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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11239743 #
Numero do processo: 10283.720921/2021-50
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/05/2019, 13/05/2019, 05/06/2019 DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na declaração de importação a ausência de informação sobre a real beneficiária (adquirente/encomendante) das mercadorias importadas, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do seu § 1º, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do seu § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3004-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. O colegiado decidiu ainda, de ofício, por unanimidade de votos, que a decisão tomada pelo STJ, em caráter vinculante, no Tema 1.293, não afeta o resultado do presente processo, tendo em conta a natureza tributária da infração, no caso concreto. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na declaração de importação a ausência de informação sobre a real beneficiária (adquirente/encomendante) das mercadorias importadas, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do seu § 1º, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do seu § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. O colegiado decidiu ainda, de ofício, por unanimidade de votos, que a decisão tomada pelo STJ, em caráter vinculante, no Tema 1.293, não afeta o resultado do presente processo, tendo em conta a natureza tributária da infração, no caso concreto. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos em face do Acórdão nº 108-025.557, de 20/12/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: “No polo passivo do referido auto de infração, de forma solidária, figuram as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - Sujeito Passivo: DANILO DE LIMA BARBOSA, CPF nº 411.791.498-74, último titular da empresa D L B INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, doravante D L B, CNPJ nº 33.240.952/0001-31, dissolvida em 10/03/2020; - Responsável tributário: ESPLENDA IMPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., doravante ESPLENDA, CNPJ nº 26.040.376/0001-13; - Responsável tributário: QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., antiga PANIMEX QUÍMICA IMPORTADORA LTDA., doravante QUIMIPA, CNPJ nº 08.584.685/0001-72; - Responsável tributário: VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., doravante VINIARTEFATOS, CNPJ nº 01.558.722/0005-52. No Relatório de Fiscalização Aduaneira (fls. 9 a 40), parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreveu, em síntese, os seguintes fatos:  Cumprindo procedimento de revisão aduaneira, identificou 3 (três) Declarações de Importação (DI nº 19/0805183-5, DI nº 19/0852743-0 e DI nº 19/1004177-9), registradas no ano de 2019 pela ESPLENDA, nas quais figura como adquirente a QUIMIPA, que acobertaram a importação de polímeros de cloreto de vinila e resina de PVC, classificados no código (NCM) 3904.10.10;  Apesar da ESPLENDA figurar nessas DI como importadora por conta e ordem da QUIMIPA, comprovou que a real adquirente das mercadorias era a VINIARTEFATOS, fraudulentamente ocultada;  As transferências das mercadorias importadas para a VINIARTEFATOS observaram o mesmo modus operandi. Ato contínuo ao desembaraço aduaneiro as mercadorias foram transferidas da QUIMIPA para a D L B, que imediatamente fez a transferência para a VINIARTEFATOS;  O arranjo empresarial fraudulento desenhado pelas empresas envolvidas, composto pela importadora ostensiva (ESPLENDA), por aquelas que simularam a compra e venda de mercadorias importadas (QUIMIPA e D L B) e a real Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 3 beneficiária das importações (VINIARTEFATOS), restou absolutamente confirmado pelo trabalho de auditoria, que analisou o fluxo operacional, financeiro e contábil das operações de importação autuadas;  Não houve compra e venda de mercadorias importadas entre as participantes do esquema, apenas simulações de operações comerciais;  As empresas interpostas foram utilizadas também para quebrar a cadeia do PIS e da COFINS. Em linha com as suas conclusões, a empresa D L B não efetuou nenhum pagamento relativo a esses tributos no ano de 2019;  Diante desses e de outros fatos, lavrou o presente auto de infração. Pela via postal, o autuado DANILO DE LIMA BARBOSA foi intimado do auto de infração em 15/03/2021 (fl. 441), todavia, não consta dos autos que ela tenha apresentado impugnação. A unidade preparadora formalizou o respectivo termo de revelia (fl. 4.855). Pela via eletrônica, a autuada ESPLENDA IMPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. foi intimada do auto de infração em 10/03/2021 (fls. 439 e 440), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 06/04/2021 (fls. 4.825 a 4.853). A defesa alegou que: 1. Na qualidade de prestador de serviços, nos termos do contrato de prestação de serviços apresentado à Receita Federal do Brasil e carreado à presente peça impugnatória, o importador não assume riscos relativos à importação, que são assumidos exclusivamente pela adquirente. Reproduziu argumentos doutrinários; 2. Resta claro que a ESPLENDA, mera prestadora de serviços, não deve integrar o polo passivo da presente autuação. A impugnante só poderia ser autuada se comprovado que ela praticou irregularidade ou infração no desempenho das suas atividades, o que não é o caso; 3. O auto de infração é claro ao apontar suposta prática de fraude por parte das autuadas QUIMIPA e PANIMEX; 4. Pelo princípio da especialidade da norma, o Decreto-lei nº 37/1966 deve servir de fundamento para a definição das infrações aduaneiras, como também atribuir responsabilidade, nos termos dos artigos 95 e 100. Reproduziu legislação; 5. Também o Decreto nº 6.759/2009 faz distinção entre as responsabilidades das partes envolvidas na infração, impondo ou definindo a cada uma delas, distinta e/ou separadamente, segundo a sua efetiva participação. Reproduziu legislação; 6. Em razão disso, resta afastada a hipótese de responsabilidade decorrente do que dispõe o CTN, em seu artigo 124, bem como quaisquer interpretações, decorrentes do fato típico que se apresenta, pelo viés do regramento e princípios do Direito Tributário; Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 4 7. O importador, na condição de prestador de serviços de importação por conta e ordem de terceiros, não deve figurar no polo passivo do auto de infração quando não forem demonstradas provas da sua efetiva participação na infração aduaneira. Reproduziu argumentos doutrinários; 8. A ilação fiscal não guarda relação com eventuais pendências administrativas, cambiais ou tributárias atreladas ao despacho de importação. Nota-se um arranjo de informações incompletas e manipuladas, com a clara finalidade de seu enquadramento num fato hipotético já determinado, a suposta interposição fraudulenta; 9. Nesse contexto, protesta pela sua exclusão do auto de infração. Reproduziu ementa de acórdão do CARF; 10. Ante o exposto, requer seja o presente auto de infração julgado insubsistente em relação à impugnante. Pela via eletrônica, a autuada QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi intimada do auto de infração em 08/03/2021 (fls. 435 e 436), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 06/04/2021 (fls. 500 a 4.822). A defesa alegou que: 1. A autoridade administrativa equivocou-se; 2. Desde o ano de 2007, a QUIMIPA exerce atividade de importação para revenda de produtos químicos e petroquímicos no mercado doméstico; 3. O relatório fiscal aduz que a QUIMIPA registrou 613 declarações de importação no período de 2016 a 2019, com valor aduaneiro de R$ 219.159.456,22, e, na sequência, aduz que tais mercadorias eram repassadas a terceiros. Em verdade, a QUIMIPA registrou 931 declarações de importação nos anos de 2016 a 2019, para importação de 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 clientes, com faturamento aproximado de R$ 491 milhões; 4. Em razão do alto faturamento, a autoridade fiscal sequer cogitou alegar ausência de capacidade financeira da impugnante, ao contrário, omitiu tal informação com claro interesse de tratá-la como uma empresa de fachada. Apresentou fotos da empresa QUIMIPA em Itajaí/SC; 5. O auto de infração obstaculiza o conhecimento de toda a expertise da QUIMIPA na compra e venda dos produtos em questão e imputa simulação exclusivamente em 3 (três) vendas realizadas no ano de 2019; 6. Não se pode considerar ou sequer cogitar que a empresa VINIARTEFATOS deveria, ainda que numa operação de venda direta da QUIMIPA para ela, figurar na declaração de importação como adquirente dos produtos; 7. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar a alegada ocultação; Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 5 8. A conduta apresentada pela fiscalização diz respeito à destinação dos produtos, já nacionalizados e no mercado doméstico, para seus clientes; 9. A simples demonstração da forma como foi procedida a venda dos produtos, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular; 10. A QUIMIPA é a importadora, aquela que fez vir os produtos da fornecedora estrangeira, registrou as declarações de importação, assumiu os riscos e vendeu os produtos no mercado doméstico; 11. Se fossemos admitir a tese da autoridade fiscal, todos os clientes de uma empresa importadora deveriam figurar nas declarações de importação. Reproduziu trecho de voto proferido por julgadora do CARF; 12. Não é possível admitir a tese de que houve simulação na importação mediante ocultação da real adquirente, quando o que se apresenta é que a QUIMIPA é materialmente aquela que fez vir as mercadorias do exterior. Reproduziu argumentos doutrinários de vários autores; 13. A autoridade fiscal afirma, mas não prova, que a prática adotada pela QUIMIPA resultou em redução do pagamento dos tributos. Reproduziu argumentos doutrinários; 14. A alegada fraude mencionada pela fiscalização, pautada exclusivamente na ausência dos recolhimentos das contribuições para o PIS e COFINS, exclusivamente por parte da empresa D L B, sequer possui ligação com a “fraude” que acompanha o inciso V, do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Reproduziu argumentos doutrinários; 15. Os recebimentos da QUIMIPA, sejam pagamentos realizados por clientes ou créditos cedidos pela empresa D L B, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, não se confundem com questões atinentes a sua atividade de importação, não podendo, portanto, influenciar na convicção do julgamento, posto que alheio ao objeto dos autos. Reproduziu artigos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); 16. Não há, portanto, ilicitude na cessão de crédito realizada. Todos os tributos decorrentes dos recebimentos dos valores em questão foram pagos pela QUIMIPA; 17. Tanto o CARF, quanto o judiciário, tem se manifestado pela insubsistência de autos de infração consubstanciados em ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela proximidade de datas entre as notas fiscais de entrada e de saída da importadora, o que a fiscalização chama de notas fiscais casadas, que não representam irregularidade alguma. Reproduziu ementa de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região; 18. A ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar adstritos à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação; Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 6 19. Resta claro que o auto de infração lavrado é improcedente, não possui conjunto fático probatório a fim de confirmar a tese perquirida pela fiscalização; Dos pedidos. 20. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos que consubstanciam a presente peça impugnatória, enseja o reconhecimento da insubsistência do auto de infração. Pela via eletrônica, a autuada VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi intimada do auto de infração em 04/03/2021 (fls. 431 e 432), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 05/04/2021 (fls. 448 a 496). A defesa alegou que: 1. A impugnante foi incluída no auto de infração apenas pela relação comercial de sua sócia, SANSUY, com a QUIMIPA; 2. Antes ou mesmo após o início da fiscalização, a VINIARTEFATOS nunca foi intimada para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos à fiscalização, enquanto as demais empresas envolvidas foram formalmente questionadas. Tal conduta da fiscalização violou seu direito de defesa. Reproduziu argumentos doutrinários e ementa de acórdão do CARF; 3. Diante do cerceamento de defesa da impugnante, requer a nulidade do auto de infração; 4. Antes das negociações tomou o cuidado de checar a regularidade fiscal das empresas D L B e QUIMIPA; 5. As operações ocorreram de maneira absolutamente regular; o valor exigido foi pago pela impugnante e o produto adquirido foi recebido. O simples apontamento de que alguns pagamentos, direcionados à D L B, foram realizados diretamente à QUIMIPA não abala a lisura das operações; 6. Dada a dinâmica empresarial, o pagamento com cheques de terceiros ou cessão de créditos é prática absolutamente comum; 7. Diante da cessão de direito creditório da D L B para a QUIMIPA, caberia à impugnante realizar o seu pagamento, quando do seu vencimento, sob pena de se tornar inadimplente; 8. A relação existente entre as empresas D L B e QUIMIPA não é relevante à impugnante. Da mesma forma, não é relevante o fato da sócia da impugnante, SANSUY, ter realizado operações de compra e venda de mercadorias com a QUIMIPA; 9. Deve ser prestigiada a boa-fé da impugnante, que nada tem a ver com eventuais irregularidades cometidas pelas empresas D L B e QUIMIPA; 10. Tanto é verdade, que os preços praticados pela D L B eram bastante semelhantes aos praticados pelos demais players, em alguns casos até um pouco mais caros; Fl. 4981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 7 11. É totalmente desarrazoada a imputação de responsabilidade tributária à impugnante, a luz do artigo 124 do CTN. Reproduziu ementa de julgado e Súmula do STJ; 12. A autuação sustentou a sua responsabilidade nos artigos 124 do CTN e 95 do Decreto-lei nº 37/1966; 13. No caso concreto, todas as supostas práticas escusas teriam acontecido entre as empresas QUIMIPA e D L B, além das empresas estrangeiras, mas sem qualquer atuação da impugnante que pudesse sugerir “interesse comum” ou “fraude, dolo ou simulação”; 14. Não existe responsabilidade objetiva por infração de terceiro no âmbito do direito tributário. Reproduziu ementas de acórdãos do CARF e trecho de acórdão do STJ; 15. A penalidade aplicada se mostrou absolutamente confiscatória e abusiva, na medida em que imposta à alíquota de 100% do valor da declaração de importação; 16. A multa fiscal pode sim ser considerada confiscatória. Reproduziu ementas de acórdãos do STF; 17. Diante do exposto, requer o acolhimento da impugnação para: i) preliminarmente, declarar a nulidade do auto de infração; ii) caso assim não se entenda, no mérito, julgar o auto de infração improcedente. Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, assim ementou a sua decisão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/05/2019, 13/05/2019, 05/06/2019 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na declaração de importação a ausência de informação sobre a real beneficiária (adquirente/encomendante) das mercadorias importadas, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do seu § 1º, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do seu § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 4982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 8 A empresa ESPLENDA IMPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. apresentou recurso voluntário em 11/02/2022. A defesa repetiu as alegações feitas em sua impugnação. A empresa QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. apresentou recurso voluntário em 11/02/2022. A defesa, em essência, reiterou as alegações feitas em sua impugnação, além de destacar que os elementos trazidos no auto de infração em relação à QUIMIPA seriam vazios. A empresa VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou impugnação em 08/02/2022. A defesa, em essência, reiterou as alegações feitas em sua impugnação, além de destacar que a decisão de primeira instância se limitou a acatar o entendimento de seu par fiscal, não se preocupando sequer em, verdadeiramente, analisar as provas e argumentos da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos legais de interposição. Em síntese, estamos diante de aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, com fulcro no art. 23, V, § 1º e 3º do DL nº 1.455/1976, conforme narrado pelo Relatório Fiscal do Auto de Infração: “A revisão aduaneira que originou o Auto de Infração foi amparada pelos procedimentos fiscais em epígrafes. O escopo da auditoria abrangeu infrações objetivamente identificadas (1) da ESPLENDA IMPORTADORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA; e das empresas (2) QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; (3) D L B INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e (4) VINIARTEFATOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Tendo sido identificada a ocorrência de dano ao erário, foi aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pelas operações no Comércio Exterior com a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros” nos termos do artigo 23, inciso V, § 1º e 3º do Decreto-Lei nº. 1.455/76; do inciso XXII, §1° do artigo 689 e art. 674, inciso I, IV ambos do Decreto nº 6.759/2009; e c/c com o art. 124, I e II, do CTN e arts. 94, § 2º e 95, inciso I, IV do DL nº. 37/66.” De acordo com a fiscalização, foram identificadas 3 (três) Declarações de Importação (DI nº 19/0805183-5, DI nº 19/0852743-0 e DI nº 19/1004177-9), registradas no ano de 2019 pela ESPLENDA, nas quais figura como adquirente a QUIMIPA, que acobertaram a Fl. 4983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 9 importação de polímeros de cloreto de vinila e resina de PVC, classificados no código (NCM) 3904.10.10. Apesar da ESPLENDA figurar nessas DI como importadora por conta e ordem da QUIMIPA, a real adquirente das mercadorias seria a VINIARTEFATOS, fraudulentamente ocultada. Ato contínuo ao desembaraço aduaneiro as mercadorias foram transferidas da QUIMIPA para a D L B, que imediatamente fez a transferência para a VINIARTEFATOS. Assim, teria havido um arranjo empresarial fraudulento desenhado pelas empresas envolvidas, composto pela importadora ostensiva (ESPLENDA), por aquelas que simularam a compra e venda de mercadorias importadas (QUIMIPA e D L B) e a real beneficiária das importações (VINIARTEFATOS), como exemplificado na seguinte ilustração: As conclusões do Relatório Fiscal, lastreadas por provas, comprovam com vigor a interposição fraudulenta descrita. Citamos, dentre outras: - A partir de 2019, a QUIMIPA passou a ter exatamente a mesma composição societária da ESPLENDA; - Repasse imediato das mercadorias para a D L B. Por sua vez, em menos de 4 (quatro) horas após a emissão das notas fiscais de entrada na D L B, as respectivas notas de saída foram emitidas para a empresa VINEARTEFATOS. - A D L B nunca obteve habilitação no Siscomex para fins de importação e exportação de mercadorias; - A D L B só esteve ativa no período de abril de 2019 a março de 2020; Fl. 4984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 10 - a D L B possuía baixo capital social declarado ao fisco no comparativo com o volume de operações realizadas (notas fiscais de aquisição X valores faturados) e não possui histórico de entrega de declarações e nem escrituração contábil; tampouco, tinha trabalhadores empregados, conforme declaração previdenciária; - A habitualidade da D L B em realizar o repasse das mercadorias importadas da QUIMIPA chega a ser tão evidente que na mesma operação envolvendo a DI nº. 19/1004177-9 a empresa utilizou-se dos mesmos códigos de controle interno da importadora, tais como o número do ID e do lacre utilizado no processo de importação; - a VINEARTEFATOS comprava as mercadorias da D L B, porém não realizava pagamentos a esta empresa intermediária; - A QUIMIPA revendia as mercadorias à D L B em larga escala com o benefício de pagamentos a prazo e, logo em seguida, a intermediária emitia notas fiscais de saída permitindo que a VINEARTEFATOS pudesse realizar a compra das mercadorias também com pagamentos a prazo. - Como a intermediária era credora da VINEARTEFATOS e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela D L B à QUIMIPA como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo. Assim, a VINEARTEFATOS, até então devedora da D L B, passaria a realizar o pagamento da compra das mercadorias diretamente à QUIMIPA; - Em seus registros contábeis, tanto a QUIMIPA como a VINEARTEFATOS usaram artifícios para a mascarar a identificação dos agentes efetivamente envolvidos; - O arranjo desenhado entre as partes com a transferência camuflada de recursos via cartas de cessão de crédito provocou um recebimento concentrado das operações nas mãos da QUIMIPA, auferindo assim o lucro sobre as suas transações com a intermediária e sobre as transações desta com a VINEARTEFATOS; - A inserção do agente intermediário na cadeia acabou promovendo uma redução do faturamento declarado ao fisco pela importadora, tendo em vista que a participação da D L B permitiu que a QUIMIPA realizasse o fracionamento em nota fiscal do valor de saída (preço) das suas mercadorias, quebrando assim a ligação que deveria existir com o real adquirente; - Atuação da D L B como empresa “noteira” e concorrente para prática da infração tributária, utilizada apenas como uma espécie de emissora de ‘notas fiscais frias” que não condizem com a verdade material, tendo as NFs sido expedidas para fins de dar aparência a uma suposta venda; - Do ponto de vista tributário, houve um impacto direto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, já que houve nítida quebra da cadeia desses tributos, Fl. 4985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 11 pois parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa D L B que não realizava a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal; As provas são vastas, e os fatos foram muito bem esmiuçados pela DRJ no confronto das informações e evidências reunidas pela fiscalização, não sendo cabível o argumento da VINEARTEFATOS, em seu recurso voluntário, de que a decisão de primeira instância teria se limitado a acatar o entendimento de seu par fiscal, não se preocupando em analisar as provas e argumentos da impugnante. Pelas razões acima expostas, adoto na solução da presente lide o voto do acordão recorrido, na esteira do inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023: ”A infração, doravante tratada apenas como interposição fraudulenta, caracteriza-se pela ocultação do verdadeiro beneficiário (adquirente/encomendante) de mercadoria estrangeira. No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação, configura-se infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, com base no Decreto-lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V: “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I – [.....]. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º [.....]. