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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11194415 #
Numero do processo: 12585.000200/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-77.605, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 2 Paulo/DRJSPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento do COFINS que foi parcialmente homologado. No Despacho Decisório contatamos que houve homologação parcial dos créditos pleiteados nos seguintes termos: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 31. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) 32. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) 33. Segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. (...) As despesas com a constituição da floresta compõem o Ativo Imobilizado da empresa 34. Todo bem ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico-químico da madeira em si (fase industrial) não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não-cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa. (...) 38. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. Em relação à floresta plantada, as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. Esse bem (floresta) sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos florestais, uma vez que a terra nua não pode ser objeto de exaustão. 39. Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição da floresta, tais como as efetuadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, etc, não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. (...) Da necessidade da aquisição dos insumos de terceiros 43. Dos dispositivos transcritos anteriormente, verifica-se que tanto o inciso I do art. 67 da IN SRF nº 247, de 2002, quanto o inciso I do art. 9º da IN SRF nº 404, de 2004, repetem o disposto, respectivamente, nos incisos I do § 3º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Ambas firmam uma condição essencial ao direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda: terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Para gerar crédito, não basta ser insumo; há a necessidade da aquisição do insumo proveniente de terceiros. 44. Evidentemente, essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios, colheita, etc...). 45. Uma vez entendido que todos os esforços despendidos na Operação Florestal compõem o ativo imobilizado, resta claro que os fretes pagos nesta etapa também têm o mesmo tratamento contábil. (...) Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 3 51. Nos quadros sintéticos seguintes, apresentamos o reconhecimento do direito creditório do PIS incidência não-cumulativa do 1º Trimestre de 2007. (...) Em que pese chamar muito à atenção a citação às IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que foram consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos do REsp 1.221.170/PR, julgado pelo rito dos artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015, a Autoridade Tributária efetuou as glosas com base no fato de que a aquisição de bens e serviços considerados como insumos pela Recorrente não fariam parte do processo produtivo da empresa, mas sim da sua formação de ativo imobilizado, e portanto, não poderiam ser alocados como insumos, mas sim considerados no seu conjunto pelos encargos de exaustão de florestas. Por outro lado, a ausência de menção expressa dos encargos de exaustão na legislação do PIS/COFINS impediriam a utilização destes créditos decorrentes dos referidos encargos, na apuração do regime não cumulativo destas contribuições. Nas e. fls. 159 a 231, temos uma série de bens relacionados nos documentos com o título “BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS”, janeiro, fevereiro e março/2007, que em uma rápida leitura pode-se verificar que tratam-se de diversos produtos químicos (de utilização indeterminada) e de outros itens expressamente destinados à produção de celulose. Em outra série de documentos, encontramos serviços que teriam sido apresentados como insumos e glosados, nas e.fls. 232 a 287, “SERVICOS GLOSADOS”, de janeiro a março de 2007. Como podemos constatar na leitura dos quadros sintéticos apresentados no Despacho Decisório houve sim reconhecimento de insumos nos crédito pleiteados, e este reconhecimento contribuiu para a homologação parcial do PER. As glosas na verdade referem-se apenas aos itens descritos nas planilhas de serviços, notadamente por estarem relacionados à formação e manutenção de florestas. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, onde a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 4 Ano-calendário: 2007 INSUMO. CONCEITO. Insumo é toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Autoridade Julgadora de Primeira Instância nega provimento à Manifestação de Inconformidade com base no conceito de insumo assim definido pelas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, mas acrescenta que mesmo que fossem considerados de outra forma, como insumos, seu crédito não seria possível pois são gastos necessários à formação do ativo permanente (imobilizado) e seriam sujeitos a encargos de exaustão, para os quais não existiria previsão legal para o seu aproveitamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 20 de novembro de 2013, e apresentou Recurso Voluntário no dia 26 de dezembro de 2013. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Homologação Tácita pois os pedidos de compensação foram transmitidos em 2007, mas somente foi notificada do Despacho Decisório em 22/03/2013, tendo transcorrido o prazo de homologação tácita ainda no ano de 2012. II. Nulidade do Despacho Decisório em razão deste não ter indicado claramente os montantes glosados, tendo a DRJ determinado a juntada de planilhas para especificar as glosas efetuadas. III. O Despacho Decisório fundamentou as glosas através da aplicação das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. IV. Os serviços com o plantio e manejo da área florestal são insumos da produção da Recorrente. V. A glosa das despesas de depreciação das florestas são indevidas, por serem estes bens classificados no ativo imobilizado. VI. As glosas de fretes na aquisição do ativo imobilizado, de produtos em elaboração e de matéria-prima devem ser revertidas pois tratam-se de bens utilizados na produção. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 5 VII. As glosas de despesas de fretes no transporte intercompany, devem ser revertidas pois fazem parte do processo produtivo da empresa. VIII. Na hipótese de não se reconhecer os créditos com insumos, os créditos com despesas vinculadas às receitas de exportação precisam ser reconhecidos por força do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. IX. Requer diligência ou perícia. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente argumenta que a descrição das glosas no Despacho Decisório seria insuficiente para se permitir a fundamentação de sua defesa, tendo em vista o detalhamento das planilhas apresentadas pela Autoridade Tributária. Já reproduzi trecho do Acórdão Recorrido no relatório deste voto, com o qual concordo, pois, fica claro que a motivação das glosas foi o fato de que aqueles serviços ou estavam relacionados à formação e manutenção de florestas, ou serviços que não foram considerados insumos. A Recorrente faz a sua defesa no sentido de que a formação e manutenção de florestas faz parte de seu processo produtivo e que estes gastos deveriam ser considerados como insumos, de forma que entendo que ficou bem clara a motivação da Autoridade Tributária e a delimitação da lide. Assim, entendo que não houve prejuízo à defesa e considero afastada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Homologação Tácita de Pedidos de Compensação Os pedidos de compensação estavam atrelados ao reconhecimento de créditos que foram requeridos mediante pedidos de ressarcimento (PER), vinculados a receitas de exportação. O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim trata a possibilidade de compensar créditos tributários, como modalidade de extinção. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Já a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim trata deste assunto. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Vemos claramente que existe o requisito de certeza e liquidez do crédito a ser ressarcido, tanto no CTN, como no inciso VII, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, e que não se pode homologar qualquer pedido de compensação que ainda esteja dependente de crédito líquido e certo decorrente de análise da Autoridade Tributária, de forma que o prazo de homologação tácita fica suspenso até se comprove a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há prazo previsto na legislação para a homologação tácita de pedidos de restituição/ressarcimento, e por outro lado, não se pode considerar a declaração de compensação cujo crédito ainda esteja pendente de procedimento fiscal para seu reconhecimento (inciso VII, § 3º, art. 74, da Lei nº 9.430/1996). O prazo de homologação tácita previsto na Lei nº 9.430/1996 refere-se apenas ao pedido de compensação declarado e com base em crédito cuja certeza e liquidez já estejam confirmadas. Sem razão à Recorrente, de forma a que afasto ambas as preliminares. Mérito Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 7 No mérito, a lide gira toda em torno dos créditos do regime não cumulativo relacionados a gastos na formação e manejo da reserva florestal que serve de base para a produção de celulose da Recorrente. A motivação da Autoridade Tributária foi exatamente de que os gastos com a formação de reserva florestal são gastos para a formação de um ativo imobilizado cujos créditos decorrentes somente poderiam ser aproveitados na forma de encargos de depreciação, e no caso de área florestal somente seria possível a apropriação de encargos de exaustão, os quais não estão expressamente previstos na legislação aplicável. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim prevê o uso de encargos de depreciação para amortizar a perda de valor econômico de bens do ativo pelo transcurso temporal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) A lei comete um erro técnico ao definir apenas os termos depreciação e amortização como a classe de amortização de bens do ativo imobilizado ou intangível no tempo. Os bens do ativo imobilizado podem perder valor econômico ao longo de seu uso ou propriedade, mas não há na norma contábil ou tributária um termo adequado para definir uma classe destes tipos de encargos. Gosto de me referir a eles como formas de amortização do ativo, apesar de uma das espécies envolvidas ter o mesmo nome. Em todos os casos, este tipo de encargo visa reconhecer a aplicação do regime contábil da competência de forma a permitir o rateio dos gastos com a formação de ativos, através de um critério temporal de rateio proporcional, de forma a sempre confrontar despesas e gastos que contribuirão para mais de um exercício financeiro com as receitas relacionadas a cada exercício futuro. São três espécies de amortização (amortização, depreciação ou exaustão). Cada uma adota uma base temporal para se estabelecer um índice de rateio. A amortização é aplicável quando um ativo possui um prazo temporal definido para garantir seu uso ou propriedade, normalmente relaciona a termos contratuais, direitos ou propriedade intelectual, inclusive marcas Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 8 e patentes (ativo intangível), e usa como critério de rateio a parcela consumida do prazo de uso, posse ou propriedade do ativo. Já a depreciação aplica-se aos bens cuja existência econômica está sujeita a um prazo definido determinado pela sua vida útil, quando esta for limitada pelo desgaste do uso ou obsolescência (bens materiais/máquinas/equipamentos), e usa como base do rateio a parcela do tempo da vida útil consumida. Por fim, a exaustão refere-se a reservas naturais cuja perda de valor econômico está relacionada a perda do volume potencial total de produção, decorrente da própria produção contínua em ativos cujo volume de bens a serem produzidos é fixo e limitado, como jazidas minerais e florestas. Neste caso, o consumo do volume a produzir é o critério adotado, mesmo quando o direito a produzir é definido contratualmente, e quando o valor e tempo da produção é mais relevante que o tempo de contrato que define o direito de produção. Assim, entendo que se um bem do ativo imobilizado gera direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS (outros bens incorporados ao ativo imobilizado), art. 3º, inciso VI, ou bens que geram direito à amortização como bens do ativo intangível, art. 3º, inciso XI, não é a forma como os encargos são reconhecidos que limitaria o uso da exaustão, que afinal trata-se da mesma classe de gastos e despesas da depreciação e da amortização. Há inconsistências cruciais no raciocínio da Autoridade Tributária, pois, se bens do ativo imobilizado dão direito ao crédito no regime não cumulativo, e não cabe a criação de um regime misto, cumulativo/não cumulativo, para as empresas que exploram recursos naturais, então os créditos decorrentes da formação do ativo imobilizado (reservas naturais) seriam na prática negados a todo o setor econômico, pois apenas a sua forma de apuração(inciso III, § 1º, art. 3º) seria incompatível com a Lei, mas não o seu direito ao crédito (inciso VI, do art. 3º). Ao citar expressamente a amortização e depreciação para definir como os créditos decorrentes da formação de ativo imobilizado e do ativo intangível seriam apropriados no período de apuração considerado, e omitir-se sobre a possibilidade de exaustão, e como é certo que estas reservas de recursos naturais compõem o ativo imobilizado então estes parágrafos determinariam uma restrição tácita à utilização dos gastos na formação destes ativos imobilizados específicos, criando um regime misto apenas para este setor econômico, no qual todo um setor econômico estaria impedido de auferir créditos no regime não cumulativo, já que toda a sua aquisição de bens para a venda, ou para a fabricação de papel vem da formação de florestas. Digo isto pois a reserva florestal é classificável como outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquirido para a produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e dá direito ao crédito pelo seu custo de aquisição. De forma que entendo que a omissão da Lei deve ser corrigida pela adoção dos mesmos critérios para as três modalidades de reconhecimento das contribuições de ativos que Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 9 geram efeitos para mais de um exercício financeiro pelo transcurso do tempo ou por seu consumo. Assim, entendo que os encargos de exaustão enquadram-se perfeitamente à hipótese legal do inciso VI, e do § 1º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e é possível considerar os créditos decorrentes da exaustão de recurso naturais. Temos então que nas listas de serviços glosados pode-se reconhecer claramente que há gastos referentes à formação da floresta e, portanto, submetidos à possibilidade de gerarem créditos no regime não cumulativo tendo como base de cálculo os encargos de exaustão, e gastos e despesas referentes à produção da madeira que servirá de insumo para a produção de papel, e que classificam-se como insumo à produção. Assim, alguns serviços listados nos arquivos que definiram as glosas, referem-se ao processo de colheita da madeira que servirá de insumo à produção de celulose, o que claramente encaixa-se no conceito de insumo do insumo como reconhecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). São eles, conforme os documentos acostados aos autos nas e.fls 232 a 287: I. SERV.CORTE, BALDEIO, CARREGAMENTO MADEIRA II. Manutenção de Material de Corte III. COLHEITA MECANIZADA IV. COLHEITA V. COLHEITA FLORESTAL VI. SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE MADEIRA Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 10 VII. COLHEITA MANUAL VIII. COLHEITA/DESC/BALDEIO IX. CORTE/DESCASQUE/BALDEIO X. SERV ROÇADA E PRE-CORTE XI. SERVIÇO TRANSPORTE DE MADEIRA XII. CONFECÇÃO CX P/ ARMAZENAMENTO SERRAGEM XIII. TRANSP MAD TERMINAL/GB XIV. CARREG MADEIRA MATO XV. TRANSP MAD NO MATO XVI. TRANSPORTE DE MADEIRA XVII. Transporte de serragem pátio do Picador XVIII. Remoção de cavacos p/ limp. Silos XIX. CORTE/DESCASQUE/ROÇADA XX. SERV CORTE E BALDEIO XXI. Derrubada e processamento e empilhamento Apesar de todos estes serviços estarem relacionados à obtenção de madeira em área florestal própria, não se pode dizer que contribuem para a formação ou manejo de florestas (ativo imobilizado), mas já são parte dos custos de produção da celulose, na modalidade insumo do insumo, de forma que entendo que as glosas referentes a estes itens devem ser afastadas. Com relação ao pedido de reconhecimento dos créditos decorrentes da aplicação do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se de matéria completamente estranha aos fatos que estão sendo apreciados neste processo, pois o que se discute é algo muito anterior à possibilidade prevista em Lei de se aproveitar créditos relacionados a receitas de exportação, mas sim se há ou não algum crédito que possa ser considerado, de forma que considero incabível o pedido. Conclusão Diante de tudo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para converter o presente processo em diligência, de forma que a Autoridade Tributária possa reavaliar as glosas de créditos de PIS/COFINS relacionados aos insumos do processo produtivo da Recorrente, e dos encargos de exaustão referentes ao ativo de florestas para a produção de madeira necessária à produção de celulose. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000200/2010-06 11 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços necessários, seguindo os critérios de essencialidade ou relevância, no que diz respeito às atividades relacionadas ao corte, colheita e logística da extração de madeira destinada à produção de celulose, nos termos deste voto; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Reavaliar as glosas dos créditos do regime não cumulativo das contribuições do PIS/COFINS e recalcular os créditos reconhecidos à Recorrente, no que diz respeito aos serviços abordados nos itens anteriores. 4. Verificar junto à contabilidade da Recorrente o valor dos ativos referentes à formação de reservas florestais, que estejam contabilizadas como ativo imobilizado da Recorrente, e apurar o valor por período de apuração dos encargos de exaustão, intimando a Recorrente no que for necessário. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 944DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.723433/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE. REGRA APLICÁVEL.Nos lançamentos de ofício relativos a contribuições previdenciárias, a definição do marco inicial da decadência depende da existência de pagamento antecipado e da presença de elementos de dolo, fraude ou simulação. Inexistindo recolhimento e estando caracterizada conduta dolosa, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, conforme Súmula nº 72 do CARF. MULTA QUALIFICADA. ESTRUTURA EMPRESARIAL SIMULADA. SIMPLES NACIONAL. DOLO COMPROVADO. Evidenciada a criação de estrutura empresarial simulada com o intuito de fraudar o ordenamento jurídico-tributário e usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, resta configurado o dolo necessário à aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023, a multa qualificada passou a ser fixada em 100%. Assim, aplica-se a retroatividade benigna para adequar a penalidade ao novo percentual.
