Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10640664 #
Numero do processo: 16682.721477/2021-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721477/2021-73

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.653

nome_arquivo_s : Decisao_16682721477202173.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721477202173_7133092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640664

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339713662976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:33:55Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:33:55Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:33:55Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:33:55Z; created: 2024-09-16T13:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:33:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721477/2021-73 ACÓRDÃO 3101-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERNIUM BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721477/2021-73 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721477/2021-73 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721477/2021-73 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643694 #
Numero do processo: 10280.721482/2010-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Não logrando a contribuinte demonstrar que os ingressos na conta caixa não eram receitas tributáveis ou, então, em sendo receitas, que foram oferecidas à tributação, restam caracterizadas/confirmadas as omissões de receitas apuradas pela fiscalização. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Não logrando a contribuinte demonstrar que os ingressos na conta caixa não eram receitas tributáveis ou, então, em sendo receitas, que foram oferecidas à tributação, restam caracterizadas/confirmadas as omissões de receitas apuradas pela fiscalização. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.721482/2010-70

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_10280721482201070.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280721482201070_7134934.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10643694

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339714711552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T15:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T15:24:40Z; Last-Modified: 2024-09-16T15:24:40Z; dcterms:modified: 2024-09-16T15:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T15:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T15:24:40Z; meta:save-date: 2024-09-16T15:24:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T15:24:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T15:24:40Z; created: 2024-09-16T15:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-09-16T15:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T15:24:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.721482/2010-70 ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CETEPA - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Não logrando a contribuinte demonstrar que os ingressos na conta caixa não eram receitas tributáveis ou, então, em sendo receitas, que foram oferecidas à tributação, restam caracterizadas/confirmadas as omissões de receitas apuradas pela fiscalização. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 2 sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO CETEPA - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 09/08/2010 (e-flS. 119/120), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas na forma abaixo discriminada, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 91/114, Relatório de Encerramento, de e-fls. 88/90, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 124/140, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, o fazendo sob a Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 3 égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-80.223, de 14 de junho de 2018, de e-fls. 209/219, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. Não logrando o contribuinte demonstrar que os ingressos na conta caixa não eram receitas tributáveis ou, então, em sendo receitas, que foram oferecidas à tributação, restam caracterizadas as omissões de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 226/240, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 e demais normas processuais/materiais, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Ainda em sede de preliminar, suscita a ilegalidade do crédito tributário, tendo em vista haver sido constituído em contrariedade às normas que regem a matéria, não observando os limites do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, tendo extrapolado o período e os tributos que foram autorizados serem objetos de fiscalização, o que malfere o lançamento em sua plenitude. No mérito, após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge- se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando as alegações da defesa inaugural. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas na forma abaixo discriminada, em relação ao ano-calendário 2007, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Relatório de Encerramento. Com mais especificidade, explicita a autoridade fazendária que os Autos de Infração encontram lastro nos seguintes fatos, in verbis: “001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93 1 - Omissão de receitas da atividade caracterizada pelos pagamentos feitos pela Secretaria Estadual de Saude Pública – SESPA, mediante TED, no Banco do Brasil, Ag. 03106, conta corrente 0040134, nas datas e valores a seguir indicados, os quais não foram registrados como receita operacional e portanto não tributados: [...] 2 – Omissão de receita da atividade caracterizada pelo ingresso na conta Caixa de valores registrados na contabilidade como sendo de “vendas que saíram para demonstração” e que não foram oferecidos à tributação: [...] 3 – Omissão de Receita caracterizada pelo ingresso na conta Caixa, de valor proveniente do “recebimento de diversos títulos” sem que tal valor tenha integrado a conta de Duplicatas a Receber e portanto incluído como receita. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, convém registrar que parte substancial das alegações do recurso voluntário se apresenta como uma verdadeira inovação, eis que não fora arguida em sede de impugnação. Destarte, preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 5 artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 e demais normas processuais/materiais, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Ainda em sede de preliminar, suscita a ilegalidade do crédito tributário, tendo em vista haver sido constituído em contrariedade às normas que regem a matéria, não observando os limites do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, tendo extrapolado o período e os tributos que foram autorizados serem objetos de fiscalização, o que malfere o lançamento em sua plenitude. Entrementes, referidas preliminares não reúnem condições para sua análise, por se apresentarem como absoluta inovação recursal, não cabendo seu conhecimento, uma vez já atingidas pela preclusão, porquanto não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 6 partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. A rigor, não se conhecendo de referidas arguições de nulidade, em face da preclusão, acabamos por esvaziar substancialmente a peça recursal, uma vez que, afora tais matérias, a contribuinte simplesmente reitera as razões da defesa inaugural, com o fito de demonstrar a improcedência do feito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, afora as matérias preclusas, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações (parciais) lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] DOS VALORES PAGOS PELA SESPA Alega a impugnante que, conforme relatório do livro razão em anexo, tais valores não estão lançados na conta caixa como entrada do banco, e sim, como entrada da conta revenda de mercadorias (conta 225 Revenda de Mercadorias), conforme demonstra o razão da conta caixa, não existindo, portanto, mais de uma entrada no caixa, assim como não existe entrada no banco específica de revenda de mercadorias. Ocorre, porém, que, mesmo considerando que o valor que ingressou no caixa tenha o sido desconto do ICMS retido no percentual de 70% do ICMS incidente na operação, o que se verifica é que a impugnante não demonstrou que o valor bruto tenha sido lançado à conta de resultado. Primeiro, note-se que os valores entraram na conta caixa tendo como “pagamento de TED”, além disso a Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 7 contrapartida indicada foi a conta 5 ou a 612 (vide lançamentos a fls. 80, 81 e 82), ao contrário do que afirma a impugnante que teria sido a conta 225 – Revenda de Mercadoria. Segundo, na conta 225 – Revenda de Mercadoria (doc. a fls. 151), consta um lançamento a crédito no valor de R$ 702.945,35, cujo histórico indica “Vr. ref. diversas notas de vendas mês 11/2007”, porém a impugnante não demonstra que os valores das notas fiscais objeto desse item da autuação compusseram tal valor. Ora, a impugnante teve todas as oportunidades para demonstrar cabalmente que os valores considerados omitidos tinham sido oferecidos à tributação, mas não logrou fazê-lo. Por essa razão, voto por negar provimento à impugnação neste ponto. [...] DAS VENDAS QUE SAÍRAM PARA DEMONSTRAÇÃO Com relação também a este ponto da autuação, a impugnante não logra demonstrar o que alega, pois primeiro sustenta que se trata de “Ressarcimento de parte de valor pago anteriormente por mercadorias recebidas em demonstração, conforme nota de devolução”, quando o histórico no livro Razão informa “Vendas que saíram para demonstração”. Segundo, não apresentou as notas de devolução que deveria ter sido emitida por ela, já que a mercadoria, conforme alega, já estava no seu estoque. Terceiro, da mesma forma como no item anterior, a impugnante sustenta que os valores de R$ 32.000,00 e R$ 22.000,00 compõe o valor da sub-conta ESTOQUE DE MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO, no montante de R$ 179.600.00 (cento e setenta e nove mil e seiscentos reais), sem fazer qualquer prova documental do que alega. Como se vê, a impugnante não logrou demonstrar com provas cabais o que alega, razão pela qual voto por negar provimento à impugnação neste ponto. [...] DOS RECEBIMENTOS DE DIVERSOS TÍTULOS Este item da autuação se refere ao valor de R$ 125.757.80, lançado a débito a conta caixa e creditado a conta de diversos, com histórico de “recebimentos de diversos títulos”. Ora, neste item, a argumentação da impugnante é tão contraditória que revela quase uma falta de boa-fé processual. No item 6 da sua resposta ao Termo de Constatação Fiscal (a fls. 12), a impugnante alegou que os R$ 125.757.80 tratavam-se de “duplicatas recebidas referente ao ano de 2006”. Diante dessa resposta, o Autuate procedeu ao lançamento desse valor como omissão de receita, uma vez que restava demonstrado que no momento em que tal valor ingressou na conta caixa, o saldo da conta duplicatas a receber era “zero”, ou seja, não havia qualquer valor a receber a título de duplicata. Agora, na sua peça de defesa, sem qualquer demonstração cabal do que alega e, após verificar que seu Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 8 primeiro argumento restou totalmente desconstituído, sustenta que esse “valor já era saldo de exercício anterior, lançado no ativo no grupo do REALIZÁVEL A LONGO PRAZO, sub conta OUTROS CRÉDITOS, no item SÓCIOS E ADMINISTRADORES”. Da mesma forma como nos itens anteriores, fica clara a tentativa da impugnante de construir uma argumentação de defesa, a qual se revela totalmente improcedente pela falta de comprovação documental do que alega e, especificamente neste ponto, pela total contradição incorrida entre a sua resposta ao Termo de Constatação e o alegado na impugnação. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 9 controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 10 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.509 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721482/2010-70 11 Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642255 #
Numero do processo: 10820.720618/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10820.720618/2015-84

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133845

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.867

nome_arquivo_s : Decisao_10820720618201584.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10820720618201584_7133845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10642255

