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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5509561 #
Numero do processo: 37324.002546/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola dos Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 678          1 677  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.002546/2007­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Luciana  de  Souza Espíndola dos Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.       Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondendo  à  contribuição  destinada  ao  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social.  Constituem  fatos geradores das  contribuições previdenciárias os valores  pagos  ou creditados aos contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram serviços no período  de 01/1996 a 12/2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 24 .0 02 54 6/ 20 07 -3 7 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37324.002546/2007­37  Resolução nº  2301­000.431  S2­C3T1  Fl. 679          2 O Relatório Fiscal aduz que a Sociedade Campineira de Educação e  Instrução  (SCEI) dirige, supervisiona e administra a Pontifícia Universidade Católica de Campinas e o  Hospital  e  Maternidade  Celso  Pierro.  Assegura  que  a  isenção  foi  cancelada  por  descumprimento ao disciplinado nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91, que transitou  em  julgado  no  âmbito  administrativo  em  28/03/2006,  quando  o  CRPS  emitiu  o  Acórdão  240/2006 mantendo o cancelamento da isenção de cota patronal a partir de 01/01/1994;  O sujeito passivo apresentou impugnação sustentando o direito à isenção. Em 07  de  fevereiro  de  2007,  foi  emitida  a  DECISÃONOTIFICAÇÃO  n°  21424.4/124/2007,  considerando o lançamento procedente.   Foi  interposto  recurso  voluntário,  o  qual  foi  acolhido  pela  3ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária/2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  para  anular  a  citada  decisão,  já  que  não  havia  se  manifestado  sobre  aspectos  fundamentais trazidos em impugnação.  A  DRJ  de  Campinas  acolheu  parcialmente  a  impugnação  para  reconhecer  a  decadência nos moldes do artigo 173, inciso I, conforme ementa abaixo:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos segurados contribuintes individuais, na forma da Lei.  DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA  Inexiste direito adquirido  em  regime  jurídico, motivo  pelo qual não há razão para se falar em direito à imunidade por prazo  indeterminado.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  julgar  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de cinco anos e havendo pagamento a menor, o prazo de decadência é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  da  legislação.  Foi interposto recurso voluntário pela recorrente sustentando que: i) nos autos da  ação  ordinária  1999.61.05.009516­7  foi  confirmado  o  direito  à  imunidade  da  recorrente;  a  entidade  atendeu  os  requisitos  da  Lei  8.212/91;  ainda  que  assim  não  fosse  a  entidade  está  submetida a Lei nº 3577/59.  É o relatório.    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 37324.002546/2007­37  Resolução nº  2301­000.431  S2­C3T1  Fl. 680          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  A  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  das  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  direito  à  isenção  prevista  na  Lei  3.577/79  e  de  que  não  houve  remuneração  ao  Monsenhor José Machado Couto, matéria essa repisada em recurso voluntária, não poderia ser  analisada  nesses  autos,  uma  vez  que  essa  matéria  já  foi  apreciada  pelo  CRPS  nos  autos  originados do Ato Cancelatório 21.727.1/002/2004.  Considerando que nesses autos não há cópia referente ao processo cancelatório  de modo que  esse E. CARF possa  averiguar  se há  identidade de matéria versada no  recurso  voluntário e naqueles autos, VOTO no sentido de converter em diligência, a fim de que sejam  anexados a esses autos o Ato Cancelatório 21.727.1/003/2004, defesas e  recursos contra este  apresentado,  bem  como  Acórdão  nº  240,  de  28/03/2006  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  Após, intime­se o sujeito passivo a se manifestar no trintídio legal. Ultrapassado  o prazo retornem os autos ao CARF para processamento e julgamento do recurso.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5475491 #
Numero do processo: 18471.000065/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A ausência do MPF ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. MULTA DE OFÍCIO 75%. LANÇAMENTO EM NOME DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE. Conforme legislação vigente, o lançamento não comporta multa de ofício de 75% quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros após a homologação da partilha. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) do exercício de 2003 a remessa de recursos ao exterior no valor de U$60.000,00 e cancelar a multa de ofício aplicada ao exercício de 2004. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (relator) e José Raimundo Tosta Santos, que davam provimento em menor extensão, apenas para cancelar a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Realizou sustentação oral a Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ nº 149.721. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Redatora Designada. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A ausência do MPF ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. MULTA DE OFÍCIO 75%. LANÇAMENTO EM NOME DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE. Conforme legislação vigente, o lançamento não comporta multa de ofício de 75% quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros após a homologação da partilha. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) do exercício de 2003 a remessa de recursos ao exterior no valor de U$60.000,00 e cancelar a multa de ofício aplicada ao exercício de 2004. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (relator) e José Raimundo Tosta Santos, que davam provimento em menor extensão, apenas para cancelar a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Realizou sustentação oral a Dra. Jandira de Souza Ferreira, OAB/RJ nº 149.721. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Redatora Designada. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 110          1 109  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000065/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.833  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARAUNàHIPOLITO DA COSTA MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  ausência  do MPF ou  a  falta da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  se  constitui  ato essencial  à validade do  lançamento  e não  retira  a competência  do auditor fiscal que é estabelecida em lei.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  MULTA DE OFÍCIO 75%. LANÇAMENTO EM NOME DE HERDEIROS.  INAPLICABILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 65 /2 00 7- 59 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 111          2 Conforme legislação vigente, o lançamento não comporta multa de ofício de  75% quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros após a  homologação da partilha.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  para excluir da apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) do exercício de 2003 a  remessa de recursos ao exterior no valor de U$60.000,00 e cancelar a multa de ofício aplicada  ao  exercício  de  2004. Vencidos  os  Conselheiros  Rubens Maurício Carvalho  (relator)  e  José  Raimundo Tosta Santos,  que davam provimento  em menor  extensão,  apenas  para  cancelar  a  multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  Realizou  sustentação  oral  a  Dra.  Jandira  de  Souza  Ferreira,  OAB/RJ  nº  149.721.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  Assinado digitalmente.   Núbia Matos Moura – Redatora Designada.  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio  Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 322 a 331:  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  espólio de Aldir Raposo Martins,  que  implicou  lançamento  de  crédito  tributário,  em  face  da  contribuinte  acima  qualificada,  na  qualidade  responsável  por  sucessão,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração de fls. 150/152, acompanhado dos demonstrativos de fls. 153/154; relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendários 2002 e 2003, por meio do qual  foi apurado crédito  tributário no montante de R$ 190.010,07, sendo R$ 95.660,39,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 112          3 referentes  ao  imposto;  R$  44.610,36,  à  multa  proporcional;  e  R$  49.739,32,  aos  juros de mora (calculados até 28/02/2007).  2.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  151),  o  lançamento veicula as seguintes infrações: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto,  importando  apuração  de  imposto  no  valor  de  R$  41.746,04,  sujeito  à  multa  proporcional  de  10%,  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002;  e  b)  Rendimentos  Excedentes  ao  Lucro  Presumido/Arbitrado  Pagos  a  Sócio  ou  Acionista, importando apuração de imposto valor de R$ 53.914,35, sujeito à multa  de 75%, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003.  3.  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido  encontra­se  relatado  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  de  fls.  143/147, relevando destacar o que se segue:  a)  com  relação  ao  ano­calendário  de  2002,  a  apuração  de  patrimônio  a  descoberto está demonstrada na planilha de fls. 148/149, evidenciando o excesso de  aplicações sobre as origens de recursos, nos valores de R$ 3.654,04, R$ 181.948,01,  e  R$  118.014,49,  nos  meses  de  janeiro,  agosto  e  dezembro,  respectivamente,  relevando  destacar  o  que  se  segue:  a.l)  Dentre  as  aplicações  consideradas,  foi  incluída  a  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  que  teria  sido  ordenada  pelo  contribuinte  Aldir  Raposo  Martins,  no  valor  de  US$  60.000,00,  efetuada  em  16/08/2002,  conforme documentos  acostados  às  fls.  25/38;  a.2) Dentre  as origens,  deixou­se  de  considerar  os  rendimentos  isentos  e não  tributáveis,  informados  pelo  contribuinte,  vez que não  fora  comprovado a  efetiva  saída dos  recursos da pessoa  jurídica e o efetivo ingresso desses mesmos recursos na pessoa física, não obstante  as intimações dirigidas ao espólio Aldir Raposo Martins (fls. 41 e 53);  b)  com  relação  ao  ano  calendário  de  2003,  a  apuração  da  infração  caracterizada por rendimentos tributáveis declarados como isentos e não tributáveis,  teve por fundamento os seguintes elementos: b.l) em resposta ao termo de Intimação  de  fls.  43,  o  impugnante  juntou  os  documentos  de  fls.  44/47,  afirmando  que  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  informados  na  DIRPF  2004  decorreram  de  distribuição  de  lucros  da  empresa  Airbras  Assessoria  Aeronáutica  Ltda;  b.2)após  diligências empreendidas com vistas à verificação dos assentos contábeis da pessoa  jurídica, consoante documentos acostados às fls. 56/142, a fiscalização verificou que  a escrituração contábil veicula receita muito  superior à declarada, constando, pois,  suposta  inconsistência  contábil  da  escrita.  Dessa  forma,  considerou  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  somente  o  montante  do  Lucro  Presumido,  diminuído dos tributos sobre ele incidentes.  c) por se tratar de ação fiscal levada a efeito em desfavor do espólio de Aldir  Raposo Martins, cuja partilha dos bens fora homologada em 30/08/2004, o crédito  tributário foi lançado contra os sucessores, na qualidade de responsáveis, cabendo à  impugnante,  na  condição  de  meeira  do  de  cujos,  a  responsabilidade  por  50%  do  crédito tributário decorrente das infrações retro­elencadas.  4.  Às  fls.  311/321,  extrato  do  sistema  DCTF,  permitindo  constatar  que  as  DIPJs Retificadoras, dos anos calendários de 2002 e 2003, apresentadas pela pessoa  jurídica  AIRBRAS,  CNPJ  29.639.242/0001­01,  em  19/10/2006  (fls.  224/292),  tiveram  seus  débitos  confessados  em  DCTFs  Retificadoras,  apresentadas  em  20/10/2006,  e  validamente  processadas,  o  que  implicou  a  constituição  dos  correspectivos créditos tributários.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 113          4 5. Cientificada  da  autuação  em  19/03/2007  (AR  às  fls.  155),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  em 18/04/2007,  às  fls.  162/203,  por  intermédio  de  seus  procuradores, mandato às fls. 158, cujas teses defensivas seguem sumariadas:  a) argúi a tempestividade;  b)  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  dificuldade  da  impugnante  em  obter  cópia  do  processo  administrativo  junto  à  unidade  da  SRFB.  Aduz que a defesa, ao se dirigir à CAC/Ipanema, com a finalidade de obter cópia do  processo,  foi  informada  de  que  esta  somente  ficaria  pronta  em  17/04/2007,  "portanto, apenas um dia antes do término do prazo para impugnar". Traz à colação  jurisprudência administrativa alinhada com a tese de que o acesso do sujeito passivo  às partes e peças processuais constitui garantia do amplo direito de defesa;  c)  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  consistente  na  ausência  de  intimação  da  impugnante  acerca  da  última  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n"  2006.00423­1/40301­40711,  ainda  que  fosse  juntamente  com  a  intimação  do  auto  de  inflação,  o  que  teria  violado,  supostamente,  ainda,  o  disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 9.784, que assegura ao administrado, dentre  outras  garantias,  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha a condição de interessado;  d)  alega  que  a  fiscalização  baseou­se  em DIPJ  retificada  (fls.  108/141),  da  pessoa  jurídica AIRBRAS, para  fins de apuração do crédito  tributário  referente ao  ano­calendário  de  2003,  quando  essa  pessoa  jurídica  já  havia  apresentado  DIPJ  Retificadora  (fls.  260/293),  validamente  processada,  recepcionada  via  internet  em  19/10/2006  (fls.  259),  o  que  caracterizaria  a  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa;  e)  alega  que  a  fiscalização  teria  efetuado  cálculos  com  elementos  estranhos  aos  documentos  constantes  dos  autos,  valendo­se  de  "números  fantasiosos  e  aleatórios"  com  relação  à  apuração  do  lucro  distribuído  pela  pessoa  jurídica  AIRBRAS, no ano­calendário de 2003. Alega que os valores de  lucro distribuídos  referidos no Termo de Constatação de  Infração,  (que montam em R$ 450.238,23),  superam o valor declarado pelo contribuinte na DIRPF 2004  (R$ 429.517,86). Tal  fato  também caracterizaria cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade  do lançamento, dada a incerteza quanto à base de cálculo pretendida pela autoridade  fiscal.  f)  alega  a  inexistência  de  provas  robustas  nos  autos  acerca  da  autoria  da  remessa de  recursos ao exterior, no valor de US$60.000,00, em 16/08/2002. Aduz  que os documentos relatados pelo AFRF como "provas", não teriam sido entregues à  impugnante, juntamente com o Auto de Infração. Não obstante, "mesmo sem acesso  aos  referidos  documentos",  a  defesa  afirma  que  nenhum  deles  serviria  de  prova  inconteste  da  acusação,  já  que,  pela  própria  natureza  dos  documentos,  eles  não  demonstrariam  a  participação  do  contribuinte  na  referida  operação,  posto  que  não  contêm sua assinatura e não foram por ele produzidos.  g)  com  relação  ao  “item  001"  do  Auto  de  Infração,  que  veicula  infração  decorrente  de  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido,  pagos  a  sócio  ou  acionista,  com  imposto  apurado  de  R$53.914,35,  referente  ao  ano­calendário  de  2003, alega que o referido item está em contradição com o "item 002", que apurou  acréscimo patrimonial a descoberto, com imposto apurado de R$41.746,04, referente  ao  ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  no  primeiro  item,  a  autoridade  lançadora  admitiu parte do lucro distribuído pela pessoa jurídica como isento e não tributável  (valor do lucro presumido, obtido mediante a aplicação dos percentuais definidos em  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 114          5 lei, incidentes sobre a receita bruta, deduzidos de todos os tributos incidentes sobre a  mesma receita), ao passo que, no item 002, deixou de adotar o mesmo critério para  fins  do  computo  do  lucro  distribuído  na  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Alega  que  a  escrituração  apresentada  pela  AIRBRAS  seria  absolutamente  regular  e  compatível  com  suas  DIPJs  e  com  as  DIRPFs  do  contribuinte. Alega que o art.  663 do RIR, que  limita  a  isenção em  referência aos  lucros que tenham servido de base para a apuração do imposto, deduzido do imposto  correspondente,  careceria  de  base  legal,  vez  que  contrariaria  norma  de  hierarquia  superior, qual seja, o art. 10 da Lei nº 9.429, de 1995. Refere­se ao art. 48 da IN SRF  n° 93/1997, que admite a isenção que exceda o limite preconizado pelo referido art.  663  do RIR,  desde  que  a pessoa  jurídica mantenha  escrituração  contábil,  feita  em  observância  da  lei  comercial.  Alega  que  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  informados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal (fls. 44), divergem dos valores  considerados pela autoridade  lançadora (Termo de Constatação de  Infração, às  fls.  146). Questiona  o  critério  adotado  pela  autoridade  lançadora  para  desconsiderar  a  escrituração contábil da pessoa jurídica AIRBRAS ­livro Diário e Razão, de 2003 ­  por terem sido registrados na Junta Comercial apenas em 12/04/2006, data posterior  ao início da ação fiscal, haja vista que a pessoa jurídica, com personalidade distinta  do  contribuinte,  somente  foi  intimada  em  24/10/2006,  portanto,  "muito  depois  da  autenticação dos livros";  h) Com  relação  ao  item 002 do  auto  de  infração,  que  veicula  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  303.607,54,  com  imposto  apurado  de  R$  41.746,04,  alega  que  a  autoridade  lançadora  teria  utilizado  critério  ilegítimo,  por  não  ter  considerado  os  lucros  distribuídos pela empresa AIRBRAS; por ter presumido que o contribuinte teria sido  o  real  autor  da  remessa  de  US$  60.000,00  (R$  187.672,00);  por  ter  escolhido,  arbitrariamente,  o  mês  de  janeiro  como  o  mês  de  pagamento  da  dívida  de  R$  23.438,61, pagos por Aldir Raposo à Jacob Stenberg; por não ter incluído, no mês de  agosto/2002,  a  alienação  do  automóvel  Renault  Scenic  1.6,  placa  LCW  1095,  realizada  em 20/05/2002, conforme  estaria  ''devidamente''  declarado  na DIRPF do  contribuinte. Com relação aos lucros distribuídos pela empresa AIRBRAS, assevera  que  os  livros  contábeis,  desde  que  devidamente  escriturados  e  registrados,  como  seria o caso em tela, seriam suficientes à comprovação da existência de lucros e da  sua  efetiva  distribuição.  Às  vista  do  exposto,  refazendo  o  fluxo  financeiro,  como  acolhimento  dessas  teses,  não  haveria  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­ calendário de 2002;  i) alega que as multas de 10% e 75%, respectivamente para os exercícios de  2003  e  2004,  teriam  caráter  punitivo,  sendo  aplicável  apenas  ao  autor  da  própria  infração, e não aos responsáveis por sucessão.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos,  afastou  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  nulidade  do  lançamento  e  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  imposto  no  valor  de  R$69.951,37,  multa  proporcional  passível  de  redução  no  valor  de  R$34.258,81,  multa  proporcional  não  passível  de  redução  no  valor  de R$2.427,29  e  juros  de mora  na  forma  da  legislação aplicável.  A  revisão  do  lançamento  pela DRJ,  se  deu  para  que  os  lucros  distribuídos,  que  já  foram  tributados  na  pessoa  jurídica,  bem  como  o  valor  tributável  apurado  pela  autoridade  lançadora, sejam considerados com base na DIPJ­Retificadora  (fls. 259/293), bem  como na DIRPF. Ainda, na  Infração 002,  a DRJ acolheu o pedido de considerar a dívida de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 115          6 R$23.438,61 paga ao longo de 12 meses, ajustado no Demonstrativo do APP de fls. 148/149.  Assim,  o  valor  tributável,  relativo  à  infração  "Rendimentos  Excedentes  ao  Lucro  Presumido/Arbitrado  pagos  a  Sócio  ou  Acionista",  relativa  ao  fato­gerador  ocorrido  em  31/12/2003,  foi  reduzido  para  R$  332.206,71,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  nulidade  do  processo,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  requer  a  prova  de  que  esse  direito  tenha  sido,  efetivamente,  violado,  de  modo  a  impedir  o  seu  pleno  exercício.  Com  efeito,  divergências  apontadas  com  relação  a  aspectos  materiais  do  lançamento,  devidamente  contestadas  na  impugnação;  bem  como  eventuais  dificuldades,  supostamente  enfrentadas  pela  defesa,  em  obter  cópia  dos  autos,  notoriamente  sanadas  pelo  oferecimento  de  impugnação  que  contesta,  integralmente,  a  matéria  objeto do lançamento, antes de caracterizar a violação da ampla defesa, afirmam o  seu pleno exercício.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  ESCRITURAÇÃO INTEMPESTIVA DOS LIVROS CONTÁBEIS. A apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  registrados  na  junta  comercial  após  a  entrega  das  correspectivas DIPJ, não caracteriza a escrituração regular, a justificar a distribuição  de lucros em valores superiores ao apurado na DIPJ, dada a violação dos preceitos  contábeis aplicáveis, em especial o princípio da oportunidade, a determinar que os  registros contábeis sejam feitos no momento em que o fato ocorra (tempestividade).  LUCROS DISTRIBUÍDOS.  ISENÇÃO.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  presumido ou arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão/  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  ART.  663 DO RIR. LEGALIDADE. Não  compete  à Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil apreciar a legalidade dos atos regulamentares emanados do  Chefe do Poder Executivo.  DIPJ RETIFICADORA. A apresentação de DIPJ  retificadora pela pessoa  jurídica,  em  que  foi  apurado  lucro  presumido,  validamente  processada  nos  sistemas  informatizados,  cujos  correspectivos  débitos  foram  confessados  em  DCTF  Retifícadora, implicando constituição definitiva desses créditos tributários, autoriza  o pagamento ou crédito desse mesmo lucro aos correspectivos sócios.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  REMESSAS  DE  RECURSOS.  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e  documentos,  legalmente  enviados  ao  Brasil  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  Estados Unidos  da América,  periciados  e  objeto  de  laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem  elementos  de  prova  incontestáveis  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  remessas  de  recursos,  ao  exterior, por meio de uma sub­conta administrada por uma  instituição bancária ou  financeira americana.  LANÇAMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  DÚVIDA.  DÍVIDA  PAGA  NO  ANO­CALENDÁRIO.  Remanescendo  dúvidas  acerca  das  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 116          7 circunstâncias materiais do fato gerador, a legislação tributária deve ser interpretada  da forma mais favorável ao contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. ESPÓLIO. Os  sucessores  são  responsáveis  solidários  pelos  débitos decorrentes de infrações à legislação tributária, cometidas pelo espólio, cujos  débitos não tenham sido saldados pelo inventariante.  MULTA DE MORA. As infrações à legislação tributária, cometidas pelo de cujus,  ensejam o lançamento de ofício, com aplicação de multa de mora de 10%.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 339  a  389, contendo os seguintes pedidos:  PRELIMINARES  (i)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado,  em  razão da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório,  em  função  dos  seguintes  fatos:  Impossibilidade  de  obtenção  de  cópias  dos  autos  do  processo  administrativo  em  tempo  hábil;  ausência  de  intimação  da última prorrogação  do MPF;  lançamento  equivocadamente  feito  com  base  em  DIPJ  já  retificada;  cálculo  efetuado  com  elementos  estranhos  à  recorrente  e  não  esclarecidos  pelo AFRF; e carência de provas de autoria de remessa de recursos  para o exterior.  MÉRITO  (ii)  caso,  POR  ABSURDO,  a  nulidade  acima  seja  rejeitada,  seja  reconhecida a total improcedência do item 001 do auto de infração,  em  função  da  impossibilidade  de  lançamento  de  IRPF  sobre  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido  ­  apresentação  de  escrituração contábil regular.  (iii)  seja, ainda, reconhecida a parcial improcedência do item 002 do auto  de  infração,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  razão  de  diversos  erros  do AFRF  na  elaboração  do  quadro  demonstrativo  e  insuficiência de provas da autoria da  remessa de  recursos no valor  de US$ 60.000,00.  (iv)  em  qualquer  hipótese,  o  item  001  do  auto  seja  julgado  sistematicamente com o item 002;  (v)  em qualquer hipótese, sejam canceladas as multas  lançadas no auto  de  infração,  em  razão  da  inaplicabilidade  das  multas  lançadas  impossibilidade da aplicação de penalidades a sucessores; e  (vi)  o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  processos  administrativos  relativos  aos  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais herdeiros do Sr. ALDIR [Processos nºs 18471.000061/2007­ 71  (Liane  Martins),  18471.000062/2007­15  (Laise  Martins),  18471.000063/2007­60  (Flávio  Martins)  e  18471.000064/2007­12  (Leila  Martins)],  uma  vez  que  todos  decorrem  da  mesma  fiscalização e dos mesmos fatos.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 117          8 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Esclareço  que  conforme  indicado  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  sujeição  passiva  do  presente  lançamento  de  oficio,  trata­se  de Espólio  cuja partilha dos  bens,  determinou  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  devido  pelo  de  cujus,  a meeira Araunã Hipólito  da Costa Martins,  e  os  demais  sucessores  (herdeiros)  na  proporção  de  12,5%  para  cada  um,  Liane Martins  Lindner,  Leila Martins,.  Laise Martins  e  Flavio Hipólito  da Costa Martins,  cujos  processos  estão  sendo  julgados  em  conjuntos  nessa  sessão de julgamento.  PRELIMINARES  Nulidades e cerceamento do direito de defesa  Pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado,  em  razão da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em função dos seguintes  fatos:  Impossibilidade de obtenção de cópias dos autos do processo administrativo em tempo  hábil;  ausência  de  intimação  da  última  prorrogação  do  MPF;  lançamento  equivocadamente  feito com base em DIPJ já retificada; cálculo efetuado com elementos estranhos à recorrente e  não  esclarecidos  pelo AFRF;  e  carência  de provas  de  autoria  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  recursos  durante  a  fiscalização, como se vê, v.g., nas intimações e prorrogações de prazo às fls.: 23, 41, 43, 48,  53, 57, 59 e 62, e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Acerca do MPF, o entendimento consolidado neste Conselho é de que o MPF  constitui­se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 118          9 sua  emissão/prorrogação  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  se  trata  de  um  vício  formal  passível  de  correção,  quando  muito  seriam  faltas  funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor.  Nesse sentido destaca­se o seguinte julgado, dentre outros:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos  arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em  nulidade, quer do  lançamento, quer do procedimento  fiscal que  lhe deu origem.” (Acórdão nº 203­08.483 de 16/10/2002).  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Destarte,  por  estas  razões  associadas  aos  argumentos  do  acórdão  recorrido,  fls. 324­verso a 325, afasto, pois, todas as alegação de nulidade.  As  questões  das  alegações  do  lançamento  ter  levado  em  conta  DIPJ  já  retificada  e  a  carência  de  provas  de  autoria  de  remessa  ao  exterior,  serão  objeto,  ainda,  de  análise mais a frente nesse voto.  MÉRITO  Impossibilidade  de  lançamento  de  IRPF  sobre  rendimentos  excedentes  ao  lucro presumido e apresentação de escrituração contábil regular.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  do  acórdão  da  DRJ  acerca  destas  questões,  apenas  foi  solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  que  da  possibilidade  de  isenção da distribuição  de  lucros  excedentes  ao  lucro presumido  e que  a  escrituração estaria  regular, apta a socorrer o recorrente.  O cerne da questão é que não encontramos nos autos documentação hábil e  idônea que suportasse os números apresentados pela contribuinte, não obstante as tentaivas da  fiscalização reduzidas no Termo de Constatação Fiscal:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 119          10     De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o cancelamento do lançamento, conforme se  vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente:  (...fl.326)  16. Passa­se a analisar a defesa de mérito apresentada com relação ao item 1  do Auto de Infração, que veicula infração decorrente de rendimentos excedentes ao  lucro presumido, pagos a sócio ou acionista, com valor tributável de R$ 392.104,35  (=220.000,00+30.804,39+141.299,96)  e  correspectivo  imposto  apurado  de  R$  53.914,35, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003.  17.  A  alegação  do  que  os  itens  1  e  2  do  auto  de  infração  estariam  em  contradição merece acolhida. Com efeito, a autoridade lançadora admitiu, no item 1,  como rendimentos isentos e não tributáveis, o valor do lucro presumido apurado na  pessoa  jurídica  AIRBRAS,  deduzido  de  todos  os  tributos  incorridos,  para  fins  de  desqualificar, com isentos e não tributáveis, os rendimentos informados a esse título,  pelo  impugnante,  na DIRPF  2004  (fls.  10/13)  que  excederam  àquele  valor. Dessa  forma, esse mesmo critério, que encontra fundamento nas disposições do art. 662 do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  deverá  ser  utilizado  para  fins  de  aceitação  dos  lucros  distribuídos  por  essa  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2002,  não  havendo  repercussão sobre a infração referida no item 1 do auto de infração, que trata do ano­ calendário de 2003.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 120          11 18.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  escrituração  apresentada  pela  pessoa  jurídica  seria  apta  a  comprovar  a  distribuição  de  lucros,  em  valores  superiores  ao  lucro  presumido,  deduzidos  dos  impostos  devidos,  essa  tese  não merece  acolhida.  Com efeito, o livro Diário, autenticado na repartição competente, em data posterior  ao  início  de  sua  utilização,  não  se  presta  a  comprovar  a  regularidade  da  escrita.  