), referente à contribuição devida ao SEBRAE; No período do lançamento a autuada considerou-se isenta das contribuições patronais e terceiros, apesar de não possuir CEBAS. Em relação ao CEBAS a fiscalização esclareceu que:  No período do lançamento, a Entidade não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS conforme determinado no art.1° e art. 21° e art. 22° da Lei 12.101 de 27/11/2009;  O último certificado emitido para a Entidade corresponde ao período de 04/05/2007 a 03/05/2010, concedido no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social de acordo com informação do sitio oficial do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, órgão responsável pela emissão do certificado no período de vigência do artigo 55 da Lei 8.212/91;  Com as alterações introduzidas pela MP 446/08 e, posteriormente, pela Lei 12.101/2009, a competência para a certificação das entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação ou assistência social, deixou de ser do CNAS e passou a ser dos seguintes Ministérios, conforme a área de atuação da entidade: Ministério da Saúde; Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 4  De acordo com o art. 22 da Lei 12.101/2009, a atividade da área de saúde é a preponderante para o período do presente lançamento fiscal, necessitando de prévia obtenção de concessão de CEBAS, nesta área, que abranja o período do lançamento;  Conforme dados do SISCEBAS - Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, órgão responsável pela concessão ou renovação da Entidade, constam, no Ministério da Educação os seguintes processos: a) 2300.006168/2012/76, protocolado em 04.05.12 - Tipo - renovação. Situação: Ativo: b) 2300.041030/2017-28 protocolado em 17.10.17. Tipo - concessão. Situação: Ativo;  No Ministério da Saúde constam os processos abaixo, todos sem decisões: 2500.074633/2012-27, 72500.023475/2016-71, 2500.449787/2017-91 e 2500.433723/2017-79. Neste Ministério consta, ainda, o processo 25000.080183/2019-88, protocolado em 10.05.19. Tipo - concessão com situação Ativo, sem efeito suspensivo, que foi encaminhado, através de ofício, aos Ministérios da Educação e Ministério da Cidadania para manifestação quanto aos requisitos inerentes à sua área de competência, consoante a devolução dos autos ao Ministério da Saúde para prosseguimento da análise;  No Ministério da Cidadania, constam os seguintes processos: a) 71000.058787/2010-27, data de protocolo 30.04.10 - Renovação. Situação: Arquivado; b) 25000.074633/2012-27, data de protocolo 30.04.12 - Renovação. Situação: Arquivado; c) 71000.045599/2012-09, data de protocolo 30.04.13 - Renovação. Situação: Arquivado; d) 71000.053445/2013-63, data de protocolo 30.04.13 - Renovação. Situação: Arquivado; e e) 71000.052461/2015-09, data de protocolo 30.04.15 encaminhado Ministério Saúde;  Com relação ao processo 71000.058787/2010-27 a renovação foi indeferida pela Portaria 33 de 21.02/2017, por contrariar requisitos legais constantes na Lei n° 12.101/2009. Houve recurso por parte do contribuinte, protocolado em 27/03/2017 e, em 29/05/2018, foi publicada a Portaria de Decisão do Recurso n°.2211 de 28/05/18, indeferindo o recurso mantendo a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria n° 33 de 21.12.2017, que havia indeferido o certificado;  Por meio de informações colhidas constantes no e-processo n° 10080.003674/1018-51, foi verificado que a Entidade propôs Ação Ordinária (Processo N° Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 5 1000514-75.2018.4.013803 1ª Vara Justiça Federal Cível e Criminal de Uberlândia), com pedido de tutela de evidência, pretendendo que fosse reconhecida sua imunidade tributária no que refere ao pagamento das contribuições Patronais destinadas à Seguridade Social, observando-se, exclusivamente, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. A tutela provisória de evidência foi indeferida (decisão ID 4653525 de 06/04/2018) através de despacho do Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Cível Criminal da SSJ de Uberlândia e, ainda não houve a prolação da sentença;  A Instituição ajuizou também a ação de procedimento ordinário n° 100573- 10.020.4.01.3803, postulando liminar/tutela de evidência para suspender os efeitos jurídicos e legais das Portarias 33/2017 e 2211/2018 expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que indeferiram o pedido de renovação do CEBAS, no âmbito do processo administrativo 71000.058787/2010-27. Em 03/07/2020 o juiz da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia expediu a seguinte decisão: "Ante o exposto, calcado em tutela de evidência, DEFIRO o pedido autoral, para suspender os efeitos jurídicos das Portarias 33/2017 e 2211/2018, expedidas no âmbito do processo administrativo 71000.058787/2010-27”;  É certo que a recente decisão proferida no procedimento ordinário n° 10057310.020.4.01.3803, acima transcrita, no qual foi deferida antecipação de tutela para suspender os efeitos jurídicos e legais das Portarias 33/2017 e 2211/2018 que indeferiram o pedido de renovação do CEBAS na área de Assistência Social, no âmbito do processo administrativo 71000.058787/2010-27, não afetam os processos administrativos de pedido de concessão de CEBAS em curso no âmbito do Ministério da Saúde;  De acordo com os dispositivos legais de regência, mesmo que no futuro venha a ser reanalisado pelo Ministério Competente o pedido de renovação do CEBAS na área de Assistência Social, constante do Processo Administrativo n° 71000.058787/2010-27, o mesmo teria validade, acaso deferido, no máximo até 03/05/2015.  Conforme dispõe o art. 22 da Lei 12.101/2009, a atividade da área de saúde é a preponderante para o período do presente lançamento fiscal, como já demonstrado no decorrer deste relatório fiscal, exigindo, conforme legislação vigente, a prévia obtenção de concessão de CEBAS nos respectivos processos administrativos em curso no Ministério da Saúde, que abranja o período do presente lançamento fiscal;  Verificou-se que os processos administrativos visando a obtenção de concessão de CEBAS, no âmbito do Ministério da Saúde, não possuem decisões e, tampouco, efeito suspensivo, sendo importante destacar que a Entidade nunca foi certificada pelo Ministério da Saúde; e  Como a área de saúde é a preponderante, para ter direito à isenção/imunidade em questão, a Entidade deve, previamente, obter o CEBAS, no âmbito do Ministério da Saúde. O lançamento não foi fundamentado apenas na ausência do CEBAS, mas também e, principalmente, pelo fato da Entidade prestar serviços com cessão de mão de obra para o Município de Uberlândia/MG (mediante contrato de Gestão 250/2014 e aditivos), na área de saúde, com utilização de instalações, equipamentos e reembolso de demais custos cobertos por Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 6 recursos públicos, não oferecendo, com recursos próprios, serviços ao SUS e não assumindo qualquer risco no que se refere a busca de recursos para a execução das atribuições a ela conferidas. Destaca o relatório fiscal que: Pela análise do Contrato de Gestão, aditivos e Demonstrativos de Resultado de Exercícios, Balancetes, Notas explicativas, etc, apresentamos algumas observações em face da natureza dos serviços prestados na área da saúde pela Missão Sal da Terra para a Prefeitura Municipal de Uberlândia. A atividade da Entidade na área de saúde são pode ser considerada beneficente pelos seguintes motivos: Pelo conteúdo do Contrato de Gestão verifica-se a ausência da atividade beneficente na área de saúde O que se pode deduzir é uma cessão de mão de obra com utilização de instalações, equipamentos e reembolso de demais custos cobertos por recursos públicos provenientes de tributos. Além da ausência de gratuidade na gestão destes contratos, situação incompatível com entidade beneficente de assistência social a Entidade: -Não assume qualquer risco pela atividade; -Não sofre pressão financeira; -a eficiência e eficácia dos serviços são questionados pelos cidadãos que culpam o poder público, mas não a entidade gestora; -Não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito; -Não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Conforme o contrato de gestão os recursos aplicados na área de saúde vieram do Fundo Municipal de Saúde/SUS nenhum recurso próprio da Entidade foi aplicado nesta área, também não oferece com recursos próprios serviços ao SUS e não assume qualquer risco no que se refere a busca de recursos para execução de suas atribuições. As atividades a cargo da contratada, executadas junto às UAI, não representa gratuidade e sim cessão de mão de obra com os custos cobertos pelo Município contratante. Nos termos do relatório do acórdão de DRJ: 1.3. A autoridade fiscal enfatiza que, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna n° 10 e no Parecer/CJ n° 3.272/04 do Ministério da Previdência Social, publicado no DOU de 21/07/2014, as entidades portadoras da certificação de entidade beneficente de assistência social não podem ceder mão- de-obra em caráter oneroso e habitual, sob pena de descumprimento do requisito previsto no inciso II do artigo 14 do CTN e no inciso II do artigo 29 da Lei n° 12.101/09, para o gozo da imunidade/isenção (desvio de finalidade assistencial/objetivos institucionais). Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 7 1.4. Portanto, conforme relatado pela autoridade fiscal, dois são os motivos impeditivos da isenção/imunidade: cessão onerosa de mão-de-obra e ausência de certificação de entidade beneficente de assistência social. Assim, nos termos da legislação vigente, foi efetuado o lançamento do crédito tributário/previdenciário, tendo em vista que, no período de 03/2017 a 31/12/2018, a autuada informa em GFIP o código FPAS 639, declarando-se indevidamente isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, já que não cumpre os requisitos previstos na legislação, tendo em vista a ausência de certificação válida e desvio de finalidade em virtude da cessão de mão-de-obra onerosa. 1.5. A autoridade fiscal inclui como responsável solidário pelos créditos constituídos o Município de Uberlândia - Prefeitura Municipal, CNPJ 18.431.312/0001-15, conforme razões expostas no trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito: X - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA No contrato de gestão n° 250/2014 assinado em 18.06.2014 entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Missão Sal da Terra constam das cláusulas Terceira, Quarta e Sétima, diversas obrigações assumidas pelo Município, dentre as quais destacamos: 3.1.1 Disponibilizar à CONTRATADA adequada estrutura física, materiais permanentes, instrumental e equipamentos para a execução dos serviços contratados; 3.1.6. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, de propriedade da CONTRATANTE, necessários à execução do objeto deste contrato, mediante a celebração dos correspondentes Anexo VI - Termos de Permissão de Uso, na forma prevista em Lei; 3.1.8. Analisar, mensalmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma mantém suficiente nível técnico para a execução do objeto contratual; 3.1.11 Será de responsabilidade da CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA os softwares para acompanhamento dos pacientes: 4.1.2. As metas contratuais serão avaliadas mensalmente e em caso de não cumprimento delas será efetuado o desconto progressivo previsto no (Anexo IV, Sistemática de Avaliação; 7.8.1. Na hipótese da CONTRATADA for acionada em Juízo, esta deverá promover o chamamento do Município para integrar a respetiva lide; 7.8.2 Integrado ou não à lide, o Município se fará presente nos autos processuais, acompanhando a CONTRATADA e auxiliando suas defesas até o final de cada processo, para o que deverá ter acesso a todas as informações e documentos que solicitar; Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 8 7.8.3. Nenhum acordo poderá ocorrer sem a expressa concordância do Município; Considerando todos os fatos narrados neste Relatório Fiscal restou caracterizada Sujeição Passiva Solidária, tornando solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos dos arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66 de 25/10/66): "Art.121. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único: O Sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I Contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei: Art.122. Sujeito passivo da obrigação acessória, é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto; Já o art. 124, inciso I, do mesmo diploma legal, torna solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação principal." Dessa forma, o Município de Uberlândia - Prefeitura Municipal, torna-se responsável solidário junto com a instituição Missão Sal da Terra com todas as contribuições previdenciárias patronais lançadas no Auto de Infração Processo 10970.064/2020-69. 1.6. A base de cálculo para a apuração dos valores lançados corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados, informadas nas GFIP’s do período (01/03/2017 a 31/12/2018), referentes, exclusivamente, aos estabelecimentos CNPJ 20.734.604/0012-21 - Unidade Atendimento Integrada São Jorge - UAI São Jorge e CNPJ 20.734.604/0019-06 Unidade de Atendimento Integrado Irmã Dulce - UAI Pampulha e à Unidade de Atendimento do Programa de Saúde da Família -UAPSF Setor Sul. 1.7. Considerando que a responsabilidade solidária do Município de Uberlândia/MG não se estende às contribuições devidas a terceiras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC e SESC), os créditos correspondentes (códigos de receita 2164, 2249, 2346 e 2369) foram excluídos do presente processo e incluídos no PT 10675.735493/2020-75, conforme Informação Fiscal de fls. (743/744), Despacho de Saneamento (fls. 957) e Termo de Transferência de Débitos (fls. 958/962). O relatório da DRJ destaca ainda os seguintes argumentos apresentados na impugnação: Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 9 DA IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL 3. Em 01/09/2020, o contribuinte (Missão Sal da Terra) apresentou a impugnação de fls.763/ 789, onde traz, em síntese, os argumentos abaixo elencados. 3.1. Narra que no início no ano de 1999, quando, por preencher os requisitos adequados, registrou-se no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução n° 135/1999. Acrescenta que, no ano de 2007, obteve junto ao CNAS o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência SocialCEBAS,) que representava, não só um claro reconhecimento dos serviços prestados, mas também uma oportunidade para pleitear junto à Receita Federal a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. ° 8.212/1991. 3.2. Enfatiza que a concessão do CEBAS, na época, atendia ao disposto na Lei n. ° 8.742, de 7 de dezembro de 1998 ("Lei de Assistência Social"), sendo que a primeira certificação, com validade de três anos, foi obtida precisamente em 04 de maio de 2007. Em 2009, a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção das contribuições para a seguridade social passou a ser regulada pela Lei n. ° 12.101, de 27 de novembro de 2009 ("Lei de Certificação"), que passou a definir novos requisitos para a concessão da certificação, de acordo com a área de atuação da entidade: saúde, educação ou assistência social. 3.3. Informa que no dia 29 de abril de 2010, aviou no Ministério do Desenvolvimento Social ("MDS") o requerimento de renovação do CEBAS e todos os documentos exigidos por Lei para a renovação da certificação e, consequentemente, a manutenção do benefício tributário que lhe era assegurado, tendo em vista que a sua atividade econômica principal era o desenvolvimento de "Atividades de associações de defesa de direitos sociais", conforme prova o comprovante CNPJ emitido em 10.02.2010 e que instruiu o protocolo do pedido. 3.4. Afirma que este último requerimento, convolado no processo administrativo n. ° 71000.058787/2010-27, tramitou por 08 anos e, desde então, tem se valido da primeira certificação já que o § 2° do art. 24 da Lei de Certificação assegurava a validade da certificação até "a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". 3.5. Esclarece que, em 03 de março de 2017, a Secretária Nacional de Assistência Social, no uso de suas atribuições, acolhendo análise técnica da Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social ("CGCEB"), indeferiu o seu pedido de renovação do CEBAS, em razão de pretenso descumprimento dos requisitos previstos da Lei de Certificação (Portaria n° 33/2017). Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 10 3.6. Enfatiza que, contra tal decisão, apresentou o competente recurso administrativo, que foi indeferido pelo Ministro de Estado com a edição da Portaria Ministerial n° 2.211, de 28 de maio de 2018. 3.7. Acrescenta que estas duas portarias de indeferimento (Portarias n° 33/2017 e 2211/2018) são mencionadas no r. Relatório Fiscal e são, em certa medida, o motivo pelo qual a autoridade fiscal se decidiu pelo lançamento fiscal. 3.8. Informa que, com apoio na tese de repercussão firmada no Recurso Extraordinário (RE) n° 566.622, propôs, em 19 de junho de 2020, ação ordinária contra a União - processo n° 1005713-10.2020.4.01.3803 -("Ação Anulatória") para obter o reconhecimento judicial da nulidade por inconstitucionalidade das portarias de indeferimento que, claramente, negaram o pedido de renovação do CEBAS em razão de suposto descumprimento dos requisitos da Lei de Certificação. 3.9. Destaca que, além do pedido de reconhecimento de nulidade, também objetiva que o MDS reanalise o requerimento de renovação do CEBAS, desta vez em conformidade com Tema de Repercussão Geral n° 32/STF, observando-se o rito procedimental da Lei de Certificação. 3.10. Salienta que, em 03 de julho de 2020, foi concedida tutela de evidência para suspender os efeitos jurídicos das portarias de indeferimento exaradas no Processo Administrativo de renovação do CEBAS; decisão que foi apresentada no e-Dossiê (processo n° 10010.073073/0719-13), para fundamentar requerimento de suspensão do processo de fiscalização e eventual lavratura da autuação até resolução do processo judicial, sem que houvesse qualquer análise ou resposta por parte da administração fazendária. 3.11. Afirma que em 12 de julho de 2020, a Impugnante aportou Aditamento à inicial da Ação Anulatória para que fosse possível conciliar os efeitos práticos da decisão concessiva da tutela de evidência com o regramento previsto na Lei de Certificação, tendo em vista que, na prática, por força do art. 24, §2° da Lei de Certificação e do art. 8 o do seu Decreto Regulamentador, a suspensão dos efeitos das portarias de indeferimento acarretou a prorrogação da certificação anterior, especialmente em razão dos efeitos ex tunc dos atos administrativos que decidem a certificação e do processo administrativo que os originou. 3.12. Acrescenta que sobreveio, em 24 de julho de 2020, decisão que determinou à União a abstenção da prática de qualquer ato constritivo ou restritivo em face da Contribuinte em relação à imunidade tributária concedida pela certificação anterior (CCEAS/0234/2007) ao procedimento administrativo de renovação CEBAS, contestado judicialmente e, mais uma vez, a sua manifestação foi ignorada. 3.13. Sustenta, então, que o Auto de Infração jamais deveria ter "nascido", pois bastava uma análise menos incauta e cooperativa da documentação acostada pela MSDT para se concluísse que a decisão que suspendeu os efeitos jurídicos Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 11 das portarias de indeferimento - nulas por inconstitucionalidade - ocasionou a prorrogação da imunidade concedida pela certificação anterior DAS PRELIMINARES Nulidade Por Preterição do Direito de Defesa – Não Instauração do Procedimento do Art.32 da Lei 9.430/96 3.14. Alega que o seu direito de defesa foi preterido em dupla oportunidade, tendo em vista que: a) os requerimentos, no sentido de obstar o prosseguimento da ação fiscal em razão das decisões judiciais que revigoraram a certificação CEBAS da entidade antes da lavratura do auto, foram ignorados pela autoridade fiscal; b) o procedimento do art. 32 da Lei n° 9.430/60 não foi instaurado previamente à lavratura dos autos de infração, o que leva à nulidade da autuação por vício de forma (inexistência do ADE de suspensão da Imunidade) e por vício material de competência do auditor fiscal. 3.15. Enfatiza que a sua "isenção" previdenciária foi reconhecida pela Receita Federal por meio do Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais DRF/UBE/SAORT/0040/2008 , de 13 de agosto de 2008, que se mantém vigente até hoje porque, até onde se sabe, não foi proferido ADE de Suspensão da Imunidade Tributária, considerado último ato do procedimento a que alude o art. 32 da Lei n° 9.430/96. 3.16. Esclarece que o CARF tem reiterado seu posicionamento no sentido de que todo o procedimento previsto no art. 32 (notificação da ocorrência da infração, o contraditório e a decisão final e o ADE de suspensão) é condição precedente para que o auditor fiscal tenha competência para lavratura do auto de infração. 3.17. Sustenta que a ausência do ADE de suspensão da imunidade é por vezes considerado como vício de forma e, em outros julgados, como vício material porque não se trata, o ato declaratório, de mera formalidade para expedição do auto de infração, já que resulta de procedimento próprio e autônomo, com lindes na ampla defesa e contraditório, que antecede à lavratura do auto de infração. No caso concreto, nada disso ocorreu, razão pela qual a não haveria dúvidas de que a autuação em questão padece de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Da Suspensão do Efeitos Jurídicos das Portarias de Indeferimento do CEBAS 3.18. A Impugnante salienta que as Portarias n° 33/2017 e 2.211/2018 do MDS são tidas como o ponto central da autuação fiscal e estão inegavelmente com efeitos jurídicos suspensos por força de decisão proferida na Ação Anulatória, sendo que a razões de decidir são claras ao consignar que houve regularidade na tramitação do processo administrativo de renovação do CEBAS, remanescendo a mácula de inconstitucionalidade no mérito dos atos administrativos. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 12 3.19. No seu entendimento, ainda que a União, nos autos judiciais, e a autoridade fiscal, no Relatório Fiscal, digam o contrário, o pedido de renovação foi indeferido apenas em decorrência de violação do art. 18 e 22 da Lei de Certificação; essa seria a redação literal das portarias e dos pareceres que embasaram a decisão administrativa. 3.20. Alega que o MDS ou o Ministério da Saúde não examinaram o mérito do pedido consoante os lindes do Tema de Repercussão Geral n° 32/STF, que impõe análise do direito à certificação com base nas premissas do art. 14 do Código Tributário Nacional. 3.21. Advoga que a Lei de Certificação (Lei n° 12.101/09) vai além de instituir as condições procedimentais para a concessão do CEBAS, pois a norma também dispõe sobre o tratamento jurídico aplicável para o caso das entidades que, por já serem certificadas e gozarem da isenção (ou melhor, imunidade) tributária, aguardam decisão quanto ao pedido de renovação, conforme dispõe o art. 24, § 2°, que é claro ao assegurar a validade da certificação até a data da decisão sobre o requerimento de renovação, assim como o art. 8º do Decreto n° 8.242/14. 3.22. Conclui que a se a decisão que indeferiu o requerimento de renovação da certificação está com seus efeitos jurídicos e legais suspensos, a certificação - e assim a imunidade tributária - foi soerguida, revigorada, ao menos até que sobrevenha decisão em sentido contrário. 3.23. Informa que, conforme jurisprudência de nossos tribunais, o ato de certificação é de natureza declaratória com efeitos retroativos e, se o ato de concessão da certificação retroage efeitos à data do requerimento, o ato de indeferimento também. Cita Súmula 612 do STJ. 3.24. Destaca que, na prática, a autuação veio no momento em que a sua imunidade tributária estava em pleno exercício, por força da decisão judicial e essa alegação já seria suficiente para soterrar o mérito do lançamento tributário, ainda que a já denunciada nulidade do procedimento fiscal seja de clareza solar. 3.25. Informa que, na hipótese, ocorreu erro de fato no lançamento o que permite, a propósito, a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa (art. 149, VIII, CTN). Do Regramento Legal Aplicável ao CEBAS 3.26. Sustenta que o pedido de renovação CEBAS foi endereçado de forma correta quando do seu protocolo em 30 de abril de 2010, tendo em vista que, na época, tinha como atividade econômica principal a atividade de defesa de direitos sociais (CNAE 94.30.800) o que justificou a apresentação do pedido ao Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, razão pela qual o histórico enseja a análise retrospectiva, partindo-se da época do requerimento. Acrescenta que malgrado o período da fiscalização abranja o interstício em que a atividade preponderante é Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 13 na área da saúde, não se pode ignorar que existe decisão judicial que revigorou a certificação anterior. 3.27. Enfatiza que não cabe ao agente público restringir direitos que a legislação não restringiu; e, menos ainda, impor impedimentos sobre situações que a Lei, expressamente, permitiu. 3.28. Anota que as normas de regência trazem boa solução para o caso e, o Decreto Regulamentador da Lei n° 12.101/09, em seu art. 10, §3°, prevê o encaminhamento do requerimento de renovação CEBAS recebido por Ministério sem competência para certificação na área de atuação àquele considerado competente. 3.29. Alega que é absurda a tese de que eventual e futura renovação da certificação pelo Ministério competente, nesta altura, implicaria a validade apenas até 03.05.2015, pois tal entendimento conflita, justamente, com a ratio da decisão que concedeu a tutela de evidência, na Ação Anulatória, e com maior ressalto, com os próprios dispositivos da lei de regência. Acrescenta que a nulidade do ato administrativo, por inconstitucionalidade, é de tamanha gravidade que os efeitos da anulação se irradiam ao passado (ex tunc) de tal sorte que é como se o ato nunca tivesse existido. 3.30. Salienta que, na prática, a tutela de evidência concedida na Ação Anulatória antecipou os efeitos da retirada dos atos administrativos vergastados e fez a certificação da MSDT retornar à situação quo ante - quando sua primeira certificação estava válida, tendo em vista que não se trata de caso de concessão do CEBAS, mas de renovação. 3.31. Conclui que, se obtido o provimento jurisdicional desejado, estará em pleno gozo de sua imunidade tributária desde a data do protocolo do requerimento de renovação do CEBAS, iniciandose a vigência da certificação - que se espera seja concedida nos ditames do RE 566.622 - da decisão administrativa que efetuar a reanálise do pedido. Da Atividade Beneficente da Entidade – Gratuidade dos Serviços 3.32. Alega que é distorcida a conclusão da autoridade fiscal de que a sua atuação é apenas uma atividade de cessão de mão de obra, com custos cobertos pelo Município. Acrescenta que é qualificada como Organização Social pelos Município de Uberlândia e atende a todos os requisitos da Lei n° 9.637/98 e normas de regências da municipalidade e, ao celebrar contrato de gestão se obriga à execução de atividades previstas no plano de trabalho, condicionado ao cumprimento de metas e à previsão de responsabilidades. 3.33. Enfatiza que muito se discutiu, no passado, a respeito da constitucionalidade da celebração de contratos de gestão entre os entes públicos e organizações beneficentes para atuação na saúde e, o STF, por ocasião da ADI 1.923/DF, sufragou o entendimento de que as organizações sociais podem firmar Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 14 contrato de gestão com o poder público para atuação na esfera dos serviços públicos sociais de forma complementar, como é o caso da saúde. 3.34. Informa que o Pretório Excelso vislumbra que as atividades de fomento dos serviços públicos pressupõem a cessão de recursos, bens e (até) pessoal da administração pública para as entidades privadas, não havendo nada de ilegal nessa prática, desde que previamente ajustada as responsabilidades em contrato ou convênio. 3.35. Destaca que emprega apenas pessoal próprio nas suas atividades do Contrato de Gestão, razão pela qual a Solução de Consulta Interna n° 10/2015 e o correlato Parecer n° 3.272 não são aplicáveis à hipótese dos autos, pois executa suas atividades em seu próprio nome, contrata seu próprio pessoal e assume as responsabilidades por eventuais passivos, conforme expressa previsão no Contrato de Gestão. 3.36. Frisa que a ação fiscal realizou uma análise pouco razoável das suas escritas contábeis ao desprezar as anotações e as notas explicativas sobre a inclusão dos valores da "isenção" da cota patronal como receita operacional e sua correlata dedução no campo de despesas, de modo que a alegação de que inexiste gratuidade ou filantropia nos serviços prestados é mais uma conclusão absurda. 3.37. Sustenta que a sua escrituração contábil segue a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T) 10.19, que disciplina os aspectos contábeis específicos para entidades sem finalidade de lucro, estabelece procedimentos de avaliação, registro e variações patrimoniais e estruturação das demonstrações à individualização contábil de cada atividade: doações, contribuições e subvenções. Acrescenta que essa norma também determina que as demonstrações contábeis devam ser complementadas por notas explicativas. 3.38. Enfatiza que a forma de contabilização que a instituição demonstra a isenção usufruída não altera o resultado do exercício, visto que são informadas a "Despesa" e a "Receita", salientando que a rubrica "Receitas - Donativos e Isenções -Isenção INSS" não faz parte da receita. 3.39. Alega que o fato de os valores da isenção da cota patronal terem sido incluídos como receita operacional, com a correspondente dedução, no capítulo das despesas, foi suficientemente esclarecido nas notas explicativas e não indica agressão à legislação tributária. 3.40. Salienta que o raciocínio de que o equivalente a 35% do custeio seria, em tese, taxa de administração é absurdo, isto porque o Contrato de Gestão n° 250/2014 não previu a cobrança de nenhuma taxa de administração e o custeio do contrato não é apenas a despesa com pessoal (no limite de 65%) e envolve, também, a aquisição de produtos e insumos hospitalares (cláusula 3.2.25; 3.2.65) e, também, a manutenção dos bens cedidos (cláusula 3.2.29). Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 15 3.41. Conclui que a Autoridade Fiscal simplesmente não leu o Contrato de Gestão ou, quando menos, não compreendeu a sua essência, destacando que se este raciocínio encontrasse suporte fático e legal, nada disso importa para o fim da análise da sua certificação que, como dito alhures, deve atender aos requisitos apenas do art. 14 do CTN. Diligências e Provas 3.42. Solicita que, em atendimento ao art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, seja oficiado o Ministério do Desenvolvimento Social para que encaminhe informações atualizadas sobre o cumprimento das decisões judiciais proferidas na Ação Anulatória (1005713-10.2020.4.01.3803), sem prejuízo de posteriores requerimentos. DOS PEDIDOS 4. A Impugnante requer: a) preliminarmente, que seja declarada nula a ação fiscal e o auto de infração dela decorrente, por preterição do direito de defesa e desrespeito ao art. 32 da Lei n° 9.430/96 ; b) no mérito, que seja acolhida a alegação de improcedência da ação fiscal (e do auto de infração), porque lavrado na constância da fruição da imunidade tributária da MSDT, cancelando-se, para o fim de assim ser decidido, o lançamento fiscal; c) em vista da hipótese de ter ocorrido erro de fato (art. 149, VIII, CTN) no tocante ao exame da imunidade tributária da MSDT, mormente depois de cientificada a Fazenda Nacional sobre as decisões proferidas na Ação Anulatória, que a autoridade administrativa efetue a revisão de ofício do lançamento tributário para o fim de extinguir o tributário em lume. DA IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 5. Em 29/09/2020, o Responsável Solidário (Município de Uberlândia/MG) apresentou a impugnação de fls. 984/1041, onde traz, em síntese, os argumentos abaixo elencados. Da Tempestividade e Representatividade 5.1. Inicialmente, alega que tomou conhecimento do auto de infração em 15/07/2020, e considerando o art. 6º da Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020, e suas portarias subsequentes, que suspenderam os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020, seria tempestiva a presente defesa, eis que o prazo de 30 dias somente começou a fluir após a suspensão. Acrescenta que a representatividade dos signatários se comprova através dos procuradores legalmente constituídos (mandato ex lege), a qual, por excesso de zelo, também se faz acompanhar da respectiva procuração, anexa. Do Efeito Suspensivo da Impugnação Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 16 5.2. Considerando que o auto de infração está pendente de recurso administrativo, ou seja, não ocorreu o trânsito em julgado administrativo, faz-se necessário o deferimento de efeito suspensivo à presente impugnação para o fim de se evitar a exigibilidade do crédito, nos termos previstos no art. 151, III do CTN. 5.3. Solicita, então, a concessão do efeito suspensivo à impugnação, para impedir a imediata exigibilidade do crédito tributário em eventual processo administrativo fiscal, já que foi cancelada a isenção da cota patronal, para o fim de se resguardar na emissão a favor das partes a Certidão Positiva com Efeito de Negativa que tem o fim de afastar qualquer embaraço por ocasião de eventuais repasses de verbas federais e não sejam comprometidos os interesses da comunidade local. Da Liminar Deferida em Processo Judicial – Suspensão do Processo Administrativo 5.4. Alega que, conforme ordem judicial (Ação Judicial n° 100571310.2020.4.01.3803 em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Uberlândia- MG), a União está impedida de praticar qualquer ato constritivo ou restritivo em relação à imunidade tributária da Missão Sal da Terra (sujeito passivo principal) concedida pelo CEBAS, de modo que o presente processo administrativo e o procedimento fiscal que gerou o auto de infração não podem prosseguir, por ser ato próprio constritivo. Da Inexistência de responsabilidade Solidária do Município de Uberlândia. 5.5. Enfatiza que a solidariedade é instituto multidisciplinar, valendo a menção ao artigo 265 do Código Civil que diz: “a solidariedade não se presume; resulta de lei ou vontade das partes” 5.6. Argumenta que as cláusulas do contrato de gestão citadas no Relatório Fiscal não imputam responsabilidade solidária do Município, mas apenas cooperação e auxílio judicial, conforme descrição expressa, razão pela qual, a fundamentação da responsabilidade solidária por presunção deve ser afastada por ser ilegal, visto que consta expressamente do contrato de gestão 250/2014. 5.7. Alega que a solidariedade específica definida pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 124, não lhe pode ser atribuída, uma vez que não é requisitante do CEBAS, de modo que não tem interesse no fato gerador do auto de infração. Ressalta que tal artigo não admite interpretação extensiva. 5.8. Salienta que o fato que originou a atuação da Receita Federal é a obtenção do CEBAS, certificação requerida e mantida exclusivamente pela Missão Sal da Terra, ponto este que não faz parte do contrato de gestão. 5.9. Cita doutrina e frisa que o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador, o que não ocorreu, vez que o Município não participou da obtenção do CEBAS, Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 17 não gerou a ocorrência do fato gerador, nem tampouco é o destinatário da imunidade. 