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Pode-se entender que essa modalidade de simulação se configura quando uma pessoa, física ou jurídica, apresenta-se como responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre a fiscalização aduaneira e o verdadeiro beneficiário, responsável pela promoção da entrada da mercadoria no território nacional. A doutrina chama essa hipótese de interposição fraudulenta comprovada. Fl. 4986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 12 A interposição fraudulenta também pode ser presumida, nos seguintes casos: (i) é presumida a interposição fraudulenta se não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior (Decreto-lei nº 1.455/1976, artigo 23, § 2º); e (ii) é presumida a importação por conta e ordem se realizada mediante utilização de recursos de terceiro (Lei nº 10.637/2002, artigo 27). A interposição fraudulenta, portanto, não se caracteriza apenas quando os recursos empregados são fornecidos por um terceiro “oculto”, mas também quando os recursos são oriundos do próprio importador, mas aplicados a uma importação, de fato, destinada a terceiro. O exposto aplica-se à importação por conta de terceiros em sentido amplo, gênero que se divide em duas espécies: (i) a importação por conta e ordem de terceiro propriamente dita; e (ii) a importação para revenda a encomendante predeterminado. E se a mercadoria importada, passível de ser objeto da pena de perdimento prevista no Decreto-lei nº 1.455/1976, houver sido consumida ou revendida, ou não for localizada, a pena de perdimento aplicável converte-se em pena de multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro. Noutras palavras, a pena aplicável em abstrato para as infrações capituladas no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 deixa de ser o perdimento e passa a ser a multa, como ocorreu no caso em questão. Dos fatos No caso, a autoridade aduaneira afirma que as empresas ESPLENDA, QUIMIPA, D L B e VINIARTEFATOS atuaram em conjunto para ocultar a importação de mercadorias estrangeiras pela VINIARTEFATOS. Relação existente entre as empresas autuadas O Relatório de Fiscalização Aduaneira (fls. 9 a 40), no seu item “4” (fl. 14 e 26), trata, entre outras questões, da relação existente entre as empresas autuadas. A ESPLENDA é pessoa jurídica de direito privado, constituída no ano de 2016, que tem como atividade econômica principal o “comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” (CNAE 46.89-3-99). Do ponto de vista operacional, a ESPLENDA está estabelecida na cidade de Porto Velho/RO, mas realiza, preponderantemente, importação de mercadorias pelo Porto de Santos/SP. Possui habilitação para atuar no comércio exterior desde o ano de 2017, atualmente opera na modalidade ilimitada, válida para os casos de pessoa jurídica com capacidade financeira para realizar em determinado período operações de importação em montante superior a U$$ 150.000,00. A fiscalização analisou inicialmente 3 (três) Declarações de Importação (DI) registradas no ano de 2019. Fl. 4987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 13 A empresa tem como sócio administrador IGNÁCIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ, com participação no capital social de 99,90%, e GISELE MACHADO FAYEL, com participação no capital social de 0,10%. A QUIMIPA é pessoa jurídica de direito privado, constituída no ano de 2007, que tem como atividade principal o “comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” (CNAE 46.89-2-99), tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos. A empresa está estabelecida em Itajaí/SC, tendo como atividade principal a importação de mercadorias pelo Porto de São Francisco do Sul/SC. Possui habilitação para atuar no comércio exterior desde o ano de 2007, atualmente também opera na modalidade ilimitada. A sociedade foi formada originalmente pelos sócios GISELE MACHADO FAYEL e a empresa estrangeira INVERSIONES GAZMURI LTDA, detentora de 99,90% das cotas da sociedade. Todavia, em 2019, foi realizada uma alteração contratual visando a transferência das cotas da referida empresa para IGNACIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ, que assumiu a condição de sócio majoritário. A administração da importadora cabe à Sra. GISELE MACHADO FAYEL, todavia, o Sr. IGNACIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ se reserva no direito de autorizar a prática de certos atos da administração, de acordo com o § 3º, da cláusula 8ª, do contrato social da empresa (fl. 522). Consta do Relatório de Fiscalização Aduaneira (fl. 13), que intimada a se manifestar na fase de auditoria sobre as negociações com fornecedores estrangeiros, a QUIMIPA afirmou que as negociações foram realizadas pessoalmente pelo sócio IGNACIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ. A partir de 2019, portanto, a QUIMIPA passou a ter exatamente a mesma composição societária da ESPLENDA. Vinculadas pelo sócio majoritário, Sr. IGNACIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ, essas duas empresas, juntamente com outras, integram o mesmo grupo econômico. A D L B era empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que atuava na fabricação de artefatos de material plástico (CNAE 2229-3-99), constituída em 03/04/2019 e dissolvida em 10/03/2020 (fls. 17, 62 e 63). A empresa nunca foi habilitada no sistema SISCOMEX para realizar operação de comércio exterior, todavia, se destaca como uma das maiores clientes da importadora QUIMIPA no ano de 2019, em termos de volume e valores transacionados. As notas fiscais emitidas pela QUIMIPA revelam vendas realizadas à D L B no montante aproximado de R$ 37.706.215,79, de acordo com informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED NFe). Muito embora ativa entre 04/2019 e 03/2020, a empresa possuía baixo capital social declarado ao Fisco quando comparado com o volume de operações realizadas (notas fiscais de aquisição x valores faturados), não possuía histórico Fl. 4988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 14 de entrega de declarações e tampouco escrituração contábil, além de nunca ter optado pelo simples nacional. Em consulta ao sistema GFIP web, foi encontrada apenas uma declaração previdenciária referente à competência 13/2019, na qual não consta qualquer trabalhador empregado (fls. 78 a 88), portanto, tem-se que a D L B não contratou oficialmente funcionários no período em que esteve ativa, fato relevante em vista do expressivo volume de mercadorias que supostamente transitaram por seu estabelecimento. A VINIARTEFATOS é uma empresa de sociedade limitada, cujos sócios são a SANSUY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 05.656.647/0001-90, e a SANSUY COMERCIAL PLASTICOS LTDA., CNPJ nº 02.578.893/0001-82. As 3 (três) empresas são administradas por TOSHIO NAKABAYASHI. Cabe destacar que a SANSUY também possui relações comerciais com a importadora QUIMIPA, tendo realizado entre 2016 e 2019 operações recorrentes de compra de mercadorias, cujo montante somou R$ 6.564.132,69. Da mesma forma, a análise das notas fiscais de venda (saída) da D L B revela 113 operações de venda de mercadorias para a VINIARTEFATOS, assumindo esta empresa a condição de uma das maiores clientes da intermediária, conforme dados disponibilizados no SPED NFe. Ocultação fraudulenta da VINIARTEFATOS De início, importa dizer que o presente auto de infração é resultado da análise, pela fiscalização, de 3 (três) DI registradas no ano de 2019, nas quais a QUIMIPA foi declarada como suposta adquirente das mercadorias importadas pela ESPLENDA. As operações como um todo se desenharam de maneira absolutamente inusual. Apresentaram um curtíssimo espaço de tempo entre a emissão das notas fiscais de saída (NFs) das mercadorias para a D L B e a emissão das respectivas notas fiscais de saída (NFs) das mercadorias para a VINIARTEFATOS. Tais fatos podem ser facilmente observados no Demonstrativo apresentado pela fiscalização (fl. 57). Esclareceu a fiscalização que 100% das mercadorias adquiridas pela D L B oriundas das DI autuadas foram imediatamente repassadas à VINIARTEFATOS, evidenciando, assim, a atuação da D L B para simular operações de compra e operações de revenda de mercadorias no mercado nacional. A título de exemplo, vale a pena reproduzir a operação acobertada pela DI nº 19/1004177-9, cujas mercadorias foram simuladamente adquiridas pela QUIMIPA, utilizando como importadora a ESPLENDA. Através da nota fiscal de saída (NFs) nº 1307, emitida em 07/06/2019 pela ESPLENDA, a totalidade das mercadorias importadas foram transferidas para a QUIMIPA. Em 18/06/2019, por meio da nota fiscal de saída (NFs) nº 26587, emitida pela QUIMIPA às 14:10 hrs, parte das Fl. 4989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 15 mercadorias foram transferidas para a D L B. Ato contínuo, ainda em 18/06/2019, através da nota fiscal de saída (NFs) nº 553, emitida pela D L B às 15:18 hrs, as mercadorias foram repassadas para a VINIARTEFATOS (fls. 19 e 57): O mesmo ocorreu com o restante das mercadorias importadas pela referida DI, que já haviam sido transferidas para a QUIMIPA (fl. 57). Em 19/06/2019, por meio da nota fiscal de saída (NFs) nº 26593, emitida pela QUIMIPA às 11:28 hrs, as mercadorias foram transferidas para a D L B. Ato contínuo, ainda em 19/06/2019, através da nota fiscal de saída (NFs) nº 566, emitida pela D L B às 15:06 hrs, as mercadorias foram repassadas para a VINIARTEFATOS (fl. 19 e 57). Do ponto de vista prático, as mercadorias que foram encaminhadas até a real beneficiária (VINIARTEFATOS) são exatamente as mesmas, em termos de volume e características, às que foram importadas pela ESPLENDA, cabendo às empresas interpostas, QUIMIPA e D L B, o papel de simular sob a ótica fiscal a importação e a compra/revenda delas. A habitualidade da D L B em realizar o repasse das mercadorias importadas da QUIMIPA para a real beneficiária chega a ser tão evidente que na referida operação a empresa se utilizou dos mesmos códigos de controle interno da importadora, tais como o número do ID e do lacre. Vale destacar que esses dados foram dispostos inclusive no campo de informações complementares das notas fiscais emitidas, conforme trecho abaixo: 1) NF n° 26587, emitida pela QUIMIPA para a D L B: O mesmo modus operandi foi observado com as mercadorias objeto das operações de importação realizadas através das DI nº 19/0805183-5 e nº 19/0852743-0. Não menos reveladoras são as transações financeiras realizadas entre as empresas QUIMIPA, D L B e VINIARTEFATOS. Fl. 4990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 16 O exame da documentação apresentada pelas fiscalizadas revela que a VINIARTEFATOS, suposta compradora de mercadorias da D L B, não realizava pagamentos à empresa intermediária. Tecnicamente, o fluxo financeiro entre os agentes foi estruturado da seguinte forma. A QUIMIPA vendia as mercadorias à D L B com o benefício de pagamentos a prazo e, logo em seguida, a intermediária revendia as mercadorias à VINEARTEFATOS também com pagamentos a prazo. Diante dessas operações comerciais simuladas, o fluxo financeiro e contábil foi encerrado de maneira criativa pelas empresas envolvidas no esquema fraudulento, com a utilização de cartas de cessão de crédito, da seguinte forma (fls. 20 a 25) (notas de rodapé não reproduzidas): “Como a intermediária era credora da VINIARTEFATOS e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela D L B à QUIMIPA como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo, de acordo com o exemplo abaixo (Doc. 03): Assim, a comercial VINEARTEFATOS, até então devedora da D L B, passaria a realizar o pagamento da compra das mercadorias diretamente à QUIMIPA. Nesse contexto, em razão de algumas cartas de cessão emitidas (incluída a carta acima), a QUIMIPA apresentou a esta fiscalização extratos bancários para fins de comprovar os pagamentos recebidos de terceiros, mas oriundos das transações comerciais realizadas com seus clientes conforme abaixo: (Doc. 03) Fl. 4991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 17 Fl. 4992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 18 Todo esse fluxo financeiro e comercial foi registrado contabilmente pela QUIMIPA, ainda que com o uso de lançamentos contábeis genéricos no razão analítico da empresa e sem a identificação dos agentes efetivamente envolvidos. Do ponto de vista contábil, a fiscalizada utilizou-se recorrentemente da conta “Clientes no Brasil 1.1.2.01.001” para realizar o registro de suas vendas junto à D L B, conforme o exemplo abaixo de lançamento da nota fiscal nº. 26.587 (oriunda da DI nº. 19/1004177-9): ▪ NF nº. 26.587 no valor de R$ 144.375,00. Esse método particular aconteceu nas demais operações que compõe o escopo desta fiscalização, tendo a QUIMIPA utilizado desse artifício como forma de realizar o registro contábil do fato e validar o recebimento de terceiro real beneficiário. Em certa medida, a conduta violou os princípios da contabilidade como, por exemplo, o da oportunidade e o da representação fidedigna. Não obstante, a VINEARTEFATOS adotou sistemática similar na medida em que utilizou do lançamento a crédito na conta “fornecedores nacionais 211100” fazendo referência à D L B e omitindo o fato de o pagamento ter sido realizado à QUIMIPA: Fl. 4993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 19 Uma outra evidência de auditoria a ser destacada diz respeito ao montante recebido pela importadora. Com a análise financeira percebeu-se que os valores recebidos pela QUIMIPA não foram apenas àqueles decorrentes da venda direta realizada com a D L B. Isso porque, quando a VINEARTEFATOS realizou a transferência de recursos para a importadora visando a quitação das suas obrigações com a intermediária, assim o fez com o repasse de recursos a preço de mercado estabelecido na compra de suas mercadorias. Na prática, a título de compreensão, a QUIMIPA realizou uma venda por X para D L B, que por sua vez realizou uma suposta venda por X+2 para VINEARTEFATOS. Logo em seguida, a intermediária promoveu uma cessão de direitos creditórios (com aval da QUIMIPA) permitindo que a real adquirente pudesse realizar o pagamento diretamente à importadora sobre o valor final da transação incorrida, ou seja, X+2. A seguir, apresenta-se um fluxograma do rastreio completo da operação que envolveu a DI 19/1004177-9 e que se encontra inserida no escopo desta auditoria: Tecnicamente, o arranjo desenhado entre as partes com a transferência camuflada de recursos via cartas de cessão de crédito provocou um recebimento Fl. 4994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 20 concentrado das operações nas mãos da QUIMIPA, auferindo assim o lucro sobre as suas transações com a intermediária e sobre as transações desta com a VINIARTEFATOS. Em contrapartida, a inserção do agente intermediário na cadeia acabou promovendo uma redução do faturamento declarado ao fisco pela importadora, tendo em vista que a participação da D L B permitiu que a QUIMIPA realizasse o fracionamento em nota fiscal do valor de saída (preço) das suas mercadorias, quebrando assim a ligação que deveria existir com o real adquirente. Essa atuação da intermediária é ainda mais danosa quando se detecta a sua participação enquanto empresa “noteira” e concorrente para prática da infração tributária, utilizada apenas como uma espécie de emissora de “notas fiscais frias” que não condizem com a verdade material, tendo as NFs sido expedidas para fins de dar aparência a uma suposta venda, o que de fato nunca ocorreu. Do ponto de vista tributário, tem-se um impacto direto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Houve nítida quebra da cadeia desses tributos, já que parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa D L B que, tradicionalmente, não vem realizando a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal. Para fins de compreensão, vale uma análise do quadro comparativo abaixo feito entre o montante efetivamente arrecadado pela intermediária e o valor que seria devido pela empresa com base nas suas operações de venda para VINIARTEFATOS por meios das NF-e’s apresentadas no DOC.2. Enquanto o valor devido a título de PIS/COFINS seria na ordem de $ 74.197,20, nada foi arrecadado no período: Isto posto, diante do cotejamento dos fatos e de toda a análise fiscal apresentada, as evidências de auditoria atestam pela existência de uma operação simulada entre os agentes, tendo a QUIMIPA atuado como adquirente numa operação declarada pela ESPLENDA, mas sendo a VINIARTEFATOS a real beneficiária/destinatária no Comércio Exterior.” Em contrapartida às robustas provas colacionadas aos autos pela fiscalização, as peças de impugnação apresentadas trazem apenas argumentos genéricos de defesa, absolutamente distantes dos fatos descritos no auto de infração. Efetivamente, restou comprovado nos autos que: - As transações comerciais que redundaram nas DI em exame não foram realizadas em razão do interesse da QUIMIPA em nacionalizar determinadas mercadorias importadas para fins de venda no mercado nacional a clientes Fl. 4995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 21 diversos; o destino delas estava previamente definido, a empresa VINIARTEFATOS, dolosamente ocultada; - A ocultação da real adquirente das mercadorias se deu mediante simulação; - As empresas autuadas promoveram um arranjo operacional, financeiro e contábil como forma de viabilizar a chegada das mercadorias à real beneficiária (VINIARTEFATOS), sem que esta figurasse formalmente nas importações realizadas; - Não se trata de descumprimento de mera formalidade. As operações de importação em exame foram registradas à margem dos controles aduaneiros, burlando as disposições legais que disciplinam uma importação regular, principalmente no que diz respeito aos procedimentos de habilitação, de registro de contrato prévio junto à administração tributária e da informação da real beneficiária, no caso de importação realizada por conta de terceiro; - Além da subsunção deste caso ao disposto pelo artigo 23, inciso V, do Decreto- lei nº 1.455/76 se revelar cristalina, ainda assim a autoridade fiscal comprovou que as operações de importação autuadas acarretaram a chamada “quebra da cadeia do PIS/COFINS”; - A D L B, que não possuía habilitação para operar no sistema SISCOMEX, tampouco estrutura administrativa compatível com as transações comerciais realizadas, foi inserida no esquema para dar aparência de licitude aos negócios celebrados. Atuou como empresa “noteira”, pois não aportou recursos para a QUIMIPA em razão de suas supostas compras de mercadorias nem recebeu pelas supostas vendas realizadas para a VINIARTEFATOS. Efetivamente, sua inclusão serviu para quebrar a cadeia do PIS e da COFINS sobre o faturamento/receita, visando a subtração destes tributos enquanto as mercadorias transitavam pelas empresas interpostas; - Esse artifício reduziu o custo das mercadorias, diminuiu o faturamento da QUIMICA, no entanto, sua receita e lucro foram preservados, considerando que os pagamentos da VINIARTEFATOS foram feitos diretamente à QUIMIPA. Sujeição passiva solidária No Relatório de Fiscalização Aduaneira, item “6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA E/OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA” (fls. 35 a 39), a autoridade fiscal justificou assim a inclusão das quatro empresas no polo passivo do auto de infração: “Diante do contexto probatório, resta evidente a forma simulada como foi tratada toda a operação no Comércio Exterior, evidenciando assim a concorrência entre os agentes envolvidos para a prática da infração tributária e aduaneira ou uma atuação em benefício dela. No caso em particular da QUIMIPA, a entidade atuou ocultando a VINEARTEFATOS, figurando-se numa condição de suposta adquirente das DIs Fl. 4996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 22 registradas pela ESPLENDA, o que não condiz com a realidade material dos fatos. Assim, deve responder pela infração nos termos do art. 95, inciso V do DL nº. 37/66 c/c art. 674 inciso V do Regulamento Aduaneiro, bem como art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Não obstante, a solidariedade passiva também deve alcançar a ESPLENDA, tendo em vista que na condição de atuante no Comércio Exterior a pessoa jurídica importadora deve responder pela infração aduaneira “em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria”, em observância à disposição legal do art. 95, inciso IV do DL nº. 37/66 c/c art. 674, inciso IV do Decreto nº. 6.759/09. Por último, em vista da dissolução da D L B em 10/03/2020, deve figurar no polo passivo da obrigação tributária, conforme art. 135 do CTN, o responsável pela empresa à época da infração, Sr. DANILO DE LIMA BARBOSA que, conforme demonstrado ao longo do presente relatório, possui nexo direto de causalidade na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, atuando como agente intermediário e permitindo o acobertamento do real beneficiário. A simulação praticada pelos agentes na condução do negócio jurídico, a existência de vínculo próprio entre as entidades pautada com base na natureza do relacionamento, além da prestação de informação falsa à aduana brasileira, tornam inequívoca também a concorrência para a prática da infração tributária e aduaneira. Com efeito, nos casos de ocultação do sujeito passivo ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, devem ser aplicados os princípios relativos à solidariedade passiva tributária, nos termos do art. 94, § 2º e art. 95, incisos I, IV e V do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c com art.124, I e II do Código Tributário Nacional – CTN e art. 674, incisos I, IV e V do Decreto nº. 6.759/09. [.....].” A respeito da sujeição passiva temos os comandos dos artigos 124, 128 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966): “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. [.....]. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este Fl. 4997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 23 em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Enquanto o Decreto-lei nº 37/1966, em seu artigo 95, regulamentado pelo artigo 674 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), define os responsáveis pelas infrações, sem fazer distinção à responsabilização solidária, caso a operação se realize por conta e ordem ou por encomenda: Decreto-lei nº 37/1966 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II – [.....]; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.” Decreto nº 6.759/2009 (RA) “Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II – [.....]; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78); Fl. 4998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 24 VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).” Não há que se falar, portanto, que a fiscalização tenha se utilizado de dispositivo legal incorreto para definir as responsabilidades dos infratores, muito menos que a autuação tenha se baseado em meras presunções. A ocultação do sujeito passivo ficou demonstrada a partir do momento em que ele não foi identificado na importação. Da mesma forma, não cabe a alegação de boa-fé por parte das autuadas. Apesar da infração em apreço prescindir da demonstração do benefício auferido pelos infratores, a fiscalização demonstrou, com propriedade, que as empresas autuadas tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador em questão, concorreram ativamente para a prática da infração e dela se beneficiaram. Inclusão da ESPLENDA no polo passivo do AI A ESPLENDA alega que, na qualidade de prestadora de serviços, de acordo com contrato de prestação de serviços apresentado à Receita Federal do Brasil e carreado aos autos, não deve integrar o polo passivo da presente autuação por inexistência de prova da prática da infração que lhe foi imputada, atipicidade da conduta e ausência de motivação. Não obstante tais argumentos, a fiscalização demonstrou que no ano de 2019 a ESPLENDA e a QUIMIPA, integrantes do mesmo grupo econômico, possuíam o mesmo quadro societário, inclusive, possuíam como administrador de fato o Sr. IGNACIO GONZALO BRAULIO GAZMURI MUÑOZ. Nesse contexto, inexiste a possibilidade da ESPLENDA ter participado do esquema de boa-fé, como mera prestadora de serviços de importação. Destarte, tendo a autoridade fiscal constatado em procedimento regular de fiscalização tratar-se de importações realizadas com interposição fraudulenta de terceiros, em que fora identificada a real beneficiária das mercadorias, além das empresas interpostas, tanto a importadora oculta como a ostensiva respondem pelos tributos e penalidades incidentes nas operações autuadas. Esse entendimento, inclusive, foi firmado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 9, de 22/04/2014 (grifos meus): “ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o Fl. 4999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 25 importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.” A jurisprudência do CARF acompanha esse entendimento (negritos meus): Acórdão nº 3201-005.523, publicado em 20/09/2019 SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art.95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Acórdão nº 3802-004.293, publicado em 22/04/2015 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO. Sendo identificado o importador oculto, este responderá solidariamente com o importador ostensivo pelo pagamento da multa substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Também responde solidariamente qualquer outra pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. Inclusão da QUIMIPA no polo passivo do AI Fl. 5000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 26 Quanto à alegação da QUIMIPA de que ela possui capacidade financeira para realizar as operações de importação em questão, de fato, não há nada nos autos que indique o contrário, no entanto, não foi este o motivo da autuação. Por oportuno, cabe esclarecer que o tipo em tela visa à punição da ocultação da real beneficiária da operação de importação, que se caracteriza pela prestação de informações inverídicas à Receita Federal do Brasil, no registro da declaração de importação, acompanhada ou não do fornecimento de recursos financeiros por parte da beneficiária. Ou seja, a beneficiária não figura na declaração de importação como importadora ou como adquirente das mercadorias importadas, seja por encomenda ou por conta e ordem. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A propósito, cumpre assinalar as palavras de Heleno Taveira Tôrres (Direito tributário e direito privado: autonomia privada – simulação – elusão tributária, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 308-9): “Todo negócio simulado é, na sua estrutura, um negócio perfeito. É possível que venhamos a identificar um vício de função sobre o comportamento dos sujeitos, não obstante sua correção lógica. Nesse diapasão, entendia Betti que a simulação consistiria numa discrepância entre a causa típica do negócio aparente e a intenção prática perseguida in concreto. Assim, pode-se perfeitamente encontrar funções ilícitas no exercício de autonomia privada, numa flagrante incompatibilidade com a causa. Partindo de tal formulação, baseada na divergência de causas, e ajeitando-a segundo uma visão normativista, temos que a presença de duas normas jurídicas, postas pelas partes, com causas que se anulam no seu propósito negocial (simulação relativa), ou mesmo a formulação de um negócio sem causa (simulação absoluta) prestam-se perfeitamente como medida para a definição do que se pretende atribuir para o conceito de simulação. Assim, a relação simulatória rege- se por duas normas jurídicas distintas, a que cria o negócio simulado (i) e aquela que estabelece o ‘pacto simulatório’ (ii), variando segundo a modalidade de composição do ato simulado.” Inclusão da VINIARTEFATOS no polo passivo do AI Quanto à alegação da VINIARTEFATOS de que não foi intimada durante os procedimentos fiscalizatórios, é preciso entender que o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é um benefício endereçado aos litigantes e aos acusados, em geral. Pressupõe, portanto, a existência de um contencioso, judicial ou administrativo. A fase de investigação que precede a lavratura do auto de infração é uma etapa Fl. 5001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 27 meramente inquisitória, de coleta de provas, durante a qual a fiscalização não tem nenhuma obrigação de dar ciência aos investigados dos resultados preliminares de suas ações. Só após formalizada a acusação, através do lançamento, é que surge para a autoridade fiscal o dever de cientificar os interessados dos elementos probatórios que serviram de base para a formulação de sua pretensão. Durante os procedimentos fiscalizatórios inexiste “acusação”, por óbvio, não há “acusado”, não estando também configurado nenhum litígio, pelo que não cabe defesa. Assim, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa antes da lavratura do auto de infração. A “acusação” a que se refere o texto constitucional, traduzida para o âmbito do processo administrativo fiscal, inicia-se com o lançamento do crédito tributário. Já a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, momento em que se instaura o litígio, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa quando da apresentação de impugnação, oportunidade de a defesa trazer aos autos documentos de prova e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Não há, portanto, cerceamento de defesa quando o auto de infração, incluindo seus anexos, são regularmente cientificados pelo sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para trazer ao processo todos os elementos de defesa necessários ao esclarecimento da verdade, e quando estejam discriminados neste a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. No caso, a defesa demonstrou perfeito conhecimento dos fatos subjacentes à infração que lhe está sendo imputada, tendo exercido plenamente o seu direito assegurado constitucionalmente, com a apresentação da sua peça de impugnação. Improcede também a alegação de que a multa administrativa em questão é inconstitucional, por ser confiscatória. Coube ao agente fiscal aplicar a legislação tributária vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. Inclusive, a norma legal aplicada não concede qualquer discricionariedade no tocante à dosimetria da punição, cabe aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de ofício. Ademais, é cediço que a aferição da constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. Nesse sentido, assim dispõe a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Fl. 5002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 28 Recursos Fiscais (CARF): “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Inaplicabilidade ao caso do Tema STJ n° 1293 O STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da Fl. 5003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 29 prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Fl. 5004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 30 No caso concreto, é imprescindível o debate da natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, se se trata de descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira ou de inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. Isso porque não se aplica a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 às infrações de natureza tributária. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Tema n° 1293, consignou que: (...) em razão da complexidade do procedimento de despacho aduaneiro, seja o de importação ou o de exportação, diversas obrigações são impostas aos agentes envolvidos na operação (importador, exportador, transportador, despachante aduaneiro etc.), as quais, não raro, prestam-se não apenas ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (escopo, digamos, "administrativo" da obrigação), mas também a auxiliar na fiscalização do cumprimento das exigências tributárias incidentes sobre o negócio jurídico (escopo "tributário" da norma). Nesse caso, definir a natureza jurídica da obrigação legal constitui tarefa de fôlego, já que a dupla função que ela exerce no contexto do despacho aduaneiro de mercadorias permite, em princípio, tomar a infração da norma de conduta tanto como descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira, como inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. (...) Em conclusão, o que se tem é que, segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público do STJ, é a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de obrigação estabelecida no curso do procedimento de despacho aduaneiro o elemento determinante para se definir a incidência da regra do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 em benefício do infrator, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva se paralisado o procedimento administrativo, sem justa causa, por mais de três anos. A natureza jurídica desse tipo de crédito será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Assim, serão tributárias as obrigações cujo escopo repercuta, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais. No caso em tela, foi identificada a ocorrência de dano ao erário, gerando a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pelas operações no Comércio Exterior com a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. Fl. 5005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.113 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720921/2021-50 31 Assim, do ponto de vista tributário, houve um impacto direto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, já que houve nítida quebra da cadeia desses tributos. Logo, a natureza tributária ficou caracterizada, portanto, não se aplica o Tema n° 1293. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntários das empresas ESPLENDA IMPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e VINIARTEFATOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 5006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900096/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS E/OU PRESUMIDOS. EXPORTAÇÃO. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 165 E 170 DO CTN. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO PREJUDICADO. É ônus do contribuinte comprovar, por documentação fiscal e contábil idônea, a efetividade das operações que originam os créditos declarados em PER/DCOMP, demonstrando sua certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência. Não apresentados documentos aptos a comprovar a realização das operações — especialmente notas fiscais e conhecimentos de transporte — mantém-se a glosa dos créditos e rejeita-se o pedido de ressarcimento. Prejudicado o pedido de atualização pela taxa Selic, diante da inexistência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a documentação apresentada pela Recorrente durante o procedimento fiscal e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXPORTAÇÃO. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 165 E 170 DO CTN. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO PREJUDICADO. É ônus do contribuinte comprovar, por documentação fiscal e contábil idônea, a efetividade das operações que originam os créditos declarados em PER/DCOMP, demonstrando sua certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência. Não apresentados documentos aptos a comprovar a realização das operações — especialmente notas fiscais e conhecimentos de transporte — mantém-se a glosa dos créditos e rejeita-se o pedido de ressarcimento. Prejudicado o pedido de atualização pela taxa Selic, diante da inexistência de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a documentação apresentada pela Recorrente durante o procedimento fiscal e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 2 Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativa, vinculados às receitas de exportação do segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 915.469,02. O pedido foi indeferido e a compensação vinculada ao crédito foi tida como não homologada, através do despacho decisório que segue, o qual foi levado à ciência da contribuinte em 16/10/2014: Inicialmente a autoridade fiscal informa sobre as intimações fiscais realizadas junto à interessada na coleta das informações e documentos necessários à demonstração do crédito informado em Dacon bem como às suas comprovações. Relata que após análise dos Dacon, das informações presentes nos arquivos digitais, bem como dos demais documentos fornecidos pela interessada, foram glosados da base de cálculo da contribuição os valores de fretes adquiridos de pessoas físicas e de operações não comprovadas pela contribuinte. A Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 3 autoridade fiscal também verificou a ocorrência de deduções indevidas da base de cálculo das contribuições declaradas em Dacon referentes a valores dos “custos vinculados à industrialização da produção de terceiros” e informa os ajustes nos valores das contribuições devidas. Realizados os devidos ajustes nos valores dos créditos e dos débitos da contribuição, bem como os descontos dos créditos reconhecidos dos débitos apurados, a autoridade fiscal verificou não existir qualquer crédito vinculado às receitas de exportação disponível para ressarcimento. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, inicialmente, com fundamento no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, alega que teria ocorrido a homologação tácita da compensação vinculada ao crédito pleiteado através do PER em questão, transmitidas em 31/07/2006. No mais, limita-se a contestar a glosa realizada com fundamento na ausência de comprovação das operações cujos valores foram inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado. Com base em argumentos de variadas ordens, afirma que a decisão recorrida contrariou o princípio da verdade material, pois ignorou o conteúdo das provas por ela apresentadas que, segundo alega, são as necessárias e suficientes para a comprovação do direito ao crédito pleiteado, a despeito da não apresentação das notas fiscais e conhecimentos de transporte solicitados pela fiscalização. Reclama que a decisão recorrida ignorou o conteúdo das provas apresentadas pelo contribuinte “e se esforçou em manter a glosa do crédito, sob a justificativa de falta de apresentação de documentos fiscais hábeis e legais” e que, desta feita, contrariou “princípio basilar que orienta o processo administrativo tributário, qual seja o princípio da verdade material”. Defende, com fundamento no art. 226 do Código Civil Brasileiro e art. 93 do Decreto-Lei nº 1.598/1997, a eficácia probatória dos livros fiscais, afirmando que “os Livros fazem prova plena a favor do contribuinte, quando revestidos das formalidades legais (artigos 1.181 e 1.183 do Código Civil)7 e, em harmonia com os demais elementos de prova”; também cita jurisprudência administrativa e excertos doutrinários. Quanto aos espelhos de Notas Fiscais e CTRC, defende que seu valor probatório subsiste pelo fato de “reproduzirem o exato conteúdo dos documentos originais”, cuja veracidade, natureza e valores são confirmados pelos registros fiscais e contábeis com base neles efetuados pelo contribuinte. Pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado, a homologação tácita das compensações e ressarcimento do crédito remanescente, acrescidos de juros Selic, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela parcial procedência da manifestação, acolhendo, tão somente, o pedido de homologação tácita da DCOMP 1163998972310706.1.3.09-6836 - Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 4 Intimada, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário reiterando, e apertada síntese, que comprovou a higidez do crédito pleiteado no PER/DCOMP transmitido e à necessidade de cálculo do crédito pela taxa Selic. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Consoante exposto, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 2º trimestre de 2006, cumulando-se, ainda, pleitos de compensação já tacitamente homologados pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a reproduzir os argumentos anteriormente deduzidos na defesa prévia, afirmando ter apresentado, no curso do procedimento fiscal instaurado para apuração da higidez dos créditos, as notas fiscais e conhecimentos de transporte pertinentes. Todavia, nesta oportunidade, não carreia aos autos quaisquer novos elementos fático-probatórios, embora tenha sido expressamente advertida pelo juízo a quo quanto à imprescindibilidade de comprovação da higidez dos créditos pleiteados. Confira-se trecho da decisão recorrida: Além disso, pelo que consta dos autos, a autoridade fiscal não “se esforçou em manter a glosa do crédito, sob a justificativa de falta de apresentação de documentos fiscais hábeis e legais”; ao contrário, intimou a interessada várias vezes a apresentar os documentos fiscais e, à ausência das notas fiscais e CTRC, a intimou (Intimação Fiscal nº 003/2014) a, alternativamente, comprovar as operações através da demonstração da comprovação dos pagamentos correspondentes, como se vê dos itens 29 e 30 do relatório fiscal. A autoridade fiscal informa, itens 32 e 33 do relatório fiscal, que no intuito de atender às Intimações nº 002/2014, 003/2014 e 004/2014, a interessada encaminhou livros fiscais, planilhas, demonstrativos etc, mas que, porém, estes não provam a efetividade de cada operação fiscal. Destarte, ao contrário do que pretende a interessada, seus registros contábeis não comprovam as operações demonstradas nos espelhos das notas fiscais e CTRC, na medida em que são os documentos fiscais, regularmente emitidos, que comprovam as operações realizadas que representam e, consequentemente, os lançamentos contábeis correspondentes e não o contrário. (...) Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 5 A Recorrente alega a impossibilidade de produzir a prova nos moldes exigidos pela Autoridade Fiscal, em razão da ausência dos documentos necessários, os quais teriam sido incinerados. Afirma que “Para o atendimento das intimações suprarreferidas, a autora recorreu aos seus arquivos quando constatou que, por um lapso, parte das notas fiscais e conhecimentos de frete haviam sido indevidamente incinerados.”. Observa-se que a controvérsia instaurada reside, essencialmente, na ausência de prova documental mínima capaz de demonstrar a efetiva realização das operações geradoras dos créditos pleiteados. Constata-se, conforme devidamente apontado pelo Juízo a quo, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os créditos apurados pela Recorrente são certos e líquidos de modo a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização durante a análise dos pedidos de PER/DCOMP. Ainda que regularmente alertada quanto à insuficiência de provas, a Recorrente, em sede recursal, não apresentou fato novo nem documento idôneo capaz de infirmar os fundamentos da decisão de primeira instância, que se apoiam justamente na inexistência de comprovação da efetividade das operações alegadas. Com efeito, é ônus do contribuinte demonstrar que o crédito informado no PER/DCOMP é certo e líquido, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ressaltando- se que apenas o crédito tributário hígido possui aptidão tanto para embasar pedidos de ressarcimento ou restituição quanto para extinguir obrigação tributária por meio de compensação (art. 170 do CTN c/c o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Nesse contexto, os registros contábeis, planilhas ou demonstrativos internos, por si sós, não comprovam a efetiva realização das operações. Incumbia à Recorrente demonstrar, mediante apresentação dos originais das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte correspondentes, a fidedignidade dos registros contábeis apresentados. A exigência de apresentação das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte originais decorre da própria estrutura de apuração e comprovação dos créditos no regime não cumulativo, que pressupõe a existência de documentação fiscal idônea para demonstrar a efetiva realização das operações. Nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, o contribuinte está obrigado a exibir à fiscalização os livros e documentos fiscais necessários à verificação da ocorrência do fato gerador e da determinação do montante devido, não sendo suficientes registros contábeis desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Ademais, a legislação de regência da COFINS não cumulativa (Lei nº 10.833/2003, art. 3º) condiciona o aproveitamento de créditos à aquisição de bens e serviços devidamente comprovados por documentos fiscais hábeis, o que torna indispensável a apresentação das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte originais para validar os dados lançados nos livros contábeis e fiscais. A ausência desses documentos inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, impondo-se, portanto, o seu indeferimento. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 6 Acertou, pois, o juízo a quo ao consignar que a ausência de documentação hábil, nos termos exigidos pela legislação aplicável, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, inviabilizando, por conseguinte, o ressarcimento pretendido. Ausentes elementos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito, resta igualmente prejudicado o pedido de atualização do montante pela taxa Selic. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto da ilustre Conselheira Relatora, submeti ao Colegiado uma proposta de conversão do presente julgamento em diligência, pelos fundamentos que passo a expor, tendo restado, contudo, vencida. Em relação à glosa dos créditos fundamentada em ausência de comprovação das operações por falta de apresentação de notas fiscais e conhecimentos de frete/transporte, a Recorrente sustenta que, no curso do procedimento fiscal, apresentou vasto conjunto probatório, contendo, dentre outros: a) Notas Fiscais; b) Espelhos das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Frete - CTRCs; c) Cópia do livro Registro de Entradas n° 11, 12, 13 e 14, especificamente da capa, do termo de autenticação do livro fiscal, do termo de abertura, das páginas onde constam os lançamentos das notas fiscais, e, do termo de encerramento, bem como os livros fiscais originais; d) Cópia do livro de Fornecedores “Lista de Códigos de Emitentes nº 4”, bem como, o livro original; e) Arquivo eletrônico Sintegra, transmitido para a Receita Estadual em formato “.txt”, bem como como, o comprovante da regularidade de entrega de arquivo magnético por Inscrição Estadual; f) Arquivo em formato excel, contendo a importação dos arquivos do Sintegra, com filtro das linhas onde conta o registro das notas fiscais e respectivos produtos e conhecimentos de frete; Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 7 g) Arquivo em formato excel, com a relação das notas fiscais contendo o número do livro Registro de Entradas e número da folha do referido livro, onde consta o lançamento da NF, e número da folha no livro de Fornecedores, onde consta o cadastro do fornecedor do produto; h) Arquivo eletrônico do livro Diário por mês em formato “.txt”; i) Livro Diário, em formato “excel”, demonstrando para cada nota fiscal, os registros contábeis envolvidos; j) Arquivo em formato “excel” do Razão Contábil relativo a conta de fornecedores (Passivo Circulante) de 2006, com filtro aplicado, contendo apenas as notas fiscais solicitadas na amostragem; k) Arquivo em formato “excel” dos Razões Contábeis relativo aos Bancos, pelos quais foram realizados os pagamentos, para tanto, sendo aplicado filtro, apenas para as notas fiscais solicitadas na amostragem. Insiste a Recorrente que o conjunto probatório apresentado, composto por documentação fiscal e contábil comprova, irrefutavelmente, a legitimidade do crédito pleiteado. Tendo em vista a insurgência da Recorrente e em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que se faz necessário analisar os documentos por ela apresentados e verificar se efetivamente os referidos documentos comprovam (ou não) o direito ao crédito pleiteado. Contudo, compulsando os autos, o que se observa é que a documentação não foi juntada pela Autoridade Fiscal no presente processo, o que impede a referida análise por este Colegiado. Salienta-se, ainda, que este CARF já se posicionou no sentido de conferir valor probatório aos espelhos de notas fiscais (que a Recorrente sustenta ter apresentado, além de notas fiscais por amostragem), se acompanhados de escrita contábil fiscal e quando for possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 APURAÇÃO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. No procedimento de homologação da Declaração de Compensação deve ser atestada a regularidade do crédito informado, respeitado o prazo de homologação tácita da compensação requerida. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE SUJEIÇÃO A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 8 Os "espelhos" de notas fiscais podem ter valor probatório no processo administrativo fiscal, quando acompanhados da escrita contábil fiscal, sendo possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória. (Processo nº 15374.724342/2009-94; Acórdão nº 3401-012.423; unanimidade; Relatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins; sessão de 26/09/2023) (g.n.) Transcreve-se, ainda, trecho do voto da Conselheira Relatora: À vista disso, por coerência, entendo que se o cotejo das informações dos documentos apresentados com os livros contábeis não evidenciou qualquer outra lacuna probatória, a Autoridade Fiscal não pode partir para uma ilimitada busca por elementos de provas apenas por se tratar de pleito creditório. Nada obstante na compensação de créditos tributários seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos minimamente hábeis, sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização impugnar e comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se sequer foram apresentas provas para tanto, a operação representada no espelho deve ser preservada, pois, para fins tributários, a materialidade de operações Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900096/2012-47 9 comerciais pode ser comprovada por outros meios. Nesse sentido, nem durante a etapa inicial de fiscalização, nem durante as diligências foram trazidos elementos suficientes para desconstituir a operação de venda com alíquota distinta conforme defende a Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e os espelhos que respaldam tais registros. Nesse contexto, e considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputei necessária a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que fosse juntada aos presentes autos toda a documentação apresentada pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, bem como fosse realizada a conciliação das notas fiscais e espelhos das notas fiscais com os livros fiscais apresentados pela Recorrente, além dos demais documentos apresentados, inclusive o Sintegra, a fim de se atestar a existência (ou não) do direito creditório pleiteado, devendo ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo. Contudo, levada à votação em colegiado a proposta de Resolução não foi acatada, restando esta Conselheira Relatora vencida. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Por todo o acima exposto, acompanho o voto da Conselheira Relatora, pelas conclusões. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11236642 #
Numero do processo: 10935.720639/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), de lavra da Auditora-Fiscal Márcia Elia de Marsillac (Acórdão 12-76.926): Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.046 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720639/2011-89 2 Trata-se de Notificação de Lançamento - NL, fls. 63/68, em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano-Calendário de 2009, que apurou crédito tributário de R$ 782,43 já com os acréscimos legais calculados até 31/05/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 64/65, foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 12.748,00, esclarecendo a fiscalização que a contribuinte recebeu os rendimentos em acordo, sendo R$ 15.661,42 através de guia de retirada em 2009 mais 11 parcelas do acordo de R$ 17.809,62, com valor total recebido de R$ 33.471,04, diminuídos os honorários advocatícios de R$ 11.028,02, sendo rendimento tributável de R$ 22.433,02 e o IRRF compensado na Dirf de R$ 135,83. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 3.787,62 da Sede Comércio de Calçados Ltda - Me, uma vez que a contribuinte declarou R$ 3.923,45 e a fonte pagadora recolheu sobre as parcelas de rendimentos pagos de fevereiro a dezembro de 2009 o total de IRRF de R$ 135,83. A interessada interpôs defesa, em 21/06/2011, de fl. 02, afirmando, em síntese, que: Auferiu rendimentos, por meio do Processo Trabalhista nº 69 RT 0649/2006 e CS 16/2008 que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Cascavel, Paraná, tendo como reclamante a empresa Sede Comércio de Calçados Ltda. Obteve um crédito trabalhista no valor de R$ 296.154,99, atualizado em 30/09/08, conforme fls. 277 do processo. Do crédito apurado, deveriam ser descontados em favor da União R$ 65.251,35, no entanto em consequência de acordo judicial homologado, em 02/02/09, firmado com a reclamada, aceitou receber o crédito em 65 parcelas de R$ 1.500,00, cada uma, acrescidas de juros e correção monetária a partir de 01/12/08. As parcelas acordadas somam R$ 97.500,00, o que representa somente 32,92% do valor dos cálculos de liquidação da sentença constante à fl. 277 do processo. A reclamada, no acordo, assumiu o compromisso de pagar o imposto de renda, mês a mês, à época dos pagamentos de cada parcela do acordo e observada a proporção com os valores apurados na conta homologada de fl. 227. Está anexando planilha com as parcelas atualizadas bem como do Imposto de Renda devido pela reclamada. Entende ter direito ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 3.923,45, não podendo prosperar a glosa fiscal. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.046 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720639/2011-89 3 Por fim, requer a defendente o acolhimento de suas razões com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. IRRF. O acordo trabalhista firmado em ação judicial não pode ser oposto contra a Fazenda Pública, eis que as partes não têm competência para determinar a base tributável, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor dos cálculos efetuados para se determinar o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, sem que tenha fundamento na legislação tributária e sem prova da efetiva retenção. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 30/06/2015, uma terça-feira (fls. 146), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 02/07/2015, uma quinta-feira (fls. 114), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O reconhecimento de crédito trabalhista no valor de R$ 296.154,99, ajustado por meio de acordo homologado judicialmente, foi objeto de parcelamento em 65 parcelas mensais de R$ 1.500,00, o que representa apenas 32,92% do valor total apurado, circunstância que afasta a incidência integral do imposto de renda sobre o montante originalmente calculado, porquanto fere o critério da efetividade da renda, dado que a base de cálculo efetivamente percebida correspondeu a fração inferior a um terço do montante reconhecido na sentença. b) A obrigação de recolhimento do imposto de renda foi assumida pela empresa reclamada no processo trabalhista, conforme cláusula expressa do acordo homologado, o que contraria a glosa fiscal do IRRF, por violação à regra da legalidade tributária, pois o recolhimento, mesmo parcelado, foi realizado em conformidade com o ajuste homologado em juízo, com prova documental do efetivo pagamento em DARFs em nome da parte-recorrente. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.046 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720639/2011-89 4 c) A existência de fato novo superveniente à decisão da DRJ, consubstanciado no recolhimento do IRRF pela empresa reclamada, no valor de R$ 2.848,99 (além dos R$ 135,83 inicialmente reconhecidos), invalida a conclusão pela improcedência da impugnação, porquanto viola o art. 149, IV, do CTN, ao desconsiderar pagamento realizado e comprovado documentalmente, o que ensejaria, inclusive, restituição à parte-recorrente. d) A manutenção do lançamento, diante das provas anexadas ao recurso (planilhas e 20 comprovantes de pagamento em DARFs), fere o princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, ao desconsiderar elementos que demonstram a adimplência parcial da obrigação tributária e o recolhimento proporcional do IRRF conforme pactuado. Diante do exposto, pede-se, textualmente: III.I – Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e a restituição do valor de R$ 2.984,82 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) corrigidos a partir de 30/04/2010; III.II – Alternativamente, se houver decisão no sentido de suplementar imposto, que seja restituída a diferença a favor da contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, encaminho ao colegiado a conversão deste julgamento em diligência, para esclarecer a alegada ocorrência de fato superveniente ao julgamento pela DRJ, consubstanciado no alegado recolhimento do IRRF pela empresa reclamada, no valor de R$ 2.848,99 (além dos R$ 135,83 inicialmente reconhecidos). Nesse contexto, os autos devem ser encaminhados à unidade preparadora, para indicar se existem registros de recolhimentos adicionais realizados em favor da contribuinte, pela fonte indicada, pertinente aos anos-calendários próprios aos pagamentos alegadamente extemporâneos de rendimentos recebidos acumuladamente. Ultimada a diligência, deve-se também abrir vista dos autos à recorrente, para que ela possa se manifestar sobre o respectivo resultado, no prazo de trinta dias. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.046 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720639/2011-89 5 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 154DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11236013 #
Numero do processo: 15586.720020/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.
