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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630256 #
Numero do processo: 15771.726884/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.043
Decisão:
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. Sala de Sessões, em 20 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-073.928, proferido pela 23ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP1, que por unanimidade de votos decidiu por não conhecer da Impugnação do Auto de Infração. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 2 Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 18/11/2014, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/0003-67 deixou de prestar informação sobre carga transportada pelo conhecimento de embarque 564051236, vinculado ao CEMERCANTE 151 405 144 521 425, na data de operação de 21/07/2014, para o qual solicitou inclusão de NCM no sistema SICOMEX CARGA, através de pedido de retificação eletrônico, após a atracação do navio, como determina a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”, caracterizando a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Regularmente intimada, em 24/11/2014 (fls. 139), a autuada apresentou impugnação de fls. 52/82 em 19/01/2015 (fl. 134), expondo, inicialmente, da tutela antecipada deferida ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao Centronave; impugnando a autuação alega ter sido autuada quando solicitou retificação no sistema SISCOMEX CARGA e que a fiscalização não atendeu aos requisitos legais; argumenta ter sido deferida tutela antecipada, estando suspensa a exigibilidade, dizendo mais ser parte ilegítima, por que não é transportador, citando, ainda, a IN SRF nº 800/2007; por isso, mencionando o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 questiona a descrição do fato e, no mérito, alega não ter caracterizada a infração imposta e não houve prejuízo à Administração Tributária, requerendo, alternativamente, a aplicação da denúncia espontânea à vista da nova redação dada ao § 2º do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 (Lei nº 12.350/2010); requer, ao final, anulação do auto de infração. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Exigência de multa regulamentar. Tutela antecipada concedida em Ação Ordinária, promovida por entidade representativa à qual está filiada a interessada, afastando a aplicação da penalidade. Renúncia às instâncias administrativa. Não se conhece da da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 25 de julho de 2016, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de agosto de 2016. Em seu recurso Voluntário alega o seguinte: A Recorrente foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela suposta inobservância de prazos fixados para prestação de informações à RFB. Tendo em vista a tutela antecipada ant eriormente concedida no Processo n˚. 0065914 - 74.2013.401.3400 que tramita na 22ª Vara/SJDF, a Recorrente destacou, em sua Impugnação Administrativa, que a exigibilidade do débito in t ela deveria ser suspensa até a prolação de sentença naqueles autos. Na decisão que deferiu a aludida tutela antecipada, restou determinado que a União deveria abster- se de exigir das empresas filiadas ao CENTRONAVE, associação representativa das transportadoras marítimas que operam no país, as penalidades cujo fundamento legal está sendo discutido naqueles autos. Ou seja, por força daquela decisão, a União deveria suspender a exigibilidade dos créditos constituídos em virtude de suposta inobservância de prazo a ser cumprido e no qual as transportadoras exerceram o instituto da denúncia espontânea ao prestarem, mesmo que posteriormente ao prazo legal, as informações exigidas em lei, até seja proferida sentença. Após análise do teor da Impugnação Administrativa apresentada que tinha como objetivo demonstrar a ausência de responsabilidade pela imposição da mencionada multa, o processo administrativo foi levado a julgamento. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 3 Na decisão proferida, não foi conhecido o mérito da impugnação, haja vista entendimento dos julgadores de que houve desistência da discussão em âmbito administrativo quando da propositura da Ação Ordinária promovida pelo CENTRONAVE. Alega que apesar da tutela antecipada em processo judicial tratando do lançamento de multa por atraso na prestação de informações de carga, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância deveria ter conhecido da Impugnação, pois não se trataria de atraso, mas sim de retificação de dados informados anteriormente, o que implicaria na aplicação da SCI COSIT RFB nº 2/2016. Também alega ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa, em razão do não conhecimento de sua Impugnação e denúncia espontânea. Por fim, apresenta o seguinte requerimento: 5. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas. Termos em que, P. Deferimento Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto que dele não tomo conhecimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu a concomitância, alegando informação do próprio Recorrente, nos seguintes termos: Em face do relatado na ação fiscal, vislumbra-se no presente a ocorrência de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Com efeito, examinando-se a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, pela entidade representativa à qual está filiada a impugnante verifica-se que o pleito visa afastar penalidades com base em atos normativos, além do exercício do direito à denuncia espontânea, especialmente relativamente ao preceito do art. 45 da IN SRF nº 800/2007, com argumento de que estabelece obrigações de impossível cumprimento no prazo (fls. 47/49); a impugnação, além de refutar a caracterização da infração relativa às obrigações de que trata o citado ato normativo, alternativamente, requer a aplicação da denúncia espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66. No nosso ordenamento jurídico, em virtude de comando constitucional, prevalece o princípio da unidade de jurisdição, segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário detém o monopólio da atividade jurisdicional – art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Em decorrência, o processo administrativo fica sujeito a restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa não tem caráter de definitividade, de modo que, em última instância, seu cumprimento depende de provimento judicial. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 4 Dessa forma, tendo sido formulado pedido em ação judicial, contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação, significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa .; assim é porque não teria sentido discutir-se a mesma matéria, concomitantemente, em duas instâncias, uma vez que, sempre prevalecerá a decisão da instância judicial. Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a SRF, através de Ato D eclaratório Normativo COSIT nº 03, de 14/02/1996, baixou a seguinte orientação: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O Coordenar-Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96, Declara, em caráter normativo, às Superintendência Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;” No mesmo sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Pelo exposto, vota-se por não se conhecer da impugnação, com manutenção do crédito tributário lançado. Segundo a informação do próprio Recorrente à e-folha 103, há processo judicial com o mesmo objeto, apesar de também informar que a tutela antecipada havia sido revogada, o fato é que independe de medida cautelar para que ocorra o reconhecimento da concomitância, o que importa em renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105- 14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202- 15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302- 36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005” No entanto, a representa coletiva em processos judiciais teve sua extensão regulada pelo Tema nº 82, resultado de julgamento com repercussão geral que assevera o seguinte: Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case: RE 573232 Descrição: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 5 Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqu eles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Não há, nos autos, documentação que permita verificar os requisitos eleitos no tema de repercussão geral, acima transcrito, para atribuir à Recorrente os efeitos do referido processo judicial, ou para a aplicação da Súmula CARF nº 1, de forma que o presente processo não se encontra pronto para julgamento. Desta forma, remeta-se os autos para que a Autoridade Preparadora diligenciei no sentido de verificar se a Recorrente proferiu autorização expressa, nos termos dos requisitos identificados no Tema nº 82, do Supremo Tribunal Federal, para que o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE a representasse no processo citado, acima, e elabore relatório pormenorizado com as suas conclusões, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. É como voto a presente proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 221DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10631059 #
Numero do processo: 18220.725947/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725947/2021-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725947/2021-31 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.121 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725947/2021-31 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 794DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721869/2021-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela confissão de dívida na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada.
Numero da decisão: 2201-011.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela confissão de dívida na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado(a)), Luana Esteves Freitas, Thiago Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 2 Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Dos lançamentos tributários. Trata o presente processo administrativo tributário (PAF) de dois Autos de Infração (AI) para exigência de créditos tributários, referentes ao período de apuração de 1/1/2017 a 31/12/2017, nos valores de R$ 20.836.432,27 (AI decorrente de obrigação principal – contribuição previdenciária da empresa e do empregador) e R$ 3.259.806,37 (AI decorrente de obrigação acessória - apresentação de EFD-contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas), consoante telas abaixo capturadas. […] O autuado apurou as contribuições previdenciárias patronais do ano-calendário de 2017 pelo regime substitutivo da CPRB, previsto no art. 7º da Lei 12.546/11, conforme evidenciado em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) e DCTF transmitidas (ANEXOS I e II, fls. 33 a 36). O regime tributário substitutivo da CPRB passou a ser facultativo a partir da entrada em vigor do §13 do artigo 9º da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 13.161/15. Desde então, a opção do contribuinte, pelo regime substitutivo da CPRB para o ano de 2016 e seguintes, passou a ser manifestada mediante o recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para o qual haja receita bruta apurada. Com a alteração normativa, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a ser condição indispensável à adesão ao regime substitutivo da CPRB por parte das empresas. Dito de outra forma, a opção pelo regime da CPRB só se concretiza com o pagamento da contribuição de janeiro ou, na hipótese de ausência de receita neste mês, na primeira competência que houver receita bruta apurada. Os documentos apresentados pelo autuado, assim como as informações disponibilizadas na EFD Contribuições e DCTF, evidenciam que o contribuinte auferiu receita bruta em todos os meses do ano de 2017, inclusive na competência de janeiro/2017. Sendo assim, a manifestação do contribuinte pelo regime substitutivo da CPRB deveria ter sido feita mediante o recolhimento Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 3 tempestivo da contribuição previdenciária de janeiro de 2017, nos termos do §13 do artigo 9º da Lei 12.546/11. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar o documento de recolhimento da CPRB de janeiro de 2017, de acordo com o TIF 3 (fl. 427). Em resposta, o contribuinte informou que o valor referente à parcela de janeiro de 2017, da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), foi objeto de processo de parcelamento de débitos protocolado pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. Analisado o documento comprobatório anexado pelo contribuinte, constatou-se a inclusão da CPRB referente a janeiro de 2017 em pedido de parcelamento, com data de requerimento 5/9/2017. Desse modo, ficou demonstrado que o contribuinte não optou pelo regime substitutivo da CPRB, nos termos da legislação vigente. Por conseguinte, pode-se afirmar que o autuado não estava autorizado a contribuir para a Previdência Social sobre o valor da receita bruta. Diante da inexistência da opção pelo regime substitutivo da CPRB, a empresa deveria ter apurado suas contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento, de acordo com os incisos I e III, do art. 22 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, conclui-se que o contribuinte deixou de cumprir as obrigações previdenciárias devidas, fato que ensejou o lançamento de ofício do crédito tributário não declarado e não recolhido, por meio de Auto de Infração. O recolhimento teve interpretação restritiva pela RFB, não sendo possível a opção com pagamento em atraso, nem com a simples confissão em DCTF, conforme SCI Cosit nº 14/2018 e da Nota SRRF 08/DISIT nº 1/2019. A empresa confirmou não ter efetuado o pagamento do DARF da CPRB, relativo à competência 1/2017 dentro do prazo de vencimento, qual seja 20/2/2017 (fl. 500). Para as empresas não optantes pela CPRB, nos termos legais, não devem ser prestadas as informações do Bloco “P” da EFD Contribuição. Portanto, com base no acima exposto, o sujeito passivo não fez a opção pelo regime substitutivo da CPRB e, portanto, preencheu, indevidamente, o Bloco “P” da EFD Contribuições. Tendo sido intimado, através do Termo de Intimação Fiscal 4 (fl. 727), a apresentar, no prazo de 20 dias, a Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições – Retificadora, para o ano de 2017, com a devida exclusão dos dados referentes ao Bloco “P”, o autuado peticionou prorrogação de prazo, o qual foi prorrogado até 14/6/2021. Protocolado novo pedido em 14/6/2021, foi deferida a prorrogação do prazo até 18/6/2021. Mesmo assim, o contribuinte não entregou Escrituração Fiscal Digital – EFD Retificadora, com exclusão dos dados referentes ao Bloco “P”. Tais informações foram confirmadas no repositório do SPED EFD- Contribuições (Sistema Público de Escrituração Digital – EFD CONTRIBUIÇÕES). Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 4 Para infrações ocorridas até 14/3/2019, pelo descumprimento da obrigação acessória já explanada, aplica-se a multa prevista no inciso III, do art. 57, da MP 2158-35/2001 (redação Lei 12.873/13). Aplicou-se multa no valor de R$ 3.259.806,38 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos), conforme detalhado no Anexo IV – Cálculo da Multa de Obrigação Acessória Aplicada, folhas 39 e 40. Da impugnação. Em 20/10/2021 (fl. 1.043), o sujeito passivo protocola impugnação na qual aduz, em síntese, os argumentos abaixo delineados. Requer nulidade do Auto de Infração quanto à apuração da base de cálculo. De plano, cumpre destacar que a fiscalização federal, ao calcular o valor supostamente devido pelo impugnante, a título de contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento, desconsiderou os valores que já haviam sido recolhidos pela empresa, sobre a receita bruta. Ora, a fiscalização federal deveria ter, no mínimo, apurado o que foi efetivamente recolhido pelo impugnante – para pagamento da CPRB –, exigindo, quando muito, apenas a diferença entre o valor apurado sobre a folha de salário e aquele que foi recolhido com base na receita bruta. Desta forma, a base de cálculo do lançamento ora em combate não se mostrou correta. Diante do exposto, é de rigor que seja reconhecida a nulidade da presente autuação, tendo em vista incorreção na determinação da base de cálculo do lançamento. Caso porventura não se reconheça a nulidade da autuação ora em debate – o que ora se apresenta apenas a título argumentativo – requer-se, ao menos, que seja corrigida a sua base de cálculo, para que sejam considerados os valores recolhidos pela Impugnante a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O impugnante apenas não conseguiu realizar o referido pagamento dentro de prazo de vencimento dos tributos referentes ao fato gerador janeiro de 2017, tendo em vista que passou por dificuldades financeiras. Não obstante isso, o impugnante incluiu todos os seus débitos da CPRB em um parcelamento (Doc. 5). Note-se, que, independentemente da forma como ocorreu o pagamento da CPRB (isto é, se à vista ou de forma parcelada), o que importa, para fins de adesão ao regime em debate é que o tributo foi devidamente adimplido, sendo o Fisco devidamente informado de tal adesão mediante a entrega tempestiva das obrigações acessórias por parte da Impugnante. Dito de outro modo, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/11, a opção pela tributação substitutiva foi devidamente formalizada. Não obstante, apesar de a Impugnante ter cumprindo com os requisitos para a opção pela CPRB, foi surpreendida com a presente autuação, cujo lançamento é Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 5 justificado pela Fiscalização Federal sob o único fundamento de que, ainda que regularmente constituído, o não pagamento da parcela da CPRB referente à competência 1/2017, no vencimento original, tornaria inválida a opção pelo regime relativamente a todo o exercício, o que obrigaria a Impugnante ao recolhimento integral da contribuição patronal sobre folha de salários. Após concluir que restou prejudicada a opção do impugnante pela CPRB em virtude do parcelamento do débito e, consequentemente, pelo suposto recolhimento incorreto das contribuições previdenciárias, a Fiscalização Federal também concluiu pela necessidade de retificação das obrigações acessórias, nas quais o impugnante corretamente declarou a opção pela da CPRB. Nota-se, pois, que a Fiscalização Federal conferiu interpretação restritiva – e notadamente equivocada – ao §13 do art. 9* da Lei 12.546/11, rejeitando – injustificadamente – a opção e pagamento parcelado da CPRB. No entanto, o referido entendimento não se coaduna com o quanto disposto no §13, do art. 9*, da Lei 12.546/11, visto que o parcelamento aderido pelo Impugnante claramente representa uma modalidade de “pagamento” do débito, autorizando, igualmente, a válida opção pelo regime da CPRB. Como visto anteriormente, o citado dispositivo legal determina que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta”. O termo "pagamento", utilizado pelo art. 9º, § 13, da Lei 12.546/11, por certo deve ser interpretado como o exercício, pelo contribuinte, de atos admitidos em lei que visam à, e resultam na, quitação do tributo. Assim, tomando-se os procedimentos ditados pela Receita Federal do Brasil e realizando-se uma análise por analogia à situação acima trazida (opção pelo lucro presumido), verifica-se, com tranquilidade, a necessidade de, também no presente caso, ser devidamente validada a opção pelo regime da CPRB formalizada pelo impugnante. Nesse contexto, chama-se a atenção aos arts. 107 e 108 do CTN, que dispõem sobre a necessidade de se utilizar, nesta ordem, do instituto da analogia, dos princípios gerais e da equidade na aplicação da legislação tributária, quando nela se verificar a ausência de alguma determinação expressa. Destaca-se que o Poder Judiciário já vem, em situações semelhantes, corroborando a tese arguida pelo impugnante. A título exemplificativo, veja-se decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu que descabe à administração condicionar a opção pela tributação substitutiva da CPRB ao "pagamento" (fl. 1.055) da contribuição. Assim, tendo o impugnante correta e tempestivamente noticiado ao Fisco a sua opção pelo regime substitutivo mediante a entrega de sua EFD, bem como tendo Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 6 ela realizado o devido pagamento (parcelado) do respectivo tributo, deve ser reconhecida a validade de tal opção, uma vez que foram cumpridos os requisitos pertinentes, inclusive o previsto no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/11, único suposto fundamento da autuação combatida. Outrossim, também o entendimento manifestado pela Fiscalização Federal e a consequente lavratura da autuação ora combatida também constituiu cabal violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, claramente, não se mostrou razoável ou mesmo proporcional, diante dos fatos acima apresentado, excluir o impugnante do regime da CPR13, como se esta sequer tivesse feito a opção por tal regime ou mesmo recolhido os respectivos tributos, imputando-lhe, em contrapartida, altíssima punição, consignada na presente cobrança, que supera os 10 milhões de reais. Portanto, observa-se que a interpretação apresentada pela Fiscalização Federal está absolutamente equivocada, também por não atender à finalidade social estabelecida na Lei 12.546/11 e por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que corrobora a invalidação por completo da autuação em combate. Ora, o Impugnante não agiu com má-fé em momento algum, já que esta somente poderia ser presumida na hipótese de efetiva sonegação ou qualquer outra modalidade de fraude, o que, in casu, não ocorreu e sequer restou demonstrado, remanescendo inconteste a boa-fé do impugnante, sendo, portanto, inaplicável a multa em combate, como já decidido pelo Poder Judiciário em situações análogas. Diante do exposto, o Impugnante requer o reconhecimento da nulidade da autuação e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nela consubstanciada, tendo em vista a incorreção na determinação da base de cálculo do lançamento – ou, alternativamente, caso a autuação não seja extinta preliminarmente por vício material, que, no mérito, seja cancelada a autuação, tendo em vista a sua cabal improcedência. Alternativamente, requer-se sejam, ao menos, abatidos, do valor da autuação, os montantes de contribuição previdenciária já recolhidos pelo impugnante para o ano de 2017, como medida de justiça. Da diligência fiscal Em respeito à verdade material e com objetivo de formar convicção, nos termos art. 29 a Lei 9.784/99, fez-se necessário, ex officio, converter o processo em diligência para a Fiscalização Federal, com os seguintes fins: a) confirmar se o extrato de parcelamento juntado pelo autuado (fls. 1.094 a 1.101 – Doc. 05) é válido, pertinente ao período objeto do lançamento e apto a reduzir o montante apurado no Auto de Infração de obrigação principal. Isso se deve ao fato de não ter sido encontrado o referido parcelamento no sistema PARCWE13 e de a Fiscalização não ter mencionado, no relato fiscal (fls. 15 a 32), abatimento de valores eventualmente pagos/parcelados; e Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 7 b) caso positivo, que seja anexado aos autos o eventual Despacho Decisório, assim como seja informado em planilha detalhada a dedução dos valores parcelados da autuação ora mencionada. A Fiscalização Federal diligentemente respondeu a demanda deste órgão julgador, mediante Informação Fiscal e documentação juntada (fls. 1.112 a 1.119), prestando os esclarecimentos abaixo. a-) inicialmente, oportuno consignar que o contribuinte informou CPRB apurada através de declaração prestada em DCTF, conforme pesquisa anexa, porém, no momento do lançamento houve conclusão pela inexistência de opção pela CPRB, porque estava válida a SCI COSIT nº 14/2018, logo, não bastava a declaração de CPRB em DCTF, mas era necessário o recolhimento tempestivo da contribuição de janeiro 2017, entendimento alterado pela SCI COSIT nº 3/2022; b-) se o extrato de parcelamento juntado pelo autuado (fls. 1.094 a 1.101 – Doc. 05) é válido, pertinente ao período objeto do lançamento e apto a reduzir o montante apurado no auto de infração de obrigação principal, informo: - assim como relatado no despacho de Diligência, também não foi possível localizar o referido parcelamento no sistema PARCWEB; - trata-se de recibo de negociação do Programa Especial de Recuperação Tributária, inciso IIIb, portanto, necessário consultar o sistema SIEFPAR, onde esses parcelamentos são controlados; - não obtive habilitação junto ao sistema SIEFPAR, motivo pelo qual fui impossibilitada de concluir a consulta, sendo assim, considero que a consulta do parcelamento necessitará ser encaminhada ao setor responsável pelo controle de parcelamentos. Em anexo, instruímos a presente Informação Fiscal – IF com a pesquisa de declaração de CPRB em DCTF, referente ao ano 2017. A decisão de primeira instância exonerou a integralidade do crédito tributário, restando assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo ou apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ou Declaração de Compensação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO. No âmbito da Receita Federal do Brasil é vinculante o entendimento exarado em sede de Solução de Consulta Interna. Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 8 Período de apuração: 01/01/2016 a 30/11/2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD CONTRIBUIÇÕES. OPÇÃO PELO REGIME DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB (LEI Nº 12.546/2011). PREENCHIMENTO DO BLOCO “P” DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD CONTRIBUIÇÕES. Considerada feita a opção do contribuinte pelo regime da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei 12.546/2011), via declaração feita em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, correto se mostra o preenchimento do Bloco “P” da Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Tendo em vista que o crédito tributário exonerado supera o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n.º 02/2023, conheço do recurso de ofício. A controvérsia cinge-se à determinação da opção pelo regime de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição ao regime padrão sobre a folha de pagamentos, quando a opção tenha se materializado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e não pelo pagamento. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, no mesmo sentido proferido pela decisão recorrida. A este respeito os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pelo regime substitutivo da incidência previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) será exercida, de forma irretratável, tanto por meio do pagamento em código específico como pela confissão de dívida na pertinente declaração da contribuição, ambos, referentes à competência janeiro ou primeira subsequente com receita bruta apurada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 9 administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. (Numero da decisão: 2402-012.567) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. (Numero da decisão: 2201-011.471) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (Numero da decisão: 2202-010.711) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 10 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3/2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. (Numero da decisão: 2201-011.760) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. (Numero da decisão: 2102-003.328) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.891 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721869/2021-88 11 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º daLei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. (Numero da decisão: 2402-012.565) Por esta razão, deve-se manter a decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 1153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.004399/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-010.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 51) na data de 15/06/2009. LANÇAMENTO Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF e lançado o crédito fiscal relativo a 2904 - Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, referente ao período-base 2005 com valor principal de R$ 7.502,00 e valor total R$ 17.232,84 . Segundo o relatório fiscal Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 53-54) , o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 32.961,17, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosas de despesas médicas: A) R$ 18.200,00 pagamentos declarados a MARIA TERESA TAMAI .Recibos em nome de DEISE PAONESSA GERMANO, que não identifica a paciente, não há especificação do tipo de serviço, limitando-se a descrição vaga e genérica como Honorários médicos. Trata-se de valores exagerados para consulta., médicas realizada em cada mês do ano-calendário (média R$ 1.516,66), uma vez que não foram discriminados os serviços realizados. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 3 B ) R$ 12.441,99, pagamento declarado a ERICA PAONESSA GERMANO - O contribuinte apresentou recibos emitidos por Erica Paonessa Germano, sendo que os recibos de janeiro a abril 2004 estão com o ano rasurado, não há especificação do tipo de serviço, limitando-se a descrição vaga e genérica Tratamento odontológico de Deise P Germano, alguns recibos referem se a Conta de Deise, Conta de sua esposa (Deise Paonessa Germano).Dado a relação de parentesco existente entre o declarante, a paciente (dependente) e a profissional, e ainda o contido nos recibos, há duvida sobre a efetividade dos serviços prestados, razão pela qual a despesa está sendo glosada C ) R$ 2.259,18 pagamento declarado a ADL - Serviços Médicos S/C ltda NF nº 027563Descrição: Desp. Hosp. em procedimentos Estéticos de Dermolipectomia e Lipoaspiração, não se trata de necessidade médica, apenas estético. Na hipótese de impugnação do lançamento, o contribuinte deverá comprovar a efetividade dos serviços prestados, bem como comprovar o desembolso das importâncias, nas datas indicadas, com os cheques compensados, e ou extratos de contas bancárias, demonstrando os saques de importâncias suficientes aos pagamentos, nas datas indicadas nos comprovantes de despesas . Houve aperfeiçoamento do lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal via AR em 19/06/2009 (fl. 57). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 21/07/2009 (fl. 03-04) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: Que recebeu a referida Notificação apenas duas semanas atrás, retornando de viagem, sendo que o recibo de entrega da referida Notificação, foi recebido e assinado pelo porteiro do Condominio-Edificio onde resido. 1) EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO O impugnante contesta a exigência que lhe foi imposta de apresentar as evidencias de como realizou fisicamente os desembolsos, uma vez que a orientação dada ao contribuinte se limita a exigir que guarde os comprovantes dos pagamentos efetuados, o que foi feito. Após mais de quatro anos, é pouco razoável exigir que o contribuinte mantenha não só os recibos, mas também as evidências físicas de como os pagamentos foram realizados, até porque, no decurso das pesquisas, identificou alguns poucos cheques entregues como pagamento que, entretanto, os profissionais usaram para pagar seus fornecedores, prática muito comum no período em que vigorava a cobrança da CPMF. 2) APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLEMENTARES Ainda assim, o impugnante buscou atender às solicitações do fisco e conseguiu com um dos prestadores de serviços, a cirurgiã-dentista ERICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA ALVARES, declaração assinada confirmando o recebimento Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 4 dos valores, e ainda cópia do LIVRO-CAIXA instituído pela Lei 8134 art. 6o para fins de Demonstração e Apuração do Carnê-Leão, onde descreveu detalhadamente os nomes dos pacientes e o CPF do impugnante, as datas e os valores recebidos, LIVRO-CAIXA esse que foi juntado à Declaração de Imposto de Renda apresentada pela mesma à Receita Federal na sua Declaração de Ajuste Anual Completa ano calendário 2004. Quanto à outra prestadora de serviços, a médica-ginecologista MARIA TERESA TAMAI, a quem o impugnante pagou o valor total de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) no ano de 2004, o impugnante informa que já conseguiu contato, mas apenas telefônico, onde obteve o compromisso de fazer declaração de confirmação dos valores recebidos pela assistência médico-genicológica prestada à esposa e dependente econômica do impugnante na primeira semana de agosto próximo, quando poderá contatar e tratar de tal documento junto aos serviços de contabilidade. Ainda, a impugnação faz referência ao valor pago à ADLM - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. (Hospital Ruben Berta), de R$ 2.259,18 , conforme Nota Fiscal de Serviços 027563, que é mencionado na Notificação como "... procedimentos estéticos de dermolipectomia e lipoaspiração..." prestado á paciente e dependente econômica DEISE PAONESSA GERMANO para desqualificar essas despesas como uma necessidade médica, um juízo incorreto: minha esposa é uma mulher de 61 anos e teve efetiva necessidade de tais procedimentos conforme orientação médica específica que recebeu aquela altura. Para comprovação dessa necessidade o impugnante já contatou aquele Hospital, que se comprometeu a fazer pesquisa em seus arquivos para apontar a forma pela qual recebeu aquela importância, e também a médica-responsável por aqueles procedimentos, que igualmente se comprometeu a resgatar em seus arquivos do ano 2004 as informações e evidências técnicas que justificaram aqueles procedimentos cirúrgicos. Entretanto, tanto o Hospital quanto a médica-responsável pediram pelo menos duas semanas para procederem às pesquisas e responderem a essas solicitações. 3) PARENTESCO NÃO AGRAVA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Finalmente, o impugnante observa a referência ao parentesco entre o impugnante e uma das prestadoras de serviços, a cirurgiã-dentista ÉRICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA ALVARES, que a Notificação de Lançamento emitida pela Receita Federal menciona para levantar e suportar suspeitas sobre a efetividade dos serviços prestados. Entende o impugnante que a observação é mais ofensiva e maliciosa do que técnica: na medida em que, sem nenhuma outra evidência, imputa falsidade ideológica a dois contribuintes pela simples razão de serem parentes. A essa conotação o impugnante responde da forma obvia: não é uma instituição pública obrigada a evitar qualquer prática de nepotismo e, pelo contrário, considera ser Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 5 sua obrigação a de prestigiar os profissionais de sua família, preferindo-os a quaisquer outros. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da ef etividade da prestação dos serviços e do pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário tem por objeto as seguintes glosas: Nome do Beneficiário Fl. Valor Doc Doc. Referência Obs. MARIA TERESA TAMAI 39- 44 18.200,00 11 recibos e 1 Declaração (fl. 65) Honorários médicos ERICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA 45- 49 12.441,99 10 recibos, Declaração (fl. 06) e Livro Caixa (fl. 07-36) Tratamento odontológico Deise P. Germano Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 6 ALVARES Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: ADMISSIBILIDADE Do confronto da data de cientificação, 19/06/2009 com a da manifestação da defesa em 21/07/2009, conclui-se que é TEMPESTIVA; e por atender também aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é TEMPESTIVA. MÉRITO DESPESAS MÉDICAS A dedução de despesas relativas ao pagamento com tratamentos médicos, inclusive as despesas com plano de saúde está disciplinado no dispositivo contido no Art. 8o inc. II da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O direito à dedução das despesas médicas na Declaração DIRPF está condicionado à comprovação prevista na lei e restringe-se a pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, cujo entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999. Portanto, se houver questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, que não se restringe a apresentação de simples recibos ou declarações, pois ocorre a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, que passa a ter o ônus de comprovar e justificar as deduções e deve trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa também é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010. Publicado no DOU em: 16.09.2010 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 7 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.” Portanto a dedução fica condicionada a comprovação do atendimento a quatro (04) requisitos para dedutibilidade: 1) quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração; 2) quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação; 3) a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado dispositivo legal; e 4) a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano- calendário correspondente. 1) Passa-se ao exame do quadro fático: 1.A) Resumo dos dados tributários identificados no processo de crédito CPF/CNPJ/NIT Nome do Beneficiário Código Declarado Aceito Lançamento 911.234.968-20 MARIA TERESA TAMAI 7 18.200,00 - 272.883.798-84 ERICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA ALVARES 7 12.441,99 - 00.135.740/0001-35 ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA 9 2.259,18 - 92.693.118/0001-60 BRADESCO SAUDE S/A 11 1.575,04 1.575,04 SOMA 34.476,21 1.575,04 1.B) Comprovação. Documentos apresentados Nome do Beneficiário Fl. Valor Doc Doc. Referência Obs. MARIA TERESA TAMAI 39- 44 18.200,00 11 recibos e 1 Declaração (fl. 65) Honorários médicos ERICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA ALVARES 45- 49 12.441,99 10 recibos, Declaração (fl. 06) e Livro Caixa (fl. 07-36) Tratamento odontológico Deise P. Germano ADLM SERVICOS 37 2.259,18 NF 027563, Prontuário (fl. 38), Relatório (fl. 61) e Declaração (fl. Procedimento Deise P. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 8 MEDICOS LTDA 62) estético Germano 2) Análise e julgamento Se o contribuinte for instado a comprovar as deduções, como autoriza a Lei, não deverá apenas indicar mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação eficazes. A contrario senso, se o contribuinte dispuser de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. É a conseqüência lógica e coerente com uma interpretação sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao contrário, o termo coletivo “documentação”, que abre amplas possibilidades de comprovação, sem que tenha sido fixado que apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual seria esse documento. À vista dos documentos apresentados e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é analisada a dedução de despesa médica conforme a seguinte justificativa: 2.A) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas, os documentos dos prestadores a seguir, porque não são suficientes para comprovar o atendimento dos requisitos para dedutibilidade, visto que a comprovação do efetivo dispêndio não foi cumprida. Nome do Beneficiário Fl. Valor Doc Doc. Referência Obs. MARIA TERESA TAMAI 39- 44 18.200,00 11 recibos e 1 Declaração (fl. 65) Honorários médicos ERICA PAONESSA GERMANO TEIXEIRA ALVARES 45- 49 12.441,99 10 recibos, Declaração (fl. 06) e Livro Caixa (fl. 07-36) Tratamento odontológico Deise P. Germano 2.B) Considerar como eficaz para comprovação da dedução de despesas médicas, os documentos dos prestadores a seguir, porque são suficientes para comprovar o atendimento dos requisitos para dedutibilidade, visto que o tratamento é dedutível conforme entendimento consolidado no âmbito da Receita Federal do Brasil. 