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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11001571 #
Numero do processo: 15746.726027/2023-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Havendo incorporação de pessoa jurídica, os ganhos evidenciados em subcontas de avaliação a valor justo (AVJ) devem ter, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 12.973/2014). Termo de Verificação Fiscal que utilizou movimentações contábeis decorrentes de incorporação como baixa para fins de realização do AVJ. Incorporação que não se confunde com a efetiva alienação dos ativos, feita posteriormente. Erro na identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN). Ocorrência de vício material.
Numero da decisão: 1301-007.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Havendo incorporação de pessoa jurídica, os ganhos evidenciados em subcontas de avaliação a valor justo (AVJ) devem ter, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 12.973/2014). Termo de Verificação Fiscal que utilizou movimentações contábeis decorrentes de incorporação como baixa para fins de realização do AVJ. Incorporação que não se confunde com a efetiva alienação dos ativos, feita posteriormente. Erro na identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN). Ocorrência de vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (fls. 1.468/1.517) e GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A. (fls. 1.606/1.634) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade imputado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 1.270/1.291) lavrados em face do contribuinte LEVIAN para exigir (i) IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018, em função da constatação de valores não adicionados ao lucro líquido do período, para determinação do lucro real; e (ii) multa isolada pela apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Houve a atribuição de responsabilidade tributária à GENERAL SHOPPING, com fundamento no art. 124, I, do CTN. 3. Por bem descrever os fatos objeto da autuação, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.257/1.269) que aponta as supostas infrações: Em decorrência do procedimento fiscal de nº 0819000.2023.00249, sobre a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, que trata de verificação dos fatos geradores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos de 2018 e 2019, verificou-se que durante o ano de 2018 a companhia divulgou aos seus acionistas a venda de parcela relevante correspondente a 70% do empreendimento denominado “International Shopping Guarulhos”, do qual detinha participação equivalente a 90% do empreendimento. Vide divulgação efetuda por meio do Fato Relevante de 03 de abril de 2018, abaixo transcrito: [...] Além do Fato Relevante acima, a companhia noticiou a alienação de outra parcela do mesmo empreendimento, equivalente a 9,9% de participação, conforme Fato Relevante de 02 de março de 2018: [...] A negociação da venda do empreendimento foi iniciada pela companhia em 2017, o que motivou a divulgação do Fato Relevante de 28 de dezembro de 2017, conforme os termos a seguir: [...] Como se verifica na redação dos Fatos Relevantes acima transcritos, a operação de venda do International Shopping Guarulhos foi celebrada por meio de controlada da General Shopping, denominada LEVIAN PARTICIPAÇÕES E Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 3 EMPREENDIMENTOS LTDA (LEVIAN), operação esta objeto deste Termo de Verificação Fiscal. Durante o procedimento fiscal, foram solicitados os documentos relativos à venda do International shopping Guarulhos, conforme item 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, cuja ciência ocorreu em 06 de outubro de 2023: [...] Em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 4 constou um balancete das contas de Ajuste a Valor Justo, cujos valores foram baixados em 2018 e uma cópia do Fato Relevante de 03 de abril de 2018 informando a conclusão da venda da participação equivalente a 70% do empreendimento denominado “Internacional Shopping Guarulhos”. Em resposta à intimação, a General Shopping apresentou cópia da escritura de venda e compra da participação de 70% dos imóveis que compõem o International Shopping Guarulhos, lavrada em 02 de abril de 2018, entre Levian Participações e Empreendimentos Ltda e Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda – esta última representando o International Shopping Fundo de Investimento Imobiliário. No curso do procedimento fiscal, em diligência sobre a Levian Participações e Empreendimentos Ltda, identificou-se que, em 21 de março de 2018, em decorrência da Ata de Reunião de Sócios realizada em 31 de janeiro de 2018, foi aprovada a incorporação das sociedades ABK DO BRASIL – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e NOVA UNIÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A. Tais sociedades eram detentoras em conjunto de 90% do International Shopping Guarulhos, como descrito nas Notas Explicativas da General Shopping de 2018, em Contexto Operacional, como reproduzido a seguir: Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 4 * Obs.: a empresa ELER pertencia à Securis Administradora e Incorporadora Ltda, que sofreu cisão parcial e seu acervo foi transferido para a LEVIAN na mesma ocasião. Lembre-se que a General Shopping comunicou aos seus acionistas por meio dos Fatos Relevantes de 02 de março de 2018 e 03 de abril de 2018 a alienação de 79,9% do Internacional Shopping Guarulhos. A venda do Internacional Shopping Guarulhos levou a LEVIAN a realizar a incorporação das sociedades que detinham o empreendimento, com a consequente baixa dos valores de AJUSTE A VALOR JUSTO escriturados em subcontas do ativo. A fiscalização buscou se certificar do que se tratavam os valores escriturados no LALUR, a título de Outras Adições, sem relacionamento de conta contábil, já que tais valores apareceram nas apurações mensais somente após a conclusão da venda de 70% do International Shopping Guarulhos em abril de 2018, mas sem informações de contas contábeis ou descrições. Para isso, a Levian foi instada por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 1 (TDPF-D nº 0819000.2023.00521) a se manifestar a respeito do que se segue: Em resposta, a companhia informou que as adições ao Lucro Real descritas no item 1 se referiam à conta 5010108006 (A fiscalizada não informou, mas o código se refere à conta de AJUSTE A VALOR JUSTO) e eram relativas às empresas CLY, ELER e NOVA UNIÃO. Quanto ao item 2, informou que “nos termos da legislação fiscal, o controle dos valores referentes ao ajuste a valor justo é efetuado pelas contas do ativo e não do patrimônio líquido, ou seja, a baixa da conta Reserva de Lucros a Realizar não implica em tributação.” Apesar da resposta de que a baixa da conta de Reserva de Lucros a realizar não importa em tributação, a LEVIAN adicionou valores relativos a Ajuste a Valor Justo (AVJ) relativo aos ganhos com as participações nas empresas CLY, ELER e NOVA UNIÃO, as quais detinham o empreendimento denominado Internacional Shopping Guarulhos que foi vendido em 2018. A Levian detalhou o valor de R$ 297.142.139,43 adicionado no Lalur, na Linha 92.01 do Registro M300 da ECF, da seguinte forma: Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 5 Vide que a Levian não apontou nem comprovou de onde partiram os valores adicionados ao Lucro Real, de forma que coube à fiscalização verificar os valores de Ganhos com Ajuste a Valor Justo que foram baixados na contabilidade empresarial para adição ao Lucro Real, na forma do art. 13 da Lei n° 12.973, de 2014, e 24-A, §3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014. Nesse sentido, a contabilidade empresarial demonstrou a baixa das contas de ganhos com AVJ das participações vinculadas às participações societárias que detinham o Internacional Shopping Guarulhos. Ou seja, foram baixados os valores das subcontas de AVJ das controladas CLY ADMINSTRADORA E INCORPORADORA LTDA, ABK DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA UNIÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, no montante total de R$ 531.565.323,10, conforme balancete relativo às contas de AVJ sobre investimentos em participações societárias da Levian, relativo ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018, a seguir: Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 6 Tendo em vista que o montante dos ganhos de AVJ que foram baixados em 2018 com a realização do investimento superaram o valor adicionado pelo contribuinte no mesmo ano, coube a fiscalização cobrar as diferenças a seguir demonstradas. DAS INFRAÇÕES APURADAS 1 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - FALTA DE ADIÇÃO DE GANHOS COM AJUSTE A VALOR JUSTO No procedimento fiscal, identificou-se em 2018 a falta de adição ao Lucro Real de valores decorrentes de ganhos com Ajuste a Valor Justo de participações em investidas. Define-se como “Valor Justo” o valor que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração (Pronunciamento Técnico - CPC 46). A legislação tributária prevê que o contribuinte que avaliar um ativo a valor justo deve evidenciar contabilmente esse ganho numa subconta, vinculada ao referido ativo, de Ajuste a Valor Justo ou AVJ. Ao alienar ou liquidar o investimento, o sujeito passivo deve adicionar ao Lucro Real o valor do ganho obtido com o ajuste, na forma descrita pelo art. 6°, §2°, b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977: [...] Ao registrar na contabilidade o ganho com Ajuste a Valor Justo, evidenciado em subconta do ativo, ocorreu aumento patrimonial da companhia no montante por ela escriturado. A contrapartida desse ganho é uma receita que somente deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, conforme artigo 13 da Lei n° 12.973, de 2014 e art. 24-A, §3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, este transcrito a seguir: [...] No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a disciplina sobre o Ganho com Ajuste a Valor Justo de ativos relativos a participações societárias está nos arts. 114 e 115 da IN RFB n° 1.700/2017: [...] No caso presente, ocorreu a realização do ganho com baixa ou liquidação das contas de AVJ relativo às participações societárias incorporadas em 2018 sem que a fiscalizada tenha adicionado integralmente, ao Lucro Real de 2018, o montante baixado que correspondia aos valores dos ganhos evidenciados em subcontas de AVJ. Vide a seguir as subcontas de AVJ do ativo da companhia que foram baixadas, cujos saldos iniciais em 2018, que aumentavam o patrimônio da companhia, eram de R$ 531 milhões. A baixa nas contas de AVJ foi efetuada em contrapartida às contas de investimento: débito em investimento e crédito na conta de AVJ respectiva. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 7 Os valores baixados das contas de AVJ em 2018 foram originalmente registrados na contabilidade de 2014, em subcontas do ativo para diferimento da tributação dos ganhos com AVJ, tendo em vista a alteração da legislação societária, por meio da Lei n° 12.973/2014, como pode ser demonstrado a seguir: O registro dessa reavaliação a valor justo gerou aumento patrimonial da companhia já em 2014. A contrapartida desse ajuste positivo foi a contabilização dos ganhos diretamente em conta de reserva de lucros a realizar, mas a sua tributação é diferida para o período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, desde que o respectivo aumento no valor do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo, conforme art. 13 da Lei n° 13.973/2014 e art. 24-A do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Na mesma conclusão se chega pela leitura do art. 17 da Lei n° 12.973, de 2014: [...] A fiscalizada deixou evidente o ganho realizado com incorporação das participações societárias em favor da LEVIAN, em ato preparatório para alienação de sua participação no Internacional Shopping Guarulhos, nas Demonstrações Financeiras do FII Internacional Shopping, de 31 de dezembro de 2018. Ao descrever a propriedade para investimento, o Internacional Shopping Guarulhos foi avaliado em R$ 1,593 bilhão: Fazendo um breve histórico dos valores escriturados a título de Ajuste a Valor Justo desde 2014, temos que os valores aumentaram nos anos seguintes e sofreram uma diminuição em 2017, conforme dados a seguir: Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 8 Pelo exposto acima, verificou-se que o valor total de R$ 531.565.323,10 de ganhos com Ajuste a Valor Justo, escriturado em 2018 e baixado naquele ano pela incorporação da CLY, Nova União e ABK do Brasil, deveria ser adicionado ao Lucro Real na forma descrita pelo art. 6°, §2°, b, combinado com o art. 24-A, §3° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Porém, segundo resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, apenas parte dos ganhos com ajuste a valor justo foi tributada pela LEVIAN. Diante disso, coube à fiscalização autuar a diferença de R$ 338.695.268,72, como demonstrado a seguir: Todas as demonstrações financeiras desde 2014 (Demonstrações Financeiras Publicadas e demonstrações da Escrituração Contábil Digital), bem como a escrituração contábil das contas envolvidas na presente autuação, foram anexadas ao processo para comprovação dos fatos objeto desta infração. Sem o devido ajuste de natureza fiscal o resultado contábil apura perda com a venda de imobilizado (conta contábil n° 5040102001 - PERDA NA VENDA DE IMOBILIZADO). DA MULTA POR APRESENTAÇÃO DO LALUR COM INEXATIDÕES OU OMISSÕES A multa por preenchimento do LALUR com omissões, incorreções ou inexatidões está prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973, de 2014: [...] No presente caso, foram identificadas inexatidões ou omissões no LALUR que integra a ECF retificadora de 2018, entregue em 22 de setembro de 2020, código 6B78B27387DB7A48510FDAF00F74BF6037ADE187-0, tendo em vista a falta de Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 9 adição Ganhos com Ajuste a Valor Justo na Parte A do LALUR/LACS, consoante determina o art. 260, II, do Decreto n° 9.580/2018, bem como pelo preenchimento do LALUR , sem relacionamento das contas contábeis, na Linha 92.01 do Registro M300 da ECF. Diante disso, calculou-se a multa com base na tabela a seguir: Consta no Manual de Orientação da ECF que o preenchimento das adições relativas a Ajuste a Valor Justo instrui a utilização do indicador de relacionamento “2”, onde a informação de conta contábil é obrigatória. A falta da informação de contas contábeis impede à Receita Federal de realizar batimentos automáticos sobre as informações prestadas pelo contribuinte na ECF. Observe-se que, de acordo com o art. 50, §2º, da Lei nº 12.973, de 2014, aplicam- se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez. Por isso, tratando-se de registro idêntico, a base de cálculo da multa só levou em consideração a omissão no LALUR, desconsiderando a ocorrida no LACS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA DA CONTROLADORA Ficou evidenciada a responsabilidade solidária da controladora General Shopping e Outlets do Brasil S/A, tendo em vista o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Vide que consta nas Demonstrações Financeiras Publicadas de 2017, na Nota Explicativa n° 30, o interesse da controladora de alienação do Internacional Shopping Guarulhos para reduzir seu endividamento, deixando claro que a incorporação pela LEVIAN das subsidiárias que detinham parcelas do empreendimento foi um ato preparatório para a conclusão do negócio, conforme divulgado no Fato Relevante de 03 de abril de 2018. Diz o art. 124, I, do CTN: [...] Em resumo, a responsabilidade passiva tributária foi atribuída, conforme demonstrado a seguir: Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 10 4. As Recorrentes apresentaram Impugnações (fls. 1.307/1.330 e 1.353/1.366), que foram rejeitadas pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. TDPF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA. A ciência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal não constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, uma vez que é no curso do Processo Administrativo Fiscal – PAF que se realiza o contraditório. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e naquele a que se destina a prova emprestada, quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ALIENAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). BAIXA. AUSÊNCIA DE ADIÇÃO AO LALUR. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Resta caracterizada a ocorrência do fato gerador tributário e a omissão que justifica a autuação fiscal, quando se verifica que investimentos cuja avaliação justificaram o reconhecimento e diferimento de ganhos de AVJ foram alienados e houve a concomitante baixa desses ganhos das contas específicas em que estavam sendo controlados, sem que o valor correspondente tenha sido integralmente adicionado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA. LALUR. OMISSÃO OU INEXATIDÃO. APLICABILIDADE. Deve ser mantida a multa lançada em função de omissões e inexatidões no LALUR quando se verifica que valor significativo de adição deixou de ser relacionada e a pessoa jurídica deixou de realizar o relacionamento das contas contábeis exigido pela legislação de regência, dificultando assim a ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 11 Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 124 INCISO I. INTERESSE COMUM. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 04/2018. ALCANCE. De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 04/2018, a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, o que significa que essa responsabilidade tributária não se restringe nem pressupõe a presença de ilícitos penais. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONTROLADORA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA CONTROLADA. OBJETIVO DE SALDAR DÍVIDAS. Configura o interesse comum de que trata o art. 124 inciso I do CTN, a alienação de participação societária, feita pela empresa controlada, com o objetivo de saldar dívidas contraídas pela empresa controladora, atraindo a responsabilidade desta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Inconformadas, as Recorrentes interpuseram seus Recursos Voluntários (fls. 1.468/1.517 e 1.606/1.634). 6. A Recorrente LEVIAN (fls. 1.468/1.517) alegou, em síntese, o seguinte: preliminarmente, haveria nulidade dos Autos de Infração, em função da ausência de cientificação do sujeito passivo acerca do TDPF e de erros no lançamento que teriam gerado cerceamento ao seu direito de defesa; no mérito, a Fiscalização teria se equivocado ao tributar “os valores relativos à alienação ou liquidação de investimentos”, o que não teria ocorrido; houve incorporação das pessoas jurídicas pela Recorrente, sendo que o tratamento tributário do imóvel do Internacional Shopping deveria ser o mesmo que tinha na investida, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.973/2014; isso é demonstrado pelo fato de a Fiscalização ter incluído, entre os investimentos considerados, o da ABK do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda., que já tinha transferido a sua participação no imóvel do Internacional Shopping anteriormente; além disso, entre o AVJ dos investimentos encontra-se o relativo ao Internacional Guarulhos AUTO Shopping, que não foi alienado; o erro material na apuração da base de cálculo caracteriza nulidade do lançamento por vício material; os valores que a Fiscalização alega terem sido baixados na conta de AVJ na verdade “foram apenas transferidos [...] para as contas de Investimentos da Recorrente e não correspondem à baixa por alienação”; haveria erro de cálculo na apuração feita pela Fiscalização; a multa isolada seria indevida, pois “a ECF contém informações corretas”, conforme demonstrado nas razões recursais, além de não ter ocorrido prejuízo ao erário e ser tal penalidade desproporcional e irrazoável; mesmo que admitida a multa, o valor deveria ser revisto, em função da aplicação da proibição ao confisco das multas moratórias e punitivas. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 12 7. A Recorrente GENERAL SHOPPING, por sua vez (fls. 1.606/1.634), alegou fundamentalmente a nulidade da ciência por edital e sua concomitância com a ciência postal; a nulidade por cerceamento do direito de defesa, em função da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos no sistema e-Processo; no mérito, a ausência de sua responsabilidade solidária, pois ausentes os pressupostos para aplicação do art. 124, I, do CTN. 8. Em 09/04/2025, a Recorrente LEVIAN formulou solicitação de juntada apresentando Relatório Técnico Contábil e Fiscal (fls. 1.662/1.687) que ratificaria as alegações do seu Recurso Voluntário. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 10. As Recorrentes interpuseram seus Recursos Voluntários em 05/07/2024 (fls. 1.465 e 1.604), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de suas intimações (fls. 1.463/1.464), ambas por meio de procuradores devidamente habilitados. Assim, presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos. 11. Como relatado, trata-se de exigência de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018, por conta da suposta ausência de adição de valores de Ajuste a Valor Justo (AVJ) ao lucro líquido do período, para fins de determinação do lucro real. Também foi aplicada multa pela entrega do Lalur com inexatidões ou omissões. Passo, a seguir, a analisar as questões levantadas pelas Recorrentes em suas razões recursais. I. Preliminares I.1. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO TDPF 12. A Recorrente LEVIAN alegou, preliminarmente, que os Autos de Infração seriam nulos por vícios relativos ao procedimento adotado pela Fiscalização. Afirmou que houve a lavratura, em 12/12/2023, de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TDPF), com a lavratura dos Autos de Infração em 13/12/2023, razão pela qual “não houve tempo hábil para a cientificação da Recorrente” a respeito da existência do referido Termo. Nos Autos de Infração, só houve menção ao TDPF instaurado em face de outra pessoa jurídica – a GENERAL SHOPPING. De acordo com as suas razões, a emissão com irregularidade do TDPF-F “consubstanciada na ausência de ciência do sujeito passivo acerca de sua existência dá ensejo à nulidade absoluta do lançamento realizado”. Tal ato seria essencial à validade do procedimento, sendo improcedente a alegação de que se trataria de mero instrumento interno. Além disso, o procedimento adotado inviabilizou o recolhimento espontâneo nos termos do art. 47 da Lei nº 9.430/1996. Também não seria aplicável a Súmula Carf nº 46, pois os “elementos suficientes” a que se refere o enunciado seriam aqueles Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 13 obtidos em fiscalização instaurada em face do sujeito passivo e não elementos obtidos em procedimento fiscal realizado em face de pessoa jurídica distinta, sendo inclusive indevida a utilização de prova emprestada nesta hipótese. A aplicação da Súmula Carf nº 162 seria “desconectada e inapropriada [...] no que se refere ao debate relativo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do procedimento de fiscalização”. 13. Passo a analisar a questão suscitada. 14. O art. 5º, LV, da Constituição da República assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A referência ao processo no dispositivo constitucional demarca uma distinção relevante entre esta categoria jurídica e os procedimentos, que são marcados por outra sistemática que não a bilateralidade. No caso desses últimos, a sistemática adotada é informada pelo denominado princípio inquisitório: cabe à autoridade competente agir de ofício na busca dos elementos de informação que indiquem a materialidade e a autoria das infrações fiscais, os quais devem acompanhar eventual autuação (art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, garante-se o contraditório e a ampla defesa a partir da intimação do Auto de Infração, instaurando-se a fase litigiosa no momento da apresentação da Impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). 15. A premissa mencionada levou à edição da Súmula Carf nº 162, segundo a qual “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” O enunciado demarca, exatamente, a transição entre o procedimento fiscalizatório e o processo administrativo, este sim marcado pela bilateralidade. Daí a razão pela qual não concordo com a alegação da Recorrente no sentido de que tal enunciado – cuja aplicação é mandatória aos Conselheiros por força do art. 85, VI, do Ricarf – estaria desconectado da hipótese dos autos. 16. Além disso, a Súmula Carf nº 46 autoriza que o lançamento de ofício seja realizado “sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Este enunciado está em consonância com a competência legal dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para a constituição do crédito tributário (art. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593/2002). Ou seja, ainda que o TDPF contenha eventual vício, este instrumento diz respeito apenas ao “controle interno das atividades da Receita Federal” (Acórdão nº 1301-006.376, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 21/06/2023), não influenciando a competência mencionada, que decorre de disposição expressa de lei. Daí a razão pela qual não procede a alegação da Recorrente de que os “elementos suficientes” deveriam ser obtidos mediante fiscalização específica em face do sujeito passivo: a competência dos Auditores- Fiscais é legal, sem a imposição dessa condicionante. Traçando um paralelo, vale destacar que até mesmo no âmbito penal – em que o bem jurídico potencialmente atingido pela atuação estatal é ainda mais relevante – o inquérito é facultativo (art. 46, § 1º, do CPP). Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 14 17. A partir de tais considerações, fica evidente que o art. 47 da Lei nº 9.430/1996 não pode ser interpretado de modo a tornar o termo de início de fiscalização obrigatório. Havendo este termo, o sujeito passivo, em caso de tributos e contribuições já declarados – cuja hipótese não é a dos autos – poderá realizar o recolhimento até o vigésimo dia subsequente. 18. Apesar de não ter a obrigatoriedade de garantir ao contribuinte contraditório durante o procedimento fiscalizatório, o lançamento de ofício realizado, quando impugnado, será objeto de revisão durante a fase contenciosa, quando serão avaliados os elementos de prova que lhe dão fundamento. Ou seja, caso os elementos obtidos não sejam suficientes para embasar a autuação, haverá o reconhecimento nesta fase processual, não havendo prejuízo ao contribuinte. 19. Diante do exposto, rejeito a preliminar. I.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DE ERROS NO LANÇAMENTO 20. A Recorrente LEVIAN também formulou preliminar de nulidade por conta de suposto cerceamento ao seu direito de defesa. Afirmou que os Autos de Infração não teriam obedecido ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972, que impõe seja mencionada “a descrição do fato”, pois o Auditor-Fiscal “limitou-se a descrever de forma genérica as alegadas infrações supostamente cometidas pela Recorrente”. A descrição feita no TVF não convalidaria tal vício, pois existiriam “incorreções na narrativa fiscal”. Citou tais incorreções, destacando que (i) o Fisco “não tributou a operação efetivamente realizada de alienação do imóvel”, mas sim operação de incorporação de outras pessoas jurídicas e (ii) incorreção no quadro demonstrativo elaborado pelo Fisco em que está indicada a diferença a lançar. 21. De fato, como bem apontou a decisão de primeira instância (fls. 1.435), “a descrição completa dos fatos e razões do lançamento em documento apartado do auto de infração, mas integrante do lançamento, constitui fato corriqueiro nos lançamentos gerados de forma não automática [...] não há dúvida de que esses documentos devem ser lidos conjuntamente.” Portanto, a descrição do fato presente no Auto de Infração pode se dar de forma mais sintética, com o relato completo constando em relatório anexo, como feito neste caso. Deste modo, não há que se falar em vício por violação ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que os fatos foram descritos de forma pormenorizada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.257/1.269), permitindo o adequado direito de defesa do contribuinte. 22. Além disso, eventuais equívocos na descrição do fato e na apuração da matéria tributável – ressalvados os casos em que totalmente dissociados da realidade, prejudicando o próprio exercício do direito de defesa – não levam à nulidade formal da autuação por vício procedimental, como se pretende em preliminar. A controvérsia sobre esses aspectos compõe o próprio mérito da autuação, pois diz respeito à determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN), podendo eventualmente gerar a nulidade por vício material. Sobre tal distinção, vale traçar um paralelo com os casos de erro na identificação do sujeito passivo, bem realizada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013: Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 15 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. 23. Noutros termos: se houve equívoco na subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência – como mencionado pela Recorrente –, tal elemento diz respeito ao próprio mérito da exigência, podendo levar à sua nulidade por erro de direito. Mas não há vício formal, vez que houve a descrição dos fatos, possibilitando o exercício do direito de defesa da Recorrente. Nesse sentido: VICIO FORMAL E VICIO MATERIAL. DIFERENÇAS. ADOÇÃO EQUIVOCADA DO LUCRO REAL. Ao considerar que praticamente todos os custos ou despesas da contribuinte são inválidos ou não comprovados, a fiscalização, na verdade, desconsidera a escrita contábil e fiscal da contribuinte, caso em que a legislação ordena a aplicação do arbitramento do lucro. Quando o agente fiscal adota equivocadamente o Lucro Real, incorre em erro na subsunção do fato à norma, o que demonstra um erro de natureza material, vez que diretamente relacionada ao crédito tributário em si e não ao instrumento (auto de infração) utilizado. (Acórdão nº 1201-002.026, Rel. Cons. Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 23/02/2018) 24. Diante do exposto, rejeito a preliminar. I.3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE POR EDITAL E POSTAL E POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 25. A Recorrente GENERAL SHOPPING também arguiu duas preliminares de nulidade. Na primeira delas, sustentou a nulidade da ciência por edital e sua concomitância com a ciência postal. Afirmou que este procedimento não seria mero “inconveniente”, pois gerou tumulto processual “passível de gerar dúvidas e prejuízos à Recorrente, especialmente no que se refere à certeza quanto ao prazo para apresentação de impugnação”. Na segunda, afirmou que, apesar de ter sido intimada pela via postal e por edital em 14/12/2023, o Processo Administrativo não estaria disponível no seu e-Processo em 22/12/2023, 03/01/2014, 08/01/2014 e 10/01/2014, sendo que nesta última data solicitou a liberação do acesso por meio de atendimento via “chat” na Receita Federal. Tal impossibilidade de acesso impediu a consulta aos documentos da autuação desde a data da notificação, violando os arts. 5º, LV, e 37 da Constituição da República, configurando cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 16 26. A respeito das formas de intimação do sujeito passivo, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 prescreve que a ciência poderá ser por via postal ou, em hipóteses específicas, por edital. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 59 do mesmo diploma normativo, que trata das hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estabelecendo que esta deverá ser reconhecida nos casos de (i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, a ocorrência da nulidade depende da verificação de outro requisito: o efetivo prejuízo ao sujeito passivo, nos termos dos precedentes deste Carf: NULIDADE. OFENSA A DIREITO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não esteja apto a atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte. (Acórdão nº 1001-002.920, Rel. Cons. Fernando Beltcher da Silva, Sessão de 09/05/2023) 27. Este regime jurídico das nulidades está de acordo com o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, que prevê (i) o princípio da instrumentalidade das formas nos seus arts. 188 e 277, estabelecendo que “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” e (ii) a impossibilidade de repetição ou suprimento do ato processual quando não prejudicar a parte (art. 282, § 1º). 28. Neste caso, a Recorrente afirma que foi intimada em 14/12/2023 pela via postal, mesma data em que houve publicação de edital. Apesar de não ter seguido a ordem lógica prevista no Decreto nº 70.235/1972, tal procedimento não gerou prejuízo à Recorrente, que contou o prazo de defesa a partir da sua intimação pela via postal. Mesmo alegando que poderia ter contado este prazo segundo o edital, isso não ocorreu, sendo impossível declarar a nulidade com base em fato hipotético que poderia ter lhe prejudicado. 29. O mesmo deve ser dito pela alegada falta de disponibilização do Processo Administrativo no seu e-Processo a partir da sua intimação. Esta permissão de acesso foi feita assim que houve a solicitação junto à Receita Federal em 10/01/2014, não havendo impedimento para que o sujeito passivo realizasse tal pedido assim que intimado. Assim como a duplicidade da intimação, não houve prejuízo que prejudicasse o exercício do seu direito de defesa, tendo apresentado Impugnação e Recurso Voluntário com a devida ciência dos fatos relativos à autuação fiscal e à sua responsabilização. 30. Diante do exposto, rejeito as preliminares. Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 17 II. Mérito II.1. SÍNTESE DOS FATOS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA 31. Antes de adentrar na discussão jurídica da questão, entendo pertinente sintetizar os principais fatos identificados no Termo de Verificação Fiscal, que serviram como fundamento da autuação fiscal. 32. Em 28/12/2017, a GENERAL SHOPPING divulgou fato relevante informando ao mercado que, por meio de sua controlada LEVIAN, celebrou contrato para a alienação de participação equivalente a 70% do empreendimento comercial denominado “Internacional Shopping Guarulhos”, pelo preço total de R$ 937.000.000,00. 33. Em 03/04/2018, houve nova publicação de fato relevante, complementando o anterior, divulgando a conclusão da referida venda para o “Internacional Shopping Fundo de Investimento Imobiliário”, “nos termos e condições previstos no referido fato relevante”. No dia anterior, em 02/04/2018, foi lavrada a escritura de venda e compra, por meio da qual a LEVIAN vendeu “a parte ideal correspondente a 70% (setenta por cento) [...] dos imóveis”, pelo valor mencionado no fato relevante. 34. Durante a fiscalização, identificou-se que, mediante Ata de Reunião de Sócios realizada em 31/01/2018, a LEVIAN incorporou as sociedades ABK DO BRASIL – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. E NOVA UNIÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A, “sociedades que eram detentoras em conjunto de 90% do Internacional Shopping Guarulhos”. 35. Em Termo de Intimação nº 01, a Fiscalização solicitou que a Recorrente LEVIAN detalhasse a origem do valor adicionado no Lalur de R$ 297.142.139,43 no ano-calendário de 2018. Em resposta, foi apresentada a seguinte planilha: Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 18 36. Após a resposta, a Fiscalização entendeu que a LEVIAN não teria apontado e nem comprovado “de onde partiram os valores adicionados [...] de forma que coube à fiscalização verificar os valores de Ganhos com Ajuste a Valor Justo que foram baixados da contabilidade empresarial para adição ao Lucro Real”. A Fiscalização, então, apurou o montante baixado de AVJ de R$ 531.565.323,10, “conforme balancete relativo às contas de AVJ sobre investimentos em participações societárias da Levian, relativo ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018”. 37. Diante disso, a Fiscalização obteve a suposta diferença entre o total baixado na contabilidade nas referidas contas de “AVJ sobre investimentos” e o valor adicionado mencionado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01: 38. A diferença entre os dois montantes, no valor de R$ 338.695.268,72, foi objeto do lançamento de ofício, com fundamento nos arts. 13 da Lei nº 12.973/2014 e 24-A, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 39. Tal montante também foi considerado como omitido para a apuração da multa isolada do art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Além disso, o valor indicado de R$ 297.142.139,43 foi considerado inexato e incluído na base da mesma multa, com a aplicação da alíquota de 3% sobre a soma desses montantes. 40. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise das alegações da Recorrente LEVIAN a respeito do mérito da autuação. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 19 II.2. VÍCIO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL 41. A Recorrente LEVIAN alegou, no mérito, que a Fiscalização tributou “as operações incorporação das empresas CLY, Nova União e ABK do Brasil [...] e não a operação de venda do imóvel em que se encontrava o Internacional Shopping Guarulhos”. Porém, os investimentos nessas pessoas jurídicas teriam sido objeto de incorporação e não de alienação, com tratamento tributário previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 12.973/2014. Destaca a Recorrente que, entre os investimentos considerados, estaria a ABK do Brasil; porém, esta pessoa jurídica não era mais proprietária do Internacional Shopping Guarulhos, pois teria transmitido a sua participação no imóvel à Eler Administradora e Incorporadora Ltda. Além disso, entre o AVJ dos investimentos tributados estaria o relativo ao Internacional Guarulhos AUTO Shopping, que não foi alienado pela ABK, continuando esta pessoa jurídica a ser proprietária de 50%. 42. A Recorrente também afirma que os valores sujeitos a avaliação a valor justo nas investidas “não foram baixados, mas sim transferidos e depois reclassificados para as contas correspondentes”, em função da incorporação. A Fiscalização não teria se aprofundado na verificação da escrita contábil da empresa. 43. Passo a analisar a controvérsia. 44. O regime dos ganhos decorrentes de avaliação a valor justo (AVJ) está previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014. De acordo com esse dispositivo, tais ganhos não devem ser computados na determinação do lucro real “desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo.” Deste modo, a avaliação que gerar um acréscimo no valor do ativo deve ser controlada em subconta, impactando o lucro real “à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado” (art. 13, § 1º). 45. A sistemática prevista no dispositivo legal busca a neutralidade fiscal do AVJ. Eventual aumento do ativo, controlado em subconta, não impactará a apuração do lucro real. Já quando da realização desse mesmo ativo, referido valor será computado no lucro real, neutralizando os efeitos da exclusão anterior. Neste ponto, vale transcrever precedente deste Carf em que explicada tal circunstância de forma didática: Se o ativo gerador do acréscimo sofresse, por exemplo, uma depreciação, o resultado contábil positivo (lucro) teria sofrido uma despesa de depreciação majorada, pois incidente sobre o valor do ativo e do AVJ contabilizado em sua subconta, de forma que a fim de neutralizar esta indevida majoração de despesas (depreciação indedutível do valor justo), surge a tributação do AVJ, na forma de uma adição no cômputo do lucro real. Se o ativo, como um todo fosse alienado, o valor de baixa do bem contemplaria o seu valor original e o AVJ, sendo que um eventual ganho de capital seria inevitável e indevidamente reduzido, caso a receita com a venda superasse o valor do ativo contábil, da conta e da subconta. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 20 Assim, o ganho do AVJ registrado na subconta do ativo seria oferecido à tributação através de uma adição na apuração do lucro real. (Acórdão nº 1401- 007.393, Rel. Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Sessão de 19/02/2025) 46. A mesma neutralidade fiscal foi buscada pelo art. 24-A do Decreto-lei nº 1.598/1977, utilizado pela Fiscalização como fundamento para os Autos de Infração. Veja-se a redação do dispositivo, incluído pela Lei nº 12.973/2014: Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1º deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 47. Tal dispositivo regulamenta o comumente denominado “AVJ reflexo”, estabelecendo o seguinte: (i) se houver mais-valia na aquisição da participação societária (com o desdobramento determinado pelo art. 20, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977), haverá a compensação desta com o AVJ registrado na investida; (ii) o ajuste a valor justo ficará refletido na investidora, sendo baixado, caso registrado em subconta, à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, sendo que, se a investida computar o ganho na determinação do seu lucro real, o reflexo respectivo não deve Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 21 ser computado no lucro real da investidora (§ 2º); e (iii) o ganho relativo ao AVJ lançado na investidora como reflexo deverá ser computado na determinação do seu lucro real, quando ela alienar ou liquidar o investimento. 48. A Fiscalização fez referência expressa ao art. 24, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (fls. 1.263/1.264), concluindo pela tributação “do ganho com baixa ou liquidação das contas de AVJ relativo às participações societárias incorporadas em 2018”: No caso presente, ocorreu a realização do ganho com baixa ou liquidação das contas de AVJ relativo às participações societárias incorporadas em 2018 sem que a fiscalizada tenha adicionado integralmente, ao Lucro Real de 2018, o montante baixado que correspondia aos valores dos ganhos evidenciados em subcontas de AVJ. Vide a seguir as subcontas de AVJ do ativo da companhia que foram baixadas, cujos saldos iniciais em 2018, que aumentavam o patrimônio da companhia, eram de R$ 531 milhões. 49. Porém, quando o art. 24-A, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 faz referência à alienação do investimento, entendo que se trata especificamente da própria participação societária. Quando a investida reconhece um valor de AVJ vinculado a um ativo específico, este mesmo AVJ pode ficar refletido na investidora, em subconta relativa ao investimento. Este reflexo será baixado à medida em que o AVJ registrado na investida seja realizado, sendo que “o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real” (art. 24-A, § 2º). Se a investidora, porém, alienar o investimento – a participação societária em relação à qual está vinculada a subconta –, o AVJ reflexo deverá ser computado no seu lucro real, neutralizando, por exemplo, a majoração do custo quando da apuração do ganho de capital na venda dessa participação. Neste caso, a neutralidade fiscal decorre do fato de que houve uma majoração do custo, tendo como contrapartida a adição do mesmo valor. 50. Ocorre que, neste caso, a LEVIAN não alienou ou liquidou o investimento – a participação societária nas pessoas jurídicas CLY, Nova União e ABK do Brasil. Na verdade, incorporou essas pessoas jurídicas, conforme deliberado em 31/01/2018 (fls. 663). Só após referida incorporação houve a transmissão dos direitos reais sobre o imóvel vinculado ao Internacional Shopping, conforme registros na matrícula feitos em 14/03/2018 (fls. 1.942) e 18/04/2018 (fls. 1.944). 51. O regime da AVJ na operação societária de incorporação é distinto da alienação ou liquidação do investimento previsto no art. 24-A, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Neste caso, aplica-se o art. 26 da Lei nº 12.973/2014, que prescreve o seguinte: Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 22 Art. 26. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. Parágrafo único. Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 13 e 14 transferidos em decorrência de incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. 52. Interpretando tal dispositivo em consonância com os arts. 13 e 14 do mesmo diploma normativo, chega-se à conclusão de que, caso o AVJ esteja evidenciado em subconta, tais ganhos ou perdas “terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida”. Ou seja, o AVJ ficaria registrado em subconta vinculada ao ativo e o ganho seria computado no lucro real à medida em que o ativo fosse realizado. 53. Tal continuidade de tratamento tem relação exatamente com a própria natureza jurídica da incorporação. De acordo com o art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a incorporação de sociedade é a “operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” Como explica NELSON EIZIRIK, “em decorrência da incorporação, a sociedade incorporada desaparece e o seu patrimônio é incorporado à sociedade incorporadora, que realiza um aumento de capital a ser subscrito com a versão do patrimônio da incorporada.”1 A incorporadora sucede a incorporada de forma universal, em todos os seus direitos e obrigações. 54. Vale transcrever, também, o item 2.1 do Parecer Normativo CST nº 6/1985, em sentido semelhante: 2.1. Segundo entendimento consagrado em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, nos casos de incorporação, fusão e cisão não acontece descontinuidade na vida das empresas, tendo em vista que as obrigações tributárias das sucedidas continuam a ser cumpridas pelas sucessoras, como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades. Não há, a rigor, baixa de bens e direitos de um patrimônio e ingresso em outro, mas, sim, a transposição de patrimônio de uma para outra pessoa jurídica, que sucede a primeira nos direitos e obrigações. Ante isso, é inaplicável as disposições do art. 18 do Decreto-Lei nº 2.065/83 nos casos de incorporação, fusão e cisão. 55. Tal situação também não se confunde com o art. 17 da Lei nº 12.973/2014, citado no TVF como reforço argumentativo. Na hipótese deste dispositivo, há entrega de bem do ativo em subscrição de capital social, circunstância não demonstrada neste caso. Ainda, os §§ 4º e 5º, destacados pelo TVF, fazem referência à incorporação quando há subscrição de capital social pela 1 EIZIRIK, Nelson. Incorporação de Ações: Aspectos Polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge. Fusão, cisão, incorporação e temas correlatos. – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 82. Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 23 entrega de participação societária, o que também não se demonstrou a partir da narrativa fática trazida. 56. Portanto, existem dois momentos no caso concreto que não se confundem. O primeiro deles é a incorporação da CLY, Nova União e ABK do Brasil pela Recorrente LEVIAN. Neste momento, houve a transferência contábil dos valores que constavam nas contas de investimento para as contas de Ativo e Passivo, como destacado no Relatório Técnico apresentado (fls. 1.676): 4) Com a incorporação da ABK, Cly e Nova União, os valores que constavam na conta de Investimentos na contabilidade da Levian continuaram como Investimentos, foram baixados ou foram transferidos para as contas respectivas de Ativo e de Passivo da Levian conforme sua natureza? Resposta: Os valores que constavam nas contas de investimentos na ABK do Brasil Empreendimentos e Parcipações Ltda., CLY Administradora e Incorporadora Ltda. e Nova União Administradora e Incorporadora S.A., por conta de suas incorporações pela Levian, foram transferidos em janeiro de 2018 para as respectivas contas de Ativo e de Passivo, conforme sua natureza patrimonial. Vide no Anexo 2, a descrição completa dos elementos patrimoniais, por empresa incorporada, contabilidados em janeiro de 2018. 57. Ou seja, as contas de AVJ baixadas em 31/01/2018, que foram utilizadas pela Fiscalização como base de cálculo, foram transferidas para outras contas, em decorrência da incorporação da CLY, Nova União e ABK do Brasil pela LEVIAN. Veja-se, por exemplo, os lançamentos do diário que indicam a transferência do valor de R$ 478.937.722,76 da conta contábil nº 1030102009 para a conta contábil nº 1030101009 (fls. 1.208): 58. Portanto, tais lançamentos contábeis não dizem respeito à efetiva alienação da fração ideal do imóvel relativo ao Internacional Shopping. Só em 02/04/2018, com a conclusão da alienação da fração ideal de 70% do imóvel deste empreendimento, houve o lançamento contábil indicando a venda, no valor de R$ 937.000.000,00 (fls. 1.957), com as contrapartidas correspondentes. 59. De fato, como decorrência desse equívoco, é verossímil a alegação da Recorrente no sentido de que as pessoas jurídicas incorporadas teriam outros empreendimentos avaliados com AVJ além do Internacional Shopping – como o Internacional Guarulhos Auto Shopping, que seria detido pela ABK e não teria sido objeto de alienação. Veja-se que, conforme Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis para os exercícios findos em 31/01/2017, a ABK do Brasil Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 24 era detentora de fração ideal de 50% do Internacional Guarulhos Auto Shopping (fls. 926). Em função da incorporação, esta participação passou à LEVIAN, que passou a ser detentora de 99,5% do Internacional Guarulhos Auto Shopping (fls. 1.792): 60. Ou seja, referido ativo permaneceu detido pela incorporadora – a Recorrente LEVIAN –, não tendo ocorrido sua realização. 61. A partir do cenário mencionado, entendo que a Fiscalização de fato se equivocou ao tributar as baixas de AVJ na Recorrente, pois estas foram feitas para transferência desses valores noutras contas, em função da incorporação. Tais baixas não dizem respeito efetivamente, a meu ver, à alienação da fração ideal dos imóveis relativos ao empreendimento do Internacional Shopping. 62. Neste ponto, vale destacar que a decisão da DRJ rejeitou tal alegação com base no seguinte: Na sequência, a empresa defende que não ocorreu a realização do ganho de AVJ relativa às participações societárias incorporadas em 2018, mas mera transferência dos valores das contas de AVJ para as contas correspondentes de investimentos, o que poderia ser constatado pelas cópias dos razões juntados às fls. 1208, 1209 e 1210 dos autos. Nesse caso, estaria sendo tributada a simples transferência dos saldos das contas de Investimentos AVJ para a conta de Investimentos – ambas dentro do mesmo grupo do ativo permanente, sem a ocorrência da efetiva baixa ou alienação com erros de apuração. Essa pretensão seria descabida, uma vez que esta situação não se amoldaria aos pressupostos fundamentais da tributação da renda. O AVJ, apesar de representar contabilmente um acréscimo patrimonial, não gozaria de disponibilidade econômica ou jurídica, necessário para fins de tributação, de acordo com o art. 43 do CTN. Com esta alegação, entendo que a defesa tergiversa sobre o fato de que a fiscalização logrou demonstrar a efetiva realização de ganho na alienação de parte ideal de imóveis. A fiscalização fez juntar a escritura de fls. 15 a 26, que documenta a operação envolvendo uma alienação de R$ 937.000.000,00, assim Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 25 como as publicações realizadas pela General Shopping Brasil S.A., noticiando essa operação e uma anterior (fls. 656/660). Ao mesmo tempo em que fez essas alienações, a fiscalizada transferiu os valores das contas de AVJ. A única conclusão a se tirar dessas circunstâncias, é que houve realização do ganho. Quando foi intimada a esclarecer esses fatos, a empresa apresentou uma resposta totalmente genérica, que nada esclareceu: [...] 