Numero da decisão: 3402-012.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda. (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda. (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Rádio Mobile Telecomunicações Ltda. ME (serviços de locação de rádios de comunicação), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda. (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda. (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda. (serviços de engenharia). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda. (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda. (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Rádio Mobile Telecomunicações Ltda. ME (serviços de locação de rádios de comunicação), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda. (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda. (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda. (serviços de engenharia). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 2 fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda. (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda. (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Rádio Mobile Telecomunicações Ltda. ME (serviços de locação de rádios de comunicação), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda. (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda. (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda. (serviços de engenharia). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 670 a 697) interposto em 30/12/2013 contra decisão proferida no Acórdão 12-61.139 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, de 06/11/2013 (e-fls. 654 a 663), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 3 Trata o presente de DCOMP nº 02574.03331.300506.1.3.099031 e nº 28682.90100.290606.1.3.091717, relativas à COFINS não-cumulativa – Exportação, de abril de 2006, no valor de R$ 4.920.548,80. De acordo com o Parecer nº 43/2011 (fls. 125/135) foi apurado o que se segue: Os exames da escrituração e documentação da Cia Nipo Brasileira de Pelotização Nibrasco apurou a existência de débitos de contribuição que foram objeto de lançamento do crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo processo nº 15586.001586/2010-43. Quanto à apuração do crédito a descontar, foram efetuadas as seguintes glosas: a) Serviços classificados como insumos Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto. Entre esses serviços encontram-se: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeira contábil; planos de saúde para funcionários; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”, fl. 122/123. b) Serviços de operação da usina O contribuinte também aproveitou créditos sobre serviços prestados pela Companhia Vale do Rio doce – CVRD, atualmente denominada Vale S/A, identificados em seus demonstrativos como Fator C, Fator K e Fator Y. De acordo com o contrato apresentado, fls.85/113, trata-se da prestação de serviços necessários e dos serviços correlatos por parte da CVRD, para o funcionamento da usina de pelotização da NIBRASCO. Nos termos do item VI do contrato, os fatores apontados referem-se à compensação monetária pela operação normal da usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos: Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão-de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 4 úteis para a administração regular da NIBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Observa-se da análise dos componentes da compensação pela operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No tocante ao Fator Y, salienta-se que a legislação somente estabeleceu o aproveitamento de créditos sobre os valores das aquisições de bens para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro atinente à manutenção em estoque. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base no rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, regime adotado pelo contribuinte. O Parecer e Despacho Decisório (fl.125/135 e 138) reconheceu o direito creditório no valor de R$ 3.514.193,32 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. A ciência foi efetuada em 29/03/2011 (fl. 139) e a manifestação de inconformidade (fls. 143/222) foi apresentada em 28/04/2011, alegando em síntese: O despacho decisório é nulo por não conter a descrição dos fatos constantes do processo nº 15586.001586/2010-43. A interessada contesta as razões do auto de infração nº 15586.001586/2010-43, que considerou como vendas no mercado interno as vendas de pelotas para a CVRD informadas no DACON como com fim específico de exportação. Insumo é um conceito mais amplo do que o alegado pela fiscalização. Os serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 5 empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta nº 30/2010. Quanto ao FATOR K são serviços necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento. Cita Acórdão nº 16-29677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que trata da possibilidade de apuração de crédito de insumos relativos à armazenagem de mercadoria e frete. Quanto ao FATOR Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06-27264 de 2010 da 3ª Turma da DRJ Curitiba. Por fim, requer perícia para comprovação do caminho que percorrem as pelotas. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-61.139 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não há nulidade no Despacho Decisório; (b) que o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratado no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa (PAF 15586.001586/2010-43), não podendo a questão ser novamente apreciada no presente processo; (c) que o CARF entendeu estar correto o reenquadramento das vendas feito pela Fiscalização; (d) que a decisão a ser tomada no presente processo (de compensação) deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43); (e) que a perícia é prescindível, uma vez que a questão da receita de venda de pelotas foi tratada no processo de auto de infração, não sendo possível nova apreciação da matéria já decidida pelo CARF; (f) que na produção de bens destinados a venda, somente é considerado insumo o bem que sofra alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto e o serviço aplicado ou consumido na produção; (g) que na prestação de serviço, somente é considerado insumo o bem ou serviço aplicado ou consumido na prestação de serviços; Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 6 (h) que o conceito de insumos a ser observado é o disposto no art. 8º, §4º da IN 404/2004; (i) que os serviços glosados não se enquadram no conceito de insumo; e (j) que as despesas dos fatores K e Y não se enquadram no conceito de insumo dado pela legislação. Tendo sido considerada cientificada da decisão da DRJ em 14/12/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo na e-fl. 668), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 30/12/2013 (carimbo da DRF Vitória na e-fl. 670), argumentando, em síntese, que: (a) para o aproveitamento da imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação; (b) a operação de venda realizada pela Recorrente para a Vale S/A destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie; (c) as decisões proferidas nos PAF 15586.0001584/2010-54 e 15586.001601/2010- 53, que tratam de casos semelhantes, rechaçam qualquer argumento contrário de que as vendas de minério “pelotas” não tiveram o fim de exportação; (d) a IN RFB nº 1.094/2010 prescreve que nas operações de mercadorias com fim específico de exportação ocorre o fenômeno da não-incidência tributária; (e) o contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro, os memorandos de exportação das notas fiscais de pelotas, os relatórios de movimentação das pelotas no Complexo de Tubarão – controle de estoque, o modelo esquemático da planta industrial do Complexo de Tubarão, as cartas de correção das notas fiscais, a carta de encaminhamento da Vale S/A declarando que não se creditou do PIS e COFINS e a declaração da Vale S/A informando os termos contratuais firmados com a Recorrente e afirmando que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico e exportação comprovam que as vendas do minério de ferro aglomerado – pelotas – se deram com o fim específico de exportação; (f) a RFB não pode exigir o cumprimento de certos requisitos (obrigações acessórias) para que fosse reconhecida a não incidência (poderia sustentar tal entendimento se de isenção se tratasse); (g) a passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa que descaracteriza a remessa direta para exportação/recintos alfandegados; Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 7 (h) os serviços glosados são todos decorrentes da própria operação da Recorrente e oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; (i) os serviços glosados foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro pela Recorrente; (j) os serviços glosados do fator K (telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal etc.) são necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento; (k) as glosas do fator Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) subsomem-se ao conceito de insumo; e (l) todos os créditos utilizados pela Recorrente são hígidos e estão intimamente ligados à atividade desenvolvida, sem o que seria inviável o processo produtivo. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste Conselho, entendeu-se que as glosas feitas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, e decidiu-se, por meio da Resolução nº 3402-002.666 (e-fls. 716 a 724), de 21/09/2020, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, ponderando que “segundo a decisão do STJ e a Nota SEI, já citadas, nem todo item essencial deve ser considerado como insumo com direito a creditamento do PIS e da COFINS, devendo-se excluir os bens e serviços vinculados as atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais”, conclui, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1119 a 1164, lavrado em 12/05/2023, que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 8 aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo) e Rádio Mobile Telecomunicações Ltda ME (serviços de locação de rádios de comunicação) enquadram-se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Companhia Vale do Rio Doce S/A (serviço de operação da Usina Nibrasco), Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (fornecimento de cartão alimentação), Agência Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), TNT Express Brasil Ltda (serviços de transporte), PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda (serviços de engenharia) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 1172 a 1186, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1119 a 1164, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. Após, os autos vieram para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 1. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide estabelecida nos autos surge a partir da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 143 a 222) apresentada pela ora Recorrente contra o Despacho Decisório de e-fl. 138, que reconheceu apenas parte do crédito (R$ 3.514.193,32) pleiteado por meio das DCOMP nº 02574.03331.300506.1.3.09-9031 e nº 28682.90100.290606.1.3.09-1717 (R$ 4.640.561,81), relativo à Cofins não cumulativa do mês de abril de 2006. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 9 O Parecer SEFIS nº 43/2011 (e-fls. 125 a 135) nos mostra as razões da Fiscalização para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado (e para a consequente homologação parcial da DCOMP), que podem ser assim sintetizadas:  reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno (que deveriam ser tributadas e que não seriam passíveis de ressarcimento e/ou compensação); e  glosas relativas aos custos de serviços classificados como insumos que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação do produto, conforme “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” apresentado na e-fl. 123.  glosas relativas aos custos com os serviços de operação da usina, pagos para a Vale S/A e identificados como Fator K (despesas gerais da CRVD – Vale S/A) e Fator Y (remuneração do capital de giro provido pela CRVD – Vale S/A). A Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente para combater os pontos acima destacados foi julgada improcedente pela DRJ, de tal sorte que a apresentação do Recurso Voluntário de e-fls. 670 a 697 faz com que toda a matéria seja trazida para análise do Colegiado. Cabe a este Colegiado, portanto, analisar e decidir sobre: a) o reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno; e b) as glosas listadas no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” de e-fls. 122 e 123, que inclui as glosas relativas aos custos com os serviços de operação da usina, pagos para a Vale S/A. 2. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente relativamente ao conceito de insumo, a discussão que se tem hoje sobre essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 30/12/2013, especialmente após a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170-PR (em 2018). Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela Recorrente em voluntário, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 10 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 11 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 12 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se trata de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 13 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note- se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 14 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 15 serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense e no Portal do Contador sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 16 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 17 Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juiz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 18 consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 19 alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. 3. Das vendas para a Vale S/A com o fim específico de exportação A Fiscalização identificou que parte dos créditos de compensação pleiteados pela ora Recorrente eram oriundos de vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, vendas essas que, para a Fiscalização, não atendiam aos requisitos legais para que pudessem ser equiparadas a exportação. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 20 Diante disso, a Fiscalização considerou essas vendas como tendo sido realizadas no mercado interno, passíveis, portanto, de tributação, o que acabou gerando as seguintes consequências: a) lavratura de auto de infração para constituição do crédito das Contribuições relativo a essas vendas (PAF 15586.001586/2010-43); e b) reapuração do valor do crédito passível de ressarcimento/compensação (com base no rateio de créditos), uma vez que somente os créditos vinculados à receita de exportação são passíveis de ressarcimento/compensação. No tocante ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, também ficou assentado que, nos termos do ar. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, do art. 21 da IN/SRF nº 600/2005 e IN/SRF nºs 291/2003, 379/2003 e 460/2004, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de venda para o exterior ou de venda à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Cabe ressaltar que a fiscalização, em procedimento de auditoria efetuada na empresa para este período de apuração, verificou que algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no mercado interno para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, equiparando-se assim a receita de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para tal. Desta forma, estas vendas foram consideradas pela fiscalização como vendas no mercado interno e, assim sendo, deveriam ter sido tributadas, o que gerou a lavratura de auto de infração, que como já dito acima, está constituído no processo nº 15586.001586/2010-43. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. Outrossim, salienta-se que, em razão da pessoa jurídica ter efetuado, concomitantemente, operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior, o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com vendas de pelotas de minério de ferro, único bem produzido pela interessada. Após o rateio dos créditos, procedeu-se ao encontro dos valores, confrontando, primeiramente, os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno, e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação. A DRJ manteve o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, conforme realizado pela Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 21 Fiscalização, sob o argumento de que a matéria teria sido tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF de forma contrária à ora Recorrente. Para a DRJ, a matéria fática já julgada não pode ser novamente apreciada, de tal sorte que a decisão a ser tomada no presente processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo relativo ao auto de infração. A interessada alega nulidade por ausência de descrição dos fatos que geraram o auto de infração lavrado no processo nº 15586.001586/2010-43. Não houve ausência da descrição dos fatos. A questão do reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratada no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa. Tal questão não pode ser novamente apreciada no presente processo. Cabe informar que o processo nº 15586.001586/201043 foi julgado pela 5ª Turma da DRJ RJ2 por meio do acórdão 1334.003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ2 acolheu parcialmente as alegações, por entender que o contrato de compra e vendas das pelotas de minério de ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar a venda realizada com o fim específico de exportação. Destacando, porém, que tais documentos foram apresentados somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não existindo provas quanto ao mês de outubro de 2008. Por conseguinte, determinou o cancelamento do auto de infração, para excluir aquelas notas fiscais cuja exportação foi considerada provada. Contudo, manteve o crédito tributário formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a receita decorrente da transferência de crédito de ICMS, correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de multa de ofício e juros moratórios. O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente pela DRF e pela contribuinte. O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de 2013 (fls. 633/651), deu provimento ao recurso de ofício nos seguintes termos: Assim, concluindo, diferentemente do contido na decisão da DRJ/RJ2, de que não há juntada de documentação que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, deve ser dado provimento ao recurso de ofício, reformando-se a decisão de primeira instância, no que atine a esta questão. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 22 Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para: cancelar parcialmente o Auto de Infração no que se refere ao lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de ICMS para a CVRD, fato gerador ocorrido em 30/abril/2008, mantendo, porém, o lançamento sobre receitas de vendas efetuadas no mercado interno para a Companhia Vale do Rio Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008. Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada, destacando- se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. A decisão do processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração. Portanto, deixo de apreciar as alegações referentes ao reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, uma vez que tal matéria foi tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF. Para defender o direito à compensação dos créditos relativos às vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, a Recorrente argumenta em voluntário que, “para o aproveitamento da imunidade ora soerguida, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação”, e esclarece que “a operação de venda realizada pela RECORRENTE para a CRVD (VALE S.A.) destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie”, bem como cita jurisprudências judiciais e administrativas que lhe favorecem. Não obstante os argumentos e as jurisprudências judiciais e administrativas trazidas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, fato é que a DRJ tem razão quando afirma que o reenquadramento das vendas realizadas para a Vale S/A não deve ser novamente apreciado no presente processo, bem como que a decisão tomada no processo relativo ao auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43) deve ser aqui reproduzida. Isso porque há uma evidente vinculação (por decorrência) entre o presente processo e aquele que trata da lavratura do auto de infração para a cobrança das Contribuições devidas em razão do reenquadramento feito pela Fiscalização das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno. O fato e o período que aqui se discutem estão abrangidos pelo processo 15586.001586/2010-43. Por terem como origem um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões prolatadas nos dois processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Por isso, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, é preciso que se observe e aplique a decisão anteriormente Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 23 prolatada por este CARF no processo vinculado 15586.001586/2010-43, independentemente de se concordar ou não com essa decisão. Não obstante, é preciso que se faça um adendo àquilo que foi dito pela DRJ a respeito do histórico do processo 15586.001586/2010-43. É fato que a DRJ, ao julgar a impugnação ao auto e infração objeto do processo 15586.001586/2010-43, cancelou parcialmente o lançamento feito pela Fiscalização para excluir as notas fiscais cuja exportação foi considerada provada, assim como é fato que o CARF, por meio do Acórdão 3302-002.228, de 24/07/2013, deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que “não há juntada de documentação [nos autos] que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação”. Ocorre, no entanto, que após a decisão da DRJ no presente processo, o Acórdão 3302-002.228 foi reformado pelo Acórdão de Recurso Especial 9303-004.233, que reconheceu o fim específico de exportação em relação às vendas realizadas pela Recorrente para a Vale S/A, exceto em relação ao período de outubro de 2008. Dessa forma, aplicando-se a este processo, que trata do mês de abril de 2006, a decisão extraída do processo 15586.001586/2010-43, ao qual o presente processo está vinculado por decorrência, é de se desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo-se o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo. 4. Das glosas dos serviços classificados como insumos 4.1 Da Resolução 3402-002.666 Tendo em vista que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas no conceito mais restritivo do que são insumos, extraído das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, conceito esse que, conforme visto em tópico anterior, encontra-se superado com a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, e considerando que careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, este Conselho decidiu, por meio da Resolução nº 3402-002.666, de 21/09/2020, converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 24 enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1119 a 1164, lavrado em 12/05/2023, entendeu que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo) e Rádio Mobile Telecomunicações Ltda ME (serviços de locação de rádios de comunicação) enquadram-se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Companhia Vale do Rio Doce S/A (serviço de operação da Usina Nibrasco), Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (fornecimento de cartão alimentação), Agência Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), TNT Express Brasil Ltda (serviços de transporte), PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda (serviços de engenharia) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 1172 a 1186, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1119 a 1164, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. 4.2 Das glosas revertidas pela Fiscalização Conforme exposto no tópico anterior, a Fiscalização, quando da realização da diligência determinada pelo CARF, reverteu as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo) e Rádio Mobile Telecomunicações Ltda ME (serviços Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 25 de locação de rádios de comunicação), por entender que esses itens se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Fiscalização apontou que: i) os serviços de avaliação e monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento (ARCADIS Hidro Ambiente S/A) integram o processo de produção por imposição legal; ii) os banheiros químicos (AGR Serviços e Participações Ltda) integram o processo de produção por imposição da Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho; e iii) os serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas (Refrigeração Espírito Santo Ltda), os serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo (NM Engenharia e Anticorrosão Ltda) e os rádios de comunicação (Rádio Mobile Telecomunicações Ltda ME) estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e a sua subtração comprometeria a consecução da atividade-fim da empresa. Concordando com as conclusões a que chegou a Fiscalização, reverto as glosas inicialmente promovidas pela Fiscalização em relação a esses itens. 4.3 Da glosa sobre a nota fiscal da Companhia Brasileira de Soluções e Serviços No curso da diligência levada a efeito pela Fiscalização por determinação deste CARF, a Recorrente sustentou a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Soluções e Serviços dizendo tratar-se de cartões de alimentação para empregados da empresa, exigidos por força da NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabelho e Emprego, em cumprimento ao art. 200 da CLT. 31. Trata-se de prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa no período. 32. De pronto, necessário se faz asseverar que o serviço prestado é essencial visto que o mesmo se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em cumprimento ao art. 200, da CLT, relativa à saúde do trabalhador. 33. É notório que a devida alimentação do trabalhador industrial é de essencial importância para a própria Companhia, visto que, além de afetar diretamente o seu desempenho laboral, pode vir a avariar sua saúde. 34. Ainda, o desrespeito a NR 4 importa nas penalidades previstas na NR 28, dentre elas, o embargo ou interdição da atividade industrial, bem como a imposição de multas. 35. Sem a concessão desses requisitos básicos, como a alimentação, porém imprescindíveis ao obreiro – enquanto trabalhador e ser humano, é impensável conceber a possibilidade de se ter o desenvolvimento do processo produtivo empreendido pela NIBRASCO. 36. Dessa forma, a fim de garantir a saúde laboral de seus colaboradores e em cumprimento a NR 4, do MTE, é CRUCIAL o amparo ora fornecido ao trabalhador, sendo assim relevante engrenagem da cadeia de produção da NIBRASCO. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 26 A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve a glosa sob o argumento de que “o art. 3º, inciso X, da Lei 10.637/2002, dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”, sendo que a empresa não explora essas atividades. O art. 3º, inciso X, da Lei 10.637/2002, dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não- cumulativa em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Como a lei define exatamente quem tem o direito ao crédito pela aquisição destes itens e a interessada não explora estas atividades, fica claro que o item não se enquadra para a contribuinte no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep, sendo devida a glosa dos referidos créditos. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente repisa o argumento de que a prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, daí a sua essencialidade. _____________________ II.3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS. 17. A prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa é essencial, visto que o mesmo se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em cumprimento ao art. 200, da CLT, relativa à saúde do trabalhador. 18. Sendo que o desrespeito a NR 4 implica as penalidades previstas na NR 28, dentre elas, o embargo ou interdição da atividade industrial, bem como imposição de multas. 19. Dessa forma, a fim de garantir a saúde laboral de seus colaboradores e em cumprimento a NR 4, do MTE, é CRUCIAL o amparo ora fornecido ao trabalhador, sendo assim relevante engrenagem da cadeia de produção da NIBRASCO. Sem razão a Recorrente. A IN RFB nº 2.121, de 2022, em seu art. 176, § 2º, inciso VI, diz expressamente que as despesas com alimentação não podem ser consideradas insumo da produção: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 27 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: ... § 2º Não são considerados insumos, entre outros: ... VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, cursos, plano de saúde e seguro de vida; ... Quanto ao que dispõe o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, já vimos no tópico “Do conceito de insumo” que se trata de um casuísmo que permite às pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP relativa, entre outros, ao custo com o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação para os empregados. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Ao dispor sobre as atividades das pessoas jurídicas que fazem jus a esse creditamento (prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção), a Lei nº 10.637, de 2002, acabou por excluir todas as demais pessoas que não explorem essas atividades, como é o caso da Recorrente. Diante disso, concordando com o resultado da diligência nesse tópico, nego provimento na matéria e mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização sobre a nota fiscal emitida pela Companhia Brasileira de Soluções e Serviços. 