344 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 9 cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. Nome do Beneficiário Fl. Valor Doc Doc. Referência Obs. ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA 37 2.259,18 NF 027563, Prontuário (fl. 38), Relatório (fl. 61) e Declaração (fl. 62) Procedimento estético Deise P. Germano RESUMO DESPESAS MÉDICAS Assim, restou comprovada a dedutibilidade PARCIAL das despesas médicas glosadas e impugnadas no valor de R$ 2.259,18 . REVISÃO Assim, o presente processo de crédito foi lavrado com observância dos dispositivos normativos vigentes, mas foram apresentados motivos de fato que implicam na modificação do lançamento, pela admissão fatos tributários que alteram o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a Pagar conforme o seguinte demonstrativo: Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados Após Revisão Valores Apurados Após Julgamento 1 Rendimentos Tributáveis PJ 180.415,54 180.415,54 180.415,54 2 Rend. Trib Recebidos Pessoa Física - - - 3 Resultado da Atividade Rural - - - 4 Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3) 180.415,54 180.415,54 180.415,54 5 Contr Prev Oficial 3.263,60 3.263,60 3.263,60 6 Contr Prev Privada 6.974,19 6.974,19 6.974,19 7 Dependentes 1.272,00 1.272,00 1.272,00 8 Despesas Instrução - - 9 Despesas Médicas 34.476,21 1.575,04 3.834,22 10 pensão alimentícia judicial - - 11 livro caixa - - Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 10 12 Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11) 45.986,00 13.084,83 15.344,01 13 Base de Cálculo (4-12) 134.429,54 167.330,71 165.071,53 14 alíquota 27,5% 27,5% 27,5% 15 parcela a deduzir 5.076,90 5.076,90 5.076,90 16 Imposto Calculado I (13x14 - 15) 31.891,22 40.939,04 40.317,77 17 dedução incentivo - - - 18 imposto devido (16-17) 31.891,22 40.939,04 40.317,77 19 Contrib. Previd. Empregador Doméstico - - - 20 Imposto Calculado II (18-19) 31.891,22 40.939,04 40.317,77 21 IRRF 33.437,04 33.437,04 33.437,04 22 Imposto pago (Carne Leao + Mensalao) 23 Saldo de Imposto a Pagar(18-19-20) (1.545,82) 7.502,00 6.880,73 24 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) - 7.502,00 6.880,73 25 Imposto Suplementar-suj a multa 75%-Parte A 26 Imposto suj multa 20%- Parte B 7.502,00 6.880,73 CONCLUSÃO À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO no valor principal de R$ 6.880,73 com os acréscimos legais cabíveis. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 11 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 12 I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 13 A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 14 Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 1. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 1. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 2. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 3. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 1. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 15 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 16 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 17 fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 18 lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 19 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 20 se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 21 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 22 Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 23 [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.937 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.004399/2009-89 24 No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Ausente comprovação do efetivo pagamento, deve-se manter o acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.720046/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). FALTA DE REGISTRO NA OPERAÇÃO NA DIMOB. CARÊNCIA DE REGISTRO NA DIRPJ DA FONTE PAGADORA. HIERARQUIA ENTRE DIRRF, DIMOB E DEMAIS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 146, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Em regra, segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento (exceto na hipótese de administradores das fontes pagadoras). A princípio, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento. Sem essa prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Henrique Perlatto Moura (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). FALTA DE REGISTRO NA OPERAÇÃO NA DIMOB. CARÊNCIA DE REGISTRO NA DIRPJ DA FONTE PAGADORA. HIERARQUIA ENTRE DIRRF, DIMOB E DEMAIS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 146, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Em regra, segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento (exceto na hipótese de administradores das fontes pagadoras). A princípio, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 2 Sem essa prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Henrique Perlatto Moura (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2014, ano- calendário 2013, fls. 09/13, conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 18/19, foi a abaixo descrita: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 3 Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, e conseqüente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 4.174,20 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Regularmente intimado a apresentar documentos comprobatórios dos valores efetivamente recebidos, tais como extratos bancários, decorrentes de alugueis pagos pela empresa L Alexandra Bar Francês Ltda, CNPJ 07.831.453/0001-09, deixou de atender à intimação. O IRRF no valor de R$ 4.174,20, está sendo glosado. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 11. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 20/12/2018, conforme Aviso de Recebimento às fls. 15, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019, por meio de procurador devidamente qualificado, fls. 02/03, alegando o que se segue: “I — OS FATOS O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Exercício 2014 —Ano Calendário 2013, onde declarou os rendimentos oriundos de locação de imóvel administrado por imobiliária de terceiros. O contribuinte foi intimado e apresentou o informe de rendimentos emitidos pela imobiliária (DIMOB) e os extratos emitidos pela mesma com valores dos aluguéis, IR na fonte e comissão, com autenticação bancária comprovando o depósito em conta corrente do contribuinte. O auditor equivocadamente não levou em consideração tais documentos. Em decorrência, foi glosado os valores acima apresentados por falta de comprovação. II. — PRELIMINAR Ocorre que através dos Informes que são recepcionados pela Base de dados da Receita Federal do Brasil, não haveria necessidade de o contribuinte atender tal intimação. O contribuinte comprova por documentos anexos e já anteriormente apresentados que houve as devidas retenções na fonte. Não houve por parte da RFB análise dos informes apresentados pela fonte pagadora e dos extratos, tornando assim nula a notificação de lançamento. III. — MÉRITO Conforme declaração de ajuste anual, os informes de rendimentos e os extratos mensais da imobiliária apresentados, todas as retenções estão devidamente comprovadas e justificadas. IV. - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante, seja acolhida a Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 4 presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o lançamento do débito fiscal reclamado.” Aos autos anexou comprovantes de fls. 04/25. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2014 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora, secundada pelo órgão julgador de origem, devem motivar a insuficiência da DIMOB e de extratos de pagamento elaborados pela imobiliária administradora do imóvel locado, para considerar imprescindível a comprovação bancária da retenção. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Das Preliminares. A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada por parte legítima, atendendo, assim, aos requisitos previstos na legislação de regência, sendo, portanto, conhecida, para a sua devida apreciação. Do Mérito. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 5 contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. O art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe sobre essa possibilidade. “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” No caso sob análise, trata de retenção de imposto sobre rendimentos de aluguéis, pagos por pessoa jurídica. O contribuinte foi intimado a apresentar contrato, extratos bancários e outros documentos que possam vir a fazer prova de que o valor do imposto foi efetivamente retido, qual seja, que comprove que o contribuinte recebeu o aluguel com o devido desconto do imposto de renda retido na fonte, isso porque a fonte pagadora não apresentou a Declaração de Imposto de Redá Retido na Fonte. Aos autos, o contribuinte anexou cópias de Extratos emitidos pela Imobiliária A predial, referente aos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro. Referidos extratos informam que houve a retenção do IRRF. Contudo, tais documentos não são suficientes para fazer prova da efetiva retenção. Mais, os dados informados em DIMOB também não são suficientes para comprovar a efetiva retenção, vez que referida declaração tem mero efeito informativo. Dessa forma, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos os documentos solicitados pela fiscalização, temos que não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão. Por todo exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, restando mantido o crédito tributário cobrado nos autos. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 6 Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 7 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 8 Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 9 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Especificamente em relação à retenção na fonte, dispõe a Súmula CARF 143, verbatim: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A suficiência da DIRRF, se ausente dúvida razoável e explícita sobre a respectiva idoneidade formal e material (ideológica), pode ser aferida a partir do seguinte precedente: Numero do processo: 13888.721093/2017-70 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORNECIDOS PELAS FONTES COM RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. Os rendimentos pagos a título de aluguéis com os devidos descontos efetuados pela fonte pagadora e informados na declaração de rendimentos fornecida ao Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 10 contribuinte fazem prova da retenção do imposto e habilita o recebedor a utilizá- lo como antecipação. A documentação probatória apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa nesta etapa recursal. Numero da decisão: 2001-001.110 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira. Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO No caso em exame, depreende-se do acórdão-recorrido que o órgão julgador de origem considerou a Dimob e os extratos auxiliares emitidos pela imobiliária como insuficientes, tão-somente porque teriam eficácia “declaratória”. Por princípio, não encontro gradação de precedência entre a DIRF, a Dimob e outras declarações emitidas pela fonte, pois todas elas são elaboradas pela mesma entidade. A propósito, a presunção de validade da Dimob, até prova em contrário, encontra ressonância no seguinte precedente: Numero do processo: 11610.005163/2009-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE. As notificações de lançamento expedidas eletronicamente prescindem de assinatura do chefe do órgão expedidor. Ainda que a notificação de lançamento não seja emitida eletronicamente, a falta da assinatura não pode ensejar a nulidade do lançamento, salvo se o contribuinte demonstrar o prejuízo causado pela ausência de assinatura. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Mantém-se a exigência quando os esclarecimentos e documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 11 DIMOB apresentada pela administradora de imóvel. Os valores constantes da declaração de informações sobre atividades imobiliárias DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel, goza de presunção de veracidade e só podem ser infirmados por documentos hábeis e idôneos. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Numero da decisão: 2201-005.621 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Não obstante, registro orientação que considera cabível a comprovação bancária, se presentes requisitos extraordinários: Numero do processo:10120.720096/2011-84 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). FALTA DE REGISTRO NA OPERAÇÃO NA DIMOB. CARÊNCIA DE REGISTRO NA DIRPJ DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.892 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720046/2019-60 12 meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada. Numero da decisão:2001-005.372 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Não demonstrada a impossibilidade ou a desproporcionalidade da exigência de comprovação bancária das retenções, deve-se manter o acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.908529/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3402-011.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.