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339727294464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T21:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T21:39:41Z; Last-Modified: 2024-08-17T21:39:41Z; dcterms:modified: 2024-08-17T21:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T21:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T21:39:41Z; meta:save-date: 2024-08-17T21:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T21:39:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T21:39:41Z; created: 2024-08-17T21:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-08-17T21:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T21:39:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10820.720618/2015-84 ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 2 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 4 Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO.JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Parecer SEORT e Despacho Decisório de fls. 4085/4090 por meio dos quais foi deferido parcialmente pedido de ressarcimento (PER). Referido Parecer reporta-se ao PER nº 36024.76795.060913.1.1.09-2649, com crédito de Cofins, originário de aquisições feitas no 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 400.076,10, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e informa que: Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.02.00- 2014- 00408-5, a Seção de Fiscalização-Safis, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, realizou auditoria do crédito requerido, tendo os Auditores Fiscais responsáveis produzido o Termo de Verificação de Infração Fiscal que instrui o auto de infração de glosa de créditos de Pis. Como resultado do procedimento fiscal realizado, a autoridade da DRF esclarece: Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 5 Em conformidade com quadro resumo, constante no item 52 do Termo de Verificação elaborado pela Seção de Fiscalização-Safis, o valor passível de ressarcimento de créditos de Contribuição Cofins Exportação, referente ao 1º trimestre de 2010, foi de R$ 230.245,65. .... Informo que deixamos de fornecer cópia do Auto de Infração Pis/Pasep, do Termo de Verificação de Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal, das planilhas citadas no mencionado termo e dos demais documentos que embasaram o procedimento de glosa de créditos relativos ao processo nº 15868.720051/2015-13; pois cópia integral dos mesmos já foi fornecida ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, cuja cópia segue anexa a esta decisão administrativa. Seguem anexos ainda a este Parecer e respectivo Despacho Decisório, cópia integral das Dacons reconstituídas pela equipe de fiscalização, que também são partes integrantes da presente decisão administrativa. Referidos Autos de Infração e Termo de Verificação, com descrição das glosas de créditos, sem exigência de crédito tributário, constam de fls. 2061/2069 e 2071/2112, sendo que no Termo de Verificação inicia a Fiscalização reportando- se a decisão judicial interlocutória ligada a Cautelar Inominada nº 0026593- 56.2014.4.03.0000/SP (item 1) e reportando-se aos grupos empresariais que a Interessada integrou ao longo dos períodos analisados e a suas atividades (itens 2 a 9), destacando no item 9 que: ... conforme Ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica. No item 10, relaciona pedidos de Ressarcimento apresentados pela Interessada, referentes a PIS e COFINS do 1º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2013, informando que aqueles destacados em “negrito e sublinhado” não foram contemplados na petição à Justiça Federal, mas também foram objeto de auditoria. Esclarece no item 11 que o procedimento objeto do processo 15868.720046/2015-19 refere-se a períodos de 2009 e, neste procedimento (que ensejou o processo 15868.720051/2015-13) são tratados os pedidos de ressarcimento de 2010, os quais identifica em tabela do item 12: Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 6 Nos itens 14 a 50 do Termo de Verificação são descritos, de forma detalhada, os procedimentos realizados pela Fiscalização e as correspondentes análises, destacando-se que: No item 29 é feita menção a concordância da Interessada com os cálculos de rateio apurados pelo Fisco: 29) Por fim o próprio sujeito passivo quanto ao ano de 2009 acrescenta que os cálculos de rateio devem ser os mesmos apurados pelo Fisco (obs.: o mesmo critério / método de cálculo foi utilizado por nós quanto ao ano de 2010 e o será para os outros anos), conforme parte da resposta apresentada em 26/03/2015. Nos itens seguintes são abordadas questões relativas a consumo de óleo diesel, crédito presumido, sendo descrito, no item 38: a partir dos arquivos magnéticos, documentos e justificativas apresentadas pela empresa em resposta as constatações desta fiscalização, refizemos a apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base nos arquivos digitais dos registros fiscais que foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, o que gerou alterações nas bases de cálculo tanto do mercado interno (MIT) quanto do mercado externo (ME), e que esta nova apuração efetuada pelo fisco se encontra na “Planilha 19 – Resumo”. No item 39 são identificadas as Planilhas confeccionadas (a partir das planilhas elaboradas pelo sujeito passivo): a) Na PLANILHA “15” – óleo diesel, discriminamos os valores relativos a óleo diesel efetivamente consumidos no processo industrial passíveis de direito ao crédito pleiteado (nem toda a compra de óleo diesel dá direito ao crédito, é preciso ser consumido no processo industrial). Na TABELA “A” temos o diesel consumido na sede da indústria e no centro de custo “produção industrial” (ano de 2010) cujos dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte e servirá de base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins, vide Obs. 01 da citada planilha; Na TABELA “B” temos os totais, por mês, do consumo de óleo validado pela fiscalização e que “alimentarão” a “Planilha 17”; Na TABELA “C” temos um resumo do total de diesel consumido e vendido por área de centro de custo (areacc) ou por mês no caso do diesel vendido. Esta tabela possui duas subdivisões, na C.1 – temos o total de diesel consumido por centro de custo e na Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 7 C.2 o total vendido com seus totais por mês; Na TABELA “D” temos o total de diesel consumido da Tabela C.1 por proprietário e centro de custo “Areacc”, e na TABELA “E” temos os totais de diesel vendido da tabela C.2 por destinatário e um resumo geral, com a diferença entre o total de créditos de diesel do pedido do sujeito passivo e a destinação do diesel informado pelo sujeito passivo (Na resposta a indagação da fiscalização, sobre essa diferença, o sujeito passivo informa tratar-se de produtos que encontravam-se em estoque e que foram consumidos e/ou comercializados posteriormente, o que não se coaduna com a previsão legal de geração de crédito); b) Planilha 16 – É a memória de cálculos dos débitos – cálculos da fiscalização para o ano de 2010 (contém os detalhamentos da apuração - débitos), contendo 05 tabelas (“A”; “A.1”, “B”; “C” e “D”). Na tabela “A” temos a reclassificação do faturamento da empresa, começando com venda no mercado interno (item 1), depois venda para o mercado externo (item 2) até outras vendas não operacionais (item 6, que de fato não se tratam de vendas não operacionais, mas sim de vendas que a pessoa jurídica efetua durante todo os meses de todos os anos auditados, vide nova classificação adotada no arquivo “8.7 - PLANILHA 14 - NFe – SAÍDAS” apresentado em 14/05/2015, 14º CD); Na tabela “A.1” apenas ajustamos as receitas da tabela A às linhas do Dacon. Na tabela “B” temos o cálculo do rateio por mês (ME e MIT), observando que na coluna “discriminação das receitas / mês” há informações sobre a memória de cálculo utilizada pela fiscalização e os critérios de rateio utilizados pelo contribuinte, sendo que utilizamos os critérios definidos na legislação (receita bruta); Na tabela “C” temos a classificação e recálculo dos percentuais para rateio para fins de crédito presumido – aquisição de cana-de-açúcar – apenas com destinação a alimentação humana ou animal; Na tabela “D” temos o comparativo e recálculo do valor da base de cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização com base na tabela “C” e temos também o valor informado pelo contribuinte no Dacon. Vide informações importantes acerca de deferimentos de crédito presumido apontadas no fim da tabela “D”, pois em caso do valor apurado pela fiscalização ser maior do que o valor peticionado pelo contribuinte na Dacon, o valor utilizado será o da Dacon (pelo motivo da decadência do seu direito até o mês 04/2010) e em caso do valor apurado pela fiscalização ser inferior ao valor informado no Dacon pelo contribuinte, o valor apurado pela fiscalização será o valor correto a ser utilizado para fins de crédito presumido a ser aproveitado pelo contribuinte. c) Planilha 17 – É nessa planilha que demonstramos os itens glosados, um a um, com a indicação do motivo da glosa. Ela foi confeccionada a partir da planilhaapresentada pelo contribuinte denominada "Item 6 - Base de Créditos - 2010n - TDPF-F nº 08 1 02 00-2014 00408-5", cujo arquivo retificado pelo contribuinte foi entregue em 19/02/2015. Na TABELA “A” temos todos os dados do contribuinte (todos os que ele entendeu que geraria crédito), que alimentaram os totais das Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 8 linhas “1”, “2”, “3”, “4”, “6”, “7” e “12” do Dacon, com acréscimo, por parte da fiscalização, de cinco colunas à esquerda (denominadas de colunas "A", "B", "C", "E", "F" acrescidas pela fiscalização, e a coluna "D" denominava-se de "Período" nas planilhas originais do sujeito passivo.), sendo que a principal delas, a coluna “E” foi denominada de “motivo de indeferimento/correções, e também inserimos as colunas , "G", "H" e "I" onde calculamos os créditos apurados pela fiscalização e para mantermos os valores declarados originais das colunas “% Exportação”, “BASE MIT” e “BASE ME”. Nesta coluna, para orientação do contribuinte, para os itens que concluímos não haver previsão legal para crédito, registramos o motivo da glosa (número) e, ao final, o que chamamos de TABELA “B” discriminamos, um a um, o porquê desses motivos; na TABELA “C” temos um resumo mensal dos valores mantidos por esta fiscalização, relativos a todas as linhas, referenciadas no início da tabela, do Dacon; Na TABELA “C.1” temos o resumo apenas da linha “1” do Dacon; Na TABELA “C.2” o resumo da linha “2”; Na TABELA “C.2.1” temos o resumo dos valores mantidos da TABELA “A” apenas em relação a linha “2” com acréscimo de óleo diesel (concluímos ser passível de crédito apenas o utilizado na produção, ou seja, o que foi consumido no campo não foi aceito pela fiscalização, pois ela já tem uma agropecuária responsável pela plantação e colheita de cana- de-açúcar que entrega a Usina); Na TABELA “C.3” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “3”; Na TABELA “C.4” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “4”; Não existe a tabela c.5 pois não há informações na linha 5; Na TABELA “C.6” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “6”; Na TABELA “C.7” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “7”. Na TABELA “C.12” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “12” A partir da TABELA “D” demonstramos os totais resumidos, por mês, dos valores indeferidos da base de cálculo, discriminados na TABELA “A” (sempre com o motivo da glosa); Nas TABELAS “D.1” a “D.12” temos as informações relativas as linhas 1 a 12 da Dacon, entretanto, com relação aos indeferimentos promovidos por esta fiscalização. NOTA 1 – Ressaltamos que confeccionamos esta planilha com diversas tabelas a partir de dados do próprio contribuinte com acréscimos de colunas que evidenciaram os itens que poderiam ser considerados para efeitos de cálculo de créditos. As tabelas criadas dentro desta planilha com valores resumidos têm o objetivo do preenchimento do resumo dos créditos. Uma espécie de Dacon, linha a linha, preenchida pela Fiscalização para aproveitamento, inclusive, de créditos anteriores do período de 2009, mas por conta da complexidade do ano 2010 quanto a sobra de créditos dentro do ano 2010, resolvemos elaborar uma nova planilha para controlar os saldos dos créditos do MI e do ME, denominada de “Planilha 20 – controle de créditos 2010”, que contém os controles do PIS e da Cofins do ano 2010, e que serve para “alimentar” com seus valores a “Planilha 19 – resumo”; Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 9 NOTA 2 – OLEO DIESEL - Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2010), entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não é, e o setor em que tal produto foi consumido (o que também denota se trata ou não de insumo). Entendemos que somente a utilização no centro de custo INDUSTRIAL e gasto na sede da pessoa jurídica é que dá direito ao crédito (e mesmo quando ele classifica como produção industrial, o óleo diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo diesel nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do grupo Renuka (que fornece ou não cana-de-açúcar) não dá direito ao crédito (R$ 3.994.805,80). Ainda com relação ao ÓLEO DIESEL, o sujeito passivo “revende” o que, segundo ele mesmo em respostas apresentadas, se tornou excedente (R$ 20.299.124,36). Na verdade a venda corresponde a 76,3% (vide tabela E, coluna % da Planilha 15) do total do crédito peticionado (R$ 27.960.843,23), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que não geram direito ao crédito, e a venda também não gera débito, porque se trata de operação sujeita a tributação no início da cadeia. Desta forma, excluímos tanto os créditos, quanto os débitos. Da mesma forma, os valores do óleo diesel que se encontram em estoque não geram crédito, pois nesta fase não é possível o contribuinte fiscalizado identificar se eles terão destinação como insumo no processo produtivo. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que se peticiona. Desta forma na “Planilha 15 – Óleo Diesel”, seus totais por mês foram transferidos para esta “Planilha 17...”, e constam de suas linhas 7.077 a 7.088, da coluna “C = Seq.Fisco”. NOTA 3 – AQUISIÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - Com relação a insumos que foram recepcionados no ano de 2009 e foram pleiteados pelo contribuinte ao longo de 2010 glosamos esses itens porque referem-se a períodos distintos do pedido. O contribuinte, em resposta recepcionada nesta fiscalização em 08/04/2015 afirmou que efetuou tais pedidos com base parágrafo quarto do artigo terceiro da lei número 10.833/2003 que diz: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Discordamos dessa interpretação, pois a lei refere-se, nesse ponto, ao saldo (encontro de débitos e créditos de um determinado mês), ou seja, saldo de um período que se transforma em saldo para aproveitamento em período posterior. Não é o caso dessas notas. O contribuinte deveria tê-las lançado dentro de seus próprios períodos e eventuais saldos poderiam ser compensados com períodos posteriores. O que ele poderia fazer então? Bastaria retificar os meses anteriores, se não estivessem alcançados pela decadência, e alocar as notas dos créditos nos Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 10 meses corretos. Caso tais sobras de créditos se relacionassem ao mercado externo, caberia a ele, no prazo de 5 anos de sua origem, peticionar em Per o seu ressarcimento / compensação, sob pena de decair seu DIREITO, e caso ele tivesse efetivado pagamento de PIS ou de Cofins, mas que com a alocação de tais créditos no período correto acarretasse a demonstração de que os débitos seriam suplantados pelos créditos, o que geraria um pagamento indevido, caberia a ele peticionar a restituição (DIREITO) também no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever seu direito ao indébito. O que ele fez foi um lançamento extemporâneo de um crédito e, para isso não há previsão legal, mesmo porque isso geraria como consequência a alteração dos prazos prescricionais e decadenciais os conceitos de créditos e débitos, e suas próprias apurações prescritas em lei. NOTA 4 – MOTIVOS DOS INDEFERIMENTOS: Abaixo consta a tabela utilizada na “Planilha 17...” com a descrição dos motivos de indeferimentos: Em quase todas as linhas há mais de um motivo de indeferimento, que se acumulam. Para o caso de indeferimentos que incidiu nos motivos 01, por exemplo se enquadram neles casos de notas fiscais emitidas em junho de 2009 em que o contribuinte as alocou como crédito em fevereiro de 2010. Outro exemplo são as notas fiscais de julho a novembro de 2009 alocadas nos meses de janeiro a março de 2010 São todas extemporâneas, e não geram créditos no ano de 2010. O sistema da não-cumulatividade determina que os débitos sejam abatidos dos créditos mês a mês, e que apenas os saldos de créditos que superam os débitos de um mês podem ser descontados no mês ou meses Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 11 seguintes (apenas após o confronto dos débitos e créditos do próprio mês a que se originam). A norma assim prescreve, caso contrário o instituto da decadência e da prescrição perdem sentido de existir, e a insegurança jurídica prevalecerá, se o sujeito passivo puder transferi-los de períodos pretéritos para períodos futuros, sem o confronto com os débitos nos períodos em que se originaram, bem como não cabe ao Fisco auditar períodos anteriores aos pedidos do contribuinte para verificar se já haviam ou não sido descontados anteriormente. Lembrando que o motivo 11 de fato é um acréscimo (deferimento) da parte que a fiscalização entende que gera crédito em relação ao óleo diesel, já que o motivo 09 foi seu indeferimento total, e que sem sua substituição incluímos o resumo por mês das linhas da “Planilha 15 – óleo diesel”. Já o motivo 08, trata-se de um indeferimento relativo ao mercado externo, e realocamos todo seu valor para o mercado interno. Também há casos de tipos de despesas / aquisições que não se coadunam com o conceito de insumo. d) Planilha 18 – CRED. PRESUMIDO – Evidencia as divergências apuradas nos pedidos de créditos relacionados a compra de cana-de-açúcar e o valor de seu crédito presumido, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em 2015, durante a auditoria, sua correção pela fiscalização e dos Dacons apresentados em 2013 referentes ao ano de 2010. Contém diversas tabelas: TABELA “A” – dados extraídos por mês do ano de 2010 das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; TABELA “B” – correção dos dados pela fiscalização. Registre-se que em cada linha há referência de qual planilha está sendo extraído o dado (a origem do dado está sempre colocada na referida tabela); TABELA “C” – divergência entre as tabelas anteriores para melhor visualização; TABELA “D” – são dados extraídos do Dacon do sujeito passivo que se tratam de créditos presumidos (itens 3 e 4) – apenas recompusemos a base de cálculo (itens 1 e 2) e fizemos a comparação com as tabelas “A” e “B”; TABELA “E” – divergências de informações por mês – planilhas – tabela “A” – versus Dacon – tabela “D”; TABELA “F” – Nessa tabela há a comparação entre os valores apurados pelo contribuinte em planilhas apresentadas e os valores apurados pela fiscalização sempre comparando com os Dacons apresentados. Vide observação 05, no fim da tabela “F”; TABELA “G” – é o resumo, ou seja, a validação por parte da fiscalização dos créditos presumidos solicitados. Se o valor apurado pela fiscalização for maior que o valor pedido pelo contribuinte no Dacon, valida-se o pedido do contribuinte (porque o Dacon é a base para o pedido), se o valor calculado pela fiscalização for menor, essa será a base do pedido. Vide também no fim desta tabela a observação de número 06; e) A planilha “19 - resumo” é a planilha de resumo, elaborada por esta fiscalização, para demonstrar os valores que podem e devem ser aproveitados como créditos pelo contribuinte. Na TABELA “A” temos a Base de Cálculo para apuração dos débitos, advindos da planilha 16; Na TABELA “B” Temos a base de Cálculo dos Créditos (linhas 01 a 12 do Dacon) – Mercado interno (MIT) e mercado externo (ME), advindos da planilha 17; Na TABELA “C” temos a base de cálculo e valor do crédito presumido Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 12 para o PIS e Cofins, advindos das planilhas 16 e 18; Na TABELA “D” temos a apuração de débitos versus crédito somente com relação ao PIS – MIT e ME, apurados pela fiscalização; Na TABELA “E” a mesma tabela anterior com relação à Cofins; Na TABELA “F” temos uma comparação entre PERDCOMPS E APURAÇÃO DO FISCO, com o percentual de indeferimento dos créditos por mês e trimestre de apuração, também acrescentamos informações sobre o indeferimento em relação ao Dacon do 2º trimestre de 2010; Na TABELA “G” temos uma comparação entre os créditos apurados no mercado interno (Dacon) feito pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização com a demonstração monetária e percentual indeferida pela fiscalização. NOTA 1 – Esta planilha 19 foi confeccionada para demonstrarmos o resumo dos valores aceitos por esta fiscalização e as comparações com os Perd (ME, pedido de ressarcimento) e o Dacon (MIT, valores aproveitáveis por parte do contribuinte) deferidos e indeferidos pela fiscalização e que servirão de base para demonstrarmos os valores reais passíveis de ressarcimentos e os valores passíveis de aproveitamento no mercado interno e eventuais saldos desse último para períodos posteriores. NOTA 2 –Como se observa também há informações precisas dos saldos dos créditos (ME / MIT) existentes e seu uso durante o período. De fato, a apuração dos créditos das contribuições tem vínculo direto com os débitos e com os saldos anteriores de créditos, a apuração é única, após abatidos os débitos apura-se o saldo credor porventura existente. f) A PLANILHA “20 – controle de créditos 2010” que contém os controles de créditos do PIS e da Cofins do ano 2010, e que serve para “alimentar” com seus valores a “Planilha 19 – resumo”, bem como controlar seus saldos para deduções nos períodos seguintes. Na sequência, a Fiscalização refere-se a extemporaneidade das notas fiscais e analisa respostas da Contribuinte a Termo de Intimação (itens 40 a 45) e reporta- se a Soluções de Consulta (item 46) . No item 47 reforça que o contribuinte não possui atividade agrícola, portanto não exerce atividade agropecuária, não produz cana-de-açúcar, e quaisquer insumos desta produção não geram crédito ao mesmo. Nos itens 48 a 50 tece outros esclarecimentos acerca das planilhas elaboradas. A título de Conclusão discorre: - nos itens 51 a 56, acerca de créditos do mercado externo - pedidos de ressarcimento (PER), apresentando as seguintes planilhas: Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 13 Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 14 - nos itens 57 a 59, acerca de créditos do mercado interno - Dacons, apresentando as seguinte planilha: - no item 60, registra a inexistência de sobra de crédito presumido, sendo que todo crédito deferido foi compensado dentro do próprio período de 2010, vide “Planilha 20”, ... Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4136/4168, acompanhada de documentos, em que inicia registrando a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, reporta-se à fundamentação do indeferimento e das glosas no Termo de Verificação Fiscal relativo ao processo 15868.720051/2015-13, o qual expõe ter sido objeto de Impugnação ... onde constam todos os fatos e fundamentos que justificam e esclarecem o direito da Manifestante aos créditos pleiteados. Passa então a apresentar razões de inconformismo, como a seguir sintetizado: Argumenta, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições apurados sobre todos os custos e despesas incorridas no processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive, sobre despesas não operacionais, apresentando suas razões nos tópicos seguintes: i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins Item que discorreu extensamente sobre o conceito de insumos, defendendo o aproveitamento de créditos das contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos por ele (interessado), Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 15 para a obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito de insumos, afastando-se o conceito da legislação do IPI e adotando-se os custos e despesas permitidas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Expressamente, defendeu o desconto (aproveitamento) de créditos de PIS e COFINS sobre os custos/despesas apurados sobre: "a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento e o transporte da matéria prima para abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que realiza o corte, carregamento e o transporte da matéria prima para abastecer a indústria; c) Despesas com a manutenção industrial; d) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e) Análise de Produto (Controle de Qualidade); ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria Os custos oriundos das atividades de transporte de matéria-prima para a indústria, dentre eles: combustíveis, lubrificantes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para transporte da cana-de-açúcar do campo para a indústria, são essências a sua atividade econômica e, portanto, as glosas dos créditos, efetuadas pela Fiscalização devem ser revertidas. iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados na fase industrial: iii.a) Itens que não entram em contato com o produto Defendeu o aproveitamento de créditos sobre aquisições de materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis sob a alegação de que são insumos no sentido amplo, requerendo a reversão dos valores glosados. iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo Discordou das glosas sobre despesas com aquisições de válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, diferencial, parafusos, cilindros de oxigênio, , reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, amortecedores, etc., sob o fundamento de que, embora não utilizados diretamente no seu processo produtivo, estão ligados a sua atividade econômica, devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. iii.c) Utensílios de laboratório e serviço de controle de qualidade e análise do açúcar Alegou que a produção de álcool (etanol), açúcar exige laboratório para análise da qualidade dos produtos, visando adequá-los às exigências do mercado consumidor, sob pena de inviabilizar suas produções. Assim, a glosa dos créditos sobre o custo de operação do laboratório, incluindo os produtos químicos, cloreto de alumínio e de sódio, hidróxido de amônia e de sódio, sulfato de cobre, de zinco e amônia, óleos de imersão para microscópio, etc., deve ser revertida. iii.d) Material de manutenção não utilizados diretamente no processo produtivo Ao contrário do entendimento da Fiscalização, não só os custos/despesas com Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 16 bens que entram em contato direto com o produto fabricado ou os que estão fisicamente ligados a equipamento que entram em contato direto com o produto dão direito a créditos, mas todos os custos/despesas necessários para sua produção, tais como chapas inox e de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, correrias, chapas e placas de aço inox e carbono, por constituírem insumos, nos termos do art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.627, de 2002, e nº 10.833, de 2003. - iii.e) Glosa de "Gás" - acetileno, argônio, oxigênio e GLP Os gases de acetileno, argônio, oxigênio e GLP são necessários ao processo produtivo, devido as suas versatilidades de usos, desde a utilização em manutenção de equipamentos até a montagem novas máquinas. Assim, os custos/despesas incorridas com tais gases geram créditos passíveis de aproveitamento (desconto) das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. iii.f) Glosa de material de manutenção - ferramentas As glosas dos créditos sobre os custos/despesas com aquisições de ferramentas, materiais de manutenção e implementos devem ser revertidas, tendo em vista tratar-se de itens essenciais ao processo produtivo, constituindo-se, consequentemente, insumos, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10,833, de 2003. Embora tais materiais não tenham contato direto com os produtos finais fabricados, se enquadram ao conceito subsidiário de insumo e são indispensáveis nas etapas de produção do álcool. iii.g) Glosa de EPI's - equipamentos de proteção individual Contestou a glosa sobre os custos/despesas com óculos de segurança, botas, luvas, protetores auriculares e abafadores de ruídos, sob os argumentos de que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança, imprescindíveis para os seus trabalhadores exercerem suas atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão da glosa, sob o argumento de que, por força de lei, tais equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores. iii.h) Produtos químicos - antibióticos Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em sua contabilidade como "ANTIBIOTICO NAT. EXTRATO LUPULO BETA-ACUDI ET.1012 STATUS Q" sob o argumento de que é utilizado no caldo de cana para o tratamento de infecções nocivas ao produto fabricado. iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo dos fretes das aquisições de insumos e frete de álcool iv.1) Fretes das aquisições de insumos Alegou que tais despesas/custos integram o custo do produto fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e, portanto, geram créditos conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser revertidas. Ainda, segundo seu entendimento, a Fiscalização, em um caso específico, ocorrido no segundo trimestre de 2010, desconsiderou uma operação de frete de aquisição de insumos sob a justificativa de que fora lançada no Dacon na linha Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 17 06A/01 "Bens para Revenda", quando o correto seria na linha 06A/03 "Serviços Utilizados como Insumos". iv.2) Fretes de álcool Defendeu a reversão da glosa sobre as despesas com fretes no transporte de álcool (etanol) sob a alegação de que agiu de conformidade com a leis. A Fiscalização, levando em conta que não houve exportação desse produto, no período fiscalizado, alterou o rateio, excluindo tal rubrica do rateio do mercado externo. Contudo, não procedeu a devida contrapartida, ficando as operações excluídas do rateio para o mercado interno. v) Do direito aos créditos extemporâneos Defendeu o aproveitamento de créditos extemporâneos sob o argumento de que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e equipamentos Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador e de andaime-peça sob o argumento de que não há motivo para suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não serem utilizados diretamente no seu processo produtivo, são essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos aproveitados sobre tais despesas. Mencionou ainda “locação de rádio portátil EP 450 5W”, alegando ser igualmente utilizado no apoio ao processo produtivo, sendo passível de creditamento. vii) Do direito ao crédito presumido Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para o rateio do crédito presumido sobre as aquisições da cana-de- açúcar, com base no faturamento (venda), sob o argumento de que não tem respaldo legal, defendendo o rateio utilizado por ele (interessado), com base na destinação (utilização) daquela matéria-prima, sob o fundamento de que a legislação determina este rateio. Atualização monetária – incidência da taxa Selic Alegou ter garantido junto à Justiça Federal a correção dos créditos pela taxa Selic a partir do trigésimo sexto dia a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme Cautelar Inominada nº 0026593-56.2014.4.03.0000/SP, mas entende ser necessária a correção de seus créditos a partir da data do protocolo e não apenas após 360 dias deste, pois não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a manutenção do valor monetário no transcorrer do tempo. Cita artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c artigo 66, § 3º da Lei nº 8.282/91 e artigo 108 do Código Tributário Nacional. Pedidos Ao final, formulou pedido de reforma do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório integral pleiteado no PER em questão e para homologação integral das compensações, incidência de juros compensatório de 1% e de correção monetária por meio da aplicação da taxa SELIC, sobre o Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 18 crédito concedido e, ainda a baixa dos autos a DRF de origem com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados e, por conseguinte, que haja, inicialmente, a compensação dos débitos com créditos oriundos do mercado interno, para, ao final, ressarcir os créditos decorrente do mercado externo e não tributados. Requereu também: a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) a reunião deste com os demais Processos Administrativos decorrentes do processo de análise dos pedidos de ressarcimento e compensação da manifestante no ano de 2009 em virtude da singularidade da fiscalização e similitude dos feitos; c) a oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Relacionou documentos como segue: Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 19 Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 4613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 20 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2010 foi analisado pelo PAF 15868.720051/2015-13,que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 4614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 21 Fl. 4615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 22 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Fl. 4616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 23 Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Fl. 4617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 24 Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 4618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 25 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos Fl. 4619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 26 destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 27 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 28 (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Transporte de Matéria-Prima, Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Utilizados Direta e Indiretamente no Processo Produtivo e Material de manutenção, bem como custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo Neste item a Recorrente contesta decisão da DRJ que manteve glosas, conforme passagem abaixo (acórdão nº 14-63.186 da 5ª Turma da DRJ/RP): “(...) CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram efetivamente suportados pelo adquirente e, efetivamente, glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos autos de infração. CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO INDIRETA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, redutores, correias, chapa de aço inox, não constituem insumos e, portanto, não geram créditos da contribuição. Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 29 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL. MANUTENÇÃO - FERRAMENTA. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa sobre as despesas com material de manutenção e ferramentas não identificadas e cujas aplicações no processo produtivo não foram demonstradas pelo interessado.” Sustenta a Recorrente que os itens glosados “são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à venda.” Em relação à peças e equipamentos tais como válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras e amortecedores, bem como combustíveis, material de manutenção e gases argumenta que “ são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva.” Verifica-se que são peças relativas à manutenção de veículos e máquinas, bem como combustíveis e gases que, em tese, gerariam direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos, inclusive em relação a manutenção de veículos que a própria Recorrente reconhece serem utilizados direta e indiretamente no processo produtivo. Logo, caberia a Recorrente demonstrar minuciosamente dos itens glosados e a que tipo de máquinas e veículos se destina (inclusive com identificação se próprio ou locado), a fim de fosse possível verificar sua aplicabilidade no processo produtivo do açúcar e álcool. Assim, embora tenha apresentado em sede de recurso voluntário fluxograma do processo produtivo, referido documento não é hábil a demonstrar o emprego dos itens glosados efetivamente nas máquinas e equipamentos de sua propriedade e no seu processo produtivo, bem como nos veículos próprios necessários a este processo. Diante de tais fatos, não há como reverter as glosas. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 30 utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 31 Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Álcool: Fretes das Aquisições de Insumos. Quanto aos custos com frete no transporte da matéria-prima (cana-de-açúcar), por integrarem os custos dos produtos fabricados pelo interessado, é importante consignar que sobre referida rubrica de fato, como consignado na decisão recorrida, não há glosas apontadas pela fiscalização e a Recorrente não logrou êxito em apontá-las, trazendo argumento genérico sobre direito ao crédito. Vejamos passagem do acórdão recorrido. “(...) ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 32 Conforme destacado no último parágrafo do item imediatamente anterior, os custos com transporte de matéria-prima, [fretes] suportados pelo adquirente, geram créditos de PIS e Cofins e foram reconhecidos pela Fiscalização. consta dos autos, foram glosados créditos sobre custos/despesas com óleo diesel utilizado na atividade agrícola e, principalmente, com aquisição de óleo diesel destinado à revenda, inclusive, com o estorno dos débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pelo interessado sobre as receitas decorrentes da revenda deste produto. Já os custos/despesas com transporte de pessoal técnico especializado não constitui insumos e, portanto, não geram créditos das contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto). No presente caso, o interessado não demonstrou nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar), para a indústria. Nenhum documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão) foi apresentado por ele, identificando os bens transportados e demonstrando os fretes e as respectivas glosas. (...)” (grifamos) A Recorrente se resume em apontar que “a Fiscalização, em um caso específico, ocorrido no segundo trimestre de 2010, desconsiderou uma operações com frete de aquisição de insumos sob a justificativa de que fora lançada no DACON na Linha 06A/01 “Bens para Revenda”, quando o correto seria terem sido lançados na Linha 06A/03: “Serviços Utilizados Como Insumos”, sendo certo que independentemente de onde tenha sido lançada esta operação, como tem de fato origem em aquisição de insumos, é passível de creditamento. Para amparar sua pretensão junta ao presente recurso voluntário razão contábil dos fretes dos anos de 2010 e 2010 que no seu entendimento também comprovam que as glosas também ocorreram. Ocorre que, como já mencionado, além da Recorrente não detalhar objetivamente as glosas realizadas sobre os fretes por ela suportados, os razão contábil apresentando extemporaneamente em nada esclarece sua pretensão. Assim, além de nada contribuir para comprovação do direito de crédito, entendo documentação deve ser rejeitada, pois deveria ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e a Recorrente não trouxe qualquer hipótese que se encaixe nas exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 33 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido. Fl. 4627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 34 A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de-açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Fl. 4628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 35 Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Fl. 4629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720618/2015-84 36 Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Fl. 4630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10642329 #
Numero do processo: 11080.729162/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729162/2018-34

