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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661301 #
Numero do processo: 10730.728016/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores.
Numero da decisão: 2001-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-50.798 - 19ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 29 e segs.). Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2009/403500631649033 relativo ao Exercício de 2009 Ano Calendário 2008, que resultou em crédito tributário no montante de R$ 3.620,19 , sendo R$ 1.776,09 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código de receita 2904), R$ 1.332,06 de Multa de Ofício e de R$ 512,04 de juros de Mora, calculados até 30/03/2012, conforme Notificação de Lançamento fls. 09/13. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 80 16 /2 01 2- 31 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.728016/2012-31 A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fl. 11, versando sobre a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado da Notificação de Lançamento em 14/06/2012 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 15 o contribuinte protocolizou impugnação de fls. 02/03 em 12/07/2012 alegando em síntese o seguinte: “O Lançamento Fiscal que se pretende ver reformulado refere-se a rendimento de aposentadoria complementar, isenta, em razão de moléstia inexoravelmente ‘pré- existente’ no ano calendário de 2008, visto que a declaração firmada pelo Consultório Médico Diagnóstico e Terapia Hematologia e Oncologia, datado de 08/11/2011, confirma que o diagnóstico foi firmado em 26/06/2009.” “Sendo assim, considerando o que dispõe o art 6º, caput, inc. XIV , Lei nº 9250/1995 art. 30 merece reforma no citado indeferimento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: De acordo com pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta nas fls. 22/27, a Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009 Ano Calendário 2008 Retificadora Completa (ND 07/34.660.359), objeto da Notificação de Lançamento de fls. 09/13, entregue pelo contribuinte em 04/03/2012. O impugnante declarou rendimentos tributáveis recebidos de três pessoas jurídicas a saber: da Universidade Federal Fluminense CNPJ 28.523.215/0001-06 o valor de R$ 70.272,37 com IRRF no valor de R$ 10.314,91 , da Fundação Ampla de Seguro Social – Brasiletro CNPJ 28.518.991/0001-18 o valor de R$ 0,00 com IRRF no valor de R$ 528,59 , e do INSS CNPJ 29.979.036/0001-40 o valor de R$ 0,00 com IRRF no valor de R$ 0,00 , tendo declarado também Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no valor total de R$ 76.584,17 , Deduções no valor total de R$ 20.915,16 , e apurado Saldo de Imposto a Restituir no valor de R$ 3.856,20. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica “Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se Omissão de Rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 20.385,12 , recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”(fl. 11) “Fonte Pagadora: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ; CNPJ 28.518.991/0001-18.”(fl. 11) “Rendimento Informado em Dirf: R$ 20.385,12 ; Rendimento Declarado: R$0,00 ; Rendimento Omitido: R$ 20.385,12 ; IRRF Informado em Dirf: R$ 528,59 ; IRRF Declarado: R$ 528,59 ; IRRF sobre a Omissão: R$ 0,00.”(fl. 11) O contribuinte com o intuito de provar que os rendimentos (R$ 20.385,12) tidos como omitidos no presente Lançamento, são na realidade Isentos, juntou aos autos a cópia de documento constante à fl. 07 que passamos a analisar: Na fl. 07, consta uma declaração datada de 01/11/2011, assinada por Maria das Graças de Castro Cordeiro, com timbre ‘Consultório Médico Diagnóstico e Terapia Hematologia e Oncologia’ CNPJ 39.527.890/0001-20, onde consta o seguinte: “Declaro para os devidos fins que o paciente José Mauro Fernandes Braga, tem diagnóstico de adenocarcinoma moderadamente diferenciado de cólon (com evolução crônica e ainda não determinada). Foi submetido a uma hemicolectomia seguida de quimioterapia até dezembro de 2009. O diagnóstico foi firmado por exame histopatológico em 26/06/09.” Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.728016/2012-31 Em decorrência da documentação juntada aos autos pelo contribuinte, faz-se mister salientar que a isenção suscitada pelo autuado é a que se encontra regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV , nos termos abaixo: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: (...) Cabe salientar que o interessado não juntou aos autos nenhuma documentação pertinente a fonte pagadora Fundação Ampla de Seguridade Social – Brasiletros CNPJ 28.518.991/0001-18 , e que de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Ano Calendário 2008 de fls. 28, o rendimento consta como de trabalho assalariado (código de receita 0561). Vemos que o documento trazido aos autos pelo interessado não atende ao contido na legislação acima disposta, uma vez que o mesmo foi emitido por estabelecimento médico particular, datado de 01/11/2011, e o mesmo cita “diagnóstico firmado por exame histopatológico realizado em 26/06/2009”, sendo a Notificação de Lançamento em análise (fls. 09/13) pertinente ao ano calendário de 2008. Portanto, em função da documentação anexada aos autos pelo contribuinte conclui-se que com relação aos rendimentos recebidos pelo interessado da fonte pagadora Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros CNPJ 28.518.991/0001-18 , não coexistiam os dois requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento da Isenção, a doença grave especificada em lei e a natureza de proventos de aposentadoria. Dessa forma, conclui-se que os rendimentos no valor de R$ 20.385,12 não são isentos de tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, o Lançamento efetuado pelo Fisco. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2013, Recurso Voluntário, fls. 37 e segs, sustentando, em apertada síntese, que possui Laudo Médico pericial da previdência social e o valor recebido é de um plano de complementação de aposentadoria. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A base legal para concessão da isenção foi citada no acórdão de piso, logo desnecessário repeti-las. O laudo médico às e-fls 38 diz que o recorrente é portador de moléstia grave desde 26/06/2009, mas o caso sob análise trata do ano-calendário 2008, período em que de acordo com o laudo apresentado o contribuinte não possuía a moléstia. Esse motivo já é suficiente para negar a isenção, pois os requisitos(portador de moléstia grave nos termos da lei e proventos de aposentadoria e pensão) são cumulativos. Desta forma não assiste razão ao recorrente. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.728016/2012-31 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 61DF CARF MF Original

score : 1.0
10661325 #
Numero do processo: 10730.723611/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte cuja exigibilidade esteja suspensa e ainda pendente de deliberação judicial, não pode ser compensado na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte cuja exigibilidade esteja suspensa e ainda pendente de deliberação judicial, não pode ser compensado na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/37): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 565,74 Multa de Ofício (passível de redução) 424,30 Juros de Mora (calculado até 29/07/2011) 74,11 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 51.438,28 Multa de Mora (não passível de redução) 10.287,65 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 11 /2 01 1- 08 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723611/2011-08 Juros e Mora (calculado até 29/07/2011) 6.738,41 Total do Crédito Tributário 69.528,49 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, BGPL e Fapi - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, PGBL, e Fapi, relativos ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Fonte Pagadora: Real Tokio Marine Vida e Previdência S A (CNPJ: 04.884.104/0001-67). Valor: R$ 2.100,18. IRRF: R$ 315,02. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Fonte Pagadora: Ampla Energia e Serviços S.A (CNPJ: 33.050.071/00014-58). Valor: R$ 52.827,73. O contribuinte foi intimado da presente notificação em 29/07/2011 (fls. 150, tendo apresentado impugnação de fls. 02/03, acompanhada de documentos, em 25/08/2011, concordando com a infração de omissão de rendimentos. Insurge-se contra a compensação indevida de IRRF, apesar de considerar indevido o valor informado em sua declaração. Alegando que o valor informado em sua declaração é o valor liquido indicado pela fonte pagadora, já deduzido o imposto de renda retido na fonte, conforme planilha apresentada pela fonte pagadora. Entende que a Ampla ao informar à Receita Federal o valor pago deveria ter informado também em DIRF o valor correspondente a ser recolhido a título de IRRF. Ressalta que o valor informado na tabela pela Ampla é superior ao calculado pela contadoria do juízo e o informado em sua DIRPF. Acrescenta que encaminhou ao Poder judiciário petição solicitando intimação da empresa para informar em DIRF que o valor de R$ 253.686,58 pago foi líquido, uma vez que o imposto de renda correspondente está com sua exigibilidade suspensa. Solicita que o imposto de renda devido seja recalculado, levando em consideração apenas os valores recebidos da Brasiletos e do INSS e com a inclusão da omissão apurada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723611/2011-08 Cientificado da decisão, em 06/07/2016 (fls. 40/41), o contribuinte, em 02/08/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 42/45), alegando, em apertada síntese, que o imposto de renda retido na fonte se encontra com a exigibilidade suspensa dada a divergência dos valores apurados pelas parte e pelo perito judicial, e que registrou equivocadamente na declaração de ajuste os valores recebidos em campos inadequados, sendo certo que o recolhimento do IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora/reclamada que, após comprovado o depósito com base nos cálculos judiciais homologados, deverão ser expedidos os competentes alvarás para conversão em renda dos tributos devidos, bem como a complementação do valor remanescente incontroverso a seu favor. Requer, ao final, o cancelamento parcial do débito fiscal reclamado, com a retificação dos valores declarados no ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/64. Em 18/12/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade origem intimasse o contribuinte para apresentar cópia de peças processuais extraídas do processo trabalhista nº 3762-50.1998.501.0241, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, com especial destaque para a decisão e os cálculos de liquidação judicial fixando o efetivo valor do IRRF devido; cópia do alvará ou ofício/guia DARF determinando à instituição financeira promover recolhimento do IRRF aos cofres públicos; e informar acerca da ocorrência de sua eventual compensação, mesmo que parcial, no ajuste anual em anos-calendários posteriores (fls. 69/73), diligência regularmente cumprida, em 25/07/2024 (fls. 75/567), retornando-me os autos do processo para prosseguimento do julgamento (fls. 570). