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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628894 #
Numero do processo: 11080.734515/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 21/11/2013, 05/12/2013, 20/12/2013, 24/01/2014, 27/01/2014, 12/02/2014, 13/02/2014, 14/02/2014, 13/03/2014, 17/03/2014, 25/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2013, 21/11/2013, 05/12/2013, 20/12/2013, 24/01/2014, 27/01/2014, 12/02/2014, 13/02/2014, 14/02/2014, 13/03/2014, 17/03/2014, 25/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734515/2018-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734515/2018-18 3 “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734515/2018-18 4 insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818570 #
Numero do processo: 10410.005275/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Carece legitimidade à empresa que não detém os alegados créditos discutir acerca da compensação destes com seus débitos. Demais disso, a matéria está afeta ao Judiciário, o que afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL IPI. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. &agia / 06 Carece legitimidade à empresa que não detém os alegados créditos discutir acerca da compensação destes com seus débitos. Demais Ct. disso, a matéria está afeta ao Judiciário, o que afasta a competência Jose de tr. • aruns Costa Nlat lupe 01 71)2 . cognitiva dos órgãos julgadores administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO LEVATE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de de agosto de 2006. • 40,_„ •so.„471Henrique Pinheiro (met Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. I22 st €7,6 Fl. geara Processo n2 : 10410.00527512002-31 José de Jes r. artins Costa ln tal 9 Recurso n2 : 133.677 Acórdão n2 : 204-01.631 Recorrente : MERCADÃO LEVATE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento a carta cobrança de fls.36, emitida em virtude de se tratar de beneficiário de créditos transferidos - sob amparo judicial - para fins de compensação pela empresa AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGRO VALE (CNPJ 13.642.699/0004-88), sendo que a tutela inicialmente concedida foi posteriormente negada em sede de agravo de instrumento. Tal operação - créditos aproveitados por terceiros - ensejou o preenchimento do • formulário de fl.' onde a detentora do crédito autoriza a utilização de parte deste em favor da interessada Mercadão Levate Ltda. A empresa AGROVALE tem sede em Maceió-AL, tendo sido, por via de conseqüência, da DRF/Maceió-MG a emissão do despacho de fls.30/33 que, em virtude do afastamento - pelo TRF-54 Região - da tutela antecipatória antes obtida, determinou o cancelamento dos Documentos Comprobatórios de Compensação e enviou o processo para a DRF-Juiz de Fora/MG , que jurisdiciona o domicilio da Interessada, com o fito de que fossem tomadas as medidas cabíveis referentes à cobrança dos débitos elencados no pedido de compensação ((7. 1). Nesse sentido, emitida foi a CARTA COBRANÇA de fi.36, ora atacada pela manifestação de inconformidade de fls.43/48. Na peça recursal (vol VI), todos, sujeito passivo e responsáveis solidários, manifestaram-se, dentre outras questões, pela ilegitimidade passiva. A 3'. Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 82/84), ao fundamento de que a legitimidade para postular a compensação, _ nos termos do artigo 15 da IN SRF 21/97, é do detentor do crédito, jurisdicionado à DRF em Maceió - AL, e não daquele terceiro em favor do qual se busca o aproveitamento do crédito. Inconformada, a epigrafada recorreu dessa decisão, alegando, em preliminar que a r. decisão seria nula por não ter enfrentado o mérito, e, na questão de fundo alega que ser inaplicável o artigo 170-A, o que tomaria desnecessário o cancelamento das compensações efetuadas. Por fim, manifesta-se quanto à existência do crédito, pugnando, supletivamente, pela desconstituição da multa aplicada. É relatório. 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda &adia. tU nsol, 06 Segundo Conselho de Contribuintes .r, Cajal Processo n2 : 10410.005275/2002-31 José de J 5 anuis Costa N1,ii Siape 91792 Recurso n2 : 133.677 Acórdão n2 : 204-01.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Do relatado, emerge que a detentora dos supostos créditos é uma terceira empresa com domicílio fiscal jurisdicionada pela DRF em Maceió — AL. Demais disso os créditos foram postulados junto ao Judiciário que negou, em sede de antecipação de tutela, como reconhece a ora recorrente, a compensação dos créditos postulados ao argumento de que só após o trânsito em julgado da ação declaratória, com arrimo no artigo 170-A, do CTN. Portanto, o que se conclui é que além da recorrente não ter legitimidade para se insurgir contra a proibição de compensação antecipadamente, a questão está afeta à competência do Judiciário, desta forma afastando a intervenção da administração na matéria sob litígio naquele Poder. Assim, quer pela ilegitimidade da recorrente para discutir crédito de terceiro, quer porque existe decisão judicial no sentido da aplicação do artigo 170-A, do CTN, bem andou a r. decisão ao não conhecer da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, estando o crédito em aberto, deve ele ser cobrado com seus acessórios. CONCLUSÃO Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala d Sessões, em 21 de agosto de 2006. • JORGE FREIRE if • 3 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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10631032 #
Numero do processo: 10865.002220/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. DESPESA COM LIVRO CAIXA. ALEGAÇÃO DE FURTO, ÔNUS DA PROVA DAS DESPESAS. Compete ao declarante a comprovação da ocorrência e da natureza das despesas com Livro Caixa, com vistas a que seja aferido, pelo Fisco, a procedência da sua dedutibilidade. A apresentação de BO sugerindo ter havido o furto dos documentos voltados a essa comprovação não é suficiente para que o declarante se veja desincumbido desse ônus.
Numero da decisão: 9202-011.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DESPESA COM LIVRO CAIXA. ALEGAÇÃO DE FURTO, ÔNUS DA PROVA DAS DESPESAS. Compete ao declarante a comprovação da ocorrência e da natureza das despesas com Livro Caixa, com vistas a que seja aferido, pelo Fisco, a procedência da sua dedutibilidade. A apresentação de BO sugerindo ter havido o furto dos documentos voltados a essa comprovação não é suficiente para que o declarante se veja desincumbido desse ônus. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.381 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.002220/2010-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de IRPF em razão da omissão de rendimentos, glosa de despesas com livro caixa e GCAP não tributado. O relatório fiscal encontra-se às fls. 17/20. O fiscalizado apresentou impugnação ao lançamento às fls. 47/57. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS negou provimento à impugnação às fls. 108/116. Contra a decisão de primeira instância, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 123/126. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402-009.617 – fls. 135/142. Não conformada, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração às fls. 144/151, suscitando omissão no acordão acima citado, e que foram admitidos pelo Presidente da Turma às fls. 155/160. Assim feito, novo julgamento ocorreu pelo mesmo colegiado, oportunidade em que os embargos foram rejeitados por meio do acórdão 2402-010.348 – fls. 162/170. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 172/188, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, de modo que fossem acatados os pedidos formulados na sua fundamentação. Em 21/12/21 - às fls. 192/199 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Ônus da prova de despesas registradas em livro-caixa. Caso fortuito e força maior”. Intimado dos acórdãos de julgamento, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 31/1/22 (fl. 202), não consta dos autos a apresentação de eventuais contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.381 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.002220/2010-31 3 O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 01/10/21 – fl. 171 e recurso apresentado em 01/11/21 – fl. 189). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Ônus da prova de despesas registradas em livro-caixa. Caso fortuito e força maior”. O acórdão embargado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FURTO DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Sustenta a União em seu recurso que a comprovação das despesas de livro caixa não comporta exceções. É dizer, para se valer dessas despesas, há de se apresentar o livro caixa e a documentação que deu suporte à escrituração. Na sequência, passou a tecer comentários acerca da pretensão do autuado em justificar a não apresentação desses documentos em razão de evento noticiado no Boletim de Ocorrência nº 277/2009. Para isso, indicou os acórdãos de nº 1802-001.057 e 2801-002.451 como paradigmas representativos da divergência interpretativa, sendo certo que ela foi admitida com esteio apenas neste último paradigmático. Isto porque, entendeu o colegiado a quo que a notícia de furto que teria constado no BO acima citado, registrado antes de o início da ação fiscal, justificaria a não apresentação dos livros caixas e dos correspondentes documentos, impondo-se, assim sendo, o restabelecimento das despesas a esse título. Por outro lado, a tese vazada naquele único paradigma admitido vai ao encontro das pretensões da recorrente, além de efetivamente caracterizar uma divergência de interpretação em relação ao recorrido. Vejamos o que diz sua ementa, naquilo que interessa ao caso: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.381 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.002220/2010-31 4 Admitem-se as despesas de livro Caixa, para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, vinculadas à atividade profissional desenvolvida e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, quando devidamente escrituradas e comprovadas com documentação hábil e idônea. A apresentação isolada de Boletim de Ocorrência Policial relatando incêndio e destruição de documentos, sem outras providências impostas pela legislação tributária, não é suficiente para elidir o feito fiscal. Conheço, pois, do recurso e já passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, definitivamente não comungo do entendimento externado pelo colegiado recorrido. Cumpre registrar, de plano, que não se está a discutir a veracidade, ou não, da ocorrência dos fatos noticiados no já citado Boletim de Ocorrência. Todavia e preliminarmente, entendo devam ser tecidas as seguintes observações, a partir de uma leitura mais detida do que constou naquele BO. Vejamos: Foi noticiado a ocorrência de um fato, sem necessariamente sequer ter afirmado teria sido vítima de um furto. Não indicou testemunhas do fato. Relatou que guardava documentos e livros de contabilidade na sala de espera de seu consultório dentário, sendo que no dia 13/4/09 teria dado falta de uma caixa contendo documentos de contabilidade, dois livros caixas, recibos diversos, notas fiscais, fichas clínicas e radiográficas. Registrou, ao final, que a porta que dá acesso a referida sala de espera estaria aberta, a rigor, durante o horário comercial. Bom. A mim me parece que os fatos, tais como postos, nas circunstâncias em que se deram e relacionados a documentos fiscais comprobatórios, foram narrados perante à autoridade policial de forma bastante cautelosa, talvez por conta do que dispõe o artigo 340 do CPB, sem sequer afirmar teria sido vítima de um furto, já que “dar falta” de algo não significa necessariamente dizer que este algo teria sido subtraído de seu patrimônio, mas sim que este algo encontra-se desaparecido. Veja, por exemplo, que o fato de possuir uma estante onde guarda documentos, não significa afirmar que na data em que dera