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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836156 #
Numero do processo: 13832.000036/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes . - Processo n2 : 13832.000036/00-16 MF-Segundo Conselho de.ContribuIntes Recurso n2 : 132.120 PublIca0o no Diário Mal C,t efitão Acórdão n2 : 204-01.544 de o I f c;) i ()'' . Rubrica iie • Reéotrente : SUPERMERCADO CURY LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos CONFERE COM O ORIGINAL Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da Brasika :_e_q_j ]) 1 a‘ • publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Maria zima 1641 't<kTvais SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da 1— Mut. Siape t eaolo.stoo*Nonombeamanowewman* Medida Provisória n°. 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO CURY LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ennéP-15inheiro Torr0-'7-4 . Presidente Ik le 1 I', • .(C)----el• ator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR rE p: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 2_y__j_J_L__j (2 Processo 112 : 13832.000036/00-16 Recurso n2 : 132.120 Maria Lnr Ro4;:a?s Acórdão n : 204-01.544 Rlat Siape )1(41 Re/o:h-rente : SUPERMERCADO CURY LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 04/04/2000, pedido de restituição cumulado com pedido de compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no Parecer Saort n° 2002/503 (fls. 129-141), a Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob as seguintes assertivas: (i) decadência qüinqüenal dos créditos em tela; e (ii) observação equivocada do faturamento do sexto mês anterior para base de cálculo da contribuição. Regularmente intimada (fl. 142), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 144-161), sustentando que: (i) a base de cálculo do PIS, segundo a Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e que o termo a quo para contagem do prazo decadencial, para pedir a restituição/compensação dos valores, é de cinco anos contados da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária; e (ii) possibilidade de compensação com créditos da Receita Federal, tal como disposto no Decreto n° 2.138/97. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, nada obstante, manteve o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado (fls. 168-174): Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 04/04/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restiuição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATUMMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 178-207), no qual reiterou o exposto na impugnação e pugnou pela reforma do v. acórdão recorrido. É o relatório. e4( 2 CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13832.000036/00-16 Recurso n2 : 132.120 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 204-01.544 CONFERE COM O ORIGINAL -- da' Maria Luzim r VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele conheço. Como exposto, a matéria em debate resume-se a dois pontos: (a) decadência do direito a pleitear a restituição/compensação e (b) à base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos na Lei Complementar n° 07/70. Sobre ambos os temas já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange à decadência, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, para a hipótese, que o prazo decadencial inicia-se da Resolução n°. 49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/0112005, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1985. Recurso negado." (Ac 201-77869, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16/09/2004, negritamos) "PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, a data da edição da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIJU-INTES CONFERE COM O ORIGNAL CC-MF írvrf',:e:,,, Ministério da Fazenda Erasiha, 2 1i ui , Fl. Segundo Conselho de Contribuin es Processo n2 : 13832.000036/00-16 Maria Luzim Novais Mat. Siark 916-11 Recurso n2 : 132.120 Acórdão n2 : 204-01.544 se nega provimento (Ac. 202-15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 15/10/2003, negritamos) • Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, nasceu em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo e encerrou-se, em 10/10/2000. Nesse passo, visto que o presente pedido de restituição foi apresentado em 04/04/2000, antes, portanto, da data final do prazo, deve ser afastada a decadência declarada pela decisão recorrida. No mérito, isso é, quanto à base de cálculo da contribuição ao PIS, entendeu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais que a contribuição ao PIS, até fevereiro de 1996, deve ser recolhida nos moldes da LC n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01/2005, negritamos) PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n°07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (CSRF102-01.570, Rel. Cons. alai° Dantas Cartaxo, dj. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse também é o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL — ART. 6°, § ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105,111- PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I" Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. ek 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasika, e( is pi Fl. Segundo Conselho de Contribuir es - Processo n9 : 13832.000036/00-16 Maria Luzinnar Novais Siapt 9 I 6-11 Recurso 10 : 132.120 Acórdão n 204-01.544 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a título da contribuição questionada (C.F., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente. (REsp n° 390.221/RS, Rel. MM. Francisco Peçanha Martins, DJ de 05105/2005, negritamos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1" Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n o 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. MM. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° 144.7081RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp n's 248.8931SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n° 644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) Destarte, com fulcro no entendimento desse Eg. Conselho de Contribuinte consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa afastar a decadência declarada pela r. decisão recorrido e reconhecer que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n o 07/70, é o faturamento //âi 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF eivrf."4 Ministério da Fazenda •••n';- ‘>."=ã''''5''k5. Segundo Conselho de Contribu tes Fl. Mar"--Yelia ..uzzt aCr N!ouisProcesso n9 : 13832.000036/00-16 N1,)1 Siai) 91 6-11 Recurso n9 : 132.120 Acórdão n2 : 204-01.544 do éxto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, podendo a Fiscalização verificar a regularidade dos créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. do • D1' IE , • • • DE MIRANDA / 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735331/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:38:20Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:38:20Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:38:20Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:38:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:38:20Z; created: 2024-09-06T18:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:38:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735331/2018-75 ACÓRDÃO 3101-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735331/2018-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735331/2018-75 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.899 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735331/2018-75 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824346 #
Numero do processo: 10840.000905/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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',tiNa-, '•4, Segundo Conselho de Contribuintes "cem de Conttibuintes . Processo n2 : 10840.000905/2001-31 mF-Segund° C0-7-/ oitoa‘ da união Recurso n2 : 132.356 publicado n° Dtiir csy i _Da•-__ja_ i ....D---- • Ag NaAcórdão n2 •: 204-01.545 de pubdca —1-- Recorrente : ADITEK DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição CONFERE COM O ORIGINAL de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Brasília, gi / iof 45- Decretos-Leis nos e 2.449/88, o prazo de decadência do ...749-...„ direito creditório é de 5 (cinco) anos contado a partir da data da .014111/ publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de José de J 1( s Martins Costa Mat. Siape 91792 10/10/1995.- - "Naomar... Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADITEK DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 f -, g. ....-4. ?..,,...„,..5.. enrique Pinheiro orres Presidente '4n*1 e' ': . i) ‘ . &41• wan 1, lato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT , . sr---------"---- 1. CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF ct Ministério da Fazenda Brasilia, 4g2 / ag 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte WIMIP Processo n2 : 10840.000905/2001-31 José de/ us anjos Costa N Sizipe 91792 Recurso n2 : 132.356 • Acórdão n2 : 204-01.545 Recorrente : ADITEK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente, em 02/04/2001, pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de recolhimento indevido da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 2.479,63. Após indeferimento do pedido (fls. 62-65), a empresa apresentou impugnação (fls. 68-80), na qual alega: (i) que não há falar em decadência qüinqüenal do crédito a contar da ocorrência do fato gerador; e (ii) que base de cálculo é definida com base no critério da semestralidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação (fls. 83-90), conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 30/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-Lei n°. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°. 07, de 1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de • agosto de 1991, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°. 8.218, de 1991, e alterações posteriores. Solicitação indeferida Regularmente intimada (fls. 99-101), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 102-109), no qual reiterou: (i) que a decadência deve ser computada a partir da data da efetiva homologação das autoridades administrativas e que, como não houve homologação expressa, o prazo decadencial é de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador; e (ii) a semestralidade da base de cálculo. É o relatório. ,(9k1 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Brasília a.2 41Ministério ida Fazenda Fl. VP'47":X kl, Segundo Conselho de Contribuinte José de J 1r117 ins Costa Processo n2 : 10840.000905/2001-31 Nla Recurso n2 : 132.356 Acórdão n2 : 204-01.545 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele conheço. Contudo, não merece provimento. No caso em referência, como assevera a própria recorrente, houve alteração das alíquotas de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS via Decretos-Leis nos (2.445/88 e 2.449/88). No entanto, tais decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e suspensos pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995. Nesse passo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional qüinqüenal (art. 150, §4°, CTN) é a própria data de publicação da mencionada resolução, tal como já decidiu o Eg. Segundo Conselho de Contribuintes em diversas ocasiões: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPRENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para requerer o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Formulado o pedido após o término do quinqüênio, a pretensão se encontra prescrita. Recurso improvido (Ac 202-15047, 2° Câmara, 2CC, Rel. Cons. Eduardo da Rocha Schmidt, d. j. 14/0812003). PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem início com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A • base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte (Ac 201-77865, 1° Câmara, 2CC, Rel. Cons. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, d. j. 16/09/2004). PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso provido (Ac 202-16332, 2' Câmara, 2CC, Rel. Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, d. j. 17/0512005). .1 3 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a 2 .1 ./.4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui tes se;?1" • Jose de r'S artms Costa Processo in2 : 10840.000905/2001-31 Recurso n2 : 132.356 Acórdão n2 : 204-01.545 Ora, se o prazo prescricional nasceu com a publicação da Resolução n° 49, em 10 de outubro de 1995, tem-se que o mesmo encerra 5 (cinco) anos depois, em 10 de outubro de 2000. Dessa forma, tendo em vista que o pedido foi formulado em 02/04/2001, correta a decisão recorrida que considerou prescrito o direito da contribuinte ao crédito em exame. Prescritos os créditos, prejudicada fica a análise do mérito do recurso acerca da base de cálculo da contribuição. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • le• • T. • •• • • DEMI' • • 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733779/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013, 09/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013, 09/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.847 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733779/2018-54 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.847 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733779/2018-54 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.847 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733779/2018-54 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.731118/2021-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731118/2021-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731118/2021-97 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legíti mo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo f iscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e funda mentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributári a. 9. Recurso Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.164 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731118/2021-97 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13608.720052/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. POSSIBILIDADE. Comprovado que a operação realizada - aquisições de leite cru/in natura tem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve-se afastar a glosa que se baseia na DACON transmitida pelo fornecedor
Numero da decisão: 3002-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. POSSIBILIDADE. Comprovado que a operação realizada - aquisições de leite cru/in natura tem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve-se afastar a glosa que se baseia na DACON transmitida pelo fornecedor ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER apresentado em formulário (fls. 6 e 7), referente a crédito do PIS não- cumulativo do 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 40.007,27 (quarenta mil e sete reais e vinte e sete centavos). O Despacho Decisório/DRF/JFA/SAORT nº 0063/2018, de 4 de abril de 2018, deferiu parcialmente a solicitação da Recorrente, tendo sido glosados créditos no valor de R$ R$ 4.249,58 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes, vejamos: “[...] I. RELATÓRIO 1. A empresa acima identificada apresentou, em 09/02/2017, Pedido de restituição ou ressarcimento (PER) à fl. 06, com a finalidade de ser ressarcida do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP) apurado no 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 40.007,27 (...) com embasamento no art. 8 ] da Lei no 10.925/2004 c/c inc. I, § 1º, art. 33 da Lei nº 8.533/2015 e art. 2o da Instrução Normativa RFB (IN/RFB) no 1.593/2015. [...] 3. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para a formalização eletrônica do pleito em comento, fora utilizado, para tal fim, o formulário referente ao Anexo I da Instrução Normativa n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, em conformidade com o teor do § 2- do art.113 desta mesma IN/RFB. [...] 5. Não só pelos objetivos sociais descritos em seu estatuto, como através dos balancetes contábeis, demonstrativos da receita e descrição do processo produtivo da cooperativa, constata-se que o insumo básico utilizado é o leite, sendo a maior parte de sua receita de vendas de produtos com alíquota zero e com suspensão. [...] Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 3 II. FUNDAMENTOS [...] 16. O artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, supramencionado, diz que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM, listadas nesse artigo, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,calculado sobre o valor dos bens (bens e serviços, utilizados como insumo, ou seja, em relação os custos, as despesas e os encargos) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado (pessoa física). 17. O citado § 8° da Lei n° 13.137/2015 trata do Decreto n° 8.533, de 30/09/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9°-A. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 01/10/2015), coincidente com a entrada em vigor da Lei nº 13.137/2015, conforme dispõe o artigo 26-VI da mesma. 18. Já o artigo 9-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei n° 13.137/2015) reporta- se ao artigo 8° para autorizar o ressarcimento/ compensação do saldo de créditos presumidos apurados em relação aos insumos vinculados à produção e à comercialização de leite. Atente-se que nesse caso a matéria-prima é o leite in natura classificado no capítulo 4 da NCM. 19. O saldo de crédito presumido acumulado (PIS/COFINS), objeto de Pedido de Ressarcimento está regulamentado no artigo 33 do Decreto 8.533/2015, tal e qual: [...] III. DO CASO CONCRETO III.1. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 530 20. Para o caso sob exame, as normas sobre ressarcimento e compensação estão estabelecidas na IN/RFB n° 1.717/2017. [...] 25. Da documentação e registros contábeis verificados, foram extraídas dos sistemas da RFB todas as notas fiscais de saída do contribuinte Porto Alegre na compra de leite cru pré beneficiado de pessoas jurídicas no mês de dezembro/2012, que é o mês em que, segundo a petição do próprio contribuinte, possui crédito presumido de Cofins referente ao 4o trimestre. 