5.10. Conclui que não há interesse, nem relação jurídica do ente público para com o CEBAS, de modo que também não há que se falar em interesse comum do artigo 124, I do CTN, razão pela qual, o auto de infração deve ser anulado em razão do vício existente na caracterização de sujeito passivo solidário, devendo ser excluído o Município. Da Discussão Acerca da Inconstitucionalidade das Exigências para a Concessão do CEBAS - Incompetência da RFB 5.11. Sustenta que, apesar dos argumentos esposados a defenderem a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regem a matéria, tem-se o fato de que o direito à isenção da chamada quota patronal foi originalmente previsto na Lei 3.577/59 e elevado a preceito constitucional, contemplado no art. 195, § 7º, da Carta da República de 1988, e ainda, o legislador ordinário, ao editar a Lei n° 8.212/91, em especial, o artigo 55 (posteriormente substituído pela Lei 12.101/2009), teria incorporado integralmente as exigências do art. 14 do CTN. 5.12. Argumenta que a legislação ordinária não poderia ter criado nenhuma restrição ao gozo da imunidade tributária, haja vista que este instituto tem sede em preceito constitucional, e sua regulamentação dar-se-á através de Lei Complementar, conforme art. 146, inciso II, da CF/88. Acrescenta que esta lei complementar seria o Código Tributário Nacional, que determina basicamente o cumprimento dos seguintes requisitos: não haver distribuição de lucros pela entidade; aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais da entidade; e escrituração contábil adequada. 5.13. Enfatiza que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o CEBAS reveste-se de ato meramente declaratório, conforme objeto de decisão na ADIn 4480. 5.14. Informa que a alteração na legislação acerca da isenção de contribuição previdenciária das entidades filantrópicas, ocorrida posteriormente à Lei n° 3.577/59 (revogada pelo Decreto-lei n° 1572/77), não gera a perda do direito à isenção/imunidade, visto que esta já ascendera ao benefício e encontra- se garantida pelo direito adquirido e decisão judicial. 5.15. Alega que, a despeito da superveniência da revogação do artigo 55 da Lei 8.212/91 pelo artigo 29 da Lei 12.101/09, deve-se aplicar a mesma hermenêutica esposada na ADI aduzida, não se podendo confiar constitucionalidade ao mesmo, porquanto lei ordinária não pode gerar limitações ao poder de tributar, como no caso de imunidades. 5.16. Conclui que o STF já se pronunciou sobre o tema, preconizando que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7°, da Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 18 CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 5.17. Acrescenta que, não pode a Receita Federal usurpar competência do Ministério da Saúde e adentrar no mérito da concessão do CEBAS, de modo que atuação fora dos limites de competência não tem validade, eivando todo o procedimento de nulidade absoluta. DOS PEDIDOS 6. Ante todo o exposto, requer: a) a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que se encontram presentes os requisitos legalmente exigíveis para seu deferimento, bem como a suspensão do processo em razão de decisão judicial, conforme citado acima; e b) que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo e do auto de infração pela inexistência de solidariedade para com a Missão Sal da Terra; pela correta concessão do CEBAS; pela inconstitucionalidade de lei ordinária limitando imunidade tributária; pela incompetência da Receita Federal em exarar juízo de mérito sobre os critérios de concessão do CEBAS; pelo restabelecimento judicial do CEBAS, tudo conforme fundamentação retro expendida. Acordaram os membros da 14ª Turma de Julgamento da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária do Município de Uberlândia/MG- Prefeitura Municipal. O acórdão de DRJ apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2018 IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. Para ter direito à isenção/imunidade a entidade deve estar devidamente certificada, ou seja, deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo órgão competente, com validade para o período do gozo do benefício. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 19 assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA- DESNECESSIDADE DA EMISSÃO DE ATO CANCELATÓRIO. A partir da vigência da Lei 12.101/2009 e do Decreto 7.327/2010, não é necessário que o Fisco formalize o Ato Cancelatório da isenção para proceder o lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo apenas relatar, no mesmo processo de constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, obviamente, o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Art. 32 da lei 12.101/2009. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE OBJETOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. As discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento normal, com a finalidade de garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se há no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em vício de nulidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas, pelo crédito tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foram apresentados Recursos Voluntários tempestivos, tanto por parte do sujeito passivo principal, quanto por parte do responsável solidário. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 20 Em recurso voluntário a Missão Sal da Terra (MSDT) alega: (a) Não houve renúncia à discussão na esfera administrativa. As decisões judiciais que soergueram a imunidade tributária da Recorrente são válidas e decorrem de processo judicial que não trata do objeto deste processo administrativo e é anterior ao lançamento fiscal; (b) Erro de fato. O lançamento ocorreu na vigência de decisão, ainda que precária, que assegurava a imunidade tributária à contribuinte. Hoje, há sentença judicial que confirmou a tutela provisória concedida (CTN, art. 149, VIII); (c) Fato novo. Sobreveio sentença que anulou as portarias de indeferimento da renovação CEBAS e, ainda, ratificaram a tutela de evidência concedida; (d) O procedimento do art. 32 da Lei n° 9430/96 é aplicável às contribuições sociais. A exigência formal do ato de cancelamento prévio da isenção também se aplica às contribuições previdenciárias conforme ampla jurisprudência deste Tribunal (CARF – Acórdão 9101-003.586; Acórdão 1103- 000.952; Acórdão 1201- 002.353;); (e) O §1° do art. 32 da Lei n° 12101/09 foi declarado inconstitucional. Na ADI 4480, o c. STF julgou inconstitucional o dispositivo porque viola a garantia do contraditório e da ampla defesa ao impor a suspensão automática do direito à isenção (leia-se, imunidade); (f) A Recorrente tem certificado CEBAS válido. Uma vez que existe decisão judicial que suspendeu os efeitos jurídicos das Portarias de Indeferimento do CEBAS e restaura os efeitos do Certificado CCEAS/0234/2007, não há que se falar na exigência do recolhimento de contribuição destinadas à seguridade social porque se trata de entidade imune; (g) A validade do certificado CEBAS, cujos efeitos foram restaurados pelas decisões judiciais, retroage à data do protocolo. A anulação das Portarias de Indeferimento da renovação CEBAS produzirá efeitos ex tunc para retroagir à data do protocolo do pedido (30 de abril de 2010). Com a reanálise do pedido, o novo período de certificação será iniciado a partir da decisão administrativa (efeitos prospectivos); (h) Não é o caso de cessão de mão-de-obra. O lançamento invoca critérios que não estão previstos no CTN para exigir o reconhecimento do direito à imunidade. Os contratos de gestão firmados com os Município de Uberlândia e Araguari para atuação na área da saúde são hígidos, válidos e servem ao propósito assistencial. Não se trata de cessão de mão-de-obra já que a entidade contrata e executa as atividades do Contrato de Gestão em nome próprio; Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 21 (i) Há gratuidade dos serviços. De toda forma, a prestação gratuita não é requisito para gozo da imunidade. A MSDT comprovou documentalmente que todos os serviços prestados são gratuitos. Ainda que não fosse, a ADI 4480 julgou inconstitucional o art. 18 caput da Lei n° 12.101/09 que previa a prestação gratuita de serviços como requisito para a certificação. O Município de Uberlândia, por sua vez, alegou em recurso voluntário: - inexistência de responsabilidade solidária do Município de Uberlândia; - que fato gerador imputado pela Receita Federal ao Município de Uberlândia interfere na gestão política e pública, sugerindo atuação diversa que a lei não impõe, limitando os mecanismos de eficiência; - inconstitucionalidade das exigências estabelecidas para concessão da imunidade; - que não faz sentido exigir CEBAS para gozo de imunidade tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. 1 CONHECIMENTO Os Recursos Voluntários são tempestivos, e deles conheço. Tendo em vista que não há uma identidade perfeita de objetos entre a presente autuação e as ações judiciais existentes, citadas no Relatório Fiscal, afasto a ocorrência de concomitância. São citadas duas ações judiciais. Uma ação, sob número 1000514-75.2018.4.01.3803, busca reconhecimento da imunidade com base apenas nos requisitos do art. 14 do CTN. O pedido foi denegado, porém não houve análise quanto à questão da cessão de mão de obra, tema central no presente processo. A outra ação, sob número 1005713-10.2020.4.01.3803, buscou anular portarias que negaram a renovação do CEBAS, porém isso não supriu a necessidade de comprovação de CEBAS válido durante o período da autuação, conforme será mais bem detalhado ao tratarmos da análise do mérito deste processo. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 22 2 PRELIMINARES O autuado principal alega a ocorrência de erro de fato, por provável descumprimento de decisão judicial. Invoca o art. 149, VIII do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Assevera o autuado que: 12. A autoridade fiscal, em que pese cientificada das decisões que restauraram a imunidade tributária da Recorrente, não apreciou o fato e, em agravo, reputou que as decisões não impediriam a cobrança do crédito tributário. 13. Trata-se de erro de fato que justifica a revisão do lançamento tributário. A administração fazendária foi cientificada das decisões judiciais que soergueram a imunidade tributária da Recorrente em 03.7.2020 e 24.7.2020 (fls. 850-911) e, ainda assim, desprezou o seu conteúdo. Equivoca-se o recorrente. A decisão precária obtida judicialmente não tem o condão de impedir o lançamento, no máximo poderia suspender a exigência dos créditos tributários lançados. Para estas situações assim dispõe o CTN: CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 23 Não merece reparo a decisão a quo, da qual se extrai o seguinte trecho, cujos argumentos acolho como razão de decidir: 7.23. Assim, não há qualquer decisão judicial que impeça a lavratura do lançamento em questão e o prosseguimento da sua discussão no âmbito administrativo, tendo em vista que a decisão acima transcrita não impede os procedimentos de apuração do crédito tributário, mas apenas os procedimentos que visem a exigibilidade deste crédito por meio de procedimentos que atinjam o patrimônio e a regularidade tributária da Impugnante, conforme deixou bem claro o M.M. juiz da 1ª Vara Federal Cível e criminal da SSJ de Uberlândia Ademais, a ausência de CEBAS não foi o único fundamento da autuação, conforme já explanado no relatório deste voto. Ainda que se considerasse restaurada a regularidade quanto à presença do CEBAS, para o período fiscalizado, essa condição não seria suficiente a constituir uma situação de imunidade/isenção perante fisco, de modo a fulminar a autuação realizada. Pelo exposto, afastada a preliminar alegada tanto pelo autuado principal quanto pelo responsável solidário, tendo em vista a similaridade das alegações. Alega ainda o autuado, nulidade por preterição de direito de defesa, em virtude de não instauração do procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/1960. A matéria já foi devidamente tratada no acórdão de DRJ, do qual reproduzo o seguinte trecho, cujos argumentos acolho como razão de decidir. 7.30. Observa-se que, a partir da vigência da Lei 12.101/2009, nos procedimentos de fiscalização de entidades que se consideram isentas de contribuições previdenciárias, como o caso em questão, o procedimento a ser adotado é aquele previsto no art. 32 da Lei 12.101/2009, qual seja: constatado o descumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos impostos pela legislação de regência, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. 7.31. Ou seja, na vigência da Lei 12.101/2009 e do Decreto 7.327/2010, não é necessário que o Fisco formalize o Ato Cancelatório da isenção para proceder o lançamento fiscal da contribuição patronal, devendo apenas relatar, no mesmo processo de constituição do auto de infração, os fatos que demonstram, dentro do período correspondente, obviamente, o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (...) 7.33. Desta forma, os procedimentos visando a suspensão da isenção/imunidade das contribuições devidas à seguridade social, prevista no parágrafo 7º do art. 195 Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 24 da CF/88, estão previstos em legislação específica, qual seja, a Lei 12.101/2009 e o Decreto 7.237/2010, conforme acima demonstrado. 7.34. Por outro lado, o procedimento previsto no art. 32 da Lei 9.430/60, mencionado pela impugnante, refere-se à suspensão da imunidade relativa a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Vejamos: (...) 3 MÉRITO O lançamento se fundamentou na ausência de CEBAS e, principalmente, na alegação da ocorrência de cessão de mão de obra, a qual, no entendimento da fiscalização, teria ocorrido de forma a afastar a imunidade do recorrente. Esses temas serão agora atacados na análise de mérito. 3.1 DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E CEBAS Alega a Missão Sal da Terra (MSDT) que não teria sido caso de cessão de mão de obra, e que teria havido gratuidade dos serviços. Afirma o recurso voluntário à e-fl. 1378 que: (h) Não é o caso de cessão de mão-de-obra. O lançamento invoca critérios que não estão previstos no CTN para exigir o reconhecimento do direito à imunidade. Os contratos de gestão firmados com os Município de Uberlândia e Araguari para atuação na área da saúde são hígidos, válidos e servem ao propósito assistencial. Não se trata de cessão de mão-de-obra já que a entidade contrata e executa as atividades do Contrato de Gestão em nome próprio. (i) Há gratuidade dos serviços. De toda forma, a prestação gratuita não é requisito para gozo da imunidade. A MSDT comprovou documentalmente que todos os serviços prestados são gratuitos. Ainda que não fosse, a ADI 4480 julgou inconstitucional o art. 18 caput da Lei n° 12.101/09 que previa a prestação gratuita de serviços como requisito para a certificação. Em relação à alegada cessão de mão de obra, argumenta que o raciocínio da fiscalização parte da premissa de que “a atuação da entidade é apenas uma atividade de cessão de mão de obra, com custos cobertos pelo Município”. Defende que a recorrente é uma Organização Social pelos municípios de Uberlândia e Araguari, atendendo a todos os requisitos da Lei nº 9.637/98 e normas de regência da municipalidade. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 25 Assevera que o STF (ADI nº1.923/DF) já reconheceu a constitucionalidade de contratos de gestão como o celebrado entre a recorrente e os municípios, não havendo ilegalidade nessa prática. Insiste que a MSDT emprega apenas pessoal próprio nas atividades do Contrato de Gestão, não lhes sendo aplicáveis à situação a Solução de Consulta Interna n° 10/2015 e o correlato Parecer n° 3.272. Assumiria responsabilidades e executaria atividades em nome próprio, fazendo referência explícita à cláusula 3.2.12 do Contrato de Gestão. Ratifica que a alocação de recursos repassados não prejudica a natureza assistencial do contrato, e que segue as Normas Contábeis aplicáveis. Pois bem, cabe inicialmente elucidar que a premissa que a MSDT busca atribuir ao raciocínio da fiscalização não encontra respaldo no Relatório Fiscal e anexos. À e-fl. 70 o Auditor- Fiscal torna cristalino que: (...) No caso específico os lançamentos processados neste Auto de Infração referem-se aos estabelecimentos que estão diretamente vinculados à prestação de serviços de saúde, quais sejam os CNPJ 20.734.604/0012-21 UAI São Jorge; CNPJ 20.734.604/0019-06 UAI Pampulha Irmã Dulce e Unidade de Atendimento do Programa de Saúde da Família – UASPF Sul. No Anexo I (Demonstrativo de Valores pagos a segurados Empregados) estão relacionados por mês e estabelecimento a relação de segurados empregados com os respectivos cargos e os respectivos valores de salários de contribuição, de acordo com a folha de pagamento de salários da Entidade. Informamos ainda que as deduções relativas a salário família e a salário maternidade já foram deduzidas pela Entidade quando do recolhimento da contribuição descontada dos segurados empregados. Portanto, não é correto afirmar que a fiscalização partiu da premissa de que a atuação da MSDT é apenas de cessão de mão de obra, com custos cobertos pelo Município. O presente auto de infração é específico sobre os fatos geradores decorrentes da execução do Contrato de Gestão n° 250/2014 e aditivos, firmada com o Município de Uberlândia, tendo como recorte temporal o período fiscalizado. Afirma o Relatório Fiscal à e-fl. 58: Porém, esta fiscalização considera ainda mais importante para embasar o lançamento da contribuição previdenciária o fato, que será descrito no decorrer deste relatório fiscal, por se tratar de cessão de mão de obra, conforme contrato de gestão com o Município de Uberlândia. Assim, o lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração está baseado, além de a Entidade não ser detentora do CEBAS na área da saúde, também prestar serviços com cessão de mão de obra conforme descrito no item VIII deste Relatório Fiscal para Município na área de saúde com utilização de instalações, equipamentos e reembolso de demais custos cobertos por recursos públicos, não oferecendo com recursos próprios serviços ao SUS e não assumindo Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 26 qualquer risco no que se refere a busca de recursos para a execução das atribuições a ela conferidas. Não afirmou o auto de infração que haveria alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade nesses tipos de contrato de gestão in abstracto, tampouco que haveria infrações a normas totalmente alheias à seara tributária/previdenciária. A tese defendida pela fiscalização é no sentido de que, no período de 03/2017 a 12/2018, a execução do Contrato de Gestão n° 250/2014 - aditado sucessivas vezes -, se deu em condições que caracterizam uma cessão de mão de obra, prestada em condições que retirariam a natureza beneficente de assistência social. A Lei nº8.212/1991, art. 31, §3º, estabelece o seguinte entendimento quanto ao que caracterizaria cessão de mão de obra: Art. 31. (...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Do confronto entre o texto acima e as disposições do contrato de gestão juntado aos autos, depreende-se que houve uma situação de cessão de mão de obra, à luz da legislação previdenciária, nos termos da Lei nº8.212/1991. A fiscalização afirmou que a referida cessão de mão de obra não foi prestada em caráter acidental, e nem possuía uma representatividade quantitativa de empregados cedidos, em relação ao número de empregados da entidade, que fosse mínima. Sobre esses dois critérios, detalha o Relatório Fiscal: (...) O primeiro critério está a verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer cessão de mão de obra, neste caso não fará jus à isenção. No segundo critério tem-se que observar a mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade. Neste caso a realização de cessão de mão de obra tem que ser eventual, temporária, acidental e dirigida à manutenção da atividade assistencial da instituição. Argumenta a fiscalização, que nesse sentido tem sido o entendimento do STF, de ser a cessão de mão de obra uma situação excepcional, eventual, para manter a natureza beneficente de assistência social no contexto analisado. Afirma o Relatório Fiscal: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 27 O Supremo Tribunal Federal, na decisão liminar proferida nos autos da ADIN n° 2028-5, sinalizou no sentido de que as entidades beneficentes de assistência social podem desenvolver atividades econômicas para reverte os resultados obtidos em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. Reside o entendimento do STF na percepção quanto a necessidade de as entidades beneficentes, em razão da escassez de doações, obterem recursos de outras fontes com vista ao sustento da atividade beneficente de assistência social. Entretanto, tais atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza assistencial da entidade beneficente. É um dos objetivos da assistência social promover a integração do trabalhador ao mercado de trabalho, que pode ser realizada através da preparação da pessoa para as exigências do mercado de trabalho, dotando-a de meios para a obtenção de emprego. No entanto, a cessão de mão de obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção dessa integração. Defende também a fiscalização, em tese mantida pelo acórdão recorrido, que a cessão de mão de obra, efetuada de maneira habitual e não marginal, frente às atividades totais, descumpriria o inciso II do art. 14 do CTN. Neste sentido tem sido também o entendimento deste CARF em reiteradas decisões, inclusive em acórdão recente desta turma, como o de número 2302- 004.123, o qual apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DEOBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral. Em mesmo sentido entendeu o também recente acórdão da Turma Ordinária 2101, nº2101-002.994, trecho de ementa abaixo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. FILANTRÓICA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER/CJ Nº 3.272/2004, DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 28 De acordo com o Parecer/CJ nº 3.272/2004, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovado pelo mesmo mediante despacho de 16/07/2004, publicado no DOU de 21/07/2004, as entidades beneficentes só podem atuar com prestação de serviço com mão-de-obra, desde que atendam a dois requisitos, a) caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra; e b) mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao nº de empregados da entidade beneficente. A entidade beneficente que realiza cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores, que são o público-alvo de sua atividade assistencial, descumpre requisito material necessário para a manutenção da isenção. A legislação em vigor não permite a concessão de benefício fiscal para entidades filantrópicas que realizam serviços por meio de mãoDF CARF MF Fl. 715 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 2101-002.994 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722614/2016-17 2 de-obra de trabalhadores com caraterísticas habituais do contrato de trabalho, seja pelo regime celetista ou de outra natureza. Pode-se citar ainda em mesmo sentido os acórdãos nº 2202-011.097, 2401-010.977, 2401-011.404, 2201-009.795, 2201-009.255, 2201-009.795, 2401-003.454, 2401-003.082. As decisões seguiram o mesmo entendimento sustentado pela DRJ, o qual não merece reparo. A autuada, conforme apresentado no Relatório Fiscal, realiza cessão de mão de obra de modo continuado, habitual, e em quantitativo que compromete majoritariamente a aplicação de seus recursos humanos e financeiros. Tal agir desvia-se de seu objeto social como entidade beneficente de assistência social, passando a ser mormente uma cedente de mão de obra. Seu papel passa a ser não de complementar a atuação estatal, mas de substituir-se a ela em estrutura que não amplia os atendimentos beneficentes, e favorece as finanças do município em detrimento da arrecadação previdenciária federal. Não se trata de uma atuação que se soma aos atendimentos já realizados pelo Estado, mas sim dos mesmos atendimentos realizados, porém por intermédio de cessão de mão de obra pela entidade, transferindo o benefício da imunidade a terceiro. Em que pese as ponderações da fiscalização e dos recorrentes, mas o tema passou por profundas alterações de entendimento jurisprudencial do STF, em sucessivas ADIs. Houve também alteração legislativa, com edição de lei complementar. Frente a esses eventos, este CARF tem exarado posicionamentos por vezes divergentes nas turmas ordinárias, mas cujas divergências vêm sendo dirimidas pela CSRF em sua função uniformizadora. Buscando os entendimentos atuais da CSRF, bem como posicionamentos de turmas ordinárias em mesmo sentido e que acompanho, exporei a seguir os argumentos que sustentam o entendimento do presente voto. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 29 3.1.1 ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Inicialmente cabe afastar a aplicação retroativa do disposto no art. 30 da LC nº187/2021. Os fatos aqui julgados ocorreram nos anos de 2017 e 2018, anteriormente à edição da referida Lei Complementar. Assim ficou ementado o acórdão da CSRF nº9202-011.485, em sessão de 18 de setembro de 2024. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão- de-obra. O entendimento do colegiado, quanto a este ponto, foi unanime. Abaixo reproduzo parte dos argumentos do voto, acolhendo-os como razão de decidir. Depreende-se de seus argumentos que a Relatora considerou ocorrida a situação prevista no inciso I do art. 106 do CTN, dando ao dispositivo da Lei Complementar 187/2021 um caráter interpretativo, com o qual, diga-se, não concordo, até porque a Lei Complementar nº 187/2001, não deixou expresso esse caráter como determina o CTN. Uma lei interpretativa destina-se a propiciar uma melhor interpretação da lei anterior, sem revogá-la ou modificá-la, mas acima de tudo, buscando complementá-la, no sentido de torná-la mais efetiva, o que não é o caso da Lei Complementar 187, que expressamente revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Art. 47. Ficam revogados: I - o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e III - o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Além disso, o Projeto de Lei Complementar 134/2019, que deu origem à Lei Complementar 187/2021, contempla em sua justificativa os seguintes objetivos: a) estabelecer os requisitos para a caracterização e qualificação jurídica das entidades beneficentes de assistência social; b) repartição da competência para aferir o cumprimento dos requisitos previstos na Lei entre os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social; e c) estabelecer os Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 30 requisitos e a forma para que as entidades gozem da imunidade das contribuições para a seguridade social. Veja-se que um dos principais objetivos da lei complementar é estabelecer requisitos para que as entidades gozem da imunidade de contribuições sociais e a repartição de competências para aferir o seu cumprimento. Não há nada expresso em seus objetivos no tocante a interpretação de normas anteriores, que inclusive foram revogadas pela Lei Complementar 187. Conforme previsto no art. 40, a lei complementar 187/21 aplica-se aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação, o que reforça ainda mais a impossibilidade de aplicação retroativa do disposto neste normativo. Art. 40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Ademais, ainda que se aplicasse a LC 187, o permissivo para realização da cessão de mão de obra promovido não é feito sem qualquer requisito, há a necessidade de que essas receitas sejam segregadas das demais na contabilidade e destacadas em notas explicativas, o que não se prova que ocorreu no caso dos autos. Além disso, a LC 187/2021 prevê a realização de cessão de mão de obra condicionada ao fato de o resultado ser integralmente aplicado em seus objetivos institucionais, o que não se verifica, eis que eventual resultado operacional oriundo da isenção concedida acaba por ser repassado ao tomador de serviços não beneficiário da isenção. Cumpre ainda acrescentar, que no caso dos autos também não se aplicaria o disposto no art. 41 da LC 187/21 para extinguir os créditos lançados, pois conforme descrito no Relatório Fiscal de e-fls. 46/63, houve o descumprimento de dispositivos legais que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal. Cumpre destacar que, em relação à aplicação da LC nº187/2021 ao presente caso: i) o art. 30 não possui efeitos retroativos que possam socorrer a tese do recorrente; ii) as disposições gerais e transitórias do caput dos art. 40 e 41 não são situações aplicáveis ao presente processo; 3.1.2 CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA Recentemente houve manifestação do CARF em situação análoga à presente. Cessão de mão de obra na área da saúde pública, por meio de contrato de gestão executado por entidade que se pretendia imune. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 31 No acórdão nº 2101-003.236, em sessão de 12 de agosto de 2025, o colegiado por unanimidade votou contrário à possibilidade de manutenção da imunidade em tal situação. Os recentes acórdãos de turmas ordinárias, que decidiram em sentido oposto, se fundaram em atribuir retroatividade ao art. 30 da LC nº 187/2021, premissa afastada neste voto. Este relator se alinha ao entendimento do referido acórdão nº 2101-003.236, cuja ratio decidendi será abaixo exposta. Embora naquele acórdão a autuação houvesse aplicado o inciso IV do art. 29 da Lei nº12.101/2009, enquanto neste tenha sido usado o inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, ambos foram julgados constitucionais pelo STF e a estrutura de prestação de serviços de saúde, por meio de contrato de gestão, é similar. Nessa estrutura de cessão de mão de obra, por meio de contrato de gestão, pode- se observar que no contrato o recorrente não desenvolve atividades assistenciais próprias ou complementares aos serviços públicos existentes. A entidade assume integralmente as responsabilidades estatais do Município de Uberlândia na execução dos referidos serviços, se substituindo ao município, em vez de complementar a atuação municipal. A Cláusula Segunda do contrato estabelece: 2.1.2) A Organização Social deverá se comprometer a organizar, implantar e desenvolver ações de assistência à saúde nas Unidades de Saúde, descritas neste Contrato, (...) responsabilizando-se pela constituição de equipe multidisciplinar da melhor qualidade para prestar serviço de assistência integral ao cidadão que demande a Unidade de Saúde, sob o risco de vida, ou não, além de responder pela manutenção preventiva e corretiva predial dos equipamentos, pela gerência operacional com a melhor tecnologia exigível na prestação dos serviços de atenção primária e média complexidade que representam o perfil das referidas Unidades de Saúde. Os termos do contrato evidenciam transferência total das atribuições públicas. Esta redação contratual não se trata de apoio, complementação ou suporte aos serviços públicos, mas de execução integral das mesmas atividades que eram desenvolvidas diretamente pelo Estado. A terceirização se caracteriza pela manutenção da titularidade estatal do serviço público com transferência apenas da execução operacional. O contrato analisado atende exatamente a esta configuração: o Estado permanece como titular dos serviços de saúde nas referidas unidades, transferindo exclusivamente a operacionalização para a recorrente. Os contratos de gestão estabelecem sistema de financiamento que evidencia a natureza pública da atividade desenvolvida. A Cláusula Terceira determina como, obrigação município, programar em seu orçamento os recursos necessários para custear a execução do contrato. Cabe ainda ao Município de Uberlândia permitir o uso de bens móveis e imóveis de sua propriedade, fornecer equipamentos de TI, sistemas ativos da secretaria de saúde, e softwares. Esta obrigação de provimento integral revela que os recursos utilizados constituem dotações orçamentárias específicas destinadas ao custeio de serviços públicos, não contribuições Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 32 voluntárias ou doações características das atividades assistenciais. O Estado assume responsabilidade total pelo financiamento, evidenciando que se trata de custeio de suas próprias obrigações constitucionais na área da saúde. A vinculação ao cronograma de desembolso estabelecido no contrato confirma que os repasses seguem programação orçamentária pública, submetendo-se aos princípios da legalidade, economicidade e controle típicos da gestão de recursos públicos. Há uma dependência absoluta do financiamento estatal em relação à prestação dos serviços objeto do contrato de gestão. A dotação orçamentária específica identificada no contrato (exemplo à fl. 247 do pdf do arquivo não paginável à e-fl. 638) comprova que os recursos destinados à MSDT constituem parcela do orçamento público destinada ao cumprimento de obrigações estatais na área da saúde. A cláusula 3.2.44 chega a obrigar que o cabeçalho do documento de Comprovação de Atendimento deverá conter o seguinte texto: “Esta conta será paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais.” Os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e demais profissionais contratados pela MSDT executam as mesmas atividades que eram desenvolvidas pelos servidores públicos, atendendo aos mesmos usuários do SUS nas mesmas instalações estatais. A substituição de servidores estatutários por funcionários CLT não altera a natureza pública da atividade desenvolvida, pelo contrário, constitui etapa inerente ao modelo de terceirização de um serviço público. Os profissionais contratados pela MSDT continuam prestando serviços públicos estatais, utilizando equipamentos e instalações públicas, seguindo protocolos do Sistema Único de Saúde e atendendo à mesma população que seria assistida caso os serviços fossem executados diretamente pelo Estado. Não há criação de nova capacidade assistencial dirigida à população carente, mas transferência da execução dos mesmos serviços públicos para modelo de gestão terceirizado. Todo o quadro de pessoal da MSDT alocado no contrato, independentemente do vínculo jurídico, destina-se exclusivamente à operação do contrato de gestão, inexistindo funcionários dedicados ao desenvolvimento de atividades assistenciais próprias da fundação. Esta característica é incompatível com entidades beneficentes de assistência social, que pressupõem desenvolvimento de capacidade própria para atendimento específico da população carente mediante atividades assistenciais autônomas. Soma-se a todas essas questões, o fato de que para manter a imunidade a entidade não pode transferir a terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, sob pena de descumprimento do inciso II do art. 29 da Lei º 12.101/2009 e do inciso II do art. 14 do CTN. Tal segue vedada de maneira ainda mais explícita no texto do inciso V, art. III da LC nº187/2021. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 33 A transferência do benefício fica patente no texto da cláusula 11.10 do contrato de gestão, o qual assim dispõe: A isenção da Quota Patronal de contribuição previdenciária, ou de qualquer tributo ou taxa de que seja ou venha a ser beneficiária a Organização Social, será considerada exclusivamente como fator determinante de redução de custos, e o valor do benefício não poderá ser incluído na composição de preços operacionais, nem reclamada qualquer espécie de compensação ou retribuição. 3.1.3 CEBAS Retomando o tópico de fatos supervenientes à ocorrência dos fatos que motivaram a autuação, retomemos a análise das implicações no presente processo. A autuação se refere a fatos geradores das competências 03/2017 a 12/2018. Nesse período estava em vigor a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O art. 