63. Porém, diferentemente do que alegou a DRJ, entendo que a transferência contábil do AVJ não foi feita “ao mesmo tempo” das alienações das frações ideais dos imóveis. Tais movimentações contábeis foram feitas em decorrência das incorporações, não se confundindo com os lançamentos contábeis das vendas. Daí estar evidenciado o equívoco da Fiscalização, que tributou as movimentações contábeis relativas às investidas da LEVIAN sem demonstrar a sua efetiva vinculação com a alienação dos imóveis e não com a incorporação. 64. Além disso, entendo que tal equívoco levou à identificação equivocada da base de cálculo dos tributos cobrados, como suscitado pela Recorrente LEVIAN. Segundo as suas razões, a Fiscalização excluiu o montante de R$ 192.870.054,38 ao calcular a exigência, quando na realidade o montante já adicionado a título de AVJ no cômputo do lucro real seria R$ 297.142.139,43, conforme Lalur (fls. 792). 65. De fato, houve valor adicionado ao lucro real de R$ 297.142.139,43, a título de “Outras adições”. Quando intimada para detalhar esse valor no decorrer do procedimento de fiscalização, a Recorrente apresentou a seguinte planilha: 66. A Fiscalização considerou no abatimento só as adições relacionadas ao AVJ – sem a depreciação – das pessoas jurídicas CLY e Nova União, pois entendeu que estas seriam as pessoas jurídicas vinculadas à venda da fração ideal do Internacional Shopping. Veja-se a apuração feita da diferença a lançar: Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 26 67. Porém, entendo que não há razão para excluir os valores da ELER da referida composição. Na verdade, a exclusão dos valores baixados relativos a essa pessoa jurídica confirma, a meu ver, o equívoco na forma de apuração já ressaltado no item anterior. 68. É que a ELER também foi incorporada pela LEVIAN em 09/02/2018, oportunidade em que lhe transferiu a sua fração ideal de 24% do Internacional Shopping, conforme indicado nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2018: 69. Com a venda feita pela LEVIAN, esta passou a deter somente 9,8% do Internacional Shopping (fls. 1.034), razão pela qual é evidente que a participação transferida pela sucessão também foi objeto da alienação. Ou seja, isso confirma que a Fiscalização não buscou relacionar os AVJs baixados com a transferência das frações ideais dos imóveis feitas pela LEVIAN. Tanto é assim que considerou a baixa do AVJ relativo à ABK do Brasil, mas esta pessoa jurídica, segundo as Demonstrações Financeiras de 31/12/2018, já não detinha mais participação no Internacional Shopping (fls. 1.031): 70. Diante de todo o exposto, entendo que houve equívoco, por parte da Fiscalização, no que diz respeito à própria identificação da matéria tributável (art. 142 do CTN), configurando erro de direito que enseja vício material na autuação, na linha dos precedentes já citados neste voto. Deste modo, entendo que é o caso de acolher a alegação, para cancelar integralmente a autuação. 71. Reconhecido o vício material no lançamento de ofício, não houve omissão ou incorreção nas informações contidas em ECF, razão pela qual a multa isolada também deve ser cancelada. Fica prejudicada a alegação de ilegitimidade da responsabilidade tributária imputada, em função do cancelamento integral das autuações. III. Dispositivo 72. Diante do exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhes provimento, para cancelar integralmente as autuações. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.822 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.726027/2023-84 27 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Preliminares I.1. Nulidade dos Autos de Infração por ausência de cientificação acerca do TDPF I.2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por conta de erros no lançamento I.3. Preliminar de nulidade por vício na intimação concomitante por edital e postal e por ausência de acesso ao processo administrativo II. Mérito II.1. Síntese dos fatos envolvidos na controvérsia II.2. Vício material na identificação da matéria tributável III. Dispositivo

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11003196 #
Numero do processo: 11080.735657/2018-01
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 65 7/ 20 18 -0 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 10 a 44, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.285, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901501/2017-80. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 32061.49533.071014.1.1.01-5760, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao 3º trimestre de 2014, no montante de R$ 783.910,96 (setecentos e oitenta e três mil, novecentos e dez reais e noventa e seis centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco a DCOMP nº 27647.82203.241014.1.3.01- 5628, com a qual vinculou ao Pedido de Restituição anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 458.213,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e treze reais), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.501/2017-80). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) repete argumentos de defesa tecidos no processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80; (x) a multa é nula por vício de motivação; (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 162.848,98, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901501/2017-80, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901501/2017-80, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 ressarcimento/compensação apenso (10640.901501/2017-80), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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11002086 #
Numero do processo: 10166.727858/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA CARF. Nº 9. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ALEGAÇÕES. PROVA. NECESSIDADE. Quando a prova é fundamental, são inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de comprovantes que as justifiquem. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Não restando comprovadas e/ou inexistindo previsão legal para sua dedução, seguem mantidas as glosas efetuadas, relativamente às deduções indevidamente pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. ACUSAÇÕES DE ALTERAÇÕES POR TERCEIROS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. A Declaração de Ajuste Anual originariamente apresentada só pode ser alterada mediante entrega de Declaração Retificadora. Mas, para retificar a declaração anteriormente entregue, é obrigatório o uso do Número do Recibo constante no Recibo de Entrega da Declaração. Número de Recibo este que somente o contribuinte declarante que efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual tem em seu poder. Portanto, ninguém mais, além do próprio contribuinte, tem habilitação para alterar/retificar a Declaração de Ajuste Anual originariamente entregue.
Numero da decisão: 2101-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T00:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T00:27:35Z; Last-Modified: 2025-08-18T00:27:35Z; dcterms:modified: 2025-08-18T00:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T00:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T00:27:35Z; meta:save-date: 2025-08-18T00:27:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T00:27:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T00:27:35Z; created: 2025-08-18T00:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-08-18T00:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T00:27:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.727858/2011-47 ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA DA GRAÇA PEIXOTO DE ARAUJO VAZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA CARF. Nº 9. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ALEGAÇÕES. PROVA. NECESSIDADE. Quando a prova é fundamental, são inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de comprovantes que as justifiquem. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Não restando comprovadas e/ou inexistindo previsão legal para sua dedução, seguem mantidas as glosas efetuadas, relativamente às deduções indevidamente pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 2 ACUSAÇÕES DE ALTERAÇÕES POR TERCEIROS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. A Declaração de Ajuste Anual originariamente apresentada só pode ser alterada mediante entrega de Declaração Retificadora. Mas, para retificar a declaração anteriormente entregue, é obrigatório o uso do Número do Recibo constante no Recibo de Entrega da Declaração. Número de Recibo este que somente o contribuinte declarante que efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual tem em seu poder. Portanto, ninguém mais, além do próprio contribuinte, tem habilitação para alterar/retificar a Declaração de Ajuste Anual originariamente entregue. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 214/217) interposto por MARIA DA GRAÇA PEIXOTO DE ARAUJO VAZ em face do Acórdão nº. 16-68.524 (e-fls. 193/209), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 3 O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2007 a 2011, anos-calendário 2006 a 2010, conforme contatação de ocorrência das seguintes infrações:  Dedução indevida de dependentes;  Dedução indevida de despesas médicas;  Dedução indevida de pensão judicial;  Dedução indevida de despesas com instrução;  Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI. Foi ainda imposta a multa de ofício de 75%, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 10/11/2011 (e-fl. 97), e apresentou a impugnação (e-fls. 03/04), em 07/12/2011, instruída com os documentos (e-fls. 05/09), no processo 10166.728687/2011-73 apenso ao presente. A decisão de piso assim resumiu os argumentos apresentados: 1) preliminarmente, que teve a sua defesa dificultada por não ter lhe sido dado a oportunidade de entregar os documentos diretamente ao responsável pela fiscalização, tendo os servidores do CAC informado que estes deveriam ser encaminhados diretamente ao Sr. Fernando Dalcin, matrícula nº 1.292.170, que se encontrava de férias, conforme correspondência enviada, onde ficou registrado que todos os documentos solicitados foram encaminhados. Porém, os documentos foram entregues no Centro de Atendimento ao Contribuinte; 2) posto isto, a nulidade do Auto de Infração é consequência natural por se verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal por ausência de prova da intimação, nos termos do disposto na legislação, em especial na Lei 9.784/99, arts. 2º e 3º; 3)no mérito, que o procedimento está eivado de nulidade por descumprir a legislação aplicável ao não apresentar de forma clara, como se chegou aos valores extremamente elevados, muito acima dos rendimentos do requerente, não respeitar o procedimento de intimação, tendo o requerente tomado conhecimento por terceiros, inexistindo recebimento pessoal de qualquer correspondência desta unidade administrativa da RFB; 4) todos os documentos foram enviados via correios em 17/08/2011, não pode o requerente ser responsabilizado ou sofrer as consequências do ato; 5) as declarações do imposto de renda foram elaboradas a partir de computador doméstico, endereço de IP 192.168.0.141, máscara de sub- rede 255.255.255.0, gateway padrão 192.168.0.1 e não constam os dados objetos do Auto de Infração; 6) portanto, é grande a possibilidade de que foram alterados e que a segurança do sistema pode não ser tão eficiente; 7) reconhece a responsabilidade pelos dados inseridos, a partir da declaração enviada; 8) porém, não reconhece os dados inseridos por terceiros, os quais impugna e contesta; 9) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 4 portanto, requer-se a declaração de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamento para sua emissão ou, caso ultrapasse a preliminar, requer, ainda, informações sobre a origem do envio da declaração contestada, nome e matricula dos servidores que acessaram a declaração nos últimos cinco anos para identificar possível perseguição por motivos escusos, os quais serão declarados e comprovados na instancia própria; por fim, requer o parcelamento do suposto débito para proteção do direito enquanto pendente de decisão. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 16-68.524 (e- fls. 193/209), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Não restando comprovadas e/ou inexistindo previsão legal para sua dedução, seguem mantidas as glosas efetuadas, relativamente às deduções indevidamente pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal, em 18/06/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 212) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 214/217), em 16/07/2015, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente: não há prova da intimação da contribuinte no seu domicílio fiscal o que cerceou o seu direito de defesa, pois teve ciência da decisão em 15/06/2015 por terceiros, o que também teria ocorrido com a Impugnação. Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração; Mérito: alega que todos os documentos solicitados foram apresentados e que a sua defesa não teria sido apreciada. Reitera o argumento apresentado em sede de Impugnação, de que é possível que terceiros consigam capturar informações ou servidores de má-fé façam uso dos dados para causarem prejuízos a terceiros, e que ela não teria apresentado as informações em suas declarações. Alega que não é ela quem deveria provar suas alegações e sim a Receita Federal do Brasil. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 5 Direito: sustenta que tem o direito à análise de sua impugnação e que “Não tem fundamento legal a cobrança judicial promovida pela RFB (Dívida Ativa da União - inscrição nº 10 1 12 000425-30), sem que sejam observados os procedimentos de constituição da suposta dívida, o que resultou na impetração de Mandado de Segurança 38247-50.2012.4.01.3400”. Alega que a referida cobrança antes da finalização do processo administrativo é abusiva e deve ser cancelada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade: cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, de forma preliminar, que o processo administrativo seria nulo em razão de cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que teve a defesa dificultada por ausência da sua intimação pessoal, afirma que não há nos autos prova da sua intimação, que teria tido a informação da decisão proferida nos autos por terceiros e após vários dias do início do seu prazo recursal. Em sede de Impugnação a recorrente trouxe este mesmo argumento, alegando que não teria sido intimada pessoalmente do Auto de Infração, e também aqui, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque a intimação se deu pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e- fls. 212), no dia 18/06/2015. A Intimação nº. 405/2015 (e-fl. 210), foi encaminhada juntamente com cópia do Acórdão para o endereço do domicílio da recorrente: QD 21 CONJ 02 LOTE 03, D/3 - SMPW - PARK WAY - BRASILIA - DF CEP: 71745-103 Trata-se do mesmo endereço constante do Auto de Infração e indicado na Declaração de Ajuste Anual retificadora juntada aos autos (e-fls. 130/192). Conforme esclarecido pela decisão de piso, as intimações no processo administrativo fiscal são realizadas de acordo com o Decreto nº. 70.235/72: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 6 Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (Grifei) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) (Grifei) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) (Grifei) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) Pela leitura dos dispositivos acima, resta claro que não há ordem de preferência entre a intimação pessoal e por via postal. Tendo o Fisco optado pela intimação por via postal, em todas as ocasiões do processo administrativo, considera-se a ciência do Acórdão na data do seu recebimento no domicílio fiscal da contribuinte. É fato que a pessoa que assinou o recebimento do AR não foi a recorrente, mas nem por isso a notificação é inválida, pois foi encaminhada ao seu domicílio e recebida. O enunciado da Súmula Carf nº 9, dispõe que: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 7 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, como destacado pela decisão de piso, é indispensável a prova irrefutável de que o recebedor não deu ciência ao devedor, o que não há nos presentes autos, tendo a recorrente apresentado recurso voluntário tempestivo (em 16/07/2015) e fundamentado. Meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem não têm o condão de invalidar a intimação regularmente realizada. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade em razão da intimação não ter sido promovida pessoalmente em nome da recorrente, uma vez que, conforme demonstrado, a notificação é válida. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito A recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, afirmando que a sua Impugnação não teria sido devidamente analisada pela decisão de piso. Sustenta que é dever da Receita Federal do Brasil comprovar as infrações imputadas à recorrente e ainda que os servidores não teriam agido de forma escorreita e legal. Afirma que os servidores tiveram acesso aos dados da requerente. Sustenta que é possível que terceiros tenham acessado suas informações fiscais e que a Receita Federal teria que investigar o acesso indevido de terceiros em suas declarações. O Recurso Voluntário menciona que não teriam sido analisados os itens 6 e 7 da Impugnação, que foram as seguintes alegações: 6. As declarações do imposto de renda foram elaboradas a partir de computador doméstico, endereço de IP 192.168.0.141, máscara de sub-rede 255.255.255.0, gateway padrão 192.168.0.1 e não constam os dados objetos do Auto de Infração. Portanto, é grande a possibilidade de que foram alterados e que a segurança do sistema pode não ser tão eficiente. 7. Reconheço a responsabilidade pelos dados inseridos por mim, a partir da declaração enviada. Porém não reconheço os dados inseridos por terceiros, os quais impugno e contesto. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera os argumentos apresentados na Impugnação e analisados pela decisão de piso. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 8 Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Refere, ainda, a impugnante que: 1) as declarações do imposto de renda foram elaboradas a partir de computador doméstico, endereço de IP 192.168.0.141, máscara de sub-rede 255.255.255.0, gateway padrão 192.168.0.1 e não constam os dados objetos do Auto de Infração; 2) portanto, é grande a possibilidade de que foram alterados e que a segurança do sistema pode não ser tão eficiente; 3) reconhece a responsabilidade pelos dados inseridos pela interessada, a partir da declaração enviada; 4) porém, não reconhece os dados inseridos por terceiros, os quais impugna e contesta; 5) portanto, requer-se a declaração de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamento para sua emissão ou, caso ultrapasse a preliminar, requer, ainda, informações sobre a origem do envio da declaração contestada, nome e matricula dos servidores que acessaram a declaração nos últimos cinco anos para identificar possível perseguição por motivos escusos, os quais serão declarados e comprovados na instancia própria; por fim, requer o parcelamento do suposto débito para proteção do direito enquanto pendente de decisão. A contribuinte não aponta que dados da sua Declaração de Ajuste Anual referente aos exercícios 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, anos-calendário 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, foram indevidamente alterados/inseridos por terceiros, nem especifica quais glosas de quais deduções indevidas apuradas pela Fiscalização está impugnando. A Declaração de Ajuste Anual originariamente apresentada só pode ser alterada mediante entrega de Declaração Retificadora. Mas, para retificar a declaração anteriormente entregue, é obrigatório o uso do Número do Recibo constante no Recibo de Entrega da Declaração. Número de Recibo este que somente o contribuinte declarante que efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual tem em seu poder. O Número do Recibo de sua declaração é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Portanto, ninguém mais, além do próprio contribuinte, tem habilitação para alterar/retificar a Declaração de Ajuste Anual originariamente entregue. Levianamente, a interessada pôs em dúvida a segurança do sistema e a lisura dos servidores, sem apresentar sequer uma prova nesse sentido. Principalmente, sem que a contribuinte sequer houvesse identificado/apontado qual(is) dado(s) da sua Declaração de Ajuste Anual foi(ram) alterado(s) indevidamente por outrem. Repita-se, a interessada foi incapaz de apontar/identificar e provar qual(is) dado(s) da sua Declaração de Ajuste Anual teria(m) sido indevidamente alterado(s) por terceiro(s). 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 9 Diz o famoso brocardo jurídico que: “ALLEGARE NIHIL, ET ALLEGATUM NON PROBARE, PARIA SUNT”, ou seja, em vernáculo, “não alegar, e alegar e não provar, são iguais”. O que se constata da análise conjunta da Declaração de Ajuste Anual referente aos citados exercícios (fls. 130/192) e dos documentos apresentados pelo seu procurador/cônjuge Getulio Vaz (fls. 04/67), é que não se vislumbra de seu exame nenhuma possibilidade de os dados da Declaração de Ajuste Anual da interessada terem sido alterados por terceiros. Só e somente a interessada poderia ter apresentado as Declarações Retificadoras referentes aos exercícios 2007, 2009, 2010 e 2011, anos-calendário 2006, 2008, 2009 e 2010 (fls. 130/135, 150/156, 164/170, 179/186), mediante Número do Recibo em seu poder (fls. 149, 163, 177/178 e 192), para retificar as Declarações originariamente apresentadas(fls. 143/148, 157/162, 171/176, 187/191). Cabe aqui registrar que tanto na DIRPF/2007 original quanto na retificadora não houve alterações nas deduções pleiteadas. Idem na DIRPF/2010 original e retificadora. Relativamente à DIRPF/2009, observa-se que na declaração retificadora foi excluído o Bradesco Saúde (Plano de Saúde) no valor de R$23.224,60, que constava na declaração original; o que é coerente com o fato de a contribuinte não ter apresentado os comprovantes de pagamentos realizados a Bradesco Saúde. Já na DIRPF/2011, constata-se que na declaração retificadora foram incluídos os pagamentos realizados a Maria Isabel Canedo Moura (R$2.307,00, código 11), Instituto Montenegro (R$150,00, código 21) e Livio Magno F. Calafiori (R$1.564,00, código 11), que não constaram na declaração original. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 82), a Fiscalização acatou a comprovação de despesa apresentada pela contribuinte referente ao Instituto Montenegro (R$150,00), Livio Magno Calafiori (R$1.564,00) e parcialmente a despesa com Maria Isabel Canedo Moura(R$858,00), atinente ao ano-calendário 2010. Quanto à DIRPF/2008, não houve apresentação da declaração retificadora. As deduções indevidas foram apuradas pela Fiscalização, confrontando-se os dados da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte com os documentos entregues por seu procurador Getúlio Vaz (fls. 04/67). Conforme Termo de Recebimento Documentação – Malha Fiscal assinado pelo procurador da interessada (fl. 03), documentos estes relativos a comprovantes de rendimentos, comprovante de dependência, comprovante de despesa com instrução, comprovante de despesas médicas, comprovantes de contribuição previdenciária e outros. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu art. 73 e § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). (grifei)§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.194 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727858/2011-47 10 ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifo nosso) Conforme se depreende do dispositivo acima, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, à contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Portanto, não restando comprovadas e/ou inexistindo previsão legal para sua dedução, seguem mantidas todas as glosas efetuadas, relativamente às deduções indevidamente pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, exercícios 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, anos-calendário 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 79/87). Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo em sua integralidade o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 77/87). Dessa forma, não vejo qualquer reparo a fazer na decisão de piso. No que diz respeito ao argumento de que haveria cobrança judicial promovida pela PGFN antes do final do julgamento do presente processo administrativo (CDA nº. 10112000425- 30), o que teria motivado a interposição de MS nº. 38247-50.2012.4.01.3400, verifica-se que realmente parece ter sido inscrito em dívida ativa o referido débito de forma indevida. Contudo, os documentos juntados aos autos às e-fls. 116/122 mostram que a inscrição em dívida ativa foi cancelada em 12/09/2012. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732833/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS1, é inconstitucional o §172 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.445 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2018-44 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento (e-fls. 02/03) lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação não homologada: 2. A Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a autuação não tem razão uma vez que a compensação pretendida ainda se encontra em julgamento; (ii) violação ao direito de petição e do princípio do não confisco; (iii) necessidade de suspensão da exigibilidade da multa. 3. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 31 de outubro de 2019, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de n° 14- 99.534 (e-fls. 65/68), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no Processo Administrativo n° 16682.903254/2017- 46; Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.445 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2018-44 3 (ii) referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão n° 03-078.380, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente; (iii) configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. 4. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB n£' 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em 13.07.2020 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão n° 14-99.534, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 74) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 90/120), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 6. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 7. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.445 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2018-44 4 8. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 13.07.2020 (e-fl. 74), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 02.09.2020 (e-fl. 89), ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 9. Contudo, é importante relembrar que em 2020 teve início a pandemia da COVID-19 e, em razão das medidas de isolamento social, a Receita Federal do Brasil suspendeu os prazos para prática dos atos processuais no âmbito da RFB editando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 20205 e sucessivas alterações com ampliação do período abrangido pela suspensão dos prazos processuais até 31 de agosto de 2020. 10. Com efeito, esclareceu a Recorrente: “1) A Recorrente teve ciência do Acórdão n' 14-99.534, no dia 13/07/2020, período em que estava em vigor a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB, determinada pela Portaria RFB n' 543, alterada, posteriormente, pela Portaria RFB n' 4105, de 30/07/2020, que prorrogou a suspensão dos referidos prazos até o dia 31/08/2020 (segunda-feira), iniciando- se, assim, o prazo recursal de 30 (trinta) dias em 01/09/2020 (terça-feira) e encerrando-se em 30/09/2020 (quarta-feira), donde decorre a tempestividade do presente Recurso Voluntário”. (e-fl. 91) 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5 Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.445 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2018-44 5 12. O propósito recursal consiste no cancelamento da Notificação de Lançamento n° NLMIC - 2503/2018 (e-fls. 02/03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto da seguinte declaração de compensação não homologada: 13. O Acórdão recorrido (e-fls. 65/68), com fundamento no §176 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista a expressa previsão legal para lavratura de multa por compensação não homologada. 14. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS7 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF8, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. 15. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 16. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) 6 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 7 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 8 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.445 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732833/2018-44 6 17. Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 18. Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. III - Dispositivo 19. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento não merece subsistir. 20. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.000429/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 Otacílio ~artaxopre,m'"~G Eaallcfi'ovrs 1 ", • PrOcesso nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida. ~ ~ '. • • "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 14/18), que exige o recolhimento de 8.551,700,58 UFIR a título de contribuição e 8.551,700,58 UFIR a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art, 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,além dos acréscimos legais. 2. A autuação ocorreu devido à insuficiência de recolhimento da contribuição correspondente ao mês de dezembro de 1992, em face de compensação efetuada com créditos de Finsocial recolhido acima da alíquota de 0,5%, com amparo no Mandado de Segurança n° 93.0012994-5, conforme descrito no Termo de Constatação (fls. 02). Tem como fundamento legal os arts. 1° a 5° da Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991, 3. Regularmente intimada em 30/05/1995, a interessada apresentou, em 23/06/1995, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 26/27), a tempestiva impugnação de fls. 21125, instruída com os documentos de fls. 28/59, cujo teor é sintetizado a seguir. 3. L Argúi que é inteiramente descabida, improcedente e destituída de qualquer amparo legal a pretensão fiscal; que o seu procedimento está amparado no Mandado de Segurança nO93.0012994-5, estando a exigibilidade do crédito fiscal suspensa por força do art. 151 do CTN; que, além de outras considerações de ordem legal, que com facilidade poderiam ser argüidas, bastar-se-ia citar o art. 62 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, para invalidar todo o procedimento fiscal instaurado; que, estando a exigência do crédito suspensa na forma do art. 151 do CTN, acréscimo algum (multa de ofício e juros de mora) poderia, a qualquer título e a qualquer tempo, ser exigido; que trata-se, pois, de providência nula e sem efeito algum. 3.2. Aduz, a titulo de mera argumentação, que também no mérito a pretensão fiscal não tem como prosperar, já que, além de o seu procedimento estar amparado por sentença judicial, ele é correto e está em conformidade com a letra da lei; junta peças da ação judicial impetrada, as quais, para todos os fins, requer passem a integrar a impugnação, como se nela estivessem inteiramente transcritas. 3.3. Pleiteia seja o processo definitivamente arquivado, como medida de inteira e necessária justiça. 2 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 ~Ld • • 4. Às fls. 61/62, consta a Decisão DRJ/SP nO 2153/95-11.649, de 16/10/1995, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que resolveu, com base no disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nO 6.830, de 22 de setembro de 1980, combinado com o art. 1°, ª 2°, do Decreto- lei nO 1.737, de 20 de dezembro de 1979, não tomar conhecimento da impugnação quanto à parcela do crédito objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo à contribuição, e sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativa- mente à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão terminativa do processo judicial. Encaminhou o processo à ARF-Santo Amaro, determinando que somente devia o processo retornar à DRJ se a decisão judicial transitada em julgado fosse desfavorável à contribuinte, para o julgamento da exigência dos acréscimos legais e da multa de oficio. 5. Às fls. 63, a intimação enviada por via postal, mediante AR, recebida em 09/12/1995, para a interessada tomar ciência da decisão do delegado da DRJ/SP. 6. Às fls. 64/69, o recurso voluntário apresentado, em 02/01/1996, ao E.Conselho de Contribuintes. 7. Às fls. 72, as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Às fls. 76/80, consta o Acórdão n° 105.672, de 15/04/1998, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, decidiu anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, em face de omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, determinando que outra seja proferida, na instância a quo, como de direito . 9. Às fls. 84, a intimação enviada por via postal, mediante AR recebida em 13/0312001, para a interessada apresentar cópia integral do acórdão proferido pelo TRF da 33 Região, acompanhada de Certidão de Objeto e Pé, atualizada. 10. Às fls. 85/1 O I, os documentos apresentados pela interessada em 21/03/2001. 11. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nO416, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ proferiu decisão, nos seguintes termos, conforme ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: NULIDADE. 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 I "CGM' IFI. • • termos: Além de não constituir causa prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é descabida a argüição de nulidade quando o lançamento fiscal está em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. A existência de ação judicial pleiteando compensação de débitos de Cofins vincendos a partir de 06/1993, com créditos de Finsocial, não autoriza a compensação do débito vencido em 01/1993, objeto do lançamento fiscal, cuja matéria não se encontra sub judice. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO COM ORIGEM EM PROCESSO FISCAL. A compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais, fica condicionada à previa autorização de pedido dirigido à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, quando referir-se a débito ou crédito, ou ambos, com origem em processo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. É cabivel a exigência de multa de oficio sobre débito não confessado, não recolhido e não objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 75%. Em face do disposto no art. 106, n, "c" do CTN, é de se aplicar o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. JUROS DE MORA . A exigência de juros de mora destina-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, S 1° do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, nos seguintes • DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: • a decisão recorrida laborou em equívoco ao fundamentar a sua decisão na Instrução Normativa n° 67/92, subordinando o direito à compensação do indébito tributário à prévia análise da Receita Federal, sendo que tal legislação não guarda relação com a matéria tratada no lançamento fiscal; 4 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 ~bJ • • • • o auto de infração teve a finalidade de prevenir a decadência com relação à Contribuição de dezembro de 1992, por ter entendido a fiscalização que o referido crédito se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por conta do Mandado de Segurança n° 93.12994-5; • tendo a autoridade julgadora constatado que a matéria objeto do lançamento não se encontrava amparada pelo processo judicial citado - cujos efeitos somente abrangeram os fatos geradores vincendos a partir de 20.06.93 - não poderia ter alterado a fundamentação legal do auto lavrado. Deveria, ao contrário, ter anulado o lançamento; • é inquestionável, portanto, a absoluta nulidade da decisão recorrida, em razão das incorreções verificadas no auto de infração, que resultam na alteração da fundamentação legal da exigência, o que implicaria na lavratura de novo auto de infração ou notificação complementar, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72; • não compete às DRJ a função de lançamento tributário de modo a sanar irregularidades, o que implica na nulidade da decisão recorrida, por praticar ato neste sentido, agravando o lançamento; e • deveria a DRJ ter determinado à Delegacia da Receita Federal que procedesse a um novo lançamento. DA IMPOSSmILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO POR CONTA DA DECADÊNCIA: • considerando-se o artigo 150 do Código Tributário Nacional, não se poderia admitir, outrossim, a lavratura de novo auto de infração, por decurso de prazo decadencial, o que implica em homologação da compensação realizada pela recorrente. Consta dos autos, ainda, memorial entregue pela representação da recorrente, onde se levantam considerações sobre a compensação de valores de FINSOCIAL com a COFINS, mencionando-se a Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997. Este Colegiado determinou a realização de diligência, à fi. 397, com a finalidade de que a Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte procedesse à sua efetivação com os seguintes objetivos: • verificação da compensação alegada pela recorrente, referente ao FINSOCIAL, devendo ser a mesma intimada a comprová-la, nos termos da legislação correspondente, atentando-se para o fato de que os supostos créditos também foram pleiteados judicialmente, embora que para períodos de apuração diversos dos constantes do auto de infração. Tal observação implica em que se faz necessária, por outro lado, a determinação dos valores que já tenham porventura sido aproveitados por força da referida ação judicial e aqueles disponiveis para a compensação que se quer verificar e a que se refere o presente lançamento; e 5 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 I "="' IFI. • • • se o for o caso de restar comprovada a alegação supra, elaboração de demonstrativos, discriminando-se os valores comprovadamente compensa- dos pela recorrente para os períodos considerados no lançamento. À fi. 452, consta o resultado do procedimento diligenciaI, onde, tendo sido anexadas cópias do livro Diário, a Delegacia de origem apenas se manifesta sobre a compensação procedida na contabilidade, sem tecer considerações sobre os créditos porventura já utilizados por força da ação judicial. É o relatório. 6 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.000429/95-51 121.978 ~bJ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES apreciação. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão por que passo à sua • • Preliminarmente, verifico que, como já consta da resolução anterior desta Câmara, fundamentalmente, trata-se de questão concernente à compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com valores devidos de COFINS, compensação esta que, glosada, gerou os créditos exigidos no auto de infração. A determinação desta Câmara incluiu a verificação da compensação, com a ressalva de que: "Tal observação implica em que se faz necessana, por outro lado, a determinação dos valores que já tenham porventura sido aproveitados por força da referida ação judicial e aqueles disponíveis para a compensação que se quer verificar e a que se refere o presente lançamento. " (transcrição literal) Constata-se, pois, que não foi plenamente atendida a solicitação, no que se refere ao crédito já porventura utilizado pela recorrente na ação judicial citada. Pelo exposto, voto no sentido de que deva o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja plenamente atendida a resolução anterior proferida por este Colegiado. Ao cabo do procedimento diligenciai, nos termos do Decreto nO 70.235/72, deve ser dada ciência à contribuinte do seu inteiro teor, com reserva de prazo para sua manifestação, se assim o desejar, ao fim do qual devem os autos retomar a este Conselho para prosseguimento do feito. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4828667 #
Numero do processo: 10950.000573/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O VTNm foi determinado pela IN-SRF nº. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4º, artigo 3º, da lei nº. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i' Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausentes justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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U. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ft O. AQ_/..9.2..../ Ig C--ICRLDSitt-.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41,, gf.> C RubrIt• ."~n~~"."~" Processo : 10950.000573/95-65 Sessão : 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.867 Recurso : 99.118 Recorrente : EDUARDO DA ROSA CABRAL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - O VTNm foi determinado pela IN-SRF n° 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4°, artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO DA ROSA CABRAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i' Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso AuseMesH justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges] Taquary. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 Ri ardo L -• • • • P e 4015512r4aaom o arG 7 0, parágrafo único, da Pori. 38, de 17/0 ' 4 ft sLMA, rancisco Ser; io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/CF/GB/MAS 1 n 4 if , ,:fA5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TNRS,T, ?t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr,Vig> Processo : 10950.000573/95-65 Acórdão : 203-02.867 Recurso : 99.118 Recorrente : EDUARDO DA ROSA CABRAL • RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, de sua propriedade, localizado no Município de Jardim Olinda - PR, com área total de 530,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou revisão do cálculo do Valor da Terra Nua -VTN, alegando que ficou alto o valor do ITR lançado. A autoridade julgadora, DRJ em Foz de Iguaçu - P11, às fls. 11 solicita diligencia junto ao peticionário para apensação de laudo técnico para verificar a necessidade da revisão do VINm, mencionando o art. 30, § 4°, da Lei n°8.847/94. O contribuinte junta uma avaliação às fls. 14, rejeitada pela autoridade julgadora que determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 16/18): "VALOR DA TERRA NUA MINEVIO (VTNm) - A contestação do VTN-m, utilizado no lançamento do IT11194, deve ser embasado por laudo técnico no qual, a partir de critérios definidos, seja apurado o valor de mercado da terra nua do imóvel em 31 de dezembro de 1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 23, onde reitera a solicitação para que seja acatada a Avaliação de fls. 14. Às fls. 26/28, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional oferece contra- razões no presente processo, onde se mantém o decidido pela autoridade monocrática. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000573/95-65 Acórdão : 203-02.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. I Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do IT11/94 lançado, considerado alto pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou as alegações do recorrente, que pretendia a aceitação de uni laudo técnico. O processo foi baixado em diligência, produzindo o Documento de fls. 46/47. Restringiu-se o interessado a argumentos, sem nada provar. O Laudo de fls. 14 não atende os requisitos previstos no parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. Não foi especificado no mesmo a metodologia e os critérios utilizados. Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 113 de • - ...ro de 1996 r AMA • 1.1 1 CISCO SER I 10 NALINI 3

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11003777 #
Numero do processo: 13971.902416/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/10/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/10/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902416/2012-71 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 158 e seguintes), interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico à fl. 10 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 40.268,71 referente ao 4º trimestre-calendário de 2005, reconheceu integralmente o valor; todavia, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-4717 (fls. 98/102), sendo o PER/DCOMP nº 09136.78011.300610.1.7.01- 9206 (fls. 16/33), retificador, com o demonstrativo de créditos e com compensações homologadas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/03), argumentando que a compensação deveria ser homologada, porque houve erro no registro dos documentos de compensação. Para tanto, apontou erro na referência ao número correto do PER/DCOMP inicial e final, pois alega que o número correto seria 22117.13829.280406.1.3.01- 3852. Na manifestação de inconformidade o contribuinte requer a alteração da PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-9648 para corrigir o número do PER/DCOMP inicial e final; a omologação da compensação declarada por meio da PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-9648 e o cancelamento do débito fiscal, mediante a homologação da compensação na PER/DCOMP nº 09136.78011.300610.1.7.01-9206. A 2ª TURMA DA DRJ/POR julgou a manifestação de inconformidade improcedente com base nos seguintes fundamentos:  não remanesceu crédito para amortizar o débito compensado no PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-4717, no montante de R$ 11.983,73. Esse é o valor cobrado pelo Despacho Decisório, com os cabíveis consectários legais (multa de mora: R$ 2.396,74; juros de mora: R$ 2.866,50). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902416/2012-71 3 É esse o único motivo da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-4717.  As inconsistências apontadas pela requerente no sobredito PER/DCOMP não têm influência na ausência de homologação e conseqüente cobrança do principal e acréscimos legais. Contudo, o contribuinte interpôs recuro voluntário e apresenta as mesmas razões já afastadas e devidamente fundamentadas pela 2ª TURMA DA DRJ/POR. Em suma, o contribuinte alega no seu recurso que a decisão recorrida deixou de observar a existência de crédito informado em PER/DCOMP anterior (“saldo a ser ressarcido/utilizado em futuras compensações”), passível de futura compensação, o que acabou sendo feito pela Contribuinte de forma regular. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos créditos informados no PER/DCOMP 31810.14861.240110.1.3.01-9648. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o PER/DCOMP em que havia saldo remanescente (PER/DCOMP PER/DCOMP 09136.78011.300610.1.7.01-92061,) já teria consumido a totalidade dos créditos nele demonstrados, razão pela qual entendeu que não haveria mais crédito para utilização. A recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário para que se conclua pela homologação total da compensação declarada pelo respectivo PER/DCOMP 31810.14861.240110.1.3.01-9648, tendo apresentado como razão recursal a inobservância da decisão recorrida deixou de observar a existência de crédito informado em PER/DCOMP ante rior (“saldo a ser ressarcido/utilizado em futuras compensações”), passível de futura compensação. Passo a análise a seguir: Conforme demonstrado nos autos, o crédito de R$ 40.268,71 foi integralmente utilizado para amortizar débitos vencidos compensados no PER/DCOMP nº 09136.78011.300610.1.7.01-9206, conforme os critérios de imputação de pagamentos estabelecidos pela legislação tributária. A distribuição do crédito seguiu o seguinte detalhamento: • Multa de mora: R$ 458,07; Juros de mora: R$ 179,79; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902416/2012-71 4 • Multa de mora: R$ 1.105,42; Juros de mora: R$ 357,60; • Multa de mora: R$ 4.912,25; Juros de mora: R$ 876,83. Dessa forma, não houve saldo remanescente para a amortização do débito constante no PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-4717, no valor de R$ 11.983,73, razão pela qual a compensação não foi homologada, restando ainda um saldo devedor, objeto de cobrança, acrescido dos consectários legais previstos na legislação vigente (multa de mora: R$ 2.396,74; juros de mora: R$ 2.866,50). A recorrente alega inconsistências no preenchimento da declaração de compensação, especialmente no que concerne à indicação dos números dos PER/DCOMP. No entanto, tais inconsistências não possuem qualquer impacto sobre a decisão administrativa, visto que a não homologação decorreu exclusivamente da insuficiência de crédito para a quitação integral dos débitos. Assim, eventual erro material na identificação dos números dos PER/DCOMP não altera o resultado do procedimento de compensação, que, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, exige equivalência entre crédito e débito. Ademais, o procedimento adotado pela Receita Federal do Brasil está em conformidade com o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplina a compensação tributária como forma de extinção do crédito tributário, condicionada à existência de crédito suficiente e inequívoco. No caso concreto, não há equivalência entre o crédito informado e os débitos consolidados, o que impede a homologação da compensação na forma pleiteada pela recorrente. Cabe ressaltar que, no âmbito do CARF, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.307 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902416/2012-71 5 apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débito declarado em DCTF. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. (CARF 10880978133201221 3302-008.776, Relator: VINICIUS GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/07/2020, Data de Publicação: 28/08/2020) Dessa forma, não há fundamento para acolher o pedido da recorrente, tendo em vista que a compensação foi corretamente analisada e rejeitada pela autoridade fiscal, não restando saldo disponível para quitar integralmente os débitos declarados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Receita Federal do Brasil que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 31810.14861.240110.1.3.01-4717 e manteve a cobrança do saldo devedor remanescente, nos termos do despacho decisório. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.720705/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-Caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo ou titular de serviços notariais e de registro notarial; quando não relacionados com a atividade exercida pelo sujeito passivo; ou que não sejam necessárias à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pelas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, quando essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, devendo, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma costumeira ou ordinária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo, assim como, proceder a auditorias e realização de procedimentos fiscais para verificação quanto à correta apuração e recolhimento do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquelas objeto da decisão.