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133919

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.150

nome_arquivo_s : Decisao_11080729162201834.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729162201834_7133919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10642329

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339734634496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T20:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T20:13:53Z; Last-Modified: 2024-08-16T20:13:53Z; dcterms:modified: 2024-08-16T20:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T20:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T20:13:53Z; meta:save-date: 2024-08-16T20:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T20:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T20:13:53Z; created: 2024-08-16T20:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-16T20:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T20:13:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729162/2018-34 ACÓRDÃO 3401-013.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALSIDER LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729162/2018-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729162/2018-34 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729162/2018-34 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729162/2018-34 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642383 #
Numero do processo: 10880.949968/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. RECEITAS CORRESPONDENTES NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1002-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao aproveitamento dos créditos declarados no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. RECEITAS CORRESPONDENTES NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.949968/2011-92

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133973

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_10880949968201192.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880949968201192_7133973.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao aproveitamento dos créditos declarados no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10642383

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339738828800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-19T12:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-19T12:00:18Z; Last-Modified: 2024-08-19T12:00:18Z; dcterms:modified: 2024-08-19T12:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-19T12:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-19T12:00:18Z; meta:save-date: 2024-08-19T12:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-19T12:00:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-19T12:00:18Z; created: 2024-08-19T12:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-19T12:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-19T12:00:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.949968/2011-92 ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANNAHME SOLUÇÕES DE CONTROLES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. RECEITAS CORRESPONDENTES NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao aproveitamento dos créditos declarados no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 2 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise eletrônica das Declarações de Compensação (Dcomp) nº 13099.51500.3107.1.3.02-0656, nº 13805.38571.310807.1.3.02-4311, nº 28535.03409.310807.1.3.02-2571 e nº 18111.60566.280907.1.3.02-4809, com cópias às fl. 09 a 38, por intermédio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 1.318.438,46 na data de transmissão, referente ao ano- calendário 2006. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório n° 941449371, em 05 de julho de 2011, às fl. 11 e 14 a 16, que decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 243.828,83, para homologar parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 13099...-0656, e não homologar as compensações declaradas nas demais Dcomp. 2.1. Segundo consta da decisão, o contribuinte informou na Dcomp os seguintes créditos que compuseram o valor do saldo negativo de 2006: imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$ 1.695.877,20, estimativas pagas no montante de R$ 2.421.538,50 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 1.164.915,23. 2.2 O montante de estimativas pagas foi validado integralmente. Contudo, em relação ao IRRF foi confirmada apenas a retenção de R$ 955.205,95 com base nas Dirf1 entregues pelas fontes pagadoras, e, no que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi validado o montante de R$ 820.651,77. 2.3 Assim, a somatória dos créditos validados foi de R$ 4.197.396,22. Deduzindo- se este montante do imposto devido apurado na DIPJ (R$ 3.953.567,39), determinou-se um saldo negativo de R$ 243.828,83, inferior ao pretendido pelo contribuinte (R$ 1.328.763,54). Abaixo estão copiados os demonstrativos de validação do IRRF e das estimativas compensadas: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 3 3. Cientificado da decisão em 18 de julho de 2011, conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 13, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 17 a 24, em 16 de agosto de 2011, instruída com os documentos às fl. 25 a 106, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. necessidade de sobrestamento do processo – tendo em vista que ainda não há decisão definitiva nos processos administrativos anteriores, nº 13804.000041/2003-43, 16306.000168/2008-86, 10880.958127/2009-51, 10880.913964/2010-95 e10880.902909/2011-51, que analisaram saldos negativos dos anos 2001 a 2005, respectivamente, e são correlacionados a este, deve haver o sobrestamento do presente processo em virtude haver possibilidade de decisão favorável naqueles. Além disso, nestes processos os saldos negativos apontados como crédito foram glosados e as compensações não foram homologadas, sendo lavrados autos de infração cobrando o IRPJ estimado declarado. Então, caso reconheça a dívida apurado no processo 16306.000168/2008-86, que está cobrando a estimativa de 2003, o saldo negativo daquele ano não terá divergência alguma. Com isso, os demais saldos negativos dos anos posteriores também não terão divergência pois o problema de um ano reflete em todos os outros períodos; 3.2. existência do saldo negativo referente ao ano 2006, composto por compensações realizadas em períodos anteriores. Caso não entenda devido o sobrestamente, para uma análise correta do referido saldo negativo é necessária a conexão dos processos antes mencionados; 3.3. existência do IRRF declarado – ao fazer a memória de cálculo, o agente fiscal desconsiderou as informações de IRRF contidas na DIPJ. A declaração foi feita com base em relação de rendimentos e retenção disponibilizada no sítio da Receita Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 4 Federal através de certificado digital. Observa-se que algumas empresas entregaram sua Dirf definitivas somente em 2010 e 2011, o que pode ter gerado a divergência. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-45.246, de 07 de março de 2014 (e-fl. 135), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA LIDE. Em vista dos pronunciamentos desta instância julgadora relativamente aos processos com os quais a presente lide mantém relação de dependência, não há qualquer óbice ao seu julgamento, sendo desnecessário o sobrestamento pretendido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. FALTA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RESPECTIVO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não é passível de dedução no ajuste anual valor de IRRF cujo rendimento respectivo não tenha sido tributado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não é passível de dedução no ajuste anual valor de IRRF não comprovado. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 5 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 170), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos oferecidos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em seguida. “(...) 111.1 - Saldo Negativo De IRPJ - Retenções Na Fonte Nesse ponto, verificamos que o Sr. Agente Fiscal ao fazer a memória de cálculo do período, incorreu em erro ao desconsiderar parte dos recolhimentos retidos na fonte, ante as informações contidas na DIPJ, onde consta a declaração de todas as retenções que foram realizadas. Com relação ao IRRF o Sr. Agente Fiscal reconheceu apenas a retenção no período de R$ 1.695.877,20, conforme relação de rendimentos e impostos de renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2006. Cabe-nos informar que a referida relação foi disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil, através do certificado digital da empresa. Observa-se ainda, que algumas das empresas entregaram suas DIRF definitivas somente em 2010 e 2011, o que pode ter gerado divergência de informações na analise feita pelo Agente Fiscal. Assim, de acordo com as retenções comprovadas e documentos acostados nos autos, verifica-se facilmente o erro incorrido pelo Agente Fiscal, que apurou saldo menor de IRRF. lnobstante isso, a Recorrente, visando sanar quaisquer duvidas ainda existentes, vem fazer a juntada de novos documentos ao presente recurso, com intuito de auxiliar esta Corte na análise e homologação integral de seus créditos. Sendo assim, é de rigor o reconhecimento do cálculo declarado pela empresa Recorrente em sua DIPJ. Ademais, é importante ressaltar que de acordo com o Parecer Normativo n.º 1. de 24 de setembro de 2002. a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é exclusivamente da fonte pagadora, de tal sorte que eventuais dúvidas que ainda permaneçam quanto ao pagamento do mencionado imposto, devem ser questionadas diretamente da fonte pagadora e não da empresa Recorrente. Dispõe o Parecer Normativo n° 1/02, que: Assim, verifica-se de forma inequívoca o erro incorrido pelo Sr. Fiscal, que apurou um valor a menor de saldo credor do IRPJ do referido período.” É o relatório do necessário. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 6 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente cabe frisar que são três as matérias devolvidas à análise recursal: - dedutibilidade de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; - sobrestamento do feito relativamente aos processos com os quais a presente lide mantém relação de dependência; - retenções de IRRF não comprovadas ou cujos respectivos rendimentos não foram oferecidos à tributação. Passemos a abordagem analítica destas matérias. II-1 Dedutibilidade de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anterior Quanto ao tema, constato que o acórdão recorrido não reconheceu parte do crédito vindicado, utilizando-se da fundamentação constante dos excertos seguintes, extraídos do voto condutor (destaques deste relator): (...) Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Devolução pressupõe recebimento. Devolver dinheiro simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em restituição, mas sim representa a definição de empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar a ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Convenhamos, esta pretensão beira o absurdo e não tem qualquer amparo em lei. Não se a alegue que na compensação não há restituição/devolução de numerário e, portanto, o raciocínio acima não se aplicaria. Ora, a compensação nada mais é do que a execução em etapa única de duas operações: a) restituição; cumulada com b) pagamento de dívida utilizando-se o valor restituído. Funciona como um conta- corrente. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 7 Onde há liquidez e a certeza de um crédito ainda indeterminado quantitativamente e inexistente. Não existe compensação com utilização de expectativa de direito que pode vir a se confirmar ou não. (...) A compensação declarada na Dcomp nº 09571...-6750, que objetivou liquidar o débito de estimativa acima referido, não foi homologada nos autos do processo 10880.902909/2011-51. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, tendo sido proferido por este colegiado, em 07 de março de 2014, o Acórdão nº 11-45.240, que a julgou procedente em parte. Com a procedência parcial da manifestação de inconformidade, foi reconhecido direito creditório total de R$ 1.047.124,56, o qual se demonstra insuficiente para realizar a compensação integral da estimativa de outubro de 2006 consoante demonstrado abaixo. Frise-se que o crédito analisado no referido processo foi objeto de outras Dcomp analisadas conjuntamente com a nº 09571...-6750, quais sejam: nº 32550.62487.310706.1.3.02-1320, nº 03633.01474.310806.1.3.02-0170, nº 40535.93908.280906.1.3.02-9475, nº 34140.88692.301006.1.3.02-9475, nº 31975.94802.301106.1.3.02-5377: Trata-se de homologação parcial de PER/DCOMP, no qual não foram confirmadas parcelas de composição do saldo negativo do ano- calendário de 2008 a título de estimativas de IRPJ compensadas em outros PER/DCOMPs, conforme indicado no recorte de imagem seguinte: Como demonstrado acima, com o acórdão proferido nos autos do processo nº 10880.902909/2011-51 a estimativa de outubro de 2006 foi liquidada em apenas R$ 37.353,17, permanecendo um montante não liquidado de R$ 306.910,29. Assim, é devido reduzir a glosa efetuada no despacho decisório ora recorrido em R$ 37.353,17, ou, de outra forma, considerar confirmada estimativa compensada no montante total de R$ 858.004,94. (...) Como se observa no trecho destacado, o entendimento do acórdão recorrido foi no Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 8 sentido de que os valores de estimativa em litigio não poderiam compor o saldo negativo do respectivo período-base porque foram informados em declarações de compensação ainda pendentes de julgamento ou confirmadas parcialmente. Sem razão o acórdão recorrido. Atualmente, esse entendimento foi superado pela Administração Tributária com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Da leitura do texto normativo, depreende-se que o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 9 pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 11. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 10 É de se mencionar, ainda, a Súmula CARF nº 177, que colocou uma pá de cal sobre a questão debatida nos autos: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 11 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, é de se dar provimento ao recurso quanto a este ponto, reconhecendo o direito ao aproveitamento dos créditos na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007 declarados no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750, que objetivou liquidar o débito de estimativa de outubro/2006. II-2 Sobrestamento do feito em razão da existência de processo ainda sem julgamento definitivo com o qual a presente lide mantém relação de dependência Considerando que foi reconhecido neste Voto o direito à dedutibilidade no saldo negativo de IRPJ do ano 2007 do crédito postulado no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750, com a qual a presente lide mantém relação de dependência, o pedido de sobrestamento dos autos perde objeto, uma vez que a Resolução da controvérsia existente naquela declaração foi favorável ao Recorrente. II-3 Retenções de IRRF não comprovadas ou cujos respectivos rendimentos não foram oferecidos à tributação Outro ponto remanescente da controvérsia diz respeito à verificação da comprovação de retenções de IRRF e tributação dos respectivos rendimentos, para fins de reconhecimento da sua dedutibilidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido (destaques deste relator): “No que se refere à glosa parcial do IRRF declarado na Dcomp, é devido esclarecer que esta decorreu de duas situações observadas pela autoridade fiscal: a) falta de comprovação da retenção– a Dirf apresentada pela fonte pagadora mencionada pelo contribuinte não continha informação de retenção de imposto em relação a ele; e b) falta de tributação, ou tributação parcial, do rendimento sobre o qual incidiu o IRRF – a Dirf continha informação de retenção, porém o rendimento respectivo não foi levado à tributação pelo contribuinte em sua DIPJ (ou foi levado parcialmente). Tais motivações da glosa constaram do demonstrativo que integrou o despacho decisório, especificamente na coluna “Justificativa” Como consta do relatório, as informações levantadas pela autoridade administrativa estão amparadas em extratos de Dirf entregues pelas fontes pagadoras e na DIPJ anexados às fl. 113 a 115 e 119 a 133. O contribuinte alega que algumas fontes pagadoras entregaram Dirf após a análise efetuada pela autoridade administrativa, o que poderia justificar a diferença encontrada. Tal argumento não procede por duas razões: 22.1 grande parte do IRRF glosado decorreu da falta de tributação do respectivo rendimento pelo contribuinte consoante demonstrado acima e documentação anexa mencionada. Apenas em relação ao CNPJ nº 59.105.833/0001-60 poderia haver alguma confirmação com entrega posterior de Dirf, pois para este CNPJ foi declarada uma retenção de R$ 20.914,99 não comprovada em declaração; 22.2 consoante extrato do sistema Dirf abaixo, verifica-se que alterações promovidas pelas fontes pagadoras, vigentes no momento, indicam um total de retenção inferior ao reconhecido pela autoridade administrativa. Ou seja, a situação atual é mais desfavorável ao contribuinte: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 12 (...) 23. Outro argumento trazido pelo contribuinte foi de que a declaração foi feita com base em relação de rendimentos e retenção disponibilizada no sítio da Receita Federal através de certificado digital. Tal relação foi anexada por ele às fl. 72 e 73. 24. 24. Percebe-se que os montantes de retenção sobre rendimentos da matriz (R$ 109.358,22) e da filial 0015 (R$ 1.565.901,96) indicados na relação trazida pelo contribuinte são exatamente iguais aos valores constantes dos extratos das Dirf com base nos quais a autoridade administrativa proferiu sua decisão (fl. 126 e 132). Ademais, conforme dito anteriormente, a quase totalidade da glosa não decorreu da falta de comprovação da retenção, mas sim da falta de tributação dos respectivos rendimentos pelo contribuinte na DIPJ, conforme coluna “justificativa” do demonstrativo que integrou o despacho decisório antes copiado, bem assim esclarecimentos constantes no demonstrativo disponibilizado ao contribuinte no processo nº 16306.720091/2011-60, juntado à fl. 133. 25. Destaque-se que o único valor cuja retenção foi considerada não comprovada pela autoridade fiscal (R$ 20.914,99) não consta na relação trazida pelo contribuinte (o que não poderia ser diferente, vez que esta é igual à utilizada pela autoridade fiscal). 26. Assim, há que se considerar que o contribuinte não logrou sucesso em comprovar a retenção de R$ 20.914,99, muito menos a tributação dos rendimentos correspondentes a R$ 719.756,26 [= R$ 740.671,25 (IRRF glosado) – R$ 20.914,99 (retenção não comprovada)], questão, esta última, que não chegou a abordar em sua manifestação de inconformidade.” Nas suas razões recursais, em relação aos apontamentos supra, o Recorrente alega, em suma, que “o Sr. Agente Fiscal ao fazer a memória de cálculo do período, incorreu em erro ao desconsiderar parte dos recolhimentos retidos na fonte, ante as informações contidas na DIPJ.” Sem razão o Recorrente. Como se observa linhas acima, o acórdão recorrido concluiu que não houve a comprovação do oferecimento à tributação da totalidade das receitas sobre as quais incidiram as retenções glosadas, indeferindo o aproveitamento do respectivo IRRF, além de corroborar o entendimento expresso no Despacho Decisório eletrônico concernente à falta de comprovação da retenção de R$ 20.914,99. As retenções glosadas constam do quadro seguinte, que é parte integrante do Despacho Decisório eletrônico: Pois bem. Deveria o Recorrente ter fornecido argumentos e elementos comprobatórios da tributação Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.509 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.949968/2011-92 13 dos rendimentos que deram origem às retenções não reconhecidas e da não comprovada, porquanto tais foram os motivos determinantes das glosas. Contudo, o Recorrente não dedica uma só linha no recurso para enfrentar tais questões, arguindo, em suma, que o agente fiscal simplesmente desconsiderou parte das retenções na fonte, dando a entender que a glosa foi desmotivada. No entanto, compulsando o artigo 231 do RIR/99, que rege a matéria, constata-se que, de fato, a dedutibilidade das retenções de IRRF são condicionadas ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real (destaque deste relator): Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Aduz-se, ainda, que o tema encontra-se pacificado no âmbito deste CARF através da Sumula nº 80: Sumula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso quanto ao ponto examinado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o direito ao aproveitamento dos créditos na composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007 declarados no PER/DCOMP nº 09571.57550.301106.1.3.02-6750, que objetivou liquidar o débito de estimativa de outubro/2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903932 #
Numero do processo: 10730.720625/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, desde que comprovado o pagamento.
Numero da decisão: 2002-009.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, desde que comprovado o pagamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.720625/2012-42