4.4 Das glosas sobre as notas fiscais da Agência Estado Ltda A Fiscalização, no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, ao analisar os serviços prestados pela Agência Estado Ltda, concluiu que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que dizem respeito a atividades administrativas e não estão intrinsecamente relacionados ao exercício da atividade fim da Recorrente. Para sustentar o que afirma, reproduz as explicações trazidas pela Recorrente quando da realização da diligência: Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 28 (e-fls. 1112 a 1113) Conforme NT 02-18, da FEST, à página 50, “A atividade industrial da Nibrasco demanda diversos controles e análises, visando sua continuidade e proporcionar informações pertinentes aos executantes das atividades. Entre as empresas contratadas para estas atividades de apoio, temos: (...), AGÊNCIA ESTADO, (...)”. Por se tratar de fornecimento de informações para elaboração de planejamento de produção e manutenção, aplicava-se a usina em geral e, por isto, seus custos eram registrados em centro de custo primário de apoio, para então ser redistribuído em fases de apuração subsequente até o produto final. (e-fls. 773 a 774) 62. É necessário destacar um ponto acercas das empresas cuja atividade econômica principal está atrelada a consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. No presente caso, podemos citar os serviços prestados pela a) AGENCIA ESTADO LTDA; b) PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA. 63. É notório que a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da RECORRENTE. 64. É cediço que a consultoria e auditoria financeira (lato sensu) de uma empresa, bem como a disponibilização de informações especializadas relativas ao mercado interno e externo, são de primordial essencialidade para a tomada de decisões empresariais. 65. Com os dados obtidos pela AGÊNCIA ESTADO LTDA e PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA , os diretores podem criar, coordenar e executar diversos planejamentos de melhoria e efetividade nos mais diferentes setores da Companhia, inclusive no que se refere à segurança e produtividade da atividade industrial. 66. Vislumbra-se que a disponibilização de informações especializadas advindas das atividades das referidas empresas é de máxima importância para a segurança das decisões corporativas, garantindo a excelência e a superioridade do material fabricado pela RECORRENTE. 67. Assim, é evidente que os serviços prestados pela AGÊNCIA ESTADO LTDA, pela DELLOITE TOUCHE TOMATSU e pela WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA são de essencial importância para o processo produtivo da RECORRENTE, sendo impossível idealizar uma realidade onde seja factível exercer a atividade industrial da Companhia sem a devida assessoria de excelência. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente não agrega qualquer nova informação, limitando-se a reproduzir, de forma bem resumida, o que já havia apresentado para a Fiscalização: Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 29 _______________________________________________ II.3. DOS SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE OPERACIONAL. AGÊNCIA ESTADO LTDA. PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA. 20. Como de conhecimento universal, a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da REQUERENTE. 21. Corroborando à essencialidade e relevância dos referidos serviços de apoio operacional, o laudo confeccionado pela FEST asseverou: 22. Logo, o serviço prestado é essencial à atividade produtiva da empresa autora, restando comprovada a sua caracterização como insumo. Como se extrai das explicações apresentadas pela Recorrente, estamos aqui discutindo os serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária prestados pela Agência Estado Ltda, que, a meu ver, por mais relevantes que possam ser para o desenvolvimento das atividades da empresa, não se mostram essenciais ou relevantes para o processo de industrialização promovido pela Recorrente. Assim, concordando com o entendimento expresso pela Fiscalização de que esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo, mantenho a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela Agência Estado Ltda. 4.5 Da glosa sobre a nota fiscal da TNT Express Brasil Ltda A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve a glosa relativa à nota fiscal emitida pela TNT Express Brasil Ltda sob o argumento de que os serviços de transporte não estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente sustenta a imprescindibilidade do serviço de transporte “para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos”. ________________________________ II.4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TNT EXPRESS BRASIL LTDA. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 30 23. É imprescindível, para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos, o meio de transporte. 24. Logo, a falta do serviço de transportes inviabiliza o início e o final do processo produtivo da REQUERENTE sendo evidente sua essencialidade. 25. Conclui-se, portanto, sem muitas dúvidas, sobre a essencialidade dos serviços de transportes prestado pela empresa supramencionada. Este CARF já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, no sentido de ser possível o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes de insumos da produção, inclusive na aquisição de insumos não onerados por essas Contribuições (Súmula CARF nº 188), e de não ser possível o aproveitamento de créditos sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (Súmula CARF nº 217). No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que evidencie que tipo de mercadoria foi transportada ao amparo da nota fiscal nº 142246, emitida pela TNT Express Brasil Ltda, ou mesmo em que condições ocorreu esse transporte. Diante da impossibilidade de se determinar a que se prestou o transporte que se encontra em exame nos autos, e considerando que, em se tratando de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), mantenho a glosa relativa à nota fiscal emitida pela TNT Express Brasil Ltda. 4.6 Da glosa sobre a nota fiscal da PRICEWATERHOUSECOOPERS A defesa da Recorrente em relação à essencialidade e relevância dos serviços prestados pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA é a mesma apresentada em relação aos serviços prestados pela Agência Estado Ltda, uma vez que, também aqui, estamos tratando de serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. Dessa forma, pelas mesmas razões apresentadas no tópico 4.4 (esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo), mantenho a glosa relativa à nota fiscal emitida pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA. 4.7 Das glosas sobre as notas fiscais da ENGECAD Eng de Proj e Consultorias Ltda A Recorrente, no curso da diligência determinada pelo CARF, descreveu os serviços prestados pela ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda da seguinte forma: Trata-se de serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos, elétricos, as built, para a manutenção dos diversos equipamentos e instalações das Usinas de Pelotização da Nibrasco. Os serviços foram empregados na Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 31 manutenção de equipamentos da área de estocagem (correias transportadoras, empilhadeira e recuperadora de pelotas. Ainda no curso da diligência, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 (e-fls. 751 a 755), as informações sobre a ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda foram apresentadas em um mesmo tópico que continha as informações sobre a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia, a EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda e a METACON Engenharia Ltda: ______ III.1: DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. ENGECAD ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA. EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA LTDA. METACON ENGENHARIA LTDA. 10. Cuidam-se de empresas contratadas pela RECORRENTE para exercerem, prioritariamente, os serviços de gerenciamento, elaboração, coordenação e execução de projetos ligados à área de engenharia. 11. O serviço por elas prestados são de tamanha importância que se faz necessária a contratação de diversas empresas para que o desenvolvimento, as reparações, manutenções e construções necessárias sejam feitas com segurança e eficiência. 12. Os referidos serviços, importante consignar, integram o complexo processo produtivo das pelotas de minério de ferro, na medida em que fornecem a coordenação, condução e gerenciamento de todo o processo operacional da confecção das pelotas de minério de ferro e suas respectivas etapas, além de fornecerem a estrutura adequada e da manutenção necessária à engenharia despendida na confecção mencionada. 13. Dessa forma, há de se perceber que, ante o planejamento, a execução, o acompanhamento e a manutenção dos serviços de engenharia e gerenciamento, necessários ao desenvolvimento da produção do minério de ferro, tal conglomerado de atividades consubstancia-se em serviço essencial à efetivação do produto final ofertado pela RECORRENTE. 14. Tal essencialidade encontra-se, inclusive, amparada por entendimento proferido pelo Eg. CARF, na qual considera-se, para fins creditórios, os serviços atinentes à área de engenharia, consoante recente julgado proferido no Acórdão nº 3302-006.357, do Processo nº 10783.901374/2011-07, referente a empresa pertecente ao mesmo grupo econômico da RECORRENTE, qual seja, a HISPANOBRÁS; ... 15. Ainda, a própria RECORRENTE já obteve uma série de julgados positivos, onde o C. CSRF compreendeu pela essencialidade dos serviços de engenharia e gerenciamento em sua cadeia produtiva: ... Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 32 16. Em verdade, observa-se que o entendimento proferido por este Eg. CARF se encontra pacificado no sentido de considerar, para fins creditórios, os serviços atinentes à área de engenharia enquanto essenciais e relevantes. À título exemplificativo, enumera-se os seguintes julgados: ... 17. Importante frisar que caso não fossem realizadas as devidas inspeções, manutenções e construções, o processo produtivo poderia ser interrompido pelo mal funcionamento das máquinas ou até mesmo das estruturas do parque industrial. 18. Observa-se, portanto, que os serviços prestados pelas empresas em apreço são de fundamental importância para a continuidade e pleno funcionamento da cadeia produtiva. 19. Sendo assim, por consequência, devem-se enquadrar no conceito de insumos, que abrange os produtos e serviços que são considerados essenciais ao processo de produção. A Fiscalização justificou a manutenção das glosas, após a realização da diligência, afirmando que os serviços de gerenciamento, coordenação, e elaboração de projetos são anteriores ao processo produtivo e que, embora necessários, não são serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda, descrevendo-os da seguinte forma: a) ENGECAD ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA: presta serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos, elétricos, as built, para a manutenção dos diversos equipamentos e instalações das Usinas de Pelotização da Nibrasco. Os serviços foram empregados na manutenção de equipamentos da área de estocagem (correias transportadoras, empilhadeira e recuperadora de pelotas); Como se percebe, nos serviços prestados pela ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda, que se encontram em discussão no presente tópico, estão relacionados com a manutenção de equipamentos da área de estocagem (correias transportadoras, empilhadeira e recuperadora de pelotas), o que, no meu entender, caracteriza a essencialidade e relevância para o processo produtivo da Recorrente para fins de seu enquadramento no conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR do STJ. Por essa razão, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda. 4.8 Das glosas sobre as notas fiscais da METACON Engenharia Ltda Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 33 Os serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda foram descritos pela Recorrente, no curso da diligência realizada por determinação do CARF, como “serviços técnicos de Engenharia de Projetos Industriais Mecânicos (Sistemas, componentes de equipamentos, hidráulica, pneumática, etc) e Eletricos (Elétrica, eletrônica e instrumentação), “as built” e modificações em documentação técnica dos equipamentos e instalações”, os quais foram empregados “na manutenção da área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e na área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras)”. Para justificar a manutenção das glosas, a Fiscalização deixou consignado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal que os serviços de gerenciamento, coordenação, e elaboração de projetos são anteriores ao processo produtivo e que, embora necessários, não são serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda, descrevendo-os da seguinte forma: b) METACON ENGENHARIA LTDA: presta serviços técnicos de Engenharia de Projetos Industriais Mecânicos (Sistemas, componentes de equipamentos, hidráulica, pneumática, etc) e Eletricos (Elétrica, eletrônica e instrumentação), “as built” e modificações em documentação técnica dos equipamentos e instalações. Os serviços foram empregados na manutenção da área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e na área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras); Também aqui entendo que a razão assiste a Recorrente. Tendo os serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda sido empregados na manutenção de duas áreas vinculadas ao processo produtivo (área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras)), entendo que resta caracterizada a sua essencialidade e relevância para a produção desenvolvida pela empresa, de tal sorte que é possível enquadrá-los no conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170. E o fato levantado pela Fiscalização de que esses serviços são anteriores ao processo produtivo não torna isso inválido. Dessa forma, dou provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto e reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela METACON Engenharia Ltda. 4.9 Das glosas sobre as notas fiscais da CONCREMAT Engenharia e Tecnologia No curso da diligência realizada por determinação do CARF, a Recorrente descreveu os serviços prestados pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia como sendo “serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente”. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 34 Trata-se de serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente. Os processos produtivos da empresa, desde a preparação da matéria-prima (recuperação, moagem, ciclonagem, espessamento, homogeneização, filtragem, prensagem de rolos, mistura), de formação de pelotas cruas (pelotamento, peneiramento de rolos), de tratamento térmico (queima e resfriamento), e até a classificação e estocagem (peneiramento vibratório, empilhamento), são processos produtivos complexos, que essencialmente demandam serviços de gerenciamento, de coordenação, de elaboração de projetos e de consultoria de engenharia, serviços de engenharia nas áreas administrativas, elétrica e mecânica, serviços de softwares e de implementação de sistemas de informação, tendo em vista que diversos dos equipamentos industriais utilizados possuem controladores lógicos programáveis – CLP’s, entre outros dispositivos eletroeletrônicos e mecatrônicos. Por envolver diversas áreas, o documento teve seus valores registrados em centro de custo de operação e manutenção, em diversas fases produtivas da usina. A Fiscalização, após a diligência, manteve a glosa sob o argumento de que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que, embora necessários, os serviços de gerenciamento de projetos não são aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia, descrevendo-os da seguinte forma: c) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA: presta serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente, em várias etapas do processo produtivo da empresa, desde a preparação da matéria até a classificação e estocagem; Da mesma forma que no item anterior, e pelas mesmas razões, entendo que também aqui a razão assiste a Recorrente. Segundo a Recorrente, os projetos de engenharia e as obras estão relacionados com as diversas etapas do processo produtivo, desde a preparação da matéria-prima (recuperação, moagem, ciclonagem, espessamento, homogeneização, filtragem, prensagem de rolos, mistura), de formação de pelotas cruas (pelotamento, peneiramento de rolos), de tratamento térmico (queima e resfriamento), e até a classificação e estocagem (peneiramento vibratório, empilhamento). Isso demonstra a essencialidade e relevância que esses serviços têm para produção da empresa, o que faz com que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, esses serviços possam ser enquadrados como insumos da produção. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 35 Dessarte, também nessa parte dou provimento ao Recurso Voluntário e reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia. 4.10 Da glosa sobre a nota fiscal da EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda A Recorrente assim descreveu, no cu, no curso da diligência, os serviços prestados pela EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda: Trata-se de serviços de engenharia compreendendo a elaboração de especificações técnicas, estudos, projetos básicos, de concepção, executivos, detalhado, as built, gerenciamento de obras e outras atividades técnicas, visando promover melhorias operacionais e de controle de qualidade, facilidades de manutenção e aprimoramento das condições de segurança no trabalho e meio ambiente nas Usinas de Pelotização da Nibrasco. Os serviços foram empregados na manutenção dos equipamentos da fase de peneiramento (peneiras de rolos, correias e equipamentos associados). A Fiscalização, referindo que na resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 a Recorrente apresentou as mesmas informações para todos os serviços relacionados com projetos de engenharia, conforme apresentado neste voto no item 4.7, manteve a glosa sob o argumento de que os serviços de gerenciamento, coordenação, e elaboração de projetos são anteriores ao processo produtivo e que, embora necessários, não são serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda, descrevendo-os da seguinte forma: d) EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA LTDA: presta serviços de engenharia compreendendo a elaboração de especificações técnicas, estudos, projetos básicos, de concepção, executivos, detalhado, as built, gerenciamento de obras e outras atividades técnicas, empregados na manutenção dos equipamentos da fase de peneiramento (peneiras de rolos, correias e equipamentos associados). A exemplo dos outros serviços relacionados com projetos de engenharia aplicados em áreas relacionadas com o processo produtivo da empresa, entendo que também aqui a razão assiste a Recorrente. Isso porque, segundo consta nos autos, os serviços prestados pela EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda foram empregados na manutenção dos equipamentos da fase de peneiramento (peneiras de rolos, correias e equipamentos associados), o que os torna essenciais e relevantes para o bom funcionamento da linha de produção. Esses serviços podem ser, portanto, considerados como insumos da produção, nos termos como dispostos no REsp nº 1.221.170/PR do STJ. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 36 Diante disso, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa promovida pela Fiscalização sobre a nota fiscal emitida pela EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda. 5. Das glosas dos serviços de operação da usina (Vale S/A) A Fiscalização explica, no Parecer SEFIS nº 43, de 2011, que a Recorrente aproveitou créditos sobre serviços prestados pela atual Vale S/A (Companhia Vale do Rio Doce, à época), serviços esses identificados nos demonstrativos apresentados como Fator C, Fator K e Fator Y. Desses, a Fiscalização reconheceu os créditos relativos aos serviços identificados como Fator C, que, segundo a Fiscalização, estão assim definidos no item VI do contrato apresentado nas e-fls. 85 a 113: Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão-de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. Não obstante, a Fiscalização glosou os créditos pleiteados pela Recorrente relativos aos serviços identificados como Fator K e Fator Y, conforme veremos na sequência. Do Fator K e do Fator Y Como referido, a Fiscalização glosou os créditos relativos aos serviços identificados como Fator K e Fator Y, prestados pela Vale S/A para a Recorrente. No Parecer SEFIS nº 43, de 2011, a Fiscalização assim identificou esses serviços: Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Ponderando que esses serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção empresa, a Fiscalização entendeu que eles não poderiam ser considerados como insumos da produção e, por isso, não dariam direito a crédito das Contribuições não cumulativas: Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 37 Observa-se da análise dos componentes da compensação pela operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No tocante ao Fator Y, salienta-se que a legislação somente estabeleceu o aproveitamento de créditos sobre os valores das aquisições de bens para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro atinente à manutenção em estoque. Desta forma, e aplicando os mesmos fundamentos do tópico anterior, procedeu- se à glosa dos valores compensados à CVRD referentes a gastos não aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro, quais sejam, as despesas gerais representadas pelos Fatores K e Y. A DRJ manteve as glosas, entendendo que essas despesas não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, em voluntário, sustenta o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas sobre tais despesas, nos seguintes termos: 54. Especificamente sobre as glosas efetuadas no FATOR K (v.g. telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc), trata-se de glosas de serviços necessários à operação e industrialização, e, portanto, passíveis de creditamento, conforme o recentíssimo julgado da própria SRFB: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ATIVIDADES DE EMPRESA COMERCIAL Empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a insumos incorridos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação para a apuração de PIS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, ex vi o disposto no parágrafo 4º do art. 6º, bem como o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS. POSSIBILIDADE Insumos relativos à armazenagem de mercadoria e frete, que incidirem na operação de venda e forem suportados pelo vendedor, podem ser aproveitados como créditos para fins de apuração de PIS no regime não- cumulativo, ex vi o disposto no inciso IX do art. 3º, bem como o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 38 PORTUÁRIA OU CUSTEIO DE NAVIO, CRÉDITOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE PIS. IMPOSSIBILIDADE Insumos relativos à administração portuária ou custeio de navio, apenas podem ser aproveitados como créditos para fins de apuração do PIS no regime não-cumulativo por empresas produtoras de bens ou prestadoras de serviços, não se aplicando a empresas comerciais exportadoras, ex vi o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Exercício: : 01/01/2004 a 31/12/2004 (MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – 9º TURMA – ACÓRDÃO Nº 16-29677 de 17 de Fevereiro de 2011) 55. Os serviços operacionais, conforme tudo que já foi dito no presente tópico de defesa, também oneram a atividade industrial da RECORRENTE, razão pela qual devem permitir o creditamento. 56. Sobre as glosas do FATOR Y (v.g. matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo), insta destacar também os recentíssimos precedentes da própria administração tributária da SRFB: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP EMENTA: VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se aos custos, despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais com o o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. Cabível o cancelamento de glosas de créditos relativos à energia elétrica, na parcela que a interessada lograr comprovar a efetividade do consumo em seu nome. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VENDAS. GLOSA INDEVIDA. Comprovando-se nos autos serem indevidas glosas relativas a produtos que, supostamente, teriam incidência monofásica no fabricante, mas cujos NCM indicam que eram passíveis da incidência do PIS e da Cofins na aquisição, cabível o cancelamento das glosas efetuadas, inclusive no que se refere à devolução de vendas de tais produtos. CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquiridos diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a agroindústrias que os utilizassem Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 39 como insumos na produção dos produtos especificados na lei, e, como decorrência, os produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos as PIS, por falta de previsão legal. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - 3º TURMA – ACÓRDÃO Nº 06-27264 de 07 de Julho de 2010) 57. Ora, as matérias sobressalentes e matérias de consumo subsumem-se juntamente no conceito de insumo praticado pela SRFB: “matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve as glosas sob o argumento de que as despesas do Fator K estariam relacionadas com a administração regular da NIBRASCO (despesas administrativas) e as despesas do Fator Y correspondem à remuneração de capital de giro provido pela Vale S/A para operar as usinas pertencentes à NIBRASCO, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas. Na manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente sustenta que somente por meio dos Fatores C, K e Y, em conjunto, consegue operar sua atividade empresarial. Cita laudo pericial judicial produzido nos autos nº 0019647- 59.2016.4.02.5001, com tramitação na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória – JFES, de outra empresa coligada (KOBRASCO), que atestaria a imprescindibilidade desses serviços para a realização da produção: 13. É imprescindível salientar que se produziu laudo pericial judicial, nos autos n. 0019647- 59.2016.4.02.5001, com tramitação na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - JFES, para averiguar a essencialidade e relevância das atividades representadas pelos FATORES K e Y, de outra empresa coligada, a KOBRASCO, o expert assim consignou, vejamos: [...] b) Os serviços prestados eram essenciais à empresa Embargante e à geração de sua receita e a empresa Embargante KOBRASCO não possuía em seus quadros de empregados, quantidade suficiente de pessoal nem expertise para operar os maquinários. Vide DIRF 2004 (Ano-Base 2003) – Relação de Empregados Próprios da empresa Embargante KOBRASCO, confirmados pela SEFIP enviada em Dezembro de 2003 (ANEXO 15 deste Laudo Pericial). Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 40 14. Ao final, o I. Perito concluiu ainda, “os serviços de operação da Usina da contribuinte, prestados pela VALE S/A, são IMPRESCINDÍVEIS para a realização da produção da contribuinte”. 15. Nesses mesmos autos, foi proferida r. sentença em que a d. Juízo entendeu por ser indevida a glosa de créditos relativa aos bens e serviços prestados pela VALE S.A. Eis trecho da sentença: Nesse contexto e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no RESP 1221170, no qual restou assentado que, no conceito de insumo, deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, reputo também indevida a glosa promovida pela DRFB/ES relativa aos bens e serviços prestados pela VALE S.A. contidos nas rubricas K, C, Y e T, descritas contrato firmado com a embargante (fls. 2608/2626). 16. Resta demonstrado, dessa maneira, que os Fatores K e Y são indispensáveis e essenciais para o exercício da atividade produtiva da REQUERENTE, não sendo, portanto, meras despesas administrativas. Sem razão a Recorrente neste ponto. A descrição dos serviços relacionados com o Fator K e com o Fator Y são mais do que eloquentes: trata-se de serviços que não guardam qualquer relação com o processo produtivo da Recorrente, mas sim com a parte administrativa da empresa e com o custo financeiro do prestador de serviço pela manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Reproduzo a seguir, mais uma vez, para fins de não restarem dúvidas, a natureza dos serviços relacionados com o Fator K e com o Fator Y: Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Além disso, nunca é demais relembrar a conclusão a que chegamos no tópico 2 deste voto (Do conceito de insumo), no sentido de que insumo é tudo aquilo que se mostra essencial ou relevante para o processo produtivo da empresa, e não, necessariamente para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Em outras palavras, aquilo que não está relacionado com o processo produtivo não pode ser considerado insumo da produção. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 41 Quanto à decisão judicial mencionada pela Recorrente, que sequer foi proferida em seu favor, mas sim em favor de uma coligada, é preciso que se diga que ela não tem o condão de vincular este Colegiado. Por fim, é de se mencionar que este CARF já analisou essa matéria em relação a outros processos da Recorrente, a exemplo do que vemos na Acórdão 3301-013.233, que, por unanimidade de votos neste ponto, negou provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e como Fator Y. Eis excerto do voto condutor sobre a matéria: 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. Dessarte, nego provimento na matéria e mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela Vale S/A relacionadas com os serviços identificados como Fator K e como Fator Y. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ARCADIS Hidro Ambiente S/A (serviços de avaliação e Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.927 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720020/2011-03 42 monitoramento periódico do aquífero suspenso da área de abastecimento), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), AGR Serviços e Participações Ltda (locação de banheiros químicos), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Rádio Mobile Telecomunicações Ltda ME (serviços de locação de rádios de comunicação), ENGECAD Engenharia de Projetos e Consultorias Ltda (serviços de engenharia na elaboração de projetos mecânicos e elétricos), METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda (serviços de engenharia). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.902372/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida.