Numero da decisão: 2101-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 55.405,54, declarado pelo contribuinte em Livro-Caixa como dedução da base de cálculo do IRPF, a título de gastos com tarifas bancárias. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-Caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo ou titular de serviços notariais e de registro notarial; quando não relacionados com a atividade exercida pelo sujeito passivo; ou que não sejam necessárias à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pelas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, quando essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, devendo, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma costumeira ou ordinária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 2 rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo, assim como, proceder a auditorias e realização de procedimentos fiscais para verificação quanto à correta apuração e recolhimento do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquelas objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 55.405,54, declarado pelo contribuinte em Livro-Caixa como dedução da base de cálculo do IRPF, a título de gastos com tarifas bancárias. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-83.349 da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e.fls. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 3 2858/2878), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2012, no valor total, consolidado em 26/01/2016, de R$ 2.163.445,31, com ciência por via postal em 28/01/2016 (e.fl. 2370). O lançamento tributário decorre da apuração de redução indevida da base de cálculo do IRPF declarado de despesas escrituradas em Livro-Caixa, que foram consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Também foi apurado o recolhimento a menor do IRPF devido pelo contribuinte a título de carnê-leão mensal, ensejando aplicação da multa isolada por: “Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título De Carnê-Leão”, no percentual de 50% do imposto que deixou de ser recolhido mensalmente. Consoante exposto na “Termo de Verificação Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração, o sujeito passivo é titular do 3° Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP e da análise da documentação coletada no curso de ação fiscal, constatou-se a dedução indevida de despesas informadas em Livro-Caixa, relativas ao exercício de 2012, e por consequência, a apuração incorreta do Imposto sobre Renda no ano- calendário objeto do procedimento de auditoria fiscal. O Relatório apresenta as seguintes informações e esclarecimentos, relativos à glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa: (...) 3. DAS DESPESAS INDEVIDAMENTE CLASSIFICADAS COMO DEDUTÍVEIS NO LIVRO CAIXA 3.1 As Tabelas 3.4 a 3.13 que integram o ANEXO I a esse Termo, relacionam os lançamentos de cada uma das despesas glosadas, pela fiscalização, conforme abaixo discriminadas. 3.2. Para a apuração do crédito tributário, foram relacionados no ANEXO II, todos os lançamentos das despesas glosadas, em ordem cronológica, procedendo-se a totalização mensal das despesas discriminadas nas Tabelas 3.4 a 3.13. 3.3. O quadro abaixo resume os valores glosados em cada mês do ano-calendário 2011, sendo que as despesas glosadas foram separadas em duas colunas por terem sido consideradas infrações diferentes. As DESPESAS GLOSADAS exceto OMINT Sr. Cláudio foram glosadas na infração "dedução da base de cálculo (Carnê Leão e Ajuste Anual)" e as DESPESAS GLOSADAS OMINT Sr. Cláudio foram glosadas na infração "dedução da base de cálculo (Carnê Leão)", pois estas despesas não são dedutíveis do Livro Caixa, mas o são no Ajuste Anual. (...) 3.4. ISS - DEPÓSITOS JUDICIAIS 3.4.1. Conforme manifestações do contribuinte, os lançamentos elencados no quadro ISS - DEPOSITOS JUDICIAIS do ANEXO I referem-se a depósitos judiciais do processo n° 001269512.2009.8.26.0053. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 4 3.4.2. O Extrato de Movimentação Processual revela que, em 2011, o referido processo encontrava-se ainda em andamento. Portanto, os lançamentos elencados no quadro ISS - DEPOSITOS JUDICIAIS do ANEXO I referem-se a depósitos judiciais de processo inconcluso, no período em que foram tratados como despesa. 3.4.3. O inciso II do art. 6° da Lei n° 8.134/90 admite a dedutibilidade das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Porém, até que ocorra o transito em julgado da ação, os depósitos judiciais não configuram despesas. O pagamento da despesa implica em perda definitiva da titularidade sobre o montante desembolsado. No caso de depósitos judiciais até o momento do transito em julgado não se pode falar em perda da titularidade. Esta ocorrerá, ou não, a depender da parte que obtiver o ganho da causa. Somente neste momento, e sendo desfavorável a decisão, ocorre a perda da titularidade e justifica-se o lançamento como despesa dos valores depositados. 3.4.4. Assim sendo, os depósitos judiciais não preenchem os requisitos do inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/90, para sua dedutibilidade no livro caixa. Portanto os lançamentos elencados na Tabela 3.4 ISS - DEPOSITOS JUDICIAIS do ANEXO I não correspondem a despesas dedutíveis. 3.5. DESPESAS COM ADVOGADOS E ASSESSORIA JURÍDICA (...) 3.5.5. Relativamente às despesas elencadas no quadro ADVOGADOS E ASSESSORIA JURÍDICA do ANEXO I, conforme se constata nos documentos apresentados, os gastos referem-se à contratação de serviços advocatícios para: • Defesa de interesses em Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo/SP; • Acompanhamento de audiências, protocolos de petições, distribuição de ações, extração de cópias, etc; • Assessoria jurídica direcionada ao cliente. 3.5.6. A propósito, a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/93 RF/DISIT N° 101, de 22 de abril de 2004 esclarece: Ementa: Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 3.5.7. Na mesma linha, a ementa do Acórdão 02-42444, de 07/02/2013, lavrado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE): "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 5 EMENTA: LIVRO CAIXA (..) DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATICIOS. Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção dá receita e à manutenção da fonte produtora, (grifei)" 3.5.8. É nítido que nenhuma destas despesas guarda relação com a atividade fim do cartório, qual seja, a prestação de serviços notariais. Não preencheram o requisito de serem necessárias à percepção da receita. Também não representam despesas de custeio, as quais se caracterizam como despesas incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. 3.5.9. Desta forma, os lançamentos elencados na Tabela 3.5 - DESPESAS COM ADVOGADOS E ASSESSORIA JURÍDICA do ANEXO I não são admissíveis como despesas dedutíveis. 3.6. DESPESAS COM ENTIDADES DE CLASSE 3.6.1. Foram deduzidas despesas com as seguintes entidades: • Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG: Representa os titulares de serventias perante o Poder Judiciário e desenvolve trabalho institucional junto à sociedade. • Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC: Defende a realização de concursos públicos para a delegação de atividade notarial e de registro, conforme definido no &3° do art.236 da Constituição Federal, e de forma reflexa, exercer efetiva fiscalização de atos e procedimentos que contrariem ou burlem referida regra constitucional. • Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil — IEPTB : Representa os Tabeliães de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, os Titulares de Ofícios de Distribuição Privativos de Portesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, seus Substitutos legais, e os aposentados em uma dessas condições, que estejam em dia com suas obrigações. • Associação Viva o Centro - é uma entidade de utilidade pública cuja missão é melhorar a condição de vida das pessoas que moram, frequentam e vistam o Centro de São Paulo e de operação das organizações nele estabelecidas. (...) 3.6.5. Tratam-se, portanto, de despesas de caráter não obrigatório, úteis, mas não necessárias. 3.6.6. Não representam despesas de custeio, ou seja, não são despesas incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. Enfim, tais despesas não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 6 pois não são efetuadas no desempenho da atividade profissional, não impa ando a percepção de recursos do cartório. 3.6.7. Posto isso e considerando o disposto no título "2. Do Tratamento Tributário de Tabeliães e Notários" deste TVF, as despesas relacionadas na Tabela 3.6 - DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE, não preenchem os requisitos previstos no art. 6° da Lei n° 8.134/90. Desse modo, esta fiscalização glosou todos os valores das despesas do referido grupo. 3.7. DESPESAS COM TV A CABO, COPA, REMÉDIOS e UNIFORMES 3.7.1. Com relação a tais despesas (tv a cabo, copa, remédios e uniformes) tem-se que as mesmas não se enquadram no conceito "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, posto que não são efetuadas no desempenho da atividade profissional e não possuem caráter de essencialidade, não sendo, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no Livro Caixa. (...) 3.7.4. A dedutibilidade destas despesas requer que se reflita sobre a possibilidade de enquadrá-las como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", conforme requer o inciso III do Art. 6° da Lei n° 8.134. Para tanto, recuperamos a definição do termo "necessário" contida no consagrado "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva, 15ª Edição, Editora Forense, págs. 551 e 552: NECESSÁRIO. Derivado do latim necessarius (inevitável), em qualquer sentido que seja aplicado, quer exprimir sempre o que é forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial. Mostra, assim, o que deve ser feito por um motivo mais forte que a vontade de alguém. O ato necessário vem, nesta razão, sem espontaneidade. É conseqüência de urna imposição, de uma ordem material ou de ordem jurídica, em virtude do que deve ser executado. (..) As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado. Quando o necessário, não sendo uma imposição legal, vem assinalar tudo que não se podia deixar de fazer, serve de justificação ao que se fez. Quando é a lei que mostra o necessário, obrigatoriamente deve ser cumprida a imposição legal, sob pena de não ter vida, ser inexistente tudo quanto se tenha feito ou produzido, com desatenção à regra jurídica.” (grifou-se) 3.7.5. É de se concordar que a satisfação dos empregados e clientes pode ser buscada de inúmeras maneiras, mas nenhuma delas terá a característica de algo que tem que ser feito pelo modo indicado, ou que não se podia deixar de fazer. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 7 3.7.6. Evidencia-se, assim, que os gastos com remédios, uniformes para uso de seus funcionários e café e TV por assinatura para funcionários e/ou clientes não configuram despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Derivam, portanto, de liberalidade do contribuinte. 3.7.7. Desta forma, os lançamentos elencados na Tabela 3.7 - DESPESAS COM TV A CABO, COPA, REMÉDIOS e UNIFORMES do Anexo I, não são admissíveis como despesas dedutíveis, portanto foram glosados. 3.8. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO e BRINDES 3.8.1. Com relação aos lançamentos na Tabela 3.8 - CONFRATERNIZAÇÃO e BRINDES do ANEXO I, pelo histórico dos lançamentos contábeis é bastante óbvio referirem-se a despesas com promoção de evento de confraternização de final de ano e presentes para funcionários. 3.8.2. Somente adotando um entendimento exageradamente abrangente e generoso do conceito de "necessidade" é que se poderia imaginar que gastos desta natureza guardam nexo causal com a consecução da atividade fim do cartório, qual seja, a execução de atos notariais. Constituem, isto sim, liberalidade do contribuinte, pelo que não atendem aos quesitos do inciso III do Art. 60 da Lei n° 8.134, quais sejam, de serem "despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora". São, portanto, não dedutíveis. 3.9. DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS 3.9.1. Despesas bancárias não se configuram como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", não podendo, portanto, ser admitidas como despesas dedutíveis. 3.9.2. Nesse sentido, o Acórdão 17-29.120, de 03/12/2008, lavrado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRESPO II), esclarece: "Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 (..) Com relação às despesas com juros e tarifas bancárias, há de se mencionar que a generalidade da utilização de instituições bancárias descaracteriza sua imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional especifica, como a de serventuário extrajudicial. A circunstância de que a função exige a movimentação de recursos em bancos não é suficiente para justificar, por si só, a dedução pretendida." (...) 3.9.4. Posto isso e considerando o disposto no título "2. Do Tratamento Tributário de Tabeliães e Notários" deste TVF, as despesas bancárias relacionadas na Tabela 3.9 — DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS do Anexo I não preenchem os requisitos previstos no art. 6° da Lei n° 8.134/90. Desse modo, essas despesas foram glosadas por essa auditoria. Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 8 3.10. DESPESAS COM SEGURANÇA 3.10.1. Admitem-se como dedução de Livro Caixa apenas as despesas de custeio, devidamente identificadas como sendo do sujeito passivo e por ele arcadas, restritas às caracterizadas como de consumo e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se enquadrando nesse conceito, no caso em tela, os valores despendidos com segurança. (...) 3.10.3. Posto isso e considerando o disposto no título "2. Do Tratamento Tributário de Tabeliães e Notários" deste TVF, o grupo de despesas relacionadas na Tabela 3.10 — DESPESAS COM SEGURANÇA do ANEXO I preenchem os requisitos previstos no art. 6° da Lei n° 8.134/90. Desse modo, essa auditoria glosou os valores ali relacionados. 3.11. DESPESAS COM SEGUROS 3.11.1. De acordo com a documentação apresentada pelo sujeito passivo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 2, verificou-se que essa despesa se refere ao seguinte seguro: • Sul América Seguros — Apólice de Seguro do Cartório; 3.11.2. Tal seguro não pode ser considerado "despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", posto que não possuem o caráter de essencialidade, não sendo, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no Livro Caixa. 3.11.3. Embora sejam úteis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se pode dizer que tais despesas sejam despesas necessárias à realização desses fins, de modo que as mesmas não são dedutíveis. 3.11.4. Posto isso e considerando o disposto no título "2. Legislação. Requisitos para dedutibilidade das despesas" deste TVF, o grupo de despesas relacionadas na Tabela 3.11 — DESPESAS COM SEGUROS do Anexo I não preenchem os requisitos previstos no art. 6° da Lei n° 8.134/90. Desse modo, essa auditoria glosou esses valores. 3.12. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE 3.12.1. A alínea b do § 1° do Art. 6° da Lei n° 8.134 assenta explicitamente que despesas de locomoção e transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. Não o são, portanto, na atividade cartorial, caso do presente contribuinte. Assim sendo, os lançamentos elencados na Tabela 3.12 - LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE do ANEXO I não correspondem a despesas dedutíveis. 3.13. PAGAMENTOS À OMINT Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 9 3.13.1. No Livro Caixa 2011 do fiscalizado encontram-se lançamentos com histórico OMINT pagamento de mensalidade, totalizando R$ 80.846,64, conforme Planilha 3.13 do Anexo I. 3.13.2. Na documentação apresentada demonstra tratarem-se de prêmios pagos à operadora de plano de saúde. Nos recibos de pagamento estão relacionados os segurados identificados no Quadro III. No entanto existem, em todos os recibos de pagamento, a cobrança de mais duas cotas, sem a identificação nominal desses beneficiários, mesmo porque o contrato de prestação de serviços entre a OMINT e o 3° Tabelionato exige a quantidade mínima de 5(cinco) beneficiários. Quadro III Cláudio Marçal Freire Beneficiário Titular Tabelião Fabíola Marçal Freire Maia Beneficiário Funcionária (filha) Michelle Marçal Freire Panicucci Beneficiário Funcionária (filha) 3.13.3. Portanto, o sujeito passivo informou como dedutíveis, no Livro Caixa, despesas com plano de saúde suas e de suas filhas e funcionárias do Tabelionato, simultaneamente. Vejamos o que diz a respeito o regulamento do imposto de Renda (RIR/99): (...) 3.13.5. Percebe-se, portanto, que as despesas médicas, nas quais se incluem os pagamentos a planos de saúde - conforme Art. 80, § 1°, inciso I acima transcrito, são deduções na declaração de ajuste anual, não passíveis de escrituração no livro caixa. 3.13.6. Cabe, no entanto, verificar a dedutibilidade dos pagamentos à OMINT no ajuste anual e, no livro caixa, como beneficio a funcionário. 3.13.7. A seguir, quadro discriminativo por beneficiário, das despesas escrituradas no Livro Caixa 2011, referentes ao pagamento de prestação de serviços de atendimento médico hospitalar pela OMINT: (...) 3.13.8. De acordo com o citado no item 3.13.5, a dedutibilidade das despesas médicas no ajuste anual do fiscalizado "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes". FABIOLA MARÇAL FREIRE MAIA e MICHELLE MARÇAL FREIRE PANICUCCI não constam como dependentes na DIRPF do pai, de modo que, por este ângulo, a dedutibilidade no ajuste anual somente é admissível quanto aos prêmios pagos pelo fiscalizado em beneficio próprio, no total anual de R$ 25.883,12. 3.13.9. Quanto às despesas referentes aos pagamentos dos prêmios dos dois beneficiários "Sem Nome", que não constam como dependentes do Sr. Cláudio Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 10 Marçal Freire, na sua declaração de ajuste anual e também não são funcionários do Tabelionato, essas serão glosadas no total anual de R$ 35.232,20, por terem sido lançadas sem previsão legal. 3.13.10. Anexamos a seguir, exemplo de Recibo Provisório de Serviço, emitido pela OMINT, com a discriminação das cotas de pagamento referentes a cada beneficiário do contrato. (...) Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 2374/2650 e documentos anexos, que se encontra sintetizada no Relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Cientificado do lançamento na data de 28/01/2016 (fl. 2370/2371), o interessado impugnou a exigência em 25/02/2016, por intermédio do instrumento de fl. 2374/ 2431, apresentado por seus procuradores (procuração à fl. 2434). A impugnação se baseou, em síntese apertada, nas seguintes razões de fato e de direito: a) no tocante à glosa das despesas lançadas no livro caixa escriturado pelo impugnante como titular do 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o lançamento é improcedente, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos legais para sua dedução, ou seja, além de sua escrituração e comprovação por meio de documentação hábil e idônea, conforme reconhecido no termo de verificação fiscal, todas as despesas deduzidas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) o lançamento das despesas glosadas no livro caixa escriturado pelo impugnante como titular do 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo teria ocorrido, em cada caso específico – conforme discriminado na peça de impugnação – em estrita observância às prescrições legais ou normativas, tendo sido objeto de fiscalização e aprovação pelo Poder Judiciário Paulista, bem como foram realizadas em cumprimento dos deveres descritos no artigo 30 da Lei dos Cartórios; c) deve ser afastada a multa isolada aplicada concomitantemente à multa de ofício, conforme entendimento já consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e por expressa determinação legal. Ao final, com base nas razões alegadas, a defesa requereu seja extinto o crédito tributário, com o arquivamento do processo, bem como que eventuais intimações sejam encaminhadas tanto para o endereço do impugnante como para o dos patronos que firmam a impugnação; e para que seja concedido ao impugnante o direito de provar o seu direito por todos os meios de provas admitidos em Direito. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente e mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa (e.fls. 2858/2878): Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição e os leiloeiros, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda. As despesas autorizadas a serem excluídas da receita decorrente do exercício da atividade, para apuração do rendimento tributável, além de estarem devidamente escrituradas em livro-caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DEDUÇÃO. Não obstante implicar em saída de numerário, o depósito efetuado nas ações judiciais contra a fazenda pública não se constitui em despesa para o contribuinte enquanto não for convertido em renda em favor do ente público, quando poderá ser deduzido a título de pagamento de tributo. Até lá, o valor depositado judicialmente se constitui apenas em um direito do contribuinte junto a terceiro. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os gastos efetuados com o pagamento de remuneração a advogado contratado para prestar serviços a cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício da atividade não-assalariada, pois não configuram despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE CLASSE. As contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações podem ser deduzidas, desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento e as despesas estejam comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro- caixa. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM TV A CABO, COPA, REMÉDIOS E UNIFORMES PARA EMPREGADOS. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 12 Despesas com TV a cabo, copa, remédios e uniformes, incorridas por liberalidade do empregador para o bem-estar de seus empregados, não são dedutíveis a título de livro-caixa. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SEGURANÇA E SEGURO. Despesas com segurança e seguro não possuem conexão direta com a atividade cartorária, pelo que não se revestem daquela essencialidade requerida pela legislação tributária para serem consideradas dedutíveis a título de livro-caixa, já que os trabalhos da serventia extrajudicial podem ser realizados independentemente desses ônus. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. Os pagamentos com locomoção e transporte somente são dedutíveis a título de despesas escrituradas no livro-caixa quando realizados por representante comercial autônomo. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE OFÍCIO E À MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. LEGALIDADE. Não há óbice à aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, considerando que uma é lançada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto que a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, hipóteses autônomas de aplicação da multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado interpôs o recurso voluntário de e.fls. 2889/2933, onde principia pontuando ser titular de Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, exercendo tal atividade por delegação do Poder Público, estando regulamentada pela Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Afirma ser fato incontroverso no presente procedimento administrativo, inclusive com expresso reconhecimento no Termo de Verificação Fiscal, não dependendo, portanto, de outras provas, que as despesas questionadas e objeto de glosa pela autoridade fiscal lançadora estariam escrituradas em Livro-Caixa e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Assim, aduz o contribuinte que, o ponto de controvérsia dos presentes autos residiria, apenas na apuração quanto ao: “... respeito ou não, pelo Recorrente, da norma que permite a dedução apenas de despesas que correspondam à remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, a encargos trabalhistas e previdenciários, a emolumentos pagos a terceiros, ou a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” Baseado em tal premissa, passa o recorrente a discorrer sobre cada uma das rubricas/valores que foram objeto de glosa pela fiscalização, que originou o Auto de Infração objeto da presente lide, Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 13 buscando demonstrar a pertinência da dedução de tais valores da base de cálculo de seu Imposto sobre Renda. Os principais argumentos de defesa serão devidamente explicitados no Voto, momento em que será realizada a análise de cada glosa efetivada pela fiscalização, cotejada com as alegações do recurso. Em tópico intitulado: “3. Da fiscalização dos atos praticados pelo recorrente pelo poder judiciário — órgão fiscalizador da atividade notarial e registral — Aprovação das contas e das despesas lançadas no livro caixa — Improcedência do lançamento”, advoga o recorrente, citando o art. 236 da Constituição da República e os arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994, que a atividade notarial é prestada por particular em delegação do Poder Público e caberia ao Poder Judiciário fiscalizar todos os atos praticados nas serventias extrajudiciais. Afirma que os valores recebidos como contraprestação pelos serviços notariais que presta são regularmente submetidos ao crivo do Poder Judiciário, órgão fiscalizador da atividade notarial e registral, com a remessa mensal de informações ao Portal do Poder Judiciário Estadual e semestral ao Conselho Nacional de Justiça. Complementa que, igualmente sob o crivo do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficam submetidos os repasses que realiza aos órgãos e entidades definidos pelo artigo 19 da Lei Estadual n° 11.331/02, do estado de São Paulo, assim como, os pagamentos que realiza a terceiros com vínculos empregatícios e as despesas lançadas em seu Livro-Caixa, que são deduzidas da apuração do Imposto sobre Renda. Assevera que tais quantias foram, não só apresentadas ao Poder Judiciário Estadual, mas por aquele poder aprovadas, assim como ocorre em todos os exercícios, como cumprimento do seu dever funcional e administrativo. Conclui que: “Pela leitura do texto legal supracitado é ainda mais evidente que todas as despesas glosadas pelo Auto de Infração são dedutíveis do Imposto de Renda do Recorrente, uma vez que foram realizadas em estrita observância às prescrições legais ou normativas, tendo sido objeto de fiscalização e aprovação pelo Poder Judiciário Paulista, bem como foram realizadas em cumprimento dos deveres descritos no artigo 30 da Lei dos Cartórios, corroborando assim a necessidade de cancelamento integral do crédito tributário.” Ao final, é ainda contestada pela recorrente a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, em concomitância com a multa de 50% por falta de recolhimento do carnê- leão mensal, onde aduz que não poderiam prosperar de forma cumulativa, tendo em vista que coincidentes as bases de cálculo e, pela natureza de cada qual, não admitiriam sua aplicação em uma mesma autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 06/08/2018, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 2882. O recurso voluntário ora sob análise foi apresentado em Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 14 04/09/2018, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 2887; sendo tempestivo e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 1. Esclarecimentos preliminares Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais trazidas na peça recursal são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Relativamente aos argumentos do recorrente de que a atividade notarial é prestada por particular em delegação do Poder Público e caberia ao Poder Judiciário fiscalizar todos os atos praticados nas serventias extrajudiciais, também deve ser pontuado nessas preliminares, que o imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de leis dos estados para a análise do imposto em questão. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis e outros atos normativas. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República. Há que se destacar, também o comando do parágrafo único, do art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo, bem como, proceder a auditorias e realização de procedimentos fiscais para verificação quanto à sua correta apuração e recolhimento. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995 c/c art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os assuntos relativos à administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições federais, cabendo ao ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo, executar procedimentos de fiscalização e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário do IRPF, entre outros tributos federais. Por tais razões, rejeita-se a alegação de que caberia ao Poder Judiciário fiscalizar todos os atos praticados nas serventias extrajudiciais, uma vez que compete à União, como titular do poder de tributar, a verificação quanto à correta apuração e recolhimento do IRPF, Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 15 competência esta regularmente exercida no presente lançamento, pela autoridade fiscal apta ao lançamento. 2. Dedução indevida de despesas de Livro-Caixa Conforme explicitado no Relatório, a presente autuação tem por fundamento a apuração de redução indevida da base de cálculo do IRPF declarado de despesas escrituradas em Livro-Caixa, consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Sustenta o recorrente, que exerce a atividade notarial, por delegação do Poder Público, sendo que todas as despesas glosadas pela autoridade fiscal lançadora atenderiam plenamente aos preceitos normativos que tratam da apuração do IRPF, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, tratando-se estritamente de despesas correspondentes: “...à remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, a encargos trabalhistas e previdenciários, a emolumentos pagos a terceiros, ou a despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos, cumulativos e indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em Livro-Caixa e comprovada com documentação idônea. Baseado em tais premissas, passo à análise dos argumentos de defesa relativamente às glosas efetivadas pela fiscalização. 2.1 Glosa de depósitos judiciais Trata-se de valores registrados no Livro-Caixa como despesas, relativos a depósitos judiciais, referentes à “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária”, movida pelo recorrente, em face do Município de São Paulo/SP, onde questiona a incidência, e também a base de cálculo, do Imposto Municipal sobre Serviços (ISS) sobre os serviços por ele prestados. Segundo informado à fiscalização pelo próprio recorrente, mesmo com as decisões que lhe foram favoráveis desde o início do processo, no sentido de que não estaria sujeito ao recolhimento do ISS, realizou o depósito do montante discutido e lançou os valores dos depósitos judiciais em seu Livro-Caixa, a título de despesas com o tributo municipal. Advoga o autuado, que tendo em vista os depósitos judiciais, implicando em ser afastado da disponibilidade financeira desses valores, considera que efetivamente teria incorrido nos dispêndios para viabilizar a consignação judicial, desta forma, considerando que o IRPF é Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 16 regido pelo regime de caixa, entende assim, como correta a dedução da base de cálculo do IRPF dos valores de ISS depositados em juízo. Sustenta que, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da demanda, tais quantias foram retiradas do seu caixa, sendo então: “...despesa esta estritamente necessária à manutenção da fonte produtora, pois, caso o depósito judicial não fosse realizado, o Recorrente ficaria sujeito à incidência de todos os acréscimos legais, que encarecem significativamente a dívida tributária, além de sujeitar-se a autuação fiscal pela Prefeitura Municipal de São Paulo e consequente inscrição no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), em que são publicadas as situações de inadimplência perante o Fisco Municipal.” Conforme apontado pela autoridade fiscal lançadora, e ratificado na decisão recorrida, os depósitos judiciais não preenchem os requisitos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para sua dedutibilidade no Livro-Caixa, porquanto, até que ocorra o trânsito em julgado da ação, tais depósitos não se caracterizam como despesas. Eis a literalidade do referido art. 6º, que trata das deduções de despesas escrituradas em Livro-Caixa, na apuração do IRPF: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 17 § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. O comando do inc. III, acima reproduzido, é taxativo quanto à possibilidade de dedução de despesas de custeio pagas e, desde que, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se trata assim, de qualquer desembolso de caixa. É fato que o IRPF é regido pelo regime de caixa, devendo, em regra, as receitas e despesas serem computadas no momento do ingresso, ou do desembolso, dos respectivos valores. Entretanto, há condições a ser observadas. No caso dos desembolsos, o requisito é que se trate de uma despesa; ocorre que o simples depósito em juízo de valores, em que se questiona a efetiva incidência do tributo discutido, deixa claro que o interessado não incorreu, efetivamente, em nenhuma despesa. Na situação ora sob exame, à época de apresentação da peça recursal ora sob exame, tanto em primeira, quanto em segunda instância, teria inclusive o sujeito passivo logrado êxito em sua pretensão judicial, o que mais uma vez deixa claro não se tratar de uma despesa incorrida, de forma que não passível de dedução da base de cálculo do IRPF. Portanto, não se configurando a verba tratada neste tópico sequer uma despesa, impossível sua dedução do IRPF mediante escrituração de Livro-Caixa, por ausência de previsão legal, devendo ser mantida a glosa dos valores relativos aos depósitos judiciais em que o contribuinte discute a incidência do ISS sobre os serviços por ele prestados. 2.2 - Glosa de gastos com advogados e assessoria jurídica Esclarece a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (e.fls. 19/20), que segundo informação prestada pelo autuado, se trata de gastos relativos à contratação de serviços advocatícios para: a) defesa de interesses em Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo/SP; b) acompanhamento de audiências, protocolos de petições, distribuição de ações, extração de cópias, etc; c) assessoria jurídica direcionada ao cliente. Ainda conforme a autoridade autuante, seria nítido que nenhuma dessas despesas guardaria relação com a atividade fim do cartório (prestação de serviços notariais); não preenchendo assim, o requisito de serem necessárias à percepção da receita e, tampouco, não representam despesas de custeio, as quais se caracterizam como incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. Em sua defesa, alega o recorrente que: “...a prestação de assessoria jurídica que vise a melhoria na prestação dos serviços notariais e registrais, bem como a contratação de advogados para a defesa dos interesses do 3° Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, são elementos essenciais e necessários à boa prestação dos serviços notariais à sociedade como um todo, e ainda, respectivamente, à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” Salienta ainda, que na prestação dos serviços notariais e de registro, os notários e registradores estariam sujeitos a ação de reparação de danos movida por terceiros, face à Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 18 responsabilização estabelecida no art. 22 da Lei n° 8.935, de 1994, havendo, conforme o art. 25 da mesma lei, incompatibilidade do notário, ou do registrador, com o exercício da advocacia. Justifica assim, a contratação dos profissionais advogados, para sua defesa nas mencionadas ações de responsabilização, em razão do exercício de suas atividades delegadas. Cita julgados deste Conselho e afirma tratar-se de matéria controversa, demandando análise criteriosa de cada despesa, devendo ser acolhida a dedução, dada sua inconteste essencialidade, sendo indispensável à manutenção da fonte produtora, bem como à percepção das receitas. Assevera ainda o recorrente, ter acostado aos autos diversas petições, atas de audiências e cópias de processos que demonstrariam a efetiva prestação dos serviços jurídicos em defesa dos interesses do Tabelionato, documentação que entende hábil e idônea à comprovação das despesas e de sua essencialidade à atividade notarial e registral. Por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 210, de 22/11/2018, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal já se manifestou no sentido de que pagamentos, efetuados por titulares de serviços notariais e de registro a escritório de advocacia poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPF, desde que, consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entendeu a fiscalização, que os pagamentos constantes do Anexo I, subitem “3.5 Despesa com Advogados e Assessoria Jurídica”, do Auto de Infração não poderiam ser dedutíveis porque não vinculadas à atividade fim do cartório. Confira-se: (...) 3.5.5. Relativamente às despesas elencadas no quadro ADVOGADOS E ASSESSORIA JURÍDICA do ANEXO I, conforme se constata nos documentos apresentados, os gastos referem-se à contratação de serviços advocatícios para: • Defesa de interesses em Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo/SP; • Acompanhamento de audiências, protocolos de petições, distribuição de ações, extração de cópias, etc; • Assessoria jurídica direcionada ao cliente. (...) 3.5.8. É nítido que nenhuma destas despesas guarda relação com a atividade fim do cartório, qual seja, a prestação de serviços notariais. Não preencheram o requisito de serem necessárias à percepção da receita. Também não representam despesas de custeio, as quais se caracterizam como despesas incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. 3.5.9. Desta forma, os lançamentos elencados na Tabela 3.5 - DESPESAS COM ADVOGADOS E ASSESSORIA JURÍDICA do ANEXO I não são admissíveis como despesas dedutíveis. Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 19 (...) Também na decisão recorrida, se considerou que as referidas despesas com pagamentos de honorários advocatícios/assessoria jurídica não se enquadrariam nas disposições do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, sendo mantida a glosa no julgamento de piso. Buscando clarear a conceituação das despesas dedutíveis, sob a ótica do art. 6º, inc. III, da Lei nº 8.134/1990, na já referida SC Cosit nº 210/2018, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal assim se manifestou: (...) 9. A Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, ao tratar das deduções relativas às despesas escrituradas em livro-caixa na apuração do IRPF de quem recebe rendimentos de trabalho não assalariado, assim dispõe em seu art. 6º (matriz legal dos arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 299: “Lei nº 8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...)” 10. Por sua vez, a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com as alterações da IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, ao dispor sobre os rendimentos do trabalho não assalariado, esclarece que: “IN RFB nº 1.500, de 2014: (...) Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável:(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017) I - as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e II - as despesas escrituradas em livro Caixa, observado o disposto no art. 104. (...) Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 20 leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017) (...)” (...) 14. A toda evidência, de plano, os gastos efetuados por tabelião com a contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de assessoria jurídica, bem como para representação em processos judiciais e administrativos, no exercício de sua atividade, não se enquadram, nos dois primeiros incisos do artigo 104 da IN RFB nº 1.500, de 2004, tampouco no inciso IV. 15. Assim, quer o consulente configurar tais gastos como despesas de custeio, as quais, por sua vez, para serem dedutíveis devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”. 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6. de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: “16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. (...) 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (...) Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 21 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: “Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” (grifos da transcrição) 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. (...) Conforme se verifica dos trechos acima reproduzidos da SC Cosit nº 210/2018, a melhor definição das despesas de custeio partiu de conceitos contábeis, constantes do próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. Também tomado por referência o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, onde esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 22 transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. Finalmente, foi salientado na solução de consulta, que as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, de forma concomitante. Ainda durante o procedimento de auditoria, o então fiscalizado foi intimado a prestar informações relativas à contratação de serviços advocatícios, conforme os Termos de Intimação de Procedimento Fiscal – nº 7/2015-00014-1 (e.fls. 1972/1976) e nº 8/2015-00014-1 (e.fls. 2253/2255). Em resposta ao Termo nº 7/2015-00014-1, o contribuinte apresentou o expediente de e.fls. 1979/1986, onde informa que: “Referente ao item 14, todos os prestadores foram contratados mediante contrato verbal, para a realização de diligências específicas, o que está consubstanciado mediante recibo, cabendo esclarecer que todas essas prestações de serviços foram realizadas de maneira não habitual.” Trata-se de serviços prestados pelos seguintes profissionais: a) Ana Alexandrina Alves Abrahão; b) Ana Cristina Fortuna Dórea; c) Eduardo Silva Mendes; d) Engelberto João Rieger; e) Gilzete da Costa Silva; f) Gislaine Aparecida Moratelli; g) Gizele Gomes Pereira; h) Plorivaldo Mendes de Aragão; i) Thiago Lima Porto; j) Paulo Airton Albuquerque Filho. Juntamente com a peça recursal, foram acostadas aos autos diversas petições, atas de audiências e cópias de peças processuais, que afirma o recorrente, demonstrariam a efetiva prestação dos serviços jurídicos em defesa dos interesses do Tabelionato, em sua maioria, relativas a ações movidas por terceiros em desfavor do Tabelionato/Tabelião. Consta ainda dos autos, os seguintes documentos relativos a prestações de serviços, firmados com as empresas de advocacia e respectivas descrições de objeto: - Assercar - Assessoria e Serviços e Planejamento Ltda; contrato de e.fls. 2273/2278>: - objeto do contrato: assessoramento técnico permanente, mas não exclusivo, em todos os assuntos de interesse do Escrivão relacionados com a Serventia para os quais haja necessidade de conhecimento técnico e que consistirão: a) na elaboração de informações em quaisquer tipos de processos em que o Cartório deva se manifestar; b) em informações técnicas para a defesa do Cartório nas representações que contra ele venham a ser apresentadas; c) em informações e orientação técnica para a defesa do contratante, nas sindicâncias e processos administrativos instaurados contra ele, o Oficial Maior e demais funcionários do Cartório, esclarecido que, quanto a estes a atuação do contratado só se dará por expressa indicação do contratante; d) na remessa, devidamente indexados de todos os textos de leis federais, estaduais e municipais ' de interesse do Cartório; e) no encaminhamento, devidamente indexados, de todos os textos das decisões originárias ou proferidas em grau de recurso, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado, de