Ocorre que o art. 1.182 do Código Civil Brasileiro  (Lei n" 10.406, de 2002), cuja  vigência deu­se a partir de 11 de janeiro de 2003 (vide art. 2.044 do CC), exige o  registro do Livro Diário no Registro Público de Empresas Mercantis, previamente ao  início de sua utilização  (...fl.327)  22. No caso vertente, conforme documento de fls. 73 e 74, os Livros Diários,  destinados  ao  lançamento  das  operações  contábeis  da  pessoa  jurídica  AIRBRAS,  referente aos anos­calendários de 2002 e 2003, somente foram levados a registro em  12/04/2006, com defasagem temporal de 4 anos e 3 anos, respectivamente para cada  ano­calendário  referido.  Verifica­se,  pois,  a  imprestabilidade  dessa  escrituração,  para fins de comprovação de distribuição de lucros, em valores superiores ao lucro  presumido,  dada  sua  substancial  intempestividade,  violando  flagrantemente  o  principio  contábil  da  oportunidade.  Irrelevante,  no  caso,  que  os  registros  dos  referidos livros contábeis tenham ocorrido em data anterior ao início da ação físcal  empreendida na pessoa jurídica.  23.  Com  relação  à  alegação  do  impugnante  de  que  o  art.  663  do RIR,  que  limita  a  isenção  em  referência  aos  lucros  que  tenham  servido  de  base  para  a  apuração do imposto, deduzido do imposto correspondente, careceria de base legal,  vez  que  contrariaria  norma  de  hierarquia  superior,  qual  seja,  o  art.  10  da  Lei  n"  9.429, de 1995 (sic, trata­se, efetivamente, da Lei if 9.249, de 1995), essa tese não  merece acolhida. Primeiro, essa Delegacia de Julgamento está obrigada a observar as  normas legais e regulamentares, ex vi do art. 7° Portaria MF n° 58, de 17 de março  de 2006, não cabendo a essa instância administrativa apreciar a legalidade dos atos  normativos  emanados  do  Poder  Executivo.  Segundo,  o  art.  663  do  RIR  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  considerando  os  demais  dispositivos  legais  e  regulamentares pertinentes, em especial o art. 662 do RIR; e inciso I do § 2° do Art.  48 da IN SRF n° 93, de 1997. Com efeito, a recusa em admitir a isenção de lucros  distribuídos, em valor superior ao referido nesses dispositivos, decorre da violação  do dever da pessoa jurídica AIRBRAS (da qual o contribuinte Aldir Raposo Martins  era sócio administrador e detinha 95% do capital social) em manter a escrituração  contábil de forma regular.  Como  se  verifica  os  registros  contábeis  não  foram  apresentados  com  documentação de suporte competente e assim as alegações do contribuinte nesse ponto não têm  como prosperar por essa razão.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA ­ REMESSA DE US$ 60.000.00  Toda a defesa do recorrente desde a fase impugnatória se resume em negar a  sujeição passiva, ou seja, que não seria a pessoa indicada na documentação como a responsável  pelas transações bancárias indicadas na documentação.  Em  sua  DIRPF  2003,  fls.  06  a  09,  o  contribuinte,  sócio  majoritário  de  empresa de assessoria aeronáutico, se identifica assim:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 121          12     Nessa  declaração,  encontramos  as  seguintes  informações,  DECLARAÇÃO  DE BENS E DIREITOS (Fl. 08)    Dessa  forma,  com  o  liame,  entre  o  nome  completo,  endereço  e  o  fato  do  contribuinte  ter  contas  no  exterior,  não  resta  dúvidas  que  o  Recorrente  é  a  mesma  pessoa  investigada na ação fiscal, decorrente da Representação Fiscal nº 03172/05, de fls., 24 a 49,  senão vejamos o documento acostado à fl. 25, assim com o aprofundamento da Representação  Fiscal  descrita,  resta  perfeitamente  qualificado  na  conduta  de  sujeito  passivo  da  remessa  no  exterior:    Cumpre  ressaltar  todo  o  trabalho  feito  nas  investigações  acerca  da  sujeição  passiva  do  interessado,  minuciosamente,  detalhada  no  acórdão  recorrido  cujos  excertos  principais transcrevo:  (...fl. 329­verso e seguintes)   A  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  encaminhou a Representação Fiscal n" 3172/05 à Superintendência Regional da 7"  Região Fiscal (fl. 24), na qual foram relacionados os seguintes documentos: Laudo  Pericial  Fede/al  elaborado  para  cada  conta/subconta  onde  foram  localizadas  as  transações,  relação/transcrição  das  operações  em  que  o  Sr.  Aldir  aparece  como  beneficiário, ordenante e/ou remetente de divisas.  A  fl.  25,  consta  a  descrição  da  operação  da  remessa  de  US$60.000,00  ao  exterior, na qual figura o nome do Sr. Aldir como ordenante. Em complemento, às  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 122          13 fls. 26 a 38 foi  juntado o Laudo de Exame Econômico­Financeiro, elaborado pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  da  Polícia  Federal,  onde  restam  explicitados,  em  detalhes,  todos  os  procedimentos  adotados  no  curso  da  investigação.  A  impugnante  restringiu  sua  argumentação  de  mérito  em  alegar  que  os  documentos  acostados não  são hábeis  à  comprovação das operações por deixarem  dúvidas  quanto  à  autenticidade.  E  que,  dessa  forma,  não  restaria  comprovada  a  materialidade e autoria do ilícito.  O presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia  Federal e do Ministério Público Federal. A Equipe Especial de Fiscalização (Portaria  SRF  n°  463/04),  devidamente  autorizada  por  decisão  judicial,  emitiu  a  Representação Fiscal n° 3172/05, descrevendo as operações em que a pessoa física  "Aldir  Raposo  Martins,  CPF  n°  041.424.387­00,  aparece  como  ordenante  das  remessas, por meio da conta "MIDLER n° 530765055", administrada por "Beacon  Hill Service Corporation ­ BHSC"..  A empresa "Beacon Hill Service Corporation ­ BSHC" foi identificada como  intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada  em Nova  Iorque, Estados  Unidos da América, ela atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  "JP  Morgan Chase Bank", administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais  a sub­conta n" 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A.  Assim, embora o contribuinte alegue que não existem provas de que seja ele  o responsável pelas remessas, essa não é a verdade dos autos, como se viu, pelo que as provas  acostadas  são  suficientes  para  comprovar  a  transferência  a  ele  atribuída  e  a  omissão  de  rendimentos.  Ressalto que a atividade fiscal é vinculada. Diante do ilícito, instituído em lei  deve a  autoridade cobrar mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada.  Foi o que  ocorreu  nesse  caso,  diante  das  provas  levantadas  pela Representação Fiscal  nº  03172/05,  a  autoridade procedeu o lançamento. Por sua vez, o autuado, teve totais condições de esclarecer  o contrário, inclusive se apresentando junto a instituição financeira competente para esclarecer  um possível equívoco de  sujeição passiva mas preferiu em  todas as  fases processuais apenas  alegar a ilegitimidade.  Diante de tantos argumentos que sustentam a autuação deveria o contribuinte  ter  indicado  fatos,  argumentos  e provas  atestando a  impossibilidade da  sujeição passiva mas  não  o  fez,  apenas  alega  sem  juntar  nenhum documento  que  indique  que  ele  não  e  a mesma  pessoa discriminada na remessa dos US$60,000.00.  Por  último  não  encontramos  documentação  que  permita  considerar  como  origem de recurso a venda do veículo, RENAULT SCENIC, pois, somente temos a referência  na DIRPF dziendo que foi um veículo dado em troca de outro.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 123          14 fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Por  todo  o  exposto  resta  claro  nesse  processo,  que  essas  informações  são  suficiente  para  que  seja  subsumida  ao  recorrente  as  respectivas  transações  bancárias  a  ele  imputadas as remessas que deram origem ao lançamento.  MULTAS DE OFÍCIO.  O  Recorrente  pede  que  sejam  canceladas  as  multas  lançadas  no  auto  de  infração,  em  razão  da  inaplicabilidade  das  multas  lançadas  impossibilidade  da  aplicação  de  penalidades a sucessores.  Multa Fato Gerador 31/12/ 2002­ Multa de 10%  Para este Fato Gerador, foi lançada multa de 10% com o enquadramento legal  do Art. 964, inciso I, alinea "b" do RIR/99, verbis:  Capítulo IV  INFRAÇÕES  ÀS  DISPOSIÇÕES  REFERENTES  À  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS   Art.964.Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I­multa de mora:  a)de  um por  cento  ao mês  ou  fração  sobre  o  valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§2ºe 5ºdeste artigo (Lei nº8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei  nº9.532, de 1997, art. 27);  b)de  dez  por  cento  sobre  o  imposto  apurado  pelo  espólio,  nos  casos do §1ºdo art. 23 (Decreto­Lei nº5.844, de 1943, art. 49);  Assim  sendo,  entendo  perfeito  o  enquadramento  legal  da  multa  lançada  e,  uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. A base legal para a multa e  juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana­se a impugnante ao  reclamar  da multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 124          15 Com fundamento legislação regente indicada e aplicável ao fato julgado, não  há  possibilidade  legal  para  se  considerar  a  exclusão  ou  redução  da  multa  no  lançamento  impugnado.  Multa Fato Gerador 31/12/ 2003 – Multa de 75%  Já para este Fato Gerador foi  lançado multa de 75%, com o enquadramento  legal do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996.  Sobre esse ponto, vejamos o que diz o Art. 23 do RIR/99, verbis:  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES   Art.23.São  pessoalmente  responsáveis  (Decreto­Lei  nº5.844,  de  1943, art. 50, e Lei nº5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III):  I­ o sucessor a qualquer  título e o cônjuge meeiro, pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  §1ºQuando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus  não  apresentou  declaração  de  exercícios  anteriores,  ou  o  fez  com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar­ se­á  do  espólio  o  imposto  respectivo,  acrescido  de  juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 49).  §2º Apurada  a  falta  de  pagamento  de  imposto  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  será  ele  exigido  do  espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art.  950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874.  §3º  Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I.  Contudo, conforme o Termo de Constatação de Infração, a partilha dos bens  foi homologada em 30/08/2004, fl. 147, ou seja, antes da lavratura da autuação em 08/03/2007,  fl. 211.  Diante  da  cronologia  dos  fatos  e  do  que  é  estabelecido  pela  legislação  destacada, art. 23 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943 c/c art. 964 do RIR, seria devido para este  Fato  Gerador,  também,  a  multa  de  10%  e  não  de  75%.  Destarte,  tendo  sido  equivocado  o  enquadramento  legal  e  sendo  ilegal  a  mitigação  dessa  multa  de  ofício,  voto  pelo  seu  cancelamento.  CONCLUSÃO  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 125          16 Pelo exposto, voto para dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a  multa  de  ofício  aplicada  ao  exercício  de  2004,  mantendo  os  demais  aspectos  da  decisão  recorrida.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 126          17 Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora Designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  relator  quanto  às  suas  conclusões  acerca  da  sujeição  passiva,  no  que  concerne  à  remessa  de  recursos  ao  exterior,  no  valor  de  US$ 60.000,00.  Para o estudo da questão, vale destacar que o art. 9º do Decreto nº 70.235, de  1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com  todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve­se,  ainda,  observar  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte.  Se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  sem  vigor  restará  o  cenário  construído,  o  que,  via  de  regra, demanda aprofundamento da investigação.  No voto vencido, o relator afirma que não resta dúvida de que o de cujus fez  a remessa de recursos para o exterior, dada a coincidência do nome completo e do endereço do  mesmo e também pelo fato de o de cujus ser detentor de conta bancária no exterior.  Entretanto, do exame dos documentos que compõe o processo verifica­se que  o nome do de cujus somente é mencionado na Representação Fiscal nº 03172/05, e na relação  das operações, documentos estes elaborados pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída  pela Portaria SRF nº 463/04. Nos documentos oriundos da Justiça Federal o nome do de cujus  não é mencionado sequer uma única vez.  Ora, tal Representação e seu anexo (relação das operações), em que pese ter  sido elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, não é prova suficiente de que o de cujus de  fato  tenha realizado a  operação ali indicada.  Sabe­se  que  as  informações  constantes  da  referida  relação  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  foram  extraídas  das  planilhas  eletrônicas  recebidas  das  autoridades  americanas,  nas  quais  constam os movimentos  a  débito  e  a  crédito  das  contas  e  subcontas da Beacon Hill Service Corporation. Tem­se, portanto, como certo que o nome do de  cujus  foi  de  fato  mencionado  como  ordenante  da  remessa  de  recurso  ao  exterior,  nos  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 127          18 documentos que se encontram  transcritos nas planilhas eletrônicas  encaminhadas ao governo  brasileiro pelas autoridades americanas.  É certo, ainda, que nas mencionadas planilhas eletrônicas o nome do de cujus  vinha acompanhado de endereço, que coincide com o indicado em suas Declarações de Ajuste  Anual,  de modo que  são  fortes  os  indícios  de o  de  cujus  ter  realizado  a  remessa  de  recurso  indicada  no  Auto  de  Infração.  No  entanto,  tais  fatos  são  apenas  indiciários.  Não  se  pode  descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte.  Vale ressaltar que não foram acostados aos autos documentos assinados pelo  de cujus ou mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais  indicassem o de cujus como ordenante de recursos ao exterior. O nome do de cujus aparece nas  ordens  de  pagamentos  por  indicação  dos  titulares  das  contas  e  subcontas  da  Beacon  Hill  Service Corporation (doleiros). Tais informações não são inteiramente confiáveis, dado que os  doleiros  poderiam,  na  intenção  de  encobrir  o  verdadeiro  titular  dos  recursos, mencionar  um  nome qualquer.  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  o  de  cujus  realizou  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de modo  que  tais  valores  –  correspondentes  à  remessa  de  recursos  ao  exterior­,  devem  ser  excluídas  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  Destaque­se, ainda, que exigir que os herdeiros do de cujus  trouxessem aos  autos documentos que atestassem a impossibilidade de sua sujeição passiva, conforme sugerido  pelo relator do voto vencido, equivale a exigir a apresentação de prova negativa, sendo certo  que não se pode esquecer que o ônus da prova, quando da imputação de infração de omissão de  rendimentos, é da autoridade fiscal. Ou seja, não é o caso de o contribuinte ter que provar que  não fez a remessa de recursos para o exterior e sim de a autoridade fiscal demonstrar, de forma  inequívoca, que a remessa foi realizada pelo contribuinte.  E mais, ainda que se admitisse que o de cujus efetivamente tivesse realizado  a  remessa de  recursos  ao  exterior,  no  valor de US$ 60.000,00,  estar­se­ia diante da  hipótese  prevista na Súmula CARF nº 68, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Veja  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  equivale  a  uma  transferência  bancária, de modo que sua  inclusão em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial  somente poderia ser admitida, caso  restasse comprovado nos autos a destinação dos recursos  remetidos ao exterior. Ou seja, a autoridade fiscal teria ainda que demonstrar que tal remessa  foi  consumida  em  gastos,  aquisições  ou  aplicações.  Sem  tal  comprovação,  a  remessa  de  recursos ao exterior não pode compor planilha de apuração de acréscimo patrimonial.  Nestes  termos,  voto  por  excluir  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD),  do  exercício  de  2003,  a  remessa  de  recursos  ao  exterior,  no  valor  de  US$ 60.000,00.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000065/2007­59  Acórdão n.º 2102­002.833  S2­C1T2  Fl. 128          19 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora Designada                    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13819.910085/2011-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 108          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 109          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 110          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 111          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 112          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910085/2011­24  Acórdão n.º 3801­003.448  S3­TE01  Fl. 113          7                   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.007671/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3803-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Corintho Oliveira Machado e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Corintho Oliveira Machado e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso para cancelar o  auto de  infração. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  Corintho Oliveira Machado e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de auto de infração com valor total de R$ 5.000,00, em decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados  de  transporte de mercadorias pelo agente marítimo.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) não deixou de prestar informação no prazo e, por não ser uma empresa de  transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal para o seu  enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar.  b) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  c)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento deste  processo.  A  24ª  Turma  da DRJ/SPI  julgou  a  Impugnação  improcedente  e manteve  o  crédito tributário. Ementou como se segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007671/2008­47  Acórdão n.º 3803­006.066  S3­TE03  Fl. 11          3 O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador estrangeiro no País, é responsável solidário  com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira,  em razão de expressa determinação legal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Aplica­se  a multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  por  retificação  extemporânea  de  informação  correspondente  ao  manifesto  e  respectivos  conhecimentos  eletrônicos.  Nos termos do § 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543/2002,  não se considera espontânea a denúncia apresentada pelo  transportador depois de  formalizada a  entrada do veículo  procedente do exterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  b) por não ser uma empresa de transporte internacional ou uma prestadora de  serviços de transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal  para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar;  c)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade;  d) não existia atraso na conduta, uma vez que o prazo estipulado no art. 22 da  IN RFB 800 não era obrigatório antes de 1º de abril de 2009  e)  não  houve  atraso  na  prestação  de  informações,  mas  sim,  simples  retificação, que não dificulta ou impede a fiscalização. Desta forma deve­se presumir a boa­fé  do contribuinte de forma a excluir a punibilidade.  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira– Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da preliminar de ilegitimidade passiva  O  contribuinte  afirma  que  não  há  qualquer  legislação  que  permita  a  tipificação  do  agente marítimo  como  infrator  da  obrigação  acessória  em  comento  e  que  sua  responsabilidade  se  restringe  ao  pagamento  do  Imposto  de  Importação,  ainda  defende  que  o  agente marítimo, quando no exercício exclusivo de suas funções, não é responsável tributário.  Em resposta colaciono entendimento do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro  no  julgamento  do  processo  administrativo  13901.000033/2008­11,  da  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3 Seção de Julgamento do CARF:  Por  outro  lado,  ainda  que  não  se  considere  que  a  recorrente  assumiu  o  lugar  do  próprio  transportador,  certamente  haveria  responsabilidade  solidária  em  razão  da  co­autoria  da  conduta  de  prestar  informações  em  dissonância  com  as  exigências  fixadas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  Nesse ponto, cabe registrar a opinião deste relator no sentido de  que a ausência de menção expressa à figura do agente marítimo  nos  incisos  II  a  VI  desse  mesmo  art.951  não  conduz  à  impossibilidade de impor a tal agente a co­responsabilidade pela  infração.  Com efeito,  como é possível  perceber,  tal  e qual  se verifica no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional2,  o  legislador  estabeleceu  duas  modalidades  de  solidariedade,  a  factual  e  a  decorrente da fixação legal.  Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut3:                                                              1   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício  de    atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior  sem    estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;    IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação    realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida  Provisória    nº 2.158­35, de 2001)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência    estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  2   Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  3   Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007671/2008­47  Acórdão n.º 3803­006.066  S3­TE03  Fl. 12          5 O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o  vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse  comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii)  designação expressa em lei.  (...)  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do  artigo  124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas não  têm  interesse  comum no  fato  jurídico  tributário,  já que,  se  tivessem,  enquadrar­se­iam na hipótese contemplada  no inciso I.  Trazendo tal debate doutrinário para o presente litígio, o que se  verifica  é,  feitas  as  devidas  adaptações,  o  mesmo  fenômeno.A  imposição de penalidade com fundamento no inciso I do art. 95.  Os  incisos  II a VI  tratam da responsabilidade de  terceiros que,  independentemente  da  co­autoria  ou  participação,  responderão  pela infração enquanto que o inciso I trata das hipóteses em que  a co­responsabilidade é fruto da co­autoria ou participação.  Observe­se,  por  outro  lado,  o  que  diz  o  art.  136  do  CTN  (os  destaques não constam do original):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Acerca dessa modalidade de responsabilidade solidária, lembro  a lição de Luciano Amaro4, que, analisando o art. 136 do CTN,  esclarece:  “Responsabilidade  aí  nada  tem  a  ver  com  a  sujeição  passiva  indireta;  é  responsabilidade  noutra  acepção,  qual  seja,  a  sujeição  de  alguém  às  conseqüências  dos  seus  atos.  Se  cometi  uma  infração,  ‘respondo’  por  ela.  Ora,  nesse  sentido,  a  responsabilidade  tanto  se  aplica  ao  sujeito  passivo  indireto  (responsável),  como  ao  contribuinte  (sujeito  passivo  direto),  como,  ainda,  a  outras  pessoas  que  não  são  contribuintes,  não  são  responsáveis, mas  eventualmente  descumprem  algum dever  acessório  (obrigação  acessória  ou  obrigação  formal).  Se  o  indivíduo  descumpre  uma  obrigação  formal,  embora  não  deva  nada  de  tributo,  sofre  as  conseqüências  do  seu  ato,  ou  seja,  ‘responde’ pelo seu ato.”  Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas  modalidades de agente,  tal e qual o art. 124 do mesmo código  estabeleceu  a  responsabilidade  por  infração  factual.  Ou  seja,  que  decorre  da  ação  ou  omissão  do  responsável  pela  sua  perpetração.                                                              4   Infrações Tributárias, apud Paulsen, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da    Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Finalmente,  descabe  falar  em  violação  à  Súmula  nº  192  do  TFR,  na  medida  em  que,  como  é  cediço  a  responsabilidade  tributária do agente resta perfeitamente delineada no parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  atual, fornecida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é  a seguinte:  Parágrafo único. É responsável solidário:  I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  (Grifo Nosso)    Com  essas  considerações,  afasto  a  preliminar  de  ilegitimidade,  pois  o  contribuinte  é  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro  e,  por  consequência,  responsável solidário.    Denúncia espontânea  O  contribuinte  alega  que  os  dados  foram  retificados  antes  da  lavratura  do  auto de infração, de tal forma que sua conduta é caracterizada como denúncia espontânea.  Apesar desse  assunto não constar em Manifestação de  Inconformidade,  sua  apreciação  se  faz  necessária  por  se  tratar  de  fato  novo,  respeitando  o  princípio  da  Retroatividade Benigna conforme art. 106 do CTN5, uma vez que a possibilidade da denúncia  espontânea  se  deu  com a  alteração  do  parágrafo  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66  com o  advento da Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010. Cita­ se o dispositivo com a nova redação:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.                                                              5   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.    (Grifo Nosso)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007671/2008­47  Acórdão n.º 3803­006.066  S3­TE03  Fl. 13          7 § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (Grifo Nosso)    Observa­se  que  a  denúncia  espontânea  é  um  incentivo  para  que  as  irregularidades  sejam  sanadas  sem  intervenção  de  qualquer  autoridade  administrativa.  Esse  também é um entendimento doutrinário de Leandro Paulsen:  O  objetivo  da  norma  é  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco,  com  o  que  este  recebe  o  que  lhe  deveria  ter  sido  pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  procede  à  fiscalização  efetiva de todos os contribuintes e que precisa, demais, estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na  medida  em  que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservase  a  higidez do sistema.    Nesse  caso,  as  informações  utilizadas  para  basear  a  autuação  foram  as  próprias informações do contribuinte sem que existisse qualquer procedimento de fiscalização.  Resta  esclarecer  a  natureza  da  obrigação  acessória  e  sua  compatibilidade  com  o  instituto  da  denúncia espontânea.  Interessante  notar  que  até  então  não  se  aplicava  o  instituto  da  denúncia  espontânea para penalidades de natureza administrativa. O auto de infração afirma que se trata  de uma infração de natureza administrativa(fl. 10), cita­se:  De  natureza  administrativa,  detectado  o  fato  pelo  agente  do  fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de  dolo  ou  de  culpa  do  interveniente,  pois  a  lei  criou  uma  ficção  legal  que  impõe  ao  interveniente  a  responsabilidade  pelo  descumprimento da norma em comento.    Como visto anteriormente, as infrações administrativas foram adicionadas ao  §2º do art. 102 do Decreto­Lei 37/66. Desse modo, por ser infração de natureza administrativa  e por não ter ocorrido no curso de despacho aduaneiro ou após início de procedimento fiscal,  configura­se a denúncia espontânea.  No mesmo sentido há vários julgados do CARF:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  28/01/2005 a 28/12/2005  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a  natureza da  penalidade  é administrativa,  aplicada no  exercício  do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência  do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, cuja alteração trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça  recursal,  faz­se  necessário  observar  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional  e  afastar  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  e,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  (Acórdão nº 3201­001.212, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento)    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  26/05/2008, 10/06/2008  MULTA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  . Confirmado que as  informações de obrigação do operador no  comércio exterior, apesar de intempestivas, foram realizados em  momento  anterior  a  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Aplica­se  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  102 do Decreto­Lei nº 37/66 à multa administrativa, prevista no  art. 69, §1° da Lei n° 10.833/2003.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II , alínea c do CTN  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão de nº 3102­001.686, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.007671/2008­47  Acórdão n.º 3803­006.066  S3­TE03  Fl. 14          9 Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador:  28/10/2008,  07/11/2008,  08/11/2008,  12/11/2008,  14/11/2008,  17/11/2008,  18/11/2008,  03/12/2008,  04/12/2008,  08/12/2008, 13/12/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a  natureza da  penalidade  é administrativa,  aplicada no  exercício  do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência  do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, cuja alteração trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão nº 3101001.509, 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento)    Da mesma forma os Acórdãos de nº 3401002.443, da 1ª Turma Ordinária da  4º Câmara da Terceira Seção de Julgamento e o de nº 3201001.084 da 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Entre outros.    Conclusão  Ante  o  exposto  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  a  penalidade  de  multa  sobre  a  obrigação  acessória  aduaneira  deve  ser  excluída  em  virtude  da  retroatividade  benigna da Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.  Por fim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira­ Relator                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5540619 #
Numero do processo: 13802.001411/95-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Encargos de Diferença Correção Monetária IPC x BTNF Não há previsão legal que autorize a dedução, da base de cálculo da CSLL, dos encargos decorrentes da diferença entre a correção monetária calculada pelo IPC e a medida pelo BTNF, no caso de saldo devedor da conta. Prescrição. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diferença IPC x BTNF A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal. Terá seguinte tratamento fiscal poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.