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia requisitos para que entidades beneficentes de assistência social gozassem de isenção sobre as contribuições de que tratavam os arts. 22 e 23 da mesma lei. A Lei nº 12.101/2009 dedicou seu Capítulo II, artigos 3 a 25, a disciplinar a certificação das entidades. O Capítulo IV da lei, artigos 29 a 32, foi dedicado a estabelecer os requisitos para que entidades beneficentes de assistência social gozassem de isenção sobre as contribuições dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Em relação à certificação, a fiscalização entendeu que a entidade não a possuía para o período fiscalizado. Acolhendo a tese da fiscalização, a turma de DRJ entendeu em mesmo sentido, a despeito da decisão de 03/07/2020, do MM.juiz da 1ª Vara Federal Cível e criminal da SSJ de Uberlândia, que deferiu o pedido e suspendeu os efeitos jurídicos das Portarias 33/2017 e 2211/2018. Destaca o acórdão de DRJ que: 7.74. Por outro lado, conforme já foi acima mencionado a Impugnante ajuizou a ação de procedimento ordinário n° 100573-10.020.4.01.3803, postulando liminar/tutela de evidência para suspender os efeitos jurídicos e legais das Portarias 33/2017 e 2211/2018, expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que indeferiram o pedido de renovação do CEBAS, no âmbito do processo administrativo 71000.058787/2010-27. Em 03/07/2020 o MM.juiz da 1ª Vara Federal Cível e criminal da SSJ de Uberlândia deferiu o pedido e suspendeu os efeitos jurídicos das Portarias 33/2017 e 211/2018, expedidas no âmbito do processo administrativo 71000.058787/2010-27. 7.75. A Impugnante alega, então, que como as decisões administrativas, que indeferiram o requerimento de renovação da certificação estão com seus efeitos jurídicos e legais suspensos, a certificação - e assim a imunidade tributária - foi Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 34 soerguida, revigorada, ao menos até que sobrevenha decisão em sentido contrário. 7.76. Entretanto, entendo que, conforme bem salientou a autoridade fiscal responsável pelo lançamento, referida decisão judicial diz respeito à renovação do CEBAS discutida no âmbito do Processo Administrativo 71000.058787/2010-27, onde foram emitidas as decisões cujos efeitos foram suspensos. Assim, mesmo que o órgão competente do Ministério do Desenvolvimento Social, analise a referida renovação com base nos requisitos do art. 14 do CTN, como quer a Impugnante, o fato é que, o CEBAS emitido teria validade para o período de 04/05/2010 a 03/05/2015, o que não abrangeria o período do lançamento em questão (03/2017 a 12/2018). 7.77. Melhor esclarecendo, conforme dispõe o art. 38-A, da Lei 12.101/2009, as certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimento de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, como no caso em questão, terão prazo de validade de cinco anos. Vejamos: Lei 12.102/2009 "Art. 38-A. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos. " (Incluído pela Lei n° 12.868. de 2013). 7.78. Assim, de acordo com a legislação aplicável à matéria, a renovação requerida no Processo Administrativo 71000.058787/2010-27, protocolada tempestivamente em 30/04/2010, tem como objeto substituir o CEBAS anterior, cuja validade venceria em 03/05/2010, de modo que, se concedida, teria prazo de validade de 5 (cinco) anos, ou seja, de 04/05/2010 a 03/05/2015. 7.79. Cabe observar que, de fato, conforme advoga a Impugnante, o art. 24, § 2º, da Lei 12.101/2009, assegura que nos pedidos de renovação do CEBAS, protocolados tempestivamente, a certificação terá validade até a decisão administrativa sobre o requerimento da renovação. Referida previsão também está expressa no art. 8º do Decreto n° 8.242/14. 7.80. Todavia, esta validade não pode exceder ao período máximo de validade que a certificação teria ao ser concedida, sob pena de se tornar ilógico todo o procedimento de concessão e renovação do CEBAS, regido pela Lei 12.101/2009. Há que se fazer uma interpretação sistemática dos vários dispositivos da Lei 12.101/2009, portanto. 7.81. Deve ser enfatizado que, conforme dispõe o art. 3º da Lei 12.101/2009, a certificação ou a sua renovação será concedida à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos, de acordo com as respectivas áreas de atuação. Assim, no caso em questão, toda a documentação analisada, ou a ser analisada, no Processo Administrativo 71000.058787/2010-27, refere-se ao ano de 2009 e, portanto, o Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 35 prazo de validade da renovação, se concedida, não pode se exceder ao prazo estipulado pelo art. 38-A, da Lei 12.101/2009, conforme acima demonstrado. 7.82. Cabe salientar que o lançamento em questão refere-se ao período de 03/2017 a 12/2018, de modo que mesmo que Impugnante, na hipótese de ter o seu pedido de renovação concedido no Processo Administrativo 71000.058787/2010-27, em nova análise pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o CEBAS, eventualmente concedido, não terá validade para o referido período. 7.83. Por outro lado, conforme muito bem enfatizado pela autoridade fiscal, a concessão de CEBAS é periódica e deve ser requerida junto ao Ministério da área de atuação preponderante da entidade que, no caso em questão, é o Ministério da Saúde. Pois bem, no âmbito do referido Ministério constam os seguintes processos administrativos de pedido de concessão do CEBAS: 2500.074633/2012- 27, 2500.023475/2016-71, 2500.449787/2017-91, 2500.433723/2017-79 e 2500.080183/2019-88, que ainda não possuem decisão. 7.84. Como são pedidos de concessão e não de renovação, não possuem efeito suspensivo, razão pela qual a isenção/imunidade somente poderá ser exercida após a publicação da concessão da certificação, conforme dispõe o art. 41 do Decreto. 7.237 de 20/07/2010, que regulamentou a Lei 12.101/2009: Art. 41. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no n º 12.101, de 2009, e neste Decreto. 7.85. Assim, constata-se que no período do lançamento (03/2017 a 12/2018) a Impugnante não possuía certificação válida, conforme acima demonstrado, de modo que, ao constatar tal fato, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração em questão, com o relato dos fatos que demonstravam o não atendimento de requisito indispensável para o gozo da isenção/imunidade das contribuições sociais. Acertada a decisão de DRJ, cujos argumentos acolho como razão de decidir. A decisão de DRJ foi dada em sessão de 25 de março de 2021. Em 12 de maio de 2021 foi prolatada sentença judicial para o supracitado processo sob nº1005713- 10.2020.4.01.3803. Segue trecho do dispositivo da sentença, o qual apresentou distinta fundamentação da decisão interlocutória dada inicialmente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade das Portarias n. 33/2017 e n. 2.211/2018, expedidas nos autos do Processo Administrativo n.71000.058787/2010-27, e, por conseguinte, determinar que a União, por meio do Ministério competente (atualmente o Ministério da Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 36 Cidadania), proceda, em trinta dias, sob pena de pagar multa diária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), à reanálise do pedido de renovação do CEBAS da autora, considerando, para isso, como sua atividade preponderante, a de assistência social (inscrita como tal, à época, em seu CNPJ), em consonância com as regras fixadas na Lei n. 12.101/2009, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais na ADI 4.480/DF. CONFIRMO os efeitos das tutelas de urgência concedidas nos autos (ID’s 261290883 e 276465883), porém, por fundamentação diversa, ou seja, em virtude do vício na motivação que levou à expedição das Portarias n. 33/2017 e n. 2.211/2018, conforme explicitado no presente decisum e não por uma alegada inconstitucionalidade. A decisão judicial manteve a declaração de nulidade da Portaria nº 33/2017, que indeferiu o pedido de renovação constante do processo administrativo 71000.058787/2010-27, e da Portaria nº 2.211/18, que indeferiu o recurso administrativo interposto contra o indeferimento disposto na Portaria nº 33/2017. A decisão não instaura, nem tampouco restabelece, qualquer situação de regularidade do CEBAS para o período fiscalizado. Pelo contrário, determina que o ministério competente proceda em trinta dias a reanálise do pedido de renovação do CEBAS. Entendeu ainda a magistrada que: Pela documentação acostada nos autos, não resta dúvida de que a autora, ao apresentar seu pedido de renovação do CEBAS ao então Ministério do Desenvolvimento Social (ID 313558395), o fez dentro dos estritos termos estabelecidos no art. 22 da Lei n. 12.101/2009. Ou seja, ao Ministério responsável pela sua área de atuação preponderante, sendo esta, segundo o parágrafo único do referido dispositivo legal, aquela definida como atividade econômica principal nº Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (atualmente sucedido pelo Ministério da Economia). E, à época (sendo irrelevantes para a presente demanda as alterações posteriores), constavam, no CNPJ da autora, com esse status, sob o código n. 94.30-8-00, “atividades de associações de defesa de direitos sociais” (ID 313558395). No entanto, como se verá a seguir, o MDS não se desincumbiu adequadamente da sua atribuição legal, deixando de dar à requerente, ora autora, uma resposta condizente com a lei, seja para deferir ou não o seu requerimento de renovação do CEBAS. Inicialmente, observa-se, pela documentação de ID 259267378 (p. 3), que, após a análise do relatório de despesas/receitas, alusivo ao exercício de 2009, apresentado pela autora, o MDS desconsiderou a sua atividade preponderante, inscrita em seu CNPJ como tal, e, diante da preponderância das despesas da entidade no que entendeu ser da área de saúde, e não na de assistência social, encaminhou o pedido ao Ministério da Saúde, em total afronta à literalidade do parágrafo único do citado art. 22, trazendo à tona uma inovação Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 37 indiscutivelmente não prevista pelo legislador, porquanto não há que se confundir atividade preponderante com despesa preponderante. Por outro lado, o Ministério da Saúde estaria extrapolando suas atribuições legais se tivesse deferido ou indeferido a pretendida renovação, o que, entretanto, não aconteceu em face de ter concluído, a partir dos dispositivos da Lei n. 12.101/2009 - segundo explicitado na Nota Técnica n. 305/2016- CGCER/DCEBAS/SAS/MS – que a entidade/autora não atuava na área de saúde, bem como determinado, diante da evidência do desenvolvimento de atividades sociais, a devolução dos autos administrativos ao MDS para a conclusão final (ID 31571849 – p. 8-9). Todavia, o MDS, em vez de seguir os delineamentos da Lei n. 12.101/2009 e avaliar os aspectos formais relacionados às atividades de assistência social desenvolvidas pela autora e inscritas, à época, como principais em seu CNPJ, optou por caminho diverso, contraditório e sem o menor amparo legal, indeferindo o pedido de renovação – e mantendo a decisão mesmo após recurso administrativo – ao fundamento de que a autora não atuaria preponderantemente no âmbito da assistência social pelo fato de a maior parte de suas despesas decorrer de contratos de gestão na área da saúde, a despeito de o Ministério da Saúde não as ter reconhecido para fins de certificação (ID 259267378 – p. 4). Ou seja, insistiu na utilização de um critério inexistente em lei e vinculado a uma atividade que nem sequer foi tida como da área da saúde pelo próprio Ministério da Saúde, único órgão com competência técnico-legal para tanto. Logo, em razão dos apontados vícios em sua motivação, as Portarias n. 33/2017 e n. 2.211/2018, expedidas nos autos do Processo Administrativo n. 71000.058787/2010-27, devem ser anuladas e, em consequência, o pedido de renovação do CEBAS da autora deve ser reanalisado pelo Ministério competente (atualmente o Ministério da Cidadania), considerando, para isso, como sua atividade preponderante a de assistência social (inscrita como tal, à época, em seu CNPJ), em consonância com as regras fixadas na Lei n. 12.101/2009, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais na ADI 4.480/DF. Desse modo, os pedidos da autora devem ser julgados parcialmente procedentes. Assim, no entendimento da magistrada, não haveria que se falar que a atividade preponderante seria a de saúde, conforme entendeu a fiscalização e o acórdão de DRJ. Contudo, também não foi decidido judicialmente quanto à regularidade do CEBAS. A decisão apenas determinou que a reanálise fosse realizada em trinta dias. Mais de quatro anos se passaram desde o esgotamento do prazo para cumprimento da determinação judicial, entretanto o recorrente não juntou ao processo o resultado da reanálise, de modo a poder demonstrar a existência de CEBAS válido para o período da autuação. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 38 A CSRF já firmou entendimento no sentido de que a demonstração da regularidade do CEBAS é uma das condições cumulativas para imunidade. Assim dispôs a ementa do acórdão nº 9202-011.071 da CSRF em sessão de 18 de dezembro de 2023. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS A conclusão da fundamentação do referido acórdão é abaixo exposta, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Nessa toada, à luz da posição adotada pelo STF, conclui-se pela existência harmoniosa dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e das formalidades previstas no art. 29 da Lei 12.101, de 2009. Destarte, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária afasta da contribuinte a sua condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias. No caso concreto, tendo-se em conta ser incontroversa a falta de apresentação do CEBAS, deve-se desconsiderar a condição de imune do Contribuinte no período sob enfoque, tendo em conta o descumprimento do requisito procedimental contido na Lei 12.101/2009. Em relação ao descumprimento dos requisitos para isenção, já foi colocado neste voto que, à época dos fatos, vigiam as regras da Lei nº 12.101/2009. O Relatório Fiscal reconhece à e-fl. 52 que os requisitos seriam os dispostos na Lei nº12.101/2009. A partir da publicação da Lei 12.101 de 27.11.2009 regulamentada pelo Decreto 8.242 de 23.05.204, (que revogou o Decreto 7.237 de 20.07.2010) a entidade certificada faz jus à isenção, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos eu seu art.29. Reconhece à e-fl. 65 que os entendimentos do STF estabeleceram que os requisitos seriam os disposto em lei complementar, no caso o CTN em seu art. 14. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 39 Destacamos ainda, que além da necessidade de a Entidade não só possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, condição prévia, mas também deverá observar o disposto no art.14 do CTN e o entendimento firmado pelo STF no recurso extraordinário que define: (...) Ratificou a turma de DRJ (e-fl. 1331) o enquadramento da conduta do autuado no inciso II de ambos os artigos das referidas leis. 7.104. A autoridade fiscal, responsável pelo lançamento, entendeu, de forma acertada, que tal procedimento é incompatível com a finalidade social que toda entidade, beneficiada pela referida imunidade, deve ter, qual seja, a prestação de serviços de assistência social. Ou seja, a cessão de mão-de-obra, de forma onerosa e continua, no caso em questão, caracterizaria descumprimento de requisito material necessário para manutenção do benefício, previsto no inciso II do artigo 29 da Lei n° 12.101/09 e do art. 14 do CTN. Assim, não teriam sido atendidas as premissas constitucionais e legais pertinentes, que habilitariam o contribuinte ao gozo da imunidade na atividade de assistência social. Assim dispõe o inciso II, art. 29 da Lei nº 12.101/2009: CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; O inciso II da lei ordinária dispunha sobre requisitos à isenção/imunidade, não tendo sido considerado formalmente inconstitucional. Entretanto, o STF firmou no Tema nº32 o entendimento de que requisitos sobre imunidade/isenções é matéria reservada à lei complementar. Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Sob o entendimento do STF, os requisitos aplicáveis à época dos fatos seriam os contidos no CTN. Portanto, o enquadramento mantido pelo acórdão de DRJ deve ser analisado à luz do disposto no inciso II do art. 14 do CTN. Lei nº 5.172/1966 (CTN) Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 40 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: (...) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (...) A decisão judicial que estipulou prazo de 30 dias foi dada em 2021, há mais de 4 anos! Caberia à recorrente juntar aos autos a decisão administrativa definitiva, de modo a comprovar seu direito à certificação prevista, conforme ditames da decisão judicial. Assim, segue sem comprovação da existência de CEBAS para o período fiscalizado, sem razão o recorrente neste ponto. 3.1.4 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA CESSÃO E DO CEBAS A manutenção da imunidade requer o atendimento de requisitos cumulativos. No presente caso, não há como manter a imunidade para o período fiscalizado frente a ausência de demonstração de CEBAS válido. Em mesmo sentido, não há como manter a imunidade para o período fiscalizado frente à cessão de mão de obra realizada de forma habitual, não marginal, e com transferência de benefícios da imunidade a terceiros. Assim, a imunidade resta afastada sob múltiplas motivações, tornando despiciendo adicionais análises para formar o entendimento do presente voto. 3.2 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilidade solidária foi fundamentada no art. 124, I, do CTN. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Inegavelmente o Município de Uberlândia possuiu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, valendo-se de benefício de imunidade do qual não fazia jus. A transferência do benefício consta explícita até contratualmente, conforme já demonstrado no tópico anterior. Acolho também os argumentos do acórdão de DRJ como razão de decidir. 8.9. De ser lembrado que se o Município de Uberlândia (contratante) fosse executar pessoalmente os serviços de saúde, objeto do contrato de gestão em questão, a incidência das contribuições previdenciárias se imporia, até porque, os Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.340 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720064/2020-69 41 segurados contratados estão vinculados ao RGPS. Assim, como a prestação do serviço foi efetuado pela contratante ( Missão Sal da Terra), em substituição ao poder Público (Município), mediante repasse pelo Fundo Municipal de Saúde, de todos os recursos financeiros necessários (inclusive e, principalmente, para pagamento da mão-de-obra empregada), resta evidente o interesse comum entre os contratantes na situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação principal, que é o pagamento da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços. Embora a mão de obra seja contratada pela Entidade, o serviço é prestado em nome do Município. 8.10. Cabe salientar que o lançamento foi efetuado em virtude da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, qual seja: pagamento de remuneração a segurados empregados que executaram a prestação dos serviços, objeto do contrato de gestão. Serviços públicos estes prestados pela contratada (Missão Sal da Terra) em substituição ao Poder Público contratante (Município de Uberlândia). Portanto, ao contrário do alegado pelo Município, na impugnação interposta, o fato gerador não tem nada a ver com a obtenção do CEBAS. Não merece reparo a decisão de DRJ, não assiste razão ao recorrente. 4 CONCLUSÃO Voto por conhecer dos Recursos Voluntários, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 3 MÉRITO 3.1 Da cessão de mão de obra e cebas 3.1.1 art. 30 da Lei complementar nº187, de 16 de dezembro de 2021 3.1.2 Contrato de Gestão na área da saúde pública 3.1.3 CEBAS 3.1.4 Conclusão da análise da cessão e do cebas 3.2 da responsabilidade solidária 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10932.720024/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 30/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que não conheceu da impugnação.
Numero da decisão: 2401-012.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que não conheceu da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 09-64.089, da 5ª Turma da DRJ/FJA, que não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata-se de Auto de Infração (fls. 333/343), lavrado em 26/02/2013, sob DEBCAD nº37.375.037-4, no valor original, sem juros e multa, de R$780.963,22, contendo a glosa das contribuições devidas à Seguridade Social compensadas nas competências 04/2008 a 12/2008 e a cobrança de diferença de alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-GILRAT, não informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social -GFIP. Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos: GL- GLOSA DE COMPENSAÇÃO( 04/2008 a 12/2008); RA - DIFERENÇA DE RAT (03/2008/112008) RT - DIFERENÇA RAT (12/2008). Consoante aviso de recebimento postal acostado às fls. 345 o auto de infração foi enviado para o Município de São Bernardo do Campo e recebido em 04/03/2013. Segundo o Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls.318/323, atendendo à intimação a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo "informa que as compensações efetuadas eram provenientes da parte patronal, recolhidas pela Câmara, no período de 03/2002 a 09/2004, referentes às contribuições Previdenciárias vinculadas aos Srs. Vereadores, que tiveram os seus vínculos ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/02/1998 a 18/09/2004, anulados por determinação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, e que foram observados os procedimentos estabelecidos pelo artigo 6o da Instrução Normativa MPS/SRP N° 15/2006". Esclarece que para o levantamento GL foi aplicada a multa mais benéfica, conforme disposto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, em face de edição da Medida Provisória MP 449/2008, convertida em Lei n. 11.941 de 29/05/2009. Acrescente ainda o seguinte: Da planilha apresentada "Memória de Cálculo de Todas as Compensações Previdenciárias Efetuadas Pela Câmara Conforme IN MPS/SRP N° 15/2006" em confronto com os valores declarados pelo contribuinte nos sistemas da SRF via GFIP, e os recolhimentos efetuados através das Guias da Previdência Social - GPS, do período de 03/2003 a 09/2004, e 04/2008 a 13/2009 (Anexo I e II), constatou- se que o direito a compensação estava prescrito, uma vez que os valores foram recolhidos há mais de cinco anos contados da data do pagamento indevido, conforme previsto pelo Art. 165 e 168 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 3 Código Tributário Nacional - CTN, Art. 88 e 89 da Lei 8212, de 24/07/1991, Art. 253 do Decreto 3.048/99, e Art. 3°, Art. 6º, Inciso V, da Instrução Normativa SRP n° 15, de 12/09/2006 e alterações, conforme demonstrado no Anexo III. Ressalta que da análise das GFIPs apresentadas verificou que o contribuinte no período de 03/2008 a 12/2009, inclusive 13/2009 informou a alíquota de 1% de RAT. Nas competências 03/2008 a 11/2008 deixou de informar em GFIP o Código CNAE Preponderante e o Código CNAE Fiscal, e nas competências 12/2008 a 13/2009 informou em GFIP o Código CNAE Preponderante e o Código CNAE Fiscal - 8411600, conforme o demonstrado no Anexo V. Diz que, no caso, o código de descrição da atividade econômica principal é 84.11- 6-00 - Administração pública em geral, e que de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 6.042 de 12/02/2007, no Anexo V - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco a alíquota a ser aplicada é de 2%. Conforme se vê às fls. 347/351, como não foi apresentada a impugnação no prazo de 30 dias contados da intimação feita ao Município de São Bernardo de Campo, datado de 04/03/2013, foi lavrado o termo de revelia e enviada carta de cobrança encaminhados para a Câmara Municipal e recebidos por via postal em 02/05/2013. Às fls. 349 dos autos consta o Termo de Constatação e de Reabertura de Prazo, nos seguintes termos: Em 26/02/2013, foram lavrados em nome do contribuinte, em epígrafe, os Autos de Infração protocolados sob o n° 10932.720024/2013-44 e 10932.720025/2013 99, e enviados através de Aviso de Recebimento - AR. Porém, ocorreu erro na remessa postal que continha os Autos de Infração do contribuinte, ocasião em que foi digitado "Município de São Bernardo do Campo" quando o correto seria, Município de São Bernardo do Campo - Câmara Municipal, ocasionando a não ciência do contribuinte, prejudicando o prazo para impugnação, pagamento ou parcelamento previsto nos artigos 5o, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 Processo Administrativo Fiscal, já que no mesmo endereço consta também a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Visando possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o Inciso LV da Constituição Federal, em face do erro formal de preenchimento da remessa de correspondência, lavra-se o presente Termo de Constatação e de Reabertura de Prazo, devolvendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do referido termo, para exercício, querendo, apresentar impugnação, pagamento ou parcelamento da exigência fiscal contida nos referidos processos, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748/93, 9.532/97, 11.196/05 e 11.941/2009. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 4 Na presente data o contribuinte recebe uma cópia dos Autos de Infração lavrados e protocolados sob o n° 10932.720024/2013-44 e 10932.720025/2013-99, do Termo de Constatação e Verificação Fiscal e dos Anexos I a VI. A ciência do referido termo, bem como dos documentos relativos aos processo de constituição do crédito foram entregues pessoalmente em 16/05/2013 ao Sr. Sebastião Mateus Batista, Presidente da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de São Bernardo em 17/06/2013 oferece a impugnação de fls 368/382 onde alega a tempestividade da defesa frente à abertura do prazo constante do Termo de fls. 365, acima referido. No mérito, após transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal e apresentar um histórico da legislação, que instituiu a contribuição dos detentores de cargos eletivos e a sua posterior declaração de inconstitucionalidade em 21/06/2005, pela Resolução nº 26 do Senado Federal e da legislação subseqüente, diz que recolheu valores indevidos de 01/1999 a setembro de 2004, mas em razão dos prazo prescricional somente compensou-se do período de 03/2002 a setembro de 2004. Diz que a compensação começou a ser realizada em 04/2007, respeitando assim o prazo de 05 anos previsto na legislação, bem como respeitou o limite de 30% em cada competência. Sobre a diferença da alíquota do SAT/RAT afirma ser o seu grau de enquadramento leve, portanto, na alíquota de 1% e que o FAP instituído, determinou que o seu percentual seja fixado em 1%. Por fim reclama do efeito confiscatório da multa e pede o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. O acórdão recorrido não conheceu da impugnação apresentada. O acórdão foi assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A ausência da personalidade jurídica da Câmara Municipal impõe que o Município, através de seu prefeito ou procurador, seja quem possua legitimidade para impugnar seus lançamentos. A Câmara Municipal, na figura do seu Presidente ou mandatário deste, não tem legitimidade para representar o Município, sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não devendo ser conhecida a impugnação apresentada por este órgão. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 566/589), no qual: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 5 - Expõe a tempestividade do Recurso Voluntário. - Defende a legitimidade passiva da Câmara Municipal, sustentando que o art. 29-A, §1º da CF/88 garante a autonomia financeira da Câmara Municipal. Afirma que o Legislativo Municipal tem receita própria, está sujeita ao controle orçamentário e que a responsabilidade fiscal é exclusiva do Poder Legislativo Municipal. Assim, não há como se atribuir responsabilidade ao Poder Executivo, que possui orçamento próprio e inscrição no CNPJ distinta. Cita precedentes judiciais. - No mérito, argui que a Câmara Municipal fazia jus aos créditos utilizados na compensação e não havia prescrição. Afirma que com base na alteração promovida pela Lei n. 9.506/97 no art. 12 da Lei n. 8.212/91, passou a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos vereadores, porém a referida lei foi declarada inconstitucional, sendo extirpada do ordenamento em 21/06/2005, quando da edição da Resolução n. 26 do Senado Federal. Assim, os recolhimentos só passaram a ser efetivamente devidos após a edição da lei n. 10.887/2004, de modo que a Portaria MPS n. 133/2006 e a IN n. 15/2006 disciplinaram a forma de compensação/restituição do indébito relativo a abril/99 até setembro/2004. Diz que em 2007 compensou os valores relativos a março de 2002 a setembro de 2004. As compensações foram realizadas nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. - Defende a regularidade do recolhimento da GILRAT com a alíquota de 1%, pois sempre a edilidade foi classificada com risco leve, de 1% e que o valor a ser recolhido não seria alterado, pois o FAP varia de 0,5 a 2 pontos. Se aplicado o de 0,5, o valor final do tributo a ser recolhido também seria de 1%. - Argumenta, por fim, que a multa aplicada tem efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator Embora o recurso tenha sido interposto no prazo legal, entendo que não deve ser admitido. Explico. O acórdão recorrido não conheceu da impugnação apresentada pela Câmara Municipal do Município de São Bernardo do Campo com base em dois fundamentos: (i) intempestividade do recurso; e (ii) ilegitimidade do impugnante. Os argumentos são sucessivos e o voto é claro no sentido de reconhecer a intempestividade e dispõe que “mesmo se tempestiva fosse, não comportaria o seu Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 6 conhecimento, haja vista a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, pelas razões a seguir apresentadas.” Como se pode observar, os fundamentos são autônomos e aptos a obstar o conhecimento da impugnação de forma isolada. Ocorre que o Recurso Voluntário se limitou a defender a legitimidade da Câmara Municipal para apresentação da impugnação, mas foi silente em relação ao argumento segundo o qual a impugnação não poderia ser conhecida por intempestividade. Assim, presente argumento autônomo não impugnado, não há interesse recursal e o recurso voluntário não pode ser conhecido. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais chancela esse entendimento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. § 10 DO ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. FALSIDADE. DOLO. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE. UTILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, que torna despiciendo perquirir sobre os requisitos ensejadores da aplicação da multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Se amoldando o caso em espeque ao disposto no verbete sumular de nº 206, carente a utilidade, essencial ao processamento do recurso especial. DOCUMENTO VALIDADO A ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas e o paragonado, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. (Acórdão 9202-011.762 – CSRF/2ª TURMA) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO DECISÓRIO INDEPENDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida, haja vista que o acolhimento de um dado fundamento autônomo, sem enfrentar outro(s), não modifica o julgado. Falta interesse recursal por ausência de utilidade e não se atende o dever de dialeticidade ao deixar de infirmar razões lançadas na decisão atacada. (Acórdão 9202-011.212 – CSRF/2ª Turma) DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.483 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2013-44 7 Não há que se conhecer de recurso especial que deixe inatacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. (Acórdão 9303-015.621 – CSRF/3ª Turma) Por óbvio os julgamentos da Câmara Superior se referem ao recurso especial, de sua competência, mas o fundamento da falta de interesse recursal também se aplica ao recurso voluntário. Na mesma intelecção a inteligência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ou, ainda, pode-se citar a Súmula n.º 126 do SSTJ, veja-se: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Observe-se que não se trata de um argumento de mérito que não é objeto do recurso, mas de entraves ao próprio conhecimento da impugnação que foram reconhecidos no acórdão recorrido. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.722417/2016-12
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.301
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria,cy