interesse do Cartório; f) na remessa, devidamente indexados de todos os Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 23 textos das decisões do Conselho Superior da Magistratura, de interesse do Cartório; g) no encaminhamento, devidamente indexados, de todos os textos das decisões proferidas na 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado, de interesse do Cartório; h) na orientação técnica em matéria de pessoal de Cartório, em especial quanto a direitos, deveres e obrigações dos funcionários para com a Serventia e desta para com os servidores; i) no exame e emissão de parecer técnico sobre títulos apresentados a protesto e a registro; j) na elaboração de estudo técnico sobre a matéria de interesse da Serventia. - Carvalho e Pereira de Carvalho Advogados Associados; consta apenas a Nota Fiscal de Serviços nº 000850 (e.fl. 2535), com a seguinte descrição dos serviços: “prestação de serviço de advocacia em relação a auto de infração lavrado pela Secretaria de Finanças do município de São Paulo em dezembro de 2010”; - Martiniano e Rocha Jr Advogados Associados; a glosa refere-se aos Recibos nºs 108 e 110 (e.fls. 2549 e 2551), com descrição do serviço como: “consultoria jurídica” (sem qualquer especificação); - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados; refere-se à Nota de Honorários de e.fl. 2234, com a seguinte descrição dos serviços prestados: “Elaboração de Memorial a ser entregue ao Relator do processo no Tribunal do Trabalho da 2ª Região e Obtenção de publicação trabalhista.” Analisando sob a ótica dos gastos necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto em Regulamento, e cominado com a definição contida no Parecer Normativo acima reproduzido, que esclarece ser o gasto necessário, quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, e que estejam vinculados com as fontes produtoras de rendimentos, devendo ainda, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma usual, costumeira ou ordinária, forçoso concluir que os gastos com serviços advocatícios acima relacionados não atendem, de forma cumulativa, a tais requisitos. Nesse sentido o art. 299 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Em suas peças de defesa, é afirmado reiteradas vezes pelo recorrente que exerce a atividade de notário mediante delegação do Poder público, por regular aprovação em concurso público. Uma vez aprovado em concurso público e devidamente imbuído no cargo, é de se pressupor que o interessado esteja devidamente apto e habilitado ao exercício do cargo, atribuições ou atividades recebidas do Poder Público por delegação, não se justificando a Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 24 contratação de assessoria para tal mister. Também é fato, que um dos requisitos para ingresso na atividade é a diplomação como bacharel em direito ou, excepcionalmente, a comprovação de dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, o que também demonstra a capacidade para o exercício da delegação, sem necessidade de contratação de assessoria jurídica, não se tratando assim, tal gasto, como despesa necessária ao exercício da atividade ou manutenção da fonte produtora. No que se refere à contratação dos profissionais a seguir relacionados, por meio do Termo de Intimação nº 7/2015--00014-1, o contribuinte foi intimado a apresentar: “14. Contrato de prestação de serviços com as seguintes pessoas: a) Ana Alexandrina Alves Abrahão; b) Ana Cristina Fortuna Dórea; c) Eduardo Silva Mendes; d) Engelberto João Rieger; e) Gilzete da Costa Silva; f) Gislaine Aparecida Moratelli; g) Gizele Gomes Pereira; h) Plorivaldo Mendes de Aragão; i) Thiago Lima Porto. Em complementação, foi ainda solicitado, pelo Termo de Intimação nº 8/2015-- 00014-1, que se informasse o tipo de trabalho a ser desenvolvido em cada contrato e, pelo menos, um recibo de pagamento efetuado a cada uma delas. Em resposta a referidos Termos, o então fiscalizado declarou que: “Referente ao item 14, todos os prestadores foram contratados mediante contrato verbal, para a realização de diligências específicas, o que está consubstanciado mediante recibo, cabendo esclarecer que todas essas prestações de serviços foram realizadas de maneira não habitual.” Apesar de ter sido anexadas à peça recursal diversas petições judiciais, atas de audiências e cópias de peças processuais, que afirma o recorrente, demonstrarem a efetiva prestação dos serviços jurídicos, pelos citados profissionais, em defesa dos interesses do Tabelionato, em sua maioria relativas a ações movidas por terceiros em desfavor do Tabelionato/Tabelião, o fato é que não foi apresentado qualquer contrato de trabalho e tampouco foi apresentada, de forma individualizada, relação de quais teriam sido os serviços efetivamente prestados, para efeito de constatação de tratar-se de atividade que atenderia, simultaneamente, aos requisitos de ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Nestes termos, em que pese os argumentos contrários por parte do recorrente, entendo deve ser mantida a glosa procedida pela fiscalização relativamente a tais serviços. 2.3 - Glosa de gastos com entidades de classe Foram glosados pela fiscalização os gastos efetuados pelo contribuinte com as seguintes entidades, por considerar tratar-se de pagamentos de caráter não obrigatório e não necessárias à atividade desenvolvida pelo autuado: - Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC; - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil — IEPTB; e - Associação Viva o Centro. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 25 Em seu recurso, afirma o contribuinte que tais associações teriam funções essenciais à manutenção dos Cartórios e, consequentemente, da boa prestação dos serviços notariais e de registro. Foi citada, tanto pela fiscalização, quanto pelo recorrente, a resposta de nº 404 do “Perguntas e Respostas IRPF”, publicação da Receita Federal, relativa ao exercício de 2013. Em tal resposta, é esclarecido que as contribuições a sindicatos de classe, associações científicas e outras associações, somente podem ser deduzidas, desde que a participação nas entidades seja necessária à percepção do rendimento. Novamente os argumentos apresentados pelo recorrente não demonstram que se trata de gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração de suas atividades e que estariam vinculados com as fontes produtoras de rendimentos. Como exposto pelo próprio recorrente, trata-se de entidades de categorias, que representam os associados perante o Poder Judiciário e desenvolvem trabalhos institucionais junto à sociedade. Entretanto, não são entidades necessárias à atividade cartorária e, tampouco, tais gastos são incorridos para a realização das transações ou operações exigidas por tal atividade, não sendo essenciais para o exercício da profissão. Como afirma o sujeito passivo, tais entidades, ou desenvolvem trabalhos institucionais. ou têm por objetivo a defesa dos direitos dos associados, que não se pode confundir com as atividades do ofício cartorário. Fato é que, seja entidade beneficente, sem entidade de representação dos direitos dos seus associados, não se trata de gastos necessários à percepção da renda, ou manutenção da fonte produtora, devendo ser mantida a glosa de tais valores. 2.4 - Glosa de gastos com TV a cabo, copa, remédios, uniformes, confraternizações e brindes Segundo o recorrente, referidas despesas não só seriam essenciais à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, mas também, seriam necessárias para o cumprimento das legislações aplicáveis, especialmente normas trabalhistas que norteiam a prestação dos serviços notariais e de registro por colaboradores contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aduz que, nos termos do art. 21 da Lei dos cartórios (Lei nº 8.935/1994) cabe ao titular do cartório extrajudicial estabelecer as condições para a prestação dos serviços notariais em sua serventia, incluindo as despesas de custeio e os investimentos que visem melhorar a qualidade do serviço. Assim, em busca de satisfação de seus clientes e funcionários, realizou investimentos em TV a cabo, comprou materiais para copa e cozinha, remédios e uniformes, além de promover a integração mediante confraternização, com a premiação de seus melhores funcionários com brindes, sendo que tais despesas, embora tão somente com a aparência de úteis aos olhos da recorrida decisão, tornaram-se essenciais ao exercício da atividade no Tabelionato do Recorrente. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 26 Afirma que, a habitualidade da concessão de brindes, remédios, e uniformes, além da realização de confraternização anual e da disponibilização das condições de trabalho com TV a cabo e copa e cozinha, munidas dos equipamentos necessários para descanso adequado dos funcionários nos períodos de intervalo, acabaram por constituir direito adquirido do empregado, impossível de retirada pelo empregador unilateralmente e por seu exclusivo critério, o que afeta de necessidade e essencialidade as despesas realizadas. Entendo que os argumentos do recorrente foram adequadamente refutados na decisão recorrida e por concordar com seus fundamentos, passo a sua parcial reprodução e também adoto tais fundamentos como razões de decidir: (...) A defesa argumenta que a habitualidade da concessão de brindes, remédios, especialmente vacina contra a gripe, e uniformes, da realização de confraternização anual e da disponibilização de condições de trabalho com TV a Cabo e copa e cozinha munidas dos equipamentos necessários ao descanso adequado dos funcionários nos períodos de intervalo acabaram por constituir direito adquirido do empregado, impassível de retirada pelo empregador, unilateralmente e por seu exclusivo critério, o que afeta de necessidade e essencialidade as despesas realizadas. Aqui, como no item anterior, a defesa confunde o conceito de utilidade com necessidade. Nenhuma das despesas em questão atende ao conceito de necessidade no tocante à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A invocação da legislação e jurisprudência trabalhistas para sustentar um suposto direito adquirido dos empregados contratados pelo cartório aos benefícios eventualmente trazidos por tais comodidades fornecidas pelo empregador não socorre ao impugnante. Isso porque, ainda que o fornecimento habitual de determinadas comodidades cujos custos correspondentes não se enquadrem no conceito de despesas de custeio gerasse “direito adquirido” aos empregados segundo a legislação trabalhista, isso jamais transubstanciaria a natureza dessas despesas de úteis a necessárias. Os benefícios fornecidos por liberalidade pelo empregador aos seus empregados não se enquadram no conceito de despesas de custeio, ainda que a habitualidade do fornecimento possa, eventualmente, gerar obrigações trabalhistas ao empregador. A glosa está correta e deve ser mantida. Tal matéria já foi enfrentada pela administração tributária na Solução de Consulta SRRF/6ªRegião/DISIT nº 120, de 15/05/2006, a qual inclusive, foi invocada no lançamento. No tocante à alegação de que o lançamento glosou a dedução dos pagamentos efetuados a HIGLY PROF. COMLTDA Me, conforme demonstrativo na peça de impugnação, que se refeririam a despesas com material de limpeza, objeto que a Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 27 defesa não apresentou qualquer comprovação de que tais pagamentos referir-se- ia, de fato a despesas com material de limpeza, e tais pagamentos foram descritos no livro-caixa como “Refte. fornec. Mateiral copa, cozinha e limpeza”. A glosa deve ser mantida. (...) A simples leitura dos itens que compõem o presente conjunto de gastos leva à inexorável conclusão de não se tratar de despesas necessárias à percepção da renda, ou manutenção da fonte produtora em uma unidade cartorária. Noutro giro, o fato de o contribuinte passar a oferecer, por mera liberalidade, tais itens a seus empregados não tem o condão de torná- los indispensáveis à percepção da renda ou manutenção da fonte produtora, como tenta induzir o recorrente; conforme já assentado alhures, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pela atividade da empresa. Deve ser destacado o fato de que, quanto aos alegados gastos com material de limpeza, os documentos trazidos pelo recorrente apresentam uma descrição genérica (“Refle. Fonec. Material. Copa. cozinha e limpeza"), onde não se é possível a identificação do material efetivamente fornecido, para sua perfeita qualificação como gastos com limpeza. Mais uma vez sem razão o recorrente, devendo ser mantida a glosa relativa aos gastos com TV a cabo, copa, remédios, uniformes, confraternizações e brindes. 2.5 - Glosa de gastos com tarifas bancárias Alega o recorrente que o protesto de títulos e documentos constitui importante meio alternativo de solução de conflito, sendo que, para a prestação deste serviço notarial, os Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos fazem uso contínuo do sistema bancário, não apenas para movimentar os valores dos emolumentos que pertencem ao titular da serventia e as despesas tidas no curso da atividade, mas também, para o recebimento da parcela dos emolumentos que se destina a terceiros por força de legislação estadual, bem como, para o recebimento dos próprios títulos pagos pelos devedores, com o posterior repasse ao credor. Realça que o pagamento dos títulos no protesto pelos devedores entra inicialmente na conta corrente do tabelionato, ou de seu titular, para repasse, em ato subsequente, à conta dos credores. Destaca ainda, a evolução dos pagamentos de títulos por meio dos cartórios de protesto, onde se é facultado ao devedor o pagamento de três formas: em dinheiro, mediante cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou, ainda, por meio eletrônico online, pelo Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em Cartório Sistema (SELTEC), mantido pelas instituições bancárias. Como exposto pelo contribuinte, o sistema de protesto e liquidação de títulos por meio dos cartórios passou a ser a forma mais usual adotada e que se vale do sistema bancário. Por outro lado, não se concebe a movimentação financeira dos valores auferidos diariamente pelo cartório sem a intermediação de instituições bancárias, de forma que entendo, no caso da atividade cartorial, que o gasto incorrido com tarifas bancárias atende aos requisitos de Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 28 necessários à percepção da renda e manutenção da fonte produtora, com especial destaque, pela forma descrita pelo recorrente para efeito de pagamento de títulos protestados. Entendo assim, pelo restabelecimento do valor de R$ 55.405,54, declarado pelo contribuinte em Livro-Caixa, como dedução da base de cálculo do IRPF a título de gastos com tarifas bancárias. 2.6 - Glosa de gastos com segurança e com seguros Sustenta o recorrente, que não deve prevalecer a glosa efetivada pela fiscalização de gastos com segurança e com seguros, uma vez que circulam pela serventia altíssimos valores, assim como, tramitam os títulos representativos dessas quantias, além de ficarem arquivados os atos praticados com relação a estes, daí a necessidade de instalação de equipamentos de segurança e de monitoração externa, bem como, de agentes fardados e armados para fazer a segurança da serventia e dos usuários dos serviços durante o horário de expediente. Acresce que o artigo 30 da Lei dos Cartórios é claro ao estabelecer o dever aos notários e registradores de manter a documentação atinente à serventia extrajudicial em local seguro, motivo que entende externar a essencialidade de tais gastos, além de que, parte dos valores que circulam na serventia deve ser repassada aos cofres públicos, o que, mais uma vez, justificaria a essencialidade de tais dispêndios. A despeito dos argumentos do recorrente, conforme já explicitado na decisão de piso, os valores dispendidos pelo titular de serventia a título de segurança e cobertura de seguro, não se encontram diretamente vinculados com a atividade cartorária propriamente dita, não se amoldando ao conceito de essencialidade previsto na legislação tributária, posto que não necessários para a realização das transações ou operações usuais exigidas para a prestação de serviços de uma serventia extrajudicial, ou manutenção da fonte, posto que podem ser realizados independentemente desses ônus. Deve assim, ser mantida a glosa atinente a tais gastos. 2.7 - Glosa de gastos com locomoção e transporte Segundo o recorrente, a locomoção e transporte tem por finalidade o reembolso de combustível e despesa com táxi de funcionários do cartório, que realizam trabalhos externos na condição de representantes da serventia extrajudicial ou com serviços de entregas/retirada rápidas de documentos aos usuários do serviço; todos sempre com a finalidade de cumprir as necessidades do Tabelionato. Assim trata-se de despesas essenciais e indispensáveis para o cumprimento de tarefas em razão do ofício do delegatário, tais como: atendimento ao cliente, serviços externos em geral (correios, bancos, Poder Judiciário e entre outras), e/ou entrega de documentação via empresa terceirizada. A dedução do IRPF de gastos com transporte pelos titulares de serviços notariais e de registro, possui expressa vedação na legislação tributária, conforme o § 1º e alínea “b”, do art. 51 Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 29 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 (vigência à época dos fatos), atual § 1º inciso II, do art.104 da IN RFB nº 1500, 29 de outubro de 2014. Confira-se: Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: (...) Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; (...) Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Seção VI Das Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 30 IV - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste; Conforme os comandos normativos acima reproduzidos, somente são dedutíveis as despesas de transporte e locomoção incorridas pelos representantes comerciais autônomos, situação que não se coaduna com a atividade cartorial desenvolvida pelo recorrente, devendo ser mantida a glosa relativa a tais gastos. 2.8 - Glosa de pagamentos efetuados à operadora de plano de saúde Omint Segundo a autoridade fiscal lançadora, o contribuinte declarou como gasto dedutível em Livro-Caixa pagamentos efetuados para a empresa Omint Assistência em Serviços de Saúde S/A, sendo que, na documentação apresentada se constatou tratar de pagamentos relacionados aos seguintes segurados de plano de saúde: a) o próprio declarante, Cláudio Marçal Freira; b) Fabíola (omissis), filha do declarante e funcionária do cartório e; c) Michelle (omissis) também filha do declarante e funcionária do cartório. Foi ainda constatada, nos recibos de pagamento, a cobrança de mais duas cotas, sem a identificação nominal dos respectivos beneficiários. Considerou a fiscalização que o valor declarado pelo autuado como despesa própria de plano de saúde, somente poderia ser dedutível na Declaração de Ajuste Anual, desta forma, foi considerada a despesa de R$ 25.883,12 (plano de saúde do declarante) no ajuste anual, entretanto, foi procedido ao lançamento da multa correspondente à indevida dedução da base de cálculo mensal para efeito de recolhimento do Carnê Leão, uma vez que a despesa não é dedutível em Livro- Caixa. Foi ainda procedida à glosa total do valor de R$ 35.232,20, que corresponde aos prêmios pagos aos beneficiários "Sem Nome". Argumenta o recorrente, que a sua indicação como responsável pelo pagamento da despesa nos recibos apresentados para a fiscalização deve ser objeto de aceite, com a presunção de que este seria o beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa-fé, complementa no seguinte sentido: “Ora, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, não havendo indício de irregularidade, a autoridade fiscal pode presumir que a despesa se refere ao próprio contribuinte, desde que não haja indícios de ter ocorrido outra situação.” Entende assim que, se a documentação seria capaz de comprovar o dispêndio da despesa médica por ele incorrida, deveria ser reconhecida como correta a dedução Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 31 de tais valores no seu Imposto de Renda. Contesta ainda, a multa por falta de recolhimento do Carnê-Leão, aplicada sobre o valor de plano de saúde admitido pela fiscalização como dedutível em sua Declaração de Ajuste Anual. Novamente adoto as conclusões da decisão recorrida como minhas razões de decidir, por entender que a questão relativa às despesas médicas foi devida e suficientemente analisada no acórdão proferido pela DRJ, nos seguintes termos: Da dedução de valores pagos a título de despesas médicas A defesa alega que os R$ 61.115,32 pagos a Ominte a título de despesas médicas (plano de saúde) seriam totalmente dedutíveis do imposto de renda devido, tendo sido tão somente, por mero equívoco, deduzido do livro-caixa, quando deveria ser do ajuste anual. Argumentou-se que a indicação do impugnante como responsável pelo pagamento da despesa nos recibos provisórios de serviço apresentados para a fiscalização deve ser objeto de aceite, com a presunção de que este é o beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa-fé que deve reger as relações físco-contribuinte. Afirmou-se que a Receita Federal do Brasil já teria firmado entendimento acerca da desnecessidade de identificação do beneficiário quando comprovado quem realizou o pagamento do serviço médico, conforme Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013. À vista da alegação, registra-se, de pronto, que não há contencioso quanto à parcela de R$ 25.883,12 relativa à cobertura do plano de saúde para o impugnante, pois a autoridade fiscal reconheceu o direito à dedução desses valores no ajuste anual, exigindo tão somente a multa isolada pela falta de recolhimento do recolhimento mensal (carnê-leão) sobre esses valores. Por outro lado, é completamente descabida a alegação da defesa de que a indicação do contribuinte como responsável pelo pagamento da despesa nos recibos fornecidos pelo plano de saúde dispensaria a identificação dos beneficiários do serviço. A Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013, invocada pela defesa, dispõe o que segue sobre o assunto: (...) Ora, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, não havendo indício de irregularidade, a autoridade fiscal pode presumir que a despesa se refere ao próprio contribuinte, desde que não haja indícios de ter ocorrido outra situação. No caso concreto, os comprovantes de pagamento do plano de saúde indicam a existência de cinco beneficiários, sendo dois deles não identificados. Por conseguinte, a referida solução de consulta não se aplica ao caso concreto. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 32 Não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas relativas a beneficiário não identificado, nos termos do art. 80, parágrafo 1º, inciso de I a III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). A glosa é procedente e deve ser mantida. Conforme apontado, dúvidas não pairam para o fato de que os comprovantes de pagamentos do plano de saúde indicam a existência de cinco beneficiários, sendo dois deles não identificados. Uma vez não identificados os beneficiários dos pagamentos, impossível se torna a vinculação desses às atividades cartoriais exercidas pelo recorrente, ademais, restou demonstrado, que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas relativas a beneficiário não identificado, nos termos do art. 80, parágrafo 1º, inciso de I a III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. No que se refere à multa aplicada sobre o valor do plano de saúde do recorrente, deve ser repisado que se trata de multa decorrente do pagamento a menor do Carnê-Leão mensal, em função dos valores de deduções indevidamente lançados em Livro- Caixa, uma vez que não se trata de gasto relativo à atividade cartorial, sendo dedutível apenas na Declaração de Ajuste Anual, como despesas médicas em geral. Correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal, devendo ser mantida a glosa, assim como, como a multa aplicada relativa ao presente tópico. 3 - Multa isolada cumulada com a multa de ofício de 75% - Aplicabilidade Pugna o recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50%, cumulada com a multa de ofício de 75%. Com relação à cobrança cumulativa da multa por falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, do carnê-leão mensal, e da multa de ofício por pagamento a menor do IRPF, cabem as seguintes explicações. Com a edição da Media Provisória - MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período posterior à vigência da novel legislação, tem-se como legítima a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2012, ano calendário 2011), devendo ser mantida. Conclusão Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.183 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720705/2016-16 33 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o valor de R$ 55.405,54, declarado pelo contribuinte em Livro-Caixa como dedução da base de cálculo do IRPF, a título de gastos com tarifas bancárias. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 3077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11003180 #