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7253320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.318

nome_arquivo_s : Decisao_10730720625201242.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10730720625201242_7253320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10903932

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016372301824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T17:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T17:47:49Z; Last-Modified: 2025-05-06T17:47:49Z; dcterms:modified: 2025-05-06T17:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T17:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T17:47:49Z; meta:save-date: 2025-05-06T17:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T17:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T17:47:49Z; created: 2025-05-06T17:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-06T17:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T17:47:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.720625/2012-42 ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS GOMES MANHAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, desde que comprovado o pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720625/2012-42 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, em 26/12/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2010, ano-calendário 2009, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 18.386,99, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 07): · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 89.334,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 89.334,00. Não consta retenção de imposto na fonte. Cientificado do lançamento na data de 06/01/2012 (fl. 15), o contribuinte impugnou a exigência em 20/01/2012, por intermédio do instrumento de fl. 2/3. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o impugnante foi autuado por ter omitido em sua declaração do exercício 2010, ano-calendário 2009, o recebimento da R$ 89.334,00 provenientes de crédito trabalhista recebido no processo nº 0026300-97.2000. 5.01.0243, da 3ª Vara do Trabalho de Niterói,. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720625/2012-42 3 b) quando foi intimado, compareceu perante o auditor fiscal competente munido de toda documentação trabalhista, comprovando, inicialmente, que o acordo fora rompido pela empresa reclamada, e que, do total de R$ 333.877,50, recebeu apenas R$ 89.334,00; c) comprovou-se em seguida que, no acordo devidamente homologado pela autoridade judiciária, toda responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e trabalhistas seria de responsabilidade única da empresa reclamada; d) não houve omissão dolosa por parte do impugnante em não declarar parte do acordo realizado, porque a reclamada interrompeu o pagamento e ainda porque, anteriormente, havia se ajustado pagar o imposto de renda após o cumprimento integral do acordo, muito embora no termo de homologação tivesse se comprometido a apresentar a guia do imposto de renda no prazo de 15 dias; e) como o juízo concedeu à empresa a oportunidade de cumprir com sua obrigação até março de 2010, entendeu o impugnante que a obrigação da declaração do recebimento também se transferia para os anos seguintes; f) não é justo que o impugnante seja autuado por uma obrigação que não assumiu, mormente com a agravante de ainda não ter recebido todo seu crédito trabalhista; g) por se tratar de crédito ajustado em acordo trabalhista no qual a empresa deveria por força da homologação judicial proceder ao recolhimento do imposto, como faz prova a cópia da petição de acordo e a sentença homologatória judicial, não pode o impugnante ser apenado por proceder a um recolhimento que não é de sua obrigação, muito menos ser autuado para proceder ao pagamento de uma multa por não cumprimento de uma obrigação que não lhe é devida, mas sim da empresa que se comprometeu, for força do acordo a fazê-la. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, desde que comprovado o pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720625/2012-42 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista e sobre a responsabilidade da fonte pagadora. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No mérito, o contencioso gira em torno de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de acordo homologado judicialmente em ação trabalhista, apurada com base nas informações prestadas em Dirf pela fonte pagadora e nos documentos apresentados pelo contribuinte. O impugnante contesta a exigência alegando que, no acordo homologado, a empresa assumiu o ônus do imposto de renda. Assim – entende a defesa –, não poderia o impugnante ser apenado a efetuar um recolhimento que não é de sua obrigação, muito menos ser exigido do pagamento de uma multa por não cumprimento de uma obrigação que não lhe é devida, mas sim da empresa que se comprometeu, for força do acordo, a fazê-la. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior. Dessa forma, a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720625/2012-42 5 somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal. Como regra geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como o determinam os seguintes artigos da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (o destaque não consta do original): Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8º. Conforme o art. 10 acima transcrito deixa claro, a base de cálculo do imposto na declaração anual abrange todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. No caso concreto, o interessado confirma que recebeu R$ 89.334,00 no ano- calendário 2009, em decorrência de acordo trabalhista homologado perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, processo nº 0026300-97.2000. 5.01.0243. Os rendimentos em questão também foram declarados em Dirf pela fonte pagadora, a empresa Athos Farma Farmacêutica Ltda., NI/CNPJ 21.562.111/0001- 61, com cód. de receita 5936 – RENDIMENTO DECORRENTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, sem informação de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Na declaração do exercício 2010 (ano-calendário 2009), apresentada em 15/03/2011 (fl. 20/21), o impugnante deixou de oferecer os rendimentos à tributação, como determina a legislação, pelo que se configurou a omissão de rendimentos apontada na notificação de lançamento. Sobre a omissão de rendimentos, dispõe o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (grifo nosso): Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) VI – omitir receitas ou rendimentos. O parágrafo 2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, por sua vez, determina que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.318 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.720625/2012-42 6 devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela: Art. 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Vê-se, então, que a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual da pessoa física provoca o poder-dever do fisco de, em revisão à declaração, corrigir os erros e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. No tocante à alegação de que a empresa assumiu o ônus do imposto, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em seu art. 725, o que segue: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Ou seja, nos casos em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto, o rendimento efetivamente recebido pelo contribuinte dever ser considerado como rendimento líquido, a ser reajustado para apuração do rendimento bruto, sobre o qual incidirá o imposto. Do imposto devido, poderá ser deduzido o valor do IRRF recolhido, desde que comprovado. Não obstante, o contribuinte não trouxe aos autos o(s) comprovante(s) de recolhimento do imposto. Deverá, pois, ser mantida a omissão de rendimentos com base no rendimento líquido recebido pelo impugnante, sem a compensação do imposto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903634 #
Numero do processo: 13839.906956/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.906956/2017-62

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7253234

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.536

nome_arquivo_s : Decisao_13839906956201762.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 13839906956201762_7253234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10903634

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016445702144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T14:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T14:55:06Z; Last-Modified: 2025-05-06T14:55:06Z; dcterms:modified: 2025-05-06T14:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T14:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T14:55:06Z; meta:save-date: 2025-05-06T14:55:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T14:55:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T14:55:06Z; created: 2025-05-06T14:55:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-06T14:55:06Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T14:55:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.906956/2017-62 ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906956/2017-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.213 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906956/2017-62 3 BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.06956/2017-62, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Conceito de insumo Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906956/2017-62 4 O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906956/2017-62 5 do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.536 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.906956/2017-62 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10905597 #
Numero do processo: 15374.969994/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação.
Numero da decisão: 1402-007.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. O Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.129, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15374.969994/2009-56

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254175

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.131

nome_arquivo_s : Decisao_15374969994200956.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 15374969994200956_7254175.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. O Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.129, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10905597