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões ne mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 52.827,73, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução declarada na DAA/2010. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723611/2011-08 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 35/37): Em análise aos autos, constata-se que a Autoridade Fiscal glosou o valor total (R$ 52.827,73) informado pela contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, como imposto de renda retido na fonte pela Ampla Energia e Serviços S.A (CNPJ: 33.050.071/00014-58). O contribuinte em sua defesa alega que solicitou ao Poder Judiciário intimação da fonte pagadora para retificação da DIRF para fazer constar que os rendimentos pagos foram líquidos, uma vez que o imposto de renda correspondente está com sua exigibilidade suspensa. (...) No presente caso, o contribuinte não traz aos autos documento hábil a comprovar a retenção informada em sua DIRPF, afirmando em sua defesa que o valor de R$ 253.686,58 constante em DIRF é o valor líquido recebido da AMPLA Energia e Serviços. Não anexou aos autos documentos que comprovem o valor total devido ao contribuinte. Na DIRF apresentada pela fonte pagadora informando rendimentos tributáveis pagos em agosto de 2009, no valor de R$ 253.686,58, sob o código 5936- Rendimento decorrente de Decisão da Justiça do trabalho, não consta qualquer informação sobre IRRF. (...) No presente caso, o contribuinte ofereceu à tributação apenas parte do valor líquido recebido, tendo compensado o IRRF, que alega ser objeto de depósito judicial, não fazendo constar na base de cálculo tal valor. Não constam dos autos documentos que comprovem que o imposto retido encontra- se com a exigibilidade suspensa por ter sido depositado judicialmente, assim como alegado em sua defesa. Consta dos autos determinação judicial para pagamento ao contribuinte (fls. 12) do valor líquido de R$ 253.686,58, conforme informado em DIRF, sem qualquer menção ao IRRF. O documento anexado pelo contribuinte denominado “quadro resumo da condenação” traz uma indicação do IRRF, no entanto, tal documento não tem qualquer timbre do Poder Judiciário (fls. 11). Quanto à petição mencionada na defesa endereçada ao Poder Judiciário para que a fonte pagadora retifique a DIRF não há qualquer resposta nos autos, mas, conclui-se, pelos documentos anexados aos autos, bem como pelo alegado pelo contribuinte em sua defesa, que os valores informados em DIRF são liquidos. Em relação a alegação do contribuinte de que o imposto foi depositado judicialmente, é de se ressaltar que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações. Ademais, conforme a Solução de Consulta Interna nº 9 da COSIT, de 18/03/2013, não é possível compensar IRRF objeto de deposito judicial. “(...) 29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; (...).” Dessa forma, deve ser mantida a glosa do IRRF. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos lançados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 33/37), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 5/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723611/2011-08 Emerge dos autos, que o contribuinte declarou no ano-calendário de 2009, como tributáveis, os rendimentos líquidos recebidos no processo nº 0376200-50.1998.5.01.0241, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (fls. 22/25), bem como o IRRF, cuja exigibilidade se encontrava suspensa com depósito na referida demanda trabalhista, pendente de liberação judicial. E, neste ponto indene de dúvida que eventuais os rendimentos remanescentes com exigibilidade suspensa não poderão compor a base tributável no ajuste anual, bem como deverá ser glosado o IRRF compensado antes do trânsito em julgado e pendente de deliberação judicial, conforme aliás apurado no presente feito, tudo em estrita conformidade com a SCI Cosit nº 9, de 18/03/2013, ao teor dos excertos a seguir transcritos: 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. 28. De todo o exposto, pode-se, de forma resumida, responder objetivamente aos três questionamentos efetuados pela Cocaj: 28.1. os rendimentos com exigibilidade suspensa declarados pelo sujeito passivo devem, sim, ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na sua DAA; 28.2. deve ser glosado o IRRF porventura compensado pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão judicial; e 28.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Conclusão 29. De todo o exposto, conclui-se que: 29.1. os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA; 29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; 29.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Portanto, uma vez certificada a ocorrência de suspensão da exigibilidade do IRRF declarado (que não se nega) – o qual, diga-se de passagem, somente foi recolhido aos cofres Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.241 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723611/2011-08 públicos em 12/04/2022, no valor de R$ 85.738,26 (fls. 565), e tendo o contribuinte resgatado o saldo final dos rendimentos remanescentes no mesmo ano-calendário de 2022, ao teor dos alvarás judiciais expedidos, resta-lhe também o direito de compensar o IR retido no ano- calendário em que efetivamente recolhido – correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em conformidade com a legislação de regência (art. 87 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado, na exata dicção da SCI Cosit nº 9/2013. Por fim, cabe ressaltar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 576DF CARF MF Original

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10662229 #
Numero do processo: 10980.900730/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.985 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900730/2010-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.985 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900730/2010-50 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.985 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900730/2010-50 4 Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903143/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.878, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903139/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.878, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903139/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.

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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 2 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.878, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903139/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto trechos do relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em [...], contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento [...], emitido em [...] pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...]. A ciência do DDE ocorreu em [...], conforme consulta ao histórico, [...]. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no [...] em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...] pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...], não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP [...], bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ [...]. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 3 Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP [...]: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP [...]são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: [...], sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 4 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto e pelo mais que possa ser suprido por este Egrégio Conselho, requer-se: Que o presente Recurso seja recebido e processado, eis que tempestivo; Que o presente recurso seja provido conforme todo o exposto, declarando a perda do objeto do presente Recurso, em face o julgamento do PAF Nº 10980.721075/2014-07 (PROCESSO PRINCIPAL) por este E. Conselho. Que caso esse não seja o entendimento a ser aplicado, que alternativamente este recurso seja provido pelos argumentos de ilegitimidade do Parecer PGFN nº 492 bem como pela NULIDADE da multa aplicada pelos motivos acima expostos. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 6 da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 7 As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias-primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, foram revertidas, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas devem ser homologadas. Com razão parcial à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 8 No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 9 do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Com razão à Recorrente neste ponto. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.880 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903143/2013-65 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11522.002296/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O termo inicial do prazo decadencial computado segundo o disposto no §4° do art. 150 do CTN é o último dia do período de apuração do respectivo tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos são caracterizados como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. A ausência de prova da escrituração das notas fiscais elencadas pela fiscalização permite a presunção de omissão de receitas relativas ao período em que emitidas. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF DE OBSERVÂNCIA MANDATÓRIA Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. A sujeição ao regime não cumulativo a partir da produção de efeitos do art. 10, XX e 15 da Lei nº 10.833/04 depende de prova do sujeito passivo acerca das atividades desempenhadas, não verificada nos autos. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. CONTRADIÇÃO DA RECORRENTE. O reconhecimento das receitas somente quando efetivamente recebidas facultado em determinadas situações depende de prova do exercício de atividades específicas, conforme os artigos 27 e ss. do Decreto-lei nº 1.598/77, prova ausente no caso em questão em que há até mesmo contradição nas alegações do contribuinte quando a qual seria a atividade exercida à qual correspondem as receitas consideradas omitidas.