Numero da decisão: 1801-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Encargos de Diferença Correção Monetária IPC x BTNF Não há previsão legal que autorize a dedução, da base de cálculo da CSLL, dos encargos decorrentes da diferença entre a correção monetária calculada pelo IPC e a medida pelo BTNF, no caso de saldo devedor da conta. Prescrição. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diferença IPC x BTNF A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal. Terá seguinte tratamento fiscal poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13802.001411/95­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.991  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  HOMERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da  autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo  150 do Código Tributário Nacional.  PRESCRIÇÃO.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  DIFERENÇA IPC X BTNF  A parcela da correção monetária das demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  a  diferença  verificada  no  ano  de  1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor ­ IPC e a variação  do  BTN  Fiscal.  Terá  seguinte  tratamento  fiscal  poderá  ser  deduzida,  na  determinação do lucro real, em seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão  de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo  devedor.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.  A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração  ou apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação em vigor.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 2. 00 14 11 /9 5- 72 Fl. 20DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para tributos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992  ENCARGOS DE DIFERENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC X BTNF  Não há previsão legal que autorize a dedução, da base de cálculo da CSLL,  dos  encargos decorrentes da diferença  entre a  correção monetária  calculada  pelo IPC e a medida pelo BTNF, no caso de saldo devedor da conta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, manteve integralmente as  exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Salvador/BA:  Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao período­base  de 1992, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, as fls. 72 a 83, no valor de  128.952,54 UFIR (cento e vinte oito mil, novecentas e cinqüenta e duas Unidades  Fiscais  de Referência  e  cinqüenta  e  quatro  centésimos);  e  de Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, às fls. 84 a 93, no valor de 25.973,79 UFIR (vinte e  cinco mil,  novecentas  e  setenta  e  três  Unidades  Fiscais  de Referência  e  setenta  e  nove centésimos), acrescidos das cominações legais pertinentes.  2. O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de postergação do pagamento  do  imposto,  em  virtude  da  antecipação,  para  o  ano  de  1992,  de  custos/despesas  relativos  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  de  1990,  sobre  a  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13802.001411/95­72  Acórdão n.º 1801­001.991  S1­TE01  Fl. 3          3 depreciação, que só poderiam ser deduzidos a partir de 1993, de acordo com a lei n°  8.200, de 28 de junho de 1991, apurada nos meses de maio a dezembro de 1992, em  conformidade com Termo de Verificação, em anexo. O enquadramento legal aponta  infração aos  artigos 155, 157 e § 1°,  171, 172, 173, 280, 281 e 387,  inciso  II,  do  RIR/1980.  3. O Auto de Infração relativo à CSLL decorreu dos mesmos fatos geradores  do  Auto  de  IRPJ,  sendo  tributada  nos  mesmos  períodos  de  apuração,  e  o  enquadramento legal apontou infração aos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, e ao artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988  4.  No  Termo  de  Verificação,  à  fl.  69  (frente  e  verso),  o  Agente  Fiscal,  resumidamente, declara que:  • a Contribuinte deixou de oferecer à  tributação do IRPJ o  total da correção  monetária  da  depreciação  sobre  a  diferença  IPC/BTNF,  instituída  pela  Lei  n°  8  200/91,  no  total  de Cr$  1.882.394.205,53,  conforme  relaciona os  valores mensais.  Tais  valores  somente  seriam  dedutíveis  a  partir  dos  períodos  ­base  (mensais)  de  1993,  tendo  a  Contribuinte  deduzido­os,  indevidamente,  nos  períodos­base  (mensais) de 1992;  •  assim,  sendo  dedutíveis  a  partir  dos  períodos­base  seguintes,  há  que  se  compensar  os  valores  não  deduzidos  nesses  períodos­base.  Como  nos  meses  de  novembro e dezembro de 1993 a Contribuinte apurou lucro tributável, nos valores de  Cr$  23  694  745,00  e  Cr$  9.935.273,00,  respectivamente,  ou  174.804,42  UFIR  e  53.669,34  UFIR,  apurando  imposto  a  pagar,  feitas  as  imputações  proporcionais  (acréscimo  de multa  e  juros),  esses  valores  devem  ser  compensados  das  bases  de  cálculo dos valores deduzidos indevidamente em 1992,  •  após  as  imputações  proporcionais  (multa  de  20%  e  juros  de  22%  e  21%,  respectivamente),  esses  valores  resultam  em  123.101,70 UFIR  e  38.063,36 UFIR,  relativos aos lucros de novembro e dezembro de 1993, totalizando 161.165,06 UF1R  e compensando as bases tributáveis de janeiro, fevereiro, março e parte de abril de  1992, restando a tributar do mês de abril (parcialmente) a dezembro de 1992.  5.  As  fls.  98  a  110,  a  Autuada  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em resumo, que:  5.1  houve  confusão  por  parte  da  autoridade  fiscal,  pois  se  afirma  que  os  valores  devidos  nos  períodos­base  de  1993  devem  ser  compensados  da  base  de  cálculo  dos  valores  indevidamente  deduzidos  nos  períodos  ­base  de  1992,  e  se  o  total de 101 165,06 UFIR compensam as bases tributáveis de janeiro a abril de 1992,  por que motivo incluiu os valores apurados nesses quatro meses entre aqueles não  oferecidos à tributação?,  5.2 sabemos que o ato administrativo do lançamento fiscal, para ser legitimo,  deve conter elementos essenciais, sob pena de ser considerado nulo. A importância  desse  ato  é  tanta  que  ele  foi  definido  através  do  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  (transcreve)  Vê­se  com  clareza  absoluta  que  improcede  o  lançamento  fiscal,  por  inexistência  do  fato  jurídico  que  legitime  a  prática  daquele  ato  administrativo;  5.3 a Suplicante efetuou pagamento do tributo referente ao ano­base de 1990,  cujos  elementos  contábeis  foram  apurados,  ajustados  e  corrigidos monetariamente  com  base  no  BTNF,  verificando­se  a  existência  de  saldo  devedor  na  conta  de  correção monetária. Como se sabe, os referidos índices não refletiram a verdadeira  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 desvalia da moeda ocorrida no período, não espelhando a real defasagem do poder  de  compra  da  moeda  sobre  os  elementos  patrimoniais  que  compõem  a  base  de  cálculo do imposto em questão,  5.4  a União  Federal  editou  a Lei  n°  8.200,  de  29/06/1991,  estabelecendo  o  IPC como índice a ser utilizado retroativamente, para fins de correção monetária das  demonstrações  financeiras  do  ano­base  de  1990  (transcreve  seu  art.  3°).  Esse  reconhecimento da União gerou o aumento do saldo devedor e, portanto, da despesa  e, decorrentemente, a diminuição do lucro real. Assim, à Suplicante assiste o direito  liquido e  certo  de  apropriar  o  resultado  corrigido  do  saldo  devedor,  deduzindo do  lucro tributável, o valor relativo à variação integral do IPC,  5.5  todavia,  em  seqüência,  o  mesmo  dispositivo  legal  postergou  essa  compensação para efetivá­la somente em quatro períodos ­base, a partir de 1993, à  razão de 25% ao ano, quando se tratar de saldo devedor. De um lado, o art. 3° da  norma em comento reconheceu o direito das despesas ínsitas no saldo devedor, e de  outro, em seu inciso I. impediu o contribuinte de ressarcir­se do recolhimento gerado  pela  questionada  diferença  IPC/BTNF,  desaguando  em  manifesto  desrespeito  ao  direito  de  propriedade  constitucionalmente  assegurado,  ao  mesmo  tempo  mascarando  empréstimo  compulsório,  além  de  odioso  confisco,  expressamente  vedado pela Carta Magna, em seu art. 150 (transcreve);  5.6 mas não é só. A liquidez e certeza do direito ora invocado prescindiria até  a  edição  da  própria  Lei  n°  8.200/91,  porquanto  já  esse  direito  era  intangível  à  pretensão do Fisco, que expungiu a atualização pelo IPC, através da Lei n° 8.024/90,  de 12/041990, com flagrante violação do principio da anterioridade, contido no art.  150, III, "b", da Constituição Federal e no art. 104 do Código Tributário Nacional,  bem como por contrariar o art 43 dessa referida Lei Complementar;  5.7  a  jurisprudência  dominante  entende  que  a  Lei  n°  8.200/91  foi  editada,  entre outras finalidades, com a de reconhecer o direito do contribuinte de compensar  aquela  diferença.  Nesse  sentido,  transcreve  pronunciamento  da  Juíza  Federal  Dra  Tánia Terezinha Cardoso Escobar. Nada obstante, a fixação do marco temporal em  que  se  operaria  a  dedução  em  foco,  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  8.200/91, ponto fulcral da questão, foi alterada seis meses depois, na sobrevinda Lei  n° 8.383/91, cujo art. 66 ( que  transcreve) permitiu o procedimento compensatório  imediatamente;  5.8 destarte, por todo o exposto restou evidente o direito do contribuinte, em  se  verificando  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  federais,  no  caso  o  Imposto  sobre  a Renda, de  efetuar  a compensação  imediata desse valor  (diferença  entre  o  BTNF  e  o  IPC)  no  recolhimento  de  importância  devida  em  períodos  subseqüentes (IR do ano­base 1991) por ser tributo da mesma espécie (§ 10 do art.  66).  Nestes  termos,  requer  seja  considerado  legitimo  o  procedimento  contábil  adotado, julgando procedente sua tese e determinando a anulação do lançamento ora  impugnado.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, ao apreciar o litígio, manteve em parte a  autuação. Exonerou as exigências de IRPJ dos meses de maio a setembro de 1992, reduziu os  valores exigidos a  título de CSLL, nos meses de agosto a dezembro de 1992, por  terem sido  lançados em valores maiores que os devidos e também reduziu a multa de ofício, de 100% para  75%.  Notificada  da  decisão,  em  09/05/2008,  apresentou  a  interessada,  em  06/06/2008,  recurso  voluntário. Nas  razões  preliminares,  em  extenso  arrazoado  em  que  tece  considerações doutrinárias a  respeito da decadência e da prescrição,  invoca  a decadência em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  data  da  impugnação  afirmando  que  a  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13802.001411/95­72  Acórdão n.º 1801­001.991  S1­TE01  Fl. 4          5 decisão  definitiva  de  constituição  do  crédito  tributário  deveria  ter  sido  proferida  até  28/11/2000.  Afirma,  ainda,  ter  se  operado  a  prescrição  da  pretensão  do  Fisco  em  cobrar  o  crédito tributário  No  mérito  aduz  ter  o  direito  liquido  e  certo  de  retroativamente  ajustar  o  balanço/90 com a  finalidade de apropriar o  resultado corrigido do saldo devedor da conta de  correção monetária do balanço o que teria sido expressamente reconhecido pelo Poder Público,  permitindo­se a dedução, do lucro tributável, do valor relativo à variação integral do IPC, que  em confronto ao BTN, resulta na diferença que poderá ser deduzida na determinação do lucro  real.   Afirma que estando reconhecido legalmente este direito não cabe a nenhum  dispositivo legal postergar o seu exercício efetivo podendo o contribuinte fazer o uso imediato  desse direito constitucionalmente resguardado, respeitando a propriedade já lhe fora garantida  na  lei  e  que  o  Decreto  n°  332/91  teria  extrapolado  os  limites  legais  suprimindo  direitos  conferidos pela Lei.  Especificamente no  que  toca  à CSLL,  afirma que o  lançamento  é  nulo  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  tributação  da  CSLL  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  do  balanço  da  diferença  entre  o  IPC  X  BTNF  de  1990.  Aqui  também  afirma que o Decreto n° 332/91 teria extrapolado os limites legais da Lei n º 8.200, de 1991, ao  determinar  a  adição  dos  encargos  de  depreciação  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Colaciona  jurisprudência administrativa a favor de sua tese.  Consigna  que  as multas  impostas  tem  caráter  confiscatório  e  que  deveriam  ser limitadas ao percentual de 30%.  Defende  a  inaplicabilidade  de  juros  e  da  taxa  Selic,  considerada  inconstitucional.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.                Voto             Fl. 24DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    1  Preliminares  1.1  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  A  primeira  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  diz  respeito  à  preliminar de decadência.  O  prazo  decadencial  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispos,  no  artigo  150, parágrafo 4o., a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito ao lançamento por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Não  basta,  entretanto,  a  atribuição, ao sujeito passivo, pela legislação, do dever de apurar e pagar o tributo competente,  antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. Para que referido regra seja aplicada  é necessário que o  sujeito passivo  tenha, de  fato,  efetuado apuração e pagamento de  tributo.  Nesse  contexto,  a  atividade  de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13802.001411/95­72  Acórdão n.º 1801­001.991  S1­TE01  Fl. 5          7 pagamento  efetuado,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não apura  IRPJ devido e nos casos em que apesar de apurar  IRPJ devido, não efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção de crédito tributário configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Dada  a  grande  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  do  tema,  esclareço  que  a  interpretação  aqui  adotada  encontra  respaldo  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça. Cito, a título de exemplo, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  com efeitos de Repetitivo,  julgado em 12 de  agosto de 2009, no  acórdão  relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso a recorrente optou, no ano­calendário 1992, pela apuração  de  seus  resultados  e  pagamento  do  IRPJ  com  base  nas  regras  do  lucro  real  anual,  com  recolhimentos por estimativa no curso do período. Assim, na apuração do lucro real anual com  recolhimentos efetuados por estimativa o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro, por  ocasião  da  apuração  final  com  levantamento  de  balanços  e  demonstrações  do  resultado  do  exercício. O prazo decadencial, como visto, é aquele regulado pelo 150, §4º do CTN, ou seja,  cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, que no presente caso ocorreu em 31/12/1992.  Assim,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  começou  a  fluir  em  31/12/1992,  vencendo­se  em  31/12/1997.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  21/10/1995,  logo,  dentro  do  prazo  legal,  razão  pela  qual  não  se  consumou a decadência.  No que toca a pretensão da recorrente em ver reconhecida a prescrição, este  órgão colegiado já tem sua jurisprudência mansa e pacífica no sentido de não haver prescrição  no curso do processo administrativo fiscal, como se verifica da seguinte súmula, de observação  obrigatória:  Súmula CARF n º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.    2  Mérito     No  mérito  verifica­se  que  a  recorrente  se  apropriou,  no  ano­calendário  de  1992, de despesas de depreciação oriundas da diferença entre os índices de correção monetária  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13802.001411/95­72  Acórdão n.º 1801­001.991  S1­TE01  Fl. 6          9 IPC  x  BTNF  aplicados  ao  balanço  encerrado  em  1990,  mas  que  somente  poderiam  ser  deduzidos a partir do ano­calendário 1993.   A propósito do tema, cumpre transcrever a legislação de regência:  Lei n º 8.200, de 1991:  Art.  3°  ­  A  parcela  da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice  de  Preços  ao  Consumidor  ­  IPC  e  a  variação  do  BTN  Fiscal.  Terá seguinte tratamento fiscal:  I ­ Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis  anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de  15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.  II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.  O  dispositivo  legal  acima  reproduzido  já  se  encontra  redigido  com  as  alterações da Lei n º 8.682, de 1993  Vê­se, pois, que a lei reconheceu a defasagem entre os índices utilizados para  a  correção  monetária  das  contas  do  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/1990,  mas  condicionou a apropriação das diferenças apuradas entre a aplicação dos índices, em parcelas, a  partir do ano­calendário 1993.  Regulamentando  o  quanto  foi  disposto  pela  Lei,  foi  editado  o  Decreto  n  º  332, de 04/11/1991:  Art.  39.Para  fins de determinação do  lucro real, a parcela dos  encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de  bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de  correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá  ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período­ base de 1993.  § 1º Os valores a que se refere este artigo, computados em conta  de  resultado  anteriormente  ao  período­base  de  1993,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.  §  2º  As  quantias  adicionadas  serão  controladas  na  parte B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  exclusão  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1994,  corrigidas  monetariamente  com  base no INPC.  Tendo a recorrente antecipado a apropriação de uma despesa, caberia, então,  à  auditoria  fiscal,  efetuar  os  ajustes  e  adicionar  tais  despesas  ao  lucro  real  apurado  no  ano­ calendário 1992 e aplicar ao caso os efeitos da postergação, já que o lucro reduzido em 1992,  foi compensado posteriormente com aquele apurado em 1993.   Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 No entanto, quando verificada a inexatidão no regime de competência com a  aplicação dos efeitos da postergação, deve a autoridade fiscal proceder, quando for o caso, à  imputação proporcional de pagamentos,  já que, além do imposto que deixou de ser recolhido  no  período­base devido,  também deixaram de  ser  recolhidos  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre esse débito.  Esse é o procedimento correto, determinado pela legislação de regência:  Decreto­lei n º 1.598, de 1977:  Art. 6º Lucro real é o lucro  líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  (...)  §  4º.  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  §  5º. A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  § 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto ao período de competência.”   Constata­se, assim, que a auditoria fiscal agiu nos exatos termos da lei.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  notou  os  erros  cometidos  pelo  agente  fiscal  nos  cálculos  efetuados  nos  autos  de  infração,  corrigindo­os  e  expurgou,  do  crédito  tributário lançado, os valores indevidamente exigidos.  O  inconformismo  da  defesa  relativamente  aos  aspectos  legais  ou  constitucionais  dos  comandos  legais  que  ampararam  as  exigências  não  podem  ser  opostos  à  Administração Tributária,  já  que  cabe  ao Poder  Judiciário  se pronunciar  sobre  tais  questões.  Nesse  sentido  também  já  é  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  como  se  verifica  da  seguinte súmula:  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13802.001411/95­72  Acórdão n.º 1801­001.991  S1­TE01  Fl. 7          11 Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que toca à CSLL, como bem salientou a Turma Julgadora de 1a. Instância,  a Lei n  º 8.200, de 1991, nada dispôs acerca da dedutibilidade dos encargos da diferença de  correção  monetária  do  balanço  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dispondo  expressamente  a  respeito, unicamente, da apropriação das parcelas no cálculo do lucro real.  Assim, por ausência de permissão legal, são indedutíveis, da base de cálculo  da  CSLL,  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF, nos valores relacionados à fl. 69 dos autos.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12                   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13639.000593/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser  calculada considerando as disposições do  art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008.  Os  Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Liege  Lacroix  Thomasi,  acompanharam  pelas  conclusões,  porque  entenderam  que  a  concessão  de  plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição.    LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR     EDITADO EM: 21/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  PAULO  ROBERTO LARA DOS SANTOS.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  para  o  período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Em atenção ao disposto na Lei n. 11.941/2009 e o disposto no art. 106, II, “c”  do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte [75%].  Cientificado  da  autuação  em  26/10/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação [fls. 58/74] que, em síntese, alega:  os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de plano de saúde  não integram a remuneração dos segurados, base de cálculo da contribuição previdenciária, sob  pena de ofensa aos artigos 195 da Carta Magna, 457 e 458, da CLT; e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 14          3 afirma ser unívoco o conceito de salário e remuneração expresso na CF/1988  para fins trabalhistas e previdenciários.  Em 01/06/2011,  a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou  acórdão  que  julgou procedente a autuação [fls. 84 e ss].  Intimado  do  decisum  em  26/07/2011  [fl.  91],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário tempestivo [17/08/2011] que reitera os argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  Como  dito  acima,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOP)  relativo  às  contribuições previdenciárias  da  empresa,  não declaradas  em GFIP  e não  recolhidas para o período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Assim, depreende­se da leitura da transcrição acima que o fisco está exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  “a  remuneração  paga  a  título  de  Assistência  Médica a segurados empregados e diretores” por entender que a Assistência Médica concedida  aos  empregados,  diretores  e  autônomos  traduz  em  “verbas  indiretas”,  pois  a  cobertura  não  abrange todos os empregados e dirigentes da empresa.  E  sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece prosperar conforme passarei a demonstrar.  A norma  legal  de  regência  da matéria  é o  artigo  214,  §  9º,  inciso XVI,  do  Decreto n.º 3.048/99, que dispõe sobre a assistência médica não integrar o salário para fins de  contribuição previdenciária, verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XVI – o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;”  21.  No mesmo  sentido,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 encontramos  disposição  na Lei 8.212/91,  artigo 28, §9º,  alínea  “q”:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”   Desse moto,  surge o  primeiro  entrave  à  exigência,  qual  seja,  a  ausência  de  norma legal autorizativa para a incidência da contribuição previdenciária almejada pelo Fisco,  tendo em vista que somente a Lei pode criar ou extinguir obrigação tributária. É o que dispõe o  art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;”   Qualquer passo neste sentido não pode ser dado sem a devida observância do  que  dispõe  o  art.  5º,  inciso  II  da  Carta  Política  de  1988,  que  não  aceita  a  possibilidade  de  criação de uma obrigação sem que a Lei assim o declare, conforme se transcreve:  “Art. 5º (...)  II  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei."  O  princípio  da  legalidade  consubstancia  garantia  imanente  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  e  assegura  que  somente  a  lei,  editada  pelos  órgãos  legislativos  competentes  de  acordo  com  o  processo  legislativo  constitucional,  pode  criar  direitos  e  obrigações.  Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição  legal de salário a parcela referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais,  inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão  vejamos:  "Art.  458Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 15          5 IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  seguros  de  vida  e  de  acidentes pessoais;”  No meu  sentir,  para os  efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade ora em questão não integra o salário de contribuição.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.   Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  Nesse sentido, peço licença para transcrever ementa de Acórdão da lavra da  Juíza Tânia Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto  tratamento à  questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1.  Para  definir  o  salário­de­contribuição,  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, utiliza a  expressão  ‘remuneração’. Trata­se de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos  entendêlo  tal  como  formulado no  campo desta  ciência. E  neste  campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial  com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts.  457  e  458  da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora aos seus empregados não é salário, também não é  remuneração.  Logo,  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (..)” (AC 9504540686/PR)  É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  utilidade  deve­se  levar  em  conta  o  conceito  construído  pelo  direito  privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra  de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".  A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade  tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade.  De maneira que a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não  pode  ser  manipulada  pelo  fiscal  tão  somente  no  afã  de  ampliar  o  campo  de  incidência  tributária.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Veja­se  que  tal  afirmação  não  resulta  somente  violação  da  regra  escrita  no  art. 110, do CTN, mas também na ofensa à própria norma constitucional que definiu a regra­ matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Essa  orientação  é  pacífica  não  apenas  entre  os  doutrinadores,  mas  foi  confirmada  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  que,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  n°  166.7729/ RS,  afastou  a  exigência  da  contribuição  social sobre a remuneração paga a administradores e autônomos a pretexto de que a tributação  estaria  na  equiparação  desta  remuneração  ao  salário,  olvidando­se  do  conceito  infraconstitucional deste, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  Com efeito, o STF proclamou que "O conteúdo político de uma Constituição  não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico,  considerados institutos consagrados pelo Direito”.  Mais  recentemente,  em  2005,  ao  apreciar  a  instituição  do  Pis  e  da  Cofins  sobre o faturamento, a Suprema Corte foi categórica ao não permitir a equiparação do conceito  de faturamento,  incorporado expressamente pela Constituição Federal, no seu art. 195, I, "b",  ao  de  receita  bruta,  institutos  totalmente  distintos  para  o  direito  comercial.  Na  ocasião,  foi  declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei nº 9.718/98, tendo em  vista que o novo conceito de faturamento foi além do que previu a Constituição.  Assim, a vinculação do conceito expresso na Constituição àquele definido no  direito privado à época da sua promulgação, referido nas decisões acima, também prevaleceu  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  de  tema  assemelhado,  a  respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de bens móveis.  Frisa­se,  porque  importante,  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  saúde, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  Enfim,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 16          7 Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  caso  se  difere  um  pouco  da  explanação acima registrada, pois:   ­  a  uma,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos efetuados  a  título de remunerações  indiretas  relativas ao pagamento de plano de  saúde pago ao sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes, ou seja, considerado  como pró­labore;  ­ a duas, porque a não­incidência que trata a CLT refere­se a salário pago ao  empregado, que, por óbvio, não é o caso do auto de infração [sócio]; e  ­ a três, a regra aplicável ao caso para isenção deve ser aquela da alínea “q”,  do §9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91.   Dessa forma, entendo que deve ser mantido incólume o lançamento no que se  refere a este fato gerador.  DA MULTA DE OFÍCIO   Argumenta com razão o Recorrente ser é indevida a multa de ofício de 75%  sobre tributo recolhido fora do prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30  de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 17          9 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art.  6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.  §4º As disposições deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de  GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 18          11 A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000593/2010­30  Acórdão n.º 2302­002.218  S2­C3T2  Fl. 19          13 tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Além  disso,  não  caberá  a  agravante  da  multa  [adicional  de  50%]  consubstanciada no §2º, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, haja vista que o fato gerador objeto do  presente lançamento está devidamente especificado no auto de infração lavrado.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa  de ofício.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5483228 #