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016509665280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T19:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T19:19:40Z; Last-Modified: 2025-05-07T19:19:40Z; dcterms:modified: 2025-05-07T19:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T19:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T19:19:40Z; meta:save-date: 2025-05-07T19:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T19:19:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T19:19:40Z; created: 2025-05-07T19:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-07T19:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T19:19:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.969994/2009-56 ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. O Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.129, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.969989/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução nº 1402-000.948, datada de 12 de dezembro de 2019, que resolveu remeter “(...) os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste a respeito da apuração do tributo declarado na DCTF retificadora, conforme demonstração contida na DIPJ retificadora e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Recorrente neste processo (...)”. Para evitar repetições, colaciono o relatório da resolução supramencionada: [...] Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da Derat, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da Derat, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. [...] O Despacho nº 1.361/2024, retorno da diligência, asseverou que: [...] 2. O crédito pleiteado se refere ao pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 44.441,99 Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 3 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), do período de apuração 31/12/2002, recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, código de receita 2362, em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). [...] 8. Na presente análise e em consultas aos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verificou-se que o crédito pleiteado nestes autos é parte do crédito, no valor total de R$ 986.299,49 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), oriundo do Darf, recolhido em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67, citado no item 2 acima. 9. O referido crédito foi inicialmente pleiteado por meio da declaração de compensação (Dcomp com Demonstrativo do Crédito), transmitida em 28/11/2007, por meio do programa Per/Dcomp, cadastrada sob o nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000, cujo processo de crédito é o de nº 15374.957583/2009-18. 10. O mencionado processo foi objeto de diligência determinada pelo Carf e o crédito já foi devidamente analisado, conforme Despacho nº 6.254/2023/RENDAPJ-RENDA-EQAUDDEVAT07-RFB, emitido em 10/07/2023, juntado às fls. 666/671. De acordo com termo de ciência de fl. 673, o contribuinte já teve ciência do referido despacho. 11. Assim, tendo em vista que o crédito pleiteado já foi objeto de análise, devolva- se os autos ao Carf, para prosseguimento, nos termos da Resolução nº 1402- 000.948 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. [...] Assim sendo, não houve o cumprimento do que fora determinado por esta colenda Turma, não houve análise pela unidade de origem do crédito em análise neste feito, vez que “(...) o crédito pleiteado nestes autos é parte do crédito, no valor total de R$ 986.299,49 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), oriundo do Darf, recolhido em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67 (...)”. Importante transcrever o teor do mencionado Despacho nº 6.254/2023, emitido em 10/07/2023, in verbis: [...] 2. Trata o presente processo da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000, por intermédio da qual o contribuinte afirmou possuir um crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 986.299,49. 3. A princípio, a interessada havia informado na DCTF original (cancelada) um débito de estimativa de IRPJ (código de receita 2362), referente ao período de Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 4 apuração (PA) dezembro/2002, no valor de R$ 1.650.828,67. Esse valor foi arrecadado mediante Darf (pagamento nº 0606278179-0), em 27/01/2003. 4. Posteriormente, a DCTF foi retificada, reduzindo-se o valor desse mesmo débito para R$ 664.529,18, o que teria originado o crédito no valor de R$ 986.299,49 pleiteado na DCOMP nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000. 5. O contribuinte teve sua declaração de compensação não homologada, pois, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 6. A interessada apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, que, no entanto, manteve a decisão inicial, nos termos do Acórdão de nº 12.46.740 da 8ª Turma da DRJ/RJ1. 7. Em sede de Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 1102-000.307 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o julgamento foi convertido em diligência e os autos devolvidos à origem para: (i) que se intime a Contribuinte para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Fiscalização, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado; (ii) após análise dos documentos apresentados, ateste de forma conclusiva se o valor do crédito indicado pela Contribuinte existe; (iii) ao final, intime a Contribuinte para que no prazo de 30 dias se pronuncie sobre as conclusões alcançadas pela unidade de origem; 8. Em que pese o pedido de intimação do sujeito passivo, peço vênia para tecer algumas considerações sobre o crédito pleiteado. 9. Na DIPJ/2003 (retificadora ativa), o contribuinte informa, na Ficha 12A, um valor de IRPJ a pagar de R$ 664.529,18, conforme abaixo demonstrado: (...) 10. Como se pode notar, foi apurado um Imposto sobre o Lucro Real no total de R$ 2.614.130,90 (Imposto à alíquota de 15% + Adicional) que, deduzido do “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 1.949.601,72, resultou no Imposto a Pagar de R$ 664.529,18. 11. No entanto, verificou-se que o valor informado na Ficha 12A a título de “Imposto de Renda Retido na Fonte” (R$ 1.949.601,72), em verdade se tratava do somatório do “Imposto de Renda Retido na Fonte” e do “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores” (R$ 512.253,34 + R$ 1.437.348,38), conforme a Ficha 11 da DIPJ (mês de dezembro): (...) Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 5 12. Cabe ressaltar que a Linha 06 da Ficha 11 da DIPJ (“Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”) deve ser preenchida, a partir do mês de fevereiro, com a soma do imposto devido em meses anteriores antes das deduções. Se houver saldo de anos anteriores a compensar, os mesmos deverão ser compensados obrigatoriamente via PERDCOMP. 13. As retenções na fonte, no total de R$ 512.253,34, podem ser integralmente confirmadas na Dirf/2002 (fls. 596/597) e, da mesma forma, na Ficha 43 da DIPJ/2003. 14. O valor informado na Ficha 11 a título de “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, teve origem na estimativa de Outubro/2002, quando a interessada apurou um Imposto de Renda total (à alíquota de 15% + adicional) de R$ 1.437.348,38 (R$ 874.409,03 + R$ 562.939,35): (...) 15. Verifica-se que a interessado determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. No mês de outubro o contribuinte deduziu do imposto de renda devido o IRRF no valor de R$ 1.437.348,38. No entanto, essas retenções não foram confirmadas na Dirf do ano- calendário 2002. 16. Conforme consta na Resolução nº 1102-000.307, “a Contribuinte, para demonstrar a retenção na fonte no valor de R$ 1.949.601,72 (R$ 512.253,34 + R$ 1.437.348,38), procedeu a juntada (i) dos livros razão (fls. 426/427) e diário (fls. 420/425), demonstrando que a empresa possuía um saldo de IRRF, em 1997, de R$ 9.610,54; (ii) dos livros diário (fls. 428/441) e razão (fls. 442/443), demonstrando que a empresa possuía um saldo de IRRF, em 1998, de R$ 1.100,96; (iii) dos comprovantes de retenção de IRRF dos anos de 1999 a 2002, supostamente corroborados pelos balancetes (fls. 444/467); e (iv) demonstrativo com a atualização pela SELIC das retenções de 1997 a 1999 (fls. 314/319), 2000 (fls. 328/329) e 2001 (fls. 370/371)”. 17. Portanto, o contribuinte utilizou o IRRF retido nos anos de 1997 a 2001 para deduzir do Imposto devido no ano-calendário de 2002. 18. A previsão legal para se deduzir o IRRF do imposto apurado consta no RIR/99: Art.229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 6 Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. 19. Cabe esclarecer que a pessoa jurídica poderá, nos termos do que dispõe o art. 230 do RIR/99, suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso: Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) 20. E, as regras pela opção de suspender ou reduzir o pagamento do imposto encontram-se, ainda, na IN SRF nº 93/97 a seguir transcritos: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano - calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. (...) Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I considera-se período em curso aquele compreendido entre 1º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 7 b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. 21. Dessa forma, a pessoa jurídica pode suspender o pagamento do imposto devido caso este seja igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. 22. O art. 12 da mesma IN define o que se considera imposto de renda pago. No caso do IRRF, considera-se imposto pago o retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio 23. Portanto, não poderia o sujeito passivo utilizar na Ficha 11 da DIPJ/2003 o imposto retido na fonte dos anos-calendário de 1997 a 2001 para deduzir do imposto devido no ano de 2002. 24. Além disso, no caso de apuração anual, na Ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro real - nas deduções constantes nas linhas 04 a 19, devem ser informadas apenas aquelas que não foram utilizadas mensalmente na Ficha 11. 25. Assim, na apuração anual, deve ser desconsiderada a dedução do IRRF no valor de R$ 1.437.348,38, mantendo-se somente o imposto retido referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 512.253,34. 26. Refazendo-se a apuração do IR do PA Dezembro/2002, teríamos: (...) 27. Considerando que o valor do DARF pago foi de R$ 1.650.828,67 e que o débito do período foi de R$ 2.101.877,56, não há direito creditório a ser reconhecido. 28. Feitas as considerações acima, encaminho o presente despacho para ciência e manifestação do sujeito passivo, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. 29. Após, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. [...] Como se verifica o Despacho nº 6.254/2023 também não cumpriu o que fora determinado pela Resolução nº 1102-000.307, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos autos do Processo nº 15374.957583/2009-18, tendo em vista que foi determinado: (i) que se intime a Contribuinte para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Fiscalização, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado; (ii) após análise dos documentos apresentados, ateste de forma conclusiva se o valor do crédito indicado pela Contribuinte existe; Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 8 (iii) ao final, intime a Contribuinte para que no prazo de 30 dias se pronuncie sobre as conclusões alcançadas pela unidade de origem. Ocorre que a diligência fez uma nova análise do direito creditório da contribuinte, sem antes intimar a contribuinte para que apresentasse novos documentos que demonstrassem o crédito pleiteado. Aduziu a unidade de origem que “(...) não poderia o sujeito passivo utilizar na Ficha 11 da DIPJ/2003 o imposto retido na fonte dos anos-calendário de 1997 a 2001 para deduzir do imposto devido no ano de 2002. Além disso, no caso de apuração anual, na Ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro real - nas deduções constantes nas linhas 04 a 19, devem ser informadas apenas aquelas que não foram utilizadas mensalmente na Ficha 11. Assim, na apuração anual, deve ser desconsiderada a dedução do IRRF no valor de R$ 1.437.348,38, mantendo-se somente o imposto retido referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 512.253,34 (...)”. Concluiu afirmando que “(...) Considerando que o valor do DARF pago foi de R$ 1.650.828,67 e que o débito do período foi de R$ 2.101.877,56, não há direito creditório a ser reconhecido (...)”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como já foram atestados os pressupostos de admissibilidade – v. cf. voto de fl. 472 –, passo a análise do mérito. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP nº 05701.39718.281107.1.7.04-0650, na qual a contribuinte objetiva compensar débito de Cofins, de agosto de 2003, no valor de R$ 65.876,44, com crédito de IRPJ, no valor de R$ 683.475,26, oriundo de DARF pago indevidamente no dia 27/01/2003, no montante de R$ 1.650.828,67, referente ao período de apuração de 31/12/2002. Através do Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, datado de 07/10/2009, de fl. 149, do qual a contribuinte tomou ciência, por edital, em 19/03/2010, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 683.475,26. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 9 Ou seja, do D.D. identificou que o crédito, oriundo do Darf no valor de R$ 1.650.828,67, estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód. 2362, PA 31/12/2002), no valor de R$ 1.650.828,67. Desta forma, constata-se que a DCTF retificadora não foi analisada pela Autoridade Fiscal. Pois bem. Nesse contexto, é pacífico no âmbito do CARF que caso a retificação da DCTF tenha se dado antes da emissão do despacho decisório, como no caso dos autos, o mesmo deverá ser anulado, visto que, nos termos do artigo 18 da MP nº 2.189- 49/01 e do artigo 9º, parágrafo 1º, da IN SRF nº 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, para alterar os débitos ou créditos informados. No mesmo sentido, o direito à retificação da DCTF está expressamente previsto no artigo 16, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração original, podendo ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados, in verbis: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir o valor de débitos: a) cujos valores já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. [...] Com efeito, o § 2º do mencionado diploma legal enumera as hipóteses em que a retificação não produzirá efeitos, sendo elas: (i) redução de débitos enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa; (ii) débitos apurados em procedimentos de auditoria interna que tenham sido Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 10 enviados à PGFN ou objeto de pedido de parcelamento deferido; (iii) débitos objeto de exame em procedimento de fiscalização; e (iv) débitos relativos a impostos ou contribuições que tenham sido objeto de intimação de início de procedimento fiscal. No caso em apreço, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas acima descritas. Logo, a priori, a retificação foi realizada de forma legítima, visando à correção de valores que, por suposto equívoco, foram indevidamente informados na DCTF original. Assim sendo, em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário de fls. 260/268, ao apreciar os autos, vislumbrei a existência de nulidade material no Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, de fl. 149, matéria que pode ser suscitada de ofício por este relator. Conforme mencionado, o D.D. emitido pela Autoridade Fiscal negou o direito ao crédito da contribuinte, sob o argumento de que o pagamento do DARF foi identificado, mas utilizado na totalidade para quitar débitos da Recorrente, não deixando saldo para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 05701.39718.281107.1.7.04-0650. Este ato administrativo, emitido em 07/10/2009, baseou-se na DCTF de fls. 15/52, transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. No entanto, conforme alegado pela contribuinte desde a Manifestação de Inconformidade, ao notar o erro na apuração, ela realizou a retificação da DIPJ – v. cf. fls. 54/102 –, no dia 13/12/2005, e posteriormente promoveu a retificação da DCTF – v. cf. fls. 103/140 –, em 24/09/2009. É importante observar a data de envio da DCTF retificadora (fl. 103): Nota-se que a Recorrente corrigiu a DCTF antes do Despacho Decisório, alterando a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18, conforme evidenciado na imagem abaixo: Como já asseverado a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, nos termos do §1 º, do artigo 16, da IN RFB nº 2005/2021. No contexto em análise, não foi citado no D.D. qualquer justificativa para desconsiderar a DCTF retificadora, o que torna a fundamentação da decisão proferida incongruente com a situação exposta. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 11 É relevante destacar que o v. acórdão recorrido não considerou adequadamente os autos, ao utilizar como fundamento do voto que a contribuinte não comprovou o erro no preenchimento da DCTF. Assim, há claramente um vício de motivação no Despacho Decisório que indeferiu o crédito, uma vez que se sustentou em informações que não condizem com a declaração ativa da contribuinte, já que a DCTF analisada não produzia mais quaisquer efeitos jurídicos. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas deste egrégio CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF-RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF-retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. (Acórdão nº 3402-003.528, da 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (Acórdão nº 1002-002.049, da 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 07 de abril de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (Acórdão nº 1401-006.219, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 22 de setembro de 2022) Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 12 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). (Acórdão nº 1301-007.030, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 13 de junho de 2024) Ainda que a retificação da DCTF tivesse ocorrido após o Despacho Decisório, havendo comprovação pelo sujeito passivo do crédito com documentação inidônea, é pacífico o entendimento de se reconhecer o erro em que se fundamenta a retificação, nos termos da Súmula CARF nº 164. Por fim, importante salientar que existem decisões deste Conselho que, no caso dos autos, cancelam definitivamente o ato administrativo e outras que determinam o retorno dos autos para que seja feita nova análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. No entanto, entendo, com a devida vênia a este segundo posicionamento, que neste caso em específico, por se tratar de uma nulidade material por vício de motivação, não se pode considerar a expedição de um novo Despacho Decisório ou uma reanálise do crédito, tendo em vista que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Ao contrário do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa, onde é possível devolver os autos à unidade de origem, como em casos de superação de decadência ou aplicação das Súmulas nºs 84 e 164 do CARF. Sendo assim, diante da vinculação do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o fundamentaram, é necessário concluir pela nulidade material do Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, de fl. 149, e, consequentemente, pelo reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em análise. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, com a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969994/2009-56 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10906319 #
Numero do processo: 10830.914154/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-016.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.914154/2012-11