Numero da decisão: 3302-015.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.258, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.902369/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Fl. 7847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 2 Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam "ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional" e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 7848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 3 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.258, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.902369/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu a existência de direito creditório de R$ 162.123,90 referentes ao presente período de apuração, homologando parcialmente as declarações de compensação correlatas, até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao suposto crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PAF. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ANULAÇÃO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Fl. 7849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 4 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A E ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Por ausência de previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 25/2016 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário apontando: a. Impossibilidade de Revisão das Dcomp´s anteriormente homologadas; b. Discorre sobre o Direito ao Benefício Fiscal; c. A DRJ não analisou profundamente os argumentos trazidos pela Recorrente; d. Assim acontecendo, ocorrerá um esvaziamento do conteúdo da Norma prevista em Lei. e. Cita entendimento do TRF5, do Direito ao Ressarcimento. f. Elenca sua compreensão da possibilidade de utilização do Crédito de IPI da Lei 9.440/97 para abatimento de débitos de IPI de outro estabelecimento; g. Aponta divergências no cálculo do montante do Crédito Presumido, pois a fiscalização desconsiderou a existência de “Ajustes Positivos” no RAPI. h. Requer que seja determinada a distribuição por dependência do processo nº 10435.730064/2019-09 (Multa isolada por não homologação das Dcomps). i. Pede a reformulação do Despacho Decisório em apreço, por afronta ao artigo 149 do CTN e julgar totalmente improcedente, bem como efetuar os ajustes reconhecidos pela fiscalização. Os argumentos acima apresentados são os mesmos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 7850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. DAS PRELIMINARES A Recorrente alega inicialmente que não houve análise de sua manifestação de Inconformidade, sendo que a DRJ teria apenas reproduzido a Solução de Consulta Interna nº 25/2016, que no seu entender seria inaplicável. Percorrendo o acórdão da decisão de piso, verifico que foram aplicados os fundamentos da citada exposição, não adotando a SCI tão somente. Diante do apresentado, ao contrário do que alega a Recorrente, a DRJ de origem analisou o argumento, motivo pelo qual deve ser afastada alegação de nulidade e cerceamento de defesa. Quanto à argumentação referente a impossibilidade de revisão das Perdcomp´s já homologadas, verifico que tal tese foi perfeitamente pontuado no Acórdão CSRF nº 9303-005.788, de 21/09/2017: “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” Resulta das constatações em tela, portanto, que o ato administrativo que homologa ou deixa de homologar declarações de compensação não é nem equivale a lançamento tributário, do qual também prescinde para a análise e Fl. 7851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 6 apuração de eventual direito creditório a ressarcir pleiteado pelo sujeito passivo e utilizado em compensação. Tais itens foram perfeitamente pontuados no processo 10435.902.369/2018-30, do mesmo contribuinte, no Acórdão DRJ 01-37.870: Na específica hipótese de suposto direito creditório ressarcível oposto em compensações, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte. E de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese arguida pelo impugnante, no sentido de que o ato administrativo que homologa ou não a declaração de compensação equivale a “lançamento tributário”, implicaria também a impossibilidade de apuração do alegado direito creditório em face do transcurso de prazo decadencial. Ou seja, o sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, encontrando-se a Administração Tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade, tratando-se de raciocínio que reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese em discussão. Não por outra razão, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 já concluiu que, “após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido”, haja vista a constatação de que: “Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.” Assim, dentro do prazo de homologação é pacífico na jurisprudência do CARF a possibilidade de revisão de Perdcomp´s, respeitado os princípios de devido processo legal previstos no Decreto 70.235/72 (PAF). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, ouso dele discordar em relação a negar provimento ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997. Explico. O Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas foi embasado nos seguintes termos: Fl. 7852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 7 Trata, o presente processo, do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 08740.47151.140415.1.1.01-1450, retificado pelo PER nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, transmitido em 29/01/2016, através do qual, o contribuinte em epígrafe, pleiteia pretenso crédito presumidos de IPI, criado pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, referente ao 1º Trimestre de 2015, no montante de R$ 19.711.329,82, já apreciado eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito- SCC (fls. 7339-7477). 2. Contudo, a Representação Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 42 Região Fiscal (fls. 2-18), constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, protocolizada em 10/05/2019, cujas peças foram juntadas às fls. 2-7336 deste processo, relata o seguinte: (...) 3. Os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, que criaram os créditos presumidos do IPI em apreço, foram interpretados pela Solução de Consulta Interna nº 25/2016- Cosit, cuja Ementa transcrevemos: Ementa: Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 - Cosit) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010 4. Destarte, a partir do Item 6, assim fundamenta a Solução de Consulta Interna nº 25/2016 - Cosit: (...) Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 -Artigo 11-8 (incluído pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011) 14. Na sequência, temos a Lei nº 12,404, de 19 de maio de 2011, que criou mais um novo benefício, também na forma de crédito presumido de IPI, inserindo, na multicitada Lei n° 9.440/97, o artigo 11-B: Art. 11-B. As empresas referidas no § 19 do art. 19, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado." Fl. 7853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 8 15. Esse novo crédito presumido criado pela Lei nº 12.407, de 2011, foi regulamentado pelo Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. (Grifou-se) (...) Conclusão 22. Com base no exposto nos fundamentos conclui-se que: 22.1 Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar; 22.2 Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-8 da Lei nº 9.440, de 1997." (grifou-se) (...) 7. Diante o exposto, e tendo em vista a Representação Fiscal constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, copiado para as fls. 2-7336 deste processo, constatou- se a necessidade de se rever de ofício o direito creditório referente ao PER Retificador nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, bem como das DCOMP, constantes da Tabela 2, já apreciados eletronicamente pelo Sistema SCC, posto que houve vício de legalidade. (...) 9. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, somente os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, ipsis litteris: (...) 10. Portanto, conforme os documentos e planilhas acostados aos autos, há que se deferir parcialmente o direito creditório do PER Retificador n° 36211.87984.290116.1.5.01 9067, no valor ressarcível de R$ 903.766,04, que será utiliza para compensação das DCOMP vinculadas, até o limite do crédito. Conforme resta evidente, o fundamento do Despacho Decisório reside na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento dessa espécie de crédito presumido, ou seja, aquele previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (não se discute, neste processo, o crédito presumido previsto no art. 11-A, por não ter sido objeto da ação fiscal). Essa matéria não é nova neste Conselho, tendo sido proferidas decisões contra e a favor do contribuinte. Vejamos os precedentes contrários, a seguir: i) Acórdão nº 3202-002.075, Sessão de 15 de outubro de 2024: IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Fl. 7854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 9 Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento. VOTO (...) No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova no CARF, tampouco na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Portanto, inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. ii) Acórdão nº 3402-011.950, Sessão de 19 de junho de 2024: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. (...) VOTO VENCEDOR (...) Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, § 6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. iii) Acórdão nº 9303-014.296, Sessão de 17 de outubro de 2023: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Fl. 7855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 10 Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Como precedente favorável à tese do contribuinte, trago o acórdão nº 3201- 004.921, exarado na sessão de 25/02/2019: CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DE INCENTIVO IPI. FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e 11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Apesar de ainda ser matéria polêmica neste Conselho, no âmbito do Poder Judiciário as decisões têm sido todas favoráveis ao contribuinte, conforme verificamos dos seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, PROCESSO Nº 1060620- 38.2024.4.01.3400, 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA, Relator: Juiz Federal MARCEL PERES, julgado em 25/08/2025: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória com Efeitos Declaratórios ajuizada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora alega, em síntese, que, na condição de empresa habilitada no regime automotivo da Lei nº 9.440/97, possui direito a créditos presumidos de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Contudo, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e da Instrução Normativa nº 1.717/2017, passou a vedar o ressarcimento e a compensação de tais créditos com outros tributos federais. Pleiteia, assim, a anulação das decisões administrativas que negaram seus pedidos de ressarcimento, bem como a Fl. 7856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 11 declaração de seu direito de utilizar os créditos para compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A petição inicial foi instruída com documentos. (...) 2. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se os créditos presumidos de IPI, apurados pela autora com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, são passíveis de ressarcimento e compensação com outros tributos federais. A pretensão autoral procede em parte. Isso porque, apesar do indeferimento da liminar em momento anterior, verifica-se que a questão jurídica posta em debate foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.804.942/PE, o qual foi textualmente utilizado pelo Tribunal quando da apreciação do agravo de instrumento interposto, cuja transcrição merece ser realizada (id. 2158785650): (...) O fundamento central reside na interpretação do termo técnico "ressarcimento", contido na norma que instituiu o benefício. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Dessa forma, a interpretação adotada pela autoridade fiscal na Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e formalizada na Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao criar uma distinção entre os regimes fiscais e vedar a compensação dos créditos oriundos dos arts. 11-A e 11-B, excede o poder regulamentar, impondo uma restrição não prevista em lei e esvaziando a finalidade do incentivo fiscal. A evolução legislativa do benefício, ainda que com alterações na metodologia de cálculo, manteve sua natureza essencial de "ressarcimento" do PIS e da COFINS, devendo-se-lhe aplicar a sistemática de aproveitamento de créditos prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Deve-se, portanto, reconhecer o direito da autora a ter seus créditos classificados como ressarcíveis. Contudo, a presente decisão possui natureza eminentemente declaratória quanto ao direito ora controvertido, não sendo possível validar a exatidão e a certeza dos montantes escriturados pela parte. A verificação da higidez de tais créditos é matéria afeta à competência da autoridade fiscal, a ser realizada em procedimento administrativo próprio de controle e eventual homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos, apenas para afastar o óbice jurídico decorrente da classificação de eventuais créditos como não ressarcíveis, devendo a ré proceder à reanálise dos pedidos administrativos que, com base exclusivamente em tal fundamento, foram analisados e indeferidos. Fica ressalvada, dessa forma, a prerrogativa da autoridade fiscal de proceder à análise da regularidade de tais créditos em procedimento próprio. Fl. 7857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 12 ii) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1034650-51.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, julgado em 14/11/2024: A solução da controvérsia reside precisamente em saber se são ou não distintos os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º, IX, 11-A e 11-B, todos da Lei 9.440/1997. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete-mor da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que os benefícios fiscais previstos nos aludidos artigos da Lei nº 9.440/1997 são os mesmos, ou seja, créditos presumidos de IPI, esclarecendo que as disposições dos arts. 11-A e 11-B desse diploma legal nada mais fizeram que promover alterações para ajustar o benefício fiscal às finalidades previstas pelo legislador ordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado daquele Tribunal: (...) (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Ministro Benedito Gonçalves, extraio os seguintes excertos, que bem delineiam a presente discussão: (...) Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. No entanto, apesar dos judiciosos argumentos expostos no julgado supracitado, entendo que há impedimento legal para determinar que a compensação seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a assegura. De fato, é intransponível o óbice imposto pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação dispõe que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Além disso, a pleiteada compensação acabaria por esgotar o próprio objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, º 3º, da Lei 8.437/1992. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0810549- 43.2019.4.05.8100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA, julgado em 18/08/2022: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECRETO. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Fl. 7858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 13 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança requestada para o efeito de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir os pedidos autorais de utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI previsto na Lei nº 9.440/97 para o ressarcimento/compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n° 9.430/96), sob o entendimento de que tais créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. 2. A Lei nº 9.440/97, com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas referidas regiões, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. 3. É cediço que os decretos têm a função de complementar a lei. A jurisprudência já assentou que "o intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer". Precedente: TRF5, AG110570, Rel. Des.(a) Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE: 03/12/2010. 4. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que o decreto regulamentador, "ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei nº 9.440/97), afastando-se da concepção de 'fiel execução' à qual deveria atender". Precedente: (TRF5, 0801144-09.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel De Faria, Terceira Turma, Julg.: 20/03/2014). 5. "Não se tem como dizer que o aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados já não mais existe por decurso de prazo desde 2010, em especial levando-se em conta a previsão contida na IN nº 1.300/12, acerca do ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do disposto no art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97. É perceptível, portanto, que a própria Receita Federal considerava o incentivo fiscal do art. 1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11-A e 11-B da mesma Lei; daí ser possível afirmar que o seu prazo de vigência somente findará em dezembro de 2020". 6. "A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, contrariou o escopo da lei regulamentada, esvaziando o conteúdo da referida Lei nº 9.440/97. De nada adianta reconhecer o crédito e inviabilizar o seu uso". 7. Precedente: (STJ, REsp nº 1804942 - PE (2019/0086841-3), Rel. Min. Benedito Gonçalves). 8. Apelação improvida. iv) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0818451- 97.2017.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO, julgado em 07/08/2018: Fl. 7859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 14 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.717/2017 DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO (COMPENSAÇÃO) COM OUTROS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum momento a autoridade apontou a inexistência do direito de creditamento do IPI, conquanto afirme a impossibilidade de ressarcimento. 2. Não se discute, igualmente, que recentemente, a partir da Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução Normativa n. 1.717/2017, a qual deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97. 3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade, isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX do art. 1º da mesma lei; b) o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do inciso IX do art. 1º da referida lei; c) O aproveitamento como ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do prazo; e) falta amparo legal para a compensação de crédito presumido de IPI; f) inexistência de mudança de entendimento por parte da Receita Federal, pois a Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao não prever mais a forma de aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois simplesmente deixou de prever uma forma de aproveitamento não mais existente por decurso do prazo legal desde 2010; g) violação à Separação de Poderes no comando judicial em face da ausência de autorização legislativa. 4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante à prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. 5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que previram três períodos de vigência distintos. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 471/2009, instituidora do art. 11-A da Lei n. 9.440/97, considerou expressamente que a proposta visava "ampliar Fl. 7860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 15 o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional". 7. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. 8. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. 9. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151, I). 10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 1.1717/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11-B da Lei n. 9.440/97 não fosse visto como o mesmo do art. 1º, IX, da mesma lei, constata-se que a própria disposição normativa estabelece que o crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento. 12. Com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. 13. Este Tribunal já teve oportunidade de se debruçar sobre a questão da limitação da possibilidade de ressarcimento, via compensação, do crédito presumido do IPI decorrente do referido benefício fiscal ao proclamar que "o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto n. 2.179/97 - invocado pela Fazenda -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n. 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender”. (Proc. 0801144-09.2012.405.8300, Rel. Des. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. v) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0801144- 09.2012.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, julgado em 20/03/2014: RELATÓRIO Fl. 7861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 16 Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa que negou o pleito de ressarcimento, de crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, formalizado mediante compensação (PAF 11971.000342/2002-39), declarando, ainda, o direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Honorários advocatícios forma fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) VOTO Analisando os autos, tenho que a sentença é irreprochável. Vejamos. In casu, a sociedade empresária recorrida obteve teve assegurado seu direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No bojo do Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda/CARF não homologou a declaração de compensação apresentada pela contribuinte, através da qual se pretendia compensar créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI que possuiria com base no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, com débitos de tributos diversos do IPI. O pleito administrativo formulado pela recorrida foi indeferido pelo Fisco, sob o fundamento de que inexistia direito a tal compensação (nos moldes em que foi requerida), eis que, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.440/ 97 e Decreto nº 2.179/97, especialmente), apenas se facultava ao sujeito passivo a possibilidade de compensação na forma de dedução de IPI na saída de produtos tributados, não sendo possível a utilização de créditos desta natureza na compensação de dívidas de outras espécies. Dito isso, passa-se ao exame da controvérsia. É consabido que os atos normativos derivados (caso do Decreto) têm o efeito de complementar a lei (ato normativo originário e autônomo), "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de afrontar o comando do art. 5º, II, da CF/88, devendo apenas complementar a legislação, preocupando-se não em alterá-la, mas em torná-la exequível. Na hipótese dos autos, através de uma cognição sumária, verifica-se que o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto nº 2.179/ 97 - invocado pela Fazenda para justificar a reforma da decisão -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.º 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender. A meu ver, a restrição imposta pelo decreto, máxime diante do contexto dos autos, destoa do fundamento da política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na Lei n.º 9.440/97, o que justifica a manutenção do julgado hostilizado. Nessa senda, entendeu o magistrado a quo que: Fl. 7862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 17 Conforme relatado, a Lei nº 9.440/97, visando o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. A utilização desses créditos foi remetida pela lei ao regulamento, tendo sido editado o Decreto nº 2.179/97, cujo art. 6º, remete ao art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, o chamado RIPI/82, que passo a transcrever: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Da redação da mencionada norma, constata-se a previsão de utilização do crédito presumido do IPI tão-somente com o imposto devido pela saída de produtos. Apesar disso, porém, penso que não possa prevalecer a tese da União. Isso porque, de acordo com o entendimento esposado pela ré, empresas como a autora - que, por força de disposição da Lei nº 9.826/99, têm grande parte de suas saídas suspensas, já que a tributação é concentrada nas montadoras - não poderiam utilizar o saldo credor de IPI, acumulado em razão de não poderem proceder à dedução descrita pela norma. Ora, filiar-se a esse posicionamento seria esvaziar o conteúdo da norma, retirando a sua finalidade e neutralizando os seus efeitos. Afinal, de nada adianta reconhecer o crédito e não permitir sua utilização. Tanto é assim, que, em 2008, o ente federal, reconhecendo a falha, e, visando evitar situações tais como a presente, editou o Decreto nº 6.556, em substituição ao Decreto nº 2.179/97, de modo a prever outras formas de utilização do crédito presumido. Desta feita, tendo em vista a finalidade da norma, que não pode ser alterada ou suprimida por força de decreto regulamentar, aliada à previsão constante da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições, entendo pela anulação da decisão que negou o pedido de ressarcimento formalizado mediante compensação. De outro modo, diante da impossibilidade deste Juízo de homologar a compensação, quer por ser ato privativo da autoridade fazendária, quer pela necessidade de verificação da conformidade do ato com as demais exigências legais, posiciono-me pelo acolhimento do pedido sucessivo, de declaração do direito à utilização dos créditos. Penso que os argumentos esposados pelo juízo originário (os quais passam a compor a fundamentação deste decisum) não são dignos de retoques. Note-se que Fl. 7863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 18 o próprio Poder Público, certamente percebendo a indevida limitação imposta pelo supracitado Decreto, alterou o seu comando originário (através do Decreto nº 6.556/08), trazendo regulamentação diferente da anterior, passando a prever outras formas de utilização do crédito decorrente. Não se quer com isso afirmar que o Decreto nº 6.556/08 deve ser aplicado de forma retroativa, mas apenas destacar a verossimilhança da tese de que o Decreto nº 2.179/ 97, em sua concepção originária, restringia de modo indevido a lei por ele regulada, tolhendo o seu desígnio político. Tenho que a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário referente ao Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39 é medida prudente, pois impede a promoção de execução fiscal que poderá, futuramente, perder seu fundamento de validade, a depender do julgamento desta ação. Ademais, tal postura não ofende o art. 170-A do CTN, já que não implica a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), nem inviabiliza que a Fazenda constitua definitivamente tal crédito e, posteriormente, promova a exação dos valores discutidos, caso o pleito da recorrida não seja acolhido ao fim do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. A questão, que sempre foi pacífica no âmbito judicial (tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias), restou consolidada por meio de acórdão proferido à unanimidade pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.804.942/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, com publicação no DJe em 27/06/2022: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela Fl. 7864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 19 jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. A fundamentação desse acórdão se deu nos seguintes termos: Da compensação do saldo credor do crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com débitos de outros tributos federais Em síntese, propriamente quanto ao mérito, a Fazenda sustenta em seu recurso especial que não há uma "unicidade de benefício fiscal relativo aos créditos presumidos de IPI, previstos nos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97" e que deve ser negada a "possibilidade de compensação do crédito presumido do IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com outros tributos federais devidos pela impetrante". Fl. 7865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 20 (...) Sobre o ponto controvertido, vejamos, naquilo é pertinente, o teor da Lei n. 9.440/1997, na versão original: (...) Com a edição da Lei n.12.218/2010 (conversão da MP 471/2009), foi incluído o art. 11-A, cujo teor é: (...) Posteriormente, com a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), foi incluído o art. 11-B: (...) Após a vigência da Lei 12.407/2011, a Instrução Normativa n. 1.300/2012 permitia a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97, dispondo em seu em seu artigo 21, §§ 2º e 3º, que: (...) Ocorre Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97. Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. Embora a questão tenha se concentrado na investigação jurídica no sentido de definir se há a continuidade, ou não, de um mesmo benefício fiscal, observo que em todas as hipóteses normativas do benefício, acima transcritas, o mecanismo legal adotado foi o mesmo: a concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como Fl. 7866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 21 ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Em arremate, a disposição contida no art. 170-A do CTN diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo objeto de controvérsia. Entretanto, nestes autos a discussão não trata de indébito tributário, pois, conforme pontuado acima, é fato incontroverso a existência do crédito do IPI. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em resumo, as decisões administrativas contrárias à tese do contribuinte se embasam na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, em especial por se tratar de incentivo fiscal distinto daquele previsto no art. 1º, IX, do mesmo diploma legal. As decisões judiciais afirmam que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, (que apenas foi prorrogado sucessivamente, apesar de alterações na forma de cálculo e requisitos exigidos), o Decreto nº 2.179/97, antes de ser alterado pelo Decreto nº 6.556/2008, assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, exorbitaram do seu poder regulamentar, ao não prever a possibilidade de ressarcimento dos referidos créditos presumidos. O STJ, indo além, especificou que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, o seu “arquétipo básico” permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -, o que significa que sua própria definição (natureza jurídica) já contém a previsão legal suficiente para a autorização ao ressarcimento, com a consequente possibilidade de compensação com outros tributos além do IPI. Dessa forma, restou superada a alegação de ausência de previsão legal específica para o ressarcimento, de acordo com a entendimento prolatado pelo STJ, a quem compete, por determinação constitucional, a interpretação da legislação federal. De qualquer sorte, entendo acertada a posição da Corte Superior. Os arts. 11, 11-A, 11-B e 11-C se referem ao mesmo incentivo fiscal, aquele previsto no art. 1º, Fl. 7867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 22 IX, apesar de, obviamente, não serem idênticos. Contudo, as diferenças em relação à forma de cálculo e os requisitos para a concessão não alteram o fato de que são meras prorrogações do incentivo original. Tal conclusão se mostra evidente, a meu ver, a partir da análise cronológica dos incentivos fiscais. Com efeito, o incentivo fiscal original, previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, teve vigência até 31 de dezembro de 1999, com possibilidade de prorrogação prevista no art. 11: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); II - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); III - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º. O Poder Executivo decidiu exercer essa faculdade, por meio do Decreto nº 3.893/2001, nos seguintes termos: DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA: Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como Fl. 7868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 23 ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970 e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete vírgula trinta por cento) sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, desde que as referidas empresas tenham: I - sido habilitadas ao regime fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, no prazo estipulado no art. 12 do mesmo diploma legal; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de Aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão. Destaco que, apesar de não haver qualquer controvérsia sobre o fato desse decreto ter apenas prorrogado o prazo de vigência do incentivo original, como facultava o art. 11, o seu texto deixa expresso que houve uma alteração na forma de cálculo do crédito presumido, o que em nada modificou sua natureza jurídica, mantendo-se a possibilidade de ressarcimento, nos termos do Decreto nº 2.179/97, com a alteração promovida pelo Decreto nº 6.556/2008. Registre-se, também, que tal possibilidade de ressarcimento nunca foi contestada, apesar do Decreto nº 3.893/2001 não tratar dessa questão. A Administração Tributária entendeu que o permissivo do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008, seria aplicável também durante a prorrogação, o que parece bastante lógico, pois o Decreto nº 3.893/2001 tratou apenas da prorrogação e de outras questões meramente procedimentais. Em seguida, a Lei nº 12.218/2010 inclui, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-A, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: "Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; Fl. 7869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 24 III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento." Essa lei foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 471/2009, cuja exposição de motivos trouxe as seguintes razões: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória (MP), que implementa medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do País, visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional. 2. A indústria automotiva foi beneficiada com um conjunto de medidas estabelecendo incentivos fiscais visando a regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cuja vigência expirar-se-á em 31 de dezembro de 2010. 3. Nos estados das regiões focadas pela legislação que instituiu o mencionado regime automotivo brasileiro voltado para o desenvolvimento regional, destaca-se uma evolução no nível de emprego, que demonstra o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. 4. Por sua vez, uma observação sobre o desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automobilístico nos estados das regiões mencionadas, traduz a assertiva da medida deflagrada. Verifica-se que o Estado da Bahia assumiu participação significativa nas exportações de veículos automotores produzidos no Brasil, enquanto o Estado de Goiás experimenta papel importante na importação desses veículos. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas: As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil - PIB, a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos Fl. 7870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 25 os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capita inferior ao dado nacional. Por sua vez, a caracterização do setor apresenta-se de acordo com a tabela abaixo, 6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciará a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região. 7. Dessa forma, busca-se uma atuação proativa no sentido de conter possíveis consequências de um eventual comprometimento da competitividade brasileira, que poderia culminar com o fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e redução da renda e da atividade econômica nas regiões focadas. 