Numero do processo: 10580.008365/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1402-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica e dos coobrigados José Fernandes de Brito Pires, Antonio Leite e Antonio Araújo de Jesus. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso do coobrigado Manoel Mairton de Souza. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que excluíam a responsabilidade deste coobrigado. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.027          1 1.026  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008365/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, coobrigados:  ANTÔNIO ARAÚJO DE JESUS, JOSÉ FERNANDES DE BRITO PIRES,   ANTONIO LEITE e MANOEL MAIRTON DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL  IMPROFÍCUA.  USO  DE  EDITAL.  CABIMENTO.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  APÓS  DECURSO  DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.  1. Nos casos em que os Correios, diligenciando no endereço do destinatário  informado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  logrem  êxito  na  entrega de correspondência enviada por AR, é cabível é válida a intimação  por edital.  2. Assim, não são nulas as intimações feitas por edital e são intempestivas as  impugnações apresentadas após o decurso do prazo previsto no artigo 15,  combinado com o artigo 23, IV, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  e  dos  coobrigados  José  Fernandes  de Brito  Pires,  Antonio Leite e Antonio Araújo de Jesus. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 65 /2 00 6- 56 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          2 do  coobrigado  Manoel  Mairton  de  Souza.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez,  que  excluíam  a  responsabilidade  deste  coobrigado. Designado  o Conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  AYMORE  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  coobrigados:  ANTÔNIO  ARAÚJO  DE  JESUS,  JOSÉ  FERNANDES  DE  BRITO  PIRES,  GILMÁRIO  COSTA, ANTONIO LEITE e MANOEL MAIRTON DE SOUZA recorrem a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se  de  lançamento  feito  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  03/54,  exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos­calendário de 2001,  2002 e 2003, com multa de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora.  De  acordo  com  a  “descrição  dos  fatos”,  (fls.  14  a  16  e  TVF  de  fls.  65  e  seguintes), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos  nos anos­calendário de 2001 a 2003, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os  livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos  de Intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  O  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  nas  receitas  operacionais  provenientes  de  prestação  de  serviços,  apuradas  conforme descrito  no Termo de Verificação  Fiscal  e  demonstrativos  anexos,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  com  enquadramento  legal no artigo 532 do RIR/1999.  O  lançamento decorreu do cruzamento das  informações prestadas em DIRF  pelas fontes pagadoras PETROBRÁS, FURNAS, CHESF, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA e  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e os valores declarados na DIPJ pela empresa AYMORÉ  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (fl. 175).  A  multa  foi  qualificada  em  razão  da  prestação  de  informações  falsas  nas  declarações fiscais, contrato social e dados cadastrais da pessoa jurídica autuada.   O lucro restou arbitrado pela falta de apresentação de livros e documentos e  foi calculado com base no valor das receitas de prestação de serviços informadas pelas fontes  pagadoras.  A  intimação  de  fl.  03  dos  autos,  assinada  pelo  representante  da  empresa,  registra “in verbis:  “A presente  intimação é  extensiva aos  responsáveis  solidários Antonio Leite CPF  425.703.015­15; Manoel Mairton  de  Souza CPF  311.816.945­15;  Antonio  Araujo  de Jesus CPF 481.882.555­72; José Fernandes de Brito Pires CPF 335.971.035­53  e Gilmário Costa  de Pinho CPF  285.658.005­04,  na  forma  do  artigo  124  inc  I  e  como responsáveis conforme art 135 inc II e II do CTN.  Para melhor compreensão da matéria em litígio, destaco os seguintes pontos  apontadas pela autoridade fiscal às fls. 55/63:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          4 a) a AYMORÉ declarou  receita bruta nos  seguintes valores: AC 2001  ­ R$  1.582.617,78; AC 2002  ­  zero; AC 2003 –  zero. Como  remuneração  por  serviços  prestados,  recebeu os seguintes montantes: AC 2001 ­ R$ 3.436.802,46; AC 2002 ­ R$ 7.510.232,00; AC  2003 ­ R$ 9.066.514,29;  b)  na  DIPJ  de  2001  a  empresa  informou  lucro  zero  e  IRPJ  e  CSLL  igualmente  zero;  nas  DCTF  informou  débitos  zero  de  IRPJ  e  CSLL,  e  débitos  mensais  de  COFINS  e  PIS,  em  valores  constantes  em  todos  os  meses  de  R$  525,32  e  R$  113,82  (fls.  181/222 e 479/481);  c)  na  DIPJ  de  2002  e  2003  informou  receita  bruta,  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS igual a zero; nas DCTF apresentadas também informou IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  devidos igual a zero (fls. 223/334);  d) as notas fiscais e contratos de prestação de serviços entregues pelas fontes  pagadoras  informam  que  os  contratos  eram  assinados  por  ANTÔNIO  LEITE  e  MANOEL  MAIRTON na condição de diretores da empresa;  e) as contas bancárias da AYMORÉ eram administradas com amplos poderes  por ANTÔNIO LEITE, MANOEL MAIRTON, ANTÔNIO ARAÚJO e JOSÉ FERNANDES;  f)  ANTÔNIO  LEITE  assinou  a  maioria  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  PETROBRÁS,  FURNAS,  CHESF,  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA e CEF,  assim como assinou cheques da  empresa,  sacou e  transferiu para  sua conta pessoal a ordem de R$ 709.206,91 (fls.);  g)  os  extratos  bancários  da  AYMORÉ  demonstraram  que  cerca  de  R$  2.757.189,18  foram  destinados  à  empresa  N M  SANTOS  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA. (fls.);  h)  a  N  M  SANTOS,  intimada  na  pessoa  da  ROSIANE  DOS  SANTOS,  informou  que  não  tinha  conhecimento  dos  movimentos  nem  da  existência  das  contas,  imputando  a  responsabilidade  a  ANTÔNIO  LEITE,  ANTÔNIO  ARAÚJO  e  JOSÉ  FERNANDO (fls.);  i)  sobre  a  N  M  SANTOS  foram  tomados  os  depoimentos  das  sócias  ROSENILDA DE SOUZA e ROSIANE DOS SANTOS, e do esposo desta última, ELISAEL  DUYPRATH DE ANDRADE SOBRINHO.    ELISAEL informou o seguinte (fl. 419):    ­ foi empregado da AYMORÉ, exercendo a função de supervisor até maio de 2004;  ­ prestou serviços para N M SANTOS;  ­ quem gerenciava as empresas durante este período era ANTÔNIO LEITE,   ­  MANOEL  MAIRTON  era  dono  do  imóvel  em  Lauro  de  Freitas,  onde  fica  a  empresa AYMORÉ, não sabendo se este último gerenciava algum contrato;  ­ DORIANE DE ALMEIDA é esposa de ANTÔNIO LEITE;  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ ANTÔNIO ARAÚJO e JOSÉ FERNANDES eram funcionários da AYMORÉ;  ­  foi  procurado  por  ANTONIO  LEITE  para  que  arranjasse  duas  pessoas  de  confiança para funcionar como sócias da N M SANTOS uma vez que estava precisando participar de  uma concorrência na refinaria REDUC em Duque de Caxias e não poderia constar no contrato social  uma vez que já figurava como administrador da AYMORÉ e o pessoal na PETROBRÁS já o conhecia  por  gerenciar  contratos  com  a  mesma.  Assim,  pediu  ao  depoente  que  sua  esposa  ROSIANE  DOS  SANTOS  assinasse  o  contrato  social  e  procurou  o  marido  de  ROSENILDA  DE  SOUZA  COSTA,  EDSON ROCHA DE MELO e pediu para que esta assinasse o contrato social;  ­ EDSON ROCHA DE MELO tinha um carro alugado à AYMORÉ;  ­ ANTONIO LEITE pediu que ROSIANE assinasse procurações com amplos poderes  para gerenciar a empresa e movimentar contas bancárias, contudo, ROSIANE não ficou de posse de  qualquer documento pertencente à empresa;  ROSIANE  e  ROSENILDA  confirmam  o  depoimento  de  ELISAEL.  Informaram o seguinte (fls. 415/417):  ­  assinaram o  contrato  social de  forma gratuita  e que nunca  receberam qualquer  remuneração pelo favor prestado;  ­ não sabiam onde  funcionava a empresa N M SANTOS e não sabem se a mesma  funciona e nem para onde se mudou;  ­  não  sabiam  qual  o  ramo  de  atividade  da  empresa  e  nem  para  quais  empresas  prestavam serviço;  ­  assinaram  gratuitamente  procurações  com  amplos  poderes  para  ANTÔNIO  LEITE,  ANTÔNIO  ARAÚJO  e  JOSÉ  FERNANDO  gerenciar  a  empresa  com  amplos  poderes,  abrir  contas bancárias e movimentar contas correntes;  ­ nunca assinaram cheque da empresa.    ANTÔNIO ARAÚJO informou o seguinte (fls. 454/455):    ­  emprestou o nome à  empresa  e  foi  sócio da AYMORÉ,  tendo  ingressado no seu  quadro social em dezembro de 1999, com uma participação de 1% do capital;  ­ não pagou nada pela aquisição das cotas e quando se  retirou da sociedade não  recebeu nada pela  sua participação no contrato  social,  tendo apenas recebido diferença salarial em  janeiro de 2004;  ­ não possui os  livros contábeis,  fiscais ou outros documentos da empresa, e nem  sabe onde eles se encontram;  ­ não sabe onde a empresa funciona, nem se a mesma funciona mais;  ­  exercia  a  atividade  de  supervisor  de  campo,  geralmente  no  Rio  de  Janeiro  prestando serviços na Refinaria Duque de Caxias;  ­ o dono da empresa era ANTÔNIO LEITE, figurando a DORIANE DE ALMEIDA  no contrato social apenas como fachada;  ­ possuía procuração para assinar cheque;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­ a AYMORÉ prestava serviços para a PETROBRÁS e CHESF;  ­  existem  dois  processos  trabalhistas  no  Fórum  de  Bom  Jesus  da  Lapa  contra  o  mesmo, ANTÔNIO ARAÚJO, AYMORÉ e DORIANE, decorrentes de ações movidas por ex­empregados  da AYMORÉ que prestavam serviços à CHESF e que  teve uma conta bancária pessoal no Banco do  Brasil, bloqueada pela Justiça Trabalhista em decorrência dos processos trabalhistas;  ­  a AYMORÉ depositava  dinheiro  em  sua conta  pessoal  para  fazer  pagamentos  a  funcionários e fornecedores, em razão de bloqueios judiciais das contas bancárias da autuada;  ­  JOSÉ FERNANDES  era o  gerente  do  setor  de pessoal  e  tinha  procuração para  assinar cheques;  ­ assinou contratos de prestação de serviços da AYMORÉ;  ­ a AYMORÉ utilizou a conta bancária de GIMÁRIO COSTA DE PINHO;  ­ conhece a empresa N M SANTOS através de ANTÔNIO LEITE.  Observações do Fisco sobre o depoimento de ANTONIO ARAÚJO  ­ ANTONIO ARAÚJO agiu com amplos e  ilimitados poderes conforme atestam as  procurações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  em  que  a  pessoa  jurídica  possuía  contas  correntes (fls.);  ­ conforme demonstrativos e cópias de cheques, assinou diversos cheques e  foram  transferidos para sua conta corrente pessoal recursos da ordem de R$ 709.319,79 (fls.).  ­  os  recursos  transferidos  para  sua  conta  não  eram  para  pagar  funcionários  e  fornecedores,  pois  conforme  se  observa  nos  extratos  do  Banco  do  Brasil  e  Banco  Real  a  folha  de  pagamento da empresa era debitada em conta­corrente. (fls.);  ­  que  em  seu  depoimento  alegou  apenas  conhecer  N  M  SANTOS  através  de  ANTÔNIO LEITE, porém, conforme documentos e extratos bancários, foram transferidos para a N M  SANTOS,  que  era  administrada  por  ANTÔNIO  LEITE,  JOSÉ  FERNANDES  BRITO  e  ANTONIO  ARAÚJO, recursos vultosos, figurando terceiros como interpostas pessoas no contrato social (fls).    MANOEL MAIRTON informou o seguinte (fls. 460/461):    ­ foi sócio da AYMORÉ em 1999, com 5% de participação no capital social e que se  retirou da sociedade em 17/01/2000;  ­  foi  convidado  para  participar  da  sociedade  por  ANTÔNIO  LEITE,  por  ser  advogado e para melhorar o quadro societário da empresa, pois pretendia concorrer a um contrato,  não lembrando o contrato, porém não saiu vitorioso na disputa da licitação;  ­  não  sabe  para  onde  a  empresa  se mudou,  apenas  que  se mudou  para  o Rio  de  Janeiro;  ­ não possui os livros da empresa e nem onde os mesmos se encontram;   ­ que após sair da sociedade continuou a  trabalhar na empresa como empregado,  até o ano de 2003 e que recebia em torno de R$2.000,00 de salário por mês;  ­ ANTÔNIO LEITE é que era o dono da empresa e era quem a gerenciava;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          7 ­ é o dono do imóvel onde funcionava a AYMORÉ, na Rua Carlos Alberto Santos,  térreo n° 07, sendo que alugava o imóvel por um valor mensal de R$1.000,00;  ­ a AYMORÉ prestava serviços de limpeza, terceirização de mão de obra de obra e  outros;  ­ não conhece quais as empresas para as quais a AYMORÉ prestava serviços;  ­  as  intimações  dirigidas à AYMORÉ e  a ANTÔNIO LEITE,  no  endereço  da Rua  Carlos Alberto Santos, eram devolvidas aos Correios em razão da autuada não funcionar mais lá, nem  ser endereço de ANTÔNIO LEITE;  ­ não conhece DORIANE ALMEIDA e que não conhece o nome dos outros sócios  que ingressaram na sociedade após sua saída;  ­  não  recebeu  incumbência  de  fazer  pagamentos  nem  recebimentos  da  AYMORÉ  durante o período de 2001 a 2003.    Observações da Fiscalização sobre o depoimento de MANOEL    ­  após  a  sua  saída  da  sociedade,  continuou  MANOEL  MAIRTON,  vinculado  à  empresa exercendo gerência com amplos poderes conforme atestam cópias de procurações e fichas de  abertura  de  autógrafos  obtidas  nas  instituições  financeiras,  anexas,  inclusive,  assinando  diversos  contratos de prestação de serviços como diretor financeiro;  ­  consta  o  contrato  117.2.024.03­8  com  a  PETROBRÁS,  no  qual  assina  como  Gerente,  em 04/04/2003,  e  aditivos  assinados  em 19/01/2004  e  31/03/2004;  contrato  123.5.007.01­7  com a PETROBRÁS, no qual representa a AYMORÉ como diretor, celebrado em 09/04/2001; contrato  120.2.085.00­1,  celebrado  com  a  PETROBRÁS  em  que  representa  a  AYMORÉ  como  Diretor,  em  03/10/2000;  ­ o depoente assinou diversos cheques da empresa (OBS do relator: apesar do TVF,  à fl. 69, destacar que cópias dos citados cheques estariam em anexo, assim como as procurações antes  referidas, da análise dos documentos de fls. 73 a 484, não localizei tais documentos) 1.  ­  é  empresário  atuante  no  ramo  de  couros  e  foi  o  beneficiário  econômico  de  diversas operações de transferências e pagamento de recursos efetuados pela AYMORÉ;  ­ foi beneficiário de vultosos pagamentos durante os anos de 2001 a 2003, além de  transferências e pagamentos de numerários da AYMORÉ ao seu pai, MANOEL DE SOUZA, e a  seu  irmão,  MANOEL  MÉDICE  DE  SOUZA,  seus  sócios  na  empresa  CURTUME  SOUZA  LTDA.,  e  à  empresa  da  qual  é  sócio  juntamente  com  sua  esposa,  a  FRIGOCOURO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  COUROS  LTDA.  Também  efetuou  pagamentos  à  USINA  SÃO  JOSÉ  DO  PINHEIRO, por conta de vendas de açúcar efetuadas ao seu pai;  ­  foi beneficiário dos recursos relacionados no demonstrativo elaborado no corpo  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 61 e 62);  ­  elaborou­se,  também,  demonstrativo  de  pagamentos  efetuados,  com  recursos  da  AYMORÉ  a  outras  empresas  que  operam  no  ramo  de  couros  (INTERCOUROS  LTDA,  BAHIA  COUROS, RECÔNCAVO COMERCIAL DE COUROS e RECÔNCAVO COMERCIAL LTDA);                                                              1 À  fls.  484, 486 e   488   constam procurações datadas de   14/07/2003 da empresa N.M. Serviços em  favor de  Antônio Leite, Antônio Araújo de Jesus e Fernandes de Brito Pires..   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          8 ­  JOSÉ  FERNANDES,  também  administrava  a  empresa  com  amplos  e  ilimitados  poderes, assinou diversos cheques e  teve transferido para suas contas pessoais e sacado recursos da  empresa da ordem de R$ 747.518,24, além de ter gerido os recursos da N M SANTOS, com amplos e  ilimitados poderes;  ­ GILMÁRIO COSTA recebeu da AYMORÉ recursos em sua conta pessoal de pelo  menos  R$  491.239,26,  assinou  carta  de  autorização  para  reforma  do  prédio  da  GETRAN  da  PETROBRÁS,  na  condição  de  gerente  de  planejamento,  além  de  ter  sido  o  sócio  da N M  SANTOS,  antes de transferir a participação societária para interpostas pessoas;  ­  a  sócia  majoritária  DORIANE  DE  ALMEIDA,  durante  o  período  fiscalizado,  configura­se  como  interposta  pessoa  no  contrato  social;  já  a  sócia  que  ingressou  em  substituição  a  ANTÔNIO  ARAÚJO,  em  09/03/2004,  com  um  capital  social  de  R$  490.000,00,  se  afigura  como  interposta  pessoa,  uma  vez  que  não  possuía  rendimentos  nem  origem  de  recursos  para  tanto  e  conforme  alteração  do  contrato  social  consta  como  residência  a Rua Carlos Alberto  Santos,  n°  07,  imóvel de propriedade de MANOEL MAIRTON. Além de não justificada a origem dos recursos, não há  indícios  de  que  a  empresa  ainda  possuísse  patrimônio  que  justificasse  aquisição  de  participação  societária em tal valor.  DAS IMPUGNAÇÕES   As partes autuadas AYMORÉ, ANTONIO ARAÚJO DE JESUS, ANTONIO  LEITE, JOSÉ FERNANDES DE BRITO PIRES e GILMÁRIO COSTA, obtiveram ciência do  lançamento em 06/10/2006, através do edital de fl. 529. MANOEL MAIRTON DE SOUZA foi  cientificado em 28/09/2006, conforme AR de fl. 527.  A empresa AYMORÉ, e os responsáveis solidários ANTONIO ARAÚJO DE  JESUS,  ANTONIO  LEITE,  e  JOSÉ  FERNANDES  DE  BRITO  PIRES  apresentaram  impugnação em 08/11/2006 (fls. 637/698), que foi considerada intempestiva.   GILMÁRIO COSTA não apresentou defesa.  MANOEL  MAIRTON  DE  SOUZA  protocolizou,  tempestivamente,  impugnação em 30/10/2006 (fls. 535/547), com os seguintes argumentos:  I – DA TEMPESTIVIDADE  · alega ser tempestiva a impugnação tendo em vista que foi notificado no  dia  28  de  setembro  de  2006,  iniciando­se  assim  o  prazo  no  dia  29  de  setembro  de  2006,  com  prazo  final  para  o  dia  28  de  outubro  de  2006,  sábado, prorrogando­se até o primeiro dia útil, 30 de setembro  (sic) de  2006;  II – DOS FATOS  1  –  DA  CONSTITUIÇÃO  SOCIETÁRIA  DA  AYMORÉ  EMPREENDIMENTOS LTDA  · pela análise do contrato social e suas alterações, documentos estes que já  se  encontram  anexos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Aymoré  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda  foi  criada  em  1988,  permaneceu  e  permanece  sob  o  controle  da  família  Leite,  tendo  como  seu  gestor,  de  forma direta e indireta, ao longo de todo o seu tempo de existência, o Sr.  Antônio Leite,  também autuado e  responsável de  fato  e de direito pela  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          9 completa  gestão  da  empresa,  iniciando­se  com  o  pai  e  irmão  do  Sr.  Antônio Leite – Antônio Saturnino Leite e Carlos Antônio Gomes Leite  e parentes, estando atualmente com a Sra. Doriane de Almeida, esposa e  companheira  do  Sr.  Antônio  Leite,  fato  este  inclusive  admitido  e  confirmado  pelo  próprio  em  seu  depoimento  prestado  na  Receita  Federal;  · o  ora  impugnante  MANOEL  MAIRTON  DE  SOUSA  participou  do  contrato  social  por  curto  período,  não  figurando  como  sócio  durante  o  período autuado, já que se retirou do contrato social em 15 de dezembro  de  1999,  registrado  na  Junta  Comercial  em  17/01/2000,  passando  a  constar como diretor financeiro;  2  – DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR MANOEL  MAIRTON COM A AYMORÉ  · efetivamente  o  Sr.  Manoel Mairton  nunca  foi  gestor  da  empresa,  seja  quando compôs o seu contrato social, com pequena participação de 5% e  mesmo após a sua saída quando figurou como Diretor Financeiro, agindo  como  procurador  única  e  exclusivamente  com  representação  perante  instituições financeiras, através das procurações de fls. 10 e 11 do anexo  XI;  · ao  contrário  do  quanto  afirmado  no  relatório  do  Auto  de  Infração,  os  poderes outorgados pela AYMORÉ ao Sr. Manoel Mairton não são totais  e  ilimitados,  nem  amplos  com  poderes  de  gestão  e  realização  de  negócios. As procurações possuem poderes específicos e limitados para  “...administrar junto a estabelecimentos bancários...” e só;  · pelo confronto entre as procurações outorgadas ao Sr. Antônio Leite, por  exemplo  (fls.  23,  146  e  outras),  este  sim,  possuía  poderes  “amplos  e  gerais  para  administrar  e  gerir  em  todos  os  seus  desdobramentos,  nos  negócios  e  interesses  da  outorgante,  referente  à  firma  supracitada”,  representando ainda em procedimentos licitatórios, repartições públicas,  sindicatos, bancos, podendo constituir advogados, etc. Percebe­se assim,  com  tamanha  clareza,  que  as  posições  de  um  e  de  outro  são  diametralmente opostas, não podendo ser enquadrado o ora impugnante  no mesmo patamar do Sr. Antônio Leite;  · em verdade, a ligação do Sr. Manoel Mairton com o Sr. Antônio Leite,  seu  irmão  Sr.  Paulo  César  Gomes  Leite  e  com  a  própria  AYMORÉ  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA sempre foi de empréstimo  financeiro,  realizando  ao  longo  de  quase  sete  anos  operações  de  “factoring”,  com  antecipação  de  receitas  financeiras  e  posterior  recebimentos acrescidos de pequena taxa de juros;  · como  se  depreende  das  Notas  Promissórias  anexas  (docs.  01  a  10),  apenas  a  título  de  ilustração,  as  quais  são  juntadas  neste momento  em  seus originais, já em 1997, fazia antecipação de receitas à Aymoré com  garantias tanto da empresa quanto dos sócios e familiares do Sr. Antônio  Leite;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          10 · com  referência  ao  período  fiscalizado,  da mesma  forma manteve  o  Sr.  Manoel Mairton a mesma posição, fazendo antecipações de receitas com  posterior crédito dos valores emprestados;  · requer  neste  ato  a  juntada  de  documentos  (docs.  11  a  45)  que  comprovam  as  diversas  antecipações  de  receitas  feitas  à  Aymoré  Empreendimentos e Serviços Ltda, ao longo do período de 2000 a 2003,  ora em seu nome, ora através de uma de suas empresas SERGICOUROS  ou FRIGOCOUROS, ou através de seu irmão MANOEL MÉDICI ou da  VITAPELLI  (empresa  com  a  qual  mantém  relação  comercial),  e  que  autorizava créditos de favorecimento para a AYMORÉ;  · como se depreende dos documentos juntados (valendo registrar de logo  que em razão do  lapso de  tempo, alguns documentos possuem mais de  cinco  anos  e  o  curto  prazo  de 30  dias  para  obter  toda  a  documentação  junto  aos  setores  de  microfilmagens  das  instituições  financeiras,  mas  serão  juntados  posteriormente,  tão  logo  sejam  disponibilizados  pelos  referidos bancos) alguns créditos foram feitos das contas de titularidade  de  MANOEL  MAIRTON,  SERGICOUROS,  FRIGOCOUROS  ou  MANOEL MÉDICI, ou foram feitos pagamentos diretos a fornecedores,  tais  como  MULTI  SALE  COM.  LTDA,  IRMÃOS  RIBEIRO  LTDA,  PAULO  VAZ,  VESTI  SERVIÇOS  ou  para  o  Sr.  ANTÔNIO  LEITE,  ANTÔNIO  ARAÚJO  ou  para  a  NM  LTDA  (empresa  gerida  pelo  Sr.  Antônio  Leite)  que  recebiam  em  suas  contas  créditos  para  evitar  que  fossem  bloqueados  por  credores  da  AYMORÉ,  sobretudo  créditos  oriundos de reclamações trabalhistas, que continuam em curso no Estado  do Rio de Janeiro;  · como  se  pode ver,  por  amostragem dos  documentos  conseguidos  até  a  presente data, os créditos de antecipações de receitas para a AYMORÉ  ultrapassam  ao  longo de  quase  quatro  anos  o  valor  de R$1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  valendo  registrar  mais  uma  vez  que  é  uma  amostragem, tendo sido repassado muito mais do que um milhão. Aliás,  a  AYMORÉ  sempre  se  comprometeu  a  liquidar  todos  os  créditos  de  antecipações  de  receita,  fazendo  por  diversas  vezes  programações  de  pagamentos (doc. 46), sem, contudo, ter honrado, arcando o Impugnante,  até a data da impugnação, com prejuízo superior a R$1.000.000,00 (um  milhão de reais);  · demonstra­se,  assim,  que  ao  contrário  do  quanto  afirmado  no Auto  de  Infração, os valores creditados pela AYMORÉ para o Impugnante, suas  empresas, familiares, ou fornecedores do Impugnante (fls. 61 e 62), nada  mais  eram do que pagamentos de  empréstimos,  resultado de operações  de antecipação de receitas (factoring) e não uma sociedade de fato onde  o Impugnante era gestor e decidiu apropriar­se de receitas de impostos,  colocando  interpostas  pessoas  e  beneficiando­se  pessoalmente.  O  impugnante  efetivamente  nunca  foi  sócio  nem  gestor  da  AYMORÉ,  limitando­se  a  sua  participação  a  promover  os  recebimentos  de  empréstimos feitos longo de quase sete anos;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          11 · por  fim,  da verificação  dos  poderes  outorgados  pela AYMORÉ para  o  Impugnante,  nos  instrumentos  procuratórios  referidos,  resta  claro  que  não  possuía  poderes  para  assinatura  de  contratos  com os  seus  clientes,  seja  PETROBRÁS  ou  outra  qualquer,  tendo  por  equívoco  assinado  os  contratos referidos e seus aditivos, a pedido do Sr. Antônio Leite;  · mesmo  quando  foi  sócio  no  contrato  social,  a  única  participação  do  Impugnante foi a de controlar os recebimentos dos seus créditos, estando  plenamente  demonstrado  que  não  é  nem  nunca  foi  sócio  de  fato  e,  portanto,  não  tem  como  figurar  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo;  · esses  são  os  aspectos  fáticos  que  por  si  só  demonstram  à  exaustão  a  participação  e  as  relações  do  Impugnante  com  a  AYMORÉ  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, não se confundindo com  qualquer ato que pudesse caracterizar ser sócio de fato, ter praticado atos  com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, pelo  que  não  pode  responder  de  forma  solidária  com  a  AYMORÉ  e  o  seu  gestor ANTÔNIO LEITE,  ficando de  logo requerido a sua exclusão do  processo;  III – DO DIREITO  1  –  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  · vários são os aspectos legais, além das questões de fato já trazidas, que  impedem  a  responsabilização  de  terceiros,  no  caso,  o  Impugnante  MANOEL MAIRTON DE SUZA, pelo crédito tributário;  · registra que não possui nos seus arquivos quaisquer elementos de defesa  de  mérito  e  informações  se  foram  pagos  os  valores  cobrados,  como  demonstrar  que  a  empresa  tinha  lucro  ou  prejuízo,  gastos,  folha  de  pagamento,  ou qualquer outro  aspecto,  pois,  como  já  afirmado não era  seu  gestor  e  nunca  teve  poder  de  decisão,  atribuição  esta  única  e  exclusiva  do  Sr.  