Numero da decisão: 1201-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O termo inicial do prazo decadencial computado segundo o disposto no §4° do art. 150 do CTN é o último dia do período de apuração do respectivo tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos são caracterizados como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. A ausência de prova da escrituração das notas fiscais elencadas pela fiscalização permite a presunção de omissão de receitas relativas ao período em que emitidas. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF DE OBSERVÂNCIA MANDATÓRIA Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 2 A sujeição ao regime não cumulativo a partir da produção de efeitos do art. 10, XX e 15 da Lei nº 10.833/04 depende de prova do sujeito passivo acerca das atividades desempenhadas, não verificada nos autos. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. CONTRADIÇÃO DA RECORRENTE. O reconhecimento das receitas somente quando efetivamente recebidas facultado em determinadas situações depende de prova do exercício de atividades específicas, conforme os artigos 27 e ss. do Decreto-lei nº 1.598/77, prova ausente no caso em questão em que há até mesmo contradição nas alegações do contribuinte quando a qual seria a atividade exercida à qual correspondem as receitas consideradas omitidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS), no valor total de R$ 1.764.865,72, incluídos os acréscimos legais, referente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Além de auto de infração referente a Multa Isolada por não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL no valor total de R$ 85.201,23. A autuação fiscal se deu por omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de Notas Fiscais, pela falta de contabilização de depósitos bancários e por não Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 3 inclusão, de acordo com o regime de competência, de valores referentes à prestação de serviços para apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Cientificado do lançamento em 27/09/2007, o Contribuinte apresenta impugnação em 29/10/2007 onde alega em síntese que: 1. Operou-se a decadência pela regra do art. 150, 4º do CTN, pois foi cientificado em 28/09/2007 2. A autuação não teria comprovado nos autos a falta de escrituração das notas fiscais em questão e dos recebimentos constantes em seus extratos bancários; 3. A impugnante encontrou em sua contabilidade a escrituração de 11(onze) das 13 (treze) notas fiscais que o fisco alega não terem sido escrituradas; 4. O levantamento dos depósitos bancários seria insuficiente para caracterizar omissão de receitas; 5. As multas isoladas foram lançadas apurando as estimativas pela margem de presunção de 32% aplicável apenas às situações nas quais houver emprego unicamente de mão de obra, quando o correto seria a margem de 8%, aplicável quando há o emprego de materiais; 6. A pessoa jurídica do setor imobiliário está sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS, com alíquotas menores do que no regime não cumulativo aplicado pela autoridade autuante; 7. A empresa atua no ramo de construção civil, o que faria incidir, na espécie, o disposto no art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pelo qual a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido (regime de caixa); 8. Inaplicabilidade da taxa Selic por ausência de previsão legal; e 9. A falta de confiabilidade de sua contabilidade demandaria perícia contábil. O Acórdão Recorrido, por sua vez, asseverou:  Sobre a decadência o Ser necessária a antecipação do pagamento do tributo, ainda que a menor, para que o prazo decadencial de 5 anos siga a contagem preconizada pelo parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, o que restou verificado; o A interessada optou pelo lucro real anual, cujo fato gerador é anual para IRPJ e CSLL, conforme DIPJ 2003, 2004 e 2005, relativa aos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004. Verificou-se que o contribuinte efetuou recolhimentos de IRPJ e CSLL. o Não ter sido imputada conduta fraudulenta, já que a multa imputada foi de 75% Fl. 1933DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.524-2002?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 4 o Não ter se operado a decadência relativamente ao IRPJ e CSLL, já que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/2002 e a ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2007. o Quanto ao PIS e à COFINS, de apuração mensal conforme o art. 74 do Decreto n°4.524, de 17.12.2002, reconheceu a decadência para o período de apuração referente ao mês de julho de 2002, já que o lançamento ocorreu em 27/09/2007.  Sobre a omissão de receitas - notas fiscais não escrituradas: o Em resposta à fiscalização, o contribuinte teria admitido a não escrituração das notas fiscais indicadas pela fiscalização, nos livros fiscais e contábeis, mas em impugnação alegou que teria localizado registro de 11 das notas fiscais relacionadas (fl. 168), sem fazer prova de suas alegações, razão ela qual não merecem fé.  Sobre a omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada: o Que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, mas não o fez.  Sobre a multa isolada por não recolhimento de estimativas decorrente da omissão de receitas. o A fiscalização entendeu que a omissão de receitas acarretaria, em tese, a ausência de recolhimento de estimativas calculadas pela margem de presunção de 32% sobre as receitas mensais. o Ocorre que verificou improcedente a aplicação da multa isolada prevista no inciso II, letra "h" do artigo 44 da Lei n° 9.430, por entender que o contribuinte recolheu estimativas no período em questão. o Manteve a multa de ofício  Sobre os juros de mora – manteve a aplicação da taxa Selic com amparo legal no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/1996.  Sobre pedido de perícia: o Denegou-o pois (i) não poderia ser usado para a produção de provas cujo ônus era do sujeito passivo, (ii) seria desnecessária nos casos em que a matéria não demande conhecimento técnico especializado ou esclarecimento de fatos obscuros no processo; e (iii) desatenção aos requisitos formais para requisição de perícia previstos pelo art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72.  PIS e COFINS: o Asseverou que apenas incluíram-se as receitas omitidas na base de cálculo das referidas contribuições conforme os regimes de apuração a que o contribuinte está sujeito. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 5 Não houve interposição de Recurso de Ofício em virtude do quantum exonerado. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso voluntário no qual basicamente reitera os argumentos postos em sua Impugnação, notadamente os seguintes: 1. Reitera os argumentos sobre a decadência; 2. Alega ter apresentado junto à impugnação escrituração contábil na qual aponta os valores alegados como não escriturados pela autoridade autuante, bem como assevera que tais valores constariam da DIPJ. 3. Atribui o ônus da prova à fiscalização; 4. Apresenta o seguinte quadro acerca da escrituração das notas fiscais consideradas omitidas, alegando que conseguiu localizar 9 das 13 consideradas omitidas, no valor total de R$ 772.639,45: 5. Sobre os depósitos bancários considerados de origem não comprovada, alega não ter havido prova de fraude, e que se justifica a realização de perícia, pois se demonstrou a fragilidade da fiscalização (ao localizar a escrituração de parte das notas fiscais consideradas não comprovadas), e que o descasamento entre a data de emissão de notas fiscais e o crédito em conta justifica-se por tratarem-se de pagamentos via boleto conforme revelaria a descrição dos lançamentos no extrato bancário, sendo que a escrituração da empresa computaria tais valores. 6. Alega que “em se tratando de créditos oriundos de cobrança bancária, facilmente identificáveis, portanto, não se pode olvidar que houve a efetiva escrituração de fato de tais pagamentos, sendo certo dizer que a identificação de tais registros pode ser dificultada em virtude de, v. g., registro do pagamento do boleto juntamente com juros ativos, totalizando o crédito consignado no extrato bancário ou, de outra banda, o registro de diversos valores reunidos em um único lançamento contábil(constatou-se o pagamento de três mutuários em um único depósito recebido na mesma data) ou, ainda, o registro em datas posteriores ao seu efetivo recebimento, Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 6 sendo que, nessa última hipótese, os respectivos valores são contabilizados na conta CAIXA, ficando registrado os recebimentos na conta CONTAS A RECEBER relativa aos empreendimentos imobiliários da CEPEL” 7. Que a base de cálculo das estimativas foi estipulada de maneira incorreta em 32%, já que a Recorrente fornece materiais junto com os serviços prestados, havendo erro de direito que macula a autuação. 8. Que está sujeita ao Regime de Caixa, conforme o art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; 9. Que está sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS, conforme nos termos do artigo 8°, da Lei n° 10.637/2002, bem como do artigo 10, inciso XX, da Lei n° 10.833/03, alterada pela Lei n° 11.434/06, e não ao regime não cumulativo. 10. Reitera os argumentos sobre a inaplicabilidade da taxa Selic; 11. Reiterou o pedido de prova pericial, apresentando quesitos e indicando perito. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 SOBRE A DECADÊNCIA A análise do Recurso Voluntário sobre a decadência foi precisa no que tange ao decurso do prazo decadencial à luz do art. 150, §4º do CTN. Considerando que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL de apuração anual (do qual é optante o contribuinte), ocorrem em 31 de dezembro de cada ano-calendário, o decurso do prazo decadencial seria observado passados 5 anos a partir desta data, de maneira que o período de apuração mais antigo, 2002, somente seria alcançado pela decadência em 31/12/2007. Fl. 1936DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.524-2002?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.524-2002?