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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754543 #
Numero do processo: 10320.900290/2006-28
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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S3-C4T2 Fl 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10320.900290/2006-28 Recurso n" 524.236 Voluntário Acórdão n" 3402-00.880 — 4t / r Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleOado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. Naya pastqs Manatta - Presidente, Participaram do presenie julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl. 01 dirigida 6. Delegacia da Receita Federal do Brasil ern Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de R$ 41,91 (quarenta e um reais e noventa e um centavos). Nos termos do Acórdão das lis. 27 a 29, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, uma vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: Em .10 de agosto de 2009, foi pedido a reantilise dos referidos PER/DCOMPS em referência, que fosse considerado apenas um débito cm virtude do ntesmo está em duplicidade, e a exthiciio deste, por ter sido pago. Pedimos qtte seja feito um confronto coin todos os arquivos que consta na Receita Federal do Brasil, que dessa foi ma será comprovado a duplicidade desse débito . Pois é &fled termos dois débitos do mesmo fato gerador; da mesma natureza, no mesmo vencimento e do mesmo valor, 0 despacho decisório info, que foram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar débitos, gostaríamos que fosse informado qual més foi alocado esse débito. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja anulado o referido débito o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 0 recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, Processo n" 10320 900290/2006-28 S3-C41- 2 Acendao n " 3402-00.880 Fl. 43 conforme art. 7', § 1', do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do Cad, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2°, inc. V, desse mesmo Regimento Interno. corno voto. rito Oliveiracdelatora 3

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10667808 #
Numero do processo: 11080.720140/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl. 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl. 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720140/2010-51 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720129/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria -prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORI AS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica -se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta L ei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadr am no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no incis o II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo a mpliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribui nte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender -se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa . Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, util izados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias -primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl . 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl . 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essenciali dade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar -se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica -se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços util izados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimida de de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA . CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apont ado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1 .215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedent e envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcr ito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de fret e relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda , razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda , nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 -A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos s e assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.387 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720129/2010-91 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10667764 #
Numero do processo: 10384.722165/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 2 Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada por via eletrônica sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 20/09/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 622), apresentando o recurso voluntário em data de 18/10/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada), pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através da Resolução nº 3402-003.057 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, que foi concluída com a Informação Fiscal de fls. 673 a 677. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 3 A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento referente ao período compreendido entre 01/04/1995 e 31/12/1995 (PERDCOMP nº 21255.63557.200410.1.1.51-9290), reconhecendo o crédito no valor de R$ 251.771,23 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito inicialmente tratado neste processo abrangia os anos de 1995 a 2001, porém a SAORT da DRF de origem, desmembrou os períodos para outros processos, de acordo com os respectivos trimestres, permanecendo nestes autos apenas o período compreendido entre 01/04/1995 e 31/12/1995. O valor solicitado pela empresa neste período foi de R$ 837.617,71 (oitocentos e trinta e sete mil seiscentos e dezessete reais e setenta e um centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 251.771,23 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 4 termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que o desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário. 2.2. A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. Contestou a Recorrente que a análise e apuração do direito creditório deve ser realizada com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.3. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá-los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 5 Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 6 Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 7 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 8 IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 9 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 10 de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre- calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. .............................................................................................................................. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 11 pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 12 III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 13 de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 14 2.5. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.057. Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 647/650, e 002, fls 654/657, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 663, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 664/667 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 668/672, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fls 579, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 15 época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 441/458, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 16 trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) QUESITO d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. 2.6. Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. 2.7. Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 17 O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 18 acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá-lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 19 “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) 2.8. Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.023 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722165/2012-74 20 No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013- 81, 10384.723799/2013-25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013- 33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013- 17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013- 40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665802 #
Numero do processo: 16682.901380/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF. 01 AO PRESENTE CASO. No presente caso, não se está a discutir o mérito das compensações objeto dos processos administrativos ficais sob em execução fiscal e objeto de medida judicial. A composição do crédito que foi usado para compensar as estimativas que compõe o crédito pleiteado no presente processo é matéria absolutamente estranha. Assim, não se pode falar em concomitância de discussão administrativa e judicial apta à aplicação da Súmula 01. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes.