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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 2 Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-48.960 (fls. 1793 a 1797), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS USADOS COMO CUSTO. Tendo o IPI sido utilizado como custo, não pode ser escriturado no livro de apuração do imposto para abatimento de débitos sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal correção. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 79.110,45, dada a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 3 O Sr. Auditor Fiscal considerou como crédito acumulado de período anterior (até 31/12/2004) apenas o valor de R$ 105.757,30 (cento e cinco mil reais, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), quando, na realidade, a Requerente possuía R$ 383.351,63 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) de créditos. Explica-se. Durante os anos de 2004 e 2005 a Requerente apropriou-se de créditos extemporâneos de IPI referentes a: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 04); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais) (DOC. 05). Esses créditos as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários, de embalagens e de materiais de uso e consumo utilizados pela Requerente durante os anos de 1999 a 2004, tendo sido respeitados os prazos prescricionais de tomada de crédito de IPI, devidamente escriturados nos Livros de registro de Apuração de IPI de 2004 e 2005.O melhor estudo da matéria indica que há sim espaço para o contribuinte creditar-se do IPI derivado da aquisição destes produtos que, se não se integram ao produto final, viabilizam o processo de industrialização, sendo consumidos durante o mesmo. Os produtos cujos valores foram considerados eram, em sua maioria, fitas adesivas, resistências, reagentes químicos, agulhas e papel filtro, todos eles fazendo parte do produto final e desgastando-se durante o processo de industrialização. Tem-se, portanto, que mesmo em se tratando de produtos empregados no processo de industrialização, ainda que sem se integrar ao produto final, a aquisição de tais bens, que não fazem parte do ativo permanente da empresa, gera evidente direito ao creditamento do IPI, posto que não há impedimento constitucional para esta providência, havendo, pelo contrário, disposição do RIPI/02 permissiva. Por fim, requereu a que reconsideração do despacho decisório para HOMOLOGAR TOTALMENTE a compensação de PIS e COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determine a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado posto ser indevido. Protestou, ainda, pela juntada posterior da documentação contábil (notas fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias), nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com redação conferida pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93 e pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 1862), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2014 (fls. 1864 a 1883), o que fez com as seguintes alegações: Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 4 (i) a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004; (ii) a improcedência da glosa dos créditos extemporâneos de IPI decorrente da contabilização dos valores como custo e a inexigência de comprovação da repercussão jurídica e econômica do tributo indireto; e (iii) direito ao crédito extemporâneo decorrente de saídas tributadas relativas a produtos dados em bonificação. Em 27 de agosto de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.654, para as seguintes providências: (i) intime a empresa a demonstrar, caso tenha interesse, a vinculação entre as saídas de produtos em bonificação com as vendas efetuadas; (ii) explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$ 105.757,30, e no valor do trimestre em questão (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.654, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal de fls. 2136 a 2138, confirmando o saldo credor de R$ 105.757,30, transportado para o 1º trimestre de 2005. A Recorrente apresentou suas considerações às fls. 2144 a 2149. Após, através da Resolução nº 3402-002.881, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência nos seguintes termos: Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal: (i) complemente sua Informação Fiscal nº 34/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em janeiro de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 cujo valor já teria sido estornado no período anterior. A informação deverá contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. (ii) anexe comprovação da ciência do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004, ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas objeto da PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 5 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. A diligência foi cumprida através do Despacho de fls. 2213-2220, com manifestação da Recorrente às fls. 2237-2240. Após, através do Despacho de fls. 2241 o processo foi encaminhado para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre o PERD/COMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526, transmitido em 15/04/2005, referente ao crédito de IPI do 1º trimestre de 2005 no valor de R$ 173.719,63 (cento e setenta e três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), bem como créditos extemporâneo de IPI no valor de R$ 15.342,54 (Quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Segundo consta no Termo de Conclusão Fiscal (fls. 177-183), a Recorrente apropriou-se de Créditos Básicos Extemporâneos de IPI, Créditos Extemporâneos de IPI para Mercadorias Bonificadas e Créditos Básicos de IPI. A Fiscalização glosou no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) os Créditos Extemporâneos de IPI pleiteados no montante de R$ 13.274,09 (Treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos). Não houve glosa dos créditos básicos de IPI, resultando no seguinte demonstrativo: Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 6 Com isso, através de Despacho Decisório Eletrônico foi homologada parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 79.110,45, tendo em vista a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. O ilustre Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório, concluindo que a empresa possuía R$ 105.757,30 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI, sendo que o restante do saldo do período anterior foi utilizado por ressarcimento e/ou compensação. Em razões recursais a Recorrente alegou que havia saldo credor de IPI em dezembro de 2004 no valor de R$ 383.351,63, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$ 105.757,30 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Também verifica-se confusão sobre os conceitos e os instrumentos que compõe a Declaração de Compensação, pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da Dcomp para a apuração do ressarcimento. Diferentemente de seu entendimento, o saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta- corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em ressarcimento ou compensação. Desta forma, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 7 Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Portanto, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 105.757,30 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período. Pois o restante do saldo do período anterior foi utilizado por ressarcimento e/ou compensação. Tais valores serviram para abater os débitos do 1º Trimestre de 2005, sendo que o saldo credor no final do período montou em R$ 79.110,45. Correto, portanto, o despacho decisório eletrônico. Assim se insurgiu a Recorrente: Tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário, o contribuinte alega que possui direito ao crédito extemporâneo de IPI referentes às seguintes operações: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 8 pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais). No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$105.757,30 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Conforme relatado, devido a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, especialmente se os valores foram “duplamente” ajustados, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimentos da autoridade fiscal. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.654, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal, com os seguintes esclarecimentos: 8. No demonstrativo anexo ao Despacho Decisório, percebe-se que foi considerado o valor de R$ 105.757,30 como saldo credor do período anterior (4º trimestre de 2004). Já na resposta à nossa intimação, o interessado informou novamente o valor de R$ 542.615,79, juntando inclusive cópia do Livro de Registro e Apuração de IPI de dezembro de 2004 (fls. 2006 a 2008), onde consta tal valor como saldo credor ao final do período. 9. O saldo credor de R$ 105.757,30 foi transportado da análise da DCOMP nº00972.52764.140105.1.3.01-0922, relativa ao período de apuração do 4º trimestre de 2004, conforme consta no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” da análise de crédito correspondente (cópia abaixo), juntada à fl. 2121. O saldo credor apurado ao final de dezembro de 2004 foi transportado para janeiro de 2005, como saldo credor de período anterior. 10. A análise da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922 ocorreu em ação fiscal amparada pelo MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 na DRF/Ribeirão Preto/SP, Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 9 que jurisdicionava o estabelecimento CNPJ 44.346.138/0001-12, abrangendo os períodos de apuração do 4º trimestre de 2004 ao 3º trimestre de 2005. Os Termos de Verificação Fiscal correspondentes ao 4º trimestre de 2004 e ao 1º de 2005 estão às fls. 2122 a 2135. 11. Com relação ao 4º trimestre de 2004, destacamos alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal: “Após a análise dos documentos entregues pela Fiscalizada, verificou-se que a Fiscalizada apropriou-se de Créditos Básicos Extemporâneos de IPI, Créditos Extemporâneos de IPI para Mercadorias Bonificadas e Créditos Básicos de IPI. ... Diante do exposto foi apurado, quanto ao crédito básico extemporâneo, que a Fiscalizada integrou os Créditos do IPI ao Custo Final do Produto e os repassou aos seus clientes. Cabe a estes a restituição do imposto conforme já citado no Item 2 – Da Base Legal. – Súmula STF nº 546 e Acórdão DRJ/JFA 11.895, de 09/12/2005 – Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Quanto ao Crédito Extemporâneo oriundo de bonificação, a Fiscalizada não faz juz ao referido crédito, haja vista não existir base legal para creditar-se do imposto na saída do estabelecimento industrial, e quando, na verdade, este é o fator gerador para o débito do imposto. Conclui-se com base nos fatos expostos, que esta Fiscalização GLOSOU no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) os Créditos Extemporâneos de IPI pleiteados no montante de R$ 205.129,34 (Duzentos e cinco mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). No tocante aos Créditos Básicos de IPI NÃO HOUVE GLOSA por parte desta Fiscalização, cabendo à Fiscalizada ao Ressarcimento Integral dos Créditos Básicos conforme Demonstrativo abaixo no valor de R$ 237.164,14 (Duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). 12. Portanto, a fiscalização glosou os valores dos créditos extemporâneos de IPI de outubro e novembro de 2004, utilizados como custo pelo interessado e repassado a terceiros, conforme o “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” abaixo, que também consta no documento de fl. 2121. 13. Com as referidas glosas, o saldo credor de IPI ao final de 2004 foi de R$ 105.757,30, transportado para o 1º trimestre de 2005, na análise da DCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526. 14. O SCC não dispõe de funcionalidade para a impressão de PERDCOMP transmitidos antes de 2006, como é o caso da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922, transmitida em 14/01/2005, motivo pelo qual não foi possível juntar cópia da mesma. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 10 Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência fiscal, a Recorrente alegou que sua PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 teria sido integralmente homologada, sem quaisquer ressalvas, e que o montante do saldo credor transportado para janeiro/2005 seria de R$ 542.615,79. Todavia, as Informações prestadas [pela autoridade fiscal], com o devido respeito, não estão alinhadas à realidade. A Manifestante acosta, à presente, a PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01- 0922 (Doc. 01), transmitida em 14.01.2005 e que, como salientado, tem por objeto Pedido de Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2004. O valor total pleiteado foi de R$ 237.164,14 (duzentos e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos): Sublinha-se, no entanto, que diversamente do quanto consignado por esta d. Fiscalização, a PER/DCOMP em questão foi integralmente homologada, sem quaisquer ressalvas, conforme se deflui da consulta ao seu status (Doc. 02): Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 11 Verifica-se, ademais, que na realização de consulta aos despachos decisórios eventualmente vinculados à PER/DCOMP em questão, não há qualquer retorno, e mostrando, assim, a inexistência de despachos emitidos para essa declaração, o que confirma sua integral homologação: Portanto, a única conclusão factível é que, diversamente do quanto aventado nas Informações de fl., a PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 não foi objeto de qualquer glosa, de revés, foi integralmente homologada, de sorte a que o montante integral do saldo credor nela pleiteado foi deferido, o que demonstra, por via de consequência, que os valores escriturados pela Manifestante em seus Livros de Apuração de IPI estão corretos, assim como o está o montante do saldo credor transportado para Janeiro/2005 de R$ 542.615,79 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos), corroborado pela documentação já colacionada pela ora Manifestante em sua petição do último dia 03/11. Desta feita, escorreitas as informações apresentadas e legitimado o direito creditório vindicado no âmbito da PER/DCOMP n. 22830.89273.140705.1.3.01- Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 12 0015, objeto destes autos e que contempla saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005, assim como o saldo credor propugnado nas PER/DCOMP dos demais trimestres envolvidos no caso (1º e 3º trimestres de 2005), que são objeto, respectivamente, dos processos 10840.908529/2009-81 e 10840.908531/2009- 51, os quais também integram esta Diligência. Constata-se que o ajuste efetuado no 4º trimestre de 2004 decorreu da revisão da PERDCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922, que resultou na glosa no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) dos Créditos Extemporâneos de IPI pleiteados no montante de R$ 205.129,34. Entretanto, a Recorrente alegou que a referida PERDCOMP foi integralmente homologada, confirmando os valores declarados, resultando em saldo credor transportado para janeiro/2005 no montante de R$ 542.615,79. Possivelmente a Recorrente não considerou, no montante do saldo credor transportado, o valor compensado objeto da referida PERDCOMP (R$237.164,14), visto que a mesma foi transmitida em 14/01/2005. A autoridade fiscal anexou cópia do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004 às fls. 2129 a 2135, com a seguinte conclusão: Portanto, estamos encerrando, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa acima qualificada, conforme MPF-Fiscalização de nº 08.1.09.00-2009-1131-2, onde verificamos, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Ressarcimento de Crédito Básico de IPI, instituído pelo artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, regulamentado pela Instrução Normativa nº 033, de 04 de março de 1999, do período de apuração do 4º trimestre/2004. Sendo o que tinha a ser relatado, propomos o arquivamento do presente procedimento como dossiê do SEFIS/DRF/RPO, e caso a Contribuinte impugne o feito, o presente dossiê, deverá ser utilizado para formalização de processo administrativo fiscal que se utilizará o nº. 10840.908528/2009-37 o qual foi previamente gerado e reservado pelo Sistema Per/Dcomp. Ocorre que não foi localizado o processo administrativo de nº 10840.908528/2009- 37, nem a comprovação da ciência do referido Termo de Conclusão Fiscal ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas. A Autoridade Fiscal alegou que não poderia anexar a cópia da PERDCOMP pela ausência de funcionalidade do sistema (SCC) para declarações transmitidas antes de 2006. Diante da insuficiência das informações, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.881, nos seguintes termos: Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal: (i) complemente sua Informação Fiscal nº 34/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 13 janeiro de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 cujo valor já teria sido estornado no período anterior. A informação deverá contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. (ii) anexe comprovação da ciência do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004, ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas objeto da PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. A diligência foi cumprida através do Despacho de fls. 2213-2220, com a seguinte conclusão: Inicialmente deve ser informado que da análise do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, fls. 2.150/2.195, houve notificação à empresa, pois os créditos já tinham sido informados no PERDCOMP anterior nº 34845.87773.120105.1.3.01-5527, que por sua vez foi retificado pelo PERDCOMP 32225.40767.200906.1.8.01-1191, que depois foi cancelado. Prevalecendo assim o PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, transmitido em 14/01/2005, em que houve uma tentativa de inclusão de novos débitos através do PERDCOMP nº 29108.61480.200906.1.7.01.8714, mas que não foi admitido. Na PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 foram considerados os dados informados pela empresa para o 4º trimestre de 2004; quanto os dados do anterior PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905 (R$ 226.493,88, transmitida em 15/10/2004, ref. 3º trim/2004 – proc. 10840.903587/2008-38), que teve o seguinte demonstrativo: No julgamento da manifestação de inconformidade desse PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905 (3º trim/2004 – proc. 10840.903587/2008-38), foi apurado que a empresa preencheu errado o PERDCOMP Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 14 08016.53092.151004.1.3.01-3905, razão pela qual o julgador reclassificou os débitos e deferiu o valor total, e alterou o valor da coluna “h” para R$ 7.787,77 – mas esse valor não foi alimentado no sistema SCC, razão pela qual o valor da coluna “h” que significado o saldo de apuração do período anterior, ficou R$ 0,00 para outubro/2004, logo, o saldo credor final ficou R$ 234.281,65 (R$ 7.787,77+ R$ 226.493,88). Anote que esse valor de R$ 234.281,65, menos o valor reconhecido de crédito de IPI de R$ 226.493,88 do PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, transmitido em 15/10/2004 (4º trim/2004), será o saldo credor inicial de outubro/2004, que foi o valor de R$ 7.787,77. Essa é a regra, sempre o valor saldo credor do primeiro mês do PERDCOMP deve refletir o PERDCOMP do trimestre anterior, conforme explicado nas observações de cada demonstrativo de apuração, veja-se: Portanto o PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 informou R$ 0,00 para outubro/2004, mas deveria ter informado R$ 7.787,77, em conformidade com o acórdão DRJ nº 14-48.954, de 27/02/2014 (10840.903587/2008-38), que fez outro demonstrativo final para o PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, observe: Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 15 Cabe registrar que nesse acórdão constou o erro da empresa de transcrever o saldo do RAIPI diretamente para a PER/DCOMP do 3º trimestre nº 08016.53092.151004.1.3.01-3905 no valor de R$ 285.844,68 sem fazer o estorno do crédito do PERDCOMP anterior de R$ 69.263,08, portanto, o acórdão considerou o valor do saldo inicial para julho/2004 como sendo R$ 216.621,61 (R$ 285.844,68- R$ 69.263,08). Então, os primeiros ajustes necessários do demonstrativo do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 seriam: Ocorre que a empresa também errou no preenchimento do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, pois na apuração do saldo passível de compensação no campo “débitos” de outubro/2004 colocou o valor R$ 250.795,55 (fl. 2.163), incluindo nesse valor os R$ 226.493,88 de créditos do PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, que veio informado no campo “outros débitos”, veja-se: Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 16 Consequentemente, fazendo os ajustes finais e necessários no demonstrativo do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 o mesmo ficaria assim: Pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da PERDCOMP para a apuração do ressarcimento. E diferentemente das alegações da empresa, o saldo credor inicial do livro de apuração do IPI - LRAPI (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na PERDCOMP como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na PERDCOMP é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta-corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na PERDCOMP, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em nenhuma PERDCOMP. E até importante diante das alegações apresentadas pela empresa e dos erros cometidos trazer a legislação que autorizou o ressarcimento do saldo credor de IPI e impôs algumas condicionantes a sua fruição. É o que estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, abaixo reproduzido: Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 17 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Extrai-se da letra da lei que a utilização do crédito de IPI se dá, prioritariamente, na dedução com o IPI devido, atendendo-se ao princípio constitucional da não- cumulatividade, e somente se assim não for possível, o saldo credor remanescente poderá ser objeto de ressarcimento. De acordo com a Lei nº 4.502/1964, c/c o Regulamento do IPI, o princípio da nãocumulatividade é efetivado por meio da escrituração do Livro de Apuração do IPI. O ressarcimento de eventual saldo credor de IPI é um benefício fiscal, concedido em face da autorização contida no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Não houvesse tal autorização legislativa o saldo credor deveria permanecer em sua natureza escritural, sendo-lhe impedido o aproveitamento por outras formas. Enfatize-se, a garantia constitucional refere-se à nãocumulatividade do imposto, pois o ressarcimento não é garantia constitucional; o seu proveito fora da escrita fiscal decorre de expressa disposição legal, sendo daí um benefício fiscal. Note-se que o ressarcimento do crédito é uma faculdade à disposição do contribuinte, que “poderá”, e não “deverá”, “ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996”. Justamente por isso, deve a interessada manifestar-se de maneira inequívoca quanto a essa pretensão, “observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Neste passo, a Instrução Normativa SRF 460/2004 (vigente à época), em seu art. 17 estabeleceu: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifou-se) Portanto, a obrigação do estorno no LRAIPI dos valores pleiteados é requisito obrigatório ao ressarcimento. Além dessa legislação é muito conveniente juntar aqui às informações de fls. 311/315, prestadas nos autos do processo nº 10840-904.666/2009-47, em que foi detalhado o funcionamento das análise de PERDCOMP, uma vez que tratam da mesma empresa, mesmos erros, quanto da mesma demanda do CARF e julgador. E diante desta explanação concatenada de eventos, quantos das informações complementares, pode-se concluir por incorreta a informação fiscal de fl. 2.136/2.138, quando conclui “... a fiscalização glosou (quando da análise PERDCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526) os valores dos créditos Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 18 extemporâneos de IPI de outubro e novembro de 2004, utilizados como custo pelo interessado e repassado a terceiros”. Tão quanto que “...o saldo credor de R$ 105.757,30 foi transportado da análise da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01- 0922. Pois o saldo credor inicial deveria ser R$ 179.918,76. Feitas esta considerações, quanto do erro (novamente) da empresa quanto à apuração do débito de janeiro/2005, visto em frente, o demonstrativo de apuração do PERDCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526 teria saldo de restituição de R$ 79.110,45 para R$ 173.719,63, conforme abaixo: A Recorrente se manifestou às fls. 2237-2240 observando que, feitos os ajustes o resultado da diligência confirmou o direito creditório sobre a importância integral pleiteada neste litígio, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso. De fato, a Unidade Preparadora confirmou que a Contribuinte faz jus ao crédito no valor de R$ 173.719,63, referente ao PERD/COMP deste processo, afastando a conclusão do Despacho Decisório, que reconheceu apenas o montante de R$ 79.110,45. Diante do saldo credor apurado em diligência fiscal, que é exatamente o valor indicado inicialmente pela Recorrente, deve ser reconhecido o direito creditório, na forma indicada no Despacho de Diligência de fls. 2213-2220. É importante ponderar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 19 Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”1: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Outrossim, cumpre observar que se aplica ao presente caso o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresenta-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: 4. ed. – São Paulo, SP: EDDA, 2023, pág. 95. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 20 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 21 Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908529/2009-81 22 Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, considerando as razões acima e, diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, apontando o crédito de IPI comprovado pela Recorrente, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Despacho de Diligência de fls. 2213-2220. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, o que faço nos termos do Despacho de Diligência de fls. 2213-2220. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.004328/2006-53