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 7 Ocorre que a ciência do Auto de infração ocorreu em 27/09/2007 por citação pessoal assinada pelo sócio gerente da empresa, conforme se verifica à e-fl. 223, razão pela qual não se operou a decadência. Pela mesma lógica, mas considerando que o PIS e a COFINS possuem regime de apuração mensal conforme o art. 74 do Decreto n°4.524, de 17.12.2002, o Acórdão Recorrido afirmou ter reconhecido a decadência “para o período de apuração referente ao mês de julho de 2002”. Embora a redação do Acórdão não seja precisa e nem correta a meu ver, pois se o período de apuração é mensal e a ciência da autuação ocorreu em 27/09/2007 encontram-se decaídos os períodos de apuração até (inclusive) agosto de 2002, verifico pelo demonstrativo de débitos que acompanhou o Acórdão Recorrido que de fato remanesceram em cobrança apenas os períodos de apuração a partir de 09/2002, respeitando portanto o adequado reconhecimento da decadência a despeito da redação imprecisa do Acórdão a esse respeito. Este entendimento, de que apenas encontram-se decaídos os períodos anteriores a 09/2002 está em consonância com as respectivas datas de ocorrência dos fatos geradores do PIS e da COFINS, não merecendo revisão pelas mesmas premissas acima já firmadas, de que o fato gerador ocorre no último dia de cada período de apuração (no caso, mensal). Pelo exposto, o Acórdão Recorrido merece apenas reparo no que tange ao esclarecimento de que se encontram decaídos os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos antes de 31 de setembro de 2002. 2.2 SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS: No Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 115 a autoridade fiscal autuante relacionou notas fiscais que não conseguiu identificar na escrituração comercial do contribuinte, a saber: Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 8 Desde a Impugnação, e reprisando tais informações em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta o seguinte quadro acerca da escrituração das notas fiscais consideradas omitidas, alegando que conseguiu localizar 9 das 13 consideradas omitidas, no valor total de R$ 772.639,45: Analisando os autos na tentativa de identificar as folhas indicadas pelo contribuinte no quadro acima, verificamos que a numeração indicada não reflete as fls. dos autos, mas talvez (pois isso não é esclarecido) folhas da escrituração apresentada (não se indica qual livro, se Diário ou Razão), escrituração esta que foi devolvida ao contribuinte e cuja cópia não consta nos autos. A prova da escrituração de referidas notas fiscais, portanto, não foi apresentada pelo contribuinte. O LALUR da empresa não foi localizado e por isso não foi apresentado (vide Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 9 reconhecimento do contribuinte à e-fl. 95), e a DIPJ não possui o detalhamento necessário para que se pudesse verificar se as receitas a que dizem respeito as notas fiscais elencadas pela fiscalização teriam sido de fato oferecidas à tributação. Vale lembrar, os livros Diário e Razão apresentados à fiscalização foram devolvidos (e-fl. 171), e poderiam ter sido apresentados como prova em favor do contribuinte juntamente à Impugnação e até mesmo em Recurso Voluntário. Pelo exposto, igualmente carece o contribuinte de razão, já que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2.3 SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Parafraseando o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no julgamento do processo nº 11444.000519/2009-31, as presunções em direito são formas de comprovar a ocorrência de um fato com efeitos jurídicos (fato presumido) a partir da comprovação da efetiva ocorrência de um outro fato com o qual o fato presumido guarde íntima relação (fato presuntivo). A omissão de receitas pela constatação de depósitos bancários de origem não comprovada é hipótese veiculada por lei, que estabelece a relação entre o fato presuntivo e o fato presumido. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Entretanto, como presunções relativas, tais hipóteses somente se configuram caso o contribuinte seja regularmente intimado a comprovar a inocorrência do fato presumido e não logre êxito, como de fato ocorreu no caso em questão. O contribuinte foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos indicados na lista anexa ao Termo de Intimação de fls. 99 e ss. mediante documentação hábil e apresentou a resposta de e-fls. 111 e 112, asseverando o seguinte, sem anexar qualquer documentação comprobatória: Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 10 Ato contínuo, foi intimado a apresentar cópia do contrato de financiamento bancário mencionado em sua resposta e de documentação hábil para comprovar suas alegações sobre os demais depósitos bancários. Em resposta ao TIF de e-fls. 147, fornecida à e-fl. 149, apresentou o contrato bancário em questão e comprovou a origem da ordem bancária do valor de R$ 49.780,00, não tendo apresentado prova da origem dos demais créditos bancários listados. Penso, portanto, estarem presentes os requisitos que configuram a hipótese de presunção de omissão de receitas em decorrência de créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem, veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 11 “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;” Diante do exposto, vê-se que a afirmação do contribuinte acerca da impossibilidade de lançamento de ofício com base em presunção é desamparada pelo ordenamento jurídico. Ademais, é oportuno mencionar que a autoridade fiscal atuou com diligência e seguiu fielmente os ditames legais para, de um lado, apurar os devidos créditos tributários e, de outro, garantir o efetivo direito de defesa, apontando individualizadamente os depósitos cuja origem deveria ter sido comprovada. E a constitucionalidade do artigo 42 foi confirmada pelo STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral de nº 842, firmando a tese de que “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Diante da existência da presunção legal prevista pelo artigo 42 da Lei º 9.430/96, competiria ao contribuinte fazer prova apta a afastar tal presunção. Contudo, no caso em questão, verifica-se que os esforços do contribuinte foram insuficientes e que o contribuinte não trouxe qualquer documentação para amparar as justificativas apresentadas sobre a origem de tais depósitos. A única documentação que se encontra anexa à Impugnação voltada a esse mister é a relação de depósitos de fls. 393/401 na qual se anotou à mão a página de algum documento (não se sabe exatamente qual) onde supostamente estaria escriturada a receita e questão, sem anexar aos autos o dito documento (Livro Diário ou Livro Razão). Por fim, as receitas consideradas omitidas foram lançadas respeitando-se o regime tributário de escolha do contribuinte, conforme preconiza o art. 24 da Lei nº 9.249/95: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 12 tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.” Desta forma, também neste ponto o recurso voluntário não deve ser acolhido já que o contribuinte não trouxe aos autos prova da regular escrituração e oferecimento das receitas à tributação. É verdade que os Livros Diário e Razão ficaram sob a guarda da fiscalização durante o período da fiscalização, o que pode ter dificultado ao contribuinte identificar os lançamentos contábeis relativos aos depósitos bancários àquele momento, que afirmou terem sido feitos de maneira aglutinada. Mas não há razão para não o ter feito durante o processo administrativo, já que os livros Diário e Razão foram devolvidos pela fiscalização (e-fl. 171), e poderiam ter sido apresentados como prova em favor do contribuinte juntamente à Impugnação e até mesmo em Recurso Voluntário. Pelo exposto, as alegações do contribuinte encontram-se desamparadas de prova e não merecem acolhida. 2.4 SOBRE OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A incidência de juros de mora pela taxa SELIC relativamente a todo o crédito tributário encontra-se pacificada nas súmulas CARF nºs 04 e 108, vinculantes aos membros deste Conselho nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, nego provimento ao Recurso do contribuinte a esse respeito. Fl. 1942DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 13 2.5 SOBRE PEDIDO DE PERÍCIA: O pedido de perícia formulado desde a impugnação, diferentemente do que alega o Acórdão Recorrido, preencheu os requisitos formais previstos pelo Decreto nº 70.235/72, indicando quesitos, justificativa e perito devidamente qualificado e, ainda que não os tivesse preenchido, poderia ser deferido caso demonstrada sua necessidade, ante o princípio do formalismo moderado e mesmo do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, não merece provimento por sua desnecessidade. As perícias no processo administrativo são cabíveis diante da demonstração de dois requisitos materiais, a impossibilidade de o contribuinte produzir os elementos de prova de maneira autônoma para que sobre eles recaia a análise do julgador e da autoridade administrativa, e a necessidade de conhecimento técnico específico alheio às competências necessárias para o exercício do mister de auditor fiscal. Ocorre que a perícia solicitada é eminentemente contábil, de maneira que a prova deve recair sobre a contabilidade à qual o contribuinte tem acesso, e sua análise encontra-se dentro do spectro de competência das autoridades fiscais e das autoridades julgadoras, razão pela qual reputo a medida desnecessária. Além de desnecessária, a medida seria infrutífera já que não consta dos autos a escrituração do contribuinte, elemento a partir do qual a prova por ele pretendida deveria ser feita. 2.6 PIS E COFINS – REGIME CUMULATIVO VS NÃO CUMULATIVO A Recorrente assevera que estaria sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS mesmo a partir da entrada em vigor das leis nºs 10.637/02 e 10/833/03, nos termos do artigo 8°, da Lei n° 10.637/2002, bem como do artigo 10, inciso XX, e art. 15 da Lei n° 10.833/03, alterada pela Lei n° 11.434/06, e não ao regime não cumulativo De fato as receitas auferidas pelas atividades de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil remanesceram sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, mas não há prova alguma de que seja esta a natureza das receitas consideradas omitidas, seja porque as notas fiscais consideradas não escrituradas são praticamente ilegíveis no que diz respeito natureza da atividade desenvolvida, seja porque as receitas consideradas omitidas em virtude da presunção a que diz respeito o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não tiveram sua origem identificada, devendo portanto as receitas em questão ser adicionadas à base de cálculo conforme o regime ao qual o contribuinte está sujeito como regra no período de apuração em questão. Ademais, verifico que: Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 14 Relativamente ao PIS, autuou-se a Recorrente pelo regime cumulativo então vigente (Lei nº 9.718/98) até 11/2002 e não cumulativo a partir do período de apuração findo em 31/12/2002, diante da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 em 1º de dezembro de 2002. Relativamente à COFINS a autuação respeitou o regime cumulativo vigente durante os períodos de apuração anteriores à produção de efeitos da Lei nº 10.833/03 (anteriores, portanto, a fevereiro de 2004). Assim, não há reparos a serem feitos ao lançamento fiscal, que apurou as contribuições incidentes sobre a receita considerada omitida segundo o regime ao qual sujeito o contribuinte como regram geral, não tendo sido produzida prova em sentido contrário. 