Numero da decisão: 1401-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$948.836,65, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF. 01 AO PRESENTE CASO. No presente caso, não se está a discutir o mérito das compensações objeto dos processos administrativos ficais sob em execução fiscal e objeto de medida judicial. A composição do crédito que foi usado para compensar as estimativas que compõe o crédito pleiteado no presente processo é matéria absolutamente estranha. Assim, não se pode falar em concomitância de discussão administrativa e judicial apta à aplicação da Súmula 01. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 2 Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$948.836,65, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada, relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010, ano-calendário 2009, exigindo ainda o crédito tributário no valor histórico de R$ 2.630.552,92. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 3 Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 21/33), sob a alegação de que: a) Os presentes autos deveriam restar sobrestados até o desfecho do PAF n.º 16682904.617/2012-56 e do Mandado de Segurança n.º 2013.51.01.031331- 3, na medida em que ao final desses processos, o direito ao crédito que não foi confirmado no despacho decisório, correspondente a estimativas compensadas com saldo negativo em períodos anteriores, restará devidamente comprovado; b) Que as retenções na fonte que não foram confirmadas no despacho decisório encontram-se devidamente comprovadas. No tocante à retenção realizada pelo Unibanco no valor de R$ 808.178,42, anexou documento denominado "Operações para Declaração de Rendimentos", obtido na página eletrônica da própria fonte pagadora, que demonstra que o imposto de renda foi retido na fonte nos montantes de R$ 237.580,76, R$ 274.336,89 e R$ 296.260,77 (Código de Receita n° 3426), que, somados, remontam à quantia de R$ 808.178,42. Com relação às demais retenções, que em momento oportuno juntaria os documentos comprobatórios; c) Por fim, que a Defendente não pode se responsabilizar sobre eventual erro na declaração cometido pela fonte pagadora, cabendo a comprovação das retenções por outros meios de prova, em respeito ao princípio da verdade material. Posteriormente, a 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-013.564 (fls. 147/159) em que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Antes de analisar o mérito, a DRJ consignou que o contribuinte teve o seu pedido negado em razão de dois motivos. O primeiro foi a não homologação de pedido restituitório- compensatório pregresso no corpo do qual estimativas, apontadas no presente pleito como compositivas do saldo negativo alegado, foram tidas por não extinta. E o segundo, a ausência de prova de retenção, isto é, de ter o Contribuinte suportado retenção tributária sobre o bruto do pagamento que lhe era devido de parte das referidas fontes, independentemente destas terem, ou não, procedido ao recolhimento. No tocante ao proveito de retenções na fonte, este está condicionado à prova da retenção e à prova de que foi ofertado à tributação. No presente caso, considerou não ter sido provada a retenção, e que o documento juntado pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, referente à fonte pagadora Unibanco, reportar-se a retenções havidas no curso do ano-calendário de 2008 e não no de 2009. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 4 Com relação às demais retenções, observou que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento comprobatório. No que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo em períodos anteriores, observou que o PAF n.º 16682904.617/2012-56 foi concluído, com a homologação total das compensações, de modo que a título de parcela compositiva do saldo negativo ora reclamado, essa vinda de estimativas compensadas, some-se ao monte já confirmado pela DRF de origem (R$ 0,00) a importância de R$ 1.588.909,49. Por fim, entendeu que os PER/DCOMP discutidos no Mandado de Segurança não devem compor o saldo negativo do IRPJ, já que há precedência pela via judicial sobre a administrativa, e ademais os processos administrativos vinculado ao mandamus já se encontram no arquivo e seguiram para a guarda da PGFN. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 178/184), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, no que se refere à necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento final do Mandado de Segurança, bem como defende a aplicação da Súmula CARF n. 177 as estimativas compensadas não homologadas objeto de Mandado de Segurança. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A compensação objeto do presente processo não foi originalmente homologada em razão de dois motivos principais: falta de comprovação do IRRF e estimativas compensadas não homologadas. A DRJ promoveu à análise detalhada dos argumentos recursais relativos à comprovação do IRRF e não os acolheu. Em sede Recursal o contribuinte não insiste na defesa do crédito relativo a tais parcelas, razão pela qual a decisão da DRJ é definitiva neste ponto. Por sua vez, o segundo ponto de litígio se relaciona à estimativas objeto de compensações não homologadas. Entretanto, tal crédito pode ser dividido em estimativas pendentes de apreciação administrativa e, estimativas cujas compensações não foram Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 5 homologadas e para as quais o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança questionando o mérito. No que se refere às estimativas ainda objeto de litígio administrativo, a própria DRJ já as reconheceu na composição do crédito não em função da aplicação da Súmula 177, mas sim porque ao tempo do julgamento Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte no PAF 16682.904617/2012-56 havia sido julgado procedente e as compensações homologadas. Assim, resta em litígio, as estimativas compensadas e não homologadas nas PER/DCOMPs sob nºs 39658.77055.310111.1.7.02-9999 e 02465.91938.311011.1.7.02-1971, objetos dos autos dos processos administrativos ficais sob nº 16682.720535/2013-31 e 16682.720418/2013-78. Pois