Numero do processo: 13637.000096/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.473
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10140.720912/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-012.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 2 O acórdão de nº 01-32.792, da 4ª Turma da DRJ/BEL, de e-fls. 737-761, bem resume o lançamento: O presente processo, COMPROT nº 10140.720912/2014-64, trata do Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.062.810-9 (fls. 06/14), lavrado contra a empresa em epígrafe e se refere às contribuições destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre os valores da comercialização rural referentes às operações de aquisições de cereais de produtores rurais pessoas físicas, no valor consolidado (14/05/2014) com juros e multa à época do lançamento de R$ 669.945,66 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), no período de 05/2011 a 10/2012. É constituído do levantamento L4 – COMERC PRODUÇÃO RURAL TERCEIROS. De forma sucinta, a Comtral foi constituída em 2009, com capital social de R$ 15.000,00, valor incompatível com seu volume de operações de compras. O quadro social era composto por João Santana Rodrigues de Lima (sócio administrador e detentor de 99% da Comtral até 01/2011, sendo posteriormente substituído por seu sogro Raimundo Luiz) e Marcel D Angelis Ferreira Silva. João e Marcel são pessoas modestas, que ocupavam funções de baixa qualificação e remuneração e em suas DIRPF o único patrimônio declarado eram participações na Comtral e na empresa SW Atacadista. Destaca-se, ainda, que Raimundo era um senhor de 74 anos que recebia benefício de amparo social ao idoso pelo INSS desde 2007. A fiscalização não localizou a empresa Comtral em diligência realizada na cidade de Chapadão do Sul. Ao realizar diligência na casa do Sr. Raimundo, este não soube dar nenhuma informação sobre a Comtral, afirmando que seu genro lhe repassava um salário mínimo por mês para que constasse como sócio administrador da empresa. Em diligência à casa do Sr. João, este também não soube dar informações sobre suas empresas Comtral e SW Atacadista. Como sintetiza o Relatório Fiscal, de e-fls. 15-50: 2.10. Tem-se assim uma empresa sem patrimônio, sem qualquer estrutura organizacional e operacional, com ínfimo capital social e sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial. Estes fatos por si só esboçam procedimentos que visam mascarar, artificiosamente ocultar e dissimular os negócios de terceiros. Este conjunto de indícios evidencia desde já que os sócios que compõem a pessoa jurídica são interpostas pessoas, condição esta que modifica dolosamente as características dos fatos geradores dos tributos decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresentam ficticiamente no polo passivo da obrigação tributária, ocultando terceiros responsáveis efetivamente pela ocorrência dos fatos geradores de tributos. 2.11. Conforme narrado no relatório fiscal do processo 10140-720.758/2014-21, a empresa SW Atacadista operou até maio de 2011 e se encontra atualmente inativa. Na sequência, a pessoa jurídica Comtral Comércio e Transportes Ltda. foi Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 3 constituída para dar prosseguimento, em idêntica sistemática, às atividades de compra e venda de cereais até então realizadas pela SW Atacadista. 2.12. A SW Atacadista emitiu as últimas notas fiscais de aquisição de produção rural em 20/05/2011 (sexta-feira) e de venda em 21/05/2011 (sábado). O sujeito passivo Comtral emitiu suas primeiras notas fiscais de aquisição de produção rural e de venda em 23/05/2011 (segunda-feira). Observa-se que não houve qualquer dissolução de continuidade no estratagema em prática, pois a Comtral simplesmente deu prosseguimento com idêntico modus operandi às atividades da SW Atacadista. 2.13. Além da utilização das mesmas interpostas pessoas, há outras coincidências denunciadoras do evidente liame entre estas empresas. Como se demonstrará, os procuradores destas empresas e terceiros (empresas e pessoas físicas) que efetivamente se beneficiaram desta estratégia fraudulenta são os mesmos. 2.14. As empresas SW Atacadista e Comtral Comércio têm suas sedes em Chapadão do Sul e todos seus sócios também são residentes nesta cidade. Entretanto, no período fiscalizado, suas operações comerciais se concentraram em Rio Brilhante- MS, muito embora também não possuíssem qualquer estrutura operacional naquela cidade. A atividade econômica destas empresas resumia-se exclusivamente na compra e venda de cereais, sem qualquer beneficiamento. 2.14. As empresas SW Atacadista e Comtral Comércio têm suas sedes em Chapadão do Sul e todos seus sócios também são residentes nesta cidade. Entretanto, no período fiscalizado, suas operações comerciais se concentraram em Rio Brilhante-MS, muito embora também não possuíssem qualquer estrutura operacional naquela cidade. A atividade econômica destas empresas resumia-se exclusivamente na compra e venda de cereais, sem qualquer beneficiamento. 2.15. A empresa apresentou faturamento expressivo no período sob fiscalização e intensa movimentação bancária, conforme mostrado na tabela 03. Entrementes, conforme já prenunciado, a empresa deixou de recolher todos os tributos devidos. Assim como a SW Atacadista, a Comtral também nomeou e constituiu como procuradores os Srs. Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst, residentes e domiciliados em Rio Brilhante/MS. Estes senhores não possuem qualquer patrimônio conhecido e ocupavam funções simples, também indicando que foram utilizados para ocultar a identificação dos reais beneficiários. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foi constatada a existência de um grupo econômico de fato. Havia um grupo de empresas capitaneadas pelos Srs. Nedile Reginatto, Laércio Reginatto e André Reginatto, que são produtores rurais e empresários de considerável poder econômico e patrimônio conhecido. Com informações obtidas através de Requisições sobre Movimentação Financeira – RMF junto a instituições financeiras, identificou-se um ativo fluxo de Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 4 recursos financeiros entre a SW Atacadista/ Comtral com as empresas Copramil, São Lourenço Armazéns, Abastecedora Nova Alvorada, Comércio de Cereais Vacaria, Reginatto & Reginatto e com as pessoas físicas Nedile Reginatto, Laércio Reginatto e André Reginatto. Destaca-se que a Comtral não mantinha relações comerciais de compra e venda com as empresas, São Lourenço Armazéns Gerais, Abastecedora Nova Alvorada, Comércio de Cereais Vacaria e Reginatto & Reginatto, mesmo com o alto fluxo de transferências. Em seguida, descreve a sistemática utilizada pelas empresas para pagamentos aos produtores rurais, deduzindo que os valores referentes às vendas simuladas do sujeito passivo Comtral para a empresa Copramil não passavam por sua conta bancária mantida no Sicredi. A Auditoria Fiscal explica que, segundo os esclarecimentos do procurador Sr. Edegar, esta prática consistia na emissão de cheques nominais à Comtral em valores exatos a ser repassados aos produtores rurais. À Comtral cabia tão somente endossar os cheques, o que era realizado por aquele procurador. Por conseguinte, a Copramil quitava com estes cheques as aquisições de produção rural realizadas por intermédio da Comtral. Outra prática para quitação da aquisição de produção, consistia na transferência bancária de recursos financeiros da Copramil para a Comtral. Os valores eram depositados na única conta corrente da Comtral, aberta no Sicredi por seu procurador, Sr. Edegar. A Fiscalização observou que os valores depositados eram imediatamente transferidos para terceiros e o saldo ao fim de cada mês era próximo de zero. Os valores recebidos de terceiros também eram prontamente transferidos para empresas do grupo econômico e para os Srs. Nedile, Laércio e André. Resta cristalino que estes senhores e a empresa Copramil são os protagonistas de todas as operações comerciais que desaguaram na ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária ora constituída, relações estas imputadas fictícia e fraudulentamente ao sujeito passivo Comtral Comércio e Transportes Ltda. Frise- se que toda a organização gerida pelos senhores Nedile Reginatto, Laércio Reginatto e André Reginatto (figura 09) foi beneficiária das vantagens econômicas resultantes do esquema aqui delineado. Deste modo, ante ao princípio da primazia da realidade dos fatos sobre as formas dos atos, as pessoas jurídicas e físicas relacionadas no topo deste relatório estão sendo incluídas no polo passivo da obrigação tributária constituída pelos Autos de Infração 51.048.238-4. Foi aplicada multa qualificada, em 150%. A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 690-710) contendo os tópicos: Dos fatos; Funrural; Do Grupo Econômico e da Solidariedade Passiva; Da Inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural; Da Supressão da Contribuição Social Rural; Conclusão; Encaminhados os autos à 4ª Turma da DRJ/BEL, esta decidiu pela improcedência das impugnações, em decisão assim ementada (e-fls. 737-761): Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS. Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA PARA OUTRAS ENTIDADE E FUNDOS (SENAR). SUB-ROGAÇÃO. O adquirente, consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados na obrigação do produtor quanto à contribuição a ser recolhida para o SENAR, de um décimo por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua - Lei nº 8.315/91 e Decreto nº 790/93. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, no RE 363.852-MG, restringe-se à contribuição previdenciária, não alcançando a contribuição para outras entidades e fundos - Art. 240 da Constituição Federal. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, não é indispensável a existência de uma empresa líder, que exerça controle direto sobre outra; a mera coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação, manutenção e credibilidade dos negócios. O conjunto fático probatório demonstra que as empresas envolvidas combinam recursos e esforços para consecução de objetivos comuns, atuando economicamente como um grupo. FRAUDE. SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Demonstrada a ocorrência de fraude/sonegação pela empresa, a multa de ofício deve ser agravada, sendo aplicada em dobro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 6 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 771-797), em que argumenta, de forma sintetizada: i) Tempestividade: Foi intimado em 20/05/2016, pela intimação 007/2016, sendo o prazo final dia 19/06/2016. ii) Funrural, SENAR, SAT e RAT: Primeiramente, informa a Recorrente que exerce atividade comercial de compra e venda de cereais e possui, entre seus parceiros comerciais, filiados a sindicatos e outras entidades classistas como APROSOJA e FAMASUL que possuem liminar para não recolhimento do FUNRURAL ou buscam na justiça a declaração da inconstitucionalidade, mencionando inclusive a ação nº 0003010-26.2010.403.6000. Esclarece ainda que os fornecedores não exercem suas atividades em regime de economia familiar, e após entendimento firmado pelo STF, de que o recolhimento é inconstitucional, deixaram de efetuar o pagamento referente ao FUNRURAL, calculada pelo resultado da comercialização de seus produtos rurais. Que a contribuição que vem sendo cobrada a título de FUNRURAL é uma nova fonte de custeio da seguridade social, que deveria ter sido criada por Lei Complementar. O STF já apontou a inconstitucionalidade da lei, conforme decisão do R.E 363852, de 03/02/2010, e confirmou na decisão de 17/03/2011, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência. Desde então, deixou de recolher a contribuição. iii) Mérito – Da inconstitucionalidade da contribuição social rural: o modelo previdenciário trazido pela atual redação do artigo 25 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei nº 10.256/01 não se amolda aos preceitos constitucionais dos arts. 195, parágrafo 5º e 154, I. Da supressão da contribuição social rural: Que não são mais devidas as alíquotas referentes ao FUNRURAL, e nem as sobre o valor comercial dos produtos rurais, ambas previstas no art. 15, da LC 11/77, tendo em vista que a primeira foi suprimida pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, e a segunda foi extinta com a edição da Lei nº 8.213/91, em seu art. 138. Que foi julgado recentemente, no STJ, o Recurso Extraordinário 363.852, em que se discutiu a incidência do FUNRURAL sobre a comercialização de produtos agrícolas, tendo em vista que o art. 1º, da Lei 8.540/92, ao modificar o art. 25 da Lei 8.212/91, teria criado uma nova hipótese de contribuição social sobre a receita bruta, equiparando os empregadores rurais a segurados especiais, tornando evidente a inexigibilidade da contribuição, não podendo o autor ser compelido a fazer recolhimento declarado inconstitucional. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 7 Da repercussão geral: a repercussão geral é evidenciada quando a matéria discutida nos autos traz questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, no presente caso, especialmente por englobar a arrecadação tributária. A cobrança ilegal de um tributo, de forma a desrespeitar a CF, afeta não somente o autor, mas sim a coletividade, que está à mercê dos abusos do Fisco. A matéria discutida possui inúmeros recursos aguardando julgamento nº âmbito do STF, o que é outro fator que demonstra que possui repercussão geral, nos termos do § 1º, do art. 543-b do Código de Processo Civil. O Ministério da Fazenda deliberou, através da Portaria 586/2010, que o CARF deverá, por meio de seus conselheiros, suspender todos os recursos administrativos em tramite que discutam matérias reconhecidas pelo Supremo como de repercussão geral. Até que o STF julgue matéria considerada como de repercussão geral, os recursos que se encontram no CARF e que tratam do mesmo tema deverão ficar suspensos, sendo que, após julgada a questão no STF, caberá ao CARF também seguir tal posicionamento. A questão da contribuição ora em debate o STF já afirmou posicionamento que é inconstitucional, e que em 17/10/2013 o STF no RE 596.177/RS foi declarada novamente a inconstitucionalidade, agora em sede de repercussão geral. iv) Do Grupo Econômico: não fez e nem faz parte de nenhum grupo econômico. Embora tenha estrutura enxuta, possuía, à época dos fatos, estrutura organizacional suficiente para realizar suas operações, adotando para isso a estratégia de parcerias com empresas do mesmo ramo nas regiões em que atuava. Com a empresa Copramil, por exemplo, ela realizava compras e vendas em conjunto, utilizando a estrutura física dessa além da sua entrância no mercado de Rio Brilhante/MS, o que por si só não caracteriza a composição de um Grupo Econômico. De acordo com o inciso I, do art. 124, do CTN, a comprovação do interesse comum no fato imponível se torna ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadoras do grupo econômico, uma vez que a regra da independência da personalidade jurídica deve prevalecer. No que respeita ao contido no inciso II, do art. 124 do CTN, embora o legislador tenha uma ampla discricionariedade para determinar o sujeito passivo, decorre da Constituição a necessidade de que esse tenha uma mínima relação com o fato gerador, especialmente tratando-se de responsabilidade solidária. Que não é possível, à autoridade administrativa, por sua parcialidade, aplicar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Direito Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 8 Civil brasileiro em sua modalidade maior, que exige, para sua aplicação, a comprovação de fraude à lei ou confusão patrimonial entre as empresas do Grupo. Para a imputação de responsabilidade do art. 124, I, do CTN, deve ser demonstrado o interesse comum do ponto de vista jurídico. Os critérios de formação de grupo econômico não estão presentes no caso em tela, quais sejam, diversas pessoas jurídicas com unicidade de controle ou direção de uma ou mais pessoa ou atuação coordenada, visto que a empresa possuía vários parceiros econômicos em diversas regiões. Que não descontava do produtor a contribuição do FUNRURAL por entender esse indevido e inconstitucional, o que não caracteriza infração legal. Quanto ao modus operandi de pagamento, modalidade muito utilizada nº ramo, a cessão de crédito, procedimento previsto o Código Civil, artigos 299 a 303, é negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido, ou seja, a cessão é a venda do crédito, sendo que o cedido continua devendo a mesma coisa, só mudando o seu credor. A cessão de crédito se justifica para estimular a circulação de riquezas, através da troca de títulos, além de não exigir formalidade entre o novo e o velho credor, podendo até ser verbal, mas para ter efeito contra terceiros deve ser feita por escrito. Nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de a autoridade fiscal proceder a desconsideração da personalidade de ofício, como órgão parcial que é, devendo respeitar cláusula jurisdicional, produzindo nova norma específica para aquele caso concreto. Considerando que uma das empresas tenha mero interesse econômico nº fato gerador, o que não é o caso, e a mesma direção, não há responsabilização das demais formadoras do Grupo Econômico, conforme posicionamento do STJ. Transcreve este posicionamento. Para a decretação da solidariedade de Grupo Econômico ocorrer é necessário ou comprovar a fraude ou conluio, ou a participação de cada uma delas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico, mas a real participação da pessoa jurídica naquele fato. Se a empresa adota um modo legal, qual seja, a cessão de crédito para pagamento do produtor, o mero fato de a empresa compradora pagar diretamente o produtor não caracteriza infração de lei, mas mero interesse econômico de todos os envolvidos no negócio. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.208 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720912/2014-64 9 Por fim, o fato de ter mais ou menos volume de negócios com determinada empresa não caracteriza, por si só, conluio, visto o princípio da livre concorrência e livre mercância. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O presente Recurso foi protocolado no dia 17/06/2016, conforme Protocolo de Documentos nº 00003217/2016, de e-fls. 770 e carimbo aposto na e-fls. 771. No entanto, verifica- se que o Aviso de Recebimento relativo à Intimação nº 007/2016 é datado de 17/05/2016 (terça- feira). Considerando que o prazo de 30 dias corridos para interposição do recurso iniciou em 18/05/2016 (quarta-feira), este finalizaria dia 16/06/2016 (quinta-feira). Assim, a interposição no dia 17/06/2016 é intempestiva, motivo pelo qual deixo de conhecer do Recurso. Esta mesma conclusão é corroborada pelo “Despacho de Encaminhamento” de e- fls. 799, que indica “Recurso voluntário perempto”. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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