falta deles, teria, efetivamente, lá “guardado” esses documentos. E, dentro dessa possibilidade, faz todo sentido a afirmação de que dera falta desses documentos guardados na estante. E mais, penso que o relato do fato contempla, inclusive e apenas de forma ilustrativa, a hipótese de o contribuinte ter deixado a caixa, que costumava guarda na estante da sala de espera de seu consultório, com o seu contador e não ter se recordado de tal situação, vindo a, com isso, dar falta dela. Pois bem. Digressão a parte, prosseguindo na análise do caso, tenho que a comprovação das despesas declaradas não foi superada com o mero registro/notícia desse fato. Tal como alegou, com propriedade, o recorrente, havia outras providências a cargo do autuado para que se visse desincumbido do ônus de comprovar a existência e pagamento Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.381 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.002220/2010-31 5 dessas despesas com livro caixa. E note-se que essa comprovação, vale dizer, a existência delas, é apenas um início de prova para que possa delas se valer como DEDUÇÃO em sua DIRPF. Há de se verificar, ainda, a natureza dessas despesas e se são, de fato, dedutíveis na apuração do IR. Além de não ter tomado as providências a que alude o artigo 264 do RIR/991, que entendo deva ser também aplicado à pessoa física no que tange à guarda de livros e documentos de interesse fiscal, também não agiu de forma diligente ao não proceder à reconstituição do livro, ao menos para o registro das despesas cujos documentos poderiam ser obtidos sem maiores esforços, a exemplo de 2º via de contas e extratos bancários. E, frise-se, não se está a se exigir a produção de prova negativa, longe disso ! O que não faz o menor sentido seria exigir do Fisco a comprovação de que o declarante não incorreu nas despesas do livro caixa ou que essas despesas não seriam dedutíveis, uma vez que elas sequer foram lá especificadas. E, nesse ponto, é de se destacar que os fatos narrados no BO não especificam o ano a que se referem os livros e documentos de que dera falta o noticiante, ao passo que o procedimento em tela abarca os exercícios de 2006 a 2009. Nesse contexto, tratando-se de despesas declaradas na DIRPF, competira ao declarante a prova de sua ocorrência, tal como declaradas. Esse é o comando que se extrai do artigo 73 da Lei 8.134/90. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10 ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10629993 #
Numero do processo: 11080.736865/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736865/2019-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736865/2019-08 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.940 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736865/2019-08 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001787/2003-77
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPORTE FATICO, AUSÊNCIA, Comprovada a ausência do suporte fático que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Manatta - Presidenta -tora 83-C4T2 Fi 185 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.001787/2003-77 Recurso n" 249.924 Voluntário Acórdão n° 3402-00.629 — 4° Câmara / 2 0 Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEÇAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPORTE FATICO, AUSÊNCIA, Comprovada a ausência do suporte fático que ensejou o lançamento, deve este ser cancelado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Oliveira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em conseqüência de auditoria interna realizada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima identificada foi emitido o auto de infração eletrônico constante das fls. 08 a 16 para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício e os juros moratórios. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração consta que o lançamento foi efetuado por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III". No "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados", consta que a contribuinte declarara débitos e informara que estes haviam sido compensados com créditos do processo judicial n° 97.03,045415-1; contudo, verificou-se, conforme campo "ocorrência" desse mesmo Demonstrativo, "Proc jud não comprovad". A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRI/CPS) não conheceu da impugnação, em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar a exigência da multa de oficio, por força do princípio da retroatividade benigna. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para alegar decadência do direito de formalizar a exigência tributária em relação aos fatos geradores anteriores a julho de 1998, tendo em vista o disposto no art. 150, § 40, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e solicitar o sobrestamento deste processo, tendo em vista que está discutindo a exação em questão no processo judicial n° 97,0005173-0. No mérito, aduziu-se, em síntese, que: I — possui ação judicial, em que foi concedida a tutela antecipada, cujo objeto é a repetição do indébito decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei IV 2.445 e n° 2,449, ambos de 1988, e a autorização para compensação dos valores indevidamente recolhidos com os valores do PIS devido em conformidade com a Medida Provisória (MP) 1,212, de 1995; II — amparada na tutela antecipada, foi efetuada a compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, conforme DCTF e demais documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal, tendo sido calculado o indébito com observância da Lei Complementar if 7, de 7 de setembro de 1970, que definiu base de cálculo semestral e sem correção monetária; III — o percentual dos juros de mora não pode superar 12% previsto no art 192 da Constituição Federal, portanto, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional; e IV — uma vez excluída a multa de oficio, pois as importâncias, se devidas, não podem ser acrescidas de multa, pois está impedida de efetuar o recolhimento. 2 Processo n' 13839.001787/2003-77 S3-C4T2 Acórdão n °3402-00L629 Fl 186 Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja "anulada" a decisão recorrida, especialmente quanto à decadência e a incidência da multa e dos juros de mora.. É o relatório, Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatara O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. De início, cumpre registrar que o mero fato de tratar-se de crédito tributário confessado em DCTF apresentadas e retificadas antes de se aperfeiçoar o lançamento seria suficiente para o deslinde do litígio. Contudo, considerando que meu entendimento quanto a essa questão não é comungado pela maioria dos integrantes deste colegiada julgador, adotarei outras razões de decidir a seguir expostas. No exame do mérito, releva considerar que o suporte fático da exigência tributária de que cuida este processo foi, ao cabo, a inexistência do processo judicial informado para amparar a compensação dos débitos confessados nas DCTF. Ora, às fis 65 e 66 consta extrato de consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal (TRF) da Terceira Região em que se verifica a existência do processo n° 97.03.045415- 1 e que, em 08 de agosto de 1997, foi concedida a antecipação de tutela para permitir a compensação pretendida. Destarte, demonstrada a inexistência do suporte fálico da autuação, há que se decretar a improcedência do lançamento e não deixar de conhecer da impugnação por opção pela via judicial, como o fez a instância recorrida. Tal procedimento é, no mínimo, contraditório com a acusação fiscal, pois esta apoiou-se na inexistência do processo judicial indicado nas DCTF para amparar as compensações informadas e a decisão recorrida deixa de apreciar as razões de defesa, por estarem submetidas à tutela jurisdicional, ou seja, reconhece a existência do processo judicial cuja inexistência foi o suporte fático da exigência tributária em exame. A propósito, por bem expressar o entendimento que, sobre essa matéria, tenho esposado, transcrevo trechos da declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, nos autos do processo if 10930.003517/2002-8.3: (..,) O auto de infração . foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débito de COFINS de dezembro de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, 3 provimento do reeurso bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos, No caso dos autos, além de a ação judicial em apreço ter transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a meu juízo, afigura-se equivocada a tese segundo a qual, ao ingressar com uma ação judicial colimando a convalidação de um determinado critério jurídico, relativo ao procedimento compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob sua própria conta e risco, na forma como , já lhe havia sido conferida pelo art. 66 da Lei n.." 8.383, de 1991, Além de a referida tese carecer do necessário suporte legal e, de certa forma, inob.servar a garantia constitucional incutida 110 inciso XXXV do art 5" da Carta da República, é forte na doutrina e na jurisprudência a exegese no sentido de que a compensação efetuada pelo próprio contribuinte nos termos do precitado diploma constitui modalidade diferenciada de extinção do crédito tributário, que não se afeiçoa à compensação prevista pelo art. 170 do CTN, mas sim a uma forma de pagamento antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito tributário quando o procedimento é homologado pelo Fisco, ocasião em que a autoridade administrativa deve verificar a liquidez e a certeza do crédito contraposto ao débito que o contribuinte pretendeu compensar: ( O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, .fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações, A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defe,sa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário., Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já 110 âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuada É dizer, em uma .frase — não se pode autuar primeiro para só fiscalizar depois 4

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Numero do processo: 18220.720581/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/2015, 31/03/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720581/2020-22 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720581/2020-22 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720581/2020-22 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.009294/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 17/05/2001 a 20/01/2004 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/05/2001 a 20/01/2004 MULTA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. CTN. INAPLICÁVEL. A prestação de informação sobre veículo ou carga transportada é uma obrigação estritamente vinculada ao controle aduaneiro, fora da área de interseção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, razão pela qual não há que se falar em aplicação do CTN à matéria.
Numero da decisão: 3402-011.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos por afastar a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que não foi acompanhada pelos demais conselheiros e, no mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que não se aplica o CTN. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Bernardo Costa Prates Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado), Jorge Luis Cabral (presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro, e a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos por afastar a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que não foi acompanhada pelos demais conselheiros e, no mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que não se aplica o CTN. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Bernardo Costa Prates Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado), Jorge Luis Cabral (presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro, e a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa.