bem, a DRJ entendeu ser aplicável ao presente caso a Súmula CARF nº 1 que assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo diferente da DRJ. Explico. No presente caso, não se está a discutir neste processo o mérito das compensações objeto dos processos administrativos ficais sob nº 16682.720535/2013-31 e 16682.720418/2013- 78. Não se discute a composição do crédito, reconhecimento de imposto pago, oferecimento à tributação, absolutamente nada. A composição do crédito que foi usado para compensar as estimativas que compõe o crédito pleiteado no presente processo é matéria absolutamente estranha. Assim, não se pode falar em concomitância de discussão administrativa e judicial apta à aplicação da Súmula 01. Por sua vez, entendo aplicável ao presente caso a Súmula n. 177 do CARF, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 6 Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 7 Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. E não só isso, como muito bem alegado pela DRJ, os referidos processos administrativos já estavam em processo de cobrança pela PGFN, senão vejamos: Ora, trata-se de materialização completa do exato fato que a Súmula CARF n. 177 busca evitar, qual seja, a cobrança em duplicidade de um mesmo crédito. Outrossim, mesmo que assim não, apenas para se argumentar, teríamos, no mínimo, um conflito de aplicação de Súmulas. Neste ponto, em que momento temporal poderíamos verificar a primeira ocorrência dos fatos objeto das referidas súmulas. Ainda mais diante do fato de que o ajuizamento do Mandado de Segurança se deu após o encerramento dos processos administrativos e, portanto, quando já encaminhados para cobrança. Seria a partir desse momento que restaria assegurado o direito do contribuinte em utilizar tal compensação na composição do seu saldo negativo? Ou esse direito surgiria à partir do Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.274 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901380/2014-13 8 momento em que realizada a compensação que tem o efeito de extinguir o débito sobre condição resolutória? E qual seria esse efeito resolutório? Por óbvio que a própria cobrança. Enfim, são apenas debates retóricos que levariam a uma completa ineficiência administrativa. Isto porque o débito já está em cobrança, discutido judicialmente e, ainda por cima, garantido em juízo e com sua exigibilidade momentaneamente suspensa. Não reconhecer o referido crédito na composição do saldo negativo seria, em verdade, retomar a exigibilidade do débito por vias transversas. Assim é que, pelas razões acima expostas, entendo inaplicável ao presente caso a Súmula CARF n. 01 mas sim a Súmula CARF n. 177, razão pela qual entendo assistir razão ao Recorrente. Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$ 948.836,65, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.900001/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado.
Numero da decisão: 3402-011.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-95.956, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que não homologou as compensações declaradas, vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 2º trimestre de 2010. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 1.178.055,18 (um milhão, cento e setenta e oito mil, cinquenta e cinco reais, e dezoito centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 52), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da glosa do crédito presumido em procedimento fiscal e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório , os correspondentes de monstrativos de apuração (e-fl. 53) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios INFORMAÇÃO FISCAL (e-fls. 54/60), DEMO NSTRATIVO 1 (e-fls. 61/62) e DEMO NSTRATIVO 2 (e-fl. 63), em arquivos digi tais denominados DESPACHO - BRUMAU DCP.doc, DIVERG ESTOQUES 2010.xls e DIVERG ESTOQUES 2011.xls, respectivamente. Consta na Informação Fiscal que: » O crédito presumido do IPI foi apurado na sistemática alternativa da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Tanto a Instrução Normativa SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, quanto a IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, e a IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, dispõem sobre a obrigatoriedade de se avaliar os insumos utilizados no processo industrial durante o mês pelo método PEPS. » Conforme constatado pela fiscalização, houve divergências na avaliação do custo dos insumos apresentado pela BRUMAU, em quantidades e em valores, com as informações constantes nos DCP apresentados. Essas divergências foram apontadas nos demonstrativos denominados DEMONSTRATIVO 1 (e-fls. 61/62) e DEMONSTRATIVO 2 (e-fl. 63). » Com essas divergências, a análise do crédito presumido ficou prejudicada, pois não houve, por parte da BRUMAU, a comprovação com elementos hábeis e idôneos dos valores relativos aos custos dos insumos informados em seus DCP, ou seja, o sistema de controle de estoques apresentado é falho ao não dar suporte a uma contabilidade que não possui sistema coordenado e integrado. » Constatou-se também que a BRUMAU efetuou aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, as quais não são contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, sendo que tais aquisições não dão direito a crédito presumido do IPI. » Os livros de apuração do IPI apresentados pela BRUMAU foram escriturados anualmente, sendo que a sua escrituração deveria ser mensal, conforme dispõe o artigo 259 do RIPI/2010. Esta forma de escrituração prejudicou a análise dos lançamentos a crédito e a débito. Cientificada da decisão em 18/06/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 16/07/2013 (e-fls. 2/31). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: 1) Valores dos estoques e custos O fato da Fiscalização não entender como satisfatória a valoração do estoque pelo método PEPS, não significa que a empresa não tenha efetuado o controle e apuração dos estoques e custos, sendo que tais valores foram apresentados em planilhas auxiliares no atendimento das infor mações solicitadas, bem como foram declarados nas DIPJ de cada ano. Diante da entrega e apresentação de arquivos e documentos solicitados, o agente fiscal tinha em mãos todas as informações necessárias ao cálculo do crédito presumido de IPI pleiteado, visto que o Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 3 cálculo é efetuado pelo software disponibilizado pela própria RFB, de forma que o indeferimento total sob a alegação de falta de informações é arbitrário e injusto. Nos estoques, havia apenas valores de matéria-prima ao final de cada ano, em razão da atividade industrial exercida pela empresa, cuja matéria-prima é perecível e deve ser processada o mais rápido possível. Extrai-se disso que o estoque nada mais é do que a matéria-prima aguardando para ser processada e então exportada. A empresa informou todos os custos e valores no DCP, declarou em planilhas auxiliares os valores utilizados no cálculo do crédito presumido e utilizou-se do critério acima transcrito para apurar os valores mensais dos estoques. Também, de acordo com o disposto do art. 11 da IN SRF nº 420, de 2004, foi excluído ao final do ano o valor dos estoques de produtos acabados e não vendidos. Cabe ainda ressaltar que todas as notas fiscais, livros fiscais e contábeis, memórias de cálculo e demais informações solicitadas foram disponibilizadas ao agente fiscal, inclusive o valor dos estoques utilizados no cálculo do crédito presumido solicitado. Assim, o mínimo necessário para que se determine o direito ao crédito presumido é que se verifiquem as informações prestadas, o cálculo demons trado nos DCP, e os documentos e informações prestados acerca do pedido de ressarcimento efetuado. 2) Insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas O crédito presumido de que tratam as leis nos 9 .363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, sendo que a lei nunca fez menção de que o benefício fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário , tributado, isento ou não tributado) e tampouco se manifestou quanto à origem dos insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer crer a autoridade fiscal. Não há dúvidas, que o objetivo político-jurídico é conceder “crédito fiscal” às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PIS/PASEP/COFINS) incidentes sobre os insumos empregados no processo produtivo de mercado rias exportadas, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Não foi atribuído ao Fisco competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de instruções normativas, cuja competência é apenas normatizar a lei (art. 100 do CTN). No entanto, com base em meras instruções normativas, em especial o art. 5º da IN SRF nº 420, de 2004, o Fisco chega a posições diametralmente opostas à lei. Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e político sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finalística ou extensiva. As autoridades fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o benefício só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, se arvorando em fundamentações incompatíveis com o sistema jurídico. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como Crédito Presumido de IPI , este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o IPI incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim, ressarcir o PIS e a COFINS incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. Em momento algum a norma legal vedou, ao estabelecimento produtor e exportador de mercadorias cujos insumos são adquiridos de pessoas físicas, o direito ao benefício fiscal. 3) Compensação de débitos A norma é clara quanto ao direito de utilização dos créditos para compensar débitos, bem como não deixa dúvidas quanto à extinção dos débitos na data da declaração. Pelo texto da Lei e também pela IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, se depreende que tanto os débitos compensados quanto os créditos soli citados através de pedido de ressarcimento serão analisados pela RFB. Assim, somente poderá ser expedido despacho acerca da homologação das compensações após a emissão do despacho definitivo sobre os créditos, o que não ocorreu. A norma determina que as compensações só podem ser efetuadas após a apresentação do pedido de ressarcimento de créditos. Ora, é sabido que este também é submetido à análise do Fisco e somente poderá ser considerado inexistente após despacho decisório definitivo na via administrativa . Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 4 O presente processo discute o crédito e, portanto, o despacho decisório que os indeferiu somente poderá surtir efeitos se mantido nas decisões dos recursos administrativos. Enquanto isso não acontecer, nenhuma compensação poderá ser apreciada ou não homo logada sob o argumento de inexistência do crédito pelo simples fato de que o crédito utilizado na compensação ainda não foi apreciado. Até que se comprove definitivamente a real inexistência de créditos, os débitos compensados estão, para todos os efeitos, extintos e quitados e não podem ser objeto de cobrança ou impedir a emissão de certidão negativa de débitos. 4) Suspensão da exigibilidade A decisão proferida determina a cobrança dos débitos compensados indevidamente. No entanto, a presente manifestação de inconformidade, em face das disposições do CTN e dos demais textos legais, suspende tal exigência. É o relatório do essencial.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim manifestou seu voto: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, deve considerar apenas as aquisições de produtos sobre as quais incidiram as referidas contribuições. Tendo em vista que nas aquisições de pessoas físicas não incidem tais contribuições, elas não podem ser incluídas na base de cálculo do benefício fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PROVA DE FATOS. Ao ser indagada a respeito de valores que utilizou na apuração do crédito ou da sua origem, deve a interessada demonstrar, de forma indubitável, a sua legitimidade. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação da sua existência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. Não é cabível submeter questões atinentes à cobrança de débitos declarados em DCOMP ao rito processual disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de não incluir-se entre as matérias de competência atribuídas às DRJ. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO E DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂMITES PROCESSUAIS DISTINTOS. Seja do ponto de vista normativo, seja do ponto de vista técnico, não há nenhuma razão para que se processe o reconhecimento do direito creditório em uma tramitação própria e distinta à da apreciação de um pedido de restituição/ressarcimento e/ou compensação. A análise da certeza e liquidez do crédito somente faz sentido se for para deferir/indeferir um pedido de restituição/ressarcimento e/ou homologar/não homologar uma compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 30 de setembro de 2019, conforme folha 178, e apresentou Recurso Voluntário no dia 18 de outubro de 2019. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: Ocorre que, a R.Decisão não pode prosperar, tudo porque a Recorrente, como já dito anteriormente, é empresa industrial, dedicada a industrialização, comercialização e exportação de óleo de amendoim. Assim, em face de sua atividade, adquire amendoim no período da colheita — que vai de fevereiro até março — e tão logo recebida a matéria-prima é beneficiada, processada e transformada em óleo, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 5 seu produto principal vendido ao mercado externo e em farelo, subproduto vendido no mercado interno. Assim, via de regra, a empresa mantém estoques de produtos acabados, conforme descrição do processo produtivo anexado em momento oportuno na Manifestação de Inconformidade. (...) Ora, nota-se que o mesmo incorreu em erro ao indeferir totalmente o crédito da Recorrente sob o argumento de não haver informação sobre o estoque/custo de matérias-primas, materiais intermediários e embalagens aplicados aos produtos exportados pois, de fato, havia apenas valores de matéria prima ao final de cada ano, em função da atividade industrial exercida pela Recorrente, cuja matéria-prima é perecível e deve ser processada o mais rápido possível. Extrai-se disso que o estoque da Recorrente nada mais é do que a matéria prima aguardando para ser processada e então exportada. (...) A Recorrente informou todos os custos e valores na DCP, bem como declarou em planilha s auxiliares os valores utilizados no cálculo do crédito presumido de IPI e utilizou-se do critério acima transcrito para apurar os valores mensais dos estoques. Também, de acordo com o disposto do artigo 11 da IN 420/2004, transcrito abaixo, a Recorrente excluiu ao final do ano o valor dos estoques de produtos acabados e não vendidos. (...) Ainda, cabe ressaltar e reprisar, que todas as notas fiscais, todos os livros fiscais e contábeis, memórias de cálculo e demais informações solicitadas foram disponibilizadas ao agente fiscal, inclusive o valor dos estoques utilizados no cálculo do crédito presumido solicitado. Ora, resta evidente que a Recorrente cumpriu com seu encargo probatório, cabendo a Recorrida contrapor fundamentadamente o quanto arguido, o que por ela sim, não fora feito. Não se encontram nos autos os documentos referidos no Recurso Voluntário a respeito do controle mensal de estoques. Já na Informação Fiscal, folhas 54 a 63, a Autoridade Tributária elenca detalhadamente as diferenças e inconsistências dos arquivos apresentados pela Recorrente a título de controle de estoques, e evidencia que o controle de estoques apresentado não dá suporte às exigências legais para a apuração do crédito pretendido, sendo esta a razão do indeferimento total do pedido de ressarcimento. Ainda no Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta extensa argumentação sobre seu direito de usufruir dos créditos presumidos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, juntando inclusive jurisprudência. Também argumenta que a decisão sobre as compensações pretendidas, com base nos créditos pleiteados, deveria aguardar o trâmite final do contencioso a respeito do pedido de ressarcimento. Argui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação das compensações pretendidas até o final do contencioso administrativo. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, a recorrente aguarda e requer: a. Seja acolhido o presente recurso, para o fim de reconhecer o crédito requerido pela Recorrente; b. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao 2°T/10; c. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao 2°T/10 e que para tanto seja determinada a inclusão na base de cálculo os insumos adquiridos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins (cooperativas); d. Sejam acolhidas neste processo as informações relativas ao processo produtivo da Recorrente, eis que relevantes na apuração dos estoques finais; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 6 e. Reconhecido o direito crédito da Recorrente na forma acima requerida, sejam homologadas as compensações de débitos vinculadas ao processo, eis que foram efetuadas na forma prescrita em lei; f. Se assim não entender o ilustre julgador, que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido Decisão Administrativa definitiva. Termo em que, Pede deferimento.” Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 223DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 7 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o reconhecimento de créditos presumidos. Vemos aqui que o principal ponto deste contencioso decorre do fato de a Recorrente não ter demonstrado o devido controle de estoque exigido pela legislação aplicável. Vemos que a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, assim determina a forma como se deve apurar o crédito pretendido. “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; Fl. 224DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 8 II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.” Chamo a atenção para o inciso I do § 1º, acima reproduzido, pois a Lei determina que as aquisições de insumos, matérias primas e materiais de embalagem, que seriam a origem dos créditos pleiteados, devem compor a base de cálculo do crédito presumido e precisam ser avaliados pelo valor efetivamente utilizado no processo produtivo. Também vemos, no § 4º, que cabe a RFB regulamentar a opção de apuração do crédito presumido. A Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, determina a utilização do PEPS para a avaliação de estoques. “Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 14. Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. § 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período.” É importante frisar que o fato da Recorrente ser optante pelo Lucro Presu mido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não interfere nas obrigações necessárias à elegibilidade ao benefício do crédito presumido de IPI, tendo em vista tratar-se de apuração Fl. 225DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.887 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900001/2012-41 9 diversa do IRPJ e ainda de benefício fiscal em que precisa ser demonstrado exatamente o valor devido de benefício e cujo ônus da prova cabe à Recorrente. Ademais, a apuração do valor efetivamente aplicado à produção somente pode ser verificado pela variação de estoques, o que implica dizer que é incabível a alegação de que trabalha apenas com produtos acabados destinados à venda, em razão de seu processo produtivo, ou que apenas apure o estoque anualmente, posto que qualquer matéria prima, material de embalagem ou de produto intermediário precisa registrar sua entrada no estoque, mesmo que a saída posterior seja instantânea, de forma a permitir a devida apuração de estoque inicial mais compras, menos saídas igual a estoque final, e as saídas determinada pelo método de primeiro que entra, primeiro que sai, PEPS. Ora, sem a devida demonstração do que foi efetivamente utilizado no processo produtivo, e sem que se possa apurar a consistência deste valor com o registro de estoques, o reconhecimento do benefício pretendido torna-se inviável. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Conclusão A razão do indeferimento ao ressarcimento do crédito decorre da ausência de demonstração da base de cálculo do benefício pela Recorrente, em relação da ausência de controle de estoques e a sua variação, logo, todos os demais itens do Recurso Voluntário são irrelevantes, posto que a Recorrente falhou em demonstrar o valor efetivo do benefício pleiteado. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903758/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1202-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T19:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T19:39:44Z; Last-Modified: 2024-09-27T19:39:44Z; dcterms:modified: 2024-09-27T19:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T19:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T19:39:44Z; meta:save-date: 2024-09-27T19:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T19:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T19:39:44Z; created: 2024-09-27T19:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-27T19:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T19:39:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.903758/2017-66 ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado para tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujas dívidas foram confessadas em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a não homologação da compensação relativo ao PERDCOMP nº 36745.75027.131212.1.3.04-7894, na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita 6800 (IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA), relativo ao 3° Decêndio/novembro/2012. Em sede recursal, a recorrente alega que é responsável tributário pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a renda auferida por seus clientes (investidores) e constatou a existência de recolhimentos em duplicidade de IRRF sob o código de receita 6800 (IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa), no valor de R$ 97.482,12 (cada recolhimento), conforme fls. 20 e 21. Na sequência, transmitiu a DCOMP nº 36745.75027.131212.1.3.04-7894, objetivando à compensação do IRRF (cód. de receita 6800) indevidamente recolhido em 10/12/2012, sob o nº 10123705413033779, de R$ 97.482,12 (Crédito Compensado), com débito de IRRF relativo ao 1º decêndio de 12/2012, no montante de R$ 97.482,12 (Débito Compensado) (fls. 101/105). Assim, a autoridade fiscal homologou parcialmente a DCOMP nº 36745.75027.131212.1.3.04-7894 até o limite do crédito disponível (de R$ 84.782,31). Em decorrência, procedeu-se ao lançamento do Débito Compensado remanescente, no valor de R$ 12.699,81, acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. Irresignada, a recorrente suscita a improcedência da alteração de critério/motivação à manutenção do indeferimento parcial do Crédito Compensado e a disponibilidade do Crédito Compensado, em função da devida quitação do IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012; e em função da impossibilidade de se proceder à compensação de ofício. Quanto à quitação do IRRF, alega a recorrente, que nos autos do Processo nº 16682.720897/2013-22, formalizou a denúncia espontânea relativa ao débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012, reportando que o débito foi quitado sem o acréscimo de juros de mora e a exclusão da multa de mora. Após ter sido intimada pela RFB, retificou a DCTF de 11/2012 para incluir o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012, relativamente ao montante quitado com os benefícios da Denúncia Espontânea e, em ato contínuo, a RFB proferiu Despacho no Processo, reconhecendo a configuração da denúncia espontânea para o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012. Ademais, suscita que a Autoridade Fiscal não poderia ter efetuado a compensação de ofício do recolhimento de 10/12/2012, sob o nº 10123705413033779 no valor de R$ 12.617,26, com o suposto débito em aberto, pois equivale a uma compensação de ofício e acrescenta ainda Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 3 que, se a multa de mora fosse devida, o caso não se enquadraria nas hipóteses de compensação de ofício da IN RFB nº 1300/12 (vigente à época), em especial porque não foi intimada a se manifestar sobre o procedimento