Numero da decisão: 2401-012.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos de decadência e qualificação da multa, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE. REGRA APLICÁVEL. Nos lançamentos de ofício relativos a contribuições previdenciárias, a definição do marco inicial da decadência depende da existência de pagamento antecipado e da presença de elementos de dolo, fraude ou simulação. Inexistindo recolhimento e estando caracterizada conduta dolosa, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, conforme Súmula nº 72 do CARF. MULTA QUALIFICADA. ESTRUTURA EMPRESARIAL SIMULADA. SIMPLES NACIONAL. DOLO COMPROVADO. Evidenciada a criação de estrutura empresarial simulada com o intuito de fraudar o ordenamento jurídico-tributário e usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, resta configurado o dolo necessário à aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023, a multa qualificada passou a ser fixada em 100%. Assim, aplica-se a retroatividade benigna para adequar a penalidade ao novo percentual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação aos argumentos de decadência e qualificação da multa, para, na parte conhecida, afastar a Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 2 preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em conjunto pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários contra o acórdão de fls. 07-473.692, da 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte para manter o crédito tributário exigido e excluir a solidariedade tributária da exigência de créditos devidos às terceiras entidades e fundos. O relatório do acórdão recorrido bem sintetiza a ação fiscal: Trata-se de impugnação aos Autos de Infração lavrados contra a empresa VPA EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 11.053.976/0001-49) – cujo objeto social é aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes –, com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF-F) nº 06.1.04.00-2017-00088-4, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, através da Caixa Postal, Módulo e- CAC do Site da Receita Federal, acessada no dia 08/08/2017; dos Termos de Intimação Fiscal - TIF; dos Termos de Continuidade do Procedimento Fiscal - TCPF; e do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência ao sujeito passivo por meio da Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal, acessada no dia 14/11/2018. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 3 O presente crédito tributário diz respeito às contribuições sociais destinadas à Previdência Social (parte empresa + SAT), no montante de R$1.647.829,79 (principal, acrescido de juros e multa de ofício) e devidas às terceiras entidades ou fundos, no montante de R$ 540.027,22 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais da Empresa, compreendidas no período de 01/2013 a 12/2017. Consta do Relatório Fiscal Dos Autos De Infração, dentre outras informações, que: a) a fiscalização encaminhou Representação ao Delegado da RFB em Belo Horizonte propondo a exclusão da Empresa auditada do Regime Tributário – SIMPLES NACIONAL, a partir de 2013, processo nº 10640.723077/2018-15, vinculado a este processo, por se tratar de Grupo Econômico de Fato. b) não se resumiu, como fundamento para propositura à exclusão do Simples Nacional, a caracterização do grupo econômico de fato, mas também a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas que atuam como empreendimento único, a comunhão de interesses das empresas que constitui o GRUPO VPA. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o GRUPO ECONÔMICO não se beneficie indevidamente do SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições, através de uma das empresas dele integrante. c) toda a análise, argumentos e conclusões para a exclusão da Autuada estão demonstrados nos documentos e anexos constantes do Processo Administrativo Fiscal nº 10640.723077/2018-15, que culminaram na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 70, de 17 de setembro de 2018. d) as contribuições apuradas e lançadas no presente crédito tributário não foram incluídas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), uma vez que a Empresa informou, indevidamente, ser optante pelo Simples Nacional, inibindo, consequentemente, as alíquotas corretas sobre a base de cálculo declarada, referente à remuneração dos empregados e contribuintes individuais. e) um dos pilares do direito tributário está consignado no CTN, Artigos 114 (que define o fato gerador), 116 e 149, os quais preveem, a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Portanto, a multa de ofício de 75%, em função de terem sido verificadas as hipóteses dos Art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, foi qualificada, alcançando 150%. Por fim, informa a Autoridade Fiscal que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva contra as empresas VPA Construções Ltda (CNPJ 03.181.842/0001-85), VPA URBANISMO LTDA (CNPJ 11.696.700/0001-89) e VPA HOLDING LTDA (CNPJ 19.484.896/0001-50), bem como formalizada Representação Fiscal para Fins Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 4 Penais, em razão dos fatos descritos neste Relatório Fiscal configurarem, em tese, Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, tipificado no art. 337-A, Inciso III, do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983, de 2000, e Crime Contra Ordem Tributária - contribuição destinadas às terceiras entidades ou fundos, Lei nº 8.137, de 1990. Irresignado, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto, que foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário exigido e excluir a solidariedade tributária da exigência de créditos devidos às terceiras entidades e fundos. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples e do Simples Nacional, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples e do Simples Nacional, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 5 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. A exigibilidade do crédito tributário, decorrente da exclusão do Simples Nacional, permanece suspensa enquanto não esgotada administrativamente a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deve ser apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os lançamentos realizados no prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN não se encontram atingidos pela decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRAS ENTIDADES. INEXISTÊNCIA. Por disposição expressão na legislação, não há responsabilidade solidária em relação as contribuições destinadas às terceiras entidades ou fundos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte e os responsáveis solidários, então, apresentaram o Recurso Voluntário de fls. 601/619, no qual arguem a necessidade de sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso voluntário interposto em face da decisão que não acolheu a manifestação de inconformidade no Processo Administrativo Fiscal n° 10640.723077/2018-15, que trata da exclusão do Simples Nacional. Argumentam, também, que não há simulação no caso e que em função disso está caracterizada a decadência das competências de janeiro a novembro de 2013, em função da aplicação do art. 150, §4º do CTN. Contestam a aplicação da multa qualificada, posto que as condutas dolosas aptas a ensejar o aumento da multa não estariam devidamente provadas. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 6 Defendem, ainda, que não existe fundamento jurídico válido para a sua exclusão do Simples Nacional, em função dos seguintes argumentos: (i) a ausência de base legal expressa para a exclusão do Simples Nacional em razão de suposta formação de grupo econômico de fato; (ii) a inegável distinção entre as atividades econômicas exercidas pelas Recorrentes, as quais foram licitamente constituídas ao longo dos anos em razão de diferentes oportunidades de mercado e com propósitos negociais reais e autônomos no exercício dos respectivos objetos sociais; (iii) a inexistência de provas quanto à ocorrência de simulação ou das condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64; (iv)que a presença de duas ou mais pessoas jurídicas “no mesmo endereço não é vedada por lei e se justifica por logística e estratégia comercial, sendo uma forma lícita de redução de custos”; (v) o “direito subjetivo de [todo contribuinte de] planificar suas atividades por qualquer caminho legal”; (vi) e que, portanto, “não houve expressa descaracterização, para efeito tributário, das empresas pretensamente pulverizadas (...) para que se pudesse justificar legalmente o somatório das receitas brutas de todas as empresas na pessoa jurídica da recorrente, para efeito de exclusão (...) do Simples” Por fim, requer: seja dado integral provimento ao recurso, declarando-se totalmente improcedente o lançamento e confirmando-se o acórdão recorrido apenas no ponto em que ele excluiu a solidariedade tributária da exigência de créditos devidos às terceiras entidades ou fundos. Na eventualidade de não ser reconhecida a procedência das teses das Recorrentes, o que se admite ad argumentandum tantum, ainda assim seja declarada a decadência do lançamento em relação ao período de janeiro a novembro de 2013, desconsiderando-se, em qualquer caso, a aplicação da multa qualificada e cancelando-se eventual representação fiscal para fins penais em razão da ausência de provas quanto ao dolo e quanto à ilicitude das condutas examinadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém deve ser admitido parcialmente. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 7 Como se verifica do relatório, o contribuinte argui a decadência do lançamento, a impossibilidade de qualificação da multa de ofício e traz longa argumentação relativa a sua exclusão do Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional é objeto do processo administrativo n° 10640.723077/2018-15, sendo o presente processo relativo exclusivamente ao lançamento de contribuições previdenciárias. Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido em relação aos tópicos de decadência e de impossibilidade de qualificação da multa, não podendo ser conhecido no que diz respeito à matéria alheia à lide. 2. Suspensão do Processo O contribuinte, ainda, apresenta pedido de suspensão do processo até o julgamento do processo que trata da sua exclusão do Simples Nacional. Ao consultar o sistema e- processo, verifica-se que o processo já foi devidamente julgado, sendo mantida a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, através do acórdão n. 1401-005.884, de 15 de setembro de 2021, contra o qual não foi interposto recurso. Assim, não subsiste razão para suspensão do presente feito. 3. Preliminar de Decadência Existe no recurso interposto preliminar de decadência do período de janeiro a novembro de 2013, com fundamento na aplicação do art. 150, §4º do CTN. A jurisprudência consolidada do CARF adota critérios objetivos para a definição da regra aplicável ao prazo decadencial nos lançamentos de ofício, observando a natureza do tributo e a forma de sua apuração. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso, o marco inicial da contagem do prazo decadencial depende da existência ou não de pagamento antecipado, ainda que parcial. Conforme entendimento pacífico do Conselho, reproduzido em diversas turmas da 2ª Seção de Julgamento (ex.: Acórdãos n. 2202-001.354 e n. 2802-000.139), quando o contribuinte realiza o recolhimento espontâneo do tributo, seja por meio de DARF, seja por retenção na fonte, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Nessas hipóteses, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Por outro lado, na ausência de pagamento antecipado, ou nos casos em que se verifica a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o CARF aplica a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa orientação decorre da jurisprudência do STJ, especialmente do julgamento do REsp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e está igualmente consolidada no âmbito do CARF por meio Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 8 da Súmula nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". Portanto, a definição do marco decadencial nos lançamentos de exige a análise da existência de recolhimento antecipado e da eventual presença de elementos subjetivos que indiquem conduta dolosa. No caso concreto, não há qualquer notícia de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias relativos ao período do lançamento, vez que o contribuinte estava enquadrado indevidamente no Simples Nacional. O lançamento é decorrente justamente da exclusão da empresa do Simples Nacional. Foi constatado no bojo do processo n. n° 10640.723077/2018-15, que o contribuinte formou grupo econômico de fato, cuja receita global extrapolava no período fiscalizado os limites do programa. O mérito da exclusão e os fatos atinentes a formação irregular do grupo econômico foram amplamente debatidos no processo em referência, sendo mantida a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Assim, estão presentes os requisitos para a aplicação da regra de decadência do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, não se aplicando a regra do art. 150, §4º do CTN, razão pela qual a preliminar deve ser indeferida. 4. Qualificação da multa O contribuinte argui que a fiscalização não provou conduta dolosa suficiente para ensejar a qualificação da multa. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Defesa, os autos revelam consistentes elementos que demonstram a adoção de uma estrutura empresarial simulada, concebida com o propósito de fraudar o ordenamento jurídico-tributário e usufruir indevidamente dos benefícios do regime do Simples Nacional. Tal conduta resultou na sonegação de contribuições previdenciárias e evidencia o dolo necessário à aplicação da multa qualificada. Em outras palavras, restaram configuradas, no caso concreto, tanto a fraude quanto a sonegação previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que a fiscalização descreve a manutenção intencional de pessoa jurídica formalmente optante pelo Simples Nacional, apesar de incidir em hipóteses de vedação, com o único intuito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias devidas. Não obstante a manutenção da qualificação da penalidade, impõe-se sua adequação ao novo patamar legal, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN). Com a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023, a multa qualificada passou a ser fixada em 100%, razão pela qual, reconhecida a ocorrência de fraude, a exigência deve ser reduzida a esse percentual, em consonância com a norma superveniente mais favorável ao contribuinte e a orientação adotada por esta Casa. 5. Conclusão Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.422 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723433/2018-92 9 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário apenas em relação aos argumentos de decadência e qualificação da multa, nego provimento à preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.722958/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico no acórdão que, em rebate ao quanto afirmado na manifestação de inconformidade, examina a existência do direito creditório em vista das retificações nas apurações do IRPJ posteriormente realizadas pelo contribuinte e com base nas quais requer a reforma da decisão de primeira instância; ao contrário do afirmado, o acórdão homenageia o direito à defesa e à instrumentalidade processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO CONFIRMADO. DARFS ALOCADOS A PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito pleiteado foi alocado integralmente em compensação anterior, já homologada, e não restou comprovada a liquidez e certeza de saldo que remanesceria de novas apurações dos saldos negativos de IRPJ do período, objeto de retificações de declarações posteriores, DIPJ 2011 e DCTFs, pela requerente.
Numero da decisão: 1202-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. Inexiste inovação de critério jurídico no acórdão que, em rebate ao quanto afirmado na manifestação de inconformidade, examina a existência do direito creditório em vista das retificações nas apurações do IRPJ posteriormente realizadas pelo contribuinte e com base nas quais requer a reforma da decisão de primeira instância; ao contrário do afirmado, o acórdão homenageia o direito à defesa e à instrumentalidade processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO CONFIRMADO. DARFS ALOCADOS A PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito pleiteado foi alocado integralmente em compensação anterior, já homologada, e não restou comprovada a liquidez e certeza de saldo que remanesceria de novas apurações dos saldos negativos de IRPJ do período, objeto de retificações de declarações posteriores, DIPJ 2011 e DCTFs, pela requerente. ACÓRDÃO Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 2 Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em face do Acórdão n. 14-65.428 - 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, em face do Despacho Decisório n. 0109/2016 - DRF/São Bernardo do Campo (fl. 96-102), que indeferiu o pedido de compensação por pagamento indevido ou a maior formulado no PER/DCOMP ns. 14296.45407.190412.1.3.04-7303, 18385.12216.190412.1.3.04-1050, 42681.10242.190314.1.3.04- 3744 e 31231.32261.190314.1.3.04-3320. O referido crédito teve tratamento manual pela DRF; foram indicados, como crédito, os pagamentos indevidos ou a maior efetuado pelos DARFs 4552076282-7 e 4552076292- 4, ambos no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), constantes na fl. 24, dos quais R$ 1.643.018,13 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil e dezoito reais e treze centavos) foi alocado para quitação da estimativa de IRPJ – código 2362 – referente ao período de apuração 02/2010, remanescendo saldo de R$ 7.356.981,87 (sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Conforme Despacho Decisório: O contribuinte transmitiu, em 29/06/2011, DIPJ original para o exercício 2011, ano-calendário 2010, indicando Lucro Real de R$ 1.011.819.345,26 (um bilhão, onze milhões, Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 3 oitocentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e apurando Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – no valor de R$ 252.954.836,32 (duzentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Após o aproveitamento das deduções legais, do Imposto de Renda Retido na Fonte e das antecipações mensais dos pagamentos por estimativa, o cálculo restava R$ 10.202.209,43 (dez milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos) como saldo negativo. O contribuinte efetuou diversas retificações de suas declarações, tanto DIPJ quanto DCTFs do período. Por fim, a última retificação efetuada na DIPJ, em 02/10/2014, resultou em redução do Lucro Real para R$ 952.963.490,32 (novecentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), redução de R$ 58.855.854,94 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) na base de cálculo do IRPJ. Tal mudança acarretou diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido no montante de R$ 14.713.963,74 (catorze milhões, setecentos e treze mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Abaixo, quadro demonstrativo das alterações ocorridas em virtude da retificação da DIPJ no que se refere a base de cálculo do IRPJ e a redução do IRPJ devido. [...] Nota-se pelo quadro que a alteração do Lucro Real ocorreu pelo incremento de R$ 84.079.792,78 (oitenta e quatro milhões, setenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) na linha 78 – Outras Exclusões – da Ficha 09A “Demonstração do Lucro Real”. Cabe nota sobre o fato de ser curioso que a referida redução no IRPJ devido tenha mantido o Saldo Negativo do período no mesmo valor. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal foi observado que o contribuinte também realizou sucessivas alterações de sua DCTF referente ao período de apuração de 02/2010. O quadro abaixo demonstra as Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 4 modificações do débito informado para o IRPJ no período de apuração 02/2010. [...] Observou-se que os R$ 14.713.963,74 reduzidos do IRPJ devido no exercício 2011 foram deduzidos da estimativa do período de apuração de 02/2010. O DARFs vinculados ao pagamento do débito de IRPJ Estimativa – código de receita 2362 – do período de apuração 02/2010 totalizam R$ 23.985.205,74, exatamente o valor indicado na DCTF original. [...] [...] foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 42/2016 (fls. 43/44), onde se requisitou do contribuinte: Esclarecer a alteração da linha 78 da Ficha 09A, indicando a origem do incremento de R$ 84.079.792,78 no saldo da conta acompanhado de prova contábil e; apresentar os balanços de redução/suspensão levantados tanto no momento do registro da DIPJ original, em 29/06/2011, quanto na época da transmissão da retificadora em 02/10/2010. Embora a legislação tributária determine apenas se levantar o balancete de suspensão/redução até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, infere-se que o contribuinte tenha levantado balancete para proceder a retificação de suas obrigações acessórias, uma vez que, para comprovar que houve pagamento indevido ou a maior da estimativa referente ao período de apuração de 02/2010, o contribuinte deve comprovar que houve erro na apuração daquela estimativa. Contribuinte protocolou requerimento de dilação de prazo (fl. 48), prontamente atendido por esta autoridade fiscal. Após transcorrido o prazo, houve a entrega dos documentos anexados ao processo as fls. 49/95. À fl. 52, foi concedida a seguinte explicação para a alteração da Ficha 09A, linha 78, transcrita abaixo: “No ano de 2010 a Companhia considerou indevidamente como provisão o valor de contas a pagar de diversos tributos, e consequentemente, não deduziu na apuração da CSLL. Estes valores estavam registrados na Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 5 conta 46010014 de passivo – e foram considerados como outras adições na Linha 36 da Ficha 17 da DIPJ/2011 ano-base 2010. A retificação da referida DIPJ foi realizada posteriormente de forma a eliminar essa adição. Vide abaixo os lançamentos contábeis de liquidação do saldo de contas a pagar (R$ 84.079.792,78) demonstrado no ANEXO I: Obs: O valor revertido da conta de passivo (liquidado) foi de R$ 90.945.414,08, o qual contempla o valor de R$ 84.079.792,78.” A Ficha 17 da DIPJ trata da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – para todo o exercício, em seus ajustes específicos para determinação do tributo devido. Não traz reflexos para a determinação do Lucro Real do exercício. As reduções ocorridas nos valores devidos, tanto de IRPJ quanto de CSLL decorrem de modificações na apuração do Lucro Real, não de alterações no ajuste de apuração dos tributos em separado. Além disso, o quadro abaixo demonstra que não houve alteração no saldo da linha 36 da Ficha 17 da DIPJ em suas retificações. [...] Em sequência, apreciando a documentação entregue pelo contribuinte, a fl. 95, das demonstrações financeiras apresentadas, indica que o valor apurado do IRPJ para a estimativa de 02/2010 acarreta em imposto a pagar no valor de R$ 23.985.205,74. Como não houve pagamento pelo contribuinte no período de apuração de 01/2010, nem o aproveitamento de nenhuma dedução do IR devido, não existe justificativa para a redução da estimativa a pagar para o valor de R$ 9.271.242,00. Não menos importante, a consulta aos DARFs (fl. 24) reclamados como pagamento indevido ou a maior (nºs 4552076282-7 e 4552076292-4) indicam que o saldo dos mesmos já foi aproveitado em outra PER/DCOMP, nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706 (Saldo negativo IRPJ Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 6 exercício 2011), que teve o direito creditório pleiteado reconhecido integralmente. Diante de todas as questões esposadas nos parágrafos anteriores, não é possível a esta autoridade fiscal formar convicção no sentido de que houve pagamento indevido ou a maior da estimativa de 02/2010. Com os documentos apresentados, contribuinte não conseguiu comprovar a regularidade da alteração promovida na Linha 78 da Ficha 09A da DIPJ exercício 2011. Mesmo que houvesse comprovação de que o acréscimo de R$ 84.079.792,78 naquela linha e ficha é procedente, caberia ao mesmo também demonstrar como este acréscimo se reportou especificamente a estimativa de IRPJ do período de apuração 02/2010. Esta necessidade é imperiosa pois afeta diretamente a fluência dos acréscimos legais incidentes sobre o valor a restituir/compensar. Cientificada da negativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: 2. Algum tempo depois, contudo, a Manifestante verificou que o cálculo de tal estimativa havia sido erroneamente realizado por um valor maior do que o devido, uma vez que, naquele período de apuração, o cálculo da estimativa foi realizado mediante utilização de balancete de redução no qual, por um lapso, a Manifestante deixou de computar uma despesa dedutível de R$ 84.079.792,78 incorrida naquele mês, o que acarretou, consequentemente, um recolhimento a maior de R$ 14.713.963,74 a título de estimativa mensal de IRPJ no período. 3. Considerando que tal lapso somente foi detectado após a entrega (i) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de fevereiro de 2010 e (ii) da Declaração de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011 (ano base 2010), a Manifestante tratou de retificar tais declarações, a fim de refletir nelas a apuração da estimativa mensal efetivamente devida, para, então, utilizar o crédito, no valor original de R$ 14.713.963,74, para compensar débitos próprios, relativos a tributos Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 7 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), tal como expressamente autorizado pela legislação tributária em vigor. 4. Com efeito, após a retificação tanto da DCTF de fevereiro de 2010 como da DIPJ 2011, a Manifestante transmitiu à SRF quatro Declarações de Compensação (DCOMPs n°s 14296.45407.190412.1.3.04-7303, 18385.12216.190412.1.3.04-1050, 42681.10242.190314.1.3.04-3744 e 31231.32261.190314.1.3.04-3320), por meio das quais foi integralmente utilizado o valor de RS 14.713.963,74, correspondente à parcela paga a maior da estimativa mensal de IRPJ apurada em fevereiro de 2010. [...] [...] 7. Conforme se depreende do despacho decisório DRF/SBC/SEORT n° 109/2016, o crédito em discussão não foi reconhecido em razão de as autoridades fiscais considerarem que (i) a Manifestante não comprovou a dedução do valor de RS 84.079.792,78, correspondente à despesa dedutível incorrida em fevereiro de 2010; e (ii) os DARFs relativos à estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2010 foram integralmente utilizados na formação do saldo negativo apurado em 31/12/2010, no valor original de R$ 10.202.209,43 (já devidamente reconhecido pela SRF no Pedido de Restituição n° 21222.42549.250711.1.2.02-1706): 8. Ocorre que, não obstante o empenho da DRF/SBC na Legítima defesa dos interesses da Fazenda Nacional, a decisão consignada no despacho decisório DRF/SBC/SEORT n° 109/2016 não pode prevalecer, na medida em que a Manifestante dispõe de documentos hábeis e idôneos para comprovar: (i) que, de fato, incorreu em uma Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 8 despesa dedutível de R$ 84.079.792,78 em fevereiro de 2010 (o que, por si só, justifica a redução promovida na DCTF de fevereiro de 2010 e na DIPJ 2011); e (ii) que, ao contrário do que sustenta o despacho decisório, houve dupla utilização do valor de RS 14.713.963,74 no negativo de IRPJ apurado pela Manifestante em 31/12/2010. [...] [...] 14. Para tanto, inicialmente, a Manifestante esclarece que apurou a estimativa mensal de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2010 utilizando balancetes de redução ou suspensão do tributo (isto é, mediante controle extrafiscal de adições e exclusões na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR). 