26. Desta extração, foram somados todos os valores ditos pagos referentes às notas fiscais supramencionadas e encontrado um somatório em reais, conforme tabela “NF SAÍDA PESSOA JURÍDICA” à fl. 225. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 4 27. Ainda, da documentação e registros contábeis verificados foram extraídas dos sistemas da RFB, também, todas as notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte alusivo a compra de leite cru de pessoas físicas no mês de dezembro/2012. 28. Desta análise, foram somados todos os valores ditos pagos às notas fiscais retrocitadas e encontrado um somatório em reais, conforme tabela “NF SAÍDA PESSOA FÍSICA”, às fls. 226/280. III.2. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA LENHA [...] 50. A lenha adquirida, no caso em análise, é utilizada, salvo melhor juízo, como combustível para alimentar caldeira utilizada no processo produtivo do beneficiamento do leite. A lenha, desta forma, sofre alterações (perda de propriedades físicas ou químicas com a queima) em função da ação exercida diretamente no processo de produção da requerente. 51. Desta forma, devem ser considerados os créditos decorrentes das aquisições de lenha. Como o contribuinte já fez o desconto do mencionado crédito, será levado em conta somente os créditos da aquisição do leite. 52. Em resumo, o valor a ser ressarcido ao contribuinte é de R$ 35.757,69, consoante demonstrado nas planilhas abaixo: 29. Registre-se, por fim, que o ressarcimento em dinheiro dos saldos de créditos presumidos apurados em conformidade com o artigo 8] da Lei n° 10.925/2004, até a data de 30/09/2015 independe de prévia habilitação da respectiva pessoa jurídica Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 5 ao programa de que trata o Decreto n° 8.533, de 30/09/2015 (Programa Mais Leite Saudável), in verbis: [...] 30. Dessa forma, como a peticionária exerce a atividade de indústria de laticínios (atividade agroindustrial), pode descontar créditos presumidos da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins sobre as aquisições de leite in natura para utilização como insumo em seu processo produtivo quando essas aquisições forem efetuadas de pessoa física residente no País ou de pessoa jurídica domiciliada no País, com o benefício de suspensão das contribuições nos termos do art. 9o da Lei no10.925, de 2004. Essa suspensão aplica-se, nos casos de: i) aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, ii) aquisições de leite in natura feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990 e por cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. IV. CONCLUSÃO 31. Com efeito, diante do exposto no presente Despacho, DECIDO lastreado pelo art. n° 112 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016, bem como pelo art. 2o da Portaria RFB n° 1.453/2016, o que segue: 32. pelo reconhecimento parcial do direito creditório referente ao crédito presumido de PIS (Lei n° 10.925/2004, art. 8] e 9º-A) do mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 35.757,69 (...), pleiteado no PER à fl. 06. 33. É cabível manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Despacho Decisório, conforme disposto no artigo 233 inciso IV, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203/2012 (Regimento Interno da RFB), c/c os parágrafos 9° e 11, do art. 74 da Lei n° 9.430/96, incluídos pela Lei n° 10.833/2003 e art. 77 da Instrução Normativa RFB n°1.300/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.425/2013. [...]” Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 6 Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade em 8 de maio de 2018 (fls. 417 e 419 a 432), que fora julgada procedente em parte, nestes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE E SEUS DERIVADOS. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados, podendo esse saldo ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, desde que observados os demais requisitos estabelecidos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" O Recorrente interpôs Recurso Voluntário diante do acórdão proferido pela DRJ, pretendendo a sua reforma parcial para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 7 10.925/2004 ou, subsidiariamente, para que haja a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. É o relatório VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. O Recorrente pretende reverter o acórdão proferido pela DRJ/JFA no que tange as glosas sobre as aquisições de leite in natura dos fornecedores (pessoas jurídicas) que declararam em seus DACONs inexistência de receita de vendas ou vendas não tributadas no período, bem como de algumas NFs que supostamente não teriam sido emitidas dentro do período relativo ao crédito. Segundo o acórdão, ora combatido, as referidas notas fiscais de aquisição foram emitidas por fornecedores que declararam em seus DACONs inexistência de receitas de vendas ou vendas não tributadas no mês de dezembro de 2012, mesmo período de emissão das NFs de aquisição, motivo pelo qual entenderam os julgadores que essas operações não resultaram no pagamento de PIS e COFINS não havendo, portanto, direito ao crédito presumido das referidas contribuições. Não se discute o direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura, pois tal fato está previsto com clareza no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo este dispositivo, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, de cooperados (pessoas físicas) e, também, dos fornecedores elencados no § 1º deste mesmo artigo, conforme abaixo destacado: Lei nº 10.925/2004 Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 8 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. c/c Lei nº 10.637/2002 (PIS) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...). Lei nº 10.833/2003 (COFINS) Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...).” Ocorre no entendimento do r. acórdão proferido pela DRJ, para que as aquisições em questão, por parte da Recorrente, possam gerar o direito