Antônio  Leite  que  era  quem  definia  e  praticava  os  verdadeiros atos de gestão, fato esta fora de qualquer dúvida;  · o primeiro aspecto a ser focalizado é que a participação societária do ora  Impugnante foi de 5% do capital social, valor este à época integralizado  e por período muito pequeno, pouco mais de um ano, e a sua saída  foi  em data anterior ao período fiscalizado (cita acórdão do TRF, 4ª Região,  3ª Turma, com o entendimento de que o registro na Junta Comercial de  alteração do contrato social geram efeitos ex­tunc, de modo que o sócio  só deve responder pelo débito até a data da alteração do contrato social  que prevê a sua retirada da sociedade);  · assim, não sendo mais sócio da empresa no período fiscalizado e tendo  provado  a  origem  dos  créditos  recebidos  após  o  período  em  que  foi  procurador única e exclusivamente para representar a AYMORÉ perante  bancos, não resta dúvidas que a decisão acima se aplica in totum ao caso  do Impugnante;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          12 · outro  aspecto  então  poderia  ser  levantado  para  que  pudesse  o  Impugnante  ser  responsabilizado,  que  seria  a  responsabilidade  advinda  da  regra  do  artigo  135,  II  do CTN, mas,  também,  por  este  ponto,  não  prospera  o  Auto  de  Infração,  pois  a  responsabilidade  do  mandatário,  preposto ou empregado, só se configura quando provém de atos dolosos  praticados  contra  os  contribuintes  substituídos,  passando  assim  a  ser  pessoal do agente referenciado e não de forma solidária ou subsidiária;  · diria­se  então  que,  como  procurador  ou  diretor  financeiro,  teria  o  Impugnante deliberado pelo não pagamento de tributos, pela declaração  de  falta  de  faturamento  e  se  apropriado  de  valores  em  detrimento  da  empresa,  dos demais  sócios  e do  fisco. Não  foi  assim que  aconteceu  e  esta afirmação vem acompanhada de elementos que distanciam qualquer  dúvida.  Ainda  que  tal  argumentação  se  mostre  repetitiva,  é  de  crucial  importância a sua efetivação em cada um dos pontos analisados;  · o  Impugnante  figurou  como  procurador  para  instituições  financeiras  apenas,  assinando,  ainda  que  de  forma  equivocada,  pois  não  possuía  poderes,  dois  contratos  e  alguns  aditivos,  limitando­se  no  mais  a  promover recebimentos de valores por ele próprio emprestados;  · ainda que tivesse poderes via instrumento de procuração para administrar  todas  as  contas  correntes  de  titularidade da AYMORÉ,  apenas  assinou  cheques  do  BANCO  DO  BRASIL  e  ITAÚ,  o  que  reforça  que  efetivamente  não  tinha  uma  atuação  de  gestão  ampla, mas  de  controle  dos seus recebimentos;  · da mesma  forma,  aportou  recursos  vultosos  na  empresa  e  por  isso  foi  creditado  de  parte  dos  valores,  funcionando  como  uma  empresa  financeira,  como  atual  os  bancos,  não  podendo  por  esse  aspecto  ser  considerado como praticante de ato de gestão com excesso de poder ou  infração de lei;  · não praticou  qualquer outro  ato  de  gestão,  tais  como demitir,  contratar  fornecedores, ou outro qualquer que possa caracterizar a gestão e escolha  dos rumos da empresa;  · por  outro  lado,  tais  aspectos  não  são  objeto  de  apuração  na  esfera  administrativa, como já bem posicionado pelo Conselho de Contribuintes  em  decisão  que  exclui  terceiros  por  ausência  de  sujeição  passiva  (cita  ementas de acórdãos atribuídos ao Conselho de Contribuintes);  · da mesma forma, a responsabilidade de terceiro, prevista no art. 134 do  CTN, não é adequada  ao  caso  concreto  (transcreve comentário de  José  Jayme de Macedo Oliveira sobre este dispositivo legal);  · pelo  exposto,  além  de  não  ser  o  momento  oportuno  para  se  incluir  qualquer  terceiro,  já  que  a  defesa  e  a  responsabilidade  originária  é  sempre do CONTRIBUINTE, só respondendo o terceiro na ausência do  contribuinte, o que não é o caso, espera seja logo excluído do processo o  Impugnante;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          13 2 – OUTROS ASPECTOS LEGAIS  · ainda sem entrar no mérito da discussão, pois, como já dito, nunca foi o  gestor  da  empresa,  não  respondendo  pelas  decisões  da  AYMORÉ  em  pagar,  informar  ou  mesmo  caracterizar  a  situação  de  dificuldade  financeira,  argüi,  todavia,  alguns  aspectos  legais  que  favorecem  o  Impugnante;  2.1  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  PARA  75%  PREVISTA  NO  ARTIGO 44, I, DA LEI Nº 9.430/96  · outro  aspecto  legal  a  ser  argüido  é  que  embora  conste  no  Auto  de  Infração a incidência do inciso I do art. 44 (transcrito), que é de 75%, no  cálculo está sendo computado o patamar de 150%;  2.2 – REDUÇÃO DA MULTA DO PIS DE 150% PARA 50%  · o  Auto  de  Infração  informa  ser  a  multa  que  incide  sobre  os  créditos  tributários referentes ao PIS de 150%, pois  incidente na regra do artigo  21,  “c”,  do  Decreto  nº  401/68,  quando  em  verdade  em  relação  ao  Impugnante, e  só em  relação ao próprio pode  afirmar, não há qualquer  elemento de caracterização de fraude, devendo assim incidir a letra “b”  do mesmo artigo 21 do referido Decreto 401/68;  2.3 – BASE DE CÁLCULO  · caso tivesse o terceiro aqui impugnante que responder por prática de ato  com excesso de poder, a sua responsabilidade não poderia ser solidária e  igual a do contribuinte originário, mas unicamente pela base de cálculo  incidente sobre as operações financeiras de empréstimos/antecipações de  receita  realizadas  com  a  AYMORÉ,  e  nunca  sobre  o  faturamento  identificado pela Receita Federal, já que não era o gestor da empresa;  · por  todo o  exposto,  espera e  confia  seja  excluído do presente processo  administrativo,  tendo  em  vista  não  possuir  qualquer  responsabilidade  sobre o crédito tributário por total ausência de participação de gestão da  AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA;  · protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  notadamente, a juntada de documentos.  DA DECISÃO DA DRJ  A DRJ  de  origem,  às  fls.  758  e  seguintes,  por  unanimidade,  conheceu  da  impugnação  apresentada  por  MANOEL  MAIRTON  e  negou  provimento.  As  demais  impugnações foram consideradas intempestivas.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  E  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  DEMAIS  QUESTÕES PRELIMINARES E DO MÉRITO. A impugnação apresentada fora do  prazo, se caracterizada ou suscitada a  tempestividade,  instaura a  fase  litigiosa do  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          14 procedimento  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  impede  o  conhecimento das demais preliminares e razões de mérito de defesa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. Considera­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Contribuinte.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Consideram­se  não  impugnadas  as matérias  que  não  tenham sido expressamente contestadas pela Contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  comprovado  nos  autos  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  consistentes  em  reiteradas  informações  falsas  nas  DIPJ  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  na  utilização  de  interpostas  pessoas  no  contrato  social  e  nos  dados  cadastrais  da  pessoa  jurídica,  perante  o  CNPJ, para encobrir os sócios de fato,  tiveram o propósito deliberado de impedir  ou  retardar  a  ocorrência  ou  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO. A pessoa,  física ou  jurídica, que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação,  ademais quando concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou  deles se beneficie, responde solidariamente pelo crédito Tributário decorrente.  Lançamento Procedente    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  MANOEL  MAIRTON  DE  SOUZA,  JOSÉ  FERNANDES  DE  BRITO  PIRES,  AYMORÉ  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  ANTONIO  LEITE  e  ANTÔNIO  ARAÚJO  DE  JESUS,  em  peça  única,  apresentaram  recurso  voluntário  em  17/05/2007  (fls.  853/909),  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  das  impugnações  apresentadas  em  08/11/2006  e  a  nulidade  da  intimação  por  edital.  No  mérito,  foram  feitas  alegações específicas a cada recorrente.  MANOEL MAIRTON alegou, em síntese:  a) cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos supervenientes  à impugnação, sem que fosse concedida oportunidade de manifestação;   b) do cerceamento de defesa pela quebra de sigilo fiscal de empresa diversa  da contribuinte autuada;  c) a possibilidade de  reanálise pelo  tribunal de  segunda  instância de  toda  a  matéria objeto de apuração;  d)  que  a  ligação  com  o  ANTÔNIO  LEITE,  com  o  seu  irmão,  e  com  a  AYMORÉ  sempre  foi  de  empréstimo  financeiro,  com  antecipação  de  receitas  financeiras  e  posterior recebimentos acrescidos de pequena taxa de juros, ora em seu nome, ora através de  uma  de  suas  empresas  SERGICOUROS  ou  FRIGOCOUROS,  ou  através  de  seu  irmão  MANOEL MÉDICI ou da VITAPELLI. Neste ponto, alega que eram feitos pagamentos diretos  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          15 a fornecedores, ou para ANTÔNIO LEITE, ANTÔNIO ARAÚJO ou para a NM SANTOS, que  recebiam  em  suas  contas  créditos  para  evitar  que  fossem  bloqueados  por  credores  da  AYMORÉ, sobretudo créditos oriundos de reclamações trabalhistas;  e) que não possuía poderes para assinatura de contratos com os seus clientes,  tendo  por  equívoco  assinado  os  contratos  referidos  e  seus  aditivos,  a  pedido  de  ANTÔNIO  LEITE;  f)  que  o  lucro  da  empresa  nos  três  anos  analisados  teria  sido  positivo  em  apenas R$ 82.924,97. No 1º trimestre de 2001 na base de cálculo seria de R$ 55.040,58, no 2°  trimestre seria de R$ 144.857,88, no 3° trimestre seria de prejuízo no valor de R$ 585.001,49 e  no 4º trimestre seria de R$ 468.028,00, positivos, que seria compensado com o prejuízo do 3°  trimestre e ainda teria saldo negativo a abater. No ano de 2002 a base de cálculo é muito menor  do que o  arbitramento  feito pela Receita Federal  e no  ano de 2003,  a  situação é de prejuízo  completo para o 3º e 4° trimestres. Em confronto com o percentual de 38% arbitrado, o que só  acontece  por  suposição,  pois  nenhum  empreendedor  consegue  este  percentual  de  lucro,  notadamente  na  área  de  atuação  da AYMORÉ,  verificasse  que  o  valor  supostamente  devido  para o IRPJ e CSLL e a CSLL é muito inferior ao arbitrado no auto de infração;   g) que a aplicação da multa arbitrada é absurda, pois o que houve foi a falta  de declaração ou declaração inexata e não qualquer das condições referidas nos artigos 71, 72 e  73 da Lei 4.502 de 1964;  h) que a DRJ limitou­se a ratificar a responsabilidade solidária de MANOEL  MAIRTON,  não  analisando  e  nem  fundamentando  a  sua  conclusão,  o  que  fere  princípio  constitucional de que toda decisão deve ser fundamentada;  i)  que  a  responsabilidade  do  mandatário,  preposto  ou  empregado  só  se  configura quando provém de atos dolosos praticados contra os contribuintes substituídos.  JOSÉ FERNANDES alegou o seguinte:  a)  que  desde  2001  passou  a  ser  procurador  da  AYMORÉ,  exercendo  o  controle de toda área administrativa;  b) que não atuou com excesso de poder, pois nunca foi sócio da empresa ou  recebeu qualquer valor que não fosse o seu salário;  c) que não recebeu em suas contas pessoais o valor de R$ 747.518,24, aliás, o  próprio demonstrativo de  fls. 76  e 77 confirma este equívoco,  tendo em vista que o  referido  valor  ainda  assim  está  errado,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  contabilizou  em  duplicidade  diversos saques que totalizam R$ 224.307,67;  d) pelas datas dos referidos saques, muitos deles no início do mês, eram feitos  especificamente  para  pagamento  de  folha  aos  funcionários  que  recebiam  salários  menores,  rescisões de contrato de  trabalho, TFF,  ISS, GRFC, alguns  fornecedores,  como se demonstra  do  levantamento  anexo  (doc.  13),  o  montante  totaliza  R$3  29.156,70,  devidamente  demonstrado pelas cópias dos comprovantes (doc. 14);  e)  na  sua maioria  os  valores  sacados  referem­se  a  pagamentos  na  boca  do  caixa do Banco do Brasil, isto é, FGTS, GRFC ­ guia de recolhimento rescisória dos 40% do  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          16 FGTS,  pagamento  de  verbas  rescisórias  em  carteira,  reposição  do  fundo  fixo,  depósito  para  fornecedores em outros bancos e pagamento em espécie de acordos firmados com fornecedores  em razão de inadimplência de pagamentos feitos por cheque;  f) a partir de junho de 2003, foi transferido para a filial do Rio de Janeiro, em  razão  da  concentração  das  operações  naquela  cidade,  passando  também  a  ser  procurador  da  empresa NM SANTOS  que  foi  introduzida  como  intermediária  por  ANTÔNIO LEITE  para  fazer  movimentação  financeira,  em  virtude  da  AYMORÉ  estar  com  restrições  financeira  bancária.  Os  depósitos  que  aparecem  na  conta  da  NM  SANTOS  referem­se  a  transações  bancarias da AYMORÉ que descontava os  seus boletins de medições mensal com os bancos  ARBI e PROSPER, para fazer pagamentos de salários da folha da AYMORÉ.  AYMORÉ,  ANTONIO  LEITE  e  ANTÔNIO  ARAÚJO  alegaram,  sem  síntese:  a)  que  em  decorrência  de  uma  greve  dos  funcionários  dos  prestadores  de  serviço ocorrida entre o período de março a abril de 2004 resultou em uma depredação, com  saques de equipamentos e o  impedimento da entrada dos gestores da empresa, assim não  foi  possível  o  acesso  a  tudo  o  quanto  entendia  ser necessário,  pois  até  o  presente momento  por  obstrução  da  PETROBRÁS,  continuam  com  créditos,  equipamentos  e  documentos  fiscais  retidos na REDUC,  sob o pretexto de que  existem débitos  trabalhistas  e  fiscais  arcados  pela  PETROBÁS e que é objeto de discussão judicial;  b)  que  a  administração  da  empresa  coube  durante  todo  o  período  a  ANTÔNIO LEITE, mas não houve qualquer intenção ou manobra fraudulenta, estando hoje o  recorrente e sua família passando por dificuldades financeiras sérias, tendo deixado de recolher  o que seria devido ao Fisco em razão de total impossibilidade financeira de cumprir com todos  os seus compromissos fiscais;  c) a inadimplência das obrigações fiscais resultou em prejuízos, pois sempre  participou  de  licitações  e  com  o  advento  do  Plano  Real  viu  a  margem  de  lucro  cair  e  a  possibilidade de realizar operações financeiras a uma taxa real baixa desaparecer do mercado;   d)  as  restrições  de  crédito  levaram  inclusive  a  que  recorresse  a  várias  empresas de  factoring  e  empréstimos  fora do mercado  financeiro  formal,  levando­a  a efetiva  paralisação de suas atividade em 2004, quando abandonaram a REDUC tendo os seus contratos  rescindidos pela sua principal cliente PETROBRÁS;  e) ademais, os outros autuados participaram de  forma diversa no quadro da  empresa.  Uns  efetuando  empréstimos  e  antecipações  de  receita  à  empresa,  outros  como  funcionários  que  recebiam  recursos  em  suas  contas  correntes  para  fazer  pagamentos  a  fornecedores e obrigações de folha de pagamento e demais despesas, nunca, nenhum deles se  beneficiaram de qualquer recurso em detrimento do fisco, havendo movimentações financeiras  nas suas contas em virtude de ser uma forma de viabilizar o pagamento de funcionários outros  da  empresa e demais obrigações por  força de ordens de bloqueios  expedidas pela  Justiça do  Trabalho;  f) que ANTONIO LEITE não tinha outra intenção senão a de tentar fazer a  gestão possível, mesmo que para isso fizesse movimentações financeiras em contas de pessoas  físicas  com o  intuito de evitar os diversos bloqueios oriundos de ordens  judiciais  e que  essa  rotina tenha levado o Fisco a interpretar como apropriação dos recursos em seu desfavor;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          17 g) que houveram diversos empréstimos, notadamente através de antecipações  de receita com aporte de capital por parte de MANOEL MAIRTON, que acabaram por gerar  um  grande  déficit  de  capital  na  empresa  e  de  até  a  presente  data  não  ter  honrado  com  os  empréstimos tomados;  h) na tentativa de ganhar o maior número de licitações possível e conseguir  honrar  seus  compromissos  a  recorrente  acabou  por  acordar  inúmeros  contratos  que  davam  apenas prejuízo, ou mal davam para pagar os custos das obras e da folha de pagamentos, o que  inviabilizou o pagamento dos impostos na forma devida;  i)  emprestou  o  seu  nome,  sem  receber  nada  por  isso,  para  que  a  sociedade  limitada  pudesse  permanecer  ativa,  sendo  que  os  depósitos  recebidos  em  sua  conta  corrente  pessoal foram todos para pagamento de despesas da empresa para fugir de bloqueios judiciais.  O mesmo mecanismo foi usado para os valores repassados para a NM SANTOS, outra empresa  vinculada a ANTÔNIO LEITE e que foi criada para tentar evitar que a AYMORÉ tivesse os  seus créditos bloqueados;  j) os bancos ABIS E PORPER sempre aceitaram trabalhar com empresas de  risco, como a AYMORÉ, sem se importar com o cadastro e por isso sempre trabalharam com  taxas altas em razão do risco alto. Antecipavam receitas para a NM SANTOS que em verdade  efetuavam  pagamentos  de  despesas  da  AYMORÉ  e  quando  a  AYMORÉ  faturava  para  a  PETROBRAS, creditavam­se dos valores antecipados. Essa era a rotina financeira que ligava  as duas empresas. A NM SANTOS nunca faturou em contratos, em verdade ela trabalhava com  a receita da AYMORÉ com operações triangulares para permitir que a AYMORÉ continuasse  a funcionar;  l) os valores dos depósitos realizados na conta corrente pessoal do recorrente  eram  imediatamente  sacados  para  pagamento  de  folhas  de  salário.  Os  bancos  BRADESCO,  ITAU E REAL que efetuaram os pagamentos das folhas de pagamento de alguns contratos da  AYMORÉ podem atestar que era essa a rotina e identificar a origem do dinheiro, cruzando as  datas  e valores  recebidos pelo Recorrente  sua  conta  corrente  e os pagamentos  feitos para os  empregados.  Em  várias  oportunidades  eram  efetivados  pagamentos  em  dinheiro  a  parte  dos  funcionários que prestavam serviço na REDUC, os quais seriam facilmente demonstrados com  os comprovantes e recibos que se encontram em depósito com a PETROBRÁS;  m)  a  necessidade  de  realização  de  uma  perícia  contábil  nos  documentos  carreados aos autos para que a Receita Federal possa apurar o real quantum do imposto devido  pela autuada.  À fl. 553 da numeração digitalizada que corresponde à fl. 514 da numeração  digital, consta dos autos o termo de destruição de informações de natureza financeira recebidas  em meios magnéticos contendo extratos bancários do Banco do Brasil, Banco Itaú, Bradesco,  Banco Arbi.  À fl. 561 consta o termo de juntada dos anexos I a VIII, correspondente aos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  anexos  IX  a  XVI,  referente  aos  extratos  bancários.  Porém,  os  referidos  anexos,  até  a  data  em  que  o  presente  voto  foi  elaborado  e  o  processo  colocado em pauta não se encontravam digitalizados. Observo que após a certidão de fls. 561,  o que há são as solicitações de cópias, os ARs de fls. 567/568, o edital de fls. 569/589, que foi  instruída  com  os  documentos  de  fls.  590/693.  Todavia,  dado  ao  fato  de  que  o  recorrente  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          18 Manoel  Mairton  apresentou  inúmeros  extratos  bancários  com  seu  recurso,  tais  documentos  supriram os indicados nos anexos antes referidos.   É o relatório.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          19 Voto Vencido  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    Considerando a intimação do recorrente Manoel Mairton em 18/04/2007 e  o  recurso  protocolizado  em  14/05/2007,  em  peça  única,  encabeçado  por  Manoel,  José  Fernandes  Pinto  de  Brito  Pires,  Amoré  Empreendimentos  e  Serviços,  Antônio  Leite  e  Antônio  Araújo  de  Jesus,  conheço  do  recurso  para  analisar  a  questão  relacionada  à  alegação de nulidade da intimação por edital e das questões de mérito contidas no recurso  de Manoel Mairton cuja impugnação a DRJ considerou tempestiva.  Em  síntese,  alegam  os  recorrentes  José  Fernandes  Pinto  de  Brito  Pires,  Amoré Empreendimentos e Serviços, Antônio Leite e Antônio Araújo de Jesus que merece  ser reformado o acórdão da DRJ no ponto que considerou válida a intimação por edital.   Manoel Mairton de Souza sustenta  ilegalidade da quebra do  sigilo  fiscal  de empresa diversa da autuada; cerceamento do direito de defesa; inexistência de situação  fática  capaz  de  caracterizar  sua  conduta  como  algo  ilícito  para  lhe  responsabilizar  pelo  pagamento dos tributos.   Diz  que  sempre  foi  sempre  foi  empresário  de  "empréstimo  financeiro",  realizando  ao  longo  de  quase  sete  anos  operações  de  "factoring",  com  antecipação  de  receitas financeiras e posterior recebimentos acrescido de pequena taxa de juros. De forma  subsidiária,  caso  mantida  sua  responsabilidade,  destaca  que  em  relação  a  ele  não  há  qualquer elemento que o imponha responsabilidade pela multa qualificada.  Quando se analisa o  item 29 do TVF  (fl.  72),  verifica­se que  ele não  se  ateve  a  descrever,  em  item  separado,  como  é  de  praxe,  as  condutas  pelas  quais  imputou  responsabilidade  à  Antônio  Leite,  Manoel  Mairton,  Antônio  Araújo,  José  Fernandes  de  Brito Pires e Gilmário. Mais, sustenta que a responsabilidade decorre da aplicação do artigo  124, I, por terem interesse comum no fato gerador e artigo 135, II e III, do CTN.  Apesar do destaque feito no parágrafo anterior, quando se analisa o TFV  como um todo, no item 23 verifica­se a descrição de conduta imputada a Manoel Mairton  de Souza que, se comprovada, caracteriza a situação descrita no artigo 135, III, do CTN.  Inexiste, em relação a este, a descrição de fato capaz de caracterizar a incidência do artigo  124, I, do CTN.  Diante  da  confusão  verificada  entre  solidariedade  e  responsabilidade  de  terceiro, antes de adentrar ao mérito passo a fazer a distinção entre os institutos e para tanto  recorro ao seguinte quadro ilustrativo:  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          20   contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo   responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade   expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II     Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135 ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:    ­  das  pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a  quem  respondem;   ­ dos mandatários contra seus mandantes.   ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR2..  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos                                                              2 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          22 já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação). ­ (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação  descrita  na  lei  como  suporte  fático  suficiente  para  exigência do crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder  pelo  crédito tributário.    A   autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro  da  qual  decorre  a  obrigação  de,  mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.     A defesa  Salvo  nos  casos  de  débito  declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob pena de nulidade da  inscrição  do débito em dívida ativa.    A defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza responsabilidade tributária  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  ineficácia,  em  relação a ele, do ato administrativo ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de responsável.    A  punição  Decorre  do  ato  de  não  pagar  tributo.    A  punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva  ou  comissiva  contrária  ao  direito,  da  qual  resulta  o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte direto.    Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          23 Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais,  conforme  bem  destacado  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10945.720214/2011­51,  julgado  neste  colegiado  na  sessão  de  07/03/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, “o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à  revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica  responder pelo pagamento do tributo.”  I ­ Do recurso de Manoel Mairton de Souza  Fixados  os  limites  jurídicos  em  relação  à  matéria,  passo  ao  exame  das  questões  relacionadas  a  Manoel  Mairton  de  Souza,  cuja  impugnação  e  o  recurso  foram  apresentados tempestivamente.   Na  apuração  dos  fatos,  para  definir  a  responsabilidade  dos  co­responsáveis  arrolados, a autoridade fiscal tomou os seguintes depoimentos:     Depoimento de ELISAEL.    ­ que foi empregado da AYMORÉ, exercendo a função de supervisor até maio de 2004;  ­ quem gerenciava as empresas durante este período era ANTÔNIO LEITE;   ­ que MANOEL MAIRTON era dono do imóvel em Lauro de Freitas, não sabendo se este  último gerenciava algum contrato;  ­ que DORIANE DE ALMEIDA é esposa de ANTÔNIO LEITE;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          24 ­ que pediu também que sua esposa ROSIANE DOS SANTOS assinasse procurações com  amplos poderes para gerenciar a empresa e movimentar contas bancárias, contudo, sua  esposa não ficou de posse de qualquer documento pertencente à empresa.    Depoimentos de ROSIANE e ROSENILDA:    ­ que confirmam o depoimento de ELISAEL.  ­ e que nunca receberam qualquer remuneração pelo favor prestado;  ­ que assinaram gratuitamente procurações com amplos poderes para ANTÔNIO LEITE,  ANTÔNIO ARAÚJO e  JOSÉ FERNANDO gerenciar  a empresa com amplos poderes,  abrir contas bancárias e movimentar contas correntes;  ­ que nunca assinaram cheques da empresa.    Depoimento de ANTÔNIO ARAÚJO informou o seguinte:    ­ que foi sócio da AYMORÉ, tendo ingressado no seu quadro social em dezembro de 1999,  com uma participação de 1% do capital;  ­ que foi convidado por ANTÔNIO LEITE para participar da empresa, porém não pagou  nada pela aquisição das cotas;  ­ quando se retirou da sociedade não recebeu nada pela sua participação no contrato social  tendo apenas recebido diferença salarial em janeiro de 2004;  ­ que apenas emprestou o nome à empresa;  ­ que o dono da empresa era o ANTÔNIO LEITE, figurando a DORIANE DE ALMEIDA  no contrato social apenas como fachada;  ­ que possuía procuração para assinar cheques.  ­ que a AYMORÉ prestava serviços para a PETROBRÁS e CHESF;  ­  que  a  AYMORÉ  depositava  dinheiro  em  sua  conta  pessoal  para  fazer  pagamentos  a  funcionários  e  fornecedores,  em  razão  de  bloqueios  judiciais  das  contas  bancárias  da  autuada;  ­ que JOSÉ FERNANDES era o gerente do setor de pessoal e tinha procuração para assinar  cheques;  ­ que assinou contratos de prestação de serviços da AYMORÉ;  ­ que a AYMORÉ utilizou a conta bancária de GIMÁRIO COSTA DE PINHO;  ­ que conhece o MANOEL MAIRTON.      MANOEL MAIRTON informou o seguinte:    ­ que já foi sócio da AYMORÉ em 1999, com 5% de participação no capital social;  ­ que se retirou da sociedade no final de 1999;  ­ que foi convidado para participar da sociedade por ANTÔNIO LEITE, por ser advogado  e para melhorar o quadro societário da empresa, pois pretendia concorrer a um contrato,  não lembrando o contrato, porém não saiu vitorioso na disputa da licitação;  ­ que não sabe para onde a empresa se mudou, apenas que se mudou para o Rio de Janeiro.  ­ que após sair da sociedade continuou a trabalhar na empresa como empregado, até o ano  de 2003;  ­ que recebia em torno de R$2.000,00 de salário por mês;  ­ que ANTÔNIO LEITE é que era o dono da empresa e era quem a gerenciava;  ­  que é o dono do  imóvel onde  funcionava  a AYMORÉ, na Rua Carlos Alberto Santos,  térreo n° 07, sendo que alugava o imóvel por um valor mensal de R$1.000,00 (mil);  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          25 ­ que a AYMORÉ prestava serviços de limpeza, terceirização de mão de obra e outros.  ­ que não conhece as empresas para as quais a AYMORÉ prestava serviços;  ­ que não conhece DORIANE ALMEIDA e que não conhece o nome dos outros sócios que  ingressaram na sociedade após sua saída;  ­  que  não  recebeu  incumbência  de  fazer  pagamentos  nem  recebimentos  da  AYMORÉ  durante o período de 2001 a 2003.  As  pessoas  ouvidas  no  caso  concreto  não  vinculam  a  pessoa  de  Manoel  Mairton de Souza a qualquer ato ilícito em prejuízo da empresa. No entanto, segundo o Termo  de Verificação Fiscal, a incidência da regra­matriz de responsabilidade tributária (art. 135) em  relação a Manoel Mairton de Souza deu­se pelas seguintes razões:  “....  Após  a  sua  saída  da  sociedade,  continuou,  o  Sr.  Mairton,  vinculado  à  empresa  exercendo  gerencia  com  amplos  poderes  conforme  atestam  cópias  de  procurações  e  fichas de abertura de autógrafos obtidas nas instituições financeiras, anexas,  inclusive  assinando  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  como  diretor  ou  diretor  financeiro.  ­  Ilustrando  o  processo  consta  o  contrato  117.2.024.03­8  com  a  PETROBRÁS,  no  qual  assina como Gerente, em 04/04/2003, e aditivos assinados em 19/01/2004 e 31/03/2004;  contrato  123.5.007.01­7  com  a  PETROBRÁS,  no  qual  representa  a  AYMORÉ  como  diretor,  celebrado  em  09/04/2001;  contrato  120.2.085.00­1,  celebrado  com  a  PETROBRÁS em que representa a AYMORÉ como Diretor, em 03/10/2000 (fl 60.);  ­ assinou diversos cheques da empresa;  ­  é  empresário  atuante  no  ramo  de  couros  e  foi  o  beneficiário  econômico  de  diversas  operações de transferências e pagamento de recursos efetuados pela AYMORÉ;  ­  foi  beneficiário  de  vultosos  pagamentos  durante  os  anos  de  2001  a  2003,  além  de  transferências  e  pagamentos  de  numerários  da  AYMORÉ  ao  seu  pai,  MANOEL  DE  SOUZA,  e  a  seu  irmão,  MANOEL  MÉDICE  DE  SOUZA,  seus  sócios  na  empresa  CURTUME SOUZA LTDA.e à empresa da qual é sócio  juntamente com sua esposa, a  FRIGOCOURO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  COUROS  LTDA.  Também  efetuou  pagamentos  à  USINA  SÃO  JOSÉ  DO  PINHEIRO,  por  conta  de  vendas  de  açúcar efetuadas ao seu pai;  ­  foi  beneficiário  dos  recursos  relacionados  no  demonstrativo  elaborado  no  corpo  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 61 e 62);  Assim,  a  autoridade  fiscal  lhe  imputou  responsabilidade  com  base  nos  seguintes fundamentos, que extraio a partir da fl. 69 dos autos:  a)  que  após  sair  da  sociedade  em  15/12/1999,  continuou  vinculado  à  empresa  exercendo amplos poderes, conforme atestam cópias de procurações e fichas de abertura de autógrafos  obtidas nas instituições financeiras, anexas, inclusive assinando diversos contratos;  b) Ilustrando o processo consta o Contrato 117.2.024.03­8 com a Petrobrás, no qual  assina como Gerente, em 04 de abril de 2003, e aditivos assinados em 19/01/04 e 31/03/04;  c)  contrato  123.5.007.01­7  com  a  Petrobrás  no  qual  representa  a  Aymoré  como  diretor,  celebrado  em  09/04/2001;  contrato  120.2.085.00­1  celebrado  com  a  Petrobrás  em  que  representa a Aymoré como Diretor, em 03/10/2000;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          26 d) Assinou, o Sr. Manoel Mairton, diversos cheques da empresa conforme cópias de  cheques anexos;  e)  É  empresário  atuante  no  ramo  de  couros  e  foi  o  beneficiário  econômico  de  diversas operações de transferências e pagamento de recursos efetuados pela Aymoré.  d)  há  inúmeros  depósitos  de  prestação  de  serviços  como  diretor  ou  diretor  financeiro.  e) Exemplificando, apenas com base em amostragem das maiores valores solicitados  aos bancos:        Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          27     Em sua defesa Manoel Mairton de Souza diz:   a)  que em 1999 deixou de ser sócio da empresa;  b)  que nunca  foi  gestor  da  empresa  e  que  após  sua  saída  continuou na  condição  de  empregado exercendo o cargo de gestor financeiro;  c)  que  as  procurações  que  recebeu  são  limitadas  a  “administrar  junto  a  estabelecimentos  financeiros,  situação bem diferente era a situação, por exemplo,  de Antônio Leite, este sim com poderes gerais;  d)  Que sua ligação, na verdade, com a empresa foi de operações de “factoring”, com  antecipação  de  receitas  financeiras  e  posterior  recebimento  com  juros,  atividade  esta que já fazia desde 1997;  e)  que  de  2000  a  2003,  ora  em  seu  nome,  ora  em  nome  de  suas  empresas  (SERGICOUROS ou FRIGOCOURO), ou através de irmão Manoel Médici ou da  empresa  Vitapelli,  com  quem  tinha  relação  comercial,  autorizava  créditos  de  favorecimento para a Aymoré;  f)  que a amostragem que junta ao autos dá conta de que ao longo do período de quatro  anos antecipou à Aymoré valor superior a R$ 1.000.000,00 e que os valores que a  Aymoré  creditou  em  suas  contas  são  resultado  de  antecipações  de  receitas  (factoring). fez , prejuízo que arca até hoje.   g)  Que o sócio só deve responder por débitos até a data da alteração contratual e não  sendo mais sócio no período fiscalizado e tendo  justificado a origem dos créditos  recebidos, não pode ser incluído como responsável solidário.  h)  Que a responsabilidade do artigo 135 do CTN só advém de atos dolosos praticados  contra os contribuintes substituídos.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          28 i)  Que no caso concreto não se aplica as disposições do artigo 134.  j)  Que a multa de 150%, não se aplica em relação ao impugnante.  k)  Por fim, caso tivesse o terceiro que responder por prática de ato com excesso de  poder, a sua responsabilidade não poderia ser igual a do contribuinte originário,  mas unicamente pela base de cálculo incidente sobre as operações financeiras de  empréstimos/antecipações de receita realizadas com a AYMORÉ, e nunca sobre a  o faturamento total da empresa.  A  empresa  foi  constituída  em  1988,  pelos  sócios  Carlos  Antônio  Gomes  Leite, Luiz Antônio Alves de Oliveira e Antônio Saturnino Leite, referido nos autos, por várias  vezes, como ANTÔNIO LEITE.  O documento de  fl. 410  indica que o  recorrente  ingressou na  sociedade  em  06/10/1998 e, formalmente, dela se retirou em 17/12/1999, com registro na Junta Comercial em  17/01/2000. (fl. 421).  Na análise da prova, quer para  formar convencimento quanto à necessidade  de  reconhecer  a  responsabilidade  do  recorrente,  quer  para  afastá­la,  há  dados  que  considero  relevantes.   O  início  do  procedimento  fiscal  deu­se  em  22/05/2005.  As  testemunhas  ouvidas pela autoridade fiscal em momento algum, no que diz respeito ao período fiscalizado,  vinculam  o  recorrente Manoel Mairton  de  Souza  à  condição  de  sócio  de  fato  ou  de  direito.  Dizem que o dono da empresa era ANTÔNIO LEITE, que aparece no contrato original firmado  em 1988. O contrato social dá conta de que Manoel foi sócio da empresa, com 5% de capital,  no período de 06/10/1998 a 17/12/1999. Em fevereiro de 2001 foi formalmente admitido pela  Aymoré no cargo de Diretor Financeiro, onde permaneceu até 30/12/2003, conforme registro  existente em sua CTPS (fl. 638) e termo de rescisão contratual homologado junto ao Sindicato  da Categoria (fl. 636).  A autoridade fiscal imputou a condição de terceiro responsável ao recorrente  Manoel  Mairton  de  Souza  em  face  da  existência  de  procuração  em  nome  deste  e  da  transferência de valores das contas da fiscalizada para as contas do recorrente ou de empresas  vinculadas a este que se defende dizendo: a) que de 2000 a 2003, ora em seu nome, ora em  nome de  suas  empresas  (SERGICOUROS ou FRIGOCOURO),  ou  através  de  irmão Manoel  Médici ou da empresa Vitapelli,  com quem  tinha  relação comercial,  concedia empréstimos à  empresa Aymoré; b) que amostragem que junta ao autos dá conta de que ao longo do período  de quatro anos antecipou à Aymoré valor superior a R$ 1.000.000,00 e que os valores que a  Aymoré creditou em suas contas são resultado de antecipações de receitas (factoring). Destaca  que  tais operações ocorriam desde o ano de 1997, conforme notas promissórias de fls. 631 a  634.  Por  esta  linha  de  raciocínio,  se  acolhida,  não  existiria  nenhum  problema  do  fato  de  cheques  emitidos  em  favor  da  Aymoré  serem  transferidos,  por  endosso,  depositados  ou  utilizados  por  este  para  pagar  compromissos  junto  a  terceiros.  Neste  sentido,  a  testemunha  Antônio Araújo, ouvida pela fiscalização, esclarece que também emprestava sua conta pessoal  à  Aymoré,  para  que  esta  pudesse  evitar  os  bloqueios  judiciais  determinados  nas  contas  da  empresa.   A atividade de factoring pressupõe operações de débito e crédito, ou melhor,  há necessidade de se comprovar, ainda que mediante procedimento de amostragem segura, que  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          29 Manoel Mairton de Souza, quer por si, suas empresas ou seu irmão, anteciparam recebíveis à  empresa Aymoré e esta os restituiu. A autoridade fiscal só considerou os valores que a Aymoré  repassou ao recorrente, sem fazer o  trabalho  inverso,  isto é, verificar a procedência ou não e  emitir juízo conclusivo quanto à versão sustentada pelo recorrente.  A  contabilidade da  fiscalizada,  praticamente  zerada,  não  serve  de  elemento  de prova. Assim, há de se avaliar se há provas nos autos que sustentam a versão do recorrente  para,  juntando­as  aos  depoimentos  das  testemunhas,  afastar  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade fiscal.  À  fl.  87  a  autoridade  fiscal  elaborou  denominado  de  "demonstrativo  de  valores  lançados  a  débitos  em  contas  correntes  da  pessoa  jurídica  levantadas  conforme  levantado em cópias de documentos de maior valor solicitados às  instituições financeiras nas  quais a pessoa jurídica mantinha contas".   Neste quadro aparece os nomes, dentre outros, de Manoel Mairton de Souza  e Usina São José do Pinheiro S/A, relacionados a pagamentos efetuados pela Aymoré.  À fl. 503 a autoridade fiscal intimou a Usina São José do Pinheiro S/A para  informar  "a  causa  da  operação  que  resultou  nos  pagamentos  efetuados  por  AYMORE  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA a esta empresa, na data de 10/10/2001 no valor  de R$101.080,00 e na data de 06/05/2002 no valor de R$50.000,00, encaminhando cópia das  notas fiscais e/ou outros documentos que deram causa aos pagamentos".  Em  resposta,  à  fl.  506,  a  fiscalizada  informou  constatou  a  existência  dos  depósitos acima referidos que foram contabilizados como venda antecipada de açúcar efetuada  aos  Estados  de  Sergipe  e  Bahia,  Sr. Manoel  de  Souza,  a  crédito  em  conta  específica.  Para  comprovar suas alegações juntou o contrato de comissão mercantil de fls. 508, firmado entre a  Usina e Manoel de Souza, irmão do recorrente Mairton."  Apesar  da  empresa  Aymoré  ter  alcançado  a Manoel  de  Souza  os  cheques  acima referidos e este ter depositado na conta da Usina antes nominada, não é elemento capaz  de  afastar  o  conteúdo  dos  depoimentos  contidos  nos  depoimentos  colhidos  pela  autoridade  fiscal.  O  que  é  preciso  identificar,  para  ratificar  a  tese  de  que  o  recorrente  desenvolvia,  de  forma  regular,  atividades  de  factoring  com  a  empresa  Aymoré  é  a  demonstração  de  que  este,  por  si,  por  suas  empresas  ou  por  seu  irmão  alcançou  recursos  à  fiscalizada, já que este tipo de operação dá­se, normalmente, de maneira informal.  Em sua impugnação o recorrente traz aos autos os seguintes documentos que  merecem análise:  a)  planilha  de  fls.  640/641,  em  que  relaciona  os  valores  que  teria  empresados  à  empresa  AYMORÉ,  ora  depositados  na  conta  do Banco  Itaú.ora  na  conta  de Antônio Araújo,  ora na  conta de NM SANTOS, ora na conta de ANTÔNIO LEITE, ora na conta de outras pessoas.  Detalhe  a  ser  considerado  é  a  informação  contida  na  referida  planilha  quanto  à  origem  dos  valores,  que  por  vezes  indicam  o  nome  de  MAIRTON,  outras  o  nome  MEDICI,  outras  SERGICOUROS, FRIGOCOURO e VITAPELLI, conforme exemplos que seguem:  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          30     (...)    (...)    Conferindo, por amostragem, valores indicados na planilha acima se verifica  que os mesmos efetivamente  ingressaram na conta corrente da empresa Aymoré. Vamos aos  exemplos (fl. 642 e seguintes):        Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          31   O  crédito,  na  conta  da  fiscalizada,  dos  valores  indicados  na  planilha  de  fl.  640, por si só, não é prova segura de que se referem a empréstimos concedidos pelo recorrente  Mairton.  Procurei  ater­me  a  outros  detalhes  das  provas  para,  em  seu  conjunto,  formar  convencimento. Analisei  a  conta  corrente de Manoel Mairton de Souza  (fl.  650) para,  quem  sabe,  a  partir  dela,  encontrar  transferências  à  conta  da  empresa  Aymoré.  Neste  sentido,  conforme demonstra a indicação de fl. 650, abaixo copiada, em 03/05/2002, aparece uma TED  da conta de Manoel para a conta nº 21115­2/100.000, pertencente à empresa AYMORÉ.    Idêntica  situação  se  constata  quando  se  analisa  os  extratos  bancários  das  contas correntes das empresas de Manoel, a saber SERGICOUROS e FRIGOCOUROS. Destas  contas também se extrai prova coincidente com nome, data e valores indicados na planilha de  fls. 640/641. Neste sentido segue o seguinte exemplo (fl. 651):    Em  síntese,  o  recorrente,  a  partir  de  extrato  bancários  de  suas  contas  particulares  ou  de  suas  empresas  identificadas  pela  fiscalização,  faz  prova  que  transferiu  à  empresa Aymoré valor  superior a R$ 1.000.000,00. Nesta  linha, quem pretende praticar  atos  lesando  a  pessoa  jurídica,  não  transfere  a  esta  recursos  próprios  ou  de  terceiros  e  sim  retira  recursos desta.  Ainda  na  análise  da  prova,  à  fl.  87,  aparece  o  nome  do  recorrente Manoel  favorecido  com  um pagamento  de R$ 103.000,00,  no  dia  22/05/2003.  Procurando  avaliar  os  elementos de provas indiciária para formar convicção,  identifiquei nos autos o documento de  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          32 fl.  693,  datado  de  02/05/2003,  em  que  a  empresa Aymoré  promete  pagar  a Manoel,  no  dia  20/05/2003,  o  valor  de  R$  150.000,00.  É  certo  que  dos  elementos  de  prova  existentes  nos  autos,  nem  o  valor  de  R$  103.000.00  indicado  pela  fiscalização  e  tampouco  o  de  R$  150.000,00  prometidos  pela  empresa  Aymoré,  aparecem  creditados  no  extrato  de  conta  de  Manoel.  Assim,  tal  detalhe  só  tem  relevância  para  análise  em  conjunto  com  os  demais  elementos de prova.  A  demonstração  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  foram  transferidos  recursos  da  empresa Aymoré  para  o  recorrente Manoel Mairton  de  Souza  ou  para  empresas  deste, no conjunto probatório, considerando inclusive os depoimentos das pessoas ouvidas que  não  vinculam  a  pessoa  de  Manoel  Mairton  de  Souza  à  condição  de  "dono  da  empresa"  e  tampouco  apontam  qualquer  ato  por meio  do  qual  este  tivesse  se  apropriado  de  recursos  da  empresa  ou  agido  com  excesso  de  poderes,  ainda  que  na  condição  de  procurador,  causando  danos à empresa, me conduzem à conclusão de verossimilhança da defesa de Manoel quando  diz que exercia atividade de factoring com a empresa Aymoré. Não seria  lógico o recorrente  transferir à empresa valor superior a R$ 1.000.000,00, sem recebê­lo de volta. Isto me conduz  à  conclusão  de  que  o  recorrente  Manoel  efetivamente  exercia  atividade  informal  de  factoring  e  que  os  recursos  transferidos  da  empresa  para  ele  o  foram  em  pagamento  daqueles que ele, por si ou por meio de suas empresas, em data anterior havia transferido  à Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda.  No entanto, tendo o Colegiado, pelo voto de qualidade, entendido em manter  a  responsabilidade  tributária de Manoel Mairton, cabe enfrentar o  recurso deste no ponto em  que sustenta, a redução da multa do percentual de 150% para 75%, sob o argumento de que "  embora conste no auto de infração a incidência do inciso I do art. 44 (transcrito), que é de 75%,  no cálculo está sendo computado o patamar de 150%"  O auto de infração foi  lavrado em 14/09/2006 e em relação à multa, quanto  aos aspectos legais, está assim fundamentado (FLS. 23/24):    MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  150%. art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303/96.   Neste  sentido,  conforme  repisado  em  sustentação  oral,  argumenta  o  recorrente a Medida Provisória acima indicada não foi convertida em Lei, razão pela qual não  serve como fundamento legal para fundamentar a multa de 150%.  Na época dos fatos, isto é, nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, estava  em vigor o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo inciso I previa multa de 75% e o inciso II,  multa de 150%, para as situações que especificava.  Em 29 de junho de 2006 foi editada a Medida Provisória 303, publicada no  dia 30/06/2006, cujo artigo 18 atribuiu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, que  passou a vigorar com a seguinte redação:  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          33 I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata;   II  ­  de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Comparando a redação primitiva do artigo 44, I e II, da Lei 9.430, de 1996,  verifica­se  que  as  multas  de  75%  de  150%  continuaram  inseridas  no  sistema  jurídico,  alterando­se,  apenas,  a  disposição  destas  no  conteúdo  da  norma.  Enquanto  que  na  redação  anterior a multa de 150% estava prevista no  inciso  II, pela  redação atribuída pela MP 303, a  multa  de  150%  passou  a  estar  prevista  no  parágrafo  primeiro,  conforme  citado  no  auto  de  infração.  Diante do fato da citada Medida Provisória 303/2006 não  ter sido aprovada  no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal, ela perdeu a vigência em 27 de  outubro de 2006.  Pois  bem,  questiona  o  recorrente  quanto  aos  efeitos  da  citada  Medida  Provisória  não  ter  sido  convertida  em  lei.  A  resposta  à  questão  apontada  pelo  recorrente  e  repisada da tribuna está no § 11 do artigo 62 da Constituição Federal que assim dispõe:  "§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"  No  caso  concreto,  não  houve  edição  de  decreto  legislativo  de  que  trata  o  preceito constitucional acima apontado,  razão pela qual permaneceram hígidos os efeitos dos  atos praticados durante a vigência da citada Medida Provisória, inclusive em relação à multa de  150%.  Observo,  ainda,  que  em  22  de  janeiro  de  2007,  foi  editada  a  Medida  Provisória 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 ratificou a redação que o  artigo 18 da MP 303 tinha atribuído ao artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  tais  fundamentos,  rejeito  a  alegação  do  recorrente  que  sustenta  insubsistência da autuação em relação ao fundamento legal relacionado à multa qualificada.  Quanto  ao  percentual  das  citadas  multas,  por  ser  questão  de  ordem  constitucional, à luz da Súmula 02 do Carf, entendo que este órgão não tem competência para  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          34 se posicionar. Neste sentido, em atenção ao que foi destacado da tribuna pelo ilustre patrono,  repito o que destaquei na sessão de 13 de março de 2014, quando do julgamento do processo nº  19515,002450/2010­15,  transcrevendo o  seguinte  trecho do acórdão 1402­001.622, de minha  relatoria:  "Da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada com valor superior ao crédito  tributário...".  O recorrente invoca o artigo 412 do Código Civil para destacar a impossibilidade de  exigência de multa em valor superior ao crédito tributário. Tenho que a norma aqui invocada  não  se  aplica  em  matéria  tributária,  pois  regidas  por  normas  específicas,  quais  sejam,  os  preceitos contidos no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que seguem transcritos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  "Apesar de rejeitar as alegações da parte  recorrente que invoca a incidência  das disposições do artigo 412 do Código Civil,  para que não  lhe  seja exigido multa  punitiva em valor superior a 100%, eis que confiscatórias,  tenho que a matéria deve  ser  analisada  à  luz  dos  preceitos  contidos  no  artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996  e  do  princípio da individualização da pena e do não confisco, de que trata a Constituição de  1988.  Inicio o exame da matéria analisando a natureza das multas fiscais, isto é, se  têm  caráter  reparatório  quanto  ao  tributo  devido  ou  sancionatório  da  infração  praticada.  O caráter  reparatório pelo não pagamento do  tributo devido é  satisfeito por  meio da exigência de juros. em rela artigo. Já o caráter sancionatório a ser aplicado ao  infrator,  em  matéria  tributária,  está  contido  nas  multas  previstas  nas  respectivas  legislações.  Há muito  indago­me se pode se aplicado o princípio da  individualização da  pena em relação às questões tributárias. Ou melhor, se deve ser avaliada a conduta do  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          35 agente infrator para graduar a pena aplicada de modo que esta corresponda na sanção  adequada à infração aplicada.   Não se pode ignorar que mesmo nos casos de dolo, fraude ou simulação há  graus  de  intensidade  na  conduta  do  agente.  A  título  de  exemplo  cito  as  situações  previstas  no  artigo  121  do  Código  Penal3,  com  penas  de  reclusão  de  6  (seis)  a  20  (vinte) anos ou de 12  (doze)  a 30  (trinta)  anos. A questão  a  ser  enfrentada  é  se  em  matéria  tributária  a  multa  também  deve  ser  graduada,  conforme  a  gravidade  da  conduta do agente, ou em havendo dolo será sempre de 150%, conforme prevista no  artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.   Ao meu sentir, a sanção em matéria tributária deve ser graduada na proporção  da  gravidade  da  conduta  e  o  peso  da  punição.  É  necessário  um  juízo  de  proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade, sem que esta possa ultrapassar o valor  do tributo devido. Desta forma, o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, ao fixar, em  toda  a  situação  de  dolo, multa  de  150%  afronta  preceitos  de  ordem  constitucional.  Ratificando meu entendimento, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal  Federal:  EMENTA:   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  FIXAÇÃO  DE  VALORES  MÍNIMOS  PARA  MULTAS  PELO  NÃO­RECOLHIMENTO  E  SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO  ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito  à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter  confiscatório  desta,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  em  contrariedade  ao  mencionado  dispositivo  do  texto  constitucional  federal.  Ação julgada procedente. (ADI 551/RJ . Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Julg.  24/10/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Sublinhei.  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE  DE  MULTA  DE  100%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE  PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTES  DO  SUPREMO                                                              3 Art. 121 ­ Matar alguém:  Pena ­ reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.    § 2º ­ Se o homicídio é cometido:  I ­ mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;  II ­ por motivo fútil;  III ­ com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa  resultar perigo comum;  IV  ­  à  traição,  de  emboscada,  ou  mediante  dissimulação  ou  outro  recurso  que  dificulte  ou  torne  impossível  a  defesa do ofendido;  V ­ para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.  Pena ­ reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.    Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          36 TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008.  É  necessário  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o  ilícito  e  a  penalidade  para  constatação  da  violação  do  princípio  do  não  confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim,  a  aferição,  por  esta Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial,  no  entendimento  cristalizado  na  Súmula  279/STF,  a  teor  da  qual,  “para  simples  reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e  não provido. (RE 760783 AgR / SP. Rel. MIN. ROSA WEBER. Jul. 25/02/2014.  Órgão Julgador: Primeira Turma). Sublinhei.     EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  50%  DO  VALOR  DO  IMPOSTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  DE  PROVAS.  SÚMULA  STF  279.  A  aplicação  do  princípio  do  não  confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988)  às  sanções  pecuniárias  envolve  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o  ilícito  e  a  penalidade.  Pressupõe,  portanto,  a  clara  delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do  ilícito  praticado,  a  aferição,  por  esta  Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo  e,  em  especial,  no  entendimento  cristalizado  na  Súmula  STF  279:  “Para  simples  reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e  não provido. (AI 769089 AgR / MG. Rel. MIN. ROSA WEBER. Jul. 05/02/2013.  Órgão Julgador: Primeira Turma). Sublinhei.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  AO  USO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  NO  CASO  EM  EXAME.  A  análise  da  alegação  de  confisco  ou  de  desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida  e  a  sanção  pecuniária  imposta.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  a  releitura  do  quadro  fático  a  partir  dos documentos  juntados  aos  autos  não  implica  necessariamente reexame de fatos e de provas . Porém, no caso em exame, as razões  de recurso extraordinário e de agravo regimental não versam sobre a gravidade da  conduta  punida.  Sustenta­se  a  incompatibilidade  pura  e  simples  da  norma  com  a  Constituição, para toda e qualquer condição. Assim, para que o acórdão pudesse ser  revertido  nos  moldes  pleiteados,  seria  necessário  reabrir  a  instrução  probatória  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  565341  AgR / PR. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Jul. 05/06/2012. Órgão Julgador:  Segunda Turma). Sublinhei.  EMENTA:   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  VEDAÇÃO  DO  EFEITO  DE  CONFISCO.  APLICABILIDADE.  RAZÕES  RECURSAIS  PELA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  PRECISA  DE  PECULIARIDADE  DA  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          37 INFRAÇÃO  A  JUSTIFICAR  A  GRAVIDADE  DA  PUNIÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA.   1.  Conforme  orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  vedação ao efeito de confisco aplica­se às multas.   2.  Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor  do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em  que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%.   3.  A mera alusão à mora, pontual e  isoladamente considerada, é  insuficiente para  estabelecer a  relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade  da  conduta  e  o  peso  da  punição.  É  ônus  da  parte  interessada  apontar  peculiaridades  e  idiossincrasias  do  quadro  que  permitiriam  sustentar  a  proporcionalidade  da  pena  almejada.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  523471  AgR  /  MG  .  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA.  