de alocação. Portanto, a recorrente requer que seja reconhecida a totalidade do Crédito Compensado e homologada a DCOMP, em razão da alteração de critério jurídico adotado pela Autoridade Administrativa no DD e em função da devida quitação do IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012; ou em função da impossibilidade de se proceder à compensação de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Da tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/11/2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 14/12/2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito A questão meritória se deflagra a partir da quitação do IRRF, cuja recorrente alega que nos autos do Processo nº 16682.720897/2013-22 formalizou a denúncia espontânea relativa ao débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012, sem o acréscimo de juros de mora e a exclusão da multa de mora. Após ter sido intimada pela RFB, retificou a DCTF de 11/2012, para incluir o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012, relativamente ao montante quitado com os benefícios da Denúncia Espontânea e, em ato contínuo, a RFB proferiu Despacho no Processo, reconhecendo a configuração da denúncia espontânea para o débito de IRRF (cód. de receita 6800) do 3º decêndio de 11/2012. Cabe ressaltar que, relativamente ao período de apuração referente ao 3° Decêndio/novembro/2012, a interessada declarou na DCTF retificadora, entregue em 20/09/2013, (atualmente ativa). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 4 No entanto, o pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário elencadas no art. 156 do CTN. Todavia, diversamente do pagamento, que extingue o crédito a partir do momento da efetivação do recolhimento, a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96), podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Importante acrescentar que, a jurisprudência do STJ, tem se consolidado no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, nos casos inerentes a compensação tributária. Nesse sentido, decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas transcritas a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1.798.582 PR 2019/0049968-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão do ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1704799 PR Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 5 2017/0272937-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1657437 RS 2017/0046101- 0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Também no CARF, tanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nas Turmas Ordinária e Extraordinárias, existem diversas decisões que se manifestam contrariamente à aplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de débitos extintos por compensação: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.422, de 07/04/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (Acórdão nº 9303- 010.865, de 15/10/2020) Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 6 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. (Acórdão nº 1402-004.949, de 15/09/2020) MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. (Acórdão nº 1001- 002.355, de 11/03/2021) A discussão sobre a denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, transcrito a seguir, não se aplica à presente discussão. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este entendimento é extraído de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o julgamento pelo STJ do REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Segue ementa da decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 7 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pois bem, a convergência da jurisprudência da CSRF seguiu o mesmo entendimento da também convergência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmando o entendimento de que a compensação não tem o condão de configurar a denúncia espontânea. Essa evolução foi muito bem exposta no Voto Vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, nº citado Acórdão nº 9101-006.823, do qual se transcreve o seguinte trecho: Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já fumou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial n° 1798582 — PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual. caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: Aglnt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS. Rei. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 8 I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5a Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: Aglnt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS. Rei. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017. DJe 13/12/2017. III-Agravo interno improvido (Aglnt no REsp. 1.720.601/CE, Rei. Mui. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (Aglnt no REsp. 1.473.998/SC, Rei. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. E o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.424 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903758/2017-66 9 e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: Aglnt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS. Rei. Min. GURGEL DE FARIA. DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho. Benedito Gonçalves. Sérgio Kukina. Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (Aglnt no REsp n° 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão. Herman Benjamin. Og Fernandes. Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019(Aglnt no REsp. n° 1.720.60l/CE). No entanto, no presente processo, há de se observar que a própria RFB homologou o processo de denúncia espontânea. Sendo assim, entendo que assiste razão a recorrente. Quanto ao pleito da decisão ser favorável à Recorrente, na hipótese de empate de votos, não merece lograr êxito, tendo em vista o disposto no art.1º, da Lei nº 14.689/2023, in verbis: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.722369/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada dentro do prazo. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada dentro do prazo. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por prestação de informação fora do prazo estabelecido na legislação. De acordo com o Auto de Infração, os dados referentes às infrações são as seguintes: Escala: 09000264095 Data e hora da atracação: 05/09/2009 - 16:51:00 hs Manifesto: 1809501590650 Conhecimento Eletrônico Master: 180905105652580 Conhecimento: 180905108320600 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/09/2009 - 09:40:25 Escala: 09000280236 Data e hora da atracação: 17/09/2009 - 16:29:00 hs Manifesto: 1809501709053 Conhecimento Eletrônico Master: 180905114511838 Conhecimento: 180905116038110 Infração: INCLUSÃO DE APÓS O PRAZO Data e hora da ocorrência: 17/09/2009 - 16:29:57 Escala: 09000280236 Data e hora da atracação: 17/09/2009 - 16:29:00 hs Manifesto: 1809501708804 Conhecimento Eletrônico Master: 180905114480266 Conhecimento: 180905116395819 Infração: INCLUSÃO DE APÓS O PRAZO Data e hora da ocorrência: 17/09/2009 - 16:29:56 Escala: 10000175070 Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 3 Data e hora da atracação: 31/05/2010 - 15:55:00 hs Manifesto: 1810501007613 Conhecimento Eletrônico Master: 181005082589388 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 01/06/2010 - 10:36:33 A recorrente apresentou impugnação alegando: nulidade do Auto de Infração por vício formal; a penalidade deve se cobrada por navio; e denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 01/03/2021, a recorrente apresentou recurso voluntário em 30/03/2021, alegando: em preliminar: (i) Vício no Auto de Infração – Nulidade; no mérito: (ii) não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; e (iii) Denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente no que se refere aos argumentos de que multa infringiria o princípio do não-confisco. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 4 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Vício no Auto de Infração – Nulidade Nesse primeiro ponto, a recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo por não conter todos os elementos do artigo 10, do Decreto 70.235/72, em especial a descrição dos fatos. Sustenta que a descrição dos fatos é superficial e genérica, limitando-se a juntar uma planilha, o que teria cerceado o seu direito de defesa. Defende ainda que, como a atividade de lançamento é vinculada, caberia à fiscalização além de bem descrever os fatos, apresentar provas das ocorrências, já que não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências que afirmar terem existido. Afirma que a fiscalização não juntou qualquer prova das ocorrências e que, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Auto de Infração detalha bem as ocorrências, conforme se verifica no excerto copiado no Relatório de antecede este voto, informando as datas de atracação, os números dos documentos para os quais houve ocorrência, a descrição da ocorrência e as datas e horas em que ocorreram. Ademais, foram acostados aos autos cópias dos documentos incluídos no sistema, comprovando os dados constantes do Auto de Infração. Portanto, o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59, do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar. 4. Mérito 4.1 Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 A recorrente destaca que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 5 da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações/inclusão de informações; destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações/inclusão de informações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; informa que não houve prejuízo ao erário, que a multa supera o valor do frete e teria efeitos confiscatórios; que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas. Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de informação fora do prazo. O que cabe o destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ocorre, no entanto, que das ocorrências descritas no Auto de Infração, apenas uma trata de retificação, sendo as demais desconsolidação e inclusão de cargas. Pelas informações constantes nos autos, se verifica que, de fato, para a infração que trata de retificação, o documento foi incluído no prazo legal e foi realizada uma retificação após a atracação da embarcação. Assim, para essa conduta não deve haver penalização. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 6 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer forma, cabe repisar que quando se trata de infrações aduaneiras, a apresentação antecipada dos dados da carga é elemento essencial para a realização do gerenciamento de riscos para seleção de mercadorias para verificação aduaneira. Nesse sentido, o fato da desconsolidação e inclusão das cargas terem sido informadas após a atracação da embarcação, por si só, já causou prejuízos ao controle aduaneiro, que depende dessas informações para otimizar o fluxo das cargas na zona primária. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento parcial nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. 4.2 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722369/2013-20 7 Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.729736/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/10/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/10/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/10/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.737 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729736/2013-76 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000101/2007-92
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada cm Declaração de Compensação c operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESC1MOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido paia seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 3402-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributaria passou a sei efetuada cm Declaração de Compensação c operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAQAO DE COMPENSAQAO ACRESC1MOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do credito tributário fora do prazo concedido paia seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora.

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