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SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/05/2001 a 20/01/2004 MULTA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. CTN. INAPLICÁVEL. A prestação de informação sobre veículo ou carga transportada é uma obrigação estritamente vinculada ao controle aduaneiro, fora da área de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 2 interseção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, razão pela qual não há que se falar em aplicação do CTN à matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos por afastar a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que não foi acompanhada pelos demais conselheiros e, no mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem que não se aplica o CTN. Designado, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Bernardo Costa Prates Santos - Relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado), Jorge Luis Cabral (presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro, e a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: O presente Auto de Infração, no valor de R$ 175.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 3 Conforme consta na peça impositiva (...), a autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, bem como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Às fls. 14/22, consta planilha a partir da qual o fisco verificou a existência de 35 navios/viagens, cujos dados de embarque foram registrados fora do prazo de 07 dias estipulado pela RFB, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE ali discriminadas. Foram também especificados os nomes dos navios, as respectivas datas dos embarques e dos registros das informações, extraídos de consultas ao sistema Siscomex. Cientificada do lançamento em 10/12/2008 (fl. 26), a interessada apresentou impugnação, em 23/12/2008, juntada às fls. 29 e seguintes, alegando em síntese que: a) preliminarmente, entende que é parte passiva ilegítima, uma vez que o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador marítimo ou ao agente de carga1 para fins de imputação de responsabilidade tributária, com base nas disposições do Decreto-lei nº 37/66. Cita jurisprudência judicial e Súmula 192 do extinto TFR; b) o artigo 37 da IN SRF 28/94 que fundamenta a autuação, apenas dispunha à época dos fatos que o prazo para registrar os dados pertinentes ao embarque marítimo no Siscomex era “imediatamente após”. Somente com a edição da IN SRF 510, de 14/02/2005, o art. 37 passou a indicar o prazo de sete dias para registro no Siscomex. Logo, à época da suposta infração não havia um prazo expressamente previsto para a realização do registro, sendo perfeitamente aceitável que se procedesse ao registro em prazo superior a sete dias; c) cita jurisprudência administrativa para demonstrar a insubsistência da autuação fiscal, uma vez que não houve qualquer embaraço à fiscalização; d) o afastamento da multa é medida administrativa que se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e) requer, ao final, seja reconhecida preliminarmente a nulidade do auto de infração e, no mérito, seja julgado improcedente. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e­processo”.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reafirma os argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que resumidamente requer: 1) Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva; tornando nulo o lançamento por erro na indicação do autuado; 2) A multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 não poderia ter sido aplicada ao agente marítimo; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 4 3) Ausência de elemento essencial de validade da autuação por não ter violado o art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional; e 4) Denúncia espontânea exclui a penalidade. VOTO VENCIDO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2) Legitimidade Passiva da Agência Marítima e ausência de dispositivo legal Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo possível seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158-35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” Reforça e torna mais evidente que, ao exercer a função de Agente Marítimo, a sua responsabilidade se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior, a alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 5 [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” (grifo nosso) Sobre a reserva de lei para impor penalidades, a penalidade está prevista no inciso IV, do art. 32 do Decreto Lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - De R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifo nosso)” Reveste-se, portanto, o recorrente, de legitimidade passiva, vez que responsável solidário pela infração regularmente lavrada, ao ocorrerem descumprimentos dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações no SISCOMEX. Assim entendemos ter afastado as questões de ausência de dispositivo legal e ilegitimidade passiva. 3) Não violação do art. 113, §2º do CTN A artigo113, § 2' do CTN, quando trata da "obrigação acessória", no caso específico, dá fundamento à autuação. Evidentemente que a obrigação de registrar informações de embarque no Siscomex, tem finalidade de arrecadação e muito mais de fiscalização dos tributos. No caso concreto, trata-se de exportação, informações de embarque, implicam em manutenção de benefícios à exportação ou não, logo, tributação, que as informações adequadamente prestadas estariam diretamente voltadas à finalidade de arrecadação, sendo sua fiscalização mera consequência. A imposição de prazo para o cumprimento dessa obrigação de prestar informações de embarque ao Siscomex é a maior prova de que sua finalidade é de zelar pela arrecadação e base para a fiscalização, portanto, sua tempestividade deve ser respeitada. De outra forma, o artigo infringido, se limita a enunciar no que consistem as “obrigações acessórias”, diferenciando-as das obrigações tributárias principais à medida que, ao contrário destas, são instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Nelas o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem expressão econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos. De acordo com o art. 115 do CTN, as “obrigações acessórias” podem ter como “fato gerador” qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 6 Inexistente a nulidade pelas razões alegadas. 4) Aplicação do Instituto da Denúncia Espontânea A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Vê-se, que os fundamentos determinam que não se pode considerar como denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por todo o exposto, nego provimento total ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bernardo Costa Prates Santos VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, acompanhar o Relator pelas conclusões no que diz respeito à aplicação do § 2º do art. 113 do CTN ao presente caso, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor para que restem consignados os fundamentos adotados pela maioria vencedora, nos termos do § 9º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que, “no caso em tela, sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade”, e mais, que “falta o elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, conforme se verifica no § 2º, do art. 113, do CTN”, uma vez que “eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos”. O Relator afastou a violação ao § 2º do art. 113 do CTN entendendo “que a obrigação de registrar informações de embarque no Siscomex, tem finalidade de arrecadação e muito mais de fiscalização dos tributos”, e que as informações de embarque de exportação “implicam em manutenção de benefícios à exportação ou não, logo, tributação, que as Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 7 informações adequadamente prestadas estariam diretamente voltadas à finalidade de arrecadação, sendo sua fiscalização mera consequência”. Da forma como está posto o argumento, o Relator parece subordinar o Direito Aduaneiro ao Direito Tributário, como se aquele fosse um subconjunto deste, que servisse apenas para regulamentar os tributos incidentes sobre o comércio exterior. E é esse o ponto que foi firmemente rechaçado pela maioria do Colegiado, que vê uma autonomia do Direito Aduaneiro frente aos demais Direitos, inclusive ao Direito Tributário. Rosaldo Trevisan1, no artigo intitulado “Direito Aduaneiro e Direito Tributário – Distinções Básicas”, explica que: Como exposto no tópico anterior, não mais merece prosperar a argumentação de que o Direito Aduaneiro é mero subconjunto do Direito Tributário, regulamentando os tributos incidentes sobe o comércio exterior. O Direito Aduaneiro vai além do viés tributário, abarcando as atividades de controle e fiscalização do comércio exterior (haja ou não tributos a recolher), inclusive no que se refere às restrições não tarifárias e a direitos antidumping. Apesar de a Administração Aduaneira e a Administração Tributária, no Brasil, estarem a cargo de um mesmo órgão (Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB), pode-se evidenciar a existência de um conjunto de regras jurídicas a respeito de assuntos de natureza aduaneira (legislação aduaneira) distintas daquelas atinentes ao campo tributário (legislação tributária). Incumbe ao Direito Aduaneiro descrever esse objeto”. Não obstante o exposto até aqui, é preciso destacar que, apesar de a relação entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário não ser uma relação de continência, ela também não é uma relação de independência total. Há uma zona de interseção a ser considerada, conforme explica Rosaldo Trevisan no mesmo artigo: Por tudo o que expusemos, entendemos que a relação entre o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro não é de continência, mas de interseção. A área de interseção corresponde exatamente aos tributos incidentes sobre o comércio exterior, que dividimos em três grupos: os tributos aduaneiros (exigidos exclusivamente nas atividades de comércio exterior, como o imposto de importação e o imposto e exportação), os tributos niveladores, vinculados a operações de comércio exterior, que promovem um equilíbrio na tributação, ponderando o teor da cláusula de tratamento nacional e os princípios tributários decorrentes da ordem econômica brasileira (exigidos para eliminar tratamentos diferenciados entre os produtos nacionais e os estrangeiros, como o imposto sobre produtos industrializados – IPI – vinculado à importação, o ICMS devido na importação, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide – exigida na 1 TREVISAN, Rosaldo. Direito aduaneiro e direito tributário – distinções básicas. In: TREVISAN, Rosaldo (org.). Temas atuais de direito aduaneiro. São Paulo: Lex Editora, 2008, p. 11-55. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.009294/2008-81 8 importação de combustíveis, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/Pasep-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação), e os tributos devidos em função de operação interna necessária à importação (v.g. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e taxa de utilização do sistema Mercante). No caso que estamos analisando nos autos, que diz respeito à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, não há dúvidas de que essa é uma obrigação desvinculada de qualquer tributo, sendo ela estritamente vinculada ao controle aduaneiro, fora, portanto, da área de interseção com o Direito Tributário. Assim, em relação a essa obrigação de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada por estar fora da área de interseção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, não há que se falar em aplicação do § 2º do art. 113 do CTN, ou mesmo de qualquer outro dispositivo daquele diploma legal. Essa é a razão pela qual a maioria do Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário na matéria. E esse é o voto deste Redator designado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10283.721552/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade da decisão recorrida quando não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório na forma como a DRJ fundamentou sua decisão nem tampouco infringência aos princípios da razoabilidade insculpido na Constituição federal ou mesmo na Lei nº 9.784/99. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO PRIMEVA. PRECLUSÃO. As alegações de que o crédito tributário objeto do lançamento deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado, visto como um meio através do qual o Fisco poderia verificar a real capacidade contributiva do Contribuinte não devem ser conhecidas, pois não foram apresentadas quando da impugnação. Tais razões constituem-se em questões de mérito e dizem respeito ao próprio lançamento efetuado, razão pela qual deveriam ter sido apreciadas pela instância a quo de julgamento. Em assim não ocorrendo, ou seja, não constando da impugnação, sua apreciação neste momento processual representaria verdadeira supressão de instância, razão pela qual deve ser declarada sua preclusão. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. O mérito de questões que envolvem princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis não pode ser analisado por este Colegiado, pois foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Matéria pacificada no âmbito deste Conselho e regrada pelo disposto em sua Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade da decisão recorrida quando não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório na forma como a DRJ fundamentou sua decisão nem tampouco infringência aos princípios da razoabilidade insculpido na Constituição federal ou mesmo na Lei nº 9.784/99. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO PRIMEVA. PRECLUSÃO. As alegações de que o crédito tributário objeto do lançamento deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado, visto como um meio através do qual o Fisco poderia verificar a real capacidade contributiva do Contribuinte não devem ser conhecidas, pois não foram apresentadas quando da impugnação. Tais razões constituem-se em questões de mérito e dizem respeito ao próprio lançamento efetuado, razão pela qual deveriam ter sido apreciadas pela instância a quo de julgamento. Em assim não ocorrendo, ou seja, não constando da impugnação, sua apreciação neste momento processual representaria verdadeira supressão de instância, razão pela qual deve ser declarada sua preclusão. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. O mérito de questões que envolvem princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis não pode ser analisado por este Colegiado, pois foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito do Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 2 procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Matéria pacificada no âmbito deste Conselho e regrada pelo disposto em sua Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de julgamento de recurso voluntário da Contribuinte (v. e-fls. 467/487) em face do acórdão nº 02-86.002 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (v. e-fls. 444/458), que julgou procedente em parte a impugnação da Recorrente. Por bem refletir os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório da decisão recorrida: Em 16/12/2013, foram lavrados os quatro autos de infração objeto deste processo, nos quais se formaliza, em relação ao sujeito passivo em epígrafe, a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 6.911.455,87, assim discriminado: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 3 Auto de infração de IRPJ (lucro presumido) Segundo consta do auto de infração de IRPJ (fls. 04/18), foi apurada a infração a seguir descrita: RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE • "Receitas da atividade, conforme planilha 'Resumo da Receita Bruta, Recolhimentos e Autuação', anexo ao presente AI". • Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009. • Multa: 75%. • Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 518 e 519 do RIR/99. Autos de infração (reflexos) de CSLL, de contribuição para o PIS e de Cofins Os lançamentos de CSLL, de contribuição para o PIS e de Cofins (fls. 19/43) decorrem dos mesmos fatos que caracterizaram a infração descrita no auto de infração de IRPJ. Ciência dos lançamentos Em 17/12/2013, o sujeito passivo foi pessoalmente cientificado dos lançamentos (fls. 04, 19, 30 e 37). Impugnação Em 16/01/2014, foi apresentada a impugnação a fls. 68/104, cujo teor pode ser assim resumido: DOS FATOS • A Impugnante foi alvo de ação fiscal, em decorrência da análise dos livros e documentos de sua escrita comercial, tendo sido verificado, conforme argumentação do Auditor Fiscal, irregularidades fiscais, consubstanciadas nas diferenças entre os valores consignados na aludida escrita fiscal e os montantes declarados à RFB, no ano- calendário de 2009, relativamente ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. • Referida ação fiscal, com a lavratura do respectivo auto de infração, teve como base todos os livros e documentos entregues pela Impugnante. • O Auditor Fiscal deixou de observar os valores declarados em DCTF, DACONS e DIPJ, para fins de apurar os tributos, todas entregues nos prazos e de acordo com a legislação tributária aplicável às espécies, o que determinou a apuração indevida. DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 4 • Cita-se o art. 1º, I, "a", da Portaria RFB n° 666, de 2008, segundo o qual serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes ao IRPJ e aos lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao IRRF, à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Cofins. • É inexorável a interrelação entre os feitos, porque derivados do mesmo MPF e lavrados e consolidados em auto de infração único. PRELIMINARMENTE • Há vícios que maculam o presente processo, tornando-o ilíquido, portanto nulo. Da nulidade absoluta dos autos de infração 1 – Vícios da notificação fiscal 1.a – Descrição dos fatos insuficiente 1.b – Descrição genérica do dispositivo legal supostamente infringido • É preciso lembrar o que deve conter o auto de infração para ser válido, segundo o Decreto n° 70.235, de 1972. • Transcreve-se o art. 10 do referido decreto, destacando-se os seus incisos III e IV, segundo os quais o auto de infração conterá obrigatoriamente: a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. • O relatório apresentado pelo Auditor Fiscal não ilustra de fato a realidade do que sucedeu desde o início do procedimento fiscalizatório. • Antes da lavratura do respectivo auto, o Auditor esteve colhendo informações relevantes que contradizem as afirmações descritas na suposta irregularidade cometida e que não restaram consignadas no momento da lavratura dos autos de infração que ora são objeto de um único processo administrativo, o que dificulta a produção de sua defesa, impondo-se a inépcia do auto. • O Auditor Fiscal deixou de observar os valores declarados pela Contribuinte, para fins de apurar os tributos, o que determinou apuração indevida, de tal forma que a mesma não deve ser mantida, haja vista não se vislumbrarem irregularidades fiscais. • Nos mais comezinhos princípios de processo, seja judicial ou administrativo, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas é lógico que somente será possível exercer esses direitos se sabido o que contraditar ou do que se defender. • Descrever fatos não é apenas contar parte do ocorrido, mas explicitar exatamente o que aconteceu. • O Carf tem reiteradamente promovido a anulação de autos de infração sem a descrição dos fatos. • Citam-se o § 1º, VI, e o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo os quais a intimação deverá conter indicação dos fatos e fundamentos legais, e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 5 • O desatendimento de quaisquer hipóteses acima elencadas torna imperiosa a decretação da nulidade absoluta do processo administrativo. • A alegação de nulidade absoluta pode ser levantada a qualquer tempo no processo administrativo. • O artigo mencionado no auto de infração que ora ficou subentendido como infringido também não merece guarida, pois fundamentado de forma genérica. • A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes menciona a necessidade legal de se indicar o dispositivo legal infringido, sob pena de se decretar a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, tendo em vista que impossibilita o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte. • É imperioso que as exigências sejam anuladas, pois não houve a descrição exata dos fatos, bem como a indicação do dispositivo legal que as ampara é genérica, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da existência de débito confessado que impede a lavratura da presente autuação • É preciso que os valores nela inscritos sejam revistos, ante a existência de débitos anteriormente confessados pela Impugnante. • Compulsando a documentação carreada aos autos, bem como a que acompanha esta impugnação, resta claro que a Contribuinte em suas DCTFs, vinha apurando estimativas a pagar ao longo do exercício de 2009. • As receitas brutas apuradas pela fiscalização incluem rendimentos não tributados pelo PIS e pela COFINS, a exemplo de juros recebidos e vendas de bens do ativo imobilizado. Além disso, se desconsideram os valores retidos na fonte informados nos DACONS, por isso se apuram diferenças entre os valores declarados como devidos pela Contribuinte e os apurados pelo Fisco. • Excluídos esses valores retidos na fonte e a receitas não tributáveis, inexistem diferenças entre os valores declarados pela Impugnante e os efetivamente devidos. Desde já se requer a revisão dos valores apurados, consideradas as exclusões da base de cálculo das receitas não alcançadas pela incidência dos PIS e COFINS. • Ad argumentandum tantum, mesmo se consideradas as receitas financeiras e vendas do imobilizado como tributáveis, a multa de ofício deveria incidir somente sobre os valores não declarados. • Ora, todos os valores lançados já se encontravam confessados pelo contribuinte. O que caberia a fiscalização era, tão somente, alocar os pagamentos de estimativas realizados pelo Impugnante no respectivo ano calendário e que não foram considerados pelo contribuinte em sua declaração. • Proceder com o lançamento de ofício de débito já confessado é, por um lado, impor custo desnecessário à Contribuinte, com enriquecimento sem causa do Fisco e, por outro, imputar ao contribuinte multa por infração que não cometeu, já que constituiu o crédito, sendo a autuação da fiscalização desnecessária. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 6 • Neste caso, quando muito, poderia ter a fiscalização pleiteado a exigência da multa moratória de 20%, não sendo cabível a penalização do contribuinte por não lançamento de tributo, ante a constituição prévia do crédito tributário realizado por este. • O percentual de multa moratória fixado em 75% do valor do débito evidencia caráter manifestamente excessivo, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica. • Como se vê, a autuação lavrada é desnecessária quanto à cobrança do tributo, devendo ser cancelada neste ponto, afastando-se, por conseguinte, a multa de ofício aplicada, para incidir a penalidade por mora, de 20%. Da inexigibilidade da multa proporcional aplicada • Outro ponto em que é improcedente o auto de infração exarado é a pretensão de exigir a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, incidente sobre a parte ou a totalidade de estimativas que a Impugnante deixou de recolher no ano-calendário 2009. • Terminado o ano-calendário, o dever que subsiste ao contribuinte é o de pagar o valor do imposto/contribuição apurado(s), não sendo mais viável exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação de estimar "algo" que já está concretizado. • Ante a demonstrada ausência de pressuposto autorizador da aplicação da multa proporcional (ofício) - visto que o exercício fiscalizado já se encerrou - deve ser declarada improcedente a autuação perpetrada, afastando-se a multa aplicada e cancelando-se a exigência neste ponto. DO DIREITO • Na presente autuação, os argumentos preliminares confundem-se com o próprio direito, pois a lavratura do presente processo administrativo não deveria ter ocorrido, por ausência de previsão legal para tanto, tendo em vista que o Auditor Fiscal deixou de observar os valores declarados pela Contribuinte, ao cumprir obrigações assessórias, para fins de apurar e recolher os tributos, consoante os ditames da legislação tributária aplicável à espécie, não se vislumbrando as supostas irregularidades fiscais alegadas pelo Auditor Fiscal, o que determinou apuração indevida de contribuições a recolher, de tal forma que as exigências dos créditos tributários ora apontados não devem ser mantidas. • O enquadramento da Impugnante no feito fiscal e nos termos em que se encontra no "auto de infração" ora impugnado foi feito com base na presunção. Da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na autuação administrativa • O Auditor Fiscal insiste na tese de que vislumbrou irregularidades fiscais cometidas pela Impugnante, mesmo tendo acesso aos livros e documentos da escrita fiscal, fato que não corrobora com a realidade, conforme a própria DIPJ de 2009. • Isso contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, que norteiam o processo administrativo. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 7 • Percebe-se claramente, pela leitura do art. 112 do CTN, que, em caso de dúvida, o contribuinte não deverá ser autuado, devendo a administração pública sempre se pautar pela razoabilidade e respeitando a segurança jurídica. • Com base nas informações técnicas que foram prestadas, a suposta irregularidade apontada não ocorreu e se houvesse algum fato incontroverso, o órgão de atuação deveria ter ao menos oportunizado prazo para a empresa autuada sanar eventuais vícios. • Diante de todas as razões expostas, e na afronta aos princípios constitucionais aqui relatados, resta latente e imprescindível a nulidade do presente processo administrativo, decretando, por consequência, seu arquivamento. Ilegalidade da cobrança de multa agravada e juros de mora • Consoante demonstrativo do débito, verifica-se que se aplicaram valores exorbitantes a título de multa e juros de mora. • A Impugnante foi duplamente punida pelas mesmas infrações e tal procedimento não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e, via de consequência, os autos de infração consubstanciados no processo administrativo que ora se impugna não preenchem os requisitos legais, maculando-os de nulidade. • A antiga distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória, fundada na doutrina que entendia que o Poder Judiciário só poderia atenuar a multa fiscal punitiva, foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 79.625/SP). • A cobrança de multa agravada caracteriza-se em multa confiscatória, em razão do montante excessivo diante da "suposta" infração tributária, totalmente execrada em nosso sistema. • Como a ora Impugnante não preenche nenhum dos requisitos apontados que justifiquem a aplicação de multa, principalmente agravada, conforme documentos apresentados em anexo, indevido, de pleno direito, o confisco perpetrado através da imposição da presente multa sobre o valor do principal. • Diante do acima mencionado, resta demonstrada a ilegalidade da incidência dos juros moratórios e da multa agravada sobre os créditos "supostamente" não constituídos, tendo em vista não haver irregularidade, conforme determinado nos autos de infração, pelo que, desde já, requer-se sejam os mesmos desconsiderados, na eventualidade de se concluir por eventuais valores devidos pela Impugnante. DO PEDIDO • Diante de todo o exposto, restando comprovada a plausibilidade do direito da Impugnante, requer seja recebida a presente Impugnação, declarando-se a nulidade e/ou improcedência dos lançamentos e/ou exigências dos créditos tributários consubstanciados no processo administrativo em epígrafe, em virtude dos argumentos acima expendidos e pela total lisura dos procedimentos adotados pela ora Impugnante, especialmente o afastamento da multa aplicada de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 8 • Requer, ainda, se necessário, a juntada posterior de documentos, à luz do Princípio da Verdade Material. A impugnação ao auto de infração foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo horizonte (MG) – DRJ/BHE, que editou o acórdão nº 02-86.002 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/CONFISSÃO. Demonstrada a insuficiência de recolhimento ou confissão do imposto devido, faz- se mister efetuar o lançamento de ofício para constituir o respectivo crédito tributário. Impõe-se, contudo, deduzir do montante devido as retenções na fonte devidamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ/BHE deu parcial provimento à impugnação. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida para dar parcial provimento à impugnação, serão objeto de análise específica em cada um dos pontos aventados no recurso voluntário apresentado. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/CTA, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 467/487, através do qual repete parte dos termos da Impugnação, além do seguinte: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 9 1) Preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida que, ao seu ver, teria indeferido a juntada de provas adicionais pertinentes para corroborar o seu direito, haja vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em especial o princípio da verdade material; 2) Em relação à multa de ofício e aos juros de mora incorridos sobre o crédito tributário exigido, a Recorrente argui não concordar com a decisão recorrida, sobretudo por se encontrar consolidada pelo Poder Judiciário, no controle concentrado de constitucionalidade, a possibilidade de aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas moratórias e às multas punitivas. Nesse sentido, o Processo Administrativo Contencioso deveria se pautar pelas regras gerais da Lei nº 9.784/99, que determina a atenção à motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a cobrança de multa agravada caracterizar-se-ia em multa confiscatória, em razão do montante excessivo diante da “suposta” infração tributária, totalmente execrada em nosso sistema. Assim, restaria claro que a multa em apreço caracteriza-se pela negação do princípio da gradação da penalidade, segundo o qual a mesma deve ser dosimetrada, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da infração. No caso em tela, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, que a Constituição Federal veda. Esta vedação, por ser norma constitucional, não pode ser desconhecida pela Administração Pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada, principalmente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (Inteligência do artigo 116, I e III dos Estatutos, Lei 8.112/90). Pede a exclusão e/ou a redução da multa agravada; 3) Haja vista a manutenção parcial do lançamento em função do decidido pela Autoridade Julgadora a quo, a Recorrente argui que o crédito tributário objeto do lançamento deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado, visto como um meio através do qual o Fisco poderia verificar a real capacidade contributiva do Contribuinte. Arremata dizendo que “Se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o lucro real, o arbitramento do lucro atuará como instrumento da capacidade contributiva, limitando a exigência à uma dimensão razoável”. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 10 Como vimos no Relatório, o presente processo trata de auto de infração de IRPJ, CSLL e seus reflexos, relativamente ao período de apuração de 2009. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação, reduzindo a exigência considerando os valores retidos na fonte, devidamente comprovados, relativos aos tributos objeto do lançamento. Irresignada, ainda, com o decidido pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário através do qual requer, em síntese, o seguinte: 1) Nulidade da decisão recorrida, que teria indeferido a juntada de provas adicionais pertinentes para corroborar o seu direito, desrespeitando o princípio da verdade material; 2) Nulidade do lançamento ainda remanescente após o julgamento de primeira instância, sob a alegação de que o crédito tributário objeto do lançamento deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado, visto como um meio através do qual o Fisco poderia verificar a real capacidade contributiva do Contribuinte.; 3) A redução e/ou a exclusão da multa agravada, por força da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Sem razão nenhuma a Recorrente, em nenhuma de suas alegações recursais. Primeiramente, inexiste qualquer nulidade a ser sanada em relação à decisão recorrida. Como bem assentado pela Autoridade Julgadora a quo, não “se pode cogitar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O teor da peça impugnatória apresentada demonstra que a impugnante não só teve plena compreensão da infração que lhe foi imputada como dela pôde muito bem se defender.” Assim, a Recorrente, efetivamente, pôde exercer plenamente o seu direito de defesa quando da apresentação da impugnação tempestiva, juntando aos autos os documentos que entendia cabíveis a comprovar o seu direito e, conforme assentado na decisão recorrida, depois de apresentada a impugnação não voltou a se manifestar nos autos (v. e-fls. 452/453): Pedido de juntada posterior de documentos Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o impugnante possuir. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No presente caso, a impugnante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das referidas condições excetivas. Além disso, depois de apresentada a impugnação, ela não voltou a se manifestar nos autos. Cumpre, pois, indeferir o pedido de juntada posterior de documentos. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 11 Ora, de acordo com o disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve abarcar todos os elementos de fato e de direito atinentes ao procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração. Vejam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, não vislumbro nenhum prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório na forma como a DRJ fundamentou sua decisão nem tampouco infringência aos princípios da razoabilidade insculpido na Constituição federal ou mesmo na Lei nº 9.784/99. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão. O segundo ponto a ser discorrido em relação ao recurso voluntário é a aventada nulidade do lançamento, ou pelo menos do que remanesceu deste lançamento após a decisão de primeira instância. As alegações de que o crédito tributário objeto do lançamento deveria ter sido apurado com base no lucro arbitrado, visto como um meio através do qual o Fisco poderia verificar a real capacidade contributiva do Contribuinte estão totalmente fora do contexto na atual fase processual. Em primeiro lugar, não merecem sequer serem conhecidas, pois não foram apresentadas quando da impugnação. Tais razões constituem-se em questões de mérito e dizem respeito ao próprio lançamento efetuado, razão pela qual deveriam ter sido apreciadas pela instância a quo de julgamento. Em assim não ocorrendo, ou seja, não constando da impugnação, sua apreciação neste momento processual representaria verdadeira supressão de instância. Portanto, por força da preclusão, não conheço de tais argumentos. Ademais, a tese exposada é desarrazoada e busca mais confundir do que esclarecer àqueles que eventualmente venham a visitar os autos. Nunca houve, nem foi aventado até então, qualquer motivo para a desconsideração da escrita fiscal. A Fiscalização é bem clara ao fundamentar a autuação na divergência entre a receita bruta escriturada e aquela declarada à Receita Federal. A Autoridade Fiscal simplesmente constituiu o crédito a partir das informações constantes da própria escrituração e efetuou o lançamento adotando o mesmo critério de apuração adotado pela Contribuinte, qual seja, o lucro presumido. Portanto, mesmo que conhecida tal alegação, de forma alguma seria acatada. Por fim, ainda restou a discussão acerca da pretendida exclusão e/ou a redução da “multa agravada”. Antes de mais nada, a multa de ofício aplicada não foi objeto de agravamento, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Entendo o termo adotado pela Recorrente apenas para justificar eventual imposição da penalidade acima de limites que entende serem razoáveis ou que revelem possível caráter confiscatório de sua exigência. A multa aplicada à Recorrente em função das infrações detectadas pela Fiscalização é justamente a multa de ofício fundamentada no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Em relação aos argumentos sobre confisco, esclareça-se, ainda, que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis. No que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Deve-se observar que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta Autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo Agente do Fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos membros do CARF. Por fim, sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, perfeita a decisão recorrida que discorreu de maneira absolutamente escorreita acerca das alegações da parte neste ponto, senão vejamos: Quanto à contestação da multa exigida, registre-se que o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe expressamente que, em se tratando de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. E, ao contrário do que se alega, não se vislumbra aqui nenhuma dúvida a justificar uma interpretação da lei de maneira mais favorável ao sujeito passivo nos termos do art. 112 do CTN. Já no que diz respeito à contestação da exigência de juros, cumpre observar que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê categoricamente a taxa Selic como parâmetro para fixação dos juros de mora. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.137 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721552/2013-11 13 Como se vê, as normas veiculadas pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foram aplicadas à risca pela fiscalização. Logo, acatar a contestação da multa e dos juros lançados implicaria negar aplicação à legislação vigente, o que é vedado à autoridade administrativa, já que, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A propósito, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Já a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu art. 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Impõe-se, pois, manter a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Portanto, não se conhece do recurso em relação aos argumentos de vedação ao confisco e/ou infringência aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade insculpidos na Constituição federal e reproduzidos na Lei nº 9.784/98. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.003954/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 9202-011.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-010.862 (e-fls. 147 a 170), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Requerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. RE 566.622 COM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, com trânsito em julgado, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 3 Francisco Ibiapino Luz (relator), que negaram-lhe provimento. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira foi designada para redigir o voto vencedor. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/01/23 (e-fls. 171). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 01/02/23, que em 15/02/23 (e-fls. 196) apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 171 a 181, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Para demonstrar a divergência apresenta como paradigma o Acórdão n.º 2301- 009.676, do qual junta cópia aos autos e transcreve trecho da ementa. Tal acórdão consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Da análise do acórdão recorrido temos que o presente processo trata da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e de acordo com o Colegiado, a obrigação acessória está vinculada à obrigação principal, sendo que neste auto de infração foi ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. Desta forma, decidiu no sentido de que o descumprimento do disposto no §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a ausência do requerimento de isenção por parte da entidade beneficente, não impede o gozo da isenção previdenciária patronal, porque a declaração de inconstitucionalidade assentada no RE n.º 566.622, engloba tal dispositivo e deu provimento ao recurso voluntário. De outro lado, o paradigma acostado, também examinando se a falta do requerimento de isenção obsta o reconhecimento da entidade como isenta das contribuições previdenciárias patronais, decidiu de forma diversa, pois tem que o §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF e tem eficácia. Pelo exposto, tem-se que para a matéria trazida à rediscussão foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, devendo ter seguimento o pleito da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 4 existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para o paradigma que foi admitido – Acórdão nº 2301-009.676, de fato nota-se o entendimento de que a falta do requerimento de isenção obsta o reconhecimento da entidade como isenta das contribuições previdenciárias patronais, pois tem que o §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 não foi declarado inconstitucional pelo STF e tem eficácia. No acórdão recorrido, o entendimento foi de que o descumprimento do disposto no §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a ausência do requerimento de isenção por parte da entidade beneficente, não impede o gozo da isenção previdenciária patronal, porque a declaração de inconstitucionalidade assentada no RE n.