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-057.896, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/11/2016, em face da empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, doravante denominada "TRUST", referente à "cessão de nome, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.". Afirma a autoridade fiscal que "Foram relatados indícios de interposição fraudulenta e subfaturamento envolvendo as empresas VENTURA, TREVO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, doravante TREVO, CNPJ 08.935.163/0001-78, e ECO FISH, sendo que as duas últimas eram usadas para registrarem declarações de importação de produtos com marcas exclusivas da primeira, tais como SEACHEM, HAGEN, DOPHIN e NICE. Após uma DI da TREVO ter sido parametrizada em canal cinza, com posterior autuação, essa empresa parou de realizar importações. Concomitantemente, outras empresas passaram a importar mercadorias que, até então, eram exclusivamente importadas pela TREVO". A relação entre as "outras" empresas estaria nos exportadores estrangeiros e na empresa destinatária das mercadorias, no caso, a VENTURA. A RFB detectou que estas empresas estariam importando de exportadores contumazes da TREVO. Uma delas, a TRUST, havia vendido todas as mercadorias desses exportadores para a VENTURA, poucos dias após a emissão das notas fiscais de entrada. A Fiscalização assevera que "verificou-se que, de fato, a empresa VENTURA foi ocultada pela TRUST, nos anos de 2014 e 2015 em todas as declarações de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 3 importação que continham produtos das exportadoras contumazes da TREVO, de marcas consideradas exclusivas pela VENTURA. Apenas a DI 15/1459427-9, contendo mercadorias que anteriormente eram importadas pela ECO FISH, e que foi a única registrada após a realização da diligência na sede da VENTURA, teve a venda fracionada em quatro notas fiscais emitidas para as empresas VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH". Após ser intimada e ter tido a concessão de sucessivas prorrogações de prazo, a TRUST apresentou, em 17/11/15, documentos tais como faturas, contratos de câmbio, documentos de identificação dos sócios, contratos sociais e suas alterações contratuais realizadas, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício de 2014. Indicou, ainda, procuradores para acompanhar o procedimento fiscal e os contatos dos exportadores estrangeiros. É informado que, juntamente com os documentos apresentados, a TRUST fez as seguintes observações:  com relação aos contratos comerciais, firmados junto aos fornecedores de mercadorias que abarcam as declarações de importação, solicitou nova prorrogação de prazo.  quanto aos extratos bancários em que constem as liquidações dos contratos de câmbio, assim como os recebimentos de clientes referentes às vendas de mercadorias importadas nas declarações de importação mencionadas nas intimações, quis esquivar-se do cumprimento deste item, alegando que a entrega dos contratos de câmbio e planilha já relacionaria contratos de câmbio a declarações de importação.  quanto ao Balancete de Verificação, discorreu a respeito de dilação do prazo de 30 dias por depender de terceiros para a efetivação da respectiva entrega, haja vista que os mesmos estavam de posse da assessoria contábil da empresa. Essa mesma alegação foi utilizada com relação aos livros caixa, diário e analítico. Posteriormente, em 30/11/15, "Apesar de a empresa ter solicitado prazo adicional para apresentar contratos comerciais firmados junto aos fornecedores de mercadorias importadas e cópias de comunicações escritas com esses fornecedores, de forma a traduzir as negociações firmadas, a TRUST informou nessa resposta que as negociações foram feitas de forma pessoal. Sendo assim, limitou-se a apresentar cópia do passaporte". No mesmo dia, a TRUST "apresentou apenas os extratos dos dias em que efetuou pagamento de contratos de câmbio. Ressalta-se que foi explicitado no Termo de Intimação que era necessário apresentar extratos contendo os recebimentos dos clientes para os quais foram vendidas as mercadorias importadas. Além disso, alguns extratos não apresentavam logomarca, nome do banco nem número ou dados da agência". Em 28/12/2015, "Ao invés de apresentar os extratos conforme solicitado, a TRUST reenviou os extratos contendo apenas um dia, mas agora com assinaturas dos gerentes das instituições financeiras. Além de não incluir os recebimentos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 4 referentes às vendas das mercadorias importadas, não apresentou extratos de meses completos, conforme constava no Termo de Intimação DIFIS I nº 751/2015. Alegou que “valores que não abarcam a fiscalização estão sob sigilo bancário, pois, de acordo com a legislação tributária/comercial aplicável à espécie – Lei Complementar nº 105/2001 -, em seu art. 3º, dispõe que somente poderá haver quebra do sigilo bancário dos contribuintes nas hipóteses expressamente autorizadas pelo Poder Judiciário”. É relatado, ainda, pela Fiscalização, que, com relação à uma planilha contendo dados referentes às notas fiscais de saída, a mesma foi sempre apresentada de forma incompleta. A Fiscalização informa, ainda, que, com relação às negociações com os exportadores estrangeiros, a TRUST afirmou que as mesmas foram realizadas de forma pessoal, com a ida do representante legal da empresa aos países de negociação. Para isso, apresentou o passaporte do sócio, que viajou para a China e para os Estados Unidos. A autoridade fiscal informa que a TRUST apresentou "apenas" os contatos da Seachem, Jinjiang Qimei e Rolf Hagen, contendo nome, endereço eletrônico e telefone. Anexou, ainda, uma declaração da Seachem, em que esta afirma que exporta mercadorias para a TRUST, TREVO e outras duas empresas, mas sem exclusividade com nenhuma. Intimada especificamente com relação à DI 15/1459427-9, a TRUST apresentou resposta no dia 17/05/2016 "contendo a fatura DA 15208, fatura proforma DA15EC01, dois contratos de câmbio, de USD9.156,60 e USD21.365,40 (totalizando USD 30.522,00). Com relação aos contratos, mencionou que os valores foram quitados de acordo com a negociação – 30% antecipado e 70% posteriormente. Informou ainda que as negociações foram efetivadas por contato telefônico, em razão da informatização e globalização". Apresentou, ainda, "tabela com contratos de câmbio e tabela de notas fiscais de venda das mercadorias importadas através da declaração de importação 15/145927-9...... A tabela apresentada acima mostra que a TRUST emitiu nota de venda não apenas para a VENTURA, mas também para outras três empresas do grupo da VENTURA..". Com relação à empresa VENTURA, esta foi intimada a apresentar uma série de documentos, contudo "Os pedidos de prorrogação de prazo foram demasiados. Considerando-se que decorreram-se mais de 190 dias desde a primeira intimação, sem que o contribuinte tenha apresentado extratos bancários, documentos contábeis, contratos de mútuos ou comprovantes da integralização do capital, que possibilitassem a análise da regularidade das operações da empresa, concluiu-se que houve tentativa de dificultar, embaraçar ou impedir a fiscalização aduaneira, resultando na lavratura do auto de infração de embaraço constante no processo 10314.720795/2016-61". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 5 Com relação às informações sobre pagamentos efetuados à TRUST, a empresa VENTURA, apresentou, em 13/07/2016, uma relação de cheques emitidos para esta. "Somando-se os valores listados pela VENTURA, tem-se como resultado o montante total de R$1.983.000,00 pagos para a TRUST através de cheques administrativos. Alguns desses cheques foram mencionados em mensagens eletrônicas que comprovam que havia negociação antecipada com entrega de parte do pagamento antes do registro das DIs. Tais batimentos serão mostrados no item 4.3.3. Porém uma análise inicial mostra que a resposta da VENTURA foi parcial, uma vez que não engloba todos os valores repassados para a TRUST. As vendas realizadas pela TRUST para a VENTURA, relacionadas às importações analisadas neste procedimento fiscal, totalizaram R$2.482.645,99, ou seja, um montante bem maior". Com relação às importações realizadas pela TRUST, "A fim de se verificar a ocorrência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas dos mesmos exportadores estrangeiros com os quais a TREVO e a ECO FISH negociavam, foram encontradas as seguintes Declarações de Importação, que fazem parte do escopo deste procedimento fiscal". "Em todas essas DIs a TRUST constava nos campos “Importador” e “Adquirente”. Na tabela abaixo, através de um cruzamento de informações de suas notas fiscais de entrada e de saída, demonstra-se que todas as notas fiscais de vendas foram emitidas para a VENTURA, em datas muito próximas às datas de emissão das notas fiscais de entrada". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 6 "Pode-se afirmar que, com relação a TODOS os itens vendidos para a essas empresas, ocorreram as seguintes situações: • As quantidades nas notas fiscais de saída eram iguais às das notas fiscais de entrada; • As notas fiscais de venda foram emitidas no dia seguinte ou logo depois da emissão das notas fiscais de compra; • As descrições nas notas de saída eram praticamente um resumo das notas de entrada, ou seja, eram muito similares ou, em muitos casos, eram idênticas." "Apenas as vendas das mercadorias da Declaração de Importação 15/1459427-9 foram fracionadas para a VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH". É informado que a DI 15/1459427-9 foi a única registrada após a diligência realizada na VENTURA em 17/08/2015. Cada item da DI foi vendido para uma empresa diferente do grupo e todas as mercadorias importadas foram vendidas um dia após a emissão da nota fiscal de entrada. "Em 15 de julho de 2015, foi realizada diligência no endereço da VENTURA e da ECO FISH e ficou constatado que a empresas VENTURA PET e a MARTIN DOG também se encontravam no mesmo endereço. Além disso, verificou-se que o sócio da TREVO, Sr. Eliezer Martins, assim como seus funcionários, também estavam trabalhando nesse local". A TREVO e a ECO FISH possuíam habilitação no SISCOMEX, porém ambas as empresas tiveram Declarações de Importação parametrizadas em canal cinza. Haviam indícios de irregularidade em operações de comércio exterior. Após estas autuações, essas empresas pararam de registrar importações. Afirma a autoridade fiscal que "Apesar da VENTURA ter em sua razão social os termos 'importação e exportação', a empresa não possui habilitação para operar com comércio exterior. Verificou-se que em 12/02/15 foi protocolado requerimento de habilitação, que foi indeferido". É informado, ainda, que" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 7 Inicialmente, a TRUST só emitia notas de saída, referentes às mercadorias importadas daquelas marcas exclusivas, para a VENTURA. Depois da diligência realizada na sede dessa empresa, emitiram notas também para VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG, claramente como um artifício para confundir a fiscalização". Adiante, a Fiscalização afirma que, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, as empresas VENTURA, ECO FISH, TREVO, VENTURA PET e MARTIN DOG atuam em conjunto, como se fossem uma só empresa. Para fundamentar a conclusão supracitada, é informado:  -mail de "Eliezer Martins", sócio da TREVO, é da empresa VENTURA.  que os funcionários das empresas trabalham juntos, espalhados pelos diversos departamentos, como se fosse uma só empresa, conforme constatado no local.  que no uniforme dos funcionários constam logomarcas da VENTURA, MARTIN DOG e SEACHEM.  FISH, MARTIN DOG e VENTURA PET são optantes pelo SIMPLES NACIONAL.  que entre as mensagens eletrônicas entregues pelo Eliezer durante a diligência, havia uma que mencionava a intenção de burlar o fisco, simulando vendas por outras empresas do grupo, com a finalidade de não serem desenquadradas do SIMPLES.  que a VENTURA, VENTURA PET E MARTIN DOG não possuem habilitação para operar com comércio exterior, que as importações eram feitas pela ECO FISH e pela TREVO. Quando ocorreram as autuações nessas duas empresas, foi contratada uma terceira para realizar as importações. Esta, por sua vez, também foi autuada. Então iniciaram-se as negociações para que a TRUST realizasse as importações para o grupo.  que Eliezer e Hemerson Carlos Conti Mozelli, sócios das empresas TREVO e MARTIN DOG, respectivamente, possuem mesas na mesma sala.  que o funcionário Vagner da Silva Santos, almoxarife e armazenista da VENTURA, mencionou que os funcionários da TREVO, constantes na GFIP desta, trabalhavam na sede das empresas VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 8  que, apesar de constatado que os funcionários da TREVO estavam trabalhando na sede da VENTURA, Eliezer, em sua entrevista como sócio daquela empresa, contestou esta informação.  que foram tiradas fotos dos carros no estacionamento da VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG e dois deles pertenciam a funcionários da TREVO.  que, apesar de a MARTIN DOG, VENTURA e ECO FISH estarem registradas no endereço Tamotsu Iwasse, 1260, Guarulhos, nos Galpões 1, 2 e 3, respectivamente, não há separação de estoque nem salas separadas de cada empresa. Que Eliezer, durante sua entrevista como procurador da ECO FISH, mencionou que há entradas laterais de cada empresa, mas durante a diligência não foi possível ver essa separação.  que Eliezer cuida dos negócios da TREVO, ECO FISH (com procuração) e também da VENTURA, conforme afirmado pela sócia dessa última, Elaine Rodrigues Martins. Durante entrevista, a mesma disse que não tem informações sobre importações, clientes, estoques, etc.. Mencionou que atua como gerente de recursos humanos.  que a VENTURA PET tem sede em outro endereço que não a VENTURA. Contudo, Adriana Martins, funcionária do setor de Contas a Pagar da Ventura, em sua entrevista, afirmou que recebe documentos emitidos de cada empresa e realiza seu pagamento através da respectiva conta- corrente. Que em sua sala haviam controles relacionados à empresa VENTURA PET. Que Adriana Martins afirmou ser sobrinha do Itamar, sócio da TREVO, mas durante a entrevista, não soube dizer de qual empresa seu tio era sócio.  que Adriana Martins também mencionou em sua entrevista que Eliezer e Hemerson cuidam da margem de lucro e definem os preços das empresas MARTIN DOG, VENTURA e ECO FISH e que os dois são as autoridades máximas, como sócios.  que foram tiradas algumas fotos da sede das empresas VENTURA/TREVO/ECO FISH/MARTIN DOG, que ilustram como os funcionários trabalhavam juntos, como se fosse uma empresa só.  que consta, em um e-mail cuja autoria é do Eliezer, uma planilha que demonstravam que os funcionários das cinco empresas trabalhavam como se estivessem lotados em diversos setores de uma única empresa.  que, na recepção da empresa, haviam placas, contendo as logomarcas das empresas VENTURA, MARTIN DOG e SEACHEM.  que na sala de Adriana Martins foram tiradas fotos de documentos que demonstram que as empresas eram administradas conjuntamente. Inclusive, verificou-se que também há controle referente às contas das D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 9 empresas TREVO e VENTURA PET, apesar de as mesmas não constarem nos sistemas da RFB naquele endereço.  que Eliezer, apesar de ser sócio da TREVO, recebe conta de telefone nº endereço da VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG. Além dessa conta, também havia boleto de conta de energia, em nome da própria TREVO, no endereço das empresas VENTURA/ECO FISH/MARTIN DOG.  que, diante das constatações, do item supracitado, conclui-se que Eliezer, apesar de ser sócio da TREVO, é administrador do grupo. Para corroborar esta afirmação, nos sistemas da Receita Federal, consta o email de Eliezer como endereço eletrônico da VENTURA.  que, na página do Facebook da VENTURA, ela denomina o grupo de empresas como "Grupo Martins". É informado, com relação à VENTURA, que "Durante a diligência foram entregues muitos documentos relevantes. Em primeiro lugar, é incomum o fato de a VENTURA ter em seus arquivos faturas e outros documentos relacionados às importações realizadas pela TRUST, numa pasta chamada “Importação”. Entende- se que a importadora não passaria a documentação referente às importações para a cliente, nos casos de importação direta, conforme declarado nas DIs à Receita Federal do Brasil". "Caso realmente a VENTURA tivesse adquirido as mercadorias no mercado interno, não haveria razão de ter informações em seus computadores sobre as importações da TRUST. Porém, haviam pastas contendo faturas proforma, algumas em excel, confirmações em nome da TRUST, além de outros documentos que comprovam a fraude de ocultação do real adquirente". A Fiscalização conclui que "as importações realizadas pela TRUST, objeto desta fiscalização, não foram importações DIRETAS, já que tinham destinatário certo. A documentação entregue à fiscalização deixa claro que haviam negociações e pagamentos anteriores ao registro das DIs, o que descaracteriza a importação DIRETA". Com relação à empresa VENTURA PET, mostraram-se infrutíferas duas tentativas de intimação, por via postal, no endereço constante nos cadastros da RFB. A intimação teve sucesso apenas quando foi endereçada à sócia Neunice Nascimento Rodrigues em 30/09/2016. Em 21/10/2016, a VENTURA PET alegou que continua funcionando no endereço constante no Cadastro CNPJ, qual seja, Rua Antoninho de Melo Bueno, 189, Ferraz de Vasconcelos, SP. Alegou que o insucesso referente às intimações por via postal na sede da empresa pode ter sido devido a um problema ocorrido nos Correios. "Porém verificou-se, em pesquisa ao site http://maps.google.com, que o endereço que consta no cadastro da Receita Federal do Brasil e na Junta Comercial da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 10 VENTURA PET não parece ser um endereço comercial, mas sim um terreno abandonado. A foto apresentada é a seguinte:" "Ademais, em sua página do Facebook(https://www.facebook.com/venturapet/?ref=page_internal), a VENTURA PET apresenta seu endereço como sendo o da VENTURA (Rua Tamotsu Iwasse, 1260, Guarulhos), diferentemente do que consta nos cadastros da Receita Federal (Rua Antoninho Melo Bueno, 194, Ferraz de Vasconcelos)". A autoridade fiscal informa, ainda, que, nas postagens realizadas na plataforma Facebook por parte da VENTURA PET há divulgação de produtos da MARTIN DOG, o que demonstraria uma ligação entre as empresas adquirentes ocultadas da TRUST. "Com relação ao boleto referente ao pagamento efetuado para a TRUST, esclareceu que não encontrou o comprovante do boleto devidamente pago. Informou que “chegou a solicitar a cópia do comprovante do banco em que foi realizado o pagamento. Entretanto, foi informada pelo agente arrecadador que somente é possível a obtenção da cópia do boleto na agência em que foi efetuado o pagamento do boleto bancário. Ocorre que a notificada não consegue identificar em qual agência bancária foi realizada o recolhimento.” A fim de comprovar que a quitação foi efetuada, apresentou extrato bancário da empresa TRUST, porém este documento..... não comprova que o pagamento foi efetuado pela VENTURA PET". Posteriormente, foi apresentado um comprovante de pagamento do boleto bancário relacionado à compra dos itens importados pela TRUST. A fiscalização afirma, contudo, que este comprovante não demonstra que o pagamento foi realizado pela VENTURA PET. "Entregaram também um contrato de locação do imóvel (<contrato de locação do imóvel.pdf>). Com relação a este documento, cabe mencionar que consta que o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 11 mesmo foi firmado em 31 de agosto de 2015, porém o reconhecimento de firma apresentado, relativo ao locador, é de 04 de novembro de 2016. No documento apresentado não consta o reconhecimento de firma da Sra. Neunice Nascimento Rodrigues. Com relação à data deste documento, trata-se da mesma em que houve alteração contratual da VENTURA PET, com a saída da sócia Luciana Martins e entrada da sócia Neunice. Porém, conforme consta no próprio documento de alteração contratual (<Alteração Contratual Ventura PET.pdf>), a empresa já estava sediada neste endereço. Em consulta à Ficha cadastral completa da empresa na JUCESP (<Ficha Jucesp Ventura Pet.pdf>), verificou-se que a alteração para esse endereço se deu em 10/03/2014". É informado, ainda, que se trata da residência do locador. Com relação à MARTIN DOG, a autoridade fiscal informa que "Com relação ao pagamento realizado para a TRUST, apresentou resposta muito parecida com aquela da VENTURA PET. Informou que “(...) a empresa esclarece que não encontrou o comprovante do boleto devidamente pago, e que chegou a solicitar a cópia do comprovante ao banco em que foi realizado o pagamento. Entretanto foi informada pelo agente arrecadador que somente é possível a obtenção da cópia do boleto na agência em que foi realizado o pagamento. Ocorre que, a notificada não consegue identificar em qual agência foi realizada (sic) o recolhimento.”". De forma similar à VENTURA PET, foi apresentado um extrato da TRUST que, contudo, não demonstra que o pagamento do boleto foi realizado pela MARTIN DOG. Posteriormente, "Em 21/10/2016, a MARTIN DOG entregou documento mencionando que havia conseguido localizar a unidade bancária em que foi realizado o pagamento. Assim, conseguiu cópia do comprovante de pagamento <Comprovante de pagamento.pdf>, que foi anexado a esse processo. Porém não foi possível identificar que o pagamento foi efetuado pela MARTIN DOG" Com relação à ECO FISH, "Verificou-se que foram diversas as tentativas de embaraçar a fiscalização, com pedidos de prazo não razoáveis para entrega da documentação relacionada às importações registradas em seu nome, tendo resultado na lavratura de Auto de Infração de Embaraço do processo 10314.720757/2016-17". Verificou-se, ainda, que a única sócia da ECO FISH não atuava na empresa. O procurador desta é o sr. Eliezer Martins, sócio da TREVO e que foi entrevistado no dia da diligência realizada na sede da VENTURA e ECO FISH. Eliezer Martins é, ainda, sócio do pai da Beatriz, Itamar de Souza Martins. Com relação ao conjunto probatório da ocultação do real adquirente, "Identificou- se, no decorrer da fiscalização, que as empresas TRUST e VENTURA atuaram em conjunto uma vez que foram apresentadas comunicações eletrônicas que mostram que a VENTURA é quem tinha conhecimento de prazos de pagamento e que foram realizados pagamentos antecipados para a TRUST. Além disso, a VENTURA mencionou na mensagem eletrônica <email 171014trust pagtos mudou meio caminho.pdf>, enviada em 17/10/2014 para a TRUST, que a primeira D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 12 importação teria prazo diferenciado, uma vez que foi preciso alterar no meio do caminho para a TRUST". É informado, ainda, que a TRUST não apresentou os extratos bancários contendo os recebimentos referentes às mercadorias vendidas para a VENTURA. Como essa análise era imprescindível, foram analisados os extratos bancários fornecidos pelos bancos através de requisição de movimentação financeira (RMF). É repetida a informação de que, após a diligência realizada na VENTURA em 15/07/2015, houve emissão de notas fiscais de venda pela TRUST para VENTURA e outras três empresas do grupo. Anteriormente, a TRUST emitia as notas de venda apenas para a empresa VENTURA. Traçando uma "linha do tempo", a Fiscalização verificou que as importadoras TREVO e ECO FISH foram autuadas em março e maio de 2014 e que, por este motivo, passaram a ser utilizados os serviços da TNX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em Setembro de 2014, esta foi autuada. Então as importações, cujas confirmações estavam em nome da TREVO ou da TNX, de acordo com documentos entregues pelo Eliezer, foram direcionadas para a TRUST. "A fim de relacionarmos a documentação entregue, tanto pela TRUST, como pela VENTURA, com as operações registradas pela TRUST e analisadas neste procedimento fiscal, foi elaborada a tabela a seguir, contendo dados das declarações de importação, das mensagens eletrônicas trocadas entre as duas empresas, dos documentos entregues pela VENTURA e dos contratos de câmbio entregues em respostas às intimações" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 13 A autoridade fiscal informa que em todas as declarações de importação analisadas foi detectada a ocultação do real adquirente, com notas fiscais emitidas para a VENTURA poucos dias após o registro das DIs. Em seguida, apresenta características das diversas operações de importação analisadas, onde os exportadores estrangeiros foram SEACHEM, ROLF HAGEN, JINJIANG QIMEI GIFTS, CHUANG XING e QINGDAO DA AN. As irregularidades relatadas pela autoridade fiscal envolvem, entre outras:  adiantamento de recursos por parte da VENTURA para a TRUST;  omissão, no curso da ação fiscal, de informações acerca de pagamentos importação;  Faturas, emitidas para a TRUST onde o endereço constante é o da TNX, empresa anteriormente utilizada pela VENTURA para realizar suas importações;  Fatura com a mesma numeração, contudo, com versões endereçadas para empresas diferentes: TNX e TRUST;  Negociações, entre a TRUST e a VENTURA, prévias às operações de importação, incluindo "simuladores" de custos;  repasse integral de mercadorias para um único cliente;  documentos da importadora TNX na sede da VENTURA, incluindo confirmações em nome da TNX que, posteriormente, foram operacionalizadas através da TRUST;  importação de marcas exclusivas da VENTURA, por parte da TRUST;  importação fracionadas para quatro empresas, mas com entrega de todas as mercadorias na VENTURA;  versões de faturas, tendo, como destinatárias, empresas diferentes;  ausência de comprovação, por parte da TRUST e por parte dos adquirentes, do pagamento realizados por estes àquela, após a revenda das mercadorias importadas. Adiante, a Fiscalização afirmou que, analisando a contabilidade da TRUST, verificou vários lançamentos a débito, tendo como origem a VENTURA, tendo como contrapartida a conta Adiantamento a Processos de Importação por Conta e Ordem. No entanto, em suas DIs, a TRUST declara que são importações diretas. "A Ventura deveria ter providenciado a sua própria habilitação e ter apresentado à unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante ou adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada fosse vinculada à encomendante ou adquirente no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato. Mas não há registro nos sistemas de contratos firmados previamente com a VENTURA, nem tampouco a VENTURA possui habilitação, nos termos da IN SRF nº 650, de 2006". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 14 "Não se pode esquecer que a ocultação do sujeito passivo pode ocorrer mesmo no caso da importação por encomenda da IN SRF 634/06, em que não há qualquer adiantamento de recursos, desde que fique provado, por outros meios, que a importação já tinha encomendante predeterminado. Isso ocorre porque, tanto no caso da importação por conta e ordem quanto no caso da importação por encomenda, o real adquirente oculto goza das vantagens já expostas neste relatório, conforme exposto anteriormente. Assim, mesmo para aqueles casos em que aparentemente não houve adiantamento de recursos, pelos outros meios, ficou provado que houve ocultação". Posteriormente, a autoridade fiscal sintetizou os pontos que a levaram a concluir que, nas operações ora em julgamento, ocorreu a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas: • a empresa VENTURA não conseguiu habilitação para operar com comércio exterior e, por este motivo, realizou suas importações através da TREVO, ECO FISH, TNX e TRUST; • entre as mensagens eletrônicas entregues pela VENTURA, durante diligência, estava uma em que haviam documentos em anexo enviados pela TRUST que tratavam de Importações por Encomenda em nome da cliente VENTURA; • havia ficha de cadastro da Rolf Hagen com dados da TRUST, que mencionava como contatos a Sandra e o Sr. Sidney, que é funcionário da ECO FISH, e possui e- mail sidney@venturaaquarismo.com.br • haviam créditos recebidos em conta bancária com antecedência de três a quatro meses, em alguns casos; • na contabilidade da TRUST estavam escriturados diversos adiantamentos a processos de importação por conta e ordem em nome da VENTURA; • a TRUST informou que recebeu pagamentos referentes às vendas das mercadorias importadas nas DIs relacionadas no item 4.3.1. mas não quis apresentar os extratos onde poder-se-ia comprovar os créditos em conta corrente; • apesar de ter sido intimada a apresentar data e meio de pagamento relacionados cada nota fiscal de venda (planilha 2 do Termo de Intimação DIFIS I n° 341/2015), apresentaram apenas os valores recebidos por cada venda, conforme consta no documento <Tabela de Notas Fiscais Trust.pdf>; • ao analisar esses valores da tabela, verificou-se que vários não estavam contabilizados e/ou não tinham entrado em contas bancárias; • comparando-se os pagamentos que a VENTURA disse ter feito para a TRUST, os valores não batem perfeitamente com os contabilizados ou com aqueles mencionados como recebidos pela TRUST; • mensagens trocadas entre o Eliezer e a Sandra, da TRUST, demonstram a negociação realizada antecipadamente, além da entrega de cheques administrativos referentes a várias operações de importação; • a TRUST já tinha sido autuada anteriormente por ocultação do real adquirente VENTURA pela Alfândega de Porto do Itajaí; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 15 • as notas fiscais de saída das mercadorias são emitidas poucos dias após o registro da DI e da emissão das notas fiscais de entrada, contendo a exata quantidade importada; • nas notas fiscais emitidas para a VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH constava a informação para entrega: Ventura com imp exp de Aquários e Equipamentos Eireli Rua Tamotsu Iwasse, 1260, Vila Nova Bonsucesso Guarulhos / SP CEP 07176-000. • no caso da Fatura PF14295, da exportadora Jinjiang Qimei Gifts & Favourite Industry Co LTD, haviam várias versões do documento no formato excel. Em várias delas, constava a TREVO como compradora (buyer) e importadora (importer). Este fato demonstra que a VENTURA tinha a intenção de utilizar a empresa pertencente ao grupo, porém decidiu alterar e importar pela TRUST, sendo que esta sabia desse fato, conforme mensagens trocadas entre a Sandra (TRUST) e o Eliezer (TREVO); • faturas da exportadora SEACHEM, com a mesma numeração que as que instruíram DIs analisadas neste procedimento fiscal, foram entregues durante a diligência ao estabelecimento da VENTURA/ECO FISH, porém tinham a empresa TNX como importadora; • várias confirmações entregues pela VENTURA, referentes às importações da ROLF HAGEN, estavam em nome da TNX, empresa que estava sendo usada pelo grupo VENTURA, mas que posteriormente passaram para a TRUST, devido a risco de autuações em zona primária; • a ECO FISH era a empresa do grupo que registrava anteriormente as DIs do exportador Qingdao Da An. As mercadorias importadas dessa empresa pela TRUST foram vendidas para a VENTURA, VENTURA PET, MARTIN DOG e ECO FISH. "Caracterizada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas por meio da cessão de nome em operações de comércio exterior, aplica-se a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007". Lei nº 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da multa, R$ 179.539,59 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), foi calculado com base em dados retirados da base de dados da RFB, por meio do sistema DW Aduaneiro. Por fim, a autoridade fiscal tece considerações acerca da decadência. Contraditando a Fiscalização, a empresa TRUST inicia sua peça afirmando que "Trata-se, todavia, de medida fiscal totalmente nula, eis que inexiste ocultação de possíveis reais adquirentes das mercadorias e de que tais pagamentos por elas realizados foram com intuito de financiar a operação em comento, bem ainda afronta aos princípios da legalidade e do non bis in idem a partir do momento que imputa à empresa TRUST, ora Impugnante, a penalidade objeto do presente Auto, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 16 cumulada com a penalidade de perdimento das mercadorias convertida em multa de 100% do valor aduaneiro, a qual está sendo exigida pela via transversa da solidariedade da sujeição passiva nos PAF’s instaurados contra as supostas reais adquirentes". Adiante, assevera que a "..Autoridade Fiscal se baseou em meras presunções para afirmar que a Impugnante almejava ocultar as citadas empresas nas operações de importação em comento, tratando-se de uma autuação deveras frágil e desprovida de lastro probatório". Afirma que não diz respeito à impugnantes quaisquer supostas irregularidades referentes ao fato de que as pessoas jurídicas Ventura, Eco Fish, Ventura Pet e Martin Dog estariam atuando em conjunto, como se fossem uma só empresa. "Ocorre que tais supostas irregularidades no âmbito das atividades perpetradas por estas pessoas jurídicas em nada dizem respeito à Impugnante, não sendo hábeis para que se considere que as importações formalizadas na modalidade “conta própria” pela Impugnante com posterior revenda no mercado interno para tais pessoas jurídicas sejam necessariamente fraudulentas, o que não são". Afirma que apresentou, à Fiscalização, documentos hábeis e idôneos que comprovam que as operações de importação foram realizadas com recursos próprio e que realizou a revenda das mercadorias no mercado interno, auferindo lucro. Relata, ainda, ter entregue documentos que demonstram a negociação internacional realizada entre a Impugnante e os fornecedores estrangeiros. Se insurge contra o fato de que, mesmo tendo apresentado os documentos citados no parágrafo precedente, a autoridade fiscal entendeu ter a Impugnante cedido o nome a terceiros, em razão de três situações. Explica que uma importação "por conta própria", tal qual a realizada pela Impugnante, envolve toda a negociação internacional, bem como os riscos e custo da operação são realizados e suportados pela importadora, que após a entrada das mercadorias importadas em seu estoque, as revenderá no mercado interno, em típica comercialização, pela qual auferirá lucro. Caracteriza o que seria uma importação por conta e ordem de terceiro para concluir que "para que uma importação por conta e ordem de terceiro esteja mascarada como uma importação por conta própria, é essencial que o terceiro oculto, que seria o “real adquirente” em uma operação regular, é que esteja financiando tal operação, o que não ocorreu no caso concreto". A impugnante transcreve o item 4.3.5 do Relatório Fiscal, onde a Auditora Fiscal autuante trata do conjunto probatório da ocultação do real adquirente para afirmar que a narrativa em nada invalida as regulares operações de importação por conta própria realizada pela Impugnante, que após desembaraçar as mercadorias importadas, pulverizou no mercado interno, como qualquer outra operação de importação praticada na modalidade conta própria. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 17 "Não obstante a esses fatores, toda a narrativa de que as DI’s em comento seriam na verdade importadas pela pessoa jurídica “TNX” na qualidade de prestanome da “Ventura” e, diante da impossibilidade da primeira realizar tais importações, as mesmas, segundo as informações fiscais, teriam em tese sido direcionadas para a empresa Impugnante, é desprovida de qualquer comprovação, não passando de suposições levantadas pela Autoridade Fiscal para articular um suposto esquema fraudulento, porem ausente de comprovação probatória dessa artimanha". Informa que comprovou a autenticidade de todos os documentos instrutivos das DIs constantes no auto de infração, a regularidade e existência da empresa exportadora, a regularidade dos preços praticados, toda a negociação comercial realizada e a ausência de qualquer adiantamento de valores por parte de terceiros ocultos. Contudo, houve por bem a Autoridade Fiscal se lastrear em meras presunções com o fito de penalizar a Impugnante com o perdimento das mercadorias convertido em multa. Afirma que a Autoridade Fiscal ignorou todos os documentos e esclarecimentos apresentados, simplesmente afirmando que haveria ocultação do real adquirente nas importações autuadas pelo único motivo de a Impugnante haver revendido as mercadorias no mercado interno após seu desembaraço, que é o que se espera de uma operação como esta. "A afirmação de ocultação do real adquirente se mostra inverídica se analisarmos os extratos bancários apresentados pela Impugnante perante a Fiscalização, documentos pelos quais restou cabalmente comprovado que a Impugnante custeou a operação de importação utilizando-se de recursos próprios, sem o recebimento de qualquer adiantamento de valores, o que desnatura a infração aduaneira a ela atribuída". Pugna pela nulidade do lançamento tributário pois a infração estaria consubstanciada em meras presunções, o que afrontaria os princípios constitucionais da legalidade estrita e da verdade material, na medida em que o combatido auto de infração não indica com precisão os fatos e dados que apontam a prática da interposição fraudulenta de terceiros, realizando meras deduções para consubstanciar o lançamento. Preliminarmente, alega que o auto de infração foi lavrado com base em meras suposições, e assim para que possa ser imputada a penalidade, deve necessariamente restar caracterizado o dano ao erário, por meio de comprovação da fiscalização. Afirma que, com relação às DIs em julgamento, o único indício de cessão de nome utilizado pela Autoridade Fiscal é o fato de a Impugnante haver revendido as mercadorias objeto das operações de importação no mercado interno. Afirma que, da tabela colacionada às fls. 35 do Relatório Fiscal, observa-se que a impugnante realizou a venda regular das mercadorias importadas, emitindo as devidas notas fiscais e auferindo lucro na operação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 18 Apresenta uma tabela comparativa dos valores aduaneiros, bem como valores de revenda praticados pela impugnante no âmbito das DIs em julgamento para afirmar que, em todas as vendas realizadas, auferiu lucros condizentes com operações de mercancia no mercado interno. Alega, ainda, que não houve qualquer prova hábil a desconstituir a regularidade das operações de importação realizadas pela impugnante, razão pela qual não há como subsistir a penalidade fiscal maculada de vícios, em especial, do devido processo, legalidade estrita e verdade real. "Neste sentido, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou fato, nos moldes do art. 373, inciso I do NCPC, sendo no caso em tela que tal dispositivo é aplicado na via administrativa para a i. Autoridade Fiscal que lavrou o respectivo auto de infração, haja vista conjugação do art. 9 do Decreto 70.235/72 c/c art. 142 do CTN, onde a descrição do fato para o lançamento deve ser claro e preciso, o que no caso em tela inexiste". Adiante, a impugnante assevere que é necessário que a autoridade fiscal fundamente o ato ou decisão administrativa, declarando expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autorizou a prática do ato ou a prolação da decisão. Ainda preliminarmente, a Impugnante alega violação ao princípios do bis in idem, da legalidade, da tipicidade, da especialidade da sanção e da segurança jurídica pois, além da penalidade imposta relativa ao auto de infração ora em julgamento, baseada no art. 33 da Lei 11.488/07, estaria a empresa sendo, ainda, penalizada, com aplicação da pena de perdimento convertida em multa de 100% do valor aduaneiro, nos PAF's 10314.722505/2016-14;10314.722506/2016- 69;10314.722487-2016-71; 10314.722507/2016-11, onde a base legal utilizada é o art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76. "Assim, é claro concluir que para o importador ostensivo, aquele que cedeu o nome para outrem, sendo no caso, conforme entende o Fisco, a empresa TRUST, ora Impugnante, deve a ela ser imputada tão somente a sanção prevista no artigo supracitado, sendo totalmente vedada imputação da solidariedade, em co- autoria, da infração do artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76". Posteriormente, afirma que foi a impugnante quem realizou a importação em sua integralidade, suportando todos os riscos e ônus da operação, procedendo aos fechamentos de câmbio junto ao exportador e posteriormente revendendo as mercadorias no mercado interno. "Nesse sentido a aplicação da penalidade imposta a empresa Impugnante contraria ainda o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, norma inserta no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal, isso porque se existem irregularidades em operações das empresas “VENTURA”, “VENTURA PET”, “ECO FISH” e “MARTIN DOG”, tais fatos não se confundem em nenhum momento com a atuação da Impugnante, que não ocultou terceiros interessados nas operações fiscalizadas". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 19 Argumenta que o fato de existir a possibilidade de haver irregularidades nas constituições da VENTURA, VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG, isso não pode ser utilizado para "contaminar" as operações de importação realizadas por conta própria da Impugnante. "Ante o exposto, resta evidente que a Impugnante não incorreu em qualquer ato infracional, pois agiu dentro de sua estrita legalidade apresentando os documentos exigidos pela fiscalização quando realizado o devido desembaraço aduaneiro, realizando o pagamento dos tributos, NÃO PODENDO AGORA SER PENALIZADA POR ATOS EXÓGENOS, e que sequer pode exercer sua ampla defesa, ou seja, lavrou-se o auto de infração já imputando penalidade com base em investigação carente de respaldo legal, e ainda contra terceiros que não a empresa Impugnante, merecendo, pois o devido afastamento de qualquer penalidade". Alega violação ao Princípio da Legalidade Estrita e da Tipicidade Fechada pois, para a devida configuração do tipo infracional, na operação de importação deve- se ocultar o sujeito passivo responsável pela operação assim como os recursos devem provir de outra pessoa jurídica a fim de burlar o sistema de fiscalização. Afirma que encontra-se ausente a conduta descrita pela fiscalização da tipificação da conduta de "ocultação do real adquirente" pois conforme os documentos acostados ao presente processo administrativo fiscal esses permitem identificar que a Impugnante realizou a importação por conta própria. "Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de constituição tributária e/ou aplicação de qualquer espécie de sanção, sem que haja a regular apuração das infrações, vedando a aplicação por mera presunção ou mesmo por mera semelhança". Informa que não foi indicado pelo auditor fiscal com precisão a infração praticada e, por conseguinte, o dispositivo legal que culminava a sanção para tal conduta, restringindo-se a presente exação fiscal a indicar a mera semelhança das operações, ou seja, por existir uma outra pessoa jurídica em que constatou-se supostas irregularidades abarcou de forma geral a todas as outras operações realizadas, incluindo as operações da empresa impugnante. Assevera que nas operações de importação realizada pela Impugnante não se operou qualquer tipo de interposição fraudulenta e sequer qualquer tipo de adiantamento de valores, não havendo ingresso de recursos de terceiros a título de adiantamento para custear a operação por conta própria do sujeito passivo. Afirma que realizou as operações exatamente como manda a legislação, com posterior "pulverização" das mercadorias no mercado interno. "O entendimento exarado por esta Autoridade Fiscal na verdade força a ideia de que a importação por conta própria somente pode ser aquela em que o importador nacionaliza as mercadorias, estoca e, só depois, pode ter um pedido de venda". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 20 Afirma que mesmo que exista um comprador pré-definido, não surge do texto legal a noção de obrigatoriedade no sentido de que todas as operações de comércio exterior sejam enquadradas no modalidade "por encomenda". Contesta o entendimento exarado no auto de infração alegando que, segundo esse, uma empresa que distribua produtos importados estaria proibida de trabalhar seu estoque na forma just-in-time. Ou ainda, customizar esses produtos, posto que uma vez customizados, a RFB identifica que há um destinatário previamente sabido. Com relação às DIs onde o exportador estrangeiro foi a Seachem Laboratories, informa:  que comprovou, diante da apresentação de seus extratos bancários, que os valores utilizados nos referidos fechamentos de câmbio advieram de sua conta bancária;  que o fato de trabalhar com baixo estoque e alta rotatividade não pode ser utilizado pela RFB como presunção de que a Impugnante estaria praticando a cessão de nome em tais operações;  que a exportadora esclareceu a esta Autoridade Fiscal que jamais cedeu a exclusividade de comercialização de seus produtos no Brasil, possuindo vários distribuidores;  que, ainda que a Ventura fosse detentora da marca Seachem no Brasil, isto, por si só, não pode ser utilizado para basear uma autuação por interposição fraudulenta;  que a própria existência do registro de uma marca estrangeira no INPI sob a titularidade de uma determinada empresa sequer significa que somente a detentora da marca irá comercializar os produtos;  que, quanto aos alegados "adiantamentos", inexiste qualquer documento hábil a demonstrar que a impugnante teria recebido adiantamentos por parte da "Ventura" para fechamento dos contratos de câmbio; Com relação às DIs onde o exportador estrangeiro foi a Rolf Hagen, informa:  que comprovou, diante da apresentação de seus extratos bancários, que os valores utilizados nos referidos fechamentos de câmbio advieram de sua conta bancária;  que o fato de trabalhar com baixo estoque e alta rotatividade não pode ser utilizado pela RFB como presunção de que a Impugnante estaria praticando a cessão de nome em tais operações;  que inexiste provas de que a Impugnante e a Ventura estariam negociando os valores destas DIs antes dos seus registros.O documento denominado "simulação de importação", citado às fls. 73, não possui qualquer relação com a DI nº 15/0001537-9.  que não pode ser admitida a tentativa de vinculação, por parte da autoridade fiscal, entre as atividades da Impugnante e o fato de as empresas VENTURA, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 21 VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG aparentemente funcionarem como um grupo econômico;  que, com relação à DI 14/2065472-3, o único indício levantado de ocultação do real adquirente, por parte da RFB, é o fato de as mercadorias terem sido revendidas para a VENTURA.  que, com relação à DI 15/0182881-0, a suposta confirmação em nome de TNX e supostas discrepâncias entre o que foi contabilizado e o que foi informado para a fiscalização são meras presunções. O número de ordem da confirmação não teria relação com a DI e as discrepâncias não levam ao entendimento de que teria ocorrido a infração;  que, com relação às DIs 15/0213631-9, 15/0295066-0 e 15/0618571-3, a autoridade fiscal tenta vincular documentos, referentes a outras operações da "Ventura", os quais a Impugnante desconhece; Com relação à DI onde o exportador estrangeiro foi a Jinjiang Qimei Gifts, informa:  que comprovou, diante da apresentação de seus extratos bancários, que os valores utilizados nos referidos fechamentos de câmbio advieram de sua conta bancária; Com relação à DI onde o exportador estrangeiro foi a Chuang Xing, informa:  que comprovou, diante da apresentação de seus extratos bancários, que os valores utilizados nos referidos fechamentos de câmbio advieram de sua conta bancária;  que auferiu lucro quando vendeu as mercadorias, no mercado interno, à cliente VENTURA mediante a emissão da Nota Fiscal de Saída nº 19649; Com relação à DI onde o exportador estrangeiro foi a Qingdao da An, informa:  que realizou a venda das mercadorias para quatro diferentes clientes, demonstrando a efetiva distribuição dos produtos no mercado interno;  que comprovou a realização do fechamento de câmbio da importação; "Neste ponto, ressalta-se que o entendimento da Fiscalização de que a venda das mercadorias para um cliente após seu desembaraço configuraria interposição fraudulenta é absolutamente equivocado. Ora, se considerarmos válido tal argumento uma empresa que distribua produtos importados, estaria proibida de trabalhar seu estoque na forma just-intime". "Por isso, na verdade, os depósitos observados pela Autoridade Fiscal não coincidem em datas e valores aos realizados nas operações de importação. E ainda que assim o fossem - o que não é o caso – anteriores aos registros das DI’s representariam no máximo um sinal pago de modo a garantir a venda das mercadorias. E os depósitos realizados após os registros e desembaraços das DI’s representariam o pagamento da outra parte do valor negociado pelas mercadorias. E inexiste qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que considere por si só a venda de todas as mercadorias de uma DI no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 22 mercado interno para o mesmo cliente como sinônimo de interposição fraudulenta, trata-se de simples ato de comércio". Alega que, posto que a operação de importação foi realizada por conta própria, com posterior revenda no mercado interno, com emissão de toda a documentação fiscal pertinente, estariam ausentes os elementos que comprovariam a prova da ocultação e simulação, bem como do dolo. "Entende-se que a Aduana poderia cunhar de fraudulenta essas operações se COMPROVASSE: a adulteração de algum documento apresentado; fosse falsa a afirmação de que quem teria as responsabilidades sobre o produto; que a importadora não tivesse agido com independência financeira, sendo financiada pelo seu cliente; e os tributos incidentes não tivessem sido pagos". Afirma, ainda, que o dano ao erário não se demonstra no presente caso, posto que os tributos foram totalmente quitados. "Evidente, dessa forma, a atipicidade da conduta da Impugnante em relação ao disposto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, bem ainda ausente a efetiva ocultação de terceiro responsável e de uso de seus recursos na operação, bem ainda do efetivo DANO AO ERÁRIO, pressupostos primordiais para aplicação da penalidade em tela, o que força a urgente nulidade do Auto de Infração". Por fim, pede que:  Preliminarmente, a descontituição das sanções administrativas aplicadas, na medida em que não restou comprovada a ocorrência do fato jurídico sancionado com a pena de perdimento.  No mérito, seja julgado insubsistente o Auto de Infração impugnado devido à não subsunção dos fatos à norma, bem como determinada a sua anulação e cancelamento, com o subsequente arquivamento registro, para que seja afastada qualquer penalidade ou sanção.  que, na forma do §12º do artigo 76 da Lei 10.833/2003 c/§5º do art. 16 do Decreto 70.235/76, seja concedida a dilação de prazo para a produção de provas documentais, necessários à instrução da presente lide, além de esclarecimentos complementares em se fazendo necessário, conforme disposição expressa do inciso III do art. 3 da lei 9784/99. A Recorrente foi intimada pela via eletrônica em 17/10/2017, e protocolou o Recurso Voluntário em data de 16/11/2017, e com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Ante todo o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria, receber de forma tempestiva o Recurso Voluntário, tempestivamente, para o fim de: a) Conceder o efeito suspensivo nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, até conclusão do presente Recurso Voluntário, onde certamente restará demonstrada a inexigibilidade do malfadado crédito tributário; b) Preliminarmente reconhecer a absoluta nulidade do auto de infração para: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 23 (b.1) Desconstituir as sanções administrativas aplicadas, na medida em que não restou comprovada a ocorrência do fato jurídico sancionado com a pena de perdimento, pois além de ofender ao primado constitucional do devido processo legal e da individualização da pena, a i. Autoridade Fiscal está ultrapassando as barreiras da fiscalização, penalizando a Recorrente por supostos fatos que não ocorreram nas importações questionadas; c) No caso de Vossa Senhoria, não receber as preliminares arguidas, o que não se espera e apenas por amor ao debate, requer meritoriamente: c.1) O recebimento da presente Impugnação, bem como os documentos que a instruem, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, pelo órgão competente, para fins de reconhecer a inexistência de amparo legal que sustente à constituição da multa de R$ 179.539,59(cento e setenta e nove mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em razão de não ter ficado caracterizada a ausência de subsunção dos fatos à norma, tanto em razão da sanção da interposição fraudulenta de terceiros, eis que consoante exaustivamente exposto, a Recorrente na qualidade de importadora cumpriu com todos os requisitos caracterizadores da importação por conta própria, realizando posteriormente ao desembaraço regular revenda das mercadorias no mercado interno; d) Seja julgado INSUBSISTENTE o Auto de Infração impugnado, bem como determinada a sua ANULAÇÃO e CANCELAMENTO, com o subsequente ARQUIVAMENTO E REGISTRO, para que seja afastada qualquer penalidade ou sanção nos termos vazados nas linhas sucedidas; Através do r. Despacho de e-fls. 1368 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023 Conforme relatório, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado em decorrência da tipificação no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, por cessão de nome da Recorrente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 24 para registros de declarações de importação de produtos com marcas exclusivas da primeira, tais como SEACHEM, HAGEN, DOPHIN e NICE, ocultando as empresas VENTURA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AQUÁRIOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 52.186.640/0001-31, doravante VENTURA; MARTIN DOG Comércio de Produtos para Animais Domésticos Eireli - EPP, CNPJ 16.870.474/0001-24, doravante MARTIN DOG; VENTURA PET Produtos para Animais Domesticos Eireli – EPP, CNPJ 19.207.754/0001-45, doravante VENTURA PET; ECO FISH COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - EPP, CNPJ 06.279.337/0001- 66, doravante ECO FISH. Assim constou a conclusão do Auditor Fiscal no respectivo TVF: 7. CONCLUSÃO Considerando-se que:  ficou demonstrada a ocultação das empresas VENTURA, VENTURA PET, ECO FISH e MARTIN DOG e a sua condição de reais adquirentes das mercadorias importadas pela TRUST;  é evidente a ocorrência de cessão de nome, por parte da TRUST, às empresas mencionadas nº item anterior;  há a expressa previsão legal para a aplicação da multa de 10% do valor da operação acobertada. Conclui-se que resta a esta fiscalização a lavratura de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das Declarações de Importação registradas pela TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ 07.426.908/0001-00, nos termos da legislação vigente, conforme detalhado neste relatório fiscal. A penalidade aplicada é prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 com a seguinte redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à natureza da infração relativa à multa por cessão de nome, inicialmente cumpre observar que a ocultação ocorre com a indicação de uma terceira pessoa para figurar como importador ao registrar as Declarações de Importação no lugar dos reais responsáveis pela operação. A interposta pessoa é aquela que pratica atos em nome próprio, mas por ordem e em benefício de terceiros. Nas operações de comércio exterior, a interposição é considerada fraudulenta quando busca ocultar a verdadeira natureza da relação jurídica, com o objetivo de fraudar o controle aduaneiro. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 25 Através da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, a interposição fraudulenta foi inserida entre as infrações que resultam em dano ao Erário, previstas no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, conforme redação abaixo: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Cumpre salientar que a interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade comprovada, caracteriza-se pela infração prevista no inciso V e §1º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, sendo configurada mediante a comprovação de fraude ou simulação, com a devida identificação do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, é verificada com base em um conjunto de indícios que, por meio de presunção relativa e verossímil, conduzem à conclusão da prática da infração. Essa presunção ocorre, especialmente, diante da ausência de comprovação da origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos financeiros utilizados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, a autuação tem como fundamento legal o inciso V e §2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A diferenciação entre a interposição fraudulenta na modalidade presumida e comprovada sempre foi reconhecida por este CARF, a exemplo do v. Acórdão nº 3403-002.894, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, cujo r. voto destacou que “(...) a penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, conjunta ou isoladamente, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 26 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.” Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 27 evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima exposto, uma vez que é incontestável que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o próprio controle aduaneiro. Conforme destacado, o tipo infracional se caracteriza pela conduta de ocultar o real responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude, inclusive mediante a interposição de terceiros. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 28 A finalidade da norma aduaneira, ao tipificar a infração relativa à interposição fraudulenta, é garantir a regularidade do controle aduaneiro, assegurando a correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou exportação. Destaco o Acórdão nº 3403-002.894, no qual o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan esclareceu sobre a tipicidade da multa por cessão de nome. Vejamos: A argumentação de que não houve fraude ou simulação, por não haver vantagem ilícita, ou, ainda, de que não houve dano ao Erário porque os tributos devidos na importação foram pagos é também improcedente, porque revela visão limitada da legislação que rege a interposição nas operações de comércio exterior, encarando-a como tributária. A legislação aqui analisada não tem, por óbvio, escopo limitado à seara tributária. É preciso voltar à tipicidade, revelando que o art. 33 (base legal da multa aplicada) sequer trata de supressão de tributos, e usa ao final a expressão “intervenientes ou beneficiários”. Basta que se oculte um interveniente, que a multa é aplicável. Não se discute aqui falta de recolhimento, porque o bem jurídico tutelado não é tributário, mas aduaneiro. Busca a norma impedir que empresas “de fachada”, “laranjas”, “fantasmas” ocultem infratores (que podem estar violando normas de controle aduaneiro, sanitárias, ambientais, e até tributárias), evitando que sejam identificados pelos órgãos competentes. (sem destaque no texto original) No mesmo sentido está o Acórdão nº 3403-002.187, assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/02/2011, 02/02/2011, 04/02/2011 Ementa: MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. HABILITAÇÃO DO ACOBERTADO. IRRELEVÂNCIA. Na aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, é irrelevante se há efeito tributário no acobertamento, seja pela existência de responsabilidade objetiva, ou pelo fato de a matéria aduaneira extrapolar o espectro tributário. É ainda irrelevante o fato de ser o acobertado uma empresa habilitada a operar no comércio exterior, porque a conduta imputada não é “acobertar interveniente ou beneficiário sem habilitação”, mas tão­somente “acobertar interveniente ou beneficiário”, e ainda porque o acobertamento não se presta exclusivamente a subtrair ao conhecimento da autoridade aduaneira que o real interveniente ou beneficiário não é habilitado, mas também a diversos outros propósitos, entre os quais a burla ao gerenciamento de risco (subtrair ao conhecimento da autoridade aduaneira que o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 29 real interveniente ou beneficiário oferece risco que apontaria para outro parâmetro de seletividade na importação). MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. (PAF nº 19482.720020/2011-14. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) Cabe ressaltar igualmente que o enquadramento jurídico da multa prevista no artigo 33 da Lei no 11.488/2007 foi analisado através do PARECER/PGFN/CAT/Nº 153/2018, emitido em consulta interna formulada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em ltajaí- SC, considerando o questionamento sobre a possibilidade de aplicação dos descontos concedidos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei n° 13.496/2017. O Parecer em referência foi emitido com a seguinte ementa: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE JUSTIFIQUEM SIGILO. LEI Nº 12.527/2011. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTOS. MULTAS. Multa Administrativa. Dever Jurídico que impõe abstenção de ato ofensivo à regularidade dos atos do comércio exterior. Natureza jurídica administrativa da penalidade. Inaplicabilidade dos descontos concedidos pelo PERT às multas isoladas. Isonomia. Exegese restritiva de benefícios fiscais. (Processo SEI nº l0951.l02650/2018-31) Destaco as seguintes conclusões da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 30 (...) Considerando as razões expostas, entendo restar evidente a natureza aduaneira da multa constituída através do lançamento de ofício no presente litígio. Por sua vez, assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte tese: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 31 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de Encaminhamento de fls. 1368, que encaminhou o processo para análise perante este CARF, foi proferido em 09/01/2018. Dessa forma, considerando a natureza aduaneira da multa aplicada no auto de infração objeto deste litígio e a paralisação do processo por mais de três anos, é possível a aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 32 Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, redator designado O meu posicionamento difere da nobre Relatora, quando ela se baseia, em seu voto, na seguinte afirmação, para sobrestar o presente processo, em virtude deste ser passível da aplicação do instituto da prescrição intercorrente – § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873, de 1999: “considerando a natureza aduaneira da multa aplicada no auto de infração objeto deste litígio”. Para mim, o que determina a natureza jurídica da norma violada, para efeitos da aplicação da prescrição intercorrente, conforme os ditames do Tema 1.293 do STJ, é a competência aduaneira primordialmente atingida por aquela violação. Se a competência aduaneira atingida pela violação for tributária, não será caso de aplicação da prescrição intercorrente, do contrário, se a competência aduaneira violada for não tributária, será caso de aplicação da prescrição intercorrente. Abaixo, apresento os meus argumentos. Nessa apresentação, trato da multa equivalente ao valor aduaneiro, substitutiva da multa de perdimento de mercadorias, quando estas não estão mais ao alcance da sua apreensão, em casos de interposição fraudulenta. E faço isso, apesar de o caso aqui a ser tratado ser o da multa de 10% sobre o valor da operação acobertada – artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, pois entendo que a conduta de ceder o nome, para ocultar os verdadeiros interessados na operação de comércio exterior, é conduta essencial para a efetivação da ocultação dos reais sujeitos passivos envolvidos na fraude. Assim, sendo a cessão do nome um elemento do conjunto interposição fraudulenta, esta vinculação de pertencimento obriga a que as duas penalidades tenham o mesmo tratamento, quando da análise da natureza da norma violada, conforme o Tema 1.293 do STJ, para efeitos da aplicação, ou não, da prescrição intercorrente. Seguem, então, os meus argumentos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 33 Quanto à natureza jurídica da norma de conduta violada, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. E este grau significativo de subjetividade, a meu ver, é causado por dois marcos definidores daquilo que deve e daquilo que não deve ser alcançado pela prescrição intercorrente. O primeiro marco, do que deve, é definido “se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”. Acredito que a compreensão do que vem a ser o controle do trânsito internacional de mercadorias, realizado pela Aduana, não carece de maiores explicações. Quanto à regularidade do serviço aduaneiro, penso que cabem algumas observações sobre o quem vêm a ser, na minha opinião, serviços aduaneiros. Em primeiro lugar, são serviços aduaneiros, por serem executados pela Aduana, mas não por uma Aduana strictu sensu, onde suas funções são executadas somente pelos agentes da Receita Federal, mas sim por uma Aduana lato sensu, onde, além da Receita Federal, também outros órgãos públicos de controle atuam antes e durante o despacho aduaneiro. São órgãos como a Anvisa, o Ibama, o MAPA, o MCTI, o CNPq, o DECEX etc. Desta forma, entendo que a regularidade dos serviços aduaneiros significa o exercício pleno das competências de cada um desses órgãos atuantes na Aduana, não se restringindo esta atuação somente à Receita Federal, mesmo cabendo a ela, por muitas vezes, a verificação da regularidade das informações prestadas pelo contribuinte, com reflexos nas atuações daqueles outros órgãos de controle. Voltando aos marcos definidores da prescrição intercorrente, o segundo marco, do que não deve ser por ela atingido, é definido “se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Pois bem, este caso trata da penalidade final, para mim secundária, da conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro. E digo secundária, pois ela é um paliativo para aquelas situações em que estando as condutas (ocultação do real interessado – interposição comprovada) ou situações fáticas (não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos – interposição presumida) subsumidas à penalidade primária da pena de perdimento das mercadorias, não sendo estas mais encontradas, recorre-se àquela penalidade secundária, a multa da conversão, a qual, para mim, presta-se mais a um modo alternativo de se alcançar o patrimônio do autuado. Desta forma, deve-se firmar o olhar para norma infringida, geradora da pena primária, a de perdimento das mercadorias. Tratando-se de interposição fraudulenta comprovada ou presumida, tais normas se encontram no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V e seus §§ 1º, 2º e 3º: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 34 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Com os olhos voltados para a interposição fraudulenta, a norma desobedecida protegeria o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro? Não vejo como a penalidade de perdimento das mercadorias, relativas às interposições aqui tratadas, prestar-se-iam à proteção do trânsito internacional de mercadorias, tampouco à regularidade dos serviços aduaneiros (mercadoria, origem, aspectos fitossanitários, propriedade industrial, pesos e medidas, licenciamentos etc.), o que não satisfaz as condições do primeiro marco: o que deve. De outro lado, a obrigação descumprida, geradora da pena, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado? A meu ver, tratando-se de interposição fraudulenta, a pena relativa à obrigação descumprida visa a proteger direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes nas operações, pois tais interposições se prestam ao acobertamento dos reais sujeitos passivos envolvidos na operação. Como fiscalizar e cobrar tributos de um sujeito passivo que se oculta em operações de comércio exterior? Desta forma, tal penalidade, a do perdimento das mercadorias, satisfaz as condições do segundo marco: o que não deve ser atingido pela prescrição intercorrente – § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Antes de avançar nesta questão da prescrição intercorrente, importante deixar claro que a atuação normal dos órgãos intervenientes na Aduana é administrativa. Ou seja, o controle é administrativo, podendo, é claro, ter reflexos em outros campos do Direito, como o penal, por exemplo. Desta forma, a análise da natureza jurídica da norma violada deve ser realizada com a visão de que tudo aqui tratado é, normalmente, matéria administrativa. Ou será D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 35 matéria administrativa tributária – competências aduaneiras tributárias (fiscalização ou arrecadação de tributos) ou não-tributária – competências aduaneiras não-tributárias (controle do trânsito internacional de mercadorias ou regularidade do serviço aduaneiro). Sobre as competência aduaneiras não-tributárias e as competências aduaneiras tributárias, é imperioso lembrar das lições do mestre argentino Ricardo Xavier Basaldúa, idealizador do Código Aduaneiro Argentino, que em seu livro “Introducción al Derecho Aduaneiro”, pags. 179 e 1803, deixa evidente que à Aduana, ao exercer o controle aduaneiro, compete, principalmente:  controlar o tráfego internacional de mercadorias;  aplicar e monitorar as proibições de importação e de exportação, cuja aplicação e monitoramento lhe são ou podem ser confiados; e  aplicar, liquidar, cobrar, restituir e auditar os tributos, cuja aplicação, liquidação, cobrança, restituição e auditoria lhe são ou podem ser confiados. Deste pequeno trecho de seus ensinamentos, retira-se uma grande e importante conclusão: o controle aduaneiro é tudo, no que diz respeito às mercadorias que saem ou entram em um território aduaneiro. O controle aduaneiro é o controle do fluxo internacional de mercadorias, é o controle do que pode e do que não pode entrar ou sair do país e é o controle da arrecadação e da fiscalização dos tributos incidentes nessas operações de entrada e de saída de mercadorias do território aduaneiro. Tendo em vista o acima explanado, tenho convicção de que o controle aduaneiro engloba, dentre outras, as competências aduaneiras não-tributárias (fluxo de mercadorias, a própria mercadoria, origem, aspectos fitossanitários, licenciamentos, proibições etc.), exercidas pela Receita Federal e demais órgãos intervenientes, e as competências aduaneiras tributárias (arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes), estas sim exercidas somente pela Receita Federal, que são as competências de interesse aqui, na busca da natureza jurídica da norma violada. Desta forma, valho-me das definições acima, nesta tarefa de delimitação de papéis, a qual 3 En nuestro Código Aduanero, luego de estable- -cerse en el artículo 17 que "La Administración Nacional de Aduanas es el organismo administrativo de la aplicación de la legislación relativa" a la importación y exportación de mercadería" y de preverse em el artículo 18 que esa Administración "...tendrá a su cargo la superintendencia general y dirección de las aduanas y de las demás dependencias que la integraren", se define en funciones a que se refiere el artículo 17. en especial, las de percepción y fiscalización de las rentas públicas producidas por los derechos y demás tributos con que las operaciones de importación y exportación se hallaren gravadas y las del control del tráfico internacional de mercadería". Este concepto se complementa —atento a la remisión efectuada en el artículo 19 al artículo 17— con el contenido de los numerosos incisos del artículo 23 del Código Aduanero, donde se enumeran las funciones de la Administración Nacional de Aduanas. De todos ellos, consideramos ilustrativo transcribir los tres primeros, ya que a nuestro parecer constituyen funciones principales de la aduana. En ellos se expresa: a) ejercer el control sobre el tráfico internacional de mercaderia b) aplicar y fiscalizar las prohibiciones a la impor tación y a la exportación cuya aplicación y fiscalización le están o le fueren encomendadas; c) aplicar, liquidar, percibir, devolver y fiscalizar los tributos cuya aplicación, liquidación, percepción, devolución y fiscalización le están o le fueren encomendadas;" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 36 julgo de suprema importância para o deslinde da questão do que deve e do que não deve ser atingido pelo instituto da prescrição intercorrente. Voltando à interposição fraudulenta, como afirmei acima, as normas ensejadoras da pena de perdimento não se prestam à proteção das competências aduaneiras não-tributárias. Essas competências dizem respeito às informações relativas à carga, ao transportador, ao tipo de regime especial, licenciamentos, proibições etc., mas este não é o bem principal a ser tutelado por essas normas, pois tal função aduaneira não-tributária nem acessória é ao objetivo principal dessas normas. A meu ver, essas normas têm por função primordial a proteção das competências aduaneiras tributárias, por meio da busca da higidez da sujeição passiva nas operações de importação/exportação. A ocultação do real sujeito passivo, na interposição fraudulenta, propicia àqueles que cometem os ilícitos tributários comuns a este tipo de interposição, como o subfaturamento da base de cálculo das importações, a quebra da cadeia do IPI, a subtração do ICMS dos estados etc. a se desincumbirem de suas responsabilidades, quanto à arrecadação dos tributos e ao alcance de um procedimento fiscal, por estarem transparentes à fiscalização desses mesmos tributos. Tal higidez da sujeição passiva é condição essencial de uma sólida garantia de cobrança não somente dos créditos tributários incidentes diretamente nessas operações – imposto de importação, IPI vinculado, PIS e COFINS - importação etc., mas também daqueles reflexamente incidentes já internamente – cadeia do IPI, ICMS, IRPJ, IRPF etc. Veja-se que, no caso de interposição fraudulenta presumida, o inciso II do artigo 81 da Lei nº 9.430/96 prevê a declaração de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica passiva. Para mim, não há dúvidas de que o objetivo de quem se oculta em operações de comércio exterior, utilizando interpostas pessoas de forma fraudulenta, é a elusão/evasão fiscal, prejudicando diretamente a arrecadação dos tributos incidentes, bem como a sua fiscalização, ou seja, prejudicando, ou até mesmo impedindo, que a Aduana execute suas funções tributárias. Para exemplificar o que venho afirmando, nada melhor do que casos decididos por este Conselho, tratando de interposição fraudulenta. Nesses casos, existe sempre a demonstração da ocorrência de um ou mais ilícitos tributários proporcionados pela falsa sujeição passiva, prejudicando a arrecadação e a fiscalização de tributos. Esta falsa sujeição passiva é declarada de forma fraudulenta pelos executores desses ilícitos tributários, ao simular operações lícitas. Abaixo, algumas decisões (grifei). Sobre os tributos incidentes diretamente nas operações de importação: Processo nº 12782.000012/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.578 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 37 Sessão de 18 de março de 2024 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias, nas operações de comércio exterior, tipifica a figura da interposição fraudulenta. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTOS.PENALIDADES. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à realidade das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento, decorrendo dessa constatação o lançamento de ofício dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, bem assim da multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. .................................................................................................................................... Sobre os tributos devidos já em zona secundária: Processo nº 11762.720038/2017-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.435 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2014 a 21/04/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. (...) A partir desta nova previsão legal, a utilização de empresa interposta em operações de comércio exterior sem a adoção de uma das duas modalidades (Importação por “conta e ordem” ou Importação por “encomenda”), implica também na não observância de: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.301 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722417/2016-12 38  Uma obrigação tributária principal - Em relação a omitir sua condição de equiparado à industrial;  Uma obrigação tributária acessória - Por não realizar a escrituração do IPI. A prática de interposição fraudulenta de pessoas possibilita a quebra da cadeia do IPI com a consequente sonegação daquele tributo. Não se trata do IPI vinculado à importação, este é recolhido automaticamente no ato de registro da DI, quando devido. Trata-se do IPI que incide em etapa posterior ao desembaraço aduaneiro, IPI incidente sobre o valor da operação na fase comercial posterior ao desembaraço. O sujeito passivo oculto ao não se apresentar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros esquiva-se de assumir sua posição na cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados, tal qual determina a legislação. Sendo assim, vejo como o objetivo primordial da norma desobedecida a proteção das competências aduaneiras tributárias, as quais são exercidas por meio das funções arrecadadora e fiscalizadora, por parte da Aduana (Receita Federal), dos tributos incidentes nas operações de importação/exportação. Ou seja, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena de perdimento dessa mercadoria, em razão da sua não localização, do seu consumo ou da sua revenda, tem caráter essencialmente tributário. Assim, tendo em mente que a conduta de cessão do nome, para a ocultação dos reais sujeitos passivos em operações de comércio exterior, é elemento que pertence ao conjunto interposição fraudulenta, cuja conduta é penalizada com a pena de perdimento da mercadoria, substituída, quando da sua não localização, pela multa equivalente ao valor aduaneiro da operação fraudada, tenho por convicção que não se aplica o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 nos casos de da multa por cessão do nome, conforme decisão sobre o Tema 1.293 do STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.945025/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo PIS não- cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 2º trimestre de 2012 (§ 1º do art. 5º da Lei n° 10.637/2002). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 2 O Pleito da Recorrente foi objeto Mandado de Procedimento Fiscal no 08180.00- 2014-00016-7, tendo sido verificado a liquidez e certeza da composição dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 1° TRIMESTRE DE 2012 ao 2° TRIMESTRE DE 2013, formalizados nos processos abaixo: Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a 0818000 DERAT/SP, apresentou relatório fiscal que conclui por: Informada apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Rejeitou preliminar da nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa em face da não análise do direito creditório ii) Manteve o entendimento firmado no despacho decisório acerca da observação das medidas judiciais aplicando aas disposições previstas na IN RFB nº 1.300/2012 asseverando que: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 3 ii.1) Através do através do MS nº 0007720-53.2003.4.02.5001 a contribuinte objetivou a exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, caso houvesse provimento resultaria resultará aumento de saldos credores, ocasionando diminuição de eventuais saldos devedores, com aproveitamento de maior crédito passível de ressarcimento/compensação. ii.2) Em relação ao MS nº 0012766-45.2013.403.6100, duas questões foram analisadas: i) créditos sobre encargos de depreciação e amortização sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 – limitação temporal art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: também nesse caso, eventual sentença favorável à empresa podem interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração posteriores. Isso porque, no caso de julgamento favorável, os créditos podem ser adicionados às bases de cálculo, sem a imposição de limitação temporal relativamente a períodos vindouros, podendo fazer parte dos créditos objetos do Pedido de Ressarcimento de que se trata. Note-se que a contribuinte fez constar em DACONs (todos os períodos de apuração – ver fl. 232), informação acerca de créditos calculados sobre a rubrica 09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), sem qualquer distinção. Ainda que intimada a apresentar composição detalhada dessa rubrica (além das demais bases de cálculo), a contribuinte não discriminou a utilização desses créditos (sobre encargos de depreciação sem a limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004), donde as argumentações postas na peça de contestação não podem prosperar. ii) utilização de créditos relativos a julho, agosto e setembro/2007 em períodos posteriores, sem limitação temporal (aproveitamento extemporâneo): apesar de decisão desfavorável em primeira instância, eventual decisão favorável à empresa permitirá a ela a utilização de créditos apurados em 2007, sem a sujeição ao prazo prescricional de 05 anos. iii) Entendeu ser indispensável realização de perícia. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do despacho decisório por ausência da análise do crédito Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 4 ii) Impossibilidade de indeferimento do crédito com fundamento no §3º do artigo 32 da In RFB nº 1.300/2012 iii) Ausência de similitude entre o crédito objeto dos autos e aqueles em discussão na esfera judicial. iv) A Instrução Normativa nº 1.300/2012 não pode limitar o direito do contribuinte. v) Realização de diligência e perícia. Em manifestação de fls. 428 e seguintes a Recorrente apresenta petição informando o lançamento de multa isolada em face da não homologação das compensações realizado em procedimento distinto pleiteado o cancelamento da multa de mora nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge ausência da análise dos créditos de PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 01/01/2012 a 31/07/2013 que foram formalizados através dos processos abaixo relacionados, dentre eles o presente processo, vejamos: O indeferimento do ressarcimento de todo período analisado – 01/2012 a 07/2013 – se deu por meio do MPF 08.1.80.00-2014-00016-7 em que a autoridade de origem proferiu Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 5 informação fiscal apontando a existência de ações judiciais movidas pela Recorrente. Objetivamente constatou-se a existência de 3 (três) ações judiciais movidas em face da Fazenda Nacional discutindo questões relativas à incidência de PIS e COFINS, o que atraiu a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/20121:  Mandado de segurança 0012556 96.2010.403.6100 - créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação e amortização, nos termos do artigo 3º, incisos VI e VII, 1º inciso III e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, sem a limitação temporal do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 quanto à utilização de créditos.  Mandado de Segurança 0012766 45.2013.403.6100 - aproveitamento/desconto dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS apurados no regime de incidência não cumulativa informados nos DACON dos períodos de competência de julho, agosto e setembro de 2007, em períodos de apuração posteriores a esses meses, extemporaneamente, sem qualquer limitação temporal.  Mandado de Segurança 0007720 53.2003.4.02.5001 - exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em relação a ação mandamental 0012556 96.2010.403.6100, fundamentou-se a decisão no sentido de que os efeitos de eventual sentença favorável podem interferir na apuração em períodos posteriores “na medida em que se podem adicionar esses créditos sem a limitação temporal às bases de cálculo desses períodos posteriores, podendo fazer parte então dos créditos objetos dos Pedidos de Ressarcimento aqui analisados.” Assim, a recorrente foi intimada para apresentar a composição da rubrica “09.Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, bem como das demais bases de cálculo das Fichas 06A e 16A dos DACONs dos todos os períodos de apuração e em resposta apresentou composição sem limitação temporal prevista no artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. Já em relação aos mandados de segurança 0012766 45.2013.403.6100 e 0007720 53.2003.4.02.5001, o fundamento do indeferimento foi no sentido de que possível decisão 1 “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.” Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 6 favorável implicaria num um aumento dos saldos credores resultantes dos confrontos entre débitos e créditos ou seja, possível aumento dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve integralmente os argumentos do despacho decisório acerca da aplicação da disposição contida do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 em face da existência das ações judiciais. Contudo, a interpretação dada ao caso não merece prosperar. Como já mencionado, além do presente processo, outros 11 processos administrativos discutem o mesmo caso, sendo segregados em face da origem do crédito – PIS/PASEP ou COFINS – e em razão do período. Compulsando o repositório de decisões deste Colegiado, verifica-se que nos autos do processo 10880.945021/2013-74 a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302- 006.539, concluiu inicialmente pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar a aplicação da IN RFB nº 1.300/2012 quanto às matérias objetos dos Mandado s de Segurança nº 000772053.2003.4.02.5001 e nº 0012766 45.2013.403.6100, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do direito creditório, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 1.300/2012. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Para os casos onde o crédito não pode ser diminuído pela discussão judicial, a limitação prevista no § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012 não deve surtir efeitos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento deve ser mantido. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis de ressarcimento, observando no procedimento óbices constantes de medidas judiciais, não pode a autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles sejam superados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 7 Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Ocorre que, em julgamento de embargos de declaração c. Turma por meio da resolução 3302-002.862 entendeu que houve omissão no julgado em face do Mandado de Segurança nº 0012556-96.2010.4.03.6100, uma vez que a Recorrente, ao contrário do que fez constar na informação fiscal, apresentou composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, apontando em linha especifica a indicação das datas de ativação dos bens, que aparentemente eram posteriores a 30/04/2004. Assim, houve alteração no desfecho do julgado e os autos foram baixados em diligência para análise integral do direito creditório. Vejamos: Da mesma forma, nos autos do 10880.945019/201303 a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio da Resolução nº 3401-001.507 entendeu por converter o julgamento em diligência afastando a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vejamos: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 24.883.223,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 8 objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando­o; e (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (...) Neste sentido, em prevalência a segurança jurídica e para que não haja conflitantes em relação aos mesmos fatos que resultando de um procedimento fiscal, entendo por afastar a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 ao presente caso, tendo em vista que a situação fática não atraí as aplicações do referido diploma. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prossiga na análise do direito creditório e, considerando o lapso temporal bem como considerando os critérios de essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ) deverá a referida unidade: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analisar a composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, conforme planilha apresentada pela Recorrente, informando se as datas de ativação dos bens de fato foram posteriores 30/04/2004. iv. Apresentar Relatório Fiscal referente à análise do crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.149 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945025/2013-52 9 v. intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático- contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 391DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721837/2024-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal, o que, materialmente, não se vislumbra na hipótese dos autos. REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEA. Na determinação do resultado de exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020, 2021 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Roney Sandro Freire Corrêa, Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal, o que, materialmente, não se vislumbra na hipótese dos autos. REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEA. Na determinação do resultado de exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020, 2021 LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator pelas conclusões os Conselheiros Roney Sandro Freire Corrêa, Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração de redução de prejuízo fiscal de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquida - CSLL, cientificados em 20/09/2024 (e-fl. 1.607), decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2020 e 2021, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 1.550/1.605, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 1.520/1.549, e demais documentos que instruem o processo, como segue: EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, decorrentes de supostas receitas de subvenção para investimento, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal. [...] Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 3 Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, decorrentes de supostas receitas de subvenção para investimento que também foram excluídas extemporaneamente, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal. Com mais especificidade, a fiscalização entendeu por bem promover o lançamento, a partir de glosas de exclusões indevidas efetuadas pela contribuinte, na apuração do IRPJ e CSLL, a título de Subvenção para Investimento, em suma, com esteio nas seguintes premissas, constantes da conclusão do TVF, in verbis: “[...] No que foi exposto, temos que: a) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS obtidas pela fiscalizada e deduzidas das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não são Subvenções para Investimento, porque não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas sim de forma geral e irrestrita; b) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; c) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS que ocorreram entre contribuintes deste imposto, não deram vantagem econômica para o adquirente da mercadoria, já que aquele deixou de recolher para o Estado o mesmo montante que também deixou de cobrar do adquirente, enquanto este não teve o crédito relativo ao imposto desonerado. Por determinação do artigo 50 da Lei 12.973/2014, as disposições contidas no artigo 30 desta lei se aplicam na apuração da base de cálculo da CSLL. Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência) § 1º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo ser informados no livro de apuração do lucro real: I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária; II - a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 4 determinação da base de cálculo da CSLL de período futuro e não constem de escrituração comercial. § 2º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez 4.1 – CÁLCULO DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS Temos que os valores a serem glosados das exclusões efetuadas pelo contribuinte a título de subvenções para investimento constante na linha 280: (-) Doações e subvenções para investimentos da Parte A do Lalur/Lacs em todos os trimestres dos anos-calendário de 2020 e 2021 (fls. 253 a 260) serão os constantes no demonstrativo abaixo, valores estes que serão objetos de lançamento através de auto de infração. Deve-se frisar que os valores das supostas subvenções para investimento dos anos calendário de 2015 e 2016, além da proibição de sua exclusão na apuração do lucro real e base de cálculo a título de subvenção para investimento, como foi demonstrado, estas foram excluídas indevidamente no primeiro trimestre de 2020 e primeiro trimestre de 2021, tendo em vista que não há base legal para a sua exclusão extemporânea. [...]” Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 1.612/1.638, a qual fora julgada improcedente pela 29ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-046.162, de 26 de março de 2025, de e-fls. 1.648/1.689, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal. Não havendo acréscimo patrimonial decorrente da subvenção não há exclusões a serem feitas. REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEA. Na determinação do resultado de exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 5 moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2020, 2021 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. Nos termos do art. 50 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições referentes ao IRPJ. Assim, a partir da Lei Complementar 160/2017, benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação da base de Cálculo da CSLL, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que a parcela do lucro obtido pela subvenção governamental seja constituído reserva de incentivo fiscal. Não havendo acréscimo patrimonial decorrente da subvenção não há exclusões a serem feitas. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÕES EXTEMPORÂNEA. Na determinação do resultado de exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio ” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.696/1.761, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, se reportando aos fundamentos da autuação e do Acórdão recorrido, contemplando, ainda, estudo sobre o regime jurídico, finalidades e tributação, além do conceito de subvenções para investimento, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por se apoiarem em exigências não previstas na Lei Complementar nº 190/2017, no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tampouco na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182. Em defesa de sua pretensão, ressalta que as exclusões das bases de cálculo de IRPJ e CSLL são legítimas e se referem a subvenções fiscais, isso porque, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados da Federação, relativos ao ICMS, são considerados como subvenções para Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 6 investimento e, conforme o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014 não inclui a determinação do lucro real, conforme assegurado pelo E. STJ. Explicita que o montante excluído se refere às operações beneficiadas com isenção do ICMS, bem como a redução de base de cálculo nas operações interestaduais, com ou sem direito à manutenção do crédito do imposto estadual nas entradas, praticadas com esteio nas disposições vindas no Convênio ICMS nº 100/97. Por sua vez, quanto as operações praticadas pela Recorrente com diferimento do imposto, assevera que são praticadas de acordo com as respectivas legislações estaduais, sendo que no Estado do Paraná as previsões legais encontram se nos artigos 42 a 45 do Anexo VIII, e Artigo 111 da Seção IV, do Regulamento do ICMS, aprovado no Decreto nº 7.871/2017. Defende que não se verifica nas disposições constantes do Convênio 190/2017 qualquer restrição, tampouco vinculação a um objetivo, comprovação do resultado econômico pelo ingresso de receita ou propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ou o alegado acréscimo patrimonial, razão pela qual ilegal qualquer medida tendendo a obstar o reconhecimento desses benefícios como redutores da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Reitera que o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1182 e seguido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC nº 160/2017 não ESPECIFICA nem LIMITA os benefícios fiscais estaduais que podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A única exigência é que os valores sejam mantidos em reservas de lucros e usados apenas para absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social, o que fora observado no caso vertente, com a escrituração em contas de reserva de lucros, como a própria decisão de primeira instância reconheceu. Argumenta não ser, indiscutivelmente, necessário comprovar que os benefícios concedidos pelos Estados são destinados ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tornando irrelevante a distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio no que se refere ao ICMS. Aliás, a r. decisão recorrida reconheceu que a subvenção questionada é equiparada a subvenção para investimento. No mesmo sentido, suscita não ser mais exigido o cumprimento de contrapartidas específicas para que os benefícios fiscais considerados subvenção para investimento, conforme a regra especial do § 4º, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem econômica e a aplicação dos recursos, ao contrário do que restou assentado na acusação fiscal e, bem assim, no decisório combatido. Acrescenta que a interpretação introduzida pelo ADI 04/2024 ao artigo 30 da Lei 12.973/2014 extrapolou sua finalidade e está eivada pela ilegalidade, uma vez que afronta integralmente a decisão do STJ no Tema 1.182. Assim, todas as fundamentações trazidas na r. decisão recorrida, que concluiu que “correta estão as glosas das exclusões das supostas receitas de Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 7 subvenção, uma vez que não houve acréscimo patrimonial decorrente dos benefícios alegados”, devem ser consideradas ilegais. Sustenta que a decisão recorrida, com esteio em aludida ADI, inova a acusação com a interpretação da RFB condicionando a exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à demonstração desse acréscimo patrimonial. Contudo, o STJ, ao analisar a mesma legislação, NÃO impôs essa exigência como condição para o reconhecimento da subvenção e, consequentemente, para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Explicita que, além da ausência de menção ao termo “acréscimo patrimonial”, é relevante observar como o STJ no Tema 1.182, caracterizou os diferentes tipos de benefícios fiscais para fundamentar sua decisão quanto à não incidência do IRPJ/CSLL e equiparou a subvenção para investimentos os benefícios fiscais, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento. Assim, a exigência de “acréscimo patrimonial” introduzida pela RFB indicada como fundamento da r. decisão recorrida na tentativa de convalidar o lançamento fiscal não encontra respaldo na interpretação do STJ, o qual autorizou a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo nos casos em que os créditos possam ser recuperados ao longo da cadeia e não representem vantagem direta ao consumidor final (isenção, redução de base de cálculo e diferimento). Infere ser vedado à Administração Pública utilizar-se de atos infralegais para alterar o alcance de normas superiores. O ADI nº 4/2024, ao pretender impor condição/requisito não previsto na lei e nem na decisão do STJ Tema 1.182 ou revogar direitos legitimamente constituídos, incorre em vício formal e material, revelando manifesta ilegalidade. Não bastasse isso, aduz que, mesmo considerando válido o ADI 04/2024, é cediço que, nos termos do artigo 146 do CTN4, qualquer alteração de critério jurídico pela Administração Pública somente pode produzir efeitos prospectivos, jamais retroativos. O uso do ADI para impor efeito ex tunc viola diretamente essa limitação. Portanto, não se presta como fundamento para a revisão de lançamento. Aponta que o julgado recorrido, além de malferir as teses fixadas pelo STJ, no Tema nº 1.182, se apresenta, ainda, com claro conflito de interpretações na medida em que a Autoridade Julgadora convalidou o trabalho fiscal ao afirmar que: “1) Deverá ser concedido como estímulo à implementação ou expansão de empreendimentos econômicos;” enquanto a tese fixada pelo STJ dispões expressamente que “NÃO deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Argui haver divergência entre o motivo da acusação e o julgamento proferido, a qual resta evidenciada na conclusão às fls. 1685 da decisão recorrida “Portanto, também em relação ao ano-calendário 2021, correta estão as glosas das exclusões das supostas receitas de subvenção, uma vez que não houve ACRÉSCIMO PATRIMONIAL decorrente dos benefícios alegados”. Como se vê enquanto a acusação consignou a PROIBIÇÃO de sua exclusão na apuração Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 8 do lucro real e base de cálculo a TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, a decisão recorrida fundamentou na necessidade de comprovar acréscimo patrimonial. Aduz que a decisão recorrida reconhece que a Recorrente cumpriu o requisito do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo efetuado a devida reserva conforme os documentos acostados as fls. 253/334. Contudo, fundamenta a manutenção do lançamento fiscal com base em um requisito que não foi objeto do lançamento, não está previsto na citada lei e tampouco mencionado no Tema 1.182 do STJ. Trata-se, portanto, de uma decisão ilegal, por se apoiar em exigência criada pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio do indevido ADI 04/20204, o qual já foi oportunamente impugnado. Defende que, no procedimento fiscal conforme determinado pelo STJ, não restou comprovado pelo Fisco que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Está claramente demonstrado e comprovado no procedimento fiscal que o Fisco apenas apontou a sua discordância quanto ao direito assegurado a Recorrente pelo STJ no Tema 1.182. Acrescenta que o Fisco não pode simplesmente se utilizar de um fragmento da Tese, em que expressamente que diz que “em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico” para em primeiro plano lavrar o auto de infração afrontando o Tema 1.182, sob a alegação de necessidade da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, exigência essa espancada pelo STJ, e no segundo plano na decisão recorrida afrontar o Tema 1.182, vinculando a necessidade de acréscimo patrimonial, conforme ilegalmente concluiu a decisão recorrida “UMA VEZ QUE OS ALEGADOS BENEFÍCIOS NÃO TROUXERAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À IMPUGNANTE. A fazer prevalecer sua tese, traz à baila excertos do Acórdão nº 1402-006.960, reforçando que qualquer outra premissa, entendimento ou requisito, que não esteja alinhado com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182), e acatado pelo CARF, estão ultrapassados e são nulos, uma vez que não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a PERCEPÇÃO DA VANTAGEM e a aplicação dos recursos, sendo certo que o alegado acréscimo patrimonial é exigência e restrição ilegalmente criada pela Recorrida por meio do ADI 04/2024. Relativamente às exclusões extemporâneas referentes ao ano-calendário 2015, incluídas no 1º Trim/2020, informa não haver indicação de qualquer dispositivo legal que impossibilite aludido procedimento, inexistindo, assim, enquadramento legal para fundamentar a acusação e, portanto, conclui-se cristalinamente pela ausência de comprovação da tipicidade no lançamento contestado, vez que sequer foi indicado uma norma que enquadra (fundamenta) a vedação da escrituração extemporânea. Dessa forma, alega que, além de restar demonstrado acima a fiscalização não tipificou indicando expressamente qual dispositivo legal veda o reconhecimento da despesa Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 9 extemporânea, de modo que possa ter validade a autuação lavrada, é importante destacar que a exclusão dos anos-calendário de 2015 e 2016, realizada no primeiro trimestre de 2020, ocorreu dentro do prazo prescricional. Portanto, não há proibição para essa exclusão, que está amparada por previsão legal. Destaca que o contribuinte pode, nos termos da lei, considerar receitas, despesas, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, em períodos distintos daqueles em que seriam normalmente reconhecidos para efeitos contábeis, desde que essa prática não modifique o valor do imposto a pagar ou adie o seu pagamento, a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Além disso, essa alocação não deve gerar um resultado diferente daquele que seria obtido se fosse seguido o regime de competência na apuração do IRPJ/CSLL. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, corroborando as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias lançadora e julgadora de primeira instância, em defesa da manutenção do Acórdão recorrido e, por conseguinte, do crédito tributário, na forma exigida. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte foram lavrados os presentes Autos de Infração de redução de prejuízo fiscal de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquida - CSLL, cientificados em 20/09/2024 (e-fl. 1.607), decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2020 e 2021, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 1.550/1.605, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 1.520/1.549, e demais documentos que instruem o processo, como segue: EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, decorrentes de supostas receitas de subvenção para investimento, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 10 [...] Valores excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, decorrentes de supostas receitas de subvenção para investimento que também foram excluídas extemporaneamente, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal. Com mais especificidade, a fiscalização entendeu por bem promover o lançamento, a partir de glosas de exclusões indevidas efetuadas pela contribuinte, na apuração do IRPJ e CSLL, a título de Subvenção para Investimento, em suma, com esteio nas seguintes premissas, constantes da conclusão do TVF, in verbis: “[...] No que foi exposto, temos que: a) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS obtidas pela fiscalizada e deduzidas das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não são Subvenções para Investimento, porque não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas sim de forma geral e irrestrita; b) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; c) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS que ocorreram entre contribuintes deste imposto, não deram vantagem econômica para o adquirente da mercadoria, já que aquele deixou de recolher para o Estado o mesmo montante que também deixou de cobrar do adquirente, enquanto este não teve o crédito relativo ao imposto desonerado. Por determinação do artigo 50 da Lei 12.973/2014, as disposições contidas no artigo 30 desta lei se aplicam na apuração da base de cálculo da CSLL. Art. 50. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49. (Vigência) § 1º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo ser informados no livro de apuração do lucro real: I - os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária; II - a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 11 períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da CSLL de período futuro e não constem de escrituração comercial. § 2º Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez 4.1 – CÁLCULO DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS Temos que os valores a serem glosados das exclusões efetuadas pelo contribuinte a título de subvenções para investimento constante na linha 280: (-) Doações e subvenções para investimentos da Parte A do Lalur/Lacs em todos os trimestres dos anos-calendário de 2020 e 2021 (fls. 253 a 260) serão os constantes no demonstrativo abaixo, valores estes que serão objetos de lançamento através de auto de infração. Deve-se frisar que os valores das supostas subvenções para investimento dos anos calendário de 2015 e 2016, além da proibição de sua exclusão na apuração do lucro real e base de cálculo a título de subvenção para investimento, como foi demonstrado, estas foram excluídas indevidamente no primeiro trimestre de 2020 e primeiro trimestre de 2021, tendo em vista que não há base legal para a sua exclusão extemporânea. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, se reportando aos fundamentos da autuação e do Acórdão recorrido, contemplando, ainda, estudo sobre o regime jurídico, finalidades e tributação, além do conceito de subvenções para investimento, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por se apoiarem em exigências não previstas na Lei Complementar nº 190/2017, no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tampouco na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182. Em defesa de sua pretensão, ressalta que as exclusões das bases de cálculo de IRPJ e CSLL são legítimas e se referem a subvenções fiscais, isso porque, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados da Federação, relativos ao ICMS, são considerados como subvenções para investimento e, conforme o disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014 não inclui a determinação do lucro real, conforme assegurado pelo E. STJ. Explicita que o montante excluído se refere às operações beneficiadas com isenção do ICMS, bem como a redução de base de cálculo nas operações interestaduais, com ou sem Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 12 direito à manutenção do crédito do imposto estadual nas entradas, praticadas com esteio nas disposições vindas no Convênio ICMS nº 100/97. Por sua vez, quanto as operações praticadas pela Recorrente com diferimento do imposto, assevera que são praticadas de acordo com as respectivas legislações estaduais, sendo que no Estado do Paraná as previsões legais encontram se nos artigos 42 a 45 do Anexo VIII, e Artigo 111 da Seção IV, do Regulamento do ICMS, aprovado no Decreto nº 7.871/2017. Defende que não se verifica nas disposições constantes do Convênio 190/2017 qualquer restrição, tampouco vinculação a um objetivo, comprovação do resultado econômico pelo ingresso de receita ou propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ou o alegado acréscimo patrimonial, razão pela qual ilegal qualquer medida tendendo a obstar o reconhecimento desses benefícios como redutores da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Reitera que o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1182 e seguido pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC nº 160/2017 não ESPECIFICA nem LIMITA os benefícios fiscais estaduais que podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A única exigência é que os valores sejam mantidos em reservas de lucros e usados apenas para absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social, o que fora observado no caso vertente, com a escrituração em contas de reserva de lucros, como a própria decisão de primeira instância reconheceu. Argumenta não ser, indiscutivelmente, necessário comprovar que os benefícios concedidos pelos Estados são destinados ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tornando irrelevante a distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio no que se refere ao ICMS. Aliás, a r. decisão recorrida reconheceu que a subvenção questionada é equiparada a subvenção para investimento. No mesmo sentido, suscita não ser mais exigido o cumprimento de contrapartidas específicas para que os benefícios fiscais considerados subvenção para investimento, conforme a regra especial do § 4º, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem econômica e a aplicação dos recursos, ao contrário do que restou assentado na acusação fiscal e, bem assim, no decisório combatido. Acrescenta que a interpretação introduzida pelo ADI 04/2024 ao artigo 30 da Lei 12.973/2014 extrapolou sua finalidade e está eivada pela ilegalidade, uma vez que afronta integralmente a decisão do STJ no Tema 1.182. Assim, todas as fundamentações trazidas na r. decisão recorrida, que concluiu que “correta estão as glosas das exclusões das supostas receitas de subvenção, uma vez que não houve acréscimo patrimonial decorrente dos benefícios alegados”, devem ser consideradas ilegais. Sustenta que a decisão recorrida, com esteio em aludida ADI, inova a acusação com a interpretação da RFB condicionando a exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à demonstração desse acréscimo patrimonial. Contudo, o STJ, ao analisar a mesma legislação, Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 13 NÃO impôs essa exigência como condição para o reconhecimento da subvenção e, consequentemente, para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Explicita que, além da ausência de menção ao termo “acréscimo patrimonial”, é relevante observar como o STJ no Tema 1.182, caracterizou os diferentes tipos de benefícios fiscais para fundamentar sua decisão quanto à não incidência do IRPJ/CSLL e equiparou a subvenção para investimentos os benefícios fiscais, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento. Assim, a exigência de “acréscimo patrimonial” introduzida pela RFB indicada como fundamento da r. decisão recorrida na tentativa de convalidar o lançamento fiscal não encontra respaldo na interpretação do STJ, o qual autorizou a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo nos casos em que os créditos possam ser recuperados ao longo da cadeia e não representem vantagem direta ao consumidor final (isenção, redução de base de cálculo e diferimento). Infere ser vedado à Administração Pública utilizar-se de atos infralegais para alterar o alcance de normas superiores. O ADI nº 4/2024, ao pretender impor condição/requisito não previsto na lei e nem na decisão do STJ Tema 1.182 ou revogar direitos legitimamente constituídos, incorre em vício formal e material, revelando manifesta ilegalidade. Não bastasse isso, aduz que, mesmo considerando válido o ADI 04/2024, é cediço que, nos termos do artigo 146 do CTN4, qualquer alteração de critério jurídico pela Administração Pública somente pode produzir efeitos prospectivos, jamais retroativos. O uso do ADI para impor efeito ex tunc viola diretamente essa limitação. Portanto, não se presta como fundamento para a revisão de lançamento. Aponta que o julgado recorrido, além de malferir as teses fixadas pelo STJ, no Tema nº 1.182, se apresenta, ainda, com claro conflito de interpretações na medida em que a Autoridade Julgadora convalidou o trabalho fiscal ao afirmar que: “1) Deverá ser concedido como estímulo à implementação ou expansão de empreendimentos econômicos;” enquanto a tese fixada pelo STJ dispões expressamente que “NÃO deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Argui haver divergência entre o motivo da acusação e o julgamento proferido, a qual resta evidenciada na conclusão às fls. 1685 da decisão recorrida “Portanto, também em relação ao ano-calendário 2021, correta estão as glosas das exclusões das supostas receitas de subvenção, uma vez que não houve ACRÉSCIMO PATRIMONIAL decorrente dos benefícios alegados”. Como se vê enquanto a acusação consignou a PROIBIÇÃO de sua exclusão na apuração do lucro real e base de cálculo a TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, a decisão recorrida fundamentou na necessidade de comprovar acréscimo patrimonial. Aduz que a decisão recorrida reconhece que a Recorrente cumpriu o requisito do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo efetuado a devida reserva conforme os documentos acostados as fls. 253/334. Contudo, fundamenta a manutenção do lançamento fiscal com base em Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 14 um requisito que não foi objeto do lançamento, não está previsto na citada lei e tampouco mencionado no Tema 1.182 do STJ. Trata-se, portanto, de uma decisão ilegal, por se apoiar em exigência criada pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio do indevido ADI 04/20204, o qual já foi oportunamente impugnado. Defende que, no procedimento fiscal conforme determinado pelo STJ, não restou comprovado pelo Fisco que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Está claramente demonstrado e comprovado no procedimento fiscal que o Fisco apenas apontou a sua discordância quanto ao direito assegurado a Recorrente pelo STJ no Tema 1.182. Acrescenta que o Fisco não pode simplesmente se utilizar de um fragmento da Tese, em que expressamente que diz que “em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico” para em primeiro plano lavrar o auto de infração afrontando o Tema 1.182, sob a alegação de necessidade da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, exigência essa espancada pelo STJ, e no segundo plano na decisão recorrida afrontar o Tema 1.182, vinculando a necessidade de acréscimo patrimonial, conforme ilegalmente concluiu a decisão recorrida “UMA VEZ QUE OS ALEGADOS BENEFÍCIOS NÃO TROUXERAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À IMPUGNANTE. A fazer prevalecer sua tese, traz à baila excertos do Acórdão nº 1402-006.960, reforçando que qualquer outra premissa, entendimento ou requisito, que não esteja alinhado com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182), e acatado pelo CARF, estão ultrapassados e são nulos, uma vez que não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a PERCEPÇÃO DA VANTAGEM e a aplicação dos recursos, sendo certo que o alegado acréscimo patrimonial é exigência e restrição ilegalmente criada pela Recorrida por meio do ADI 04/2024. Relativamente às exclusões extemporâneas referentes ao ano-calendário 2015, incluídas no 1º Trim/2020, informa não haver indicação de qualquer dispositivo legal que impossibilite aludido procedimento, inexistindo, assim, enquadramento legal para fundamentar a acusação e, portanto, conclui-se cristalinamente pela ausência de comprovação da tipicidade no lançamento contestado, vez que sequer foi indicado uma norma que enquadra (fundamenta) a vedação da escrituração extemporânea. Dessa forma, alega que, além de restar demonstrado acima a fiscalização não tipificou indicando expressamente qual dispositivo legal veda o reconhecimento da despesa extemporânea, de modo que possa ter validade a autuação lavrada, é importante destacar que a exclusão dos anos-calendário de 2015 e 2016, realizada no primeiro trimestre de 2020, ocorreu dentro do prazo prescricional. Portanto, não há proibição para essa exclusão, que está amparada por previsão legal. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 15 Destaca que o contribuinte pode, nos termos da lei, considerar receitas, despesas, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, em períodos distintos daqueles em que seriam normalmente reconhecidos para efeitos contábeis, desde que essa prática não modifique o valor do imposto a pagar ou adie o seu pagamento, a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Além disso, essa alocação não deve gerar um resultado diferente daquele que seria obtido se fosse seguido o regime de competência na apuração do IRPJ/CSLL. Como se constata, a questão posta em debate se concentra em definir se os valores recebidos pela contribuinte, através de redução de base de cálculo, isenção e diferimento do ICMS, ora tributados, se enquadram como subvenção para investimento e se observam os pressupostos legais para tanto, de maneira a justificar a sua exclusão da apuração dos tributos lançados. E, como se observa dos autos, notadamente TVF, peças recursais e Acórdão recorrido, a análise dessa demanda exige um aprofundamento histórico maior nas alterações legislativas ocorridas no decorrer dos anos e, principalmente, os precedentes dos Tribunais Superiores, desaguando no Tema nº 1.182 do STJ, de observância obrigatória por este Colegiado, o que fora promovido com muita propriedade pelo ilustre Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, nos autos do processo nº 17830.720452/2023-36, exarando Acórdão nº 1402-006.960, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 10. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). 11. Pois bem. 12. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] 13. Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 16 Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5º: “Art. 30. .................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto nº inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” 14. Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 17 registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 18 e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. 15. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. 16. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. 17. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. 18. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. 19. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 19 somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] 20. Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 20 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] 21. Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. 22. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. 23. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado nº ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 24. Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 21 25. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 26. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. 27. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º nº artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 22 Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301-006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, nº âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 23 Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) 28. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 24 benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101- 006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) 29. De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 163/167 – e print abaixo: [...] 30. Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). 31. No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl. 97 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. 32. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 76/96 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. 33. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. [...]” In casu, em momento algum a fiscalização ou mesmo o julgador recorrido se insurgiram contra a definição/natureza dos valores repassados à contribuinte a título de subvenção para investimento, na forma de redução, isenção ou diferimento do ICMS. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 25 Em verdade, o problema constatado pela fiscalização se refere a forma de escrituração de aludidos valores, que, no entendimento, do fisco teria demonstrado a inexistência do resultado econômico pelo ingresso de receita ou mesmo propósito específico de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ou o alegado acréscimo patrimonial, exigências contestadas pela contribuinte, por entender malferir o entendimento estampado no Tema nº 1.182 do STJ, além da legislação de regência, sendo defeso inviabilizar as exclusões conduzidas pela empresa simplesmente com esteio em ato infralegal (ADI nº 04/2024), o qual, igualmente, sequer poderia retroagir, ou mesmo repousar a exigência fiscal em simples normas contábeis. Em síntese, repita-se, a acusação fiscal escora-se, portanto, nos seguintes fatos: 1) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS obtidas pela fiscalizada e deduzidas das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não são Subvenções para Investimento, porque não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas sim de forma geral e irrestrita; 2) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; 3) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS que ocorreram entre contribuintes deste imposto, não deram vantagem econômica para o adquirente da mercadoria, já que aquele deixou de recolher para o Estado o mesmo montante que também deixou de cobrar do adquirente, enquanto este não teve o crédito relativo ao imposto desonerado. Extrai-se daí, inobstante o substancioso trabalho fiscal e, bem assim, as defesas apresentadas pela contribuinte, que a análise da demanda perpassa necessariamente no entendimento consagrado pelo STJ, no Tema nº 1.182, de observância obrigatória e esteio da pretensão da contribuinte, sobretudo concluindo que, tratando-se de Subvenção para Investimento, inexiste a necessidade de vinculação e/ou comprovação da utilização para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bastando estar devidamente registradas em conta de reserva de lucros, não havendo se falar, ainda, no requisito, “acréscimo patrimonial” atribuído pelas autoridades fazendárias pretéritas. E, partindo-se dessas premissas, de pronto o primeiro motivo adotado pela fiscalização para promover o presente lançamento cai por terra, uma vez inexistir, a teor do decidido no Tema nº 1.182 do STJ, obrigatoriedade de demonstração prévia de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Da mesma forma, não se vislumbra nos autos a demonstração do contrário pela fiscalização, razão pela qual afastamos a pretensão fiscal escorada em tal pressuposto. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 26 Com mais especificidade, constata-se que a fiscalização deveria ter se aprofundado mais nesta questão, que acabou sendo suscitada basicamente em teoria, no sentido de que esses benefícios contemplados nos autos jamais seriam subvenção e, portanto, não poderiam ser destinadas a implantação e/ou expansão das atividades da contribuinte, sobretudo considerando que o Tema nº 1.182 do STJ, permite a Receita Federal verificar a destinação desses recursos, se foram desvirtuadas ou não, o que não fora procedido na hipótese dos autos. Aliás, sequer intimou o contribuinte para este fim, o que reforça a precariedade de aludida acusação fiscal. Por sua vez, os outros dois argumentos levados a efeito pela fiscalização para amparar a pretensão fiscal, repousam no outro requisito consagrado pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2012 e, bem assim, jurisprudência consolidada no STJ, qual seja, a necessidade da constituição de Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais de que trata o art. 195 A da Lei n° 6.404/76) para a contabilização das parcelas decorrentes de doações ou subvenções governamentais. Destarte, no entendimento da fiscalização, em que pese a contribuinte haver intitulada as contas contábeis de Reserva de Lucros, com denominações específicas, na verdade criou fatos contábeis fictícios para justificar as supostas receitas de subvenção para investimento e com isso excluí-las da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, criando as contas 32102011 - SUBVENCAO INCENTIVO FISCAL ICMS (fls. 274 a 276), 32102010 - ICMS COM INCENTIVO FISCAL - SUBVENCAO (fls. 271 a 273), uma vez que os benefícios fiscais que o contribuinte excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL decorrem de isenção de ICMS, diferentemente do que demonstramos no caso do crédito presumido, em que não há o ingresso do ICMS na entidade empresarial. Na mesma toada, acrescenta a fiscalização no TVF: “[...] Mas em um truque contábil, o contribuinte inventou uma conta de resultado de receita de subvenção para investimento (32102011 - SUBVENCAO INCENTIVO FISCAL ICMS) e tendo como contraparte a suposta conta de resultado despesa de ICMS (32102010 - ICMS COM INCENTIVO FISCAL - SUBVENCAO), com isso, os lançamentos contábeis entre estas duas contas acabam se anulando, não afetando o resultado da empresa e nem causando uma mutação patrimonial real. Porém, em um truque fiscal o contribuinte exclui esta receita fictícia de subvenção para investimento na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, que como demostrado, numa situação real nunca transitaria pelo resultado da empresa, pois a empresa nunca recebeu uma receita de subvenção decorrente de isenção de ICMS. Além disso, para os trimestres do ano-calendário de 2020, a empresa efetuou um único lançamento, ao final de cada trimestre, das supostas receitas de subvenção para investimento entre as contas patrimoniais 24102002 - RESERVA DE SUBVENCAO (fl. 269); e 24103001 - LUCROS ACUMULADOS/PREJUIZOS ACUMULADOS, não transitando em contas de resultado. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 27 Este mesmo truque contábil é aplicado pelo contribuinte quando há redução de base de cálculo de ICMS. A diferença entre o ICMS efetivo incidente sobre a operação de venda de mercadoria e o ICMS hipotético calculado pelo contribuinte é lançada a débito na suposta conta de despesa de ICMS 32102010 - ICMS COM INCENTIVO FISCAL - SUBVENCAO, tendo como contraparte a conta 32102011 - SUBVENCAO INCENTIVO FISCAL ICMS. [...]” Em outras palavras e, resumidamente, entendeu a fiscalização que os valores recebidos pela contribuinte se caracterizariam como isenção, diferimento e/ou redução de base de cálculo de ICMS, e não crédito presumido de ICMS, e, dessa forma, os lançamentos contábeis entre estas duas contas acabam se anulando, não afetando o resultado da empresa e nem causando uma mutação patrimonial real, registrando, ainda, que para a fruição do benefício fiscal, é necessário que a vantagem econômica relacionada à desoneração do ICMS seja real e esteja computada no lucro líquido apurado pela empresa (caso em que será possível a sua exclusão, a fim de que não componha a base de cálculo do lucro real), pois, do contrário, tal desoneração extrapola o próprio comando normativo previsto no caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Como se observa, inobstante a jurisprudência firmada pelo STJ e, bem assim, por este Colegiado, encampar outros benefícios fiscais na condição de subvenção para investimento e, portanto, passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, impõe-se observar se, efetivamente/materialmente, os registros contábeis promovidos pela contribuinte teriam o condão de constituir Reservas de Lucros, na forma que exige o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, como muito bem demonstrado pela fiscalização, mormente no item “b” do resumo da acusação fiscal, abaixo, novamente, reproduzido: b) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS, neste caso, não influenciaram o resultado contábil (receitas menos custos e despesas) e delas não se poderiam constituir Reservas de Lucros, tampouco poderiam ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumentos de capital porque nunca produziram alteração ou mutação no patrimônio e nem mesmo circularam, sob qualquer forma de ativo da empresa; A propósito da matéria, o voto condutor do Acórdão recorrido fora por demais enfático e preciso, afastando a materialidade das contas contábeis criadas pela contribuinte com o fito de abarcar os valores tidos como subvenção para investimento, senão vejamos: “[...] Resta analisar se as alegadas reservas de incentivos fiscais criadas pela impugnante, seriam suficientes para permitir a exclusão das receitas de subvenção, conforme alega. O objetivo da legislação, em especial do art. 30 da Lei nº 12.793/2014, é afastar a tributação do IRPJ e da CSLL sobre os acréscimos patrimoniais decorrentes das subvenções, acréscimos estes refletidos no lucro contábil. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 28 Por exemplo, caso não tivesse a subvenção teria um lucro de “X”, como foi beneficiado pela subvenção seu lucro foi de X+Y. Assim, para poder excluir o valor de “Y” de seu lucro real deverá criar reserva de lucro, destinando a ela, a parcela acrescida ao lucro do exercício decorrente da subvenção. Assim, novamente se traz a necessidade de os incentivos fiscais alegados gerar acréscimo patrimonial, sendo este aumento que vai gerar a “reservas de incentivo fiscal” referido na Lei. Conforme lançamento contábeis apresentados pela impugnante a formação da reserva dita de Subvenção se deu da seguinte forma: - Débito: 24103001 LUCROS ACUMULADOS/PREJUIZOS ACUMULADOS (conta Patrimonial) - Crédito: 24102002 RESERVA DE SUBVENCAO (conta Patrimonial) Abaixo as contabilizações efetuadas reservas (fl. 269): [...] Ainda que o valor destinado a reserva constituída pela impugnante seja o mesmo valor por ela excluído de seu Lucro Real, tal reserva foi criada por meio de lançamento contábil permutativo em seu PL, não havendo qualquer relação entre a reserva criada e o necessário ganho patrimonial obtido pela subvenção, mesmo porque, conforme já exaustivamente explicitado, não houve qualquer ganho com a subvenção. Assim, a “reserva de subvenção” criada pela impugnante não é a reserva de lucros do art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, referida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que não é decorrente dos acréscimos patrimoniais obtidos pelas de doações ou subvenções governamentais no período. Portanto, corretas estão as glosas efetuadas pela autoridade fiscal pelas razões já exposta, não assistindo razão a impugnante. [...]” Na esteira deste entendimento, no caso vertente, inexistindo a destinação de aludidos valores, comprovadamente e materialmente, à conta de Reservas de Lucros, não há como se acolher a sua pretensão. No que tange os valores das pretensas subvenções para investimento dos anos- calendários de 2015 e 2016, excluídos, extemporaneamente, da apuração dos tributos nos primeiros trimestres dos anos de 2020 e 2021, além de se enquadrarem na mesma impossibilidade legal das demais importâncias acima contempladas, igualmente, o procedimento a destempo da recorrente não encontra supedâneo na legislação de regência, consoante restou muito bem delineado pelo julgador de primeira instância, nos seguintes termos: “[...] Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 29 Ou seja, uma receita, para ser excluída do lucro líquido da empresa para fins de apuração do Lucro real tem como premissa legal e lógica estar incluída no Lucro Líquido. Considerando que as alegadas receitas de subvenção não estavam incluídas no Lucro líquido (não transitaram por conta de resultado), não há exclusões a serem efetuadas, assim, correta está a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Em relação as exclusões extemporâneas referentes ao ano-calendário 2015, incluídas no 1º Trim/2020, tem-se que além da questão do desrespeito ao regime de competência que será analisado em outro tópico, também não transitou por conta de resultado e, portanto, se superado fosse a questão da inobservância do regime, ainda assim não caberia sua exclusão. [...] Em relação as exclusões extemporâneas referentes ao ano-calendário 2016, incluídas no 1º Trim/2021, tem-se que além da questão do desrespeito ao regime de competência que será abaixo analisada, também não transitou por conta de resultado, mesma situação referente as glosas de 2020, e, portanto, ainda se supere a questão da inobservância do regime, ainda assim não caberia sua exclusão. Quanto a inobservância do regime de competência tem-se que o art. 2654 do RIR/18 dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, enquanto o § 1º do art. 258, já anteriormente transcrito, dispõe que o lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404/76. O § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404/76, por sua vez, dispõe o seguinte: [...] Note-se que a legislação do imposto de renda adota o regime de competência para tributação dos resultados das empresas. Com isso, os rendimentos e ganhos terão que ser reconhecidos pelo regime de competência, isto é, independente de recebimento em dinheiro, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos a serem reconhecidas se referem aos referidos rendimentos, não havendo fundamentação para inclusão de despesas de períodos diferentes. O referido art. 285 do RIR/18, abaixo transcrito, diferente do alegado, não autoriza a empresa a desrespeitar o regime de competência, apenas determina que a inobservância ao regime de competência será fundamento para lançamento de ofício se gerar a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real. [...] Aliás, deixa claro que em caso de redução indevida do Lucro real, caberia o lançamento de ofício para a glosa dos valores. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 30 Ademais, conforme §2º, art. 258 do RIR/18, já supratranscrito, caso incluísse receitas ou despesas de outros períodos em seu lucro líquido deveria excluí-las ou adicioná-las, respectivamente, em seu e-Lalur, não interferindo no resultado fiscal do período. Portanto, correta a glosa das despesas por serem extemporânea bem como pelos motivos já analisados anteriormente. [...]” Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de contrapor a pretensão fiscal em sua integralidade. Neste sentido, em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito da contribuinte, seu insurgimento não merece prosperar, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 31 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior Trata-se de declaração de voto para elencar os motivos pelos quais parte do colegiado acompanhou o Relator pelas conclusões. 2. O ponto central da divergência do posicionamento do substancioso voto do Relator, repousa no seguinte trecho do voto: [...] de pronto o primeiro motivo adotado pela fiscalização para promover o presente lançamento cai por terra, uma vez inexistir, a teor do decidido no Tema nº 1.182 do STJ, obrigatoriedade de demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Da mesma forma, não se vislumbra nos autos a demonstração do contrário pela fiscalização, razão pela qual afastamos a pretensão fiscal escorada em tal pressuposto. Com mais especificidade, constata-se que a fiscalização deveria ter se aprofundado mais nesta questão, que acabou sendo suscitada basicamente em teoria, no sentido de que esses benefícios contemplados nos autos jamais seriam subvenção e, portanto, não poderiam ser destinadas a implantação e/ou expansão das atividades da contribuinte, sobretudo considerando que o Tema nº 1.182 do STJ, permite a Receita Federal verificar a destinação desses recursos, se foram desvirtuadas ou não, o que não fora procedido na hipótese dos autos. Aliás, sequer intimou o contribuinte para este fim, o que reforça a precariedade de aludida acusação fiscal. 3. No Termo de Verificação Fiscal consta o que segue (e-fls. 1520 e ss.): Como visto, os benefícios fiscais obtidos pelo contribuinte através da redução de base de cálculo, isenção e diferimento do ICMS, que foram concedidos de forma geral e irrestrita, são desvinculados da necessidade ou obrigação de implantação de empreendimentos ou expansão de negócios. São os chamados benefícios negativos. [...] No que foi exposto, temos que: a) As isenções, diferimentos e reduções de base de cálculo de ICMS obtidas pela fiscalizada e deduzidas das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não são Subvenções para Investimento, porque não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas sim de forma geral e irrestrita; 4. Entendemos que a autoridade fiscal explicitou que um dos motivos da autuação também seria o fato de o contribuinte não comprovar que os benefícios fiscais de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 32 Assim, a autuação também deveria ser mantida por este fundamento, em razão dos fundamentos elencados a seguir. 5. Vejamos inicialmente o art. 301 da Lei 12.973, de 2014, que regula a matéria. LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 1 A Lei 14.789, de 2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, com efeitos a partir de 01/01/2024. Contudo, a discussão sobre a dedução de subvenção para investimento na base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme objeto deste voto, refere-se ao período anterior à vigência da Lei nº 14.789/2023. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 33 6. Como se observa, o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece os requisitos específicos a seguir para que as subvenções não sejam computadas na apuração do lucro real. i) as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 6.1 Note-se que todas as subvenções devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômico. Ao utilizar a expressão “inclusive” (o que equivale a “até mesmo”), o legislador reforça a inclusão das subvenções concedidas por meio de isenção ou redução de impostos, dessas subvenções sem, contudo, excluir as demais modalidades de subvenções de investimento. ii) as subvenções devem ser registrada em reserva de lucros (art. 195-A da Lei nº 6.404/1976) e somente podem ser utilizadas para aumento do capital social ou absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal. 6.2 Na sequência, os parágrafos 1º, 2º e 3º estabelecem os procedimentos a serem cumpridos no caso de utilização da reserva de lucros, com vistas a manter a não tributação; o descumprimento implica tributação. 6.3 O parágrafos 4º e 5º, incluído pela LC 160/2017, estabelecem que: i) os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo; assim eliminou-se a discussão para saber se a subvenção era para investimento ou custeio; e ii) tal entendimento aplica-se aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 7. A despeito das alterações promovidas pela LC 160/2017 na Lei nº 12.973/2014, as controvérsias persistiram. A discussão concentra-se em definir quais subvenções não devem ser computadas na apuração do lucro real. STJ. EREsp 1.517.492 e REsp 1.945.110( rito repetitivo - Tema 1182) 8. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.517.492/PR, de 08/11/2017, o STJ fixou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fundamentou a decisão em argumentos relacionados ao pacto federativo e à vedação de tributação em cascata. Assentou ainda que o crédito presumido de ICMS não constitui receita ou lucro, mas sim direito creditório decorrente de incentivo fiscal concedido pelo Estado. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 34 INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, nº exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 35 X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos nº art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. 9. Referido EREsp, embora não tenha sido julgado sob o rito repetitivo, configura um importante precedente a ser seguido cujos fundamentos foram parcialmente confirmados no REsp 1.945.110, de 26/04/2023, este sim sob rito repetitivo (Tema 1182), conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 36 LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 37 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração(isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 38 presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei"(EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. [...] Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 10. Vejamos, no detalhe, as teses repetitivas aprovadas pelo STJ no Tema 1182: Primeira tese 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 10.1 A primeira tese assenta que o entendimento firmado pelo STJ no ERESP 1.517.492/PR, exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se aplica automaticamente aos demais benefícios de ICMS, tais como redução de base de Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 39 cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. A exclusão dos demais benefícios somente será possível se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC 160 e art. 30 da Lei 12.973/2014. 10.2 Os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 já foram analisados acima. Vejamos os requisitos do art. 10 da LC 160/2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” 10.3 De acordo com o art. 10 da LC 160/2017, o disposto nos §§ 4º (todos os benefícios de ICMS são considerados subvenção para investimentos) e 5º (aplicação do §4º aos processos ainda não definitivamente julgados) do art. 30 da Lei 12.973/2014 aplica-se aos benefícios fiscais de ICMS instituídos em desacordo com a CF (alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155) por legislação estadual publicada até 08/08/2017 (data de publicação da LC 160/2017), desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC 160/2017. Segunda tese 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 10.4 A segunda tese estabelece que a exclusão dos demais benefícios de ICMS - redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – não está sujeita à demonstração – comprovação prévia - de concessão com estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Todavia, tal demonstração poderá ser exigida pela Receita Federal em procedimentos fiscal, conforme a tese a seguir. Terceira tese 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 10.5 A terceira tese afirma que a dispensa de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não impede que a Receita Federal constitua crédito de IRPJ e CSLL quando verificar que o Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 40 contribuinte destinou os valores do benefício fiscal a finalidades alheias à garantia da viabilidade do empreendimento. 10.6 Note-se que, ao iniciar a terceira tese, o STJ destaca que a LC 160/2017 não revogou o § 2º do art. 30 da Lei 12.973/2014. Tal dispositivo, porém, não subsiste sem o caput, que, como visto, estabelece como requisito para a não inclusão das subvenções na apuração do lucro real que tais valores sejam concedidos como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimento econômico. 11. Portanto, mediante interpretação sistêmica das teses aprovadas pelo STJ no Tema 1182, conclui-se que os demais benefícios de ICMS – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, exceto o crédito presumido, somente deixam de compor o lucro real quando o contribuinte cumpre os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive a comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico. 12. Para eliminar qualquer dúvida a respeito da conclusão acima, os embargos de declaração interpostos no REsp 1.945.110, de 26/04/2023, sob rito repetitivo (Tema 1182) esclarecem a matéria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MODUÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Obscuridade e Contradição. Sustenta o embargante que "é preciso definir o alcance da expressão “finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”, a fim de evitar problemas na aplicação da tese fixada neste repetitivo tanto pelos contribuintes como pela Fazenda Nacional, reforçando-se a segurança jurídica" (fl. 2451), bem como defende a delimitação do "âmbito de controle da atuação da Receita Federal em relação à aplicação das deduções dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS" (fl. 2454). [...] 5. Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 -PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). 6. Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com a "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". 7. A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 41 apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". 8. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição. [...] 15. Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA) rejeitados. 13. Verifica-se, portanto, que ao rejeitar os embargos por ausência de obscuridade ou contradição, o STJ afirmou de maneira expressa que “cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". 14. Resta claro, portanto, que a não inclusão na apuração do lucro real das subvenções para investimento vinculadas ao ICMS – exceto o crédito presumido – depende, no âmbito de procedimento fiscal, da comprovação dos requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014. Entre esses requisitos está a demonstração de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos, conforme decidido no REsp 1.945.110, de 26/4/2023, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.182) e reafirmado nos respectivos embargos de declaração. 15. Pois bem. No caso em análise, como visto acima, a autoridade fiscal glosou a exclusão do lucro sob o fundamento de que benefícios fiscais obtidos pelo contribuinte através da redução de base de cálculo, isenção e diferimento do ICMS, que foram concedidos de forma geral e irrestrita, são desvinculados da necessidade ou obrigação de implantação de empreendimentos ou expansão de negócios. 16. Importante registrar que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a apresentação da impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Nessa etapa, o contribuinte tem a possibilidade de produzir provas aptas a afastar a acusação fiscal, tanto em primeira quanto em segunda instância. Contudo, apesar dessa prerrogativa, o contribuinte optou por não se manifestar. 17. Uma vez que a recorrente não comprovou que a subvenção para investimento de ICMS fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nego provimento ao recurso voluntario em relação à matéria. CONCLUSÃO 18. Ante o exposto, parte colegiado acompanhou o relator para negar provimento ao recurso voluntário, pelas conclusões, por entender que a ausência de prova de que a subvenção para investimento de ICMS fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.039 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721837/2024-74 42 empreendimentos econômicos, nego provimento ao recurso voluntario em relação à matéria também seria um fundamento para negar provimento. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior 19. Fl. 1827DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11259841 #