Jul.  06/04/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). Sublinhei.    EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. MULTA.  50%. UTILIZAÇÃO COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  PROPROCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE  FATOS  E  PROVAS  NO  CASO  CONCRETO.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  à  possibilidade  do  controle  de  constitucionalidade  das  multas  desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão  de  fundo,  portanto,  é  saber­se  se  a  intensidade  da  punição  é  ou  não  adequada  à  gravidade da conduta da parte agravada. Porém, a então recorrente não indicou com  precisão a conduta que  teria deflagrado a  imposição da multa nem as  razões pelas  quais essa penalidade seria  inadequada à gravidade da infração. Agravo regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (ARE  682546  AgR  /  SC.  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA. Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma.    Concluída a questão relacionada à necessidade de graduação da multa que deve estar  relacionada à intensidade do dolo ou da fraude, quanto ao limite da sanção imposta por meio  da penalidade de multa, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que  estas  não  podem  ultrapassar  ao  valor  do  tributo  devido.  Neste  sentido,  a  título  ilustrativo,  destaco os seguintes precedentes:  EMENTA:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MULTA  FISCAL.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.  I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas  fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes.   II  –  Agravo  regimental  improvido.  (RE  657372 AgR/RS.  Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Jul. 28/05/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          38     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ART.  150,  INCISO  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  CARÁTER  SUPOSTAMENTE  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  TRIBUTÁRIA  COMINADA  EM  LEI  –  CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA  PROIBIÇÃO  CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA  VEDATÓRIA  QUE  TRADUZ  LIMITAÇÃO MATERIAL  AO  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS  DE  NATUREZA  FISCAL  –  PRECEDENTES  –  INDETERMINAÇÃO  CONCEITUAL  DA  NOÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  DOUTRINA  –  PERCENTUAL DE  25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO  –  “QUANTUM”  DA  MULTA  TRIBUTÁRIA  QUE  ULTRAPASSA,  NO  CASO,  O  VALOR  DO  DÉBITO  PRINCIPAL  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO  CONFIGURADO  –  OFENSA  ÀS  CLÁUSULAS  CONSTITUCIONAIS  QUE  IMPÕEM  AO  PODER  PÚBLICO  O  DEVER  DE  PROTEÇÃO  À  PROPRIEDADE  PRIVADA,  DE  RESPEITO  À  LIBERDADE  ECONÔMICA  E  PROFISSIONAL  E  DE  OBSERVÂNCIA  DO  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE  –  AGRAVO  IMPROVIDO.  (RE  754554  AgR  /  GO.  Rel.  Min.  CELS0  DE  MELLO.  Jul.  22/10/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma).  EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  APLICABILIDADE  ÀS  MULTAS  TRIBUTÁRIAS.  INOVAÇÃO  DE  MATÉRIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.   I  –  A  vedação  à  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  IV,  da  Constituição)  deve  ser  observada  pelo  Estado  tanto  na  instituição  de  tributos  quanto na imposição das multas tributárias.   II – A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório  da  multa  discutida  nestes  autos,  segundo  os  parâmetros  estabelecidos  pela  jurisprudência  desta  Corte,  não  foi  arguida  no  recurso  extraordinário  e,  desse  modo,  não  pode  ser  aduzida  em  agravo  regimental. É  incabível  a  inovação  de  fundamento  nesta  fase  processual.  III  –  Agravo  regimental  improvido.  (RE  632315 AgR / PE. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Jul. 14/08/2012.  Segunda Turma.    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRECEDENTES.   1.  O princípio  da  vedação  do  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471­AgR, Segunda  Turma Relator o Ministro  JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          39 482.281­AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, DJe de 21.08.2009.   2.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO  71,  INCISO  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  Diante  da  declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário  Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que  nele  sustentavam  o  título  exequendo.  Assim  sendo,  acolho  a  exceção  de  pré­ executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II,  do Código Tributário Estadual  frente ao artigo 150,  inciso IV, da Constituição  Federal. Agravo conhecido e provido.   3.  Agravo  regimental  a que  se nega provimento.  (ARE 637717 AgR  / GO. Rel.  Min.  LUIZ  FUX.  Jul.  13/03/2012.  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  No  mesmo sentido RE 455011 AgR / RR. Jug. 14/04/2010. Rel. Min. JOAQUIM  BARBOSA.  Analisando os  fundamentos do acórdão do RE 754.554, da  lavra do Ministro CELSO  DE  MELO,  dele  extraio  as  seguintes  razões  que  impõem  a  limitação  das  multas,  sejam  sancionatórias ou moratórias, em matéria tributária:     1.  O  princípio  da  vedação  do  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal, também se aplica às multas.  2 ­ A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica,  a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do  contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional  federal.  3 ­ Entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa político­jurídica de  que  dispõem  em  matéria  tributária,  para,  em  razão  dela,  exigirem  prestações  pecuniárias  de  valor  excessivo  que  comprometam,  ou,  até mesmo,  aniquilem  o  patrimônio dos contribuintes.  Apesar  dos  fundamentos  acima  destacados,  é  necessário  ter  presente  que  a  validade do ato administrativo pressupõe que o agente que pratica­o tenha atribuições  para tal. Em que pese os inúmeros julgados acima destacados, da rápida pesquisa que  fiz junto a jurisprudência do STF, não encontrei acórdão do Pleno da Corte adentrando  na questão específica do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, razão  pela  qual,  (....),  entendo  que  o  CARF,  na  condição  de  órgão  que  integra  a  Administração,  salvo  na  hipótese  prevista  no  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não pode deixar de aplicar lei por entendê­la inconstitucional.    Do  recurso  da  empresa Aymoré  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  e  dos  coobrigados  Antônio Araújo de Jesus, José Fernandes Pires e Antonio Leite   Ao tratar das intimações o artigo 23 do Decreto nº 70.235, assim dispõe:  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          40 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou  fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no  caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de  recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito).  O  AR  de  fl.  183,  que  corresponde  à  fl.  171  da  numeração  digitalizada,  conforme destacado no acórdão recorrido, efetivamente foi remetido ao endereço do recorrente  José Fernandes de Brito Pires, indicado em sua Declaração de Imposto de Renda. Os serviços  dos Correios, entre os dias 09/08/06 e 15/08/06, diligenciaram três vezes no endereço indicado,  sem mencionar  o  porquê  não  foi  entregue  a  correspondência.  Tudo  indica  que  nos  horários  diligenciados não se encontrava ninguém no domicilio indicado.    Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          41 Observo  que  a  situação  acima  indicada  é  diferente  daquela  relacionada  à  correspondência encaminhada à Antônio Leite em que a informação prestada pelos Correios, à  fl.  163,  é  a  de  que  o  destinatário  havia  mudado  de  endereço  e,  desconhecido  quanto  ao  endereço indicado à fl. fl. 178.  Se era pacífico o cabimento da intimação por edital em relação à fiscalizada e  demais corresponsáveis, quanto ao recorrente José Fernandes de Brito Pires a situação não se  mostra  tão  clara.  Tenho  que  nestas  hipóteses  em  que  os  Correios  adotam  procedimento  semelhante ao acima indicado cabe à autoridade fiscal fazer diligências e não, simplesmente,  proceder  a  intimação  por  edital. Contudo,  este  entendimento  não  encontra  respaldo  junto  ao  Carf e integrantes do Colegiado que entendem que esta situação também se encaixa na previsão  contida no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  tendo  a  intimação  da  Contribuinte  Aymoré  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda  e  os  corresponsáveis  Antônio  Leite,  José  Fernandes  de  Brito  Pires,  Gilmário  Costa, Antonio Araújo de Jesus, e Gilmário Costa, ocorrido por edital afixado em 21/09/2006 e  desafixado em 09/10/2006 (fl. 529), em 08/11/2006, quando apresentaram as impugnações de  fls. 637/698, já havia decorrido o prazo legal de 45 dias (15+30), portanto, intempestivas.  ISSO POSTO, voto no sentido de:  a) Negar provimento ao recurso da empresa Aymoré empreendimentos Ltda e  dos responsáveis tributários José Fernandes de Brito Pires, Antonio Leite e Antônio Araújo de  Jesus.  b) Dar provimento ao recurso de Manoel Mairton de Souza para excluí­lo da  condição de responsável tributário.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          42 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  Redator  Designado.  Inicialmente, registro que o presente recurso limita­se à questão relacionada à  corresponsabilidade de Manoel Mairton de Souza, em que o relator resultou vencido. Quanto  aos  demais  aspectos  em  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  da  fiscalizada  e  dos  corresponsáveis  José  Fernandes  de  Brito  Pires,  Antonio  Leite  e  Antônio  Araújo  de  Jesus,  ratificando  a  decisão  da  DRJ  que  considerou  intempestivas  as  impugnações,  não  há  divergência, razão pela qual não se tratará de tal matéria neste voto.  Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de suas conclusões a  respeito da corresponsabilidade atribuída ao Senhor Manoel Mairton de Souza.  A  decisão  recorrida  analisa  com  propriedade  os  fatos  atinentes  ao  caso,  motivo pelo qual adoto suas razões como fundamento de meu voto:  [...]o que se verifica nos autos é que o Sr. Manoel Mairton de Souza, apesar de não  mais  figurar  como  sócio  no  Contrato  Social  da  contribuinte,  desde  15/12/1999,  continuou  vinculado  à  Aymoré  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  participando  ativamente da sua gerência, exercendo, durante todos os anos­calendário autuados,  a gerência financeira da empresa, conforme atestam as cópias de procurações e de  fichas  de  abertura  de  autógrafos  obtidas  das  instituições  financeiras,  que  lhe  conferiam  amplos  e  ilimitados  poderes  para  agir,  conjunta  ou  separadamente,  administrar  junto  a  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  em  qualquer  agência,  sucursal, filial ou matriz..., e como tal movimentou as contas bancárias da empresa,  e  foi  beneficiário  de  vultosas  quantias  depositadas  em  contas  correntes  de  sua  titularidade e de titularidade de suas empresas e familiares.  Os documentos trazidos pelo impugnante, às fls. 574 a 578 e 583/636, com o intuito  de comprovar os alegados empréstimos feitos por ele, por suas empresas e por seus  familiares, à Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda, consistem em:  •  10  notas  promissórias  datadas  de  1997,  totalizando  R$35.000,00,  supostamente emitidas e assinadas por Paulo César Gomes Leite ;  •  planilha  relacionando valores que  teriam  sido destinados a: Aymoré;  Antonio Araújo; Gilmário C Pinho; NM Santos; Multi Sale Com Ltda; Paulo  Roberto M Vaz; Antonio Leite; Irmãos Ribeiro Ltda; Prestadora de Serviços e;  Vesti Serviço Ltda, por Manoel Mairton, Medice, Sergiocouros, Frigocouros e  Vitapelli, nos anos de 2000 a 2003;  •  extratos  bancários  de  conta­corrente  de:  Aymoré Empreendimentos  e  Serviços  Ltda; Manoel Mairton  de  Souza;  Frigocouros  Com Couros  Ltda  e;  Sergicouros Com. Couros Ltda;  •  comprovantes de documentos de créditos feitos pela Sergicouros Com  Couros Ltda para: Gilmário C. de Pinho; Jorge Luis Rocha; NM Santos; Multi  Sale Comercial Ltda; Aymoré Empreendimentos Ltda e; Vesti Serviço Ltda;  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          43 •  comprovante de transferência de crédito feita por Vitapelli Ltda para:  NM Ltda; Antônio Leite e; Aymoré Ltda;  •  autorização  do  Sr.  Manoel  Mairton  de  Souza  para  o  Banco  Itaú  realizar  uma  TED para  débito  na  Frigocouros Comercial  de Couros  Ltda,  e  crédito em conta corrente do Banco do Brasil em nome de Irmãos Ribeiro Ltda.  e respectivo comprovante da transação;  •  comprovante  de  emissão  de  DOC  eletrônico  feito  pela  Frigocouros  Com Couros Ltda para a MM Santos Const. e Serv. Ltda;  •  correspondência  em  papel  timbrado  da  Aymoré  Empreendimentos  e  Serviços Ltda, datada de 02/05/2003, sem identificação do assinante, dirigido  ao  "Sr. Mairton",  referente  a  "Programação de Pagamento", mencionando o  débito aproximado, no Banco Prosper S/A e no Banco Prosper S/A ou Banco  Arbi S/A, saldo de prestações, observação sobre aguardo de empréstimo com o  Banco Real e condições de pagamento e valores de receita da empresa (bruto,  líquido e empréstimo do mês);  Sobre o argumento de que o  impugnante realizava, com a contribuinte, operações  de  factoring,  com  antecipações  de  receitas  financeiras  e  posterior  recebimentos  acrescido  de  pequena  taxa  de  juros,  convém  destacar  que  factoring  é  atividade  empresarial  descrita  no  artigo  58  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  como  sendo  a  atividade  de  empresas  que  "explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua de  serviços de assessoria  creditícia, mercadológica, gestão  de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras  de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prrazo ou de prestação de  serviços ".  Como  empresa,  a  factoring  tem  diretores,  gerentes,  operadores  financeiros  e  funcionários,  contabiliza  seus  negócios  regularmente  e  paga  impostos.  A  receita  operacional das empresas de factoring tem dois componentes: a comissão cobrada  dos  serviços que  tem de prestar e o diferencial na compra dos créditos mercantis  oriundos  das  vendas  de  seus  clientes.  Sobre  a  nota  fiscal  de  serviços  emitida  em  cada operação, a empresa de factoring recolhe os tributos devidos. Ressalte­se que  de  acordo  com  a  Lei  n°.  9430,  de  1996,  as  empresas  de  fomento mercantil  estão  obrigadas a apurar o resultado tributável pelo regime do Lucro Real.  O  impugnante  diz  que  funcionava  "como  uma  empresa  financeira,  como  atual  os  bancos...". Deve­se  frisar que há uma fundamental distinção entre uma instituição  financeira  e  uma  empresa  de  factoring.  Esta  presta  serviços  e  compra  créditos.  Empresa  que,  sem  autorização  do  Banco  Central,  capta  recursos  no  mercado  e  empresta  dinheiro  a  juros,  por  exemplo,  embora  se  rotule  como  factoring,  está  à  margem da Lei, sujeita às penalidades previstas no artigo 44, § 7o, da Lei n° 4.595,  de 1964 e no artigo 16 da Lei n° 7.492, de 1986, pois  está praticando operações  com características daquelas privativas das instituições financeiras.  No caso concreto, é inaceitável a arguição do impugnante no sentido de que ele e  suas  empresas  realizavam,  com  a  contribuinte,  operações  de  factoring,  primeiramente, porque, como pessoa física, estaria legalmente impedido de exercer  tal atividade. Além disso, em relação às suas empresas, por absoluta falta de provas  hábeis e idôneas capazes de comprovar a prática regular da referida atividade.  Na realidade, os documentos apresentados pelo impugnante consistem em algumas  notas  promissórias,  emitidas  e  supostamente  subscritas  pelo Sr. Antônio Leite,  no  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          44 ano de 1997, totalizando R$35.000,00, sem o nome da pessoa a quem ou à ordem de  quem devem ser pagas (promissório­credor) e sem data de vencimento do título, e  comprovantes de créditos bancárias feitos de contas­correntes do Impugnante e de  suas  empresas,  sendo  que  algumas  delas  foram  para  contas­correntes  da  contribuinte e de pessoas físicas a ela vinculadas, nada mais. Portanto, por si sós,  tais documentos não permitem identificar qual é a natureza, a título de que e qual a  finalidade  daqueles  recursos.  Não  há  como  considerá­los  empréstimos  feitos  à  contribuinte,  muito  menos  relacioná­los  com  os  depósitos  efetuados  pela  Aymoré  Empreendimentos e Serviços Ltda, nas contas­correntes do impugnante e das suas  empresas e familiares. Não foram trazidos aos autos quaisquer contratos firmados,  notas  fiscais,  nem  registros  contábeis  que  permitam  o  conhecimento  daquelas  operações.  A  propósito  das  empresas  SERGICOUROS  COM  COUROS  LTDA  CNPJ  n°  96.803.267/0001­96  e  FRIGOCOUROS  COM  COUROS  LTDA  CNPJ  n°  96.797.709/0001­39, convém destacar que, consoante extrato de consulta feitas aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls.  739/757)  tais  empresas não se dedicam à atividade de factoring.  Verifica­se,  ainda,  que  a  SERGICOUROS,  apesar  de  ter  efetuado  transferências  bancárias  em 2002,  da  ordem de R$93.718,00,  e  em 2003,  de R$53.370,00  ­  sem  considerar os valores informados na planilha de fl. 583 e 584, e não comprovados,  informou na Declaração  IRPJ/2003 que se encontrava INATIVA e apresentou a DIPJ/2004, no Formulário  do Lucro Presumido, com receitas igual a ZERO.  Já a FRIGOCOUROS, nos anos­calendário de 2002 e 2002, apurou os resultados  tributáveis pela  sistemática do SIMPLES, declarando valores de  receitas bastante  modestos se comparados com as transferências de recursos que diz ter realizado.  Logo,  a  alegada  relação  do  impugnante  com  a  contribuinte,  unicamente  de  empréstimo financeiro, é insustentável.  A responsabilidade imputada ao impugnante foi a prevista no artigo 124, inciso I,  da Lei n° 5.172, de 1966, e no artigo 135, incisos II e III, também do CTN.  A previsão legal contida no art. 124 do CTN é clara:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Para  que  a  responsabilidade  seja  apurada,  basta  estar  configurado  o  chamado  interesse comum no fato.  As provas nos autos demonstram a participação e o interesse do impugnante no fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  questão,  pois  era  um  dos  responsáveis  pela  movimentação dos recursos constantes das contas bancárias da empresa e deles se  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          45 beneficiou,  apossando­se  de  vultosas  quantias  depositadas  em  suas  contas­ correntes,  em detrimento do pagamento dos  tributos devidos pela pessoa  jurídica.  Fica,  assim,  configurada  sua  solidariedade  em  relação  ao  crédito  tributário,  nos  termos do inciso I do art. 124, do CTN.  Referente à jurisprudência citada na impugnação, no sentido de que "o registro na  Junta Comercial de alteração do contrato social gera efeitos ex­tunc, de modo que o  sócio só deve responder pelo débito até a data da alteração contratual que prevê a  sua  retirada  ",  primeiramente,  é  importante  assinalar  que  o  citado  acórdão  aproveita apenas às partes integrantes daquela ação judicial (art. 472 do Código de  Processo  Civil).  Ademais,  repita­se,  no  caso  em  apreço,  o  impugnante  nunca  se  desvinculou, de  fato, da sociedade, pois após a retirada do seu nome do Contrato  Social,  continuou  administrando­a  com  amplos  e  ilimitados  poderes  junto  às  instituições  financeiras,  como  também,  assinou  alguns  contratos  firmados  entre  a  Aymoré e a Petrobrás.  O artigo 135, incisos II e III, do CTN, tem a seguinte redação:  Art.  135 —  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Aqui,  está  caracterizado  que  na  condição  de mandatário  com  amplos  poderes  de  representação  da  empresa  junto  a  instituições  financeiras  o  impugnante  praticou  atos que concorreram para o não pagamento dos tributos devidos ao locupletar­se  com os recursos não recolhidos à Fazenda Pública, portanto, com evidente infração  à lei, e que resultaram na sonegação dos tributos exigidos no presente processo.  Por todo o exposto, conclui­se que as circunstâncias descritas e demonstradas nos  autos  como  geradoras  da  responsabilidade  atribuída  ao  Sr.  Manoel  Mairton  de  Souza  conformam­se  com  as  hipóteses  legais  de  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  previstas nos artigos 124,  inciso  I,  e 135 do CTN,  estando correta  sua  qualificação  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  em  discussão,  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  caso  o  débito  em  questão venha a ser objeto de inscrição na Dívida Ativa da União.  Além  das  conclusões  acima  transcritas  pode­se  citar  como  elementos  de  formação de convicção:  ­  em  relação  às  supostas  operações  de  factoring:  a  ausência  de  prova  de  realização de qualquer operação com terceiros, além da apresentação de quantidade módica de  documentos como tentativa de comprovação de qualquer outra operação do gênero. Ademais,  os documentos acostados de forma alguma demonstram a realização de operação de factoring,  servindo tão somente para demonstrar que houve remessa de recursos do coobrigado Manoel  Mairton  de  Souza  para  o  contribuinte,  o  que  poderia  implicar,  inclusive,  demonstração  de  suprimento de numerários de outra origem que não a alegada pelo Recorrente;  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.008365/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.642  S1­C4T2  Fl. 0          46 ­  assinatura  de  contratos  com Petrobrás  na  condição  de  diretor  da  empresa  anos após sua suposta retirada dos quadros de sócios do contribuinte.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado  Manoel  Martins de Souza.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO                    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11962.000886/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11962.000886/2001­29  Resolução nº  3101­000.348  S3­C1T1  Fl. 1.264          2 1) verificar a existência, de fato, das Declarações de Despacho de Exportação dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  arroladas nas fls. 295 e 296 deste processo; 2) se existentes os documentos apontados  no item 1, supra, verificar se os produtos indicados nas notas fiscais correspondem aos  produtos  relacionados  nos documentos  apontados  como  comprovantes  de  exportação,  notadamente  no  que  diz  com  suas  descrições  classificações  fiscais,  quantidades,  valores, CFOP, etc.   3)  se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados nos documentos,  intimar a recorrente e as empresas comerciais  exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas  Portarias  do  Ministério da Fazenda para a fruição do benefício, acompanhados das notas fiscais, das  Declarações de Despacho de Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota  fiscal;  4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado,  por  nota  fiscal,  acerca  da  comprovação  das  exportações  por  parte  da  recorrente, acompanhado dos documentos encontrado e (v) após a juntada do Relatório  Fiscal  aos  autos,  dê­se  ciência desse  à  recorrente,  em prestígio da ampla defesa  e do  contraditório, para manifestarse, querendo, no prazo de trinta dias”.  Concluída a diligência foi juntado relatório com as seguintes conclusões:   (i) em relação ao “item a”, afirmam a veracidade das DDE e RE informadas pela  recorrente, em nome de outros contribuintes por se tratar de exportação indireta;   (ii) os produtos possuem a mesma descrição, quantidade e classificação fiscal e  que, ainda que se tratem do mesmo produto, possivelmente não haverá correlação entre o valor  de  venda  e  o  CFOP  para  a  comercial  exportadora  e  o  valor  de  venda  e  o  CFOP  para  a  exportação; quanto ao “item c”, não houve divergência entre as informações contidas nas notas  fiscais e as DDE apresentadas;   (iii) quanto ao “item d”, afirmou o acerto da fiscalização com a glosa em razão  das normas vigentes  à época  e que,  ainda mais,  porque no presente caso, o  contribuinte não  comprovou  sequer  a  exportação  indireta,  concluindo  que,  embora  em  alguns  casos  haja  a  mesma quantidade  declaradas  em  ambos  os  documentos  (notas  fiscais  e DDE/RE) o mesmo  descumpriu com suas obrigações acessórias legais.   Em  resposta,  manifestou­se  o  contribuinte,  informando  a  omissão  do AFRFB  em  relação  ao  item  “d”,  uma  vez  que  apresentou  as  notas  fiscais  acompanhadas  dos  seus  respectivos relatórios de exportação,  reiterando os  termos do recurso voluntário e postulando  pelo seu deferimento.   É o Relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Verifico que, ante a ausência de discrepância entre as informações contidas nas  notas fiscais e as DDE apresentadas, o item “c” resta prejudicado.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11962.000886/2001­29  Resolução nº  3101­000.348  S3­C1T1  Fl. 1.265          3 Contudo,  o  item  “d”  não  foi  integralmente  cumprido.  Vejo  o  que  restou  determinado na Resolução  n°  3101­000.143  à  repartição  de  origem:  “elaborar Relatório  Fiscal  conclusivo e sucinto que contenha quadro pormenorizado, por nota fiscal, acerca da comprovação  das  exportações  por  parte  da  recorrente,  acompanhado  dos  documentos  encontrados.”,  o  que  não  conta do relatório fiscal elaborado.   Inobstante,  a  Recorrente  confeccionou  um  quadro  pormenorizado  em  sua  manifestação (fls. 1109 a 1111), que não foi objeto de verificação por parte da administração.   Mais  uma  vez,  importa  considerar  que,  assim  como  não  cabe  à  fiscalização  a  discricionariedade para resolver quais itens da diligência será ou não cumprido, esta não pode  deixar de observar o quanto determinado na Resolução de diligência.  Ante  o  exposto,  CONVERTO  o  julgamento  em  diligência,  para  retornem  os  autos à origem a fim de que confirme se o quadro produzido pela Recorrente encontra pleno  respaldo fático, apontando as divergências que por ventura encontrar.  Após  regular  intimação  da  Recorrente  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (dias),  manifestar­se sobre o resultado da diligência, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo    Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5523247 #
Numero do processo: 19515.004436/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. VÍCIO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR PARA PROCEDER AO ARBITRAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR. Ao formalizar o lançamento o auditor fiscal deve obediência exclusivamente ao que determina a lei. Nenhuma autoridade administrativa, de qualquer grau hierárquico, detém competência para autorizar ou não que o fiscal pratique o lançamento na forma prevista na lei (o lançamento é ato vinculado e obrigatório). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgador administrativo integrante do CARF cabe, exclusivamente, analisar a legalidade do ato administrativo do lançamento, faltando-lhe competência para se pronunciar sobre violação de preceitos e princípios constitucionais. QUEBRA DE SIGILO SEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. Impertinente alegar ilicitude de “quebra de sigilo bancário” sem autorização judicial quando os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte. Além disso, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação da origem caracteriza presunção legal de omissão de receita, que o contribuinte pode elidir, mediante apresentação de documentos hábeis comprobatórios de origem diversa. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, impõe o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A omissão receita influencia a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Por conseguinte, o decidido quanto à infração aplica-se a todas essas exações.