º 566.622, engloba tal dispositivo. Assim deu provimento ao recurso voluntário. Do exposto, entendo que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto ao tema. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que o segundo aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO - §1º, ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91. Não obstante os seguros fundamentos do voto no acórdão recorrido, divirjo das conclusões. É que nos termos do Relatório Fiscal, que fundamenta a infração a entidade , ora interessada, não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de Concessão da Isenção. Ou seja, a Fundação não apresentou à fiscalização, nem tampouco em sua Impugnação e Recurso Voluntário, o necessário Ato Declaratório de Concessão da Isenção, exigência prevista no §1º, art. 55, da Lei 8.212/1991. Noutras palavras, advoga a aplicação retroativa dos comandos da Lei, que deixou de dispor sobre a necessidade de requerimento previsto no revogado § 1° do art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Destarte, não haveria mais a exigência de apresentação de tal requerimento. Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, uma vez exigida por norma jurídica válida, o Ato Declaratório, correto o lançamento quando este não é apresentado pelo contribuinte Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 5 Me parece que este tema não é estranho a este Colegiado, que em outras oportunidades manifestou-se pela necessidade de apresentação do requerimento de isenção, como requisito formal, para efeito de fruição do benefício, para fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1991. Cumpre salientar que, embora os requisitos para a imunidade tenham sido objeto de um vasto e robusto histórico de impugnações a respeito da inconstitucionalidade das legislações infraconstitucionais, o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 estava vigente quando da ocorrência dos fatos geradores e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Assim, entendo que, “embora cumpridos outros requisitos previstos na legislação de regência vigente à época” de acordo com as informações trazidas no RE, não foi realizado requerimento de isenção, procedimento expressamente previsto para a apreciação da imunidade pelas autoridades competentes. Não sendo possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo em comento, em razão da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, imperiosa a aplicação da lei vigente e válida à época de ocorrência dos fatos geradores. Nessa mesma esteira está o Acórdão 9202-009.966, que deu provimento a recurso especial postulado pela PFN. Reitero e ratifico os fundamentos ali expostos, os quais também adoto como razão de decidir Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Minha manifestação é relativa ao mérito. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 6 Como bem registrou a Eminente Relatora – apresentando votos bem fundamentados e consistentes, engrandecendo as deliberações do Colegiado –, cuida-se de rediscussão acerca da necessidade, ou não, da portabilidade do ato declaratório de isenção para gozo de imunidade de entidade beneficente de assistência social, o qual era obtido, para os fatos geradores na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 (caso dos autos), a partir do protocolo e respectivo deferimento do Requerimento de isenção previsto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Estão sendo julgados conjuntamente os processos ns.º 13888.003954/2009-24 e 13888.003953/2009-80, pelo que apresento declaração de voto idêntica para ambos, focando na matéria principal quanto à imunidade. Aliás, a despeito da utilização do termo “isenção” no famigerado ato declaratório, que não foi obtido pela ausência do requerimento do § 1.º do art. 55, o instituto jurídico deliberado trata de imunidade. De fato, o caso dos autos trata da imunidade a que fazem jus as entidades beneficentes de assistência social. Muito bem. Divirjo da relatora, uma vez que a própria Fazenda Nacional reconhece que a entidade contribuinte atendia os requisitos para o reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social, apenas não tendo formulado o requerimento declaratório, veja-se transcrição do recurso especial: “Diante disso, para se ter direito à isenção das contribuições previdenciárias — parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, devia sim a entidade preencher cumulativamente os requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55 da Lei 8.212/91, e ainda, formular o pedido de isenção das contribuições previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e posteriormente, à Receita Federal do Brasil — RFB e, não tendo a impugnante comprovado que possuía o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, mesmo que preenchesse os demais requisitos legais para tal, não faz jus a esse benefício fiscal. Não cabe ao agente fiscal ou à esfera de julgamento administrativo avaliar se o documento constante do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 tem caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito. Mesmo que cumpra todos os demais requisitos do art. 55...”. (grifei, e-fl. 177, Processo nº 13888.003954/2009-24) “Diante disso, para se ter direito à isenção das contribuições previdenciárias — parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, devia sim a entidade preencher cumulativamente os requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55 da Lei 8.212/91, e ainda, formular o pedido de isenção das contribuições previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e posteriormente, à Receita Federal do Brasil — RFB e, não tendo a impugnante comprovado que possuía o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, mesmo que preenchesse os demais requisitos legais para tal, não faz jus a esse benefício fiscal. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 7 Não cabe ao agente fiscal ou à esfera de julgamento administrativo avaliar se o documento constante do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 tem caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito. Mesmo que cumpra todos os demais requisitos do art. 55...”. (grifei, e-fl. 160, Processo nº 13888.003953/2009-80 ) Neste panorama, sendo reconhecido que a entidade cumpria os demais requisitos, apenas não tendo formulado o requerimento declaratório (§ 1º do art. 55 vigente na época), penso que a situação guarda identidade suficiente com o caso fático dado pelo precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral do Tema 32, RE 566.622. Isso impõe o afastamento do lançamento, pois efetivado exclusivamente por suposto descumprimento de requisito incrustado em lei ordinária. Perceba-se que inexiste qualquer dúvida acerca dos preenchimentos dos requisitos para o gozo da imunidade, de modo que se aplica materialmente o precedente dado pelo Tema 32, RE 566.622, portanto. O acórdão recorrido reconhece essa identidade e, por isso, deve ser mantido. Todavia, é importante destacar que o acórdão recorrido sustenta que no Tema 32, RE 566.622, o STF teria declarado inconstitucional todo o art. 55, incluindo parágrafos e incisos, no entanto não é bem assim. É verdade que na primeira assentada pareceu ser desta forma, entretanto, após embargos de declaração, ficou firmado que o julgamento do Tema 32, RE 566.622, ocorrera em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, nas quais se assentou constitucional a previsão de CEBAS via lei ordinária. Com isso, através de aclaratórios, o Tema 32 findou sendo reformulado e declarado constitucional o inciso II do art. 55 da Lei n.º 8.212, além de ter sido reconhecido que a análise específica de inconstitucionalidade seria do inciso III. Perceba-se, de qualquer sorte, que, no Tema 32, RE 566.622, entidade sem requerimento do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mesmo após os aclaratórios, teve notificação fiscal de lançamento de débitos cancelada, pois materialmente constava nos autos que a entidade, apesar de não possuir sequer CEBAS, tampouco o requerimento, tinha comprovado nos autos (“por perícia”) o cumprimento dos requisitos para ser imune. Estes requisitos estariam atestado, para a época dos fatos geradores, no art. 14 do CTN. No caso destes autos a própria Fazenda Nacional reconhece os requisitos atendidos, excetuado o famigerado requerimento, que, pelas razões fundamentais do precedente qualificado, não pode ser condição sine qua non para o gozo de imunidade, sob pena de se transmudar em “condição necessária e suficiente” o que viola a tese firmada (Tema 32/STF). Tal análise foi por mim desenvolvida no Acórdão n.º 9202-011.235 (Processo n.º 13982.001365/2009-33), malgrado tenha sido vencido. Por bem representar as minucias da discussão trago a colação minhas razões naqueles autos: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 8 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Requerimento de Isenção” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O capítulo em tela se denomina “Requerimento de Isenção”, embora tecnicamente fosse mais apropriado denominá-lo “Requerimento de Imunidade”, porém se respeitou a nomenclatura posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, principalmente, o rótulo estabelecido no despacho de admissibilidade proferido pela Presidência da Câmara. A controvérsia posta é saber responder qual a solução correta para a uniformização jurisprudencial no âmbito do CARF, especialmente à luz do Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE 566.622), quando, sob o regime do art. 55 da Lei n.º 8.212, com foco no seu parágrafo primeiro, a entidade tiver certificação de entidade beneficente (possuir CEBAS), porém a autoridade fiscal tiver autuado a pessoa jurídica exclusivamente pela ausência de requerimento formulado na forma do § 1.º do art. 55 (não havendo, por consequência, ato declaratório de imunidade). A referida norma prescrevia: “Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” O acórdão recorrido entendeu ser desnecessário o requerimento, após a fixação do Tema 32 e havendo no caso concreto unicamente acusação de ausência da postulação, mas, em contrapartida, existindo certificação (CEBAS) e não ocorrendo apontamento fiscal sobre eventuais descumprimentos do art. 14 do CTN e dos incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. O acórdão paradigma, diferentemente, exige como conditio sine quo non o requerimento como instrumento concessivo da imunidade (chamada de isenção). Nos autos se colhe ser incontroverso que a entidade autuada possuía certificação, pois obteve a renovação do CEBAS para os períodos de 12/2003 a 12/2006 (Processo 71010.002871/2003-48) e 01/2007 a 12/2009 (Processo 71010.004818/2006- 24), conforme Resoluções CNAS n.º 7, de 03/02/2009, e n.º 11, de 09/02/2009. Deveras, consta no voto vencedor da Turma a quo que o contribuinte é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, sendo na época portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido ao tempo da controvérsia pelo Conselho Nacional de Serviço Social, através das Resoluções de números 7 e 11, ambas de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Informa o voto vencedor que o lançamento foi realizado tendo como supedâneo a falta de requerimento de “isenção” (imunidade) a que se refere o art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e, portanto, pela não obtenção do “ato declaratório de isenção”. Consta, ainda, no voto vencedor do acórdão recorrido o seguinte: No presente caso, em que a entidade era portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, caberia à fiscalização a verificação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não o requerimento. No entanto, a acusação fiscal se lastreou no fundamento de que “o sujeito passivo NÃO faz jus à isenção previdenciária, pois que, JAMAIS formalizou o requerimento de isenção”. Destarte, o requerimento é meramente declaratório, pois o que importa são os requisitos do art. 55. A autoridade fiscal questionou apenas o requerimento, entretanto, entender que o requerimento é necessário, sem uma análise mais aprofundada dos requisitos estabelecidos em lei, significa compreender que ele (o requerimento) é quem concede a imunidade e não a Constituição. Significaria atribuir ao parágrafo primeiro a natureza de requisito material. A ausência de requerimento para fins de reconhecimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 9 requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212. A Entidade possuía certificação válida para o período, motivo pelo qual caberia a verificação, por parte da fiscalização, das condições materiais para o gozo do benefício fiscal, o que não foi observado na acusação fiscal. Portanto, no caso em tela, a entidade, apesar de apresentar as características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, considerando a renovação da sua certificação (CEBAS), findou autuada por ter deixado de requerer a emissão de ato declaratório de imunidade junto ao órgão responsável pela tributação (na época o INSS) – por ausência de requerimento de isenção. Quiçá, não tenha requisitado o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da demora na apreciação da renovação da sua certificação. O requerimento, na visão do autuante, seria condição necessária para a entidade estar apta ao gozo da imunidade. O assunto controverso não é novo no CARF! Deveras, em torno de 10 (dez) anos atrás, a vetusta jurisprudência do CARF deliberava sobre o tema, inclusive chegava a cancelar as autuações como a ora analisada sob o fundamento de que a Lei n.