8. Há urgência na adoção dessas medidas porque se faz necessário garantir segurança jurídica e previsibilidade aos planos de investimentos do setor contemplado correspondentes aos exercícios aos quais se aplicarão os benefícios fiscais. Isso, pois as decisões de investimento para os anos supervenientes se dão ainda no presente ano e, para que sejam acertadas, devem considerar os benefícios fiscais futuramente vigentes. Além disso, a proposta é relevante e urgente, pois dará efetividade à decisão de consolidar a aplicação de medidas de recuperação da crise recentemente vivida, que causou danos à produção da indústria brasileira, com consequente reflexo na quantidade de postos de trabalho. (...) 11. São estas, Senhor Presidente da República, as razões que justificam a edição da Medida Provisória, ora submetida à elevada consideração de Vossa Excelência. Ora, o item 6 da Exposição de Motivos deixa expresso que se trata de uma prorrogação do incentivo fiscal original, necessária para a manutenção da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e a preservar o potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda, adicionalmente, novas inversões para a região. O Decreto nº 7.422, de 31/12/2010, regulamentou o art. 11-A em seu art. 2º, mas também cuidou de outro benefício, aquele previsto na Lei nº 9.826/99, em seu art. 3º (os demais artigos são aplicáveis a ambos os benefícios fiscais): Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 2º As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das Fl. 7871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 26 vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por: I - dois, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II - um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; III - um inteiro e oito décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; e V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015. (...) Art. 3º Os estabelecimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro- Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput: I - corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário; e II - poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. Esse decreto traz um fato muito importante na presente análise: o art. 2º, que regulamenta o art. 11-A, é silente em relação à forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI, o que demonstra que o Poder Executivo já entendia que essa questão estaria tratada no Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Afinal, não seria crível supor que, na ausência de dispositivos tratando do assunto, o crédito não teria como ser aproveitado. Por outro lado, o art. 3º, que cuida do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826/99, expressamente afirma que este deverá ser deduzido na apuração do IPI incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da TIPI. Se a dedução do próprio imposto fosse automática, não haveria a necessidade desse texto constar do dispositivo, pois a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Fl. 7872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 27 Além disso, se essa fosse a única possibilidade de utilização do benefício do art. 11-A, como afirma o Fisco, deveria constar do texto do decreto, tal qual ocorreu com o benefício da Lei nº 9.826/99. Observe-se que, ao contrário da Lei nº 9.440/97, que delegou ao regulamento a forma de utilização do benefício, a Lei nº 9.826/99 expressamente determina a forma de sua utilização: LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. § 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. Outra questão a ser destacada no benefício acima é que ele trata simplesmente de “crédito presumido de IPI”, enquanto o benefício do art. 11-A trata de “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”. Isso justifica o fato do texto daquele benefício expressamente determinar sua utilização exclusivamente como dedução do próprio IPI na escrita fiscal, enquanto o texto deste benefício possibilita também o ressarcimento, exatamente conforme o entendimento do STJ, que pôs fim à celeuma. Tal fato também é verificado na Lei nº 9.363/96, que instituiu outro “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Fl. 7873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 28 O mesmo ocorre com a Lei nº 10.276/2001, que criou um método alternativo de cálculo do mesmo benefício fiscal da Lei nº 9.363/96 (o que confirma que a mera mudança na forma de cálculo não desnatura o benefício fiscal): Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Assim, confirma-se, mais uma vez, a tese do STJ, segundo a qual quando a lei trata de um “crédito presumido” como “forma de ressarcimento”, esse crédito é ressarcível, pela própria definição da natureza no benefício fiscal ser uma “forma de ressarcimento”; esse crédito, portanto, é passível de ressarcimento e, por consequência, compensável, nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96. Vale destacar que, no caso da Lei nº 10.276/2001, foi necessário introduzir um dispositivo determinando que todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996 seriam autoaplicáveis, pois o legislador optou por criar o método alternativo em outra lei. No presente caso, as alterações no benefício fiscal foram realizadas pela técnica legislativa de inclusão de dispositivos ao texto original, com o acréscimo de uma letra, tal como determina a Lei Complementar nº 95, de 1998: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 12. A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II – mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: Fl. 7874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 29 a) revogado; b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Ou seja, a utilização dessa técnica de redação indica que o legislador apenas queria promover acréscimos ao benefício fiscal previsto no art. 11. Seria completamente fora da melhor técnica de redação criar um novo benefício por meio da introdução de dispositivos vinculados a outro benefício, gerando interpretações distintas quanto à sua natureza. O correto, segundo a própria lei complementar que regula o tema, seria criar novo benefício através de outra lei, como ocorreu com o benefício fiscal criado pela Lei nº 9.826/99. Observe-se que, apesar da grande semelhança com o art. 11-B, o legislador optou, corretamente, por sua criação através de outra lei. Prosseguindo com a análise cronológica, o legislador prorrogou até 31/12/2020, por meio da Lei 12.407/2011, o benefício do art. 11-A (que se encerrou em 31/12/2015), apenas acrescentando que seria necessário que as empresas que pretendessem utilizá-lo apresentassem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes: LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B: “Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; Fl. 7875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 30 IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º deste artigo ainda não tenha se encerrado. A Lei 12.407/2011 foi resultado da conversão da Medida Provisória 512, de 2010, cuja Exposição de Motivos não deixa dúvidas (se é que ainda existe alguma, à essa altura) de que se trata de uma prorrogação: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória, que permite a apresentação de novos projetos pelas empresas já habilitadas assim como a alteração da habilitação aos incentivos previstos na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 2. Em dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 471, posteriormente convertida na Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência dos incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva previstos nas Leis nº 9.440, de 1997, e nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. A legislação anterior previa que esta vigência fosse até 31 de dezembro de 2010. Estes incentivos visam direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3. A Lei nº 12.218, de 2010, no entanto, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, garantindo assim a geração de emprego e renda naquelas regiões decorrentes de tais projetos. Justificou-se a prorrogação, à época, em virtude dos efeitos benéficos que o programa já teve, particularmente, no que diz respeito ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. 4. A esse respeito, é importante informar que a participação das regiões beneficiadas no emprego total do setor automotivo passou de praticamente zero antes da criação do regime para mais de 13% (treze por cento) em 2009. Na mesma comparação, a participação nas exportações totais de veículos alcançou 10%, partindo de praticamente zero. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas. As regiões Fl. 7876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 31 Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil (PIB), a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capta inferior ao dado nacional. 6. A indústria automotiva brasileira, por sua vez, passa por um momento peculiar. Se, por um lado, a produção, o emprego e as exportações crescem, por outro lado, as importações crescem mais ainda. Como resultado, o setor, que se mostrava superavitário no comércio internacional até 2008, apresentou déficit de U$ 3,7 bilhões de dólares em 2009. As estimativas apontam um déficit superior a U$ 5 bilhões de dólares em 2010, considerando-se todos os ramos da indústria, inclusive o de autopeças. 7. Neste contexto, a proposta de Medida Provisória visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento regional, com base no que dispõe a própria Constituição Federal. 8. O art. 1º da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11-B à Lei nº 9.440, de 1997, para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. 9. As empresas que tiverem projetos aprovados farão jus a crédito presumido de IPI equivalente ao valor apurado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, multiplicado por um fator que varia de 2,0 a 1,5 entre o primeiro e o quinto ano de fruição do benefício. O texto fala expressamente que o art. 11-A prorrogou o benefício do art. 11, porém não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes. Cita que, mesmo com os avanços trazidos pelo benefício fiscal, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas, o que indica a preocupação do Poder Executivo com a urgência na prorrogação do incentivo, cujo encerramento em 31/12/2015 poderia trazer graves prejuízos à indústria nacional e acentuar o distanciamento econômico com as regiões mais desenvolvidas. Nesse contexto propõe, com o art. 1º da minuta de MP, o acréscimo do art. 11-B à Lei nº 9.440/97 para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. O art. 11-B foi regulamentado pelo Decreto 7.389, de 2010, que não trata da questão da forma de aproveitamento do crédito presumido, à exemplo do que já ocorreu com o decreto que regulamentou o art. 11-A. Mais uma vez, a única interpretação possível é a de que permanece a regra geral de utilização deste Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 32 benefício específico, estabelecida pelo Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008 (que permitiram o ressarcimento). Esse entendimento também se coaduna com uma interpretação teleológica do benefício fiscal. Como bem demonstrado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, o valor do crédito presumido concedido é muito superior ao valor do IPI devido pelas saídas (fls. 7822/7823): As prorrogações efetivadas para o benefício fiscal deixam evidente a preocupação do Poder Executivo com uma redução gradual dos fatores de multiplicação para o seu cálculo, iniciando com o fator 2 e decrescendo ano a ano até o fator 1,5. Esse cuidado visa a evitar uma abrupta diminuição no valor, possibilitando às empresas se adaptarem a um novo cenário econômico sem o incentivo fiscal. Contudo, não faz qualquer sentido todo esse cuidado se, mesmo com o menor fator (1,5), a alíquota do crédito presumido ainda supera a do IPI, sendo que o excesso não poderia ser ressarcido/compensado, resultando em um represamento de crédito. Nesse contexto, pouco importa se o multiplicador é 1,5 ou 2,0 pois, em qualquer caso, o valor que efetivamente seria utilizado pelas empresas é o mesmo. Logo, a interpretação da legislação que leva à impossibilidade de ressarcimento se mostra totalmente contraditória com os dispositivos legais, as exposições de motivos e com os objetivos buscados pelas leis de incentivo fiscal. Por fim, a Lei nº 13.755/2018 incluiu, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-C, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11-B, perdurando até 31/12/2025: Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 33 Art. 30. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O art. 11-C foi regulamentado pelo Decreto 10.457/2020, o qual, mais uma vez, não traz qualquer dispositivo referente à forma de utilização do crédito presumido de IPI, levando à única interpretação possível: esse novo decreto apenas regulamenta pontos específicos referentes às modificações em relação ao benefício fiscal como consta do art. 11, os quais devem ser complementados pelas disposições genéricas do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Na linha com o entendimento exposto neste voto, observo que a Lei Complementar 214, de 2025, visando a detalhar aspectos da Reforma Tributária, trouxe a previsão expressa de possibilidade de ressarcimento em seu texto, agora como um “crédito presumido da CBS”: CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO Art. 309. Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. § 1º O crédito presumido de que trata o caput: I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e II - será concedido exclusivamente a: Fl. 7879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 34 a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999; e b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea “a” deste inciso. § 2º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada: I - inicie a produção de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado; e II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: a) ao volume mínimo de investimentos; b) ao volume mínimo de produção; c) ao cumprimento de processo produtivo básico; e d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício. (...) Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: I - 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 10% (dez inteiros por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. (...) 3º Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão reduzidos à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033. (...) Art. 313. Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos da CBS; e Fl. 7880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 35 II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração. § 1º Os créditos de que trata este artigo: I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; II - devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e III - não podem ser objeto de ressarcimento. § 2º Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada a parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União. Esse fato corrobora a interpretação segundo a qual não há qualquer sentido na concessão desse incentivo fiscal, nestes moldes, em montante superior ao do próprio tributo, sem que seja possível o ressarcimento/ compensação. Contudo, é importante destacar uma alteração importante: a compensação com outros tributos está permitida, porém o ressarcimento em espécie está vedado. Tal distinção não estava presente nas regulamentações anteriores. Deve ser ressaltado que também se mostra contraditória a previsão expressa no art. 21, § 3º, inciso III, da Instrução Normativa RFB 1300, de 20/11/2012, tendo em vista que, no entender da Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório, tal benefício fiscal teria sido extinto em 31/12/2010, quando se encerrou o período de prorrogação estabelecido no art. 11 da Lei 9440/97: CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I - Do Ressarcimento de Créditos do IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 36 Ora, como seria possível o ressarcimento de um crédito presumido originado de um incentivo fiscal extinto quase 02 anos antes? Tal contradição perdurou até 17/07/2017, quando a Instrução Normativa RFB 1717/2017 passou a tratar a matéria nos seguintes termos: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente os seguintes créditos do IPI: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Como se verifica, a Instrução Normativa RFB 1717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual esta restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do Recurso Voluntário, para considerar ressarcível o crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento ao pedido de Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.262 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902372/2018-53 37 ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 7883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907120/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/06/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-22T21:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-22T21:52:48Z; Last-Modified: 2026-02-22T21:52:48Z; dcterms:modified: 2026-02-22T21:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-22T21:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-22T21:52:48Z; meta:save-date: 2026-02-22T21:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-22T21:52:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-22T21:52:48Z; created: 2026-02-22T21:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-02-22T21:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-22T21:52:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.907120/2019-62 ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/06/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907120/2019-62 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907120/2019-62 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907120/2019-62 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907120/2019-62 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.696 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907120/2019-62 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4686456 #
Numero do processo: 10925.000874/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/08/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IPI referente a exigência de crédito tributário decorrente de multa aplicada por atraso na entrega dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.056
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IPI referente a exigência de crédito tributário decorrente de multa aplicada por atraso na entrega dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs). DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. JUDITH 50 MARAL MARCONDES ARMAND - Presidente • Processo n.° 10925.000874100-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.056 Fls. 128 7ja 72V ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajam) D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • Processo n.° 10925.000874/00-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.056 Fls. 129 Relatório Por bem espelhar os fatos ocorridos até aquela data, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida: "O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, conforme Auto de Infração das fls. 3 e 4, e anexos, para exigência da multa de R$ 4.433,34, pela apresentação, a destempo, em 12 de agosto de 1999, dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs), instituídos pela Portaria MF te 129, de 5 de abril de 1995, sucedida pela Portaria MF te 38, de 27 de fevereiro de 1997, relativos a 1995 e a cada um dos trimestres de 1997 e 1998. 2. A infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos: 111 a) quanto ao DP de 1995: art. 383 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto te 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1PL de 1982); art. 84 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; art. 3 2, I, da Lei te 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Instrução Normativa DpRF na 14, de 18 de fevereiro de 1992; e ar(. 30 da Lei na 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e b) quanto aos DCPs dos trimestres de 1997 e 1998: art. 92 do Decreto- lei n°2.303, de 21 de novembro de 1986; art. 11 da Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997; e art. 17 da IN SRF n°23, de 13 de março de 1991 3. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 44 a 71, instruído com o documento da fl. 72, alegando o que segue, em resumo. 3.1 O lançamento é nulo, por diversas razões. Em primeiro lugar, o autuante não observou os requisitos formais de validade desse ato, deixando de lavrar termo de início de fiscalização. Além disso, o auto 1111 não foi lavrado no local da infração; o lançamento se materializou fora do estabelecimento autuado. Tampouco foram solicitadas informações, ou realizadas diligências, para verificar a materialidade dos fatos. E o que é mais grave, ocorreu preterição do direito de defesa, pois a lacónica descrição dos fatos que motivaram o lançamento e a falta de clareza no demonstrativo que acompanha o auto de infração não deixam clara a acusação, impedindo o exercício do direito de defesa. 3.2 Ainda no terreno das preliminares, o inzpugnante sustenta que houve inconstitucionalidade, ilegalidade e abuso do poder fiscalizador. Invoca o art. 5a, II, da Constituição da República e o art. 97. V, da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTIV), para dizer que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. No caso, não foram apontados dispositivos legais infringidos, mas apenas normas de hierarquia inferior, para fundamentar a exigência de multa em valor que evidencia caráter confiscatório, o que é vedado pela Carta Magna. Somente a Medida Provisória na 948, de 13 de março de 1995, e a Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996, poderiam ter determinado que a Processo n.° 10925.000874/00-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.056 Fls. 130 entrega dos DCPs, fora do prazo estabelecido, constitui infração, bem como ter cominado penalidade pela inobservância de tal preceito, o que não aconteceu. 3.3 Quanto ao mérito, diz que inexiste lei que estabeleça o fato ocorrido como infração à ordem tributária, além do que a autuação está em absoluto descompasso com a lei instituidora do crédito presumido. 3.4 Prossegue, alegando que o crédito presumido não pode ser confundido com o próprio IPI, motivo pelo qual a legislação do citado imposto só se aplica subsidiariamente ao caso concreto. A menção do art. 84 da Lei ng 4.502, de 1964, e do art. 383 do RIPI, de 1982, é inadmissível, pois esses dispositivos dizem respeito exclusivamente ao IPL e não ao crédido presumido. O art. 3" da Lei n" 9.363, de 1996. se reporta à legislação do !PI apenas para fins conceituais. Os fatos do período de 1995 foram tipificados como se fossem relativos ao IPI. • 3.5 Argumenta que houve erro no enquadramento da suposta infração, o que viola o princípio da tipicidade. A indicação dos motivos de fato e dos dispositivos legais específicos, supostamente infringidos, não corresponde à realidade dos acontecimentos. 3.6 Para o impugnante, os DCPs foram entregues espontaneamente, porém fora do prazo estabelecido por portaria, não havendo sentido em punir a entrega, a destempo, desses demonstrativos, se o propósito da lei é mais amplo, ou seja, desonerar o produto nacional destinado à exportação. 3.7 Além do mais, o Segundo Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, que o crédito presumido do IPI deve obedecer tão-somente aos contornos estabelecidos na Lei tr" 9.363, de 1996, e não em qualquer outra disposição de hierarquia inferior, como pretende o autuante. 3.8 Alega que o art. 138 do CTN exclui a aplicação da multa no caso • de entrega de DCP fora do prazo previsto em portarias e instruções normativos, conforme jurisprudência administrativa e judicial que cita e transcreve. 3.9 Pondera que não se pode punir um contribuinte que se encontra com suas obrigações rigorosamente em dia, simplesmente pelo fato de que, supostamente, deixou de apresentar um mero documento de informação à Secretaria da Receita Federal. 3.10 Requer, por fim, a realização de prova pericial e diligências no estabelecimento, bem como solicita a possibilidade de juntada de novos documentos e informações, e, por último, pede a anulação ou desconstituição do lançamento. Em função das razões aduzidas pela Interessada, a i. Delegacia de Julgamento em Curitiba, deu provimento parcial à impugnação, conforme se verifica pela transcrição abaixo: "Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, (a) não Processo n.° 10925.000874100-44 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-39.056 Fls. 131 tomar conhecimento dos pedidos de realização de perícias e de diligências, bem como de juntada de novos documentos e informações, (b) não tomar conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa, (c) rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e (d) no mérito, julgar procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração das fls. 3 e 4, e anexos, para manter a exigência da multa no valor de apenas R$ 4.333,34 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), ficando cancelado o valor de R$ 100,00, lançado a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Regularmente intimada, em 17 de outubro de 2003, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 10 de novembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada, em síntese, reiterou os argumentos anteriormente esposados. Distribuídos à Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido na Resolução n° 203-731 para declinar competéncia ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (.5 Processo n.• 10925.000874/00-44 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-39.056 Fls. 132 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, a questão central discutida nos presentes autos cinge-se a uma autuação levada a efeito pela fiscalização do IPI para exigência de multa decorrente da apresentação, a destempo, dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCPs), instituídos pela Portaria MF n' 129, de 5 de abril de 1995, sucedida pela Portaria MF n' t 38, de 27 de fevereiro de 1997, relativos a 1995 e a cada um dos trimestres de 1997 e 1998. Distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido na Resolução n° 203-731 para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. (I)Após análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante exista competência residual deste Conselho, prevista no inciso XXI, do art. 22, do Regimento Interno, tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim estabelece: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação • III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de o 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI - isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifistado; IX - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação. • Processo n.° 10925.000874/00-44 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.056 Fls. 133 X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei n° 37, de 1966.; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; XIV - imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); XV - imposto sobre produtos industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias • XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em • fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII - contribuições de intervenção no domínio económico; XVIII - contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas na importação de bens e serviços; XIX - direito antidumping ou compensatório; XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. Conforme se evidencia, a Portaria n° 147/2007 foi bastante específica ao mencionar o IPI (autorizando o julgamento dessa matéria, unicamente, quando decorra de • classificação de mercadoria ou de importação). Ademais, no que tange às obrigações acessórias, restringiu o escopo para infrações relacionadas faturas comerciais e outros documentos decorrentes de importação ou exportação. Por outro lado, no que tange às atribuições do Segundo Conselho de Contribuintes, a norma em evidência assim estabeleceu: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 4. Processo n.° 10925.000874/00-44 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-39.056 Fls. 134 b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular." Portanto, tratando-se de multa por entrega de demonstrativo relativo a crédito presumido de IPI, tenho que a matéria deveria ser julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Não por outro motivo, em análise superficial, feito no sitio do Conselho de Contribuintes, toda a jurisprudência atinente a este tipo de exigência foi emanada pelo Segundo Conselho (Acórdãos: 203-07627; 203-07628; 203-07629; 203-07630; 203-07625; 203-07626; 203-07911; 203-07421; 203-07913; 203-07910; 203-07419; 203-07912; 203-07418; 203- 07420; 204-02546; 202-17287). Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de declinar a competência do presente julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes (uma das primeiras Quatro Câmaras). Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 yaia 7-ro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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Numero do processo: 10805.907575/2022-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 2 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.571, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912407/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 4 A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 04/05/2023 e apresentou Recurso em 01/06/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.8. Ainda, as alegações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e plano de previdência privada) não encontram respaldo em sua escrituração eSocial entregue e ativa. Lembrando-se que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, cumpre com a obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, as alegações apresentadas na peça de defesa carecem de comprovação documental: as contribuições sociais previdenciárias foram calculadas a partir da própria folha de pagamento da empresa (eSocial) e incluídas na respectiva DCTFWeb. Em outras palavras, é a escrituração digital entregue à RFB, contendo o tratamento tributário adotado pelo próprio contribuinte às rubricas de sua folha de pagamento, que conferem legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.8.1. Caso tivesse verificado a existência de erros na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a entrega de escrituração retificadora, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entende correta. 6.8.2. Neste contexto, deixa-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade quanto à suposta origem do direito creditório pleiteado vez que se mostram incompatíveis com sua escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, informada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Quanto às demais alegações, tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA EMPRESAS SUBMETIDAS À ENTREGA DA DCTFWEB 4. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4.1. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. 4.2. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 7 maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) 4.3. Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 4.4. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 8 § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos nossos) 4.5. Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. 4.6. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). 4.7. Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 9 respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 4.8. Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 10 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 11 Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (grifos nossos) 4.9. Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Conforme anteriormente tratado, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 12 5.1. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. 5.2. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Numerado) de valor R$ 35.656.766,50. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. 5.3. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, o valor correspondente fora parcialmente utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb, restando saldo disponível (pagamento realizado a maior que o devido) em valor inferior ao necessário para compensar a totalidade dos débitos indicados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório. 5.4. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado. 5.5. Em suma, os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. O Despacho Decisório recorrido, embora suscinto, demonstra de forma clara os fundamentos da não homologação da compensação pleiteada, inexistindo o vício de motivação do ato administrativo alegado pela manifestante. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DCTFWEB PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ORIGINADO DE ERRO DE DECLARAÇÃO ANTERIOR 6. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Numerado. Assim, as alegações apresentadas pela manifestante de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias e diferenças de alíquota RAT Ajustado só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. 6.1. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. (grifos nossos) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 14 6.2. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. 6.3. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 15 eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) (grifos nossos) 6.4. Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 16 6.5. É de se observar que o contribuinte não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. (grifos nossos) 6.6. Ressalta-se que este é o atual entendimento da RFB, conforme se pode observar a partir dos trechos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15 abaixo transcritos que, embora trate especificamente da DCTF, mostra-se aplicável à nova declaração DCTFWeb vez que ambas têm natureza constitutiva dos débitos nelas declarados: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 17 jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 18 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere... (grifos nossos) 6.7. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.577 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907575/2022-67 19 retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. (...) Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721553/2012-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. A apresentação de documento obrigatório (LALUR) em fase recursal, após ter sido expressamente solicitado durante a fiscalização e não tendo sido juntado na impugnação, não configura fato novo nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. A dificuldade interna de localização de documento que deveria estar adequadamente organizado e disponível constitui produção probatória tardia, inadmissível sob pena de violação ao princípio da preclusão administrativa e subversão da lógica processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. PROVISÕES TÉCNICAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade das provisões técnicas previstas no artigo 83 da MP 2.158-35/2001, incumbe ao contribuinte demonstrar que as provisões deduzidas correspondem àquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial aplicável ao setor, mediante apresentação de documentação idônea. A mera escrituração no LALUR, desacompanhada de documentação comprobatória das obrigações subjacentes, memorial de cálculo, pareceres atuariais e indicação precisa dos dispositivos regulamentares, não supre o ônus probatório do contribuinte.