Numero do processo: 11030.721491/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2002-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido quanto à antecipação de pagamentos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. IRPF. MULTA ISOLADA CARNE-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721491/2011-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido quanto à antecipação de pagamentos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 03/23), lavrado contra a contribuinte relativo aos anos-calendário de 2007 a 2009, exercício de 2008 a 2010, para formalização de exigência e cobrança relativas às seguintes infrações: 0001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA; e 0002 MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO. Em sua impugnação, a recorrente informa que: Entretanto, a autuação fazendária, na parte relativa à aplicação da multa isolada, no valor de R$ 335.328,74, não pode prosperar, pois contém inconsistências de ordem legal e materiais, adiante alinhadas, que a invalida, motivo pelo qual a Impugnante pede o cancelamento do lançamento correspondente. (...) No que tange ao restante da autuação, a Impugnante decidiu por não contestar, apesar de conter glosas incabidas, propondo-se a recolher parceladamente o valor do imposto, da multa de ofício (com redução) e dos juros moratórios correspondentes, em Autos Apartados n° 13029.720.044/2011-44. (...)” Assim, a infração julgada pela primeira instância se restringiu apenas ao valor de R$ 335.328,74 (0002 multas aplicáveis à pessoa física - falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carne Leão). Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721491/2011-56 3 A impugnante insurgiu-se contra a aplicação da multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, alegando que houve exigência de duas penalidades utilizando a mesma base de cálculo. Ressaltou que a infração do não recolhimento do carnê-leão sobre os rendimentos percebidos mensalmente de pessoas físicas, apenada com multa isolada de 50%, foi absorvida pela conduta de não ofertar esses rendimentos à tributação no ajuste anual, apenada com multa de ofício. Em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. Cientificada em 15 de março de 2017, a recorrente apresentou recurso voluntário em 13 de abril de 2017, reiterando “tudo quanto aduziu na peça impugnatória”, sustentando que “a penalização em lide não pode subsistir”. Apresentou ainda “comprovantes de arrecadação” que comprovariam a ocorrência de pagamentos mensais antecipados, que deveriam ser aproveitados para reduzir o montante lançado. Pede, o cancelamento e arquivamento do processo fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio recai apenas sobre a imposição cumulada de multa isolada (por falta de recolhimento do carnê-leão) com a multa de ofício. Sustenta o recorrente que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Entretanto, a recorrente está equivocada. Sua interpretação quanto ao descabimento de aplicação simultânea das multas não procede, pois a correta interpretação da lei decorre no sentido de que as multas (isolada e de ofício) são aplicáveis em virtude de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste (de ofício), não havendo de se falar em bis in idem (duplicidade). As diversas decisões apresentadas pela recorrente em respaldo à sua visão, tanto do CARF quanto da CSRF, são anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a admitir a aplicação de ambas as multas. Essa nova legislação, inclusive, gerou um entendimento pacífico do CARF, resultado na edição da Súmula CARF nº 147, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 147 Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721491/2011-56 4 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Quanto ao pedido solicitando a consideração de pagamentos antecipados, tratando-se de matéria estranha às impugnações então interpostas, dele não conheço. Ainda que conhecesse, não haveria cabimento de aproveitamento de pagamentos realizados sob outro contexto, com outro código de recolhimento que não os envolvidos na lide. Porém, como dito, no processo administrativo fiscal não é admitida inovação recursal. Isto é, o contribuinte não pode, em sede de recurso voluntário, apresentar novos argumentos, pedidos, documentos ou provas que não tenham sido levados à primeira instância sem justificativa plausível. O recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste Conselho no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). CONCLUSÃO Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721491/2011-56 5 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, NÃO CONHECER do pedido quanto à antecipação de pagamentos e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721084/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade deve ser conhecido o recurso de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA OU NA FORMA DE TÍQUETE OU CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea e irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2101-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista o pedido de desistência do contribuinte, por adesão à “transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 27/2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade deve ser conhecido o recurso de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA OU NA FORMA DE TÍQUETE OU CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. A adesão a pedido de parcelamento ou transação tributária, configura confissão espontânea e irretratável da dívida, importando na desistência do recurso voluntário interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista o pedido de desistência do contribuinte, por adesão à “transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 27/2024. Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 2 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício (fl. 4.138 e pág. PDF 2.547 da parte 2) e de recurso voluntário (fls. 4.266/4.340 e págs. PDF 2.675/2.749 da parte 2) interpostos contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 4.135/4.255 e págs. PDF 2.544/2.664 da parte 2), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 17/11/2021, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 3.413/3.477 e págs. PDF 1.943/2007 da parte 2):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 66.820.617,95, já acrescidos de juros de mora (calculados até 11/2021) e multa proporcional (passível de redução), referente: (i) à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre as participações nos lucros ou resultados pagas em 2017 aos empregados em desacordo com os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (ii) à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre as contribuições suplementares da instituidora aportadas no ano de 2017 na previdência privada dos diretores estatutários e superintendentes executivos; (iii) contribuição previdenciária da empresa incidente sobre o auxílio-alimentação das competências de 2017 pago em cartão magnético aos empregados; (iv) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as participações nos lucros ou resultados Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 3 pagas em 2017 aos empregados em desacordo com os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000 e da CLT; (v) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as contribuições suplementares da instituidora aportadas no ano de 2017 na previdência privada dos superintendentes executivos e (vi) contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre o auxílio-alimentação das competências de 2017 pago em cartão magnético aos empregados (fls. 3.398/3.402 e págs. PDF 1.928/1.932 da parte 2) e  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 5.937.373,35, já acrescidos de juros de mora (calculados até e multa de ofício, referente: (i) às contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) incidentes sobre as participações nos lucros ou resultados pagas em 2017 aos empregados em desacordo com os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000 e da CLT; (ii) contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) incidentes sobre as contribuições suplementares da instituidora aportadas no ano de 2017 na previdência privada dos superintendentes executivos e (iii) contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) incidentes sobre o auxílio-alimentação das competências de 2017 pago em cartão magnético aos empregados (fls. 3.403/3.411 e págs. PDF 1.933/1.941 da parte 2). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador, em 19/11/2021, data em que se considera feita a intimação nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235 de 1972 (fl. 3.513 e pág. PDF 2.043 da parte 2) e apresentou, em 20/12/2021, impugnação (fls. 3.519/3.623 e págs. PDF 2.049/2.153 da parte 2), acompanhada de documentos (fls. 3.624/4.005 e págs. PDF 2.154/2.535 da parte 2), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: (...) Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 4 1. Tempestividade 2. Fatos 3. Preliminar de reunião de processos conexos 4. A improcedência das contribuições previdenciárias cobradas sobre os pagamentos de PLR a empregados 4.1. A acusação fiscal 4.2. A exigência da assinatura do acordo de PLR previamente ao início do período de aferição dos resultados distribuídos 4.2.1. Ausência de base legal 4.2.2. O conhecimento prévio das metas do acordo de PLR ratificado após o início do período de aferição – reiteração de acordos de anos anteriores – falta de razoabilidade do trabalho fiscal 4.3. A falta de prova da observância do art. 612 da CLT – quórum de comparecimento e votação nas assembleias dos sindicatos 4.3.1. Ônus da prova 4.3.2. A impossibilidade da descaracterização da natureza da PLR em razão do descumprimento de requisitos formais 4.4. As exigências de protocolo do acordo de PLR na entidade sindical e de depósito no Ministério do Trabalho 4.5. A ausência de participação das entidades sindicais – acordos não entregues no curso da fiscalização 4.5.1. Erro de premissa fática 4.5.2. O princípio da unicidade sindical e a tutela do direito adquirido 5. A improcedência das contribuições previdenciárias cobradas sobre o auxílio- alimentação prestado mediante cartões eletrônicos 5.1. A acusação fiscal 5. Os aportes suplementares ao plano de previdência complementar. Inexistência de natureza remuneratória 5.1. A acusação fiscal 5.2. O PAT e o pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão eletrônico – a necessária utilização do cartão para a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios 5.1. A correta interpretação da expressão “in natura” 5.2. O art. 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea ‘c’ da Lei n. 8212 veicula uma norma de não incidência tributária. O auxílio alimentação é fornecido conforme determinação de convenção coletiva Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 5 5.3. A alteração do parágrafo 2º do art. 457 da CLT 5.4. A orientação dos Tribunais 5.4.1. CARF 5.4.2. Poder Judiciário 5.5. A inaplicabilidade da multa de ofício calculada sobre os valores das contribuições cobradas sobre o auxílio alimentação. Art. 100 do CTN 6. Os aportes suplementares ao plano de previdência complementar. Inexistência de natureza remuneratória 6.1. A acusação fiscal 6.2. As normas regulatórias e tributárias aplicáveis aos planos de previdência privada: o seu fiel cumprimento pela Impugnante 6.3. A legalidade da previsão de condições diferenciadas por grupos de participantes de plano de previdência complementar aberta 6.4. A razoabilidade dos valores dos aportes suplementares 6.5. A desnecessidade da estipulação contratual dos critérios para a quantificação dos aportes mensais – a ausência de correlação entre o valor das contribuições suplementares da instituidora e o desempenho laboral de diretores e superintendentes 6.6. A legalidade da possibilidade de resgate das contribuições 6.7. A irrelevância das transferências de saldos das contribuições decorrentes de desligamento de diretores e empregados 6.8. A falta de prova do caráter retributivo dos aportes realizados – art. 28 da Lei n. 8212 7. A limitação valorativa das contribuições de terceiros 8. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício 9. Pedidos Diante de todo o exposto, requer-se o provimento integral desta impugnação, de modo que: − preliminarmente, seja declarada a nulidade parcial do auto de infração, por deficiente investigação dos fatos, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9784, e aos arts. 10, incisos III e IV, e 59, inciso II, do Decreto n. 70235. − seja declarada a improcedência das contribuições cobradas sobre a PLR paga pelo Impugnante aos seus empregados, reconhecendo-se a aplicação da isenção do art. 28, parágrafo 9º, alínea ‘j’ da Lei n. 8212 c/c art. 2º da Lei n. 10101; Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 6 − se necessário, sejam os autos baixados em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70235, a fim que sejam os sindicatos oficiados a apresentar as atas das assembleias gerais convocadas para a deliberação dos acordos de PLR discutidos nos autos, e, a confirmar o arquivamento nas unidades sindicais dos respectivos instrumentos, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e da verdade material; − seja declarada a improcedência das contribuições cobradas sobre os vales alimentação e refeição, visto que a concessão de auxílio alimentação por meio de cartões eletrônicos é uma modalidade de alimentação in natura, nos termos do o (sic) art. 3º da Lei n. 6321e da alínea ‘c’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n. 8212, de acordo com a orientação colhida pelos tribunais e confirmada pela reforma trabalhista de 2017; − subsidiariamente, sejam canceladas a multa e os juros calculados sobre as contribuições previdenciárias cobradas em relação ao auxílio alimentação, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CTN; − seja declarada a improcedência das contribuições cobradas em relação às contribuições suplementares mensais efetuadas em plano aberto coletivo de previdência complementar, sob pena de contrariedade ao art. 202 da Constituição e aos arts. 68 e 69 da Lei Complementar n. 109; − subsidiariamente, seja declarada a impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, de acordo com o 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9430, em conjunto com o art. 3º, do CTN. A Impugnante tem conhecimento da existência de súmula do CARF em sentido contrário ao alegado, mas reserva a si o direito de prequestionar a matéria, caso o Poder Judiciário venha a reconhecer a procedência da tese. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive por meio dos documentos anexos a esta impugnação e a produção de diligências e perícias, o que desde já se requer, caso se afigure necessário para o saneamento das questões fáticas eventualmente subsistentes nos autos. Tendo em vista o disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11196, de 21.11.2005, a Impugnante informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16º andar, 04542- 000, São Paulo – SP. (...) Da Decisão da DRJ A 14ª Turma da DRJ/08, em sessão de 29/11/2024, no acórdão nº 108-045.597, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, com a Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 7 alteração do valor originário (principal) do auto de infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador de R$ 33.797.117,57 para R$ 21.471.778,28 e do auto de infração de contribuição para outras entidades e fundos de R$ 2.998.459,42 para R$ 1.742.669,39, devendo ser adicionado a estes montantes os devidos acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora), recorrendo de ofício em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 9.532 de 1997, e o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224 de 04/10/2007, combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 2 de 17/01/2023 (fls. 4.135/4.255 e págs. PDF 2.544/2.664 da parte 2), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 4.135/4.137 e págs. PDF 2.544/2.546 da parte 2): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Inexiste no âmbito do processo administrativo fiscal federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, ou que imponha o apensamento de processos na situação em apreço. Todavia, tratando-se de processos relativos aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 8 Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as verbas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS NA FORMA DE CARTÕES. PARECER Nº BBL-04, DE 16/02/2022. IN RFB Nº 2.110/2022. SÚMULA CARF Nº 213. VINCULAÇÃO DA RFB. Em razão da aprovação, por Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23/02/2022, do Parecer nº BBL - 04, de 16/02/2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/ AGU da Consultoria-Geral da União, e, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso III da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.110/2022, e no enunciado da Súmula CARF nº 213, vinculando os órgãos julgadores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o auxílio-alimentação pago aos empregados na forma de tíquetes ou congênere não integra o salário- de-contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO DISPONIBILIDADE À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário dos mesmos, bem como se eles não forem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 9 apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador XXX.XXX.XXX-06 - WILLIAN CAMARGO DE ANDRADE na data de 06/12/2024, data em que se considera feita a intimação nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235 de 1972 (fl. 4.262 e pág. PDF 2.671 da parte 2) e interpôs recurso voluntário em 03/01/2025 (fls. 4.266/4.340 e págs. PDF 2.675/2.749 da parte 2), acompanhado de documentos (fls. 4.341/4.343 e págs. PDF 2.750/2.752 da parte 2), em que reitera os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. Tempestividade 2. Fatos 3. O Recurso de Ofício. Das contribuições previdenciárias cobradas sobre o auxílio- alimentação prestado mediante cartões eletrônicos 4. A improcedência das contribuições previdenciárias cobradas sobre os pagamentos de PLR a empregados 4.1. A acusação fiscal 4.2. A exigência da assinatura do acordo de PLR previamente ao início do período de aferição dos resultados distribuídos 4.2.1. Ausência de base legal 4.2.2. O conhecimento prévio das metas do acordo de PLR ratificado após o início do período de aferição – reiteração de acordos de anos anteriores – falta de razoabilidade do trabalho fiscal 4.3. A falta de prova da observância do art. 612 da CLT – quórum de comparecimento e votação nas assembleias dos sindicatos 4.3.1. Ônus da prova 4.3.2. A impossibilidade da descaracterização da natureza da PLR em razão do descumprimento de requisitos formais 4.4. As exigências de protocolo do acordo de PLR na entidade sindical e de depósito no Ministério do Trabalho 4.5. A ausência de participação das entidades sindicais – acordos não entregues no curso da fiscalização 4.5.1. Erro de premissa fática Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 10 4.5.2. O princípio da unicidade sindical e a tutela do direito adquirido 5. Os aportes suplementares ao plano de previdência complementar. Inexistência de natureza remuneratória 5.1. A acusação fiscal 5.2. As normas regulatórias e tributárias aplicáveis aos planos de previdência privada: o seu fiel cumprimento pelo Recorrente 5.3. A legalidade da previsão de condições diferenciadas por grupos de participantes de plano de previdência complementar aberta 5.4. A razoabilidade dos valores dos aportes suplementares 5.5. A desnecessidade da estipulação contratual dos critérios para a quantificação dos aportes mensais – a ausência de correlação entre o valor das contribuições suplementares da instituidora e o desempenho laboral de diretores e superintendentes 5.6. A legalidade da possibilidade de resgate das contribuições 5.7. A irrelevância das transferências de saldos das contribuições decorrentes de desligamento de diretores e empregados 5.8. A falta de prova do caráter retributivo dos aportes realizados – art. 28 da Lei n. 8212 5.9. O acórdão n. 9202-010.868, de 25.7.2023 6. Pedidos Diante de todo o exposto, requer-se o provimento integral do recurso voluntário, para que sejam declaradas improcedentes as exigências sobre os valores despendidos pelo recorrente com o pagamento de PLR e com aportes patronais suplementares efetuados em conta de previdência complementar, em benefício de diretores e superintendentes executivos. Outrossim, requer-se seja reconhecida a improcedência do recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da C. Turma a quo. Subsidiariamente, seja declarada a impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, de acordo com o 61, parágrafo 3º, da Lei n. 9430, em conjunto com o art. 3º, do CTN. A recorrente tem conhecimento da existência de súmula do CARF em sentido contrário ao alegado, mas reserva a si o direito de prequestionar a matéria, caso o Poder Judiciário venha a reconhecer a procedência da tese. (...) Em petição protocolada em 30/06/2025 (fls. 4.366/4.367 e págs. PDF 2.775/2.776 da parte 2), acompanhada de cópias de documentos (fls. 4.368/4.392 e págs. PDF 2.777/2.801 da parte 2), o contribuinte noticia que apresentou requerimento de adesão à transação tributária do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 11 Controvérsia Jurídica nº 27/2024 para inclusão dos débitos relativos ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e aos aportes patronais suplementares efetuados em conta de previdência complementar exigidos nos presentes autos. Relata que nos termos da disposição contida no Item 4.3.1 do referido Edital implica a suspensão do trâmite do processo administrativo de julgamento1, requerendo a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Por meio do Despacho nº 2201-000.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, exarado em 16/07/2025, foi proposto proponho o encaminhamento dos presentes autos à unidade de origem para sobrestamento até a conclusão da análise do pedido de transação (fls. 4.393/4.394 e págs. PDF 2.802/2.803 da parte 2). Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem informou o que segue (fl. 4.405 e pág. PDF 2.814 da parte 2): A pessoa jurídica Bradesco Seguros S/A, acima identificada, formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 27/2024, para regularizar débitos compreendidos em processos administrativos e/ou judiciais, sob controle do processo nº 12154.740118/2025-66. No detalhamento dos débitos em contencioso administrativo fiscal a serem transacionados foi apontado o processo nº 16327.720239/2022-71. Trata-se de Autos de Infração decorrentes das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, às destinadas ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT e outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores a serviço da empresa, não declaradas em GFIP. Constituem fatos geradores dos lançamentos: (1) o pagamento de participações nos lucros ou resultados a empregados em desacordo com os requisitos impostos pela Lei nº 10101/2000; (ii) o aporte de contribuições suplementares da instituidora na previdência privada complementar dos diretores estatutários e superintendentes executivos; e (iii) as despesas de auxílio-alimentação, referentes ao vale-refeição e vale-alimentação, pagas em cartão magnético aos empregados. No demonstrativo Discriminação dos Débitos da Transação o interessado aponta especificamente os débitos vinculados às matérias relativas aos itens (i) e (ii) os quais se encontravam suspensos em virtude do recurso voluntário interposto. Assim, tais débitos foram transferidos para o processo nº 19612.720590/2025-87. 1 EDITAL Nº 27/2024 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA Nº 27/2024 4.3.1 O protocolo do pedido de transação implica anuência do contribuinte de que haverá suspensão do trâmite do processo administrativo de julgamento. Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 12 Permanecem sob controle do presente processo os débitos vinculados à matéria relativa ao item (iii), objeto de recurso de ofício conforme Acórdão 108-045.597 — 14ª Turma/DRJ08, fls. 4135/4255. Nesse contexto, restitui-se ao CARF/MF. Tendo em vista o cumprimento do disposto no despacho de fls. 4.393/4.395 (págs. PDF 2.802/2.804 da parte 2), o processo foi devolvido para seguimento do julgamento, conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 4.407 e pág. PDF 2.816). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DO RECURSO DE OFÍCIO Em razão de ter sido exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior ao limite de alçada de R$15.000.000,00, previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, a turma julgadora de primeira instância submeteu o acórdão a recurso de ofício. Extrai-se do Relatório Fiscal que o lançamento da contribuição previdenciária e de terceiros incidentes sobre o auxílio-alimentação decorreu do fato dele ter sido pago aos segurados empregados por meio de cartão magnético (fls. 3.465/3.473 e págs. PDF 1.995/2.003 da parte 2). A autoridade julgadora de primeira instância afastou/cancelou a exigência das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de alimentação e refeição, na forma de cartões, excluindo da base de cálculo os seguintes lançamentos: (i) no Auto de Infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, a infração de Alimentação a Empregados não oferecido à tributação (2141) no valor total do principal de R$ 12.325.339,29 e (ii) no Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, as seguintes infrações: (a) INCRA – contribuições devidas sobre Alimentação (2249) no valor total do principal de R$ 102.314,93 e (b) SALÁRIO-EDUCAÇÃO (FNDE) contribuições devidas sobre Alimentação (2164) no valor total do principal de R$ 1.278.936,61. Os fundamentos adotados pelo juízo a quo para a exclusão do lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre tais parcelas seguem abaixo resumidos (fls. 4.219/4.228 e págs. PDF 2.628/2.637 da parte 2): Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 13 - A fiscalização observou corretamente a legislação de regência vigente à época, que caberia manter aqui sem reparos, caso fato superveniente não tivesse ocorrido, vindo a desconstruir os fundamentos pertinentes defendidos no âmbito da Receita Federal e da PGFN, que são os órgãos que detêm competência, de acordo com suas prerrogativas legais para apreciar matéria tributária. - Posteriormente à lavratura dos Autos de Infração houve a aprovação, por Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23/02/2022, do Parecer nº BBL - 04, de 16/02/2022, do Advogado- Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor- Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, vinculando a Administração Federal, aí constando as informações a seguir transcritas: DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 22 de fevereiro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00695.001437/2019-16. INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ASSUNTO: EXAME ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NA FORMA DE TIQUETES OU CONGÊNERES. PARECER Nº BBL – 04 ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, de 03 de fevereiro de 2022, o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, 02 de fevereiro de 2022, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada. Em 16 de fevereiro de 2022. BRUNO BIANCO LEAL Advogado-Geral da União (...) Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 14 DESPACHO n. 00041/2022/GAB/CQU/AQU NUP: 00695.001437/2019-16 INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ASSUNTOS: AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO E OUTROS DOCUMENTO Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, 1. Aprovo o PARECER n. 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, da lavra do Consultor da União, Dr. Vinícius Brandão de Queiroz. 2. Nestes termos, submeto as manifestações desta Consultoria-Geral da União a vossa análise para que, em sendo acolhidas, sejam encaminhadas à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República para os fins dos art. 40, § 1º, e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Brasília, 03 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO Advogado da União Consultor-Geral da União (...) PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU NUP: 00695.001437/2019-16 INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sr. Consultor-Geral da União, 1. RELATÓRIO: 1. Em atenção à manifestação do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional encartada no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME (juntado na seq. 85), o Sr. Adjunto do Advogado-Geral da União, por intermédio do DESPACHO n. 00007/2022/ADJ/AGU (juntado na seq. 90), submeteu a esta Consultoria- Geral da União o exame acerca da incidência da contribuição previdenciária Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 15 sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. (...) 10. Após o referido início de vigência do § 2º de art. 457 da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, não há qualquer discrepância de entendimento no âmbito da Administração fiscal federal quanto à parcela do auxílio-alimentação em tíquetes ou congêneres não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão centra-se, pois no período anterior - até 10 de novembro de 2017. 11. Como cediço, o auxílio alimentação pode ser fornecido (i) in natura, (ii) por intermédio de tíquetes, cartões ou vales alimentação (congêneres) ou (iii) em espécie. O exame da questão faz-se necessário diante da "dissonância interna" apontada pela PGFN, sob a égide normativa anterior ao início de vigência do § 2º do art. 457 da CLT. (...) 29. Dessa feita, necessário será estabelecer se o auxílio-alimentação em tíquete ou congênere tem (i) natureza salarial, como o percebido em pecúnia, ou (ii) tem natureza não salarial, como o percebido in natura. (...) 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O § 2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio-alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) 38. Do exame de toda a questão em testilha parece ter ficado evidenciado, de fato, uma fundada dúvida no âmbito da Administração fiscal federal acerca de o auxílio- alimentação em tíquete ou congêneres compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, antes da entrada em vigor do novel art. 457, § 2º da CLT. Dessa feita, considerando as potenciais consequências práticas da definição da questão, bem detalhadas no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME, não me parece razoável, sob a perspectiva da repercussão concreta e do princípio da eficiência, permanecer dúvida acerca da interpretação mais adequada, no caso, a de Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 16 que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, em momento algum. (...) 3. CONCLUSÃO 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) 42. Por fim, proponho, respeitosamente, acaso efetivadas as aprovações do Sr. Consultor-Geral da União e do Sr. Advogado-Geral da União, a submissão do presente Parecer ao Sr. Presidente da República, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993. (...) (grifos nossos) - Salienta que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.110, de 17/10/2022, assim dispôs: IN RFB nº 2.110/2022: CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (...) Seção IV Das Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º) (...) III - o auxílio-alimentação, inclusive na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457 da CLT, vedado seu pagamento em dinheiro; (CLT, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "c"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º, inciso III, e inciso V, alínea "m"; Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU aprovado, em 23 de fevereiro de 2022, pelo Presidente da República, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993) (...) (grifos nossos) Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 17 - Por fim, ressalta que recentemente houve a aprovação pelo Pleno da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão de 26/09/2024, da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 213, que foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor em 04/10/2024, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 213: O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. (...) No caso em análise o motivo do lançamento foi o fato da empresa ter efetuado o pagamento do auxílio-alimentação aos seus empregados por meio de cartão magnético. Tendo em vista que a matéria se encontra pacificada neste órgão julgador administrativo, objeto da Súmula CARF nº 213, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, de modo que não comporta maiores considerações sobre o tema: Súmula CARF nº 213 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Em vista do exposto, mostra-se acertada e adequada a decisão recorrida, de modo que deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e ainda que preencha os requisitos de admissibilidade, todavia não deve ser conhecido, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o pedido de parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao Recorrente: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.601 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721084/2021-17 18 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Tendo em vista o pedido do contribuinte de adesão à “transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 27/2024, para regularizar débitos compreendidos em processos administrativos e/ou judiciais, sob controle do processo nº 12154.740118/2025-66, tais débitos foram transferidos para o processo nº 19612.720590/2025-87, de modo que permanece em litígio nos presentes autos apenas os débitos vinculados às despesas de auxílio-alimentação, referentes ao vale-refeição e vale-alimentação, pagas em cartão magnético aos empregados, matéria objeto de recurso de ofício no acórdão nº 108-045.597 — 14ª Turma/DRJ08 (fls. 4.135/4.255 e págs. PDF 2.544/2.664 da parte 2), nos termos do despacho exarado pela Equipe Nacional de Operacionalização da Transação - ENOT/DEVATBR (fl. 4.405 e pág. PDF 2.814 da parte 2). Em face do exposto, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal, importa no esgotamento da instância administrativa, com o não conhecimento do recurso voluntário interposto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em: (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista o pedido de desistência do contribuinte, por adesão à “transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 27/2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 4425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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