º 12.101 ao não mais exigir o “requerimento”, deixando de lado o modelo estabelecido pelo § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, criava um novo procedimento exigindo apenas o CEBAS e o autoenquadramento para o exercício da imunidade, pelo que devia imperar a lógica da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “b” e “c”) aos casos sobre a vigência do art. 55 da Lei 8.212 (revogada), uma vez que se cuidaria de norma de procedimento. Veja-se ementa de dois desses antigos precedentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei nº 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1º Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei nº 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp nº 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 10 que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 2402-003.246, sessão de 22/01/2013) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS. ART. 55, § 1º DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência contida no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei nº 12.101/09, não sendo mais necessário o requerimento até então formulado ao INSS para fins de concessão ao direito à imunidade. Assim, deve ser observado o disposto no art. 106, inc. II do CTN para aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 2402-004.374, sessão de 04/11/2014) Todavia, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), contemporânea daqueles julgados, afastou esse tipo de entendimento assentando que não se poderia aplicar a retroatividade benigna por não se tratar de norma de procedimento, sendo norma material como condição para o gozo da imunidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 – RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 – ARTIGO 106, II, "B" DO CTN – INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão 9202-003.813, sessão de 18/02/2016) Destarte, o antigo Colegiado desta 2.ª Turma da CSRF entendeu que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de direito material (é uma exigência, uma condição para o gozo da imunidade) e não se tratava de regra meramente procedimental, pelo que não poderia ser afastada por regra de retroatividade mais benéfica ao contribuinte. Com o passar dos tempos, parece que o CARF aceitou ser a norma uma condição e não se observou, por algum tempo, novas discussões no mesmo sentido. Porém, posteriormente, o assunto retorna as discussões e parece que o CARF, na nova reavaliação, esqueceu a antiga discussão no enfrentamento dos novos embates. O retorno às discussões, considerando que havia uma pacificação por uma natureza material (não se aplicando retroatividade benigna), se deu especialmente após os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, julgadas em conjunto com o leading case do paradigma de Repercussão Geral, Tema 32, do Recurso Extraordinário (RE) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 11 566.622, sem olvidar das decisões no RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral (que utilizava o critério eclético, objetivo-subjetivo, superado nos outros julgados), e ADI 4.480, este julgado posteriormente a todos os demais, tendo por foco a Lei n.º 12.101, enquanto as ADPFs e o Tema 32 tratam da Lei n.º 8.212 em sua redação original e em suas modificações pela Lei n.º 9.732. O novo embate pretende, agora, analisar os reflexos do Tema 32, da Repercussão Geral do STF, em questões concretas que envolvam o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e fatos geradores do seu período de vigência. A Excelsa Corte na Repercussão Geral do Tema 32/STF, após embargos de declaração, firmou Tese segundo a qual: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” Nas discussões que se observa, no momento, parece não haver dúvidas quanto à necessidade de se aplicar a Tese firmada no Tema 32 nos casos em que se verifica, em situações concretas, norma de caráter material pretendendo limitar a imunidade via lei ordinária. Acontece que, nos novos julgamentos – como no caso do acórdão paradigma –, passou-se a entender, agora (diferentemente da uniformização não vinculante do Acordão 9202-003.813), que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de procedimento (sem adentrar em aplicar retroatividade benigna) e aí não teria aplicação o afastamento da regra pelo Tema 32. Cuidando-se de norma procedimental haveria o espaço para a lei ordinária, sem qualquer mácula, já que o STF também assentou: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.” O imbróglio ressurge, portanto, quando se passou a compreender – em releitura da uniformização não vinculante do Acórdão CSRF 9202-003.813 –, que o mencionado § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 contém regras meramente procedimental, não sendo mais uma exigência material. A polêmica, então, parece poder ser resolvida com um aprofundamento da natureza jurídica da regra posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, frente ao caso concreto. Trata-se de regra material ou é regra de procedimento? De logo, pontuo que normas permitidas à lei ordinária, na forma dos julgamentos do STF são aquelas que tratem: - Aspectos meramente procedimentais, normas de procedimento; - normas que imputam obrigações meramente acessórias às entidades, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades; - Definição de aspectos procedimentais referentes à certificação; - Definição de aspectos procedimentais referentes à fiscalização; - Definição de aspectos procedimentais referentes à controle administrativo; - Replicar, com mesmo conteúdo semântico, de modo não inovador, os dispositivos do art. 14 do CTN ou de lei complementar que a sobrevenha; - Deduzir norma que possa se identificar como consequência lógica do art. 14 do CTN (antes da LC 187); - Não ser norma que se apresente como um fim em si mesma e não exigir um marco temporal para o gozo da imunidade, sem efeito retroativo ao momento do atendimento das condições para o ser imune, sob pena de limitar o gozo da imunidade quando já atendidas as condições necessárias a imunidade. Por sua vez, são normas que devem ser veiculadas em lei complementar, a partir dos resultados da Excelsa Corte: - Definição do modo beneficente de atuação das entidades; - Conceito do ser beneficente; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 12 - Normas de constituição e funcionamento das entidades que repercutem na fruição da imunidade, na adequação dos objetivos sociais (superação do critério eclético – Ministro Teori Zavascki) ; - Regulação das exigências materiais quanto aos lindes da imunidade; - Contrapartidas a serem cumpridas e observadas pelas entidades; - Condições e condicionantes para fruição; - Limitações a imunidade; - Estipulação de marco temporal para a fruição da imunidade, sem efeito retroativo ao momento em que atendidas as condições materiais previstas na lei complementar (verificar inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, na ADI 4.480); - Suspensão da imunidade; - Cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos estabelecidos. Mas, afinal, o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma material ou meramente procedimental ao prever que a imunidade será requerida ao órgão responsável pela tributação, que terá o prazo para despachar o pedido, dispondo o regulamento (Decreto 3.048, art. 208, §2.º) que o usufruto da imunidade se dará, se deferido, no momento do protocolo do pedido? O assunto não é novo para este Conselheiro, conforme Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, no qual fui voto vencedor, ainda que por empate favorável ao contribuinte, na parcela do julgamento que tratava da temática dos fatos geradores sob a égide do art. 55 da Lei n.º 8.212, com redação anterior a MP 446/2008, em julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instâncias ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando- se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 13 O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. O art. 48 da MP nº 446, de 2008 revogou o art. 55 da Lei n. 8.212, 1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. A temática fática era similar a que se apresenta nestes autos, a saber: entidade certificada (com CEBAS), não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e se autodeclarou imune e a fiscalização autuou exclusivamente por ausência de requerimento. Não se questionava na motivação do lançamento o cumprimento dos requisitos de lei complementar necessários para a imunidade e se reconhece o CEBAS, porém se pontua a ausência do requerimento como condição necessária para o gozo da imunidade. Interessante que, para fatos geradores sob à égide da MP 446 (período entre 10/11/2008 a 11/02/2009), aquele julgamento foi unânime e prevaleceu o voto da própria relatora originária (veja-se a parte final da ementa acima transcrita). Ela entendeu, para os fatos geradores no período de vigência da MP (os fatos geradores deveriam estar entre 10/11/2008 a 11/02/2008), que não havia necessidade de requerimento, sendo permitida a autodeclaração quando a entidade detém o CEBAS, diferentemente do período anterior a MP (redação originária do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212) ou do período posterior a MP (a partir de 12/02/2008) e antes da Lei n.º 12.101 (até 28/11/2009). Seja qual for o período lançado naquele caso (antes ou depois da MP 446), a autoridade fiscal não questionava qualquer outro aspecto de descumprimento, exceto a exigência de requerimento como condição necessário para a imunidade. Tem-se a mesma situação nestes autos: o auditor se limita a dizer que não houve o requerimento. Não se aponta qualquer violação de algum inciso do art. 55 da Lei n.º 8.212 ou do art. 14 do CTN (que seria a lei complementar da época, eis que hoje resta positivada a LC 187). O entendimento unânime para o período da MP 446 se efetivou porque todos os conselheiros compreenderam que, sob o regime da medida provisória, havia nova redação para o art. 55 da Lei n.º 8.212, no qual se afastava a necessidade de formulação do requerimento como medida necessária à concessão da imunidade (como requisito e condição para a imunidade). De qualquer sorte, o objeto daquele capítulo julgado de forma unânime (Acórdão 2202-008.730) era exclusivamente os fatos geradores do período de vigência da MP. A medida provisória perdurou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, não sendo convertida em lei e não regulada, tendo operado efeitos concretos na sua vigência e apenas naquele período. O fato é que o famigerado requerimento, a meu perceber, não é por si só condição necessária para usufruir a imunidade, sob pena de violação do Tema 32. É necessário entender realmente a natureza jurídica do requerimento para se ter uma solução eficaz e se demonstrar a força vinculante do Tema 32. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 14 Analisando a Lei n.º 12.101, ela não estabelecia a necessidade de requerimento para reconhecimento da condição imune, sendo necessário exclusivamente o CEBAS e o autoenquadramento. Hodiernamente, a Lei Complementar n.º 187, também, segue a mesma sistemática de exigir apenas o CEBAS e o autoenquadramento, não exigindo requerimento. Interessante, ainda, notar que a Lei n.º 12.101, apesar de não mais falar em requerimento, criava uma lógica de que a imunidade só seria usufruída com a publicação do CEBAS, por força da seguinte disciplina legal: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. grifei Este regramento (art. 31, Lei 12.101) é que afastou a necessidade de requerimento para a concessão ou usufruto da imunidade. Superou o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ocorre que, na ADI 4.480, da relatoria de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, o famigerado art. 31 foi declarado inconstitucional, pois violava a regra constitucional que exige lei complementar para criar condição para usufruir a imunidade. Se reiterou na ADI 4.480 que o requisito material (estabelecimento de condição e marco temporal) deve se dar por lei complementar. A ADI 4.480 cuidava, em certa medida, de aplicar as próprias razões de decidir que firmou o Tema 32 da Repercussão Geral. Se entendeu que não poderia a norma dizer que a entidade só seria imune a partir de certo ou dado momento (publicação de ato – publicação do CEBAS), quando ela já cumpre os requisitos previstos para a condição imune exigidos na lei complementar. O CEBAS atestaria, por presunção, o atendimento das condições, mas não seria fim em si mesmo. Se o CEBAS estabelece presunção do ser beneficente, então cabe a autoridade fiscal desconstituir o contexto ou, ao menos, abrir fiscalização para investigar o cumprimento de requisitos, não havendo direito do contribuinte de se negar a demonstrar os atendimentos do ser beneficente, se convocada para fazê-lo. No entanto, nos autos, há apenas a alegação de ausência de requerimento e nada mais. O voto vencido no Colegiado a quo diz que caberia ao contribuinte, uma vez autuado, vir ao processo e apresentar tudo que possa para demonstrar ser beneficente e pontua que não teria apresentado, por exemplo, contabilidade. Ocorre que, o contribuinte não foi acusado, por exemplo, de não ter contabilidade regular. A demarcação da lide estava na ausência do requerimento, e só isso. Não poderia o voto vencido estender a lide para exigir o que não foi exigido. Voltando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101. Compreendeu o Ministro Gilmar Mendes que o próprio STJ, por meio de sua Súmula 612, já havia assentado, de longa data e corretamente, que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Assim, se a entidade cumprir requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição de imunidade, não poderia lei ordinária limitar o exercício do direito a um dado momento e requisito. O requisito exigido seria condição material (e não procedimental), logo exigiria lei complementar para ser cobrado. No caso foi declarado inconstitucional o art. 31 da Lei n.