ao crédito presumido, faz-se necessário que os bens adquiridos tenham sido objeto de pagamento da contribuição na sua origem, isto é, pela empresa fornecedora. A decisão da DRJ aponta as seguintes razões para a glosa do crédito utilizado pela Recorrente: (1) Notas fiscais do Laticínios União Total Ltda, emitidas em novembro de 2012 (não em 01/12/2012, como constou na planilha anexa à MI); (2) Notas fiscais da Nahen Patrimonial Ltda, sem chave de acesso e referentes a período no qual a emitente declarou inexistência de receita de vendas; (3) Nota fiscal da Berlim Agropecuária Ltda, referente a período no qual a emitente declarou apenas receita de vendas com suspensão da contribuição; (4) Notas fiscais da Cooperativa de Produção de Leite do Município de Bom Sucesso, referente a período no qual a emitente declarou apenas receitas de vendas tributadas à alíquota zero ou sem incidência da contribuição; (5) Notas fiscais da Associação dos Produtores Rurais do Córrego Entre Barras referentes a período no qual a emitente declarou apenas receita de vendas tributadas à alíquota zero; Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 10 (6) Nota fiscal da Epamig – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais referente a período no qual a emitente não declarou receita de vendas; (7) Nota fiscal da Gravatá Agropecuária Ltda referente a período no qual a emitente declarou receita de vendas tributadas; (8) Notas fiscais da Cooperativa Agropecuária de Raul Soares referentes a período no qual a emitente declarou receita de vendas tributadas; Como se vê, a própria DRJ reconhece que as notas fiscais emitidas trazem a informação de que tais vendas foram feitas com a suspensão no pagamento das contribuições, como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, abaixo destacado. “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” Ainda assim, a DRJ afasta o direito ao crédito por entender que seria preciso constar na DACONs a informação de que o valor da venda foi tributado para que houvesse direito ao crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não- cumulativa. A análise dos autos e da legislação deixa claro que todas as aquisições de leite cru em questão dão direito ao crédito presumido, na medida em que são provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 11 O óbice imposto pelo Despacho Decisório e pela DRJ no sentido de que a informação prestada na DACON do fornecedor é relevante para o reconhecimento do crédito, não merece prosperar. Nesse sentido, vale citar a Solução de Consulta nº 22 – Cosit, de 4 de março de 2016: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003” Além disso, considerando que se pretende o ressarcimento dos créditos apurados no quarto trimestre, entendo que as notas fiscais, emitidas em novembro de 2012 (não em 01/12/2012), podem ser consideradas na base de cálculo para o crédito presumido de PIS, tendo em vista que foram emitidas em 30/11/2012, ou seja, dentro do trimestre de apuração do crédito. Entendo, portanto, que há direito a crédito e por isso dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720052/2017-65 12 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.902622/2018-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES PRÓPRIAS. CORRETAGEM. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que se vislumbra na hipótese vertente a partir dos comprovantes de retenções e recolhimentos procedidos pela própria contribuinte, diante da especificidade da atividade desenvolvida, qual seja, corretagem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito arguido no montante total de R$ R$ 122.351,49, deduzindo, no entanto, as importâncias já reconhecidas pelas autoridades fazendárias pretéritas, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES PRÓPRIAS. CORRETAGEM. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que se vislumbra na hipótese vertente a partir dos comprovantes de retenções e recolhimentos procedidos pela própria contribuinte, diante da especificidade da atividade desenvolvida, qual seja, corretagem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 2 decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito arguido no montante total de R$ R$ 122.351,49, deduzindo, no entanto, as importâncias já reconhecidas pelas autoridades fazendárias pretéritas, pelas razões de fato e de direito esposadas. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO FXC CORRETORA DE VALORES S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 05668.62890.050914.1.7.02-5024, de e-fls., para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 31/35, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 3 parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 06/20, a qual fora julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107- 023.266, de 14 de junho de 2023, de e-fls. 130/141, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 150/175, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções e autorretenções, o que faz novamente nesta assentada, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, explicita ser corretora que tem por objeto empresarial a atividade de corretagem de títulos e valores mobiliários, sujeitando-se desta forma à tributação por meio de IRRF calculado à alíquota de 1,5% sobre importâncias percebidas de seus tomadores em razão de tal atividade, nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450 de 1985, correspondente ao então vigente artigo 718, inciso I do RIR/2018. E, nesta condição, esclarece que os preceitos inscritos na Instrução Normativa nº 153 determinam que as retenções devem ser promovidas pela própria contribuinte e não pela fonte pagadora como ocorre comumente, o que lhe confere o direito de compensação do IRPJ, por se tratar de recolhimento antecipado daquele imposto. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 4 Neste contexto, considerando que recebeu de terceiros valores em decorrência da prestação de serviços de corretagem, a Recorrente comprovou que recolheu antecipadamente IRRF a este título (sob o código de receita 8045), no valor total de R$ 122.351,49. Com mais especificidade, argumenta que tal montante é composto por 13 (treze) retenções realizadas pela Recorrente, nos ditames estabelecidos pelo artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450 de 1985 e do item 1 da IN nº 153 de 1987, cujos DARFs encontra-se juntados às. fls. 97-110 e fls. 111-112 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade). Alega não existir qualquer dúvida a propósito da retenção dos valores oferecidos à tributação, na medida em que tanto os comprovantes de recolhimento de IRRF sob o código de receita 8045 (fls. 97-110), quanto o extrato dos Parâmetros Informados pela própria RFB (fls. 111- 112), apontam o montante total em R$ 122.341,59, composto por 13 (treze) retenções realizadas, não havendo razão para se considerar que o Sistema DIRF da RFB aponta o valor adicional de apenas R$ 41.246,77, conquanto o próprio extrato dos Parâmetros Informados pela RFB (fls. 111-112) aponta o montante total em R$ 122.341,59, composto por 13 (treze) retenções realizadas. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 5 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então manifestante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 6 lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Importa destacar que os rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens, nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”, como indicado no MAFON. Ou seja, os dados constantes da DIRF permitem à RFB se informar acerca dos rendimentos pagos, das fontes pagadoras, dos beneficiários dos rendimentos e das respectivas retenções. Ressalte-se que uma mesma empresa pode apresentar DIRF, na condição de fonte pagadora de comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 7 letras de “a” a “h” da orientação do MAFON acima transcrita, bem como fonte pagadora de comissões e corretagens a outros títulos. Exatamente por isso, na hipótese de pagamento de comissões e corretagens, as fontes pagadoras devem fornecer aos prestadores de serviço o documento hábil para comprovação do imposto sobre a renda retido na fonte, como previsto à época nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99:. [...] E, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 983, de 2009, as pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias a título de comissões e corretagens (...) devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a DIRF, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Esses documentos, emitidos em cumprimento a dever instrumental previsto na legislação, seriam hábeis a fazer a vinculação entre as operações, que devem estar amparadas nos respectivos documentos fiscais/contábeis, e os DARF apresentados pela interessada. Nesse ponto, cabe comentar o preenchimento do PER/DCOMP objeto do despacho decisório. Nele, a interessada informou a retenção na fonte em questão, indicando a si própria como fonte pagadora (fl. 40), assim como fez na DIPJ (fl. 92). Embora a legislação deixe clara a obrigatoriedade de a interessada efetuar o recolhimento do imposto devido a título de antecipação retido sob o código de receita 8045 nos pagamentos de comissões e corretagens, o conceito de fonte pagadora não se altera, correspondendo às empresas responsáveis pelo pagamento das comissões. Portanto, no PER/DCOMP, ao preencher a ficha “IR Retido na Fonte”, deveria ter identificado corretamente as fontes pagadoras e respectivas retenções. Quanto à documentação juntada pela interessada com a Manifestação de Inconformidade, constata-se que ela não apresenta Comprovantes Anuais de Retenção referentes ao ano-calendário de 2013 emitidos pelas fontes pagadoras, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do imposto. Tampouco comprova ter enviado, para as fontes pagadoras, o documento estabelecido pelo art. 16 da IN SRF nº 784, de 2007, limitando-se a juntar aos autos somente cópias de DARF referentes a recolhimentos efetuados no código 8045. A ausência desses documentos pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras nas DIRF. [...]” Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 8 De outra banda, argumenta a recorrente que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções e autorretenções, o que faz novamente nesta assentada, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. A corroborar seu pleito, explicita ser corretora que tem por objeto empresarial a atividade de corretagem de títulos e valores mobiliários, sujeitando-se desta forma à tributação por meio de IRRF calculado à alíquota de 1,5% sobre importâncias percebidas de seus tomadores em razão de tal atividade, nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450 de 1985, correspondente ao então vigente artigo 718, inciso I do RIR/2018. E, nesta condição, esclarece que os preceitos inscritos na Instrução Normativa nº 153 determinam que as retenções devem ser promovidas pela própria contribuinte e não pela fonte pagadora como ocorre comumente, o que lhe confere o direito de compensação do IRPJ, por se tratar de recolhimento antecipado daquele imposto. Neste contexto, considerando que recebeu de terceiros valores em decorrência da prestação de serviços de corretagem, a Recorrente comprovou que recolheu antecipadamente IRRF a este título (sob o código de receita 8045), no valor total de R$ 122.351,49. Com mais especificidade, argumenta que tal montante é composto por 13 (treze) retenções realizadas pela Recorrente, nos ditames estabelecidos pelo artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450 de 1985 e do item 1 da IN nº 153 de 1987, cujos DARFs encontra-se juntados às. fls. 97-110 e fls. 111-112 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade). Alega não existir qualquer dúvida a propósito da retenção dos valores oferecidos à tributação, na medida em que tanto os comprovantes de recolhimento de IRRF sob o código de receita 8045 (fls. 97-110), quanto o extrato dos Parâmetros Informados pela própria RFB (fls. 111- 112), apontam o montante total em R$ 122.341,59, composto por 13 (treze) retenções realizadas, não havendo razão para se considerar que o Sistema DIRF da RFB aponta o valor adicional de apenas R$ 41.246,77, conquanto o próprio extrato dos Parâmetros Informados pela RFB (fls. 111-112) aponta o montante total em R$ 122.341,59, composto por 13 (treze) retenções realizadas. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 9 apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 10 atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, a contribuinte, desde a peça inaugural do feito, vem sustentando que na condição de corretora, é a responsável pela retenção do IRRF incidente sobre sua atividade, sob o código 8045, na esteira dos preceitos do artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450 de 1985 e do item 1 da IN nº 153 de 1987, fato corroborado pelo julgador recorrido. Neste cenário, defende que todas as retenções e autorretenções objeto da declaração de compensação encontram-se devidamente comprovadas nos autos, inclusive, a partir de extratos constantes do próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Acórdão recorrido, inobstante reconhecer tais fatos, não acolheu integralmente a pretensão da contribuinte, por entender que o fato de ser a própria recorrente a responsável pela retenção e recolhimento do IRRF sob análise, não tem o condão de alterar o conceito de fonte pagadora, devendo esta informar em sua respectiva DIRF tais retenções, o que somente restou comprovado em parte com base na confrontação com os sistemas fazendários. Com a mais respeitável vênia, sem razão a autoridade julgadora recorrida! Isto porque, cabe ao contribuinte fazer prova do crédito pretendido, in casu, a partir de retenções de imposto de renda, o que deverá fazê-lo por todos meios de prova, não sendo comprovante exclusivo aqueles emitidos pelas fontes pagadoras, consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal, na esteira da Súmula nº 143, acima transcrita. É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte, afora não possuir todos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, na condição de própria responsável pela retenção e recolhimento do imposto, trouxe à colação documentos capazes de comprovar o direito creditório pretendido, quais sejam, planilha demonstrando as 13 retenções procedidas no período, totalizando o montante de R$ 122.351,49, de e-fls. 166, imagem da tela do extrato de retenções extraído do próprio site da RFB, de e-fl. 167, além dos comprovantes de rendimentos pagos e das respectivas retenções, de e-fls. 176/386. Aliás, repita-se, tais recolhimentos/retenções aduzidos pela contribuinte sequer foram negados e/ou confrontados pelas autoridades fazendárias pretéritas, as quais somente as rejeitaram em razão de não compatibilizar com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, entendimento que ousamos discordar, uma vez que a contribuinte que, comprovadamente, suportou o ônus do imposto retido, não pode ser penalizada por eventuais informações equivocadas de terceiros. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.494 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902622/2018-69 11 Assim, com esteio no princípio da verdade material, impõe-se acolher as provas colacionadas aos autos pela contribuinte para fins de comprovação das retenções aduzidas e parcialmente rechaçadas pelo julgador recorrido, reconhecendo-se, assim, a integralidade das retenções procedidas pela recorrente, no valor total de R$ 122.351,49, deduzindo, no entanto, as importâncias já reconhecidas pelas autoridades fazendárias pretéritas. Neste cenário, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o crédito arguido no montante total de R$ 122.351,49, deduzindo, no entanto, as importâncias já reconhecidas pelas autoridades fazendárias pretéritas, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630997 #
Numero do processo: 11080.733630/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733630/2018-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federa l, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733630/2018-75 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobserva da, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.840 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733630/2018-75 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo .” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisã o plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729344/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2016, 22/03/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729344/2021-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729344/2021-16 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.155 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729344/2021-16 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.922319/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente.
Numero da decisão: 2202-010.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 2 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 29480.61939.180611.2.2.04-5741 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 13.04.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110849 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 4) a manifestação de inconformidade de fls. 4 e 5, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que que houve pagamento indevido ou a maior de tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 03), extrai-se a informação de que o pedido do contribuinte de restituição do DARF de fl. 7 no valor de R$ 486,26, foi indeferido uma vez que estava vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27. O Interessado alega que o seu pedido de parcelamento não foi homologado tendo sido quitado de uma só vez por meio do pagamento integral de fl. 08. Por esse motivo, além do PER ora analisado, requer a restituição de mais (6) seis cotas de parcelamento que no seu entendimento foram pagas indevidamente, descritas no quadro a seguir: Para verificar as alegações do contribuinte foi feita a pesquisa nos sistemas da RFB (fl. 21) na qual verifica-se que o pedido de parcelamento constante do processo nº 13706006996/2008-27 encontra-se encerrado uma vez que a dívida de R$ 8.258,42 foi totalmente amortizada. Verifica-se também que a dívida do contribuinte foi consolidada no mês de abril de 2009 no valor de R$ 8.258,42 quando a seguir foi extinta por meio do pagamento integral de fl. 8. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 4 Uma vez que o pagamento ora analisado (fl. 3) e todos os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte bem assim o pagamento integral de fl. 8 do valor principal de R$ 5.648,09, encontram-se alocados ao processo de parcelamento de nº 13706006996/2008-27, é de se concluir que na consolidação do débito a pedido do contribuinte todos os pagamentos das cotas até a data da consolidação do pedido de parcelamento foram levados em conta na apuração do valor a ser quitado de uma única vez. Dessa forma, uma vez que as cotas pagas pelo contribuinte foram utilizadas para amortizar a dívida contraída quando do pedido de parcelamento tendo em vista que os pagamentos das cotas estão alocadas no processo nº 13706006996/2008- 27, não cabe a restituição dessas cotas pagas anteriorermente à extinção do parcelamento. Por último, cabe informar ao Interessado que ao contrair o pedido de parcelamento de débito junto à RFB embora o prazo para pagamento seja bastante dilatado, há que se levar em conta o valor dos juros e encargos cobrados que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de nº 948110849 que apontou que o pagamento requerido no PER de nº 29480.61939.180611.2.2.04-5741 (fls. 9 a 11) está vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27 e portanto não cabe a sua restituição. Por seu turno, o recorrente afirma que houve erro no cálculo efetuado pela autoridade tributária. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação (fls. 29-33). Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 5 Para fins de referência, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais (fls. 33): Se abatermos o valor total destes DARF pagos do valor por mim quitado em 29/04/2009, obtemos um valor na ordem de grandeza daquele que a DRJ afirma ser o que eu devia em abril de 2009, ou seja, R$ 8.258,42. Assim, confirma-se novamente o que venho afirmando: em abril de 2009 eu devia apenas R$ R$ 8.258,42, entretanto, recolhi aos cofres da Receita Federal o valor de R$ 12.262,54, pois não foram abatidos ao valores já anteriormente pagos, apesar de apropriados ao Parcelamento. [...] Em razão de tudo o que acima expus, solicito a revisão da decisão da DRJ, a fim de que seja DEFERIDA A RESTITUIÇÃO do valor de R$ 486,28, pago em 11/03/2009, (DARF fl. 07), porém não considerado para abatimento do valor principal do parcelamento n° 13706006996/2008-27, quando de sua quitação em 29/04/2009. Dispõe o art. 165, I do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; De fato, segundo relato da Equipe Regional Especializada de Parcelamento – Parconv, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no RV 12448.922323/2011- 47, há dois pagamentos disponíveis para restituição (fls. 60 daqueles autos): Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Ainda no intuito de permitir rápida referência aos dados disponíveis, transcrevo os seguintes trechos da informação fiscal prestada também nos autos do RV 12448.922323/2011-47: Informo que o crédito tributário objeto do parcelamento nº 13706.006996/2008- 27 é referente a Imposto Suplementar do exercício 2004 (código de receita 2904), valor de principal R$ 5.648,09 acrescido de multa de 75%: I M P O S T O M U L T A VALOR ORIGINARIO : 5.648,09 4.236,06 EXTINTO POR PAGAMENTO : 1.844,29 1.383,22 QUITACAO POR PARCELAM.: 3.803,80 2.852,85 Conforme consulta SIPADE, o parcelamento foi solicitado em 08/09/2008, porém consolidado apenas em 13/04/2009, em 16 parcelas, tendo o interessado usufruído do benefício de redução de 40% das multas de ofício para parcelamento convencional (artigo 6º da Lei 8.218/91). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 6 Todas as 16 parcelas foram quitadas através da alocação do pagamento integral de fl. 08, efetuado em 29/04/2009. Em TRATAPGTO foram identificados apenas dois pagamentos SIPADE (no interesse do parcelamento): o de 29/04/2009, parcialmente disponível (R$ 4.004,30) e outro realizado em 31/07/2009 no valor total de R$ 529,19, integralmente disponível. Há ainda outros oito pagamentos, realizados no interesse do débito no PROFISC entre 02/09/2008 e 13/04/2009, todos alocados e aproveitados integralmente para amortização da dívida antes da efetiva consolidação do parcelamento. Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Uma vez que o processo nº 13706.006996/2008-27 é em papel e face à temporalidade (decorridos 15 anos), algumas informações não podem ser recuperadas. Foram anexadas as simulações do cálculo para quitação integral do débito em abril/2009 e em 02/09/2008 (neste caso, com redução de 50% da multa vinculada, pois seria pagamento à vista). Ratifico que entre 02/09/2008 (intenção de parcelamento) e 13/04/2009 (consolidação do parcelamento) foram efetuados pagamentos no interesse do débito, devidamente alocados. E que o pagamento do valor integral do débito ocorreu em 29/04/2009 e não em 02/09/2008. Aparentemente, o valor supostamente disponível para restituição ao recorrente é superior à quantia vindicada, R$ 486,28, mas essa hipotética discrepância não pode ser apreciada neste momento, dado que o recurso voluntário deve se ater tanto ao pedido originário de compensação, como aos limites impostos pelo pedido do próprio recurso voluntário. Também constam destes autos o extrato do Processo 13706-006996/2008-27, referente ao parcelamento (fls. 47-55). Em conclusão, parece seguro reconhecer que houve recolhimento a maior, não atribuível à absorção do alegado excedente por multa e juros, e, desse modo, deve-se reformar o acórdão-recorrido, para devolver ao recorrente a quantia solicitada, no valor histórico de R$ 486,28. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922319/2011-89 7 Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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