Numero da decisão: 1004-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. A apresentação de documento obrigatório (LALUR) em fase recursal, após ter sido expressamente solicitado durante a fiscalização e não tendo sido juntado na impugnação, não configura fato novo nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. A dificuldade interna de localização de documento que deveria estar adequadamente organizado e disponível constitui produção probatória tardia, inadmissível sob pena de violação ao princípio da preclusão administrativa e subversão da lógica processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. PROVISÕES TÉCNICAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade das provisões técnicas previstas no artigo 83 da MP 2.158-35/2001, incumbe ao contribuinte demonstrar que as provisões deduzidas correspondem àquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial aplicável ao setor, mediante apresentação de documentação idônea. A mera escrituração no LALUR, desacompanhada de documentação comprobatória das obrigações subjacentes, memorial de cálculo, pareceres atuariais e indicação precisa dos dispositivos regulamentares, não supre o ônus probatório do contribuinte.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. A apresentação de documento obrigatório (LALUR) em fase recursal, após ter sido expressamente solicitado durante a fiscalização e não tendo sido juntado na impugnação, não configura fato novo nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. A dificuldade interna de localização de documento que deveria estar adequadamente organizado e disponível constitui produção probatória tardia, inadmissível sob pena de violação ao princípio da preclusão administrativa e subversão da lógica processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. PROVISÕES TÉCNICAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade das provisões técnicas previstas no artigo 83 da MP 2.158-35/2001, incumbe ao contribuinte demonstrar que as provisões deduzidas correspondem àquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial aplicável ao setor, mediante apresentação de documentação idônea. A mera escrituração no LALUR, desacompanhada de documentação comprobatória das obrigações subjacentes, memorial de cálculo, pareceres atuariais e indicação precisa dos dispositivos regulamentares, não supre o ônus probatório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 368/377 que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários referentes ao IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2008. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração – AI, com exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 117/126) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 127/134), no montante de R$3.156.647,98, valor atualizado até 11/2012, relativo ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Do procedimento fiscal. Iniciado o procedimento fiscal em 11/01/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros de sua escrita contábil e demais elementos. Esclareceu à fiscalização que cometeu equívoco ao preencher indevidamente a linha 25 (Demais Provisões), quando os valores deveriam ter sido anotados na linha 32 (Outras Despesas Operacionais), ambas da Ficha 5A da DIPJ 2009. O contribuinte solicitou prazo para a correção do problema, o que não foi concedido pela fiscalização, sob o argumento que não havia motivos para solicitar a dilação de prazo, pois era só informar e apresentar os elementos requisitados pelo fisco. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 3 Entendeu a fiscalização que a informação dos valores na linha 25 ou 32 da ficha 5A, não alteraria o fato de as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL terem sido reduzidas de forma indevida, o que ocasionou a não apuração de saldo a pagar de IRPJ e CSLL. A alegação de que a UNIMED não teria se beneficiado da inversão das linhas, em função da apuração de prejuízo, também não foi razão acolhida pela fiscalização, pois foi questionado o direito de utilização das provisões como redutores do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Concluiu que, se o contribuinte tivesse adicionado no LALUR, Parte A, as provisões indedutíveis, para fins do imposto de renda, teria apurado IRPJ/CSLL a pagar. Relata, ainda, que a empresa não apresentou o LALUR, nem documentos hábeis e idôneos das provisões contabilizadas, bem como, a indicação do fundamento jurídico tributário das provisões. A não apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização não permitiram identificar que as provisões eram aquelas mencionadas no art. 83 da MP 2.158-35/01. Com base na análise da documentação apresentada à fiscalização, foram apuradas adições não computadas na apuração do Lucro Real e IRPJ e CSLL. O sujeito passivo foi cientificado das autuações, via postal, em 21/12/12, conforme AR de fls. 185/186 e tela de rastreamento dos Correios de fls. 183. A impugnação foi apresentada, via postal, em 28/01/13, conforme instrumento de fls. 188/199. Alega que a ação fiscal teve início em 11/01/2012, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 0220100.2011.00573, tendo como objeto IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, do período de 01/2008 a 12/2008. Diante da ausência de fato gerador de incidência de IOF, a fiscalização prosseguiu com a solicitação de arquivo digital "Sinco contábeis" e vários documentos, bem como a indicação de contas contábeis. Posteriormente, foi solicitado o Livro LALUR e explicações referente a deduções expressas na linha 25(demais provisões) da Ficha 5 da DIPJ ano-calendário 2008. Em 10/12/2012, o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal cientificou o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal relativo ao IRPJ e IOF. Até então não tinha sido esclarecido do início de procedimento fiscal relativo ao IRPJ, mas tãosomente do IOF. Por fim, em 21/12/12, o impugnante foi intimado por termo de devolução de documentos (Livro Razão e Arquivos Digitais Contábeis - Sinco contábil). Entende que a fiscalização extrapolou a legalidade para lavratura de termos de intimação fiscal, deturpou o tributo objeto da fiscalização e excedeu o prazo estipulado para a fiscalização. O impugnante não foi informado da mudança do Mandado de Procedimento Fiscal, que iniciou tendo como objeto IOF e o AI foi imputado cobrança de IRPJ e CSLL. Cita doutrina e a seguinte legislação: Decreto 3.724, de 10/1/2001, art. 2º, a Portaria nº 11.371, de 12/12/2007, art. 7º e o Decreto 70.235/72, art. 9º, dispondo que o MPF deve ser claro e explícito quanto ao tributo alvo de investigação. Afirma que o AI padece de nulidade, pois não respeitou o limite de sua abrangência, pois a auditoria não observou a vinculação do ato administrativo de procedimento fiscal, descumprindo o art. 7º, §1º, da Portaria RFB nº 11.371 de 12/12/2007. Segue dispondo que houve desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório. Também não foram observados o direito à Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 4 informação do impugnante, que houve discricionariedade em ato que não a comporta (MPF), devendo ser considerado nulo os AI lavrados. Quanto ao prazo da fiscalização, que durou praticamente um ano, aduz que não foram observadas as formalidades legais para a sua prorrogação (art. 196 do CTN e art. 7º do Decreto nº70.235/72). O Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 11/1/12, que tinha como objeto da ação o IOF, finalizou em 27/12/12. Neste intervalo, houve somente uma intimação, em 10/12/12, denominada Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal. Não houve termo de início de procedimento fiscal referente à fiscalização de IRPJ. Mesmo que se referisse somente ao IOF, a fiscalização não poderia ter ultrapassado o prazo legal de 60 dias. Reforça a nulidade da autuação, a não delimitação do tributo a ser investigado e a extrapolação do prazo para prorrogação e conclusão do procedimento de fiscalização. Caso ultrapassada as preliminares de nulidade, frisa que os AI não tem fato gerador de IRPJ e CSLL e o fundamento para a lavratura dos AI é descabido e irreal. Adições não computadas na apuração do Lucro Real. No ano de 2008, o impugnante alega que não auferiu lucro. Houve mera transferência da responsabilidade aos cooperados do resultado do ano de 2008, de acordo com o estabelecido na IN/ANS 20. E que o IRPJ e CSLL são tributos que sua hipótese de incidência se aplica ao lucro, o que não pode ser confundido com provisões. O impugnante formalizou declaração retificadora (realizada em 29/11/12 em anexo), transferindo o valor que havia sido alocado na linha 25 (demais provisões) para outras despesas operacionais, mesmo assim, não auferiu resultado positivo (lucro). Reproduz em sua defesa quadro demonstrativo para provar que continuou com saldo negativo, mesmo após devolução da provisão para a base de cálculo do imposto (fls. 197). Lembra que se tratando de sociedade cooperativa, não há incidência de imposto sobre suas atividade econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro, conforme art. 182 do Decreto nº 3.000/99. Somente sobre os atos negociais é que deve haver incidência de imposto (art. 183 do mesmo Decreto). Cita a legislação específica das Cooperativas, Lei nº 5.764, de 16/12/71, art. 79, 80, 81 e 89. Sobre a incidência de tributos que tenha a base de cálculo sobre o lucro, as cooperativas, caso haja base de cálculo, o que não é o caso da impugnante, a incidência deve atingir tão somente os atos cooperativos. Não havendo base de cálculo para cobrança de IRPJ e CSLL, requer a total procedência da impugnação e anulação dos AI discutidos. 3.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2009 MPF. PRAZO. DELIMITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCALIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. As alterações no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, decorrentes de prorrogação de prazo, alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado nº termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 5 O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROVISÕES. CONTAS REDUTORAS DA RECEITA OPERACIONAL. ADIÇÕES AO LUCRO REAL. A não comprovação da natureza das provisões informadas em DIPJ, ensejou a adição do lucro real e apuração de saldo a pagar de IRPJ/CSLL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador e nem manifestação de doutrina é capaz de vincular decisões administrativas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, com base nos argumentos assim resumidos:  Sustenta a ocorrência de fato novo superveniente, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Alega que localizou o LALUR anteriormente não encontrado por questões internas e o apresenta junto ao recurso como prova da regular escrituração das provisões técnicas.  Argumenta que as provisões técnicas constituídas possuem expressa previsão legal na Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (artigo 83), que permite a dedução de tais provisões para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Complementarmente, invoca a Resolução Normativa ANS nº 393/2015, que regulamenta de forma obrigatória a constituição dessas provisões pelas operadoras de planos de saúde. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de autos de infração foram lavrados em decorrência de adições não computadas na apuração do lucro real, consistentes na glosa de provisões informadas nas linhas de deduções da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), cujas Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 6 naturezas e fundamentos jurídico-tributários não foram adequadamente comprovados durante o procedimento fiscal, tampouco na fase de impugnação administrativa. 8.Os lançamentos decorreram especificamente da constatação da fiscalização de que a Recorrente registrou em sua escrituração contábil provisões nos valores de R$ 2.333.105,45 no primeiro trimestre, R$ 667.192,28 no segundo trimestre, R$ 260.261,20 no terceiro trimestre e R$ 1.073.048,24 no quarto trimestre de 2008, todas deduzidas do resultado para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que houvesse apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real nem de documentação idônea que permitisse aferir a conformidade dessas deduções com os requisitos estabelecidos na legislação tributária. 9.A autoridade fiscal consignou que a empresa não apresentou elementos probatórios que permitissem identificar que as provisões contabilizadas correspondiam àquelas cuja dedutibilidade está prevista no artigo 83 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que autoriza a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, desde que sua constituição seja exigida pela legislação especial aplicável ao setor. 10.A decisão de primeira instância examinou detidamente todas as questões suscitadas na impugnação, rejeitando as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos. A fundamentação do julgado assentou-se na ausência de comprovação adequada da natureza e do amparo legal das provisões deduzidas, destacando que a mera alegação de que se tratava de provisões técnicas exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, desacompanhada da documentação hábil e idônea, não seria suficiente para afastar a glosa fiscal. 11.Inconformada, a Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de fato novo que justificaria a revisão do lançamento tributário. Alega que localizou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) referente ao exercício fiscalizado, documento que não havia sido encontrado durante a fiscalização em razão de questões internas de organização documental da empresa. Acrescenta que apresenta também a Resolução Normativa ANS nº 393, de 2015, que dispõe sobre as provisões técnicas a serem constituídas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. 12.Com fundamento no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão de ofício do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, a Recorrente postula a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento dos créditos tributários constituídos. 13.Pois bem, a questão inicial a ser dirimida consiste em definir se a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real em fase recursal, após ter sido expressamente solicitado durante a fiscalização sem que o contribuinte o apresentasse, e tendo transcorrido toda a fase de impugnação sem sua juntada aos autos, configura efetivamente fato novo apto a ensejar a revisão do lançamento tributário nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 7 14.A resposta dessa indagação exige o exame detido dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, especialmente aqueles relacionados à preclusão administrativa, à estabilização processual e à boa-fé objetiva do contribuinte, elementos essenciais para a segurança jurídica e para a efetividade da atividade administrativa de lançamento tributário. 15.O processo administrativo fiscal, embora não se confunda com o processo judicial em diversos aspectos, rege-se por princípios estruturantes similares, entre os quais avultam em importância o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a preclusão das oportunidades processuais. Esses princípios não operam de forma isolada, mas constituem um sistema integrado destinado a assegurar tanto a regularidade do procedimento quanto a celeridade e a eficiência na resolução dos litígios tributários. 16.A preclusão administrativa, especificamente, constitui fenômeno processual pelo qual se opera a perda da faculdade de praticar determinado ato em razão do decurso do prazo estabelecido para sua realização, da incompatibilidade com ato anterior praticado pela parte ou da já realização do ato. Trata-se de instituto imprescindível para conferir estabilidade ao procedimento e impedir que a discussão administrativa se perpetue indefinidamente, com a possibilidade de reabertura de questões já decididas ou de apresentação tardia de provas que deveriam ter sido produzidas no momento processual adequado. 17.No caso concreto, verifica-se que a Recorrente teve oportunidades processuais distintas e sucessivas para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real e demais documentos comprobatórios das provisões deduzidas. A primeira oportunidade ocorreu durante o próprio procedimento fiscal, quando a autoridade fazendária, mediante termo de intimação lavrado em 17.09.2012, solicitou expressamente a apresentação do referido livro e de explicações referentes às deduções expressas na linha 25 da Ficha 5A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. 18.A Recorrente foi regularmente intimada em diversas ocasiões, tendo sido oportunizada a ampla apresentação de documentos e esclarecimentos. O Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 11.01.2012, deu início formal à fiscalização, sendo seguido por sucessivas intimações que demonstram a preocupação da autoridade fiscal em conceder ao contribuinte todas as oportunidades de demonstrar a regularidade de sua situação tributária. 19.Em resposta às intimações fiscais, como indica a decisão recorrida, a Recorrente apresentou telas do Livro Razão referentes a três contas contábeis específicas relacionadas às provisões, ofereceu explicações sobre a natureza dos valores registrados e alegou que as provisões haviam sido constituídas em conformidade com as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, em nenhum momento durante a fiscalização, que se estendeu por período superior a dez meses, a Recorrente apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real, documento essencial para a verificação da regularidade da apuração tributária e para a confirmação de que as adições e exclusões ao lucro líquido haviam sido corretamente processadas. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 8 20.A segunda oportunidade de apresentação do documento ocorreu na fase de impugnação administrativa, quando a Recorrente, já ciente de que a ausência do Livro de Apuração do Lucro Real constituía um dos fundamentos centrais do lançamento tributário, apresentou extensa peça defensiva articulada em preliminares e mérito. Nessa oportunidade, a Recorrente desenvolveu teses jurídicas sobre alegadas nulidades do procedimento fiscal, discorreu sobre a natureza das provisões contabilizadas, invocou a legislação específica das sociedades cooperativas e apresentou demonstrativo contábil visando comprovar a ausência de lucro tributável no exercício fiscalizado. 21.Não obstante a amplitude e a profundidade da defesa apresentada, que abrangeu questões procedimentais e substanciais, a Recorrente não juntou aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real, limitando-se a alegar genericamente que havia realizado retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica em 29.11.2012, transferindo os valores da linha 25 para a linha 32 da Ficha 5A. Essa informação, por si só, era absolutamente insuficiente para comprovar a regularidade das provisões deduzidas, uma vez que a mera mudança de linha na declaração não altera a natureza dos valores nem demonstra sua conformidade com os requisitos legais para dedutibilidade. 22.A decisão de primeira instância, ao analisar o conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que a ausência do Livro de Apuração do Lucro Real e de documentos hábeis e idôneos das provisões contabilizadas impedia a identificação de que as provisões correspondiam àquelas mencionadas no artigo 83 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O órgão julgador de primeiro grau destacou que a não apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização permitia inferir que não se tratava das provisões técnicas legalmente dedutíveis, pois se assim fosse a própria pessoa jurídica teria interesse em apresentar os itens requisitados oportunamente. 23.Somente após o julgamento desfavorável em primeira instância, transcorridos mais de sete anos desde o início da fiscalização e mais de seis anos da apresentação da impugnação, a Recorrente vem aos autos alegar que localizou o Livro de Apuração do Lucro Real e apresentá-lo como fundamento para revisão do lançamento tributário. 24.Essa sequência de fatos demonstra inequivocamente que não se está diante de fato novo, mas sim de produção probatória tardia, realizada em momento processual inadequado e após terem se esgotado as oportunidades regulares para a juntada do documento. O Livro de Apuração do Lucro Real não é documento que surge posteriormente aos fatos, não decorre de acontecimento superveniente à fiscalização ou à impugnação, não representa informação que estava objetivamente indisponível ao contribuinte durante o procedimento fiscal ou na fase de defesa administrativa de primeira instância. 25.Ao contrário, trata-se de livro de escrituração obrigatória, cuja manutenção e guarda constituem dever legal do contribuinte, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598, Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 9 de 1977, regulamentado pelo artigo 262 do RIR/99, que dispõem que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter o Livro de Apuração do Lucro Real. 26.A escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real não constitui faculdade do contribuinte, mas obrigação acessória expressamente prevista na legislação tributária, tendo por finalidade demonstrar a apuração do lucro real mediante ajustes ao lucro líquido do período, com a indicação das adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A importância desse livro para a fiscalização tributária é evidente, pois é através de sua análise que a autoridade fiscal pode verificar a correção dos lançamentos contábeis, a adequação das adições e exclusões processadas e a regularidade da base de cálculo sobre a qual incidirão os tributos sobre o lucro. 27.A alegação de que o livro não foi localizado em razão de questões internas de organização documental da empresa não caracteriza fato novo para fins do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. A norma em questão refere-se expressamente a fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, categoria jurídica que abrange situações objetivamente novas, como a descoberta de erro material nos cálculos efetuados pela fiscalização, a identificação de pagamento realizado, mas não computado no lançamento, a superveniência de decisão judicial ou administrativa que altere a interpretação da norma tributária aplicada, ou qualquer outro elemento de fato ou de direito que não pudesse ser conhecido quando da constituição do crédito tributário. 28.A dificuldade interna de localização de documento que deveria estar adequadamente organizado e disponível não se enquadra no conceito de fato novo. Trata-se, quando muito, de desorganização administrativa do próprio contribuinte, circunstância que não pode prejudicar a Fazenda Pública nem justificar a reabertura de discussão probatória que já deveria estar encerrada. 29.Admitir a tese da Recorrente equivaleria a permitir que o contribuinte, a seu exclusivo critério e conveniência, escolhesse o momento processual para apresentar documentos obrigatórios, esvaziando completamente a lógica do procedimento administrativo fiscal e tornando inócuas as sucessivas intimações feitas pela autoridade fazendária. 30.O processo administrativo fiscal desenvolve-se em fases sucessivas, cada uma com seu objeto específico e suas oportunidades próprias de defesa e produção probatória. Durante a fiscalização, fase pré-processual, o contribuinte tem a oportunidade de apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários à demonstração da regularidade de sua situação tributária. Na fase de impugnação, pode apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem a improcedência do lançamento, juntando os documentos que entender pertinentes. No recurso voluntário, pode insurgir-se contra a decisão de primeira instância, impugnando seus fundamentos e demonstrando eventual erro de julgamento. 31.O que não se admite, sob pena de subversão da lógica processual, é que o contribuinte utilize a fase recursal para suprir omissões probatórias das fases anteriores, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 10 apresentando documentos que deveria ter juntado tempestivamente e que são essenciais para a demonstração de sua tese defensiva. Essa prática violaria frontalmente o princípio da preclusão administrativa e criaria situação de flagrante desigualdade entre as partes, permitindo que o contribuinte protele indefinidamente a apresentação de provas e escolha estrategicamente o momento de sua juntada aos autos. 32.A admissão de prova tardia em fase recursal somente se justifica em situações excepcionalíssimas, previstas no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972: seja demonstrada a ocorrência de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, nenhum desses requisitos encontra-se presente, sequer tendo sido alegados pela Recorrente. 33.Acrescente-se que a Recorrente também apresenta, como fundamento do Recurso Voluntário, a Resolução Normativa ANS nº 393, 2015, que dispõe sobre as provisões técnicas a serem constituídas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Esse documento normativo, contudo, é manifestamente posterior ao exercício fiscalizado, tendo sido editado sete anos após o período de apuração dos tributos ora discutidos. Embora possa ter relevância para demonstrar a regulamentação atual sobre o tema, não possui eficácia retroativa e não pode ser invocado para justificar a dedutibilidade de provisões constituídas em 2008, que deveriam observar a legislação então vigente. 34.A legislação aplicável ao caso concreto é a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, cujo artigo 83 estabelece que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, desde que sua constituição seja exigida pela legislação especial a elas aplicável. A norma condiciona expressamente a dedutibilidade das provisões ao cumprimento de dois requisitos cumulativos: que se trate efetivamente de provisões técnicas e que sua constituição seja obrigatória por força de legislação especial. 35.O ônus de comprovar o preenchimento desses requisitos incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar que as provisões deduzidas correspondem àquelas legalmente dedutíveis e que foram constituídas em observância às determinações da legislação regulatória do setor. Não basta a mera alegação de que as provisões existem ou de que foram registradas na contabilidade. É indispensável a demonstração cabal, mediante documentação idônea, de que os valores provisionados se referem especificamente a obrigações futuras decorrentes da atividade de operação de plano de saúde e de que sua constituição decorreu de exigência legal ou regulatória expressa. 36.Durante o procedimento fiscal, a Recorrente limitou-se a apresentar telas do Livro Razão de três contas contábeis, sem qualquer documentação comprobatória das obrigações subjacentes às provisões, sem memorial de cálculo que demonstrasse a metodologia utilizada para sua apuração, sem pareceres atuariais que validassem os montantes provisionados e sem a indicação precisa dos dispositivos legais ou regulamentares que exigiam a constituição de cada Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 11 uma das provisões. Essa deficiência probatória persistiu na fase de impugnação, quando a Recorrente apresentou argumentação jurídica sobre a natureza das provisões, mas não juntou aos autos os elementos documentais necessários à sua comprovação. 37.De todo modo, a apresentação tardia do Livro de Apuração do Lucro Real nesta fase recursal não supre essa deficiência probatória, pois o livro, por si só, não contém a documentação comprobatória das provisões, não demonstra a conformidade dos valores provisionados com as exigências regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não permite aferir se as provisões deduzidas correspondem efetivamente àquelas cuja dedutibilidade está autorizada pela legislação tributária. 38.O Livro de Apuração do Lucro Real é instrumento de escrituração que registra os ajustes ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, mas não constitui, em si mesmo, prova das circunstâncias fáticas que justificam esses ajustes. A mera transcrição de adições e exclusões no livro não dispensa a comprovação documental dos fatos que fundamentam cada um desses lançamentos. No caso específico das provisões técnicas, seria necessária a apresentação de documentação que demonstrasse a natureza específica de cada provisão, os critérios técnicos utilizados para sua quantificação, a base regulatória que exigia sua constituição e a correspondência entre os valores provisionados e as obrigações efetivamente assumidas pela operadora de plano de saúde. 39.Essa documentação não foi apresentada durante a fiscalização, não foi juntada à impugnação e não acompanha o presente Recurso Voluntário, que foi instruído apenas com os seguintes documentos, dos quais não é possível corroborar as alegações defensivas:  Fls. 393/397: LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.  Fls. 398/403: Resolução Normativa nº 393/2015.  Fls. 404/405: Cálculo das Provisões Técnicas_ANS - Provisão de Risco 2008.  Fls. 406/407: Cálculo das Provisões Técnicas_ANS – Remissão.  Fls. 408/413: Remissão – Consultoria Probus.  Fls. 414/420: Nota técnica autuarial de Provisões – Remissão.  Fls. 421/445: Anexo à NTAP.  Fls. 446/447: Razão analítico das Provisões Técnicas. 40.A Recorrente limita-se a alegar que o Livro de Apuração do Lucro Real, agora localizado, comprova a regularidade das provisões, mas não demonstra de que forma esse documento isoladamente seria capaz de suprir todas as deficiências probatórias apontadas pela fiscalização e ratificadas pela decisão de primeira instância. 41.Ademais, a alegação de que as provisões teriam sido constituídas em conformidade com a Instrução Normativa ANS nº 20, de 2008, mencionada pela Recorrente em Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.364 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721553/2012-76 12 sua impugnação, não foi adequadamente comprovada. Essa instrução normativa, que foi revogada pela Resolução Normativa ANS nº 393, de 2015, dispunha sobre a contabilização das obrigações legais pelas operadoras de planos de assistência à saúde e estabelecia regras específicas para o tratamento contábil de determinadas provisões. Todavia, a mera invocação dessa norma, sem a demonstração concreta de que as provisões deduzidas se enquadram em suas hipóteses e foram constituídas em observância a seus requisitos, não é suficiente para afastar a glosa fiscal. 42.A Recorrente deveria ter demonstrado, de forma clara e documentada, que cada uma das provisões deduzidas correspondia especificamente a obrigações legais cuja contabilização era exigida pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que os valores provisionados haviam sido calculados de acordo com critérios técnicos apropriados e que os registros contábeis correspondiam fielmente às determinações regulatórias. Essa demonstração não foi feita durante a fiscalização, não foi realizada na impugnação e não pode ser suprida pela apresentação tardia do Livro de Apuração do Lucro Real em fase recursal. 43.Em resumo, a alegação de fato novo não se sustenta diante da verificação de que o Livro de Apuração do Lucro Real constitui documento obrigatório que deveria ter sido apresentado durante a fiscalização ou, no mínimo, na fase de impugnação administrativa. A circunstância de o documento não ter sido localizado pela Recorrente em razão de questões internas de organização não caracteriza fato novo nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, mas sim produção probatória tardia que não pode ser admitida em fase recursal sob pena de violação ao princípio da preclusão administrativa e de subversão da lógica processual. 44.De mais a mais, a mera apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real, desacompanhada da documentação comprobatória das provisões deduzidas, não é suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 83 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para a dedutibilidade das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde. Permanece ausente a comprovação de que as provisões glosadas correspondem àquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial aplicável ao setor, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia. CONCLUSÃO 45.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.000636/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, cis Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. EaaUmdc MIN. DA FAZENnA 2.° CC • 'Rai., CONFERE COM O BRASILIA 0.5/ ./ VISTO (Lag-Li_ 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000636/00-83 Recurso n° : 129.384 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de credito de IPI (fls. 01 e 02), apresentado em 13/11/2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 123.238,89. As fls. 276/278 constam elencados materiais cujos créditos de [PT foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não gerando credito de [PI, não poderiam ter por desdobramento ressarcimento neles baseado. Seguiu parecer (fls. 279/285) opinando pelo acolhimento parcial (R$116.221,01) da postulação da Recorrente, que foi agasalhado pelo despacho decisório constante de fl. 286. Impugnação (fls. 330/346) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 393/400) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 403/420) reinveste no acolhimento integral do pleito. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). \ II OA FA&NDA 2.`" CC CONPERE CoM O aRA SIL i4 QS-LP vi- •■•■■•1.1a 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000636/00-83 Recurso n° : 129.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza corn a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados às fls. 276/278, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala das essões, em 24 de maio de 2006. CESA12-13ANT IGNA MN. o, FAZENDA - 2.e CC COEE BRASILIA .0,S11...,.05 3

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