º 12.101 porque condicionava o exercício da imunidade a um ato da administração após já cumpridos requisitos da imunidade, que se atestavam pelo CEBAS. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 15 E o que fazia o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Parece-me que algo muito similar ao art. 31 da Lei 12.101 com outra vestimenta. Neste horizonte, entendo que o STF firmou tese a ser aplicada quando se observar, em casos concretos, que norma de caráter procedimental pretende limitar imunidade. É o caso do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 no contexto fático dos autos em que há certificação (CEBAS) e a autoridade fiscal não aponta nenhum outro descumprimento. A norma tida por procedimental, neste viés, se transmuda em norma material, pois firma verdadeiro requisito para o gozo de imunidade. Talvez, seja aí que reside a confusa discussão de outrora no CARF. Ora, dizendo que era material, ora que era procedimental. Parece que a norma tem um viés dúplice. É procedimental, mas estabelece condição ao gozo da imunidade tornando-se requisito obrigatório. Aliás, quando o STF superou o critério eclético, objetivo-subjetivo, de sua jurisprudência, nos julgamentos mencionados, o fez aduzindo que se a norma de procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ela deve ser veiculada por lei complementar. Assim, entendo que o requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) não é fim em si mesmo e, portanto, deve se aplicar o Tema 32 da Repercussão Geral do STF para relativizá-lo quando presente nos autos a certificação e a autoridade fiscal não apontar – como não o fez –, qualquer violação de cumprimento de requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. A motivação que doravante apresento é a mesma que já utilizei no anterior citado Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, pelo que trago à colação com adaptações. Pondero ser incontroverso nos autos que a entidade em vergasta possuía certificação. A autoridade lançadora não apresentou qualquer exposição que indicasse o não atendimento, pela entidade, dos requisitos dos incisos do art. 55 da Lei 8.212, os quais são, em certa medida, verificados para a concessão da própria certificação de entidade beneficente de assistência social. A acusação fiscal se limita a ausência do requerimento do hoje revogado § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Pois bem. Entendo que tal requerimento é uma condicionante ao gozo da imunidade, ainda que pretenda se exibir como norma de procedimento, vez que, em verdade, se apresenta como ato constitutivo do próprio direito a imunidade, de modo que somente poderia ser estabelecida mediante Lei Complementar, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 32 da Repercussão Geral ao definir a Tese Firmada no RE 566.622. Veja-se que pensar diferente, com a devida vênia, destoa da compreensão de que os atos de certificação e outros atos exclusivamente procedimentais devem ser tidos como meramente declaratórios, não sendo elementos necessários para constituir o direito a imunidade. O próprio CEBAS em si mesmo não é constitutivo, por isso retroage ao momento em que se demonstra cumprir os requisitos, o que se daria no momento do protocolo no qual se apresenta a documentação que atesta o atendimento da condição imune (Súmula 612 do STJ). O § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 dizia que haveria um prazo de 30 dias para analisar o pedido de imunidade e, no melhor dos contextos, se dirá que a decisão retroagirá para a data do requerimento/protocolo deste pedido, porém as condições para a imunidade, já atestadas no CEBAS, são anteriores. O CEBAS já estaria deferido quando da apresentação de tal requerimento no modelo do vetusto § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. O momento do protocolo do requerimento do CEBAS poderia ser, este sim, o momento da comprovação das condições e não o momento do requerimento da imunidade, já que este era posterior. Aliás, veja-se que o § 2.º do art. 208 do Decreto 3.048 dizia que: “Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 16 Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo” [protocolo do requerimento, e não do protocolo do CEBAS]. A expressão “gerará efeito a partir da data do seu protocolo”, a meu aviso, guarda identidade funcional (apesar de marco diverso) com o inconstitucional art. 31 da Lei 12.101, declarado na ADI 4.480, que utiliza a ratio decidendi da Repercussão Geral do Tema 32. Parece-me algo extremamente similar com outra vestimenta. Observe, neste horizonte, que, nestes casos, a autoridade lançadora procedeu com o lançamento sob o argumento de que o reconhecimento do direito à imunidade (que chamou de “isenção”) se dá através da expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pela Receita Federal do Brasil/INSS, que, assim, passa a ser tido como ato constitutivo, sem efeito retroativo ao cumprimento dos requisitos. Tudo a partir do requerimento. Em que pese o nominativo “declaratório”, o fato é que o ato é constitutivo da outorga da imunidade. É constitutivo do direito. Esse viés hermenêutico, com a devida licença, sinaliza afronta a Tese Firmada pelo STF na Repercussão Geral no Tema 32 de sua jurisprudência, o que foi delineado no âmbito do RE 566.622. Sem prejuízo de aplicação das razões da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 na ADI 4.480, que se apropria da tese do Tema 32 e da Súmula 612/STJ. Permissa venia, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF para ser aplicada em casos concretos, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622. Alguns Nobres julgadores entendem que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendem que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos inexiste controvérsia quanto o certificado. Para sanar o litígio, penso que devem ser formuladas as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 17 - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137- 03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 18 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 19 Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 20 conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atendia o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 21 titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 22 de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 23 enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou- se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 24 (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 25 art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 26 que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 27 apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248-251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 28 Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 29 conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 30 provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Veja-se que a entidade do RE 566.622 não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e o cancelamento da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar da época do art. 55 da Lei 8.212), pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. De toda sorte, no caso dos autos só se fala em ausência de requerimento (é uma situação “melhor”). O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Uma norma de procedimento (como, por exemplo, o art. 31 da Lei 12.101) pode ser inconstitucional quando limita a imunidade por lei ordinária. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré- constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 31 Ora, o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento quando se vê que o modo beneficente já restou atendido. O caso em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida (CEBAS) e não se alega descumprimento de incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. A ausência é apenas do requerimento. Relembre-se que o recurso extraordinário, também sem requerimento, foi provido no mérito para cancelar o lançamento tributário. Veja-se que o Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, que atuava em conjunto com o art. 55 da Lei n.º 8.212, na época da vigência destes, já trazia uma série de requisitos para a concessão do CEBAS que vão se amoldar as exigências dos incisos do art. 55. Deste modo, recebendo a concessão ou renovação do CEBAS, se cumpria, por tabela, os requisitos do art. 55 e do art. 14 do CTN. A certificação atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesma, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, quando for exigido (no caso dos autos não houve essa exigência, alegou-se apenas ausência de requerimento). É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Nos autos a certificação existe e, portanto, há prova pré-constituída em favor do contribuinte e a fiscalização não indica nenhum descumprimento, exceto o requerimento. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF no julgamento dos aclaratórios. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí a própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS – fato atestado no voto vencedor do acórdão recorrido –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 32 atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Aqui, neste autos, há CEBAS, que constitui uma presunção de atendimento do ser beneficente, e inexiste apontamentos da fiscalização sobre qualquer descumprimento. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 encerrou a necessidade desse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31, apesar de ter “pecado” ao exigir a publicação como requisito, por isso inconstitucional o art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 33 Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN era, ao tempo do art. 55 da Lei n.º 8.212, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca fala de Sua Excelência o Ministro Luiz Fux, com o qual concorda, nestes termos: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 34 procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 35 que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Então, sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, reconhece ser norma de procedimento, porém inconstitucional pela índole material que verdadeiramente veicula ao estabelecer termo inicial para o exercício da imunidade. E o que faz o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Estabelece a mesma limitação temporal, já que a imunidade seria possível de usufruir quando deferido o requerimento. Veja-se a redação do dispositivo e de seu regulamento: Lei 8.212 Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Decreto 3.048 Art. 208, § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente maior qualificado, no qual se tem entidade sem requerimento, até mesmo sem certificação (a destes autos tem certificação). Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 36 certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Ora, a fiscalização não alega descumprimento, exceto o requerimento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Em resumo, tenho que: A inobservância do disposto no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por força da fiscalização não acusar o desatendimento das condições materiais do ser beneficente atestada pela certificação (CEBAS). Não pode a fiscalização motivar o lançamento unicamente na ausência de requerimento, sem sustentar uma só linha sobre descumprimento do ser beneficente. Ainda que portadora de CEBAS, a entidade poderia ter sido chamada a provar requisitos do ser beneficente, no entanto a fiscalização não o fez e não motiva o ato em eventuais descumprimentos. A estipulação de um marco temporal (requerimento) para a fruição da imunidade, quando atendido o ser beneficente, restringe a extensão da imunidade e requer regulamentação em lei complementar. O art. 31 da Lei n.º 12.101 estabeleceu novo procedimento para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao procedimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo procedimento do art. 31 da Lei n.º 12.101, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS). No entanto, o novo procedimento foi declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade no tempo, limitando a partir de ato da administração. A imunidade deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. Assunto sumulado pelo STJ (Súmula 612/STJ). Se o procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ele deve ser veiculado por lei complementar. O STF ao superar o critério eclético, objetivo-subjetivo, atentou-se que sempre que norma de procedimento for limitadora ou firmar condição para a imunidade Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.359 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003954/2009-24 37 ser usufruída, então caberá lei complementar, daí a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, que substituiu o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 com vestimenta lógica similar (apenas mudando o marco; uma é a publicação do CEBAS a outra seria a publicação do ato declaratório concessivo da imunidade que decorre do deferimento do requerimento do § 1.º do art. 55). Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego- lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ainda que mantendo o acórdão recorrido por outras conclusões. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Requerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. 3 Conclusão Declaração de Voto

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10629909 #
Numero do processo: 11080.734016/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.857 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734016/2018-21 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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