15. Pois bem. Num primeiro momento, como já bem esclarecido, a Manifestante considerou como despesa operacional não dedutível o valor total de R$ 90.460.433,73, no qual estava compreendido o valor de R$ 84.079.792,78, que, por sua vez, correspondia a provisões relativas a tributos federais que ainda se encontravam em discussão administrativa ou judicial. 16. Isso foi feito com base na Lei n° 9.249/1995, a qual estabelece em seu artigo 13, I, que os valores provenientes de provisões — exceto aquelas constituídas para pagamento de férias e décimo terceiro salário a empregados — não são dedutíveis na apuração do Lucro Real, conforme demonstra o excerto a seguir colacionado: [...] 17. Considerando, então, a vedação legal à dedutibilidade de provisões, a Manifestante tratou de adicionar ao Lucro Real apurado em fevereiro de 2010 o valor de R$ 84.079.792,78 (que, repise-se, estava contido no valor de R$ 90.460.433,73). Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 9 18. Tal adição foi realizada por meio do registro do valor de R$ 90.460.433,73 na Parte A do LALUR do período (Doc, 03), o que foi devidamente refletivo na linha 05 ("Despesas Operacionais") da Ficha 09A ("Demonstração do Lucro Real") da DIPJ original (Doc. 05). 19. No entanto, algum tempo depois da transmissão de sua DIPJ original, a Manifestante foi submetida à auditoria independente de suas demonstrações financeiras, do que resultou a conclusão de que, do total de RS 90.460.433,73 originalmente adicionados ao Lucro Real. R$ 84.079.792.78 deveriam, com amparo na legislação tributária, ser considerados dedutíveis. 20. Isso porque, no mês de fevereiro de 2010, a Manifestante aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009 ("Refis da Crise") (Doc. 09), a fim de liquidar débitos até então discutidos em processos administrativos e judiciais tributários que totalizavam exatamente o valor de despesa dedutível de R$ 84.079.792,78, conforme comprovam (i) o demonstrativo de consolidação do parcelamento (Doc 10) e (ii) a memória de cálculo anexa (Doc. 11). 21. Por oportuno, a Manifestante esclarece desde logo que, embora o valor total do parcelamento realizado no âmbito do Refis da Crise tenha sido de R$ 199.961.687,17, o mencionado valor é composto por multas indedutíveis, o que fez com que somente fosse considerado dedutível da apuração do Lucro Real o valor de RS 84.079.792,78, conforme demonstrado no quadro a seguir colacionado: [...] 22. Nessa ordem de raciocínio, a fim de comprovar que, no próprio mês de fevereiro de 2010, houve a Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 10 desistência das discussões travadas em tais processos, o que implicou na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em questão, a Manifestante anexa à presente defesa administrativa, exemplificativamente, diversas petições de desistência (Doc. 12), apresentadas em atenção ao disposto no artigo 13, caput, da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 06/2009, cujo prazo para desistência foi prorrogado até 28/02/2010. por meio do artigo 2o da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 13/2009: [...] 23. Sem embargos, portanto, após a desistência da discussão em fevereiro/2010, que acarretou a confissão irretratável de débitos que, à época, totalizavam RS 199.961.687,17, a Manifestante incorreu em uma despesa eminentemente dedutível de exatos RS 84.079.792.78. 24. Ocorre que, como já salientado, o mencionado valor de RS 84.079.792,78 foi, originalmente, tratado indevidamente como uma provisão indedutível (e, portanto, indevidamente adicionado ao Lucro Real do período), de modo que foi necessário neutralizar o valor da adição de R$ 84.079.792,78, a fim de permitir a dedução deste valor na apuração do Lucro Real do período. 25. Nesse sentido, a Manifestante tratou de recompor a apuração mensal das estimativas de IRPJ do ano de 2010, o que, em virtude da opção pela determinação de sua base de cálculo mediante utilização de balancetes de redução ou suspensão -conforme devidamente indicado na própria DIPJ 2011 —, foi realizado mediante retificação das informações originalmente lançadas na Parte A do LALUR (Doc. 04). 26. Ao longo do procedimento de recomposição das bases de cálculo das estimativas mensais de IRPJ, na forma descrita acima, a Manifestante verificou que a dedução do valor de RS 84.079.792,78 acarretou uma significativa diminuição do valor da estimativa mensal de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2010. a qual foi reduzida dos originais R$ 23.985.205,74 para R$ 9.203.812.02. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 11 27. À vista disso, fica claro que a Manifestante efetivamente apurou um crédito, relativo a pagamento a maior da estimativa mensal de IRPJ do mês de fevereiro de 2010, no valor de RS 14.713,963.74, exatamente como informado nas DCOMPs controladas no presente processo administrativo. 28. Tanto foi assim que, a fim de permitir a correta identificação deste crédito, a Manifestante tratou de retificar à época a DCTF do mês de fevereiro de 2010, a fim de reduzir o valor de R$ 23.985.205,74, originalmente informado a título da estimativa mensal de IRPJ, que passou a ser de R$ 9.203.812,02 na DCTF retificadora (Doc. 08). 29. Por seu turno, a DIPJ 2011 (ano base 2010) foi igualmente retificada, de modo a refletir o expurgo das provisões relativas aos débitos liquidados no âmbito do Refis da Crise, por meio de uma exclusão de exatos R$ 84.079.792,78 na linha 78 da própria Ficha 09A ("Outras Exclusões") (Doc. 06). [...] [...] 32. Em adição, a Manifestante esclarece que, de acordo com o disposto no artigo 26, caput, do Decreto n° Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 12 7.574/2011, as informações refletidas no LALUR retificado fazem prova dos fatos nele registrados, eis que baseadas em documentos hábeis e idôneos e, sobretudo, porque tais documentos jamais foram desqualificados pelas autoridades fiscais da DRF/SBC: [...] 33. Nessa toada, a Manifestante sublinha que as DIPJs retificadoras possuem a mesma natureza e substituem as originais, em todos os seus efeitos, tal como estabelece o artigo 1o , § 2o , I, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN SRF) n° 166/1999, a seguir colacionado: [...] 34. No que diz respeito à DCTF, a IN SRF n° 1.110/2010 estabeleceu, por meio de seu artigo 9o , § 1o (cujo teor foi mantido na IN SRF n° 1.599/2016, que atualmente rege a matéria), e em consonância com a legislação de regência da DIPJ, que as declarações retificadoras possuem a mesma natureza e substituem as originais, em todos os seus efeitos: [...] 35. A partir da análise dos documentos e dos dispositivos normativos colacionados alhures, é imperioso concluir que o simples fato de a Manifestante ter apresentado declarações retificadoras já deveria impedir o não reconhecimento do direito creditório em discussão, especialmente em razão de as retificações terem sido promovidas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, justamente a fim de viabilizar o reconhecimento do crédito quando do tratamento eletrônico das informações prestadas pela Manifestante em suas obrigações acessórias. [...] 39. Comprovada a total regularidade da reapuração da estimativa de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2010 e, por consequência, do direito à compensação do crédito de pagamento a maior do montante original de R$ 14.713.963,74, cumpre à Manifestante objetar o despacho decisório DRF/SBC/SEORT n° 109/2016 no que diz respeito à alegação de que teria Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 13 havido, supostamente, utilização em duplicidade de tal valor por parte da Manifestante. [...] 42. Com efeito, durante o curso da fiscalização, a Manifestante esclareceu às autoridades fiscais a questão da reapuração do Lucro Real do período, tendo apresentado, inclusive, demonstrativos do indébito a que teria direito (i) antes e (ii) depois da reapuração da estimativa mensal de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2010 com base na despesa decorrente da adesão ao Refis da Crise. A demonstração pode ser resumida por meio da análise dos quadros a seguir colacionados: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 14 43. Como se depreende facilmente da análise dos quadros acima colacionados, se a Manifestante não tivesse transmitido as DCOMPs discutidas no presente processo para utilizar o valor pago a maior a título de estimativa mensal de IRPJ relativo a fevereiro de 2010 o saldo negativo apurado em 31 /12/2010 seria de fato de RS 24.938.430,54 (e não R$ 10.202.209,44, como constou em suas DIPJs). [...] 45. E importante destacar ainda que, ao tempo da reapuracão realizada com base no procedimento de auditoria independente da Manifestante, o PER n° 21222.42549.250711.1.2.02-1706 (Doc. 13) já havia sido deferido pela SRF, conforme demonstra a tela anexa (Doc. 14), o que IMPEDIA A SUA RETIFICAÇÃO, nos termos do artigo 88, caput, da IN SRF n° 1.300/2012. [...] 49. Nesse compasso, tendo em vista a utilização de balancete de redução no mês de fevereiro de 2010, a utilização do crédito na forma de pagamento a maior, revela-se absolutamente legítima, inclusive sob o prisma da Súmula do CARF n° 84. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 15 50. Por fim, de modo a demonstrar a sua mais absoluta boa fé em relação à utilização do crédito discutido nos presentes autos, a Manifestante sublinha que, conforme reconhecido no despacho decisório DRF/SBC/SEORT, o saldo negativo informado na DIPJ retificadora foi de exatos RS 10.202.209,44 (e não de R$ 24.938.430,54), o que comprova que, definitivamente, não houve utilização em duplicidade do valor de RS 14.713.963,74, tal como, inadvertidamente, apontado pelas autoridades fiscais da DRF/SBC. [...] 