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art, 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n o 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art, 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte que o alega a prova do direito de que diz titular. IPI, CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 9,363. REQUISITOS. A fruição do instituído pela Lei 9363 é restrita a empresas que efetuem operação de industrialização nos termos da legislação do IPI. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4' do art, 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n o 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art, 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte que o alega a prova do direito de que diz titular. IPI, CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 9,363. REQUISITOS. A fruição do instituído pela Lei 9363 é restrita a empresas que efetuem operação de industrialização nos termos da legislação do IPI. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ce.J\ e", , .40 AJ o César Alves"' anis Relator EDITADO EM 27 /2010 r—C910{1;1_1 Navia Bast f s Manatta - Presidenta Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Examina-se longo recurso de contribuinte situado na região Norte do País e exportador de madeira para o exterior que postula o beneficio instituído pela Lei 9,363/96, Ele lhe foi indeferido porque se entendeu que ele não realiza nenhuma operação de industrialização nos termos da legislação do IPI, como requer a legislação de regência. Para tanto, a SEORT da Delegacia da Receita Federal em Belém procedeu, ela mesma, à análise de documentos que requereu à empresa e que indicaram ter havido mera comercialização de produtos. Assim procedeu a DRF em face de liminar obtida pela empresa que determinava o exame administrativo de seu pleito em trinta dias, Os indícios que levaram ao indeferimento da solicitação foram: a) ausência de livro registro de apuração do IPI. Afirmou a Unidade administrativa ser ele obrigatório para os estabelecimentos industriais e especialmente para aqueles que postulam o beneficio em causa, dado que sua legislação exige o registro do crédito a ressarcir nesse livro; b) ausência de registro fiscal ou contábil de aquisições de matérias primas para processamento. Verificou-se que os livros registro de saídas e razão, além da DIPJ da empresa nada registram a esses títulos, mas apenas a compra de materiais para revenda; c) impossibilidade de confirmação, pelo cotejo entre as notas fiscais de aquisição e as notas de vendas da empresa, da existência de alguma operação de industrialização, Isso porque tanto as compras como as vendas são de "madeira serrada", nelas não havendo observação acerca de mudança de dimensões ou outra qualquer que pudesse caracterizar algum beneficiamento; d) inexistência no contrato social da interessada de menção à realização de operações de industrialização. A defesa da empresa, por sua vez, aponta que todos os elementos em que se baseou a decisão inaugural constituem meros erros que não desqualificam sua natureza como empresa industrial, para cuja comprovação requereu a realização de perícia técnica. Alegou que as conclusões decorreram da forma como foi analisada a matéria, sem a realização de 2 Processo n° 10280.004328/2006-5.3 Acórdão n.° 3402-00394 S3-C4T2 Fl. 2 diligência no local do estabelecimento, e ainda a necessidade de que o julgador fosse formado em Contabilidade para que pudesse proceder ao exame de escrituração que realizou. Rejeitados todos esses argumentos pela instância de piso, reapresenta-os ao colegiado, repetindo ainda que a forma em que foi analisado o seu pleito provoca a nulidade da decisão, a qual também decorre da falta de qualificação profissional do auditor para o exame da escrituração. Descreve minudentemente o seu processo produtivo, procurando demonstrar que realiza o beneficiamento da madeira adquirida (processos de refilamento, destopo e eventualmente, aplainamento), para cuja comprovação junta laudo técnico assinado por engenheiro florestal. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso deve ser apreciado pois foi apresentado tempestivamente e a matéria nele versada é da competência desta Seção do CARF No mérito, a situação ora examinada em muito se assemelha a recurso julgado na reunião de abril, igualmente de empresa dedicada ao ramo madeireiro, voltada à exportação da floresta amazônica e que igualmente postulava o crédito presumido de IPI sem conseguir provar fazer jus ao beneficio fiscal. Antes, porém, do seu exame mister se faz rejeitar as argüições de nulidade ainda presentes„ Defende a empresa, primeiro, que a decisão produzida pela DRF não teria observado preceitos legais, porque não determinou a realização de diligência no seu estabelecimento que pudesse averiguar, In 1000, o cumprimento das condições legais para o beneficio fiscal_ Não lhe assiste razão. De fato, o exame de tal cumprimento não é obrigatoriamente procedido por meio de diligência fiscal. A autoridade competente para deferi-lo ou indeferi-lo é o delegado da receita federal com jurisdição sobre o estabelecimento exportador, e cabe a ela, nesses termos,o exame daquele cumprimento. Se julgar necessário é que determina ao setor de fiscalização a apuração mais detalhada de algum aspecto. Além disso, como bem apontado pelo relator a qua, essa verificação se faz essencialmente sobre documentos fiscais e não sobre as condições do estabelecimento no momento de eventual visita Aliás, este último tipo de análise serve apenas para desqualificar eventual pretensão se o "estabelecimento" em causa não apresenta as condições mínimas para ser considerado industrial e se consegue demonstrar que essa já era a condição no momento das exportações pleiteadas. Em outras palavras, demonstrado, documentalmente, que as operações dão direito ao beneficio é que se passa ao exame de outros aspectos, não o contrário. Assim, não descumpriu o delegado da Receita Federal de Belém nenhum preceito legal que eivasse de nulidade o ato praticado„ Pode-se, obviamente, discordar de suas conclusões, mas não há nelas nenhum vício que obrigue ao seu refazimento, 4 Igualmente sem peso o segundo pleito por nulidade. E aqui basta a citação de súmula do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. É que o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, determina a obrigatoriedade de observância das Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. Trata-se do seu art. 72, § 40 que transcrevo: Art. 72, As decisões reiteradas e uniformes do GARE serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do GARE, § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. § 2" As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.. § 3" As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. § 4" As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. E a Súmula IV 05 daquele órgão, aprovada em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro de 2007 e publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês, ratificou o consolidado entendimento de que: "O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Assim o é o julgador que inauguralmente procedeu ao exame dos livros e documentos solicitados e concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Nenhuma nulidade causa isso, Passo ao mérito. É forçoso reconhecer que assiste inteira razão à recorrente quando afirma reiteradamente que o princípio da verdade material impera no processo administrativo. Realmente, pacíficas doutrina e jurisprudência, aí prevalece a chamada formalidade mitigada, que impede a prevalência da forma sobre o fato, e permite a superação de vícios formais que não impeçam o exame dos fatos. Igualmente lhe assiste razão quando diz que os indícios coligidos pela autoridade administrativa são de todos de natureza formal. Podem por isso ser contrapostos pela verdade material que venha a emergir dos autos. Ma suas razões param por aqui. É que é o princípio aduzido, também não divergem doutrina e jurisprudência, não permite afastar os registros fiscais e contábeis pela simples afirmação do contrário. O que ele permite é superar formalidades em prevalência da verdade provada. Assim, por exemplo, não se vai validar exigência de tributo lastreada em mero erro de declaração, devidamente provado nos autos. Processo n° W280.004328/2006-53 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00394 EL 3 Não é demais reiterar tudo depende de prova. E é bem sabido que a escrituração fiscal faz prova, sempre, contra o interessado, podendo fazer prova a favor quando atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos legalmente estabelecidos. Ora, toda a escrituração mantida pela empresa demonstra que o que ela realizou foi a mera revenda de madeira adquirida de terceiros. Nesses termos, o que permite o princípio da verdade material é que ela prove que ocorreu algo diverso. E isso ela não fez. De fato, a autoridade administrativa que primeiro examinou o pleito do contribuinte reuniu uma série de indícios que lhe permitiram concluir que a postulante não fazia jus ao beneficio em apreço. O principal desses indícios depunha contra a caracterização do processo desenvolvido na empresa como sendo enquadrável nos conceitos de industrialização dispensados pela legislação do IPI, Segundo ela, com espeque nos documentos e livros fiscais examinados e cujas cópias encontram-se nos autos, a empresa realizaria meramente a revenda de madeira adquirida de terceiros com destino ao exterior. Realmente, os documentos coligidos demonstram que ela adquire madeira simplesmente serrada, classificada na TIPI no código 4407 e dá saída a madeira serrada, enquadrada no mesmo código, Por tais documentos, jamais se poderia concluir que a empresa realize alguma operação de industrialização, mormente porque, corno indicado no despacho decisório da DRF, por eles não há como inferir-se que houve diferenciação dos produtos adquiridos. Para combater tal conclusão, limita-se a empresa a afirmar que realiza sobre as madeiras compradas operações que caracterizariam um processo industrial, Ora, ainda que as disposições regulamentares permitam concluir que seria industrialização o conjunto de operações descritas (refilamento, destopo e aplainamento), não basta ser possível dada atividade para que se afirme ter ela efetivamente ocorrido. A fruição de qualquer beneficio depende da prova do cumprimento das condições estabelecidas em lei, Elas não podem, pois, ser simplesmente alegadas, é preciso que o interessado demonstre cabalmente a efetividade de sua ocorrência. Trata-se, mais uma vez, da aplicação do princípio de que o ônus da prova cabe sempre a quem alega. Sendo a alegação a existência de um direito, cabe ao suposto possuidor desse direito prová-lo. É o que nos diz o art. 33.3 do Código de Processo Civil que tem aplicação subsidiária no processo administrativo: Art. 333 O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de .tato impeditivo, modificarivo ou extintivo do direito do autor, Parágrafo único, É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. É pacífico no âmbito administrativo o entendimento de que o beneficio instituído pela Lei 9363, mesmo quando calculado na forma alternativa prevista na Lei 10276, somente pode ser usufruído por empresas produtoras no sentido da legislação do IPI. Cabe, portanto, sempre ao interessado a prova do cumprimento desse requisito. No presente processo, é exatamente essa a prova que está ausente. Contra os indícios coligidos pela SRF há apenas afirmações da empresa, reiteradas é certo, mas sempre desacompanhadas de qualquer elemento probante. Vale o registro de que não chega a tanto o laudo técnico apresentado pela recorrente. É que não há no caso nenhuma questão técnica a ser elucidada, especialmente nenhuma que diga respeito à área de formação técnica própria de engenheiros florestais. De fato, não se discute, por exemplo, se a madeira produzida é da espécie x ou y ou se dada espécie ocorre na floresta amazônica ou não. O que se discute é se o contribuinte é industrial ou não. Sobre isso, as afirmações do douto engenheiro têm tanto valor quanto as que o AFRFB pudesse fazer sobre a identificação da madeira... De mais a mais, como também muito bem anotado na decisão guerreada, o que o laudo pode constatar é a condição do estabelecimento no momento em que a visita ocorreu (cinco anos depois das operações). O que interessa provar é se nas operações registradas nos documentos fiscais juntados, ocorridas cinco anos antes, houve industrialização no estabelecimento da recorrente,. Destarte, impossível deferir-lhe o direito postulado, voto por negar provimento ao recurso contra a decisão que o denegou. É como voto, vu,,x"-JouctiutIP---) o César Alves Ramo 8

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Numero do processo: 11080.738481/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738481/2018-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738481/2018-31 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738481/2018-31 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.100099/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto Ata retificada sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto Ata retificada sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.070 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.100099/2008-54 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-36.122 da 4ª Turma da DRJ em porto Alegre/RS (fls. 155 e segs.). Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.539,27, que revisou o ano-calendário de 2006, fl. 8. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 39, 43, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Foram considerados no presente voto a documentação existente no presente processo, as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 39, 43, do RIR, de 1999. O contribuinte recebeu rendimentos de aposentadoria acumuladamente. Entende que os rendimentos ao serem pagos acumuladamente seriam isentos, ou teriam aplicação pela tabela mensal da época. Mas, não é assim que a legislação dispunha. Aos rendimentos pagos acumuladamente havia a incidência do imposto de renda no momento de sua percepção, art. 56 do RIR/1999. Essa legislação foi vigente até o ano-calendário de 2009, sendo 2006 o ano em litígio. Assim, dentro da competência administrativa para exame da matéria, entendemos, correto o lançamento efetuado. Saliente-se que não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício. Não basta se dizer: é indenização, para que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e são, mesmo assim, tributáveis. E para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome “indenização” não tem a relevância isencional pretendida. Veja-se, a propósito, o § 4º do art. 3º, da Lei n 7.713, de 1988: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.070 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.100099/2008-54 3 “§4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Cabe também observar que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal, conforme art. 111: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Para as demais indenizações, não existindo enquadramento dentro das indenizações isentas, listadas no art. 39 do RIR/1999, permanece a incidência do imposto de renda. Em relação aos rendimentos de R$ 2.865,60, com imposto retido de R$ 402,84, verifica-se que já haviam sido tributados como recebidos de pessoa jurídica, devendo ser excluídos do lançamento. Assim, retirando-se da apuração os rendimentos e retenção mencionados, há uma diminuição de R$ 335,70 no imposto lançado, com diminuição proporcional de multa e acréscimos legais. Diante do que foi exposto, voto no sentido de julgar a impugnação procedente em parte, na parte litigiosa, cancelando em parte o crédito tributário remanescente. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2012, Recurso Voluntário, fl. 163, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.070 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.100099/2008-54 4 A matéria que sobe a este CARF para avaliação e julgamento restringe-se à infração lançada de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 16.523,14. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente Em sua peça de impugnação o contribuinte solicita que os valores recebidos sejam tributados mês a mês e não sobre o montante acumulado. O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.070 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.100099/2008-54 5 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 99, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.070 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.100099/2008-54 6 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13738.000542/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo por isso nula, a decisão que se recusa a examinar os documentos em que se funda o direito postulado, mormente quando tais documentos não tinham até então sido solicitados do contribuinte. Processo anulado a partir da decisão recorrida