2.7 REGIME DE CAIXA VS COMPETÊNCIA A Recorrente ainda alega que estaria sujeita ao regime de caixa para efeitos de PIS e COFINS, por força do disposto no art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 “Art. 16. Na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda (Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001, art. 2º, e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30). “Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança também o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades imobiliárias.” Referido dispositivo, pertinente à apuração do PIS e da COFINS alinha-se ao art. 30 da Lei nº 8.981/95, que possui a seguinte redação: “Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)” A Doutrina majoritária entende que tais dispositivos na realidade se destinam a definir o conceito de receita bruta, e à determinação do regime de apuração (Caixa vs Competência) muito embora este regime nas atividades às quais se refere o dispositivo seja, como Fl. 1944DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.524-2002?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.002 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.002296/2007-13 15 regra, o de caixa, mas com uma série de peculiaridades previstas no Decreto-lei nº 1.598/77, a partir de seu art. 27. Ocorre que não há prova de qual seja efetivamente a atividade da Recorrente, nem de qual seja a origem das receitas consideradas omitidas, pois, como já avaliamos acima, não só as notas fiscais se encontram ilegíveis, como os depósitos bancários restaram com origem não comprovada. Além disso, é digno de nota que para evadir-se da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS a Recorrente alega que as receitas omitidas derivariam das atividades de “execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”, enquanto que para justificar a contabilização desencontrada alega adotar o regime de caixa por exercer atividade “imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda”. À par da contradição, não há prova nem mesmo do respeito ao regime de caixa para o reconhecimento das receitas consideradas omitidas, já que a escrituração do contribuinte não se encontra nos autos. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1945DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 - Mérito 2.1 Sobre a decadência 2.2 Sobre a omissão de receitas - notas fiscais não escrituradas: 2.3 Sobre a omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada: 2.4 Sobre os juros de mora pela taxa Selic 2.5 Sobre pedido de perícia: 2.6 PIS e COFINS – regime cumulativo vs não cumulativo 2.7 Regime de Caixa vs Competência 3 - Dispositivo

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10668139 #
Numero do processo: 11060.721352/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA. INFORMAÇÕES DOS PAGAMENTOS NÃO CONSTAM EM GFIP. INDEFERIMENTO. A falta de declaração correta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dos valores pagos pelo empregador a título de salário família e/ou salário maternidade, bem como do período da segurada em licença maternidade, segundo os procedimentos definidos no Manual da GFIP/SEFIP, impede o reembolso dos valores pleiteados.
Numero da decisão: 2002-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA. INFORMAÇÕES DOS PAGAMENTOS NÃO CONSTAM EM GFIP. INDEFERIMENTO. A falta de declaração correta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dos valores pagos pelo empregador a título de salário família e/ou salário maternidade, bem como do período da segurada em licença maternidade, segundo os procedimentos definidos no Manual da GFIP/SEFIP, impede o reembolso dos valores pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.864 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721352/2013-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pela Recorrente para reaver contribuições previdenciárias recolhidas sobre o salário de maternidade pagos em favor de Angela de Fátima da Costa Cruz (período 09/02/2010 a 08/06/2010) e Isabel Cristiane da Silva Gomes (período de 10/03/2010 a 07/07/2010). Após a transmissão, foi expedida intimação para que a Recorrente comprovasse a retificação das GFIPs para que fosse identificadas as seguradas que estariam em gozo do benefício salário-maternidade (fl. 84). Após manifestação da Recorrente e apresentação de documentos, foi proferido Despacho Decisório (fls. 114-116) que entendeu por não reconhecer o direito creditório pleiteado pois a Recorrente, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da existência de pagamento de salário maternidade, não retificou as GFIPs das competências em que pleiteia a restituição. Cientificada em 09/09/2013, a Recorrente informou que realizou a retificação das GFIPs em 01/10/2013 (fl. 120) e apresenta documentos comprobatórios às fls. 137-152. Sobreveio o acórdão nº 14-82.738, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO que, ao analisar as provas trazidas pela Recorrente, entendeu que esta não teria corretamente retificado suas GFIPs, de modo que não seria possível aferir o seu direito creditório, conforme trechos abaixo: A requerente alega correção da declaração em GFIP, e junta cópias daquelas referentes às competências 02 e 03/2010, corrigindo o código de movimentação Q1 da segurada Angela de Fátima da Costa Cruz, ocorrência em 09/02/2010 e da segurada Isabel Cristiane Silva Gomes, ocorrência em 10/03/2010. No entanto, a requerente não corrigiu as GFIPs com a informação do término da licença maternidade, de 120 dias, nas devidas competências 06/2010 e 07/2010. Além de que, embora constem os valores de salários família, não há nenhuma informação no campo da GFIP referente ao salário maternidade, para todo o período, conforme por exemplo, os resumos das GFIPs de fls 61 a 70 e de fls. 143 da competência 03/2010. (fl. 159) Ao final, restou assim ementado: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.864 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721352/2013-37 3 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA. INFORMAÇÕES EM GFIP. INDEFERIMENTO. A falta de declaração correta em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dos valores pagos pelo empregador a título de salário família e/ou salário maternidade, bem como do período da segurada em licença maternidade, segundo os procedimentos definidos no Manual da GFIP/SEFIP, impede o reembolso dos valores pleiteados. (fl. 157) Cientificada em 20/04/2018 (fl. 160), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2018 (fls. 163-164) em que alega que foram retificadas as GFIPs nos exatos moldes solicitados pela pelo acórdão nº 14-82.738, conforme documentação comprobatória às fls. 181- 212. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Conforme destacado no relatório, a controvérsia cinge na possibilidade de se verificar, pelas declarações GFIP da Recorrente, a existência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade do ano de 2010. Após ter tido seu pedido de restituição indeferido por irregularidade no tocante à retificação das declarações GFIP, a Recorrente alegou que: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul, além das competências das GFIP inicialmente retificadas 02/2010 e 03/2010, também retificou as demais competências necessárias, onde são declarados de forma correta e precisa toda a movimentação dos funcionários conforme fora solicitado no Acórdão 14-82.738 da 7ª Turma da DRJ/RPO sessão de 23/03/2018, referente ao processo 11060.721352/2013-37. Assim, em anexo a este recurso, estão as GFIPs devidamente alteradas que atestam a movimentação correta dos segurados referente ao período 04/2010; 05/2010; 06/2010 e 07/2010. (...) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.864 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721352/2013-37 4 A legislação vigente, concede a Entidade o direito do reembolso dos valores que foram pagos indevidos ou que foram pagos a título de salário maternidade. Neste sentido, houve a retificação das GFIPs em que atestam a veracidade dos fatos, e assim concedem o direito ao reembolso dos valores declarados no PERDCOMP pela Entidade. (fls. 163-164) Veja que em momento nenhum alega-se que a Recorrente não teria o direito creditório pleiteado. Inclusive, a DRJ reconhece que algumas das seguradas se referem a gestantes que estavam em licença maternidade (fl. 159). Não obstante, essa demonstração não é suficiente para instruir o pedido de restituição pleiteado, eis que deve estar consignado na GFIP o valor devido a título de salário maternidade em cada competência para tornar possível o deferimento do pedido. Da análise da documentação apresentada pela Recorrente é possível concluir que o valor relativo ao salário maternidade consta como zerado, mesmo após a última retificação realizada, conforme se verifica na competência 04/2010 (fl. 187), 05/2010 (fl. 195), 06/2010 (fl. 203) e 07/2010 (fl. 211). Como a Recorrente não logrou êxito em comprovar a retificação da GFIP para constar o valor referente ao salário maternidade, é necessário manter a decisão proferida pela DRJ, sobretudo em razão da exigência contida no artigo 39 da Instrução Normativa (IN) nº 1.300 de 2012 no sentido de ser necessária a retificação da declaração quando a restituição envolver valores não declarados, como se verifica no caso da Recorrente. Destaco que a referida norma foi sucedida pelo artigo 61 da IN nº 2.055, de 2021, que prevê o mesmo requisito para que seja deferido o pedido de restituição, sendo que não se trata de mera formalidade, pois é o confronto dos dados contidos na declaração que permitem a aferição do direito creditório frente aos fatos geradores do período. Assim, uma vez que a evidenciação dos pagamentos não consta dos documentos contábeis apresentados e considerando que a retificação dos documentos contábeis para adequar à decisão proferida pela DRJ é o único fundamento recursal, é necessário que seja reconhecida a improcedência do Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.864 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721352/2013-37 5 Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663354 #
Numero do processo: 10166.726967/2017-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para reaver indébito de imposto de renda declarado como trimestral, nesse caso concreto, corresponde à data do encerramento do período de apuração, nos limites da divergência arguida no recurso especial fazendário que foi conhecida.