Numero da decisão: 1301-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. VÍCIO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR PARA PROCEDER AO ARBITRAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR. Ao formalizar o lançamento o auditor fiscal deve obediência exclusivamente ao que determina a lei. Nenhuma autoridade administrativa, de qualquer grau hierárquico, detém competência para autorizar ou não que o fiscal pratique o lançamento na forma prevista na lei (o lançamento é ato vinculado e obrigatório). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgador administrativo integrante do CARF cabe, exclusivamente, analisar a legalidade do ato administrativo do lançamento, faltando-lhe competência para se pronunciar sobre violação de preceitos e princípios constitucionais. QUEBRA DE SIGILO SEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. Impertinente alegar ilicitude de “quebra de sigilo bancário” sem autorização judicial quando os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte. Além disso, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação da origem caracteriza presunção legal de omissão de receita, que o contribuinte pode elidir, mediante apresentação de documentos hábeis comprobatórios de origem diversa. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, impõe o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A omissão receita influencia a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Por conseguinte, o decidido quanto à infração aplica-se a todas essas exações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004436/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SET Comércio e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  VÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  PARA  PROCEDER  AO  ARBITRAMENTO  SEM  AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR.   Ao formalizar o lançamento o auditor fiscal deve obediência exclusivamente  ao que determina a lei. Nenhuma autoridade administrativa, de qualquer grau  hierárquico, detém competência para autorizar ou não que o fiscal pratique o  lançamento  na  forma  prevista  na  lei  (o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório).  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Ao  julgador  administrativo  integrante  do  CARF  cabe,  exclusivamente,  analisar  a  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento,  faltando­lhe  competência  para  se  pronunciar  sobre  violação  de  preceitos  e  princípios  constitucionais.  QUEBRA  DE  SIGILO  SEM  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  NO  CASO  CONCRETO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE.   Impertinente alegar ilicitude de “quebra de sigilo bancário” sem autorização  judicial  quando  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte.  Além  disso,  é  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001),  quando  configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do  respectivo exame.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.   Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação  da  origem  caracteriza  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 36 /2 01 0- 86 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 3          2 contribuinte  pode  elidir,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  comprobatórios de origem diversa.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  A  não  apresentação  à  autoridade  tributária  dos  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, impõe o arbitramento do  lucro.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A omissão receita influencia a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  COFINS.  Por  conseguinte,  o  decidido  quanto  à  infração  aplica­se  a  todas  essas exações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).   Relatório  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo (SP1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para exigir, de SET Comércio e  Serviços Ltda., créditos tributários referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, alcançando fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006 e 2007.  A infração apontada pela fiscalização é omissão de receitas apurada com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 4          3 O voto condutor da decisão recorrida traz uma síntese do desenvolvimento do  procedimento fiscal, da qual me sirvo para relatar os fatos.  A contribuinte  foi  intimada, por meio do Termo de  Início do Procedimento  Fiscal (fls. 54 e 55), a apresentar, em 20 dias úteis, Livros Caixa ou Diário e Razão, Contrato  Social e Alterações, e Extratos de todas as contas bancárias. A correspondência foi devolvida  com  o  registro  “mudou­se”,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  56  e  57.  Registra  a  responsável  pela  fiscalização  (Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  18/03/10,  à  fl.  58)  que  em  diligência junto ao endereço da empresa que consta no cadastro da RFB (Rua Coronel Diogo,  635 casa 2 – Jardim da Glória, São Paulo) verificou­se que no local está  instalada a empresa  Oficina  de Mídia  Consultoria  em Comunicação  Integrada  Ltda.  (CNPJ  08.698.286/000132),  tendo sido informado pela sócia (Sra. Solange Aparecida Melendez – CPF 989.639.108.49) que  a  mencionada  empresa  encontra­se  instalada  no  local  desde  2007,  e  que  ela  desconhece  a  empresa  objeto  da  fiscalização.  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  59  e  60)  foi  enviado  aos  Sócios  da  recorrente,  nos mesmos  termos  do  anterior,  tendo  a  correspondência  enviada ao Sr. Cláudio Porcelli sido devolvida (AR à fl. 61, com registro “desconhecido) e a  enviada  ao Sr. Carlos Valente de Almeida sido  recebida pelo próprio em 29/03/10  (AR à  fl.  62).   Em carta datada de 26/04/10 (fl. 63), o sócio Sr. Carlos Valente de Almeida  apresentou Alteração Contratual  de  16/08/07  (registro  na  Junta Comercial  do Estado  de São  Paulo – fls. 64 a 68), Distrato Social de 22/10/07 (registro na Jucesp – fls. 69 e 70) e Boletim  de Ocorrência (nº 6345, de 19/09/07) com registro do furto de Livros Fiscais e Notas Fiscais da  empresa  (fls.  71  a  74).  Termo  de Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  foi  exarado  à  fl.  75  (ciência pessoal  do Sr. Carlos Valente de Almeida  em 26/05/10),  sendo novamente  emitido,  com ciência pessoal do citado sócio em 29/07/10 (fl. 77). Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal foi prolatado (fls. 78 e 79, com recebimento em 15/10/10 – AR – fl. 80) para registro da  apresentação do citado Boletim de Ocorrência,  e para  intimar a defendente a apresentar, nos  termos do art. 264 do RIR/1999, comprovação de que houve publicação do fato em jornal de  grande  circulação,  de  que  deu  minuciosa  informação  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio e que remeteu cópia do comunicado à RFB, bem como para intimá­la a apresentar os  novos livros reconstituídos e legalizados. Consigna a autuante no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 157) que nenhum documento foi apresentado.  Termo  de  Intimação  (fl.  81,  recebido  em  27/11/10  –  AR  –  fl.  153)  foi  remetido para intimar a  interessada a comprovar, no prazo de dez dias, a origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  cópias  de  extratos  apresentados  (fls.  309  a  698)  e  Planilha  anexa  ao  T.I.  (fls.  82  a  152),  com  esclarecimentos  por  escrito  e  comprovados com documentação hábil e idônea, sendo­lhe informado que o não atendimento  do pleito da fiscalização ensejaria o lançamento de ofício, a  título de omissão de receita, nos  termos  do  art.  849  do  RIR/1999.  Acostou­se  aos  autos  correspondência  da  impugnante,  recebida em 08/12/10 (fls. 154 e 155), nos seguintes e exatos termos:  “(...)  Em  atenção  ao  Termo  de  Intimação  recebido  em  27/11/2010,  relativo ao RPF/MPF 0819000/00549/2010, vem o contribuinte  informar  que,  conforme  já  comunicou  formalmente  a  esta  fiscalização, todos os documentos contábeis e fiscais relativos ao  exercício de 2005, dentre outros, foram furtados, razão pela qual  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 5          4 não  tem  o  contribuinte  condição  de  apontar  precisamente  a  origem de cada depósito/crédito apontados no Anexo.  Não por  este motivo, o  contribuinte cumpriu  regularmente com  todas as suas obrigações fiscais relativas não só a este exercício,  como  os  demais,  inclusive  em  relação  ao  pagamento/recolhimento  de  todos  os  tributos  federais  administrados  pela  RFB,  circunstância  que  pode  ser  devidamente  conferida  e  comprovada  por  esta  fiscalização,  através  de  consulta  ao  próprio  sistema  da  RFB,  no  qual  estão  registrados todos os recolhimentos, não tendo existido qualquer  omissão/supressão  de  receita.  Agindo  assim,  estará  esta  fiscalização agindo com moralidade, justiça fiscal e respeitando  o principio da verdade real que rege o procedimento fiscal.  Ademais, o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador dos  respectivos tributos é do fisco e não pode ser transferido para o  contribuinte,  que,  embora  não  possa  neste  ato  demonstrar  a  regularidade  de  sua  situação  fiscal,  em  razão  da  citada  ocorrência,  cumpriu  com  todas  as  suas  obrigações,  estando  a  RFB apta a verificar esta circunstância.  Também carece de legalidade a apresentação do próprio Anexo,  fato que significa quebra de sigilo bancário em total dissonância  com o que preceitua a Constituição Federal de 88 e a legislação  tributária  de  regência,  sendo  certo,  como  é  sabido  por  esta  fiscalização,  que  nem  todos  os  créditos  apontados  em  conta  corrente significam receita da empresa, que, conforme se infere  de  seu  próprio  objeto  social,  recebe  diversos  valores  apenas  para repassar a empresas  terceirizadas, assim como a  titulo de  reembolso de despesas. Tal documento não confere legalidade a  qualquer lançamento tributário.  Por  estes  motivos,  solicita  sejam  verificados  as  informações  apontadas  no  próprio  sistema  da  RFB,  que  atestam  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte  e  seja  assim  determinado  o  encerramento da presente fiscalização.  (...)”  Por não ter o contribuinte atendido a intimação para esclarecer a origem dos  valores creditados nas contas de sua titularidade, a fiscalização, com base no art. 42 da lei nº  9.430/96, considerou­os omissão de receitas, após deduzir os cheques devolvidos e os valores  de receita declarados nas DIPJs e DACONs.  O montante dos valores creditados nos anos calendário de 2006 e 2007, após  a  exclusão  dos  cheques  devolvidos,  totalizou  R$  47.312.909,23,  e  nos  mesmos  períodos  a  receita bruta declarada nas DIPJs totalizou R$ 4.111.542,91.  Foram lavrados os autos de infração para tributar as receitas omitidas (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  a  base  de  cálculo  foi  obtida  pelo  lucro  arbitrado, uma vez que não foram apresentados os  livros e documentos para levantar o  lucro  real.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 6          5 Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (ciência por Edital à fl.  271), para caracterizar, como sujeitos passivos solidários, os sócios Cláudio Porcelli (Termo às  fls. 213 e 214) e Carlos Valente de Almeida (Termo às fls. 215 e 216). Os Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  registram  que  a  pessoa  jurídica  apresentou  Distrato  Social  registrado  na  Jucesp em 22/10/07 (fls. 69 e 70), mas não comunicou o fato à RFB para baixa do CNPJ, sendo  tal  procedimento  considerado  “Dissolução  Irregular”,  tendo  como  consequência  a  baixa  de  ofício do CNPJ, com fulcro no art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010. Neste caso,  a contribuinte é representada pelo sócio responsável e deve continuar a responder pelo crédito  tributário, conforme Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (transcrita à fl. 214), sendo o  sócio  responsável  pela  guarda  dos  livros  obrigatórios  da  escrituração  comercial/fiscal  da  empresa  e pelos  tributos devidos no período em que exerceu suas operações comerciais, nos  termos dos arts. 210 do RIR/99, combinado com os artigos 121 e § único, 124, Incisos I e II,  135, Inciso III do CTN, e artigos 1011, 1016 e 1033 da Lei n° 10.406 de 2002 Código Civil.  Em impugnação tempestiva a  interessada alegou, em síntese: (i)  ilicitude da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, por ferir os incisos X e XII da Constituição  Federal;  (ii)  inidoneidade  da  análise  da  movimentação  financeira  para  verificação  da  ocorrência do  fato  gerador do  imposto de  renda, pois  a movimentação  financeira não  reflete  acréscimo patrimonial; (iii) nulidade do auto de infração por ausência de pedido de autorização  à autoridade superior da DRF para proceder ao arbitramento; (iv) duplicidade de lançamentos  sobre um mesmo fato, pois a autoridade fiscal incluiu no arbitramento as receitas já informadas  nas DIPJs  e DACONs;  (v)  ilegalidade  do  agravamento  do  percentual  para  arbitramento,  em  relação ao  lucro presumido,  ferindo o CTN, por  significar majoração  indireta do  tributo;  (vi)  discrepância  entre  a  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  e  a prestação  de  serviços,  representando esta apenas 12% da receita da empresa, e assim, o coeficiente de arbitramento  deveria  ser  o  de  venda  de  mercadorias;  (vii)  por  ser  ilegal  a  consideração  dos  créditos  tributários  em  conta  corrente  para  apuração  do  Lucro  Arbitrado  para  o  IRPJ  e  CSLL,  não  podem eles ser considerados receita também para fins de PIS e COFINS.  A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos, em decisão  que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 7          6 contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais  informações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  07  de  agosto  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 05 de setembro, subscrito também pelos responsabilizados solidariamente.  Inicialmente, alega que os autos de infração foram lavrados em desrespeito à  Constituição  Federal,  conforme  decidiu  o  STF  no  julgamento  do  RE  398.808­SC,  onde  foi  proclamada  a  indispensabilidade  de  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  inquinando de nulidade o procedimento.  Em seguida, passa a discorrer sobre “equívocos cometidos na decisão de 1ª  instância”.   Como  primeiro  ponto,  contesta  a  decisão  que  assentou  ser  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  arguida  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, alegando que a decisão deixou de considerar que o caso se enquadra na  ressalva  contida  no  art.  60,  por  influir  diretamente  na  solução  do  litígio. Alega  nulidade  da  decisão  por  essa  omissão,  que  alega  cercear  sua  defesa,  bem  como  reitera  a  preliminar  suscitada, de nulidade do auto de infração levantada na impugnação.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 8          7 Reedita as alegações de  ilicitude de prova obtida mediante quebra de  sigilo  bancário,  de  inidoneidade  da  análise  da  movimentação  financeira  para  verificação  de  fato  gerador do imposto de renda.   Afirma que a motivação é requisito de validade do ato administrativo, e que,  no caso, os  lançamentos foram motivados pelo cotejo dos dados da movimentação financeira  com  as  declarações  (DACON  e  DIPJ)  e  pagamentos  efetuados,  que  revelou  disparidade.  Argumenta que não há correlação entre esses eventos e, assim, o motivo se revela vazio.  Passando ao “Mérito”, repete o já dito nas preliminares: que o lançamento é  nulo por não ter sido observada formalidade exigível para o arbitramento, que é a autorização  de autoridade superior, e que a decisão é nula porque não apreciou essa preliminar.  Reedita  as  alegações  de  duplicidade  de  lançamento  sobre  um  mesmo  fato  imponível,  requerendo  sua  anulação  ou,  no  mínimo,  conversão  em  diligência  para  serem  efetuadas as necessárias deduções.  Reedita,  também,  a  alegação  de  que  o  agravamento  do  coeficiente  de  arbitramento fere o conceito de tributo, conforme art. 3º do CTN, por conferir caráter punitivo.  É o relatório.  .  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inicialmente, observo que as alegações sobre violação a preceitos e princípios  constitucionais  não  serão  levadas  em  consideração,  pois  cabe  ao  julgador  administrativo  integrante  do  CARF,  exclusivamente,  analisar  a  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento,  faltando­lhe competência para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Observo, ainda, que o que for decidido quanto à infração apontada (omissão  de receitas) aplica­se a todos os tributos em cuja base de cálculo influenciou (IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS).  Sobre  a  questão  da  quebra  de  sigilo  sem  autorização  judicial,  nada  há  nos  autos que indique que as instituições financeiras forneceram os extratos bancários à Secretaria  da Receita Federal. A emissão de Requisição de Movimentação Financeira aos bancos, como  autoriza o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, disciplinado pelo Decreto no 3.724/2001,  não foi necessária, pois os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte, conforme  atesta o auditor fiscal às fls. 74, quando registra:  Os  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  compõem o Anexo I.(destaquei).  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 9          8 Portanto,  impertinente  a  alegação  de  “indispensabilidade  de  autorização  judicial para quebra de sigilo” (além do quê,  incabível a discussão neste  foro, enquanto não  declarada pelo STF a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar 105/2001 que  autoriza o fornecimento das informações à fiscalização).  O  segundo  aspecto  a  ser  enfrentado  é  a  alegação  de  nulidade  por  vício  do  procedimento, levantada na impugnação e renovada no recurso.  Na impugnação, a preliminar está assim redigida:  Também  incorreu  mais  uma  vez  em  vicio  de  procedimento  a  AFRFB,  porquanto  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro  da  Impugnante  não  solicitou  autorização  para  a  autoridade  superior  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte,  à  qual  está  lotada.  A AFRFB agiu sem competência para  tanto. Seu  labor ocorreu  sem a devida autorização da autoridade  competente,  ato que o  legitimaria  a  proceder  ao  arbitramento  do  lucro. Desta  forma,  também  incorreu na nulidade prevista no Decreto n 70.235/72,  desta  vez  alcançando  todo  o  Auto  de  Infração,  o  que  desde  já  requer seja declarado.  No recurso  a  interessada  renova a preliminar,  e  suscita nulidade da decisão  por não ter enfrentado a preliminar sob o prisma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, alegando  que a situação se enquadra na ressalva prevista no dispositivo “salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Diz ser este exatamente o caso, pois a  nulidade  apontada  influencia  diretamente  na  solução  do  litígio,  pois  a  ilegalidade  do  procedimento fiscalizatório faz caírem por terra os autos de infração.  Inicialmente, destaco o equívoco da Recorrente na interpretação do art. 60 do  Decreto nº 70.235/72.   Ao dispor sobre nulidades, reza o diploma legal do PAF:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A  ressalva  contida  no  art.  60  (“salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não  influírem na solução do  litígio”) não enuncia,  como sugere a Recorrente, que as  “irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior”,  quando  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 10          9 influírem na solução do litígio, importarão em nulidade. A ressalva se dirige ao saneamento das  irregularidades.   A mensagem do artigo é que irregularidades incorreções e omissões que não  se  enquadrem  no  artigo  59 não  causam  nulidade,  e  não  precisarão  ser  sanadas  se:  (i)  não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; (ii) não influírem na solução do litígio; ou (iii)  ainda que causem prejuízo ao sujeito passivo, este lhes tiver dado causa.  Equivoca­se  o  contribuinte  quando  afirma  que  a  auditora  fiscal  agiu  sem  competência  porque  “seu  labor  ocorreu  sem  a  devida  autorização  da  autoridade  competente,  ato que o legitimaria a proceder ao arbitramento do lucro.  O  auditor  fiscal  em  exercício  de  mandado  de  procedimento  fiscal,  ao  constatar  fato  jurídico  tributário,  tem  o  dever  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  de  proceder  ao  lançamento  obedecendo  exclusivamente  ao  que  determina  a  lei.  Nenhuma  autoridade  administrativa,  de  qualquer  grau  hierárquico,  detém  competência  para  autorizar ou não que o fiscal pratique o lançamento na forma prevista na lei (o lançamento é  ato vinculado e obrigatório).  Constatada omissão de receita, a autoridade fiscal está obrigada a formalizar  o  lançamento  de  acordo  com  a  lei.  E  a  lei  determina  que  o  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal (RIR/99, art. 530, III).  Portanto, não prospera a preliminar de nulidade do procedimento.  Também não incorreu em nulidade a decisão, pois, além de assentar que não  se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 59 do Dec. 70.235/72,  apreciou devida e expressamente a arguição, como a seguir:  52. Pugna a requerente que ao realizar o arbitramento do lucro  o  AFRFB  não  solicitou  autorização  à  autoridade  superior  da  DRF  de  jurisdição  da  contribuinte,  à  qual  está  lotada,  sendo  cabível a nulidade do AI.  53. Neste quesito esclareça­se que não há qualquer norma que  preconize  que  o  autuante  deve,  em  caráter  prévio,  solicitar  autorização  de  qualquer  autoridade  superior  para  proceder  o  arbitramento do lucro.  Alega ainda a Recorrente que o fisco se baseia em informações oriundas dos  números de arrecadação da CPMF,  tributo que  incide  sobre a movimentação  financeira, mas  que a análise da movimentação financeira não consiste em meio idôneo para verificação de fato  gerador do imposto de renda. Diz que os lançamentos foram motivados pela disparidade entre a  movimentação  financeira  com  os  valores  declarados  e  os  pagamentos  efetuados,  mas  não  havendo corelação entre a movimentação financeira e as declarações/pagamentos, o motivo se  revela vazio, deixando de estar presente o requisito de validade representado pela motivação.  Os  dados  relativos  à  CPMF,  que  deixam  vislumbrar  a  grandeza  da  movimentação  financeira,  em  confronto  com  as  declarações/pagamentos  efetuados,  consistiu  apenas  indício  de  omissão  de  oferecimento  de  receitas  à  tributação,  mas  não  motivou  os  lançamentos.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 11          10 Muitos são os parâmetros de que a fiscalização pode se utilizar para deflagrar  uma investigação (noticiário de imprensa, dados obtidos junto a fornecedores ou clientes, sinais  exteriores  de  riqueza,  etc.).  A  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  revelada  pela  arrecadação da CPMF e a  receita declarada constitui  forte  indício de omissão de receita, que  deflagra uma fiscalização.   Os lançamentos não incidiram sobre a movimentação financeira (fato gerador  apenas da CPMF), mas sim, sobre as receitas omitidas, apuradas pela fiscalização a partir dos  créditos em contas correntes de titularidade da Recorrente, cuja origem não foi comprovada.  A  jurisprudência  (administrativa  e  judicial)  e  a  Súmula  182  do  TFR,  invocadas pela Recorrente, são inaplicáveis, pois tratam de fatos ocorridos antes da edição da  Lei nº 9.430/96, cujo artigo 42 instituiu a presunção legal relativa de omissão de receita para os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  partir  dessa  nova  norma,  ocorrendo  a  hipótese  nela  prevista  (não  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  titularidade  do  contribuinte),  a  lei  tem  como indiretamente comprovada a omissão de receita, que autoriza o lançamento de todos os  tributos em cuja base de cálculo influencie (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). O contribuinte só tem  uma forma de elidir a presunção legal: mediante a apresentação da prova documental de que os  valores creditados ou não têm origem em receita (mútuos, titularidade de terceiros, etc.) ou, se  oriundos de receita, sejam não tributáveis ou já tenham sido tributados.  Não  procede  também  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamento  sobre  um  mesmo  fato  imponível,  por  terem  composto  a  base de  cálculo  do  arbitramento  as  receitas  já  oferecidas à tributação.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi  rigorosamente  dentro  do  que  prescreve a lei.  A  contribuinte  havia  apresentado  suas  declarações  pelo  lucro  presumido,  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8,00%  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias. Uma vez que a não foram apresentados os livros e documentos da escrituração, a  tributação pelo lucro presumido restou inválida. A autoridade fiscal, então, apurou os tributos  devidos  (IRPJ  e  CSLL)  pelo  critério  determinado  pela  lei  (lucro  arbitrado),  determinando  a  base  de  cálculo mediante  aplicação  do  coeficiente  de  arbitramento  (9,6%)  sobre  o montante  total das receitas (declaradas + omitidas) e sobre essa base fazendo incidir a alíquota aplicável  (e adicional, no caso do IRPJ). Do valor do tributo devido assim apurado, deduziu os valores  declarados  em DCTF  apurados  sobre  o  lucro  presumido,  disso  fazendo menção  expressa  no  “Demonstrativo de Apuração” integrante dos autos de infração.  Finalmente, a alegação de que o coeficiente de arbitramento, por resultar do  agravamento do coeficiente de presunção, fere o conceito de tributo, por representar punição,  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  nesta  instância  administrativa.  Tratando­se  de  disposição  legal em vigor, não podendo deixar de ser aplicado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004436/2010­86  Acórdão n.º 1301­001.457  S1­C3T1  Fl. 12          11 Pelas  razões  expostas,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito  NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                Fl. 783DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13830.000805/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 382          1 381  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000805/2006­26  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 05 /2 00 6- 26 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ de Ribeirão Preto­SP,  que  julgou procedente o auto de infração de fls. 07/18, cientificado à contribuinte em 03/04/2006  (fl.  284),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  sem  a  incidência  de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Consta  dos  autos  que  estabelecimento  filial  (CNPJ  nº  61.149.589/0102­22)  deixou  de  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ,  por  ter  utilizado  indevidamente  o  crédito  presumido  do  IPI  recebi  do  em  transferência  da  matriz  (CNPJ  nº  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000805/2006­26  Acórdão n.º 3301­001.729  S3­C3T1  Fl. 383          3 61.149.589/0001­89), nos períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2000 a  2003.  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal que são parte integrante dos  Autos de  Infração  lavrados, constata­  se que o  estabelecimento matriz não  faz  jus ao crédito  presumido do IPI, pelas razões abaixo expostas:  a)  A  norma  concedente  do  beneficio  fiscal  não  tipificou  em  seu  corpo  a  situação fática praticada pela empresa, ou seja, a empresa não produz a mercadoria que exporta  e também não é comercial exportadora, logo não está abrangida pelo favor fiscal;  b)  A  interpretação  extensiva  da  norma  tributária,  concedente  do  beneficio  fiscal,  é vedada pelo Código Tributário Nacional,  impedindo que o  contribuinte  se enquadre  como uma empresa Comercial Exportadora.  Em decorrência das glosas efetuadas, e a partir da escrituração do Livro de  Registro do IPI apresentado pelo contribuinte, elaboramos o Demonstrativo de Reconstituição  da Escrita Fiscal, onde ficam demonstrados os saldos da escrita reconstituídos por período de  apuração;  Neste Auto de Infração estão sendo lançados os períodos de apuração do 3°  Decêndio de Abril /2003 (parcial ), 1° Decêndio de Maio/2003 (parcial), e do 2° Decêndio de  Maio/2003  ao  3°  Decêndio  de  Dezembro/2003,  COM  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 151 do CTN, pois o contribuinte entrou com Ação  ­ Medida Cautelar ­ n°2005.03.00.072722­9, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  teve  como  origem  o  M  andado  de  Segurança  n°2003.61.00.007758­8,  e  obteve  liminar  (Certidão de Objeto e Pé anexa) contra a cobrança do IPI incidente sobre o açúcar da Safra de  2003/2004,  conforme  cópias  das  principais  peças,  anexas  a  este,  todas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Consequentemente, em relação ao mérito, a decisão recorrida entendeu que a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  Ltda  (Copersucar) , apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento  matriz  para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito utilização  indevida de  crédito presumido de  IPI,  ensejando o  lançamento  do  imposto,  tendo  em vista que  o mesmo  se  destina unicamente  ao  produtor exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/03/2012  (AR –  fl.  358)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  360  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.007758­8,  a  Recorrente  obteve  a  Medida  Cautelar  ­  n°2005.03.00.072722­9,  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  teve  como  origem o M andado de Segurança n°2003.61.00.007758­8, contra a cobrança do IPI incidente  sobre o  açúcar  da Safra  de 2003/2004,  conforme  cópias  das  principais  peças,  anexas  a  este,  todas apresentadas pelo contribuinte.  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000805/2006­26  Acórdão n.º 3301­001.729  S3­C3T1  Fl. 384          5 Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  Igualmente  não  há  nenhum  óbice  para  que  o  estabelecimento  filial  possa  utilizar o crédito presumido para a compensação de débitos do mesmo IPI.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000805/2006­26  Acórdão n.º 3301­001.729  S3­C3T1  Fl. 385          7 quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000805/2006­26  Acórdão n.º 3301­001.729  S3­C3T1  Fl. 386          9  (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000805/2006­26  Acórdão n.º 3301­001.729  S3­C3T1  Fl. 387          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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