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255445

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.599

nome_arquivo_s : Decisao_10830914154201211.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10830914154201211_7255445.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10906319

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016532733952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:17:30Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:17:30Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:17:30Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:17:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:17:30Z; created: 2025-05-08T02:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-08T02:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:17:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.914154/2012-11 ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-011.945, de 26/07/2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Possibilidade da Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 3 tomada de crédito sobre as Despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos paradigmas nº 3801-002.668, de 29/01/2014 e Acórdão nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Nesse sentido, defende a Fazenda nacional que divergência quanto a interpretação da legislação, aduzindo que: “(...) os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Informa que, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando o Acórdão paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, uma vez que o Acórdão nº 3801-002.668, de 2014, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-006.799, de 16/05/2018, dando razão a pretensão da contribuinte, portanto imprestável para servir como paradigma, conforme disposto no § 12, II, do art. 118, do RICARF/2023. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, posto que a questão analisada pelo v. aresto recorrido é muito diversa daquela analisada no paradigma apontado, além disso, afirma que a recorrente não efetuou a demonstração analítica nos termos determinados pela Portaria MF nº 1.634/2023, restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido, fulminando, desse modo, o cabimento do Recurso Especial interposto. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso especial, discorre sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre fretes incorridos na transferência de insumos oriundos das unidades mineradoras para os complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes, não somente podem como devem ensejar o cálculo de créditos de PIS e COFINS, posto que são necessários e essenciais ao seu processo produtivo, e por isso deve ser e mantendo silente em relação ao conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 4 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em sede de contrarrazões, a contribuinte postula o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma não se assemelha ao caso concreto, nesse sentido afirma que “enquanto o acórdão paradigma cuida de gastos com fretes relacionados a aquisições de produtos, transporte de funcionários, documentos e produtos entre estabelecimentos da autuada, no presente caso a controvérsia dirimida pelo v. aresto recorrido cuida de despesas relativas a transferência de insumos e produtos em elaboração (os compostos minerais extraídos e semi beneficiados), bem como a aquisição de insumos entre as minas e as fábricas da Recorrida”. Ainda, defende o não conhecimento por ausência de indicação analítica de divergência (art. 118, § 8º do RICARF/2023), restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido. Como relatado, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação em relação ao disposto no “art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”, e a possibilidade da tomada de crédito sobre da “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. E o único paradigma admitido para comprovação do dissídio foi o Acórdão nº 3401-01.692. Quanto à admissibilidade do recurso, trago a colação os fundamentos do despacho de admissibilidade: No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a prolatada pelo Acórdão, apresentado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Contribuinte (produção de Fertilizantes), os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Confira-se trecho da ementa: “Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 5 e, portanto, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, teve a seguinte ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003”. (Grifei) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão paradigma deixa clara a impossibilidade de autorizar o creditamento dos gastos relativos a fretes não relacionados a operações de venda: “b) Créditos relativos aos serviços de transporte fretes - Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1.147.902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...)”. (Grifei) Segundo o paradigma, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), essa autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, nem de insumos, nem de produtos acabados ou não, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda. Também se observa que o Acórdão paradigma rejeita o enquadramento de tais serviços seja nos incisos I e II, seja no inciso IX do art. 3º das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “despesas com frete na Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 6 transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Primeiramente, oportuno ressaltar que muito embora o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido anteriormente à conclusão do julgamento do repetitivo pelo STJ, nota-se que restou reconhecido como insumo os itens pretendidos pela contribuinte (embalagem de transporte), com base nos critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, não contrariando o que decidido no REsp 1.221.170-PR. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrida, em ambos os casos tratou-se de custos decorrentes da contratação de fretes para a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. No presente caso, tratou-se de movimentação de compostos minerais extraídos e semi beneficiados, entre as minas e as fábricas da recorrida; e no paradigma 3401-01.692, o transporte de insumos (maças) entre a matriz e as filiais. Ainda, segundo conta no Manuela de Admissibilidade de Recurso Especial1, “a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso especial, proposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de tomada de crédito sobre as contribuições ao PIS/COFINS sobre os fretes contratados na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. No caso, a recorrida atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo, atuando em diversos estabelecimentos no território nacional, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará; e o subtração do serviço de frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo. Portanto, no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso 1 Disponível em: < http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acesso em: 31/01/2025. Fl. 241DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 7 Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela contribuinte, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-015.245, de 16/05/2024, desta 3ª Turma da CSRF: PROCESSO 11065.902093/2014-84 ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.(grifou-se) Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.599 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914154/2012-11 8 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10902477 #
Numero do processo: 10950.002343/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199505

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10950.002343/92-33

conteudo_id_s : 7252640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.340

nome_arquivo_s : Decisao_109500023439233.pdf

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 109500023439233_7252640.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 10902477

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016569434112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300340_109500023439233_199505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T10:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300340_109500023439233_199505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300340_109500023439233_199505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T10:51:53Z; created: 2017-06-20T10:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T10:51:53Z; pdf:charsPerPage: 470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T10:51:53Z | Conteúdo => .~ r li Processo nO Sessão de Recurso nO Recorrente Recorrida 10950.002343/92-33 25 de maio de 1995 97.248 ANTONIO CARMINATIl NETO DRF em Maringã - PR D I L I G Ê N C I A N° 203-00.340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARMINATIl NETO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 ~;J -- . O-jOSê~ Presidente ~)y=~~Im~ Relator >, 1••••••• 7 •,~ C :::::::,::'''~'""'~~ . ~ Processo nO Diligência nO: Recurso nO Recorrente 10950.002343/92-33 203-00.340 97.248 ANTONIO CARMINATTI NETO RELATÓRIO • • • O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Capão Verde, de sua propriedade, localizado no Município de Alto Paraguai-MT, com área total de 484,Oha. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado alegou estar a notificação em duplicidade, tendo sido substituída por força de declaração de retificação do ITR, que foi preenchida erroneamente constando 300 trabalhadores, quando o número correto corresponde a 06 (constante da Declaração- DP/INCRA, de 30.09.92). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, assim ementando sua decisão: "DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Caracterizada de duplicidade de lançamento do ITR, sobre o mesmo imóvel rural, cancela-se~a exigência indevida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será possível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lançamentos: improcedente para o imóvel RF 0811290.8 e procedente para o imóvel RF 1368016.1" . Irresignado, o peticionário interpôs Recurso de fls. 24/27, alegando em síntese: a) o funcionário da Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí-PR preencheu erroneamente a declaração do ITR/92. Ao invés de OI empregado permanente e 06 trabalhadores eventuais no campo 53 (trabalhadores) constaram 600 diárias de bóia-fria. Conforme Declaração do próprio funcionário, anexada às fls. 28; b) o imóvel é constituído de matas em áreas não-aproveitâveis, e o restante em pastagens, onde a única atividade econômica explorada é a pecuária; 2 ----------------------------------------'l")?'VY :. I MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nO : 10950.002343/92-33 Diligência nO: 203-00.340 C) à época da declaração, o número de bovinos existentes era 300 de grande porte e o de médio porte, ocupando a capacidade máxima do terreno. d) o requerente procedeu à entrega da Declaração do Proprietário - DP, na UMC de São Carlos do Ival-PR, onde, no campo 15, consta o número de 06 trabalhadores eventuais e esta informação prestada ao INCRA em 30/09/92 ocorreu em data anterior à emissão da Notificação do ITR/92, quanto ao número de trabalhadores; e) insurgiu-se contra a decisão recorrida por não reconhecer o direito do requerente; f) levado o caso ao conhecimento da CONTAG, esta concordou com a revisão do lançamento e se dispôs a vistoriar o imóvel, o que foi realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai - MT, conforme Declaração anexada às fls. 36; g) citou a Norma de Execução nOOI, subitem 48.1, de 22.11.93, da SRF que trata especificamente da revisão de lançamento do ITR e o Código Tributário Nacional em seu art. 147, ~ 2°, que transcreveu; e h) solicitou, ao final, a revisão do lançamento e a concessão dos benefícios a que tem direito. 3 ..•... MINISTtRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • • Processo nO : 10950.002343/92-33 Diligência nO: 203-00.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TmERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante o relatado, embora deferida em parte sua Impugnação, insiste o recorrente em considerar indevidas as contribuições à CNA e à CONTAG em função dos empregados declarados, e sim, a incidência sobre dois trabalhadores permanentes e sete temporários . A tanto junta Declarações de fls. 28/30, e particularmente o Documento de fls. 37, expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Alto Paraguai-filiado à CONT AG atestando aquele número reduzido de trabalhadores. Todavia, verifico que esse documento (fls. 37), não traz o reconhecimento de firma do seu signatário, sequer a comprovação de efetivo do exercício do cargo. Logo, não vejo como julgar o feito diante da ausência destes elementos de prova, razão por que voto no sentido de baixar-se o processo em diligência à Repartição de origem, para o fim de que a autoridade preparadora determine a recorrente, que formalize, se for o caso, a regularização estatutária do signatário do Documento de fl. 37, juntando ata de sua eleição e prazo de mandato, e decorrentemente o reconhecimento de sua firma no tabelião competente, além de outros elementos de prova de que dispuser ou julgar necessário; é o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 ~., -===:rrnPRANY FE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0