Numero da decisão: 3402-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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NULIDADE. Incorre em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo por isso nula, a decisão que se recusa a examinar os documentos em que se funda o direito postulado, mormente quando tais documentos não tinham até então sido solicitados do contribuinte. Processo anulado a partir da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Relator. NaW/ Wsçt n. - 'residenta J' 'o César Alves Itiamos Relator EDITADO EM 25/0 /2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento de IPI formalizado pela empresa em 03 de outubro de 2001. O valor pleiteado, R$ 447.752,96, corresponde ao saldo credor apurado pela empresa no final do terceiro trimestre do ano de 2001, consoante disposição do art. 11 da Lei 9.779/99, e foi formalizado em papel em atendimento às disposições da IN SRF 21/97 vigente à época da protocolização. Ao formulário criado pela IN, a postulante fez acrescer apenas ata de assembléia, estatuto social, procuração do signatário acompanhada de cópias de documentos e certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar a inexistência de débitos. Não foi apresentada nenhuma petição que detalhasse o direito creditório, nem cópia do livro de apuração do IPI ou de outro documento fiscal que o demonstrasse. Posteriatinente, a empresa formalizou pedidos de compensação com débitos próprios (formulários às fls. 15, 18, 23 e 26). Assim instruído, o pleito foi submetido à fiscalização da DRF Niterói e aí distribuído, juntamente com outros processos da interessada que igualmente versavam pedidos de ressarcimento de IPI, ainda que sob outro fundamento (crédito presumido), à mesma autoridade fiscal para exame de sua legitimidade. Nesse desiderato, a autoridade incumbida dos trabalhos intimou a empresa (fl. 32) a apresentar os livros fiscais relativos aos anos de 2001 e 2002, diversas informações concernentes ao crédito presumido e, no mesmo termo (item 5): relação, por item, das entradas no trimestre calendário, dos insumos que deram origem aos créditos requeridos nos processos acima citados, discriminando (período 2001 e 2002): a)Nr. da nota fiscal; b)CF0P; c)Data de entrada; d)Data de emissão e)Razão Social e CNPJ do fornecedor; f)Descrição do insumo; g)Espécie: matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; h)Classificação fiscal; i)Alíquota do IPI; j)Valor do insumo; k)Valor do IPI creditado por nota fiscal; 1)Total dos créditos por decêndio." 2 q")-1\ Processo n° 13738.000542/2001-07 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.568 Fl. 2 A resposta da empresa (fl. 35) contemplou relação de notas fiscais na forma acima solicitada apenas do quarto trimestre de 2001 e dos quatro trimestres de 2002 objeto dos demais pedidos em análise. Na mesma resposta apresentaram-se também os livros fiscais requeridos. Com respeito ao crédito do terceiro trimestre de 2001, objeto deste processo, a empresa nada informou ou esclareceu. Em conseqüência, a autoridade fiscal elaborou a "Informação Fiscal" de fls. 73 a 78, na qual, em relação a este processo, propôs o deferimento de apenas R$ 26.932,03. Esse valor é o que resulta da exclusão da parcela registrada no livro de apuração do IPI do contribuinte a título de "crédito extemporâneo" no montante de R$ 420.820,93. Para realizar tal exclusão, baseou-se, ao que parece, na resposta da empresa, inserta à fl. 69, na qual apenas informa que tal valor foi creditado parte no primeiro decêndio de setembro e parte no segundo decêndio do mesmo mês. Novamente aí, nada foi esclarecido quanto à sua origem ou motivação. Não consta dos autos nenhum outro termo além daquele juntado à folha 35 pelo qual se tenha intimado a empresa a esclarecer este crédito, ou que tenha originado a resposta de fl. 69. Apesar disso, na "Informação Fiscal" já referida a autoridade fiscal propôs indeferir o valor escriturado como "crédito extemporâneo" sem apontar um exato motivo, mas ao que parece por não ter sido ele devidamente comprovado pela empresa. Ao menos essa foi a conclusão extraída pela SEORT da Delegacia da SRF em Niterói, que elaborou o despacho decisório n° 402, aqui inserto às fls. 88 a 90, em cuja fundamentação para o indeferimento da parcela se lê (fl. 89): "A partir de 1/1/1999, a constituição e utilização dos créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados têm como base legal o art. 11 da Lei n°9.779/99. A não apresentação de nota fiscal de entrada de insumo considerado na escrituração do crédito de IPI, (sic) retira a legitimidade do crédito correspondente, observado o art. 171 do Decreto n°2.637/98 — Regulamento do IPI vigente no período em análise..." E conclui pelo deferimento do valor de R$ 26.932,03 e pela homologação das compensações propostas apenas até esse montante. Cientificada, a empresa se insurgiu mediante manifestação de inconformidade que restou a final examinada pela DRJ em Santa Maria-RS. Nela, a manifestante defende ter havido cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que a decisão se baseou na ausência das notas fiscais, mas elas não haviam, até aquele momento, sido solicitadas. De todo modo, anexa à manifestação, , apresentou extensa quantidade de documentos fiscais (fls. 134 a 1159). O órgão julgador de primeira instância, entretanto, ratificou integralmente o despacho decisório ao reafirmar, inicialmente, que o cerceamento do direito de defesa não ocorre na fase inquisitorial, só podendo ser alegado, em tese, contra decisão proferida e não contra os trabalhos de fiscalização. Afirmou, ainda, que seria obrigação do contribuinte comprovar o direito que alega possuir, citando os arts. 38 da Lei 9.784 e 333 do CPC; dá a entender com isso que a empresa deveria instruir, desde logo, o seu pedido com os documentos que o comprovassem. Afirma, em complemento, que, mesmo que se entendesse necessária tal intimação, ela teria, sim, ocorrido, referindo-se à intimação de fi. 32 e à resposta de fl. 35. Com respeito ao pedido do contribuinte para que as notas então juntadas fossem examinadas concluiu o relator a quo que "a DRJ não tem competência para examiná-los sob pena de supressão de instância". Dessa decisão, recorre tempestivamente a empresa, reafirmando a ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, agora devido ao não exame dos documentos por ela juntados em sua manifestação. Afiima que a necessidade de apresentação das notas fiscais só surgiu com o próprio despacho decisório, não podendo saber ela que as teria de apresentar. Mesmo no recurso, a empresa não fundamenta o seu direito nem esclarece porque não escriturou, no momento próprio, os créditos que ora postula. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator O recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência desta Terceira Seção do CARF. Deve-se dele conhecer, pois. Acolho o argumento do contribuinte atinente à ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa na decisão ora atacada. É que, a meu sentir, sucedeu, mais uma vez, uma indevida inversão do ônus da prova. Não que ele não seja mesmo da empresa; é que, a meu ver, o que falta é a prova, feita pela fiscalização, de que não há o direito alegado. Assim penso porque o i. relator que me antecedeu parece pretender que a empresa deveria juntar a prova do seu direito ao seu pedido formalizado à SRF. Não é isso, porém, o que disciplina o ato normativo que regia à época os pedidos de ressarcimento, de restituição e de compensação. Refiro-me, como é cediço, à IN SRF n° 21/97, baixada com a autorização concedida pela Lei 9.430, art. 74. Quanto ao ressarcimento de saldo credor originado na Lei 9.779, por óbvio, tal ato normativo nada prevê, pois lhe é anterior. De todo modo, ao tratar dos ressarcimentos provenientes de incentivo fiscal tudo o que exige o ato normativo é a apresentação do formulário por ele mesmo criado e a comprovação de regularidade fiscal, caracterizada pela ausência de débito que possa influir no ressarcimento ou de discussão judicial com o mesmo efeito. E nem mesmo se impõe que tal apresentação se dê já no primeiro momento. No mesmo sentido, vale o registro de que nem a IN SRF n° 210 - já editada na vigência do dispositivo que ampara o direito aqui discutido - nem mesmo a IN SRF n° 33/99, baixada especificamente para "regular" o art. 11 da Lei 9.779, trazem exigência no sentido aventado pela decisão. Do exame do pedido aqui formalizado, vê-se que ele atende ao que é exigido na IN SRF n° 21/97. Por outro lado, de uma análise perfunctória dos documentos juntados na manifestação de inconformidade parece possível concluir decorrer o tal "crédito extemporâneo" de mero erro de escrituração, pois não se vislumbra questionamento às leis que o regem (não há, aparentemente, créditos sobre aquisições desoneradas, por exemplo). 4 Processo no 13738.000542/2001-07 83-C4T2 Acórdão n." 3402-00.568 Fl. 3 Destarte, entendo que é a negativa da autoridade fiscal à fruição do crédito que a lei, em principio, assegura ao contribuinte, o que tem de estar provado no processo. E, me parece, aqui não está. Senão vejamos. A autoridade fiscal incumbida da diligência no estabelecimento, talvez por estar examinando um conjunto de pedidos do mesmo contribuinte e ter achado que todos tinham a mesma natureza, limitou-se a requerer a apresentação de relação de notas fiscais relativas às entradas ocorridas nos trimestres objetos dos pedidos em análise. Ora, no caso deste processo, tais notas se refeririam, por óbvio, apenas à parcela deferida, que é a decorrente de entradas no trimestre, como reconhece a própria autoridade fiscal. Em verdade, a sucinta "Informação Fiscal" produzida pouco esclarece acerca do deferimento parcial. Ela, inclusive, conclui pelo "indeferimento do pleito do contribuinte", ainda que antes tenha dado a entender que a parcela de R$ 26.932,03 seria legitima e assim tenha sido entendido pela SEORT. Ora, de duas uma, ou a empresa apresentou alguma informação quanto a essa parcela deferida, ou ela, coerentemente, também deveria ter sido indeferida. Se foi mesmo apresentada alguma informação sobre os créditos deste trimestre, há uma contradição na decisão recorrida — baseada provavelmente na resposta da empresa à folha 35, que realmente não faz nenhuma menção ao trimestre em causa. E foi exatamente o que ocorreu. Para saber, basta uma simples verificação da relação juntada a partir da folha 36: as notas fiscais de entradas ocorridas em julho, agosto e setembro de 2001 ai estão. Assim, também não procede o segundo fundamento do voto condutor da decisão recorrida: a empresa realmente atendeu a tudo que fora solicitado no termo de fl. 32 como diz em seu recurso e já dissera em sua manifestação de inconformidade. Só que ai não foi solicitada relação de notas fiscais relativas a entradas ocorridas antes do terceiro trimestre de 2001. Ainda mais absurda é a fundamentação do despacho decisório. Segundo ele, o contribuinte não faz jus ao crédito porque não teria apresentado as notas fiscais. Não cabe dúvida, porém de que não houve nenhuma intimação para apresentação de notas fiscais. O que a fiscalização requereu foi a elaboração de relação com informações que julgou suficientes para analisar o pedido do contribuinte. Nesses termos, por que o contribuinte as deveria apresentar se sequer fora a tanto intimado? Dessa forma, não vejo qualquer base na decisão recorrida. É claro que poderia ela considerar, como considerou, que o despacho decisório não incidiu em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Não concordo com tal conclusão, mas devo respeitá-la, mormente porque o recorrente não a reitera em seu recurso. Mas não vejo como não tenha a decisão ora atacada incorrido, ela própria, no mesmo cerceamento, este sim aqui argüido. É que, se as notas fiscais são fundamentais para o deslinde do direito e somente foi requerida sua apresentação no próprio despacho, como se pode dizer que a empresa já as deveria ter apresentado antes e negar-se, por isso, o julgador a examiná-las? -Entendo, conclusivamente, imprescindível o exame das notas fiscais juntadas pela contribuinte. Dada a negativa da autoridade julgadora de primeiro grau, considero cerceado o direito de defesa do contribuinte, o que provoca a nulidade da decisão proferida. Por isso, outra deve ser prolatada com o formal exame, nos documentos, do direito do contribuinte. É o contrário que configura supressão de instância. Obviamente, o exame não precisa ser feito pela autoridade julgadora, que dispõe do recurso processual à diligência para superar a sua "falta de competência". Voto, assim, pela nulidade da decisão de primeiro grau. lio César AlvRamt s 6

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