Numero da decisão: 9101-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. A Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões no conhecimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para reaver indébito de imposto de renda declarado como trimestral, nesse caso concreto, corresponde à data do encerramento do período de apuração, nos limites da divergência arguida no recurso especial fazendário que foi conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. A Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões no conhecimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 2.383/2.389) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1201-005.834 (fls. 2.367/2.381), o qual, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Transcrevo abaixo a ementa dessa decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração constitutiva do crédito tributário. No caso do pedido de restituição de IRPJ, o prazo prescricional inicia-se após a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito; desse modo, somente nesse momento é que nasce seu direito a repetição. Deve-se levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao previsto para a entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso, a recorrente entregou DCTF, é optante pelo lucro real trimestral e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário é a DCTF e deveria ser entregue em 21/08/2012. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito, é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 3 entrega da DIPJ em maio/junho de 2013; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI. O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. Intimada dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 2.393/2.397): [...] A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a prescrição do direito creditório que a contribuinte vem reivindicando no presente processo. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1301-000.574, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essa decisão serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 4 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em verificar questão sobre prazo para restituição de crédito. Nos dois casos, os créditos referiam-se ao imposto de renda de pessoa jurídica (fato gerador complexivo), e foram formados ao longo de períodos trimestrais de apuração do imposto, no contexto dos chamados saldos negativos de IRPJ. Para o acórdão recorrido, o prazo para pleitear a restituição desse tipo de crédito deve ser contada da data da entrega da DCTF. Já o acórdão paradigma, diante de situação semelhante, entende que “o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração”. Levando-se em conta as datas mencionadas na própria ementa do acórdão recorrido, vê-se que o critério de contagem de prazo adotado pelo paradigma confirmaria a prescrição nos presentes autos. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 2.403/2.417). Questiona o conhecimento recursal, alegando que “há dissonância fática entre os acórdãos, haja vista que o acórdão recorrido analisou o termo inicial prescricional num contexto de restituição de IRPJ, ao passo que o acórdão paradigma estabelece tal premissa num contexto de compensação, institutos tributários diferentes”. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Conhecimento O recurso especial é tempestivo e a meu ver deve ser conhecido com base no juízo prévio de admissibilidade de fls. 2.393/2.397. Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 5 Embora a restituição não se confunda com o instituto da compensação, ambas as figuras têm como pressuposto o reconhecimento do direito ao indébito, que deve ser exercido dentro do marco temporal previsto na lei. No caso do paradigma, há inclusive o reconhecimento de que a compensação teria por pressuposto o direito de restituição, conforme atesta o trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição cumulada da compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no 2º trimestre do ano calendário de 1998 (...) Ao contrário, então, do que sustenta a recorrida, o fato de o indébito no caso comparado ter sido objeto de compensação não é apto a tornar os acórdãos ora cotejados dessemelhantes, uma vez que ambos tratam, à luz de um mesmo arcabouço normativo vigente, do marco temporal para reavê-lo. Daí a divergência. Mérito A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional do direito de restituir indébito de IRPJ, no caso representado pelas indevidas retenções de IRRF feitas por órgão públicos e instituições financeiras sobre rendimentos pagos a contribuinte, entidade que que teve a imunidade reconhecida. A questão que ora se coloca, na verdade, é a seguinte: em se tratando de IRRF retido de entidade imune que entregou declaração de rendimentos como sendo uma “pessoa jurídica normal”, a referida regra continua aplicável? A meu ver a resposta é negativa. Vejamos: A recorrida sempre defendeu que faz jus à imunidade constitucional, de modo que não estaria sujeita à tributação sobre seu patrimônio e renda. Mais precisamente, já quando do Pedido de Restituição fls. 2/5 ela informou que: [...] Como efeito, cabe afirmar que não poderão ser cobrados dos Correios os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, sendo indevidos impostos cobrados ou retidos antecipadamente em períodos anteriores. O resultado da imunidade tributária recíproca dos Correios é sui generis uma vez que no RE 601.392/2013 o Supremo afirma que, no caso Correios, a imunidade aplica-se tanto às finalidades essencias (exclusivas) quanto àquelas que não são finalísticas do próprio serviço público (concorrenciais). Este fato é único, uma vez Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 6 que todas as receitas auferidas pela empresa estão amparadas pelo manto da imunidade. Tem-se a imunidade recíproca ampla. [...] Frente ao exposto, consideramos indevido o pagamento antecipado de IRPJ efetuado no 2o trimestre de 2012, cuja composição é de retenções efetuadas na fonte por clientes e de imposto de renda retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras, uma vez que a imunidade tributária recíproca recobre os Correios da prerrogativa constitucional de não sofrer qualquer tipo de retenção ou cobrança de impostos incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços. Cabe mencionar que não foi possível retificar a DIPJ do ano-calendário 2012 para que constasse na declaração retificada a mudança do regime de tributação de "Lucro Real" para "Imune ao IRPJ" por implicar em erro impeditivo de transmissão, conforme quadro abaixo: Da mesma maneira, o imbróglio se repetiu na tentativa de retificar a DCTF, visto que não foi possível constituir o crédito tributário de IRPJ, pois ao alterar o regime de tributação para Imune ao IRPJ, a declaração direciona o regime de tributação do PIS para "PIS sobre folha de salários". Ocorre que apesar de gozar das benesses do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal, os Correios não compõem o rol dos entes obrigados a apurarem o PIS sobre a folha de salários. Frente a todos estes motivos, e principalmente pela peculiaridade do pedido, a Empresa entende fazer jus à exceção disposta no artigo 3o da IN 1.300/2012, in verbis: "§ 2° Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório." Desta forma, a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP para solicitar o crédito de retenção de IRPJ sofrida indevidamente, justifica-se pela a ausência de Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 7 previsão da hipótese de restituição e da impossibilidade de retificar o regime tributário nas declarações acessórias. [...] Como se percebe, a própria Requerente reconhece não ser contribuinte do IRPJ, afirma que não esteve sujeita à retenção deste imposto na fonte, razão pela qual considerou indevido o “pagamento antecipado de IRPJ efetuado no 2o trimestre de 2012”. Também esclarece que não conseguiu retificar sua DIPJ/DCTF para de entidade imune ante a impossibilidade sistêmica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o acórdão recorrido reconheceu a imunidade em questão (sendo esta parte da decisão definitiva), afastando a prescrição por considerar como termo inicial a data de apresentação da DCTF, e não da DIPJ, ante a sua natureza constitutiva. Aqui a meu ver é que repousa o equívoco da decisão ora recorrida. Isso porque, em se tratando de entidade imune, a Recorrida não é contribuinte de IRPJ. E se não é contribuinte de IRPJ, o indébito de IRRF nasce por ocasião da própria retenção indevida. Vale dizer, uma vez reconhecida a imunidade da entidade com a sua consequente não sujeição às regras do IRPJ e do IRRF, não há que se falar em apuração de imposto de renda trimestral e nem em formação de saldo negativo. Daí concluir que é a partir das próprias retenções que inicia-se o marco temporal de sua restituição. Nesse sentido, digna de nota é o voto proferido no Acórdão nº 1301-000.876, do qual reproduzo o seguinte excerto: ... para as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, no caso de rendimentos de aplicações financeiras, a extinção do crédito não se dá com a retenção, porque o imposto retido constitui antecipação do devido no encerramento do período anual ou trimestral. Assim, para essas, o que é indevido não é o imposto sobre os rendimentos de aplicação financeira, mas sim, o eventual saldo negativo do IRPJ apurado ao final do período, depois de compensadas às antecipações. Como se vê, este não é o caso da Recorrente, que não é contribuinte do IRPJ. Para ela, o imposto cobrado sobre seus rendimentos de aplicação financeira é indevido desde o momento da retenção, e nessa data (extinção do crédito) começa a fluir o prazo para pleitear a restituição. Portanto, não há que se falar em desigualdade de tratamento com as demais pessoas jurídicas porque, por se tratar de situações distintas, o tratamento não pode ser o mesmo. Repita-se: num caso, o tributo a ser restituído é o imposto de renda pago (indevidamente ou a maior) sobre o lucro apurado pela pessoa Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 8 jurídica. No outro, o tributo a ser restituído é o imposto pago indevidamente sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos por pessoa jurídica imune. Em se tratando, então, de indébito de IRRF retido de entidade imune, o termo inicial do pedido de restituição deveria corresponder à data da respectiva retenção. Neste contexto, e tendo em vista que a divergência alegada no Apelo pleiteia a contagem do prazo a partir do encerramento do período de apuração (30/06/12), e que ainda sob esta tese o pleito da contribuinte mostra-se caduco, não há que se falar em direito à restituição em face da prescrição. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A Contribuinte pediu restituição das retenções na fonte sofridas no 2º trimestre/2012, consideradas indevidas em razão de sua imunidade. O indeferimento foi calcado em razões de mérito e em prescrição, vez que o pedido de restituição foi apresentado em 14/07/2017, depois de 5 (cinco) anos do fim do 2º trimestre/2012 e, em consequência, também das retenções sofridas no período. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o indeferimento. O Colegiado a quo afastou a prescrição e reconheceu a imunidade tributária, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de decisão complementar acerca do pedido formulado, uma vez superados os óbices do indeferimento inicial. O Colegiado a quo fixou como termo inicial do prazo prescricional a data limite para entrega da DCTF correspondente ao 2º trimestre/2012 (21/08/2012). Como o pedido foi apresentado em 14/07/2017, antes do termo final de 21/08/2017, a prescrição foi afastada. O recurso especial da PGFN teve seguimento em face do paradigma nº 1301- 000.574, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 9 encerramento do período de apuração trimestral do IRPJ. Invocou, neste sentido, o que também expresso no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, acerca do que disposto no art. 168 do CTN. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso especial fazendário porque o paradigma analisou compensação escritural de indébito de IRPJ, e não pedido de restituição, e ainda, preliminarmente, concluiu que não havia compensação a ser homologada, haja vista que o contribuinte não poderia compensar, a partir de outubro/2022, em sua escrita, débitos de estimativa IRPJ com crédito de saldo negativo IRPJ em razão de não ter apresentado DCOMP. Os processos administrativos da mesma Contribuinte aos quais foram aplicadas a decisão do recorrido na sistemática de recursos repetitivos foram pautados para julgamento nesta mesma reunião de julgamento, e esta Conselheira assim se manifestou contrariamente à negativa de conhecimento lá apresentada pelo relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: Esta Conselheira discordou das três razões apontadas pelo I. Relator para não conhecer do recurso especial fazendário. Embora o paradigma nº 1301-000.574 não refute, expressamente, a possiblidade de o prazo prescricional em questão ter início a partir da declaração constitutiva do débito, vê-se que o outro Colegiado do CARF foi provocado a dizer se em 29/10/2003 estaria prescrito indébito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 1998. E, muito embora os débitos de IRPJ, à época, à semelhança do verificado nestes autos, somente fossem passíveis de constituição em DCTF, a decisão adotada foi no sentido assim expresso na ementa do julgado: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração No recorrido, por sua vez, não há relato de arguição de defesa específica em favor da contagem a partir da entrega da DCTF, mas ainda assim o voto condutor do acórdão recorrido decide a questão de direito tendo em conta tal circunstância. Com respeito às peculiaridades do caso presente, tem-se que, apesar de pleiteado indébito correspondente a retenções na fonte tidas por indevidas, dada a afirmada condição de entidade imune pela Contribuinte, o Colegiado a quo considerou aplicável ao caso a regra prescricional do IRPJ apurado trimestralmente, e postergou o termo inicial para a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito. Reputou, assim, que a Contribuinte se sujeitava à apuração trimestral do IRPJ, deixando de trazer para esta análise preliminar as repercussões da alegação acerca da imunidade. Assim, o contexto fático específico destes autos não importou ao Colegiado a quo para a decisão do termo inicial do prazo prescricional. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 10 Por fim, quanto à eventual inutilidade do recurso especial fazendário, dado o indébito ter sido invocado antes de transcorridos 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração trimestral, impõe-se reconhecer que a Fazenda Nacional tem interesse, minimamente, em reformar a tese do recorrido, para que ele não se preste como paradigma de outras divergências jurisprudenciais. Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Tais razões se prestam, aqui, a refutar os questionamentos da Contribuinte e a reforçar a concordância com o voto do I. Relator por CONHECER do recurso especial da PGFN. No mérito, esta Conselheira concorda com a tese fazendária: o art. 168, inciso I do CTN estipula como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de extinção do crédito tributário e, na hipótese de apuração trimestral do IRPJ, as antecipações correspondentes às retenções sofridas ao longo do período se convertem em pagamento no encerramento do período de apuração. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário pago se dá mediante o reconhecimento de sua liquidação, independentemente de sua expressão em declaração constitutiva. A constituição do crédito tributário em declaração só tem relevo para sua cobrança na hipótese de não pagamento do débito. Recorde-se, ainda, que a associação da extinção do crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação, à constituição do crédito tributário correspondente, foi objeto de intensos debates e resultou na interpretação expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Assim, na hipótese de IRPJ devido na apuração trimestral, as retenções são deduzidas para liquidar o imposto apurado sobre a base de cálculo do período e, ainda que não haja pagamento em sentido estrito, há o equivalente pelas retenções sofridas, razão pela qual, como tal conversão em pagamento se verifica no encerramento do período de apuração, é este o termo inicial do prazo prescricional. Esclareça-se, por oportuno, que a entrega da DIPJ em nada afeta a contagem do prazo prescricional de indébito apurado em apuração trimestral do IRPJ. A postergação cogitada Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.146 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.726967/2017-32 11 pela entrega da DIPJ tem em conta o disposto no art. 6º da Lei nº 9.430/96 que trata da apuração anual do IRPJ, permitida pelo art. 2º da mesma Lei. Ou seja, na forma da redação original do §1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 9.430/96, apenas o saldo negativo de imposto apurado em 31 de dezembro deveria aguardar até abril do ano subsequente para ser compensado, ou a entrega da declaração de rendimentos para ser restituído. Ocorre que, embora concordando com a tese fazendária, o recurso especial da PGFN não pode ser provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a prescrição do indébito pleiteado. Distintamente da maioria do Colegiado que compreendeu pelo provimento por acolher a regra prescricional invocada pela PGFN, esta Conselheira compreende que a declaração da prescrição não é possível sem nova apreciação do Colegiado a quo acerca da premissa fática que foi alterada pelo julgamento administrativo definitivo em favor do reconhecimento da imunidade da Contribuinte. Isto porque o Colegiado a quo decidiu a questão acerca da contagem do prazo prescricional em preliminar, antes de adentrar à questão de mérito. Por esta razão, o termo inicial do prazo prescricional foi determinado a partir da premissa de que a Contribuinte se sujeitava ao IRPJ devido trimestralmente. Na medida em que PGFN não interpôs recurso especial acerca deste ponto da decisão, no presente momento a avaliação do termo inicial do prazo prescricional se apresenta frente à situação fática definitiva de não sujeição da Contribuinte ao IRPJ devido trimestralmente. Por esta razão, acolher a tese fazendária resulta na reforma do acórdão recorrido, mas não permite decidir nesta instância especial se está prescrito, ou não, o indébito pleiteado sob o contexto fático agora prevalente. Não há divergência jurisprudencial a este respeito porque tal aspecto não foi decidido pelo Colegiado a quo. Daí porque o presente voto é concorda com o I. Relator apenas no conhecimento, mas dele diverge para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, por compreender que os autos deveriam retornar ao Colegiado a quo para decisão acerca do termo inicial do prazo prescricional em face da situação fática que se tornou definitiva quando a PGFN deixou de recorrer do acórdão recorrido acerca da imunidade da Contribuinte ao IRPJ. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10668153 #
Numero do processo: 11128.735359/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T15:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T15:54:39Z; Last-Modified: 2024-10-03T15:54:39Z; dcterms:modified: 2024-10-03T15:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T15:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T15:54:39Z; meta:save-date: 2024-10-03T15:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T15:54:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T15:54:39Z; created: 2024-10-03T15:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-03T15:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T15:54:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.735359/2013-12 ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.751 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.735359/2013-12 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662290 #
Numero do processo: 11080.906190/2013-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 9303-015.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 3 (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado sobre as seguintes matérias: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens; (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias; e, (iii) Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma os Acórdãos nºs 3301- 010.216, 9303-009.869, 3302-007.723 e 3302-001.339. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, fundamentado nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 4 somente em relação a matéria: “Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Agravo da Contribuinte Cientificada, a contribuinte interpôs o Agravo contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação às seguintes matérias/paradigmas: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens (Acórdão paradigmas nºs. 3301-010.216 e 9303-009.869) e (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias (Acórdãos paradigmas 3301-010.216 e 9303-009.869). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido “que o Recurso Especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático-jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa” e “que considerações conceituais, dissociadas da discussão efetivamente travada nos autos, igualmente não se prestam à demonstração da divergência, pois não fazem parte da ratio decidendi, nem, consequentemente, integram-se à decisão”. Efetuado a análise, com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por rejeitar o agravo, relativamente às matérias: (i) “Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens” e “Crédito de Pis e Cofins. Frete de devolução de mercadorias”, e manter o seguimento parcial do Recurso Especial, quanto ao tema: “Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho que lhe deu parcialmente seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. Aduz no recurso, que inexiste a previsão de ressarcimento para os créditos de devoluções de mercadorias tributadas. Nesse sentido afirma que “a apuração de crédito sobre devoluções de vendas, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme a Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é possível apenas com a utilização do crédito sobre devoluções de vendas no desconto de débitos, ainda que adotado o método do rateio proporcional”, e que por isso não há reparos a fazer na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. O Recurso Especial apresentado traz o Acórdão nº 3302-01.339 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o método de rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, afastou-se a pretensão da contribuinte, ao julgar pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Oportuna a transcrição do trecho da ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Consta do voto a seguinte assertiva: A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que se utiliza do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 6 De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 7 Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: (...) Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 3302-01.339, no entanto, não fez tal distinção, concluindo, com base nos mesmos dispositivos legais, que todos os créditos normais do contribuinte, vinculados ao mercado externo ou ao mercado interno, devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independentemente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Confira-se excertos do voto condutor: Créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. (...) Pelo que entendi, a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por este raciocínio, somente os custos, encargos e despesas comuns (às receitas do mercado interno e de exportação) entram no rateio proporcional do crédito. Ao contrário sensu, conclui-se que os custos, despesas e encargos vinculadas exclusivamente à receita de venda no mercado interno, ou à receita de exportação, não entram no cálculo do rateio proporcional do crédito. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 8 Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º,da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não é passível de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo é passível de ressarcimento. O que não é coerente é o que fez a autoridade da RFB: excluiu do total do crédito apurado, base de cálculo do crédito objeto do ressarcimento, somente o valor do crédito vinculado ao mercado interno. O crédito vinculado exclusivamente ao mercado externo foi mantido na base de cálculo e rateado, quando deveria ser integralmente ressarcido, por esta metodologia, que não concordo. Por coerência com o que acima já decidi, fico eu com o entendimento de que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total, incluindo, no cálculo, a receita de exportação de produtos de terceiros. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. Esclareça-se, para não restar dúvidas, que o crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Assim, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela contribuinte, nos limites do despacho de admissibilidade. Do mérito: Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 9 No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a forma de apuração quanto ao método do rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003, relativo ao crédito sobre as devoluções de vendas. Segundo a Recorrente “quando ocorre uma devolução de venda, seja ela mercado interno tributado, mercado não tributado ou exportação, a mercadoria retorna para o estoque e é lançada na DACON na linha devoluções de venda voltando a compor novamente a base de crédito. Como a empresa toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida” ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ora Recorrente”. No que concerne o crédito sobre as devoluções de vendas, a fiscalização não questionou o direito ao crédito em si. Porém, esclareceu não ser passível de ressarcimento, mas apenas de dedução. Vejamos: A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. Os créditos referentes a devoluções de vendas tributadas somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não podendo ser objeto de ressarcimento. Sobre o tema, restou consignado na decisão da DRJ que “inexiste a previsão de ressarcimento de crédito sobre devoluções de vendas, até porque não há como segregá-lo do restante dos créditos em função da sua saída inicial, como reconhece a própria contribuinte em sua defesa”. Já o acórdão recorrido, decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins, porque são créditos do mercado interno. Foi sobre este ponto que foi aceito o Recurso Especial da contribuinte. De início, como bem observado pela Autoridade Fiscal, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20031, desde que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, sobre o tema não há litígio. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 10 Acerca do rateio proporcional, a discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º, a que a recorrente se ampara, não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situações do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Outrossim, importante mencionar o posicionamento explicitado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 19/01//2017, sobre questões semelhantes ao caso que aqui se aprecia (sobre a utilização do método de rateio proporcional): Solução de Consulta nº 50 Cosit de 19/01/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da Cofins, não se aplica Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 11 à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas. (...) 10. Consoante resta patente nos textos transcritos, o rateio proporcional de que tratamos dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios). 11. Assim, se a pessoa jurídica auferir exclusivamente receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como afirma a consulente, não é cabível a aplicação do comentado rateio proporcional. (grifou-se). Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que se privilegia a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do inciso II, §§ 7º e 8º do art.3º da Lei nº 10.637, de2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-013.052, Processo nº 11030.722352/2014-92, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 17 de março de 2022) O que pretende a recorrente, é estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, as devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.398 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906190/2013-77 12 mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, para no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 3788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737229/2019-95
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737229/2019-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.661, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2019 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que não impugnada essa exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão no processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737229/2019-95 3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, houve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação de parte da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada em razão da compensação que não foi homologada deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrada a notificação de lançamento nº NLMIC 2594/2019 de fls. 02/03, cientificada em 29/10/2019, em que são exigidos R$ 22.512,74 de multa em decorrência de compensação não homologada, constante do PER/Dcomp nº 27130.40225.270114.1.3.11-0916, tratada no âmbito do processo administrativo nº 10825.908324/2016-13, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. O Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário que integra a notificação indica que o valor total compensado (mas não homologado) foi de R$ 45.025,47 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 22/11/2019, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 10/24, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após relato resumido dos fatos, alega conexão e necessidade de suspensão do processo até o julgamento do processo nº 10825.908324/2016-13, que se refere à compensação. Chama a atenção para o contido no art. 313, V, “a" do CPC, que determina a suspensão do processo, e transcreve o §18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina a suspensão da exigibilidade da multa. Transcreve jurisprudência, e insiste no sobrestamento do andamento do processo. Na sequência, alega decadência do direito de aplicação da multa pois “transcorreu mais de cinco anos entre a apresentação da declaração de compensação e a constituição do crédito tributário (multa isolada).” Alega, ainda, que houve equívoco da fiscalização na realização das glosas. Reporta-se à manifestação apresentada e insiste no direito. Reclama da violação do direito de petição e também da violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Salienta que tal discussão está sendo Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737229/2019-95 4 travada no STF (Tema nº 736), diz que não houve qualquer má-fé ou dolo praticado e pede o afastamento da multa. Aduz, também, que a multa é abusiva e que viola os princípios da equidade e do não confisco. A seguir, diz que é vedado o bis in idem e que foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato (50% + 20% sobre as compensações não homologadas). Lembra, ainda, que um mesmo fato não pode acarretar duas penalidades diferentes, portanto, pelo princípio da absorção, a penalidade menor deve ser absorvida pela penalidade maior. Ao final, requer: a) o apensamento do presente processo ao processo nº 10825.908324/2016-13 e o seu sobrestamento até o julgamento do processo principal ou, quando menos, que o julgamento ocorra ao mesmo tempo, b) o reconhecimento da decadência, c) o cancelamento da exigência pois os créditos são suficientes, a multa é abusiva e viola diversos princípios constitucionais, d) o cancelamento da multa de mora, sob pena de bis in idem, ou sua absorção pela penalidade maior, e e) a adequação da multa na hipótese de a manifestação de inconformidade ser parcialmente acolhida. Consoante Termo de Apensação de fl. 87, o presente processo foi apensado ao processo nº 10825.908324/2016-13. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 08/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 102), apresentando o Recurso Voluntário em 21/02/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls.104), o que fez com os seguintes pedidos: (i) Preliminarmente, prover o recurso voluntário para reconhecer a decadência integral da multa objeto da Notificação de Lançamento nº 2594/2019, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a integral improcedência da Notificação de Lançamento, tendo em vista que: (i) a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é abusiva, pois viola direitos constitucionais do contribuinte; (ii) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e por fim, (iii) já houve aplicação da multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, de modo que a presente exigência configura bis in idem. (iii) Ad argumentandum, caso assim não se entenda, ao menos a multa de mora deve ser absorvida pela multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737229/2019-95 5 (iv) Por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, requer-se, na hipótese de acolhimento parcial da defesa apresentada no PAF nº 10825.908324/2016-13, com a redução do montante do crédito tributário exigido da Recorrente, que seja determinada a adequação do valor da penalidade exigida nos presentes autos. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10825.908324/2016-13, no qual não foi reconhecida a integralidade dos créditos objeto do PER n° 18750.62682.271113.1.1.11-2382, referentes à COFINS – Mercado Interno, apurados no 3° trimestre de 2013. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 7361, fixado com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. 1 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737229/2019-95 6 Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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