52. Face ao exposto, a Manifestante requer, respeitosamente, que a presente defesa administrativa seja julgada integralmente procedente, com o consequente reconhecimento do crédito informado nas DCOMPs ns. 14296.45407.190412.1.3.04-7303, 18385.12216.190412.1.3.04-1050, 42681.10242.190314.1.3.04-3744 e 31231.32261.190314.1.3.04-3320, a fim de que seja reformado o despacho decisório DRF/SBC/SEORT n° 109/2016 e, com isso, seja extinto o crédito tributário controlado no presente processo administrativo, na forma do artigo 156, II, do CTN. Inconformada com o acórdão da DRJ, que manteve integralmente o despacho decisório, a requerente interpôs o presente recurso voluntário, repisando tudo quanto constou de sua impugnação. Acresceu, às razões de sua manifestação, preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por suposta inovação no critério jurídico para o indeferimento do direito creditório postulado. Consta, das razões da preliminar arguida pela recorrente: Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 16 [...] É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 17 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ, POR SUPOSTA INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Inicialmente, sustenta a recorrente que haveria nulidade do julgamento a quo porque teria inovado no critério jurídico em relação ao despacho decisório da autoridade fiscal, conforme minudenciada exposição constante do relatório. Nesse ponto, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 prescreve que são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Decerto, o direito de defesa, constitucionalmente assegurado como consectário do devido processo legal, deve ser garantido no âmbito do processo administrativo fiscal, de modo que as decisões administrativas que inobservem os princípios do contraditório e ampla defesa são nulas. Inolvidável que a constatação da existência de inovação no critério jurídico constante do despacho decisório pela Delegacia de Julgamento, em grau recursal, tem por consequência a nulidade do acórdão por implicar em prejuízo ao exercício da defesa, com os recursos a ela inerentes. A esse respeito, cito as lições de Hugo de Brito Machado Segundo1, sobre o agravamento ou mudança na fundamentação da exigência e a violação ao devido processo legal: Pode ocorrer de a decisão administrativa, seja de primeira instância, de segunda instância ou de instância especial, concluir pela validade da exigência impugnada, mas por motivos distintos daqueles apresentados no ato administrativo questionado. Nesse caso, considerando-se que a defesa oferecida pelo contribuinte questionou os fundamentos do ato impugnado, e não os novos fundamentos que lhe foram inseridos pela autoridade julgadora, ao contribuinte deve ser dada oportunidade de oferecer nova impugnação. Entretanto, no caso presente, inexistiu inovação de critério jurídico no Acórdão recorrido, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, exatamente pelo fato de que não estaria comprovada a regularidade da nova apuração do IRPJ do período 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 16. ed. Atlas:2024, p. 148-149. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 18 referente, a justificar a existência, ainda, de valores de saldo negativo de IRPJ a compensar – suplantando a já evidenciada alocação dos DARFs de recolhimento das estimativas de fevereiro/2010. Ao contrário do afirmado, o minudente exame das razões que fundam a manifestação de inconformidade, pela DRJ, concorrem ao exercício do direito à defesa e a dialeticidade, vindo em favor do contribuinte, e da verdade material e da instrumentalidade processual. Tanto é verdade que inexistiu cerceamento de defesa que o Recurso Voluntário é iterativo em relação às razões meritórias que constaram já na Manifestação de Inconformidade. Nesse mesmo sentido, pela rejeição da preliminar de nulidade, em caso análogo, já decidiu esta 2º Turma Ordinária, nos autos do processo n. 16682.902753/2014-73, em voto de minha relatoria (CARF, Acórdão n. 1202-001.588 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, Relatora Conselheira Liana Queiroz, sessão de 25 de abril de 2025). Rejeito, por esses fundamentos, a prefacial arguida; passo ao exame da insurgência quanto às razões meritórias. 2 MÉRITO No caso em exame, o débito de estimativa mensal de IRPJ referente ao período de apuração fevereiro/2010, foi inicialmente informado pelo contribuinte em DCTF e DIPJ como sendo de R$ 23.985.205,74, sendo que este débito foi pago por meio de 3 Darfs: - R$ 9.000.000,00 código 2362 recolhido em 30/03/2010; - R$ 9.000.000,00 código 2362 recolhido em 30/03/2010; - R$ 5.985.205,74 código 2362 recolhido em 30/03/2010. Posteriormente, a ora recorrente apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, em que reduziu o débito de R$ 23.985.205,74 para R$ 9.271.242,00, e vinculou a este débito apenas o valor de R$ 1.643.018,43 de cada pagamento de R$ 9.000.000,00, conforme tela da DCTF retificadora, constante na fl. 26: Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 19 Os valores supostamente recolhidos a maior, R$ 7.356.981,87 (R$ 9.000.000,00 – R$ 1.643.018,43) de cada Darf, totalizando R$ 14.713.963,74 foram utilizados pelo contribuinte nas Dcomps sob análise. De acordo com o despacho decisório, a DRF/SBC constatou que na DIPJ retificadora, Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real, o valor da linha 78 – Outras Exclusões passou de R$ 34.461.654,25 para R$ 118.541.447,03, ou seja, houve um aumento de R$ 84.079.792,78 nas exclusões, reduzindo por consequência o lucro real de R$ 1.011.819.345,26 para R$ 952.963.490,32. Embora tenha havido redução do Lucro Real, não houve alteração do saldo negativo de IRPJ, que permaneceu no valor de R$ 10.202.209,43 na DIPJ retificadora, pois a interessada reduziu em R$ 14.713.963,74 os valores das estimativas pagas referentes ao mês de fevereiro/2010, na apuração do saldo negativo na Ficha 12A. A DRF intimou a interessada a apresentar os esclarecimentos sobre as alterações promovidas na DIPJ, bem como documentação contábil/fiscal que comprovasse estas alterações. Como os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento à intimação foram considerados insuficientes para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não foi reconhecido e as Dcomps não foram homologadas. Em seu despacho decisório, a DRF constatou, ainda, que os dois Darfs – nos valores de R$ 9.000.000,00 – foram utilizados pelo contribuinte para compor o saldo negativo de IRPJ no Per/Dcomp n. 21222.42549.250711.1.2.02-1706, que teve o direito creditório reconhecido integralmente. Em seu recurso, a recorrente reiterou o afirmado em sua manifestação de inconformidade, alegando que, a) num primeiro momento, considerou como despesa operacional não dedutível o valor de R$ 90.460.433,73, no qual estava compreendido o valor de R$ 84.079.792,78, que correspondia a provisões relativas a tributos federais que ainda se encontravam em discussão administrativa ou judicial; b) considerando a vedação legal à dedutibilidade de provisões, conforme art. 13, inc. I da lei nº 9.249/1995, adicionou ao Lucro Real apurado em fevereiro de 2010 o valor de R$ 84.079.792,78, no qual estava contido no valor de R$ 90.460.433,73; tal adição foi registrada na Parte A do Lalur do período e indicado na linha 05 (despesas operacionais) da Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ original; c) algum tempo depois, chegou à conclusão de que R$ 84.079.792,78 deveriam ser considerados dedutíveis, pois, em fevereiro de 2010, aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, a fim de liquidar os débitos até então discutidos em processos Administrativos e judiciais tributários, que totalizavam R$ 84.079.792,78; o valor total incluído no parcelamento foi de R$ 199.961.687,17, mas que havia multas indedutíveis, o que fez com que Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 20 somente fosse considerado dedutível do Lucro Real o valor de R$ 84.079.792,78, conforme quadro a seguir: d) considerando-se a dedução de R$ 84.079.798,78 houve a redução da estimativa mensal de IRPJ do mês fevereiro/2010 de R$ 23.985.205,74 para R$ 9.203.812,02, e, portanto, apurou um crédito de R$ 14.713.963,74, exatamente como foi informado nas Dcomps sob análise. Assevera, ainda, que não utilizou em duplicidade os dois Darfs no valor de R$ 9.000.000,00 cada, no PER nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706, como constou no Despacho Decisório; isso porque, acaso não tivesse transmitidas as Dcomps discutidas no presente processo, para utilizar o valor pago a maior a título de estimativa mensal de IRPJ relativo a fevereiro de 2010, o saldo negativo apurado em 31/12/2010 seria de fato R$ 24.938.430,54, e não R$ 10.202.209,44 como constou em sua DIPJs. Para o enfrentamento do pedido do recorrente, suficientes os fundamentos constantes do acórdão recorrido, que não entendeu comprovado o direto creditório pleiteado, aos quais faço adesão, a par do permissivo no art. 114, § 12º, do RICARF, considerando que as razões recursais são tão somente interativas da defesa apresentada contra a decisão da DRF: “De pronto, conforme quadro anterior apresentado pela interessada, podemos notar que no valor de R$ 84.079.792,78 deduzidos do lucro Real pelo contribuinte, estão incluídos valores de multa de R$ 26.756.467,19 e juros de R$ 39.877.799,72. Pelos documentos acostados pelo contribuinte relativos ao Parcelamento da lei nº 11.941/2009, às fls. 1.126 e 1.127, não está claro se as multas que pretende deduzir do Lucro Real no valor de R$ 26.756.467,19 são apenas as multas de mora. Veja-se que, no quadro de fls. 1127, os valores das multas de mora e de ofício estão juntas na mesma coluna, impossibilitando sua separação. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 21 Lembrando, que de acordo com o §5º do art. 344 do RIR/99, somente as multas de mora, que apresentam natureza compensatória, são dedutíveis: [...] Além disso, quanto aos acréscimos legais, são dedutíveis as multas de caráter compensatório, quando efetivamente pagas. Quando dedutíveis, os valores das multas somente poderão ser apropriados como custo ou despesa operacional após seu pagamento. Em caso contrário, implicaria em dedução de provisão não autorizada pela legislação fiscal. Nesse sentido o art. 13, inc. I da Lei nº 9.249/95, [...] Deve-se entender como “pagamento” a extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156 do CTN. Assim, a compensação, a transação, a conversão de depósitos em renda, que são outras modalidades de extinção do crédito tributário também proporcionam a dedutibilidade da multa e juros de mora incidentes sobre tributo. Porém, o parcelamento não tem esta mesma prerrogativa, comparando-o ao pagamento, uma vez que o parcelamento de débitos não se constitui em forma de extinção do crédito tributário, mas sim de suspensão do mesmo, prevista no art. 151, inciso VI, do CTN. Pelo exposto, não encontramos razões para aceitar as deduções de multas de mora e juros antes de seu efetivo pagamento, bem como de multa por infrações fiscais (multa de ofício) em razão de vedação legal. Além disso, segundo consta da manifestação de inconformidade apresentada, a redução do valor de R$ 84.079.792,78 ocorreu pela dedução da conta “Provisões não Dedutíveis”, que apresentava saldo de R$ 4.211.335.870,92 antes da dedução [...] Esta redução de fato está retratada no balancete de suspensão/redução retificado do mês de fevereiro/2010, conforme podemos notar, comparando-se o Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 22 balancete original (fls. 153) com o balancete retificado (fls. 168) [...] No entanto, não é possível afirmar-se, pela documentação juntada aos autos pelo contribuinte, que os débitos incluídos no parcelamento estavam contidos na conta de provisões não dedutíveis, que foi adicionada ao Lucro Real no balancete inicial. Somente havendo coincidência entre os débitos contidos na conta de provisões não dedutíveis com os débitos incluídos no parcelamento, seria possível a dedução do valor principal dos tributos. Sem esta comprovação, sequer o valor do principal dos tributos pode ser deduzido do lucro real. [...] Ainda que restasse superada a impossibilidade de dedução do valor de R$ 84.079.792,78 do lucro real do mês de fevereiro/2010, a título de tributos parcelados no âmbito do parcelamento da lei nº 11.941/2009, não seria possível o reconhecimento de qualquer direito creditório a favor do contribuinte no presente processo. Isso porque, o contribuinte indicou os dois Darfs de IRPJ código 2362, ambos no valor de R$ 9.000.000,00 recolhidos em 31/03/2010, como componentes do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2010, no PER nº Per/Dcomp nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706. [...] Este PER/Dcomp teve o direito creditório integralmente reconhecido pela RFB, no valor de R$ 10.202.209,43, conforme telas dos sistemas de controle a seguir: [...] O valor reconhecido foi integralmente utilizado para homologar a Dcomp n° 08730.78545.250711.1.3.02- 2066, vinculada ao PER anteriormente citado: [...] Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 23 A interessada alega que a retificação promovida nos balancetes mensais de 2010, bem como na DIPJ, não alterou o saldo negativo apurado na DIPJ inicial e que já havia sido deferido pela RFB no PER 21222.42549.250711.1.2.02-1706, e que não houve aproveitamento em duplicidade dos pagamentos (R$ 14.713.963,74) solicitados no presente processo com o saldo negativo já deferido no PER. Conforme demonstrativos elaborados pela interessada, constantes de sua manifestação de inconformidade, considerando-se a dedução de R$ 84.079.792,78, e o aproveitamento integral dos pagamentos referentes ao mês de fevereiro/2010 na composição do saldo negativo de IRPJ, o seu valor seria de R$ 24.938.430,54. [...] [...] a interessada entende que não houve aproveitamento em duplicidade dos pagamentos referentes a fevereiro/2010, pois foi solicitado um saldo negativo de apenas R$ 10.202.209,44 no PER nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706, sendo que nas Dcomps tratadas no presente processo está solicitando um crédito de R$ 14.713.963,74 referentes aos pagamentos a maior de IRPJ do mês de fevereiro/2010. Não entanto, também não assiste razão ao contribuinte. Os demonstrativos acima elaborados pela interessada, não alteram o fato de que o próprio contribuinte indicou como componente do saldo negativo de IRPJ demonstrado pela interessada no PER nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706, os dois pagamentos de IRPJ referentes a fevereiro/2010, no valor de R$ 9.000.000,00 cada, conforme já vimos anteriormente. Ainda que se considerasse correta a dedução da importância de R$ 84.079.792,78 do Lucro Real apurado no mês de fevereiro/2010, os dois pagamentos de R$ 9.000.000,00 compuseram o saldo negativo demonstrado no PER nº 21222.42549.250711.1.2.02-1706 e foram parte integrante do crédito de R$ 10.202.209,44 já deferido pela Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.722958/2015-77 24 RFB naquele PER, impossibilitando a utilização destes pagamentos em outros Per/Dcomp. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, pela rejeição da preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo seu desprovimento. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721143/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Acórdão referente ao julgamento de primeira instância se manifestou sobre a matéria impugnada e proferiu sua decisão dentro da liberdade de análise processual com os fundamentos constantes no julgamento. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade do acórdão de DRJ que tratou de todas as questões abordadas na defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. A fonte pagadora obrigada a reter o imposto. Não sendo recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 1002-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Acórdão referente ao julgamento de primeira instância se manifestou sobre a matéria impugnada e proferiu sua decisão dentro da liberdade de análise processual com os fundamentos constantes no julgamento. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade do acórdão de DRJ que tratou de todas as questões abordadas na defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. A fonte pagadora obrigada a reter o imposto. Não sendo recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto com os acréscimos legais.

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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Acórdão referente ao julgamento de primeira instância se manifestou sobre a matéria impugnada e proferiu sua decisão dentro da liberdade de análise processual com os fundamentos constantes no julgamento. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade do acórdão de DRJ que tratou de todas as questões abordadas na defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. A fonte pagadora obrigada a reter o imposto. Não sendo recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto com os acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PB COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP contra decisão proferida no Acórdão nº 02-71.070, pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 46,60), lavrado em 15/11/2015, decorrente do não recolhimento do IRR Fonte, em que se apurou as seguintes infrações:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO Por bem resumir fatos trazidos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 37/40), acolho trecho do relatório do Acórdão da DRJ, em seguida complementado por esta Relatora: O procedimento fiscal tem origem na revisão sumária da DIRF AC 2011 a 2013, apresentadas pela empresa acima identificada. Foram efetuadas diversas intimações no endereço constante dos cadastros da RFB, devolvidas pelos correios, com a informação DESCONHECIDO; foi efetuada então ciência por edital. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 3 Aos sócios foram enviados TERMOS DE CONSTATAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO aos sócios CHRYSTIANE VILELA BRASIL GAGLIANI e ALESSANDRO MÁXIMO GAGLIANI. As correspondências foram devolvidas com a informação MUDOU-SE. A empresa estava desobrigada da apresentação das DCTF`s, uma vez que optante pelo SIMPLES. Procedidas as apropriações relativas aos pagamentos efetuados, considerando as informações prestadas em DIRF, foram apuradas divergências que ensejaram a lavratura do Auto de Infração para exigência do IRRF omitido. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais através do processo 19515.721159/2015-84. A ciência do Auto de Infração ocorreu: _ CHRYSTIANE VILELA BRASIL GAGLIANI: ciência por edital aos 16/12/2015, conforme doc. à fl. 67. _ ALESSANDO MAXIMO GAGLIEANI: ciência por edital aos 16/12/2015, conforme doc. à fl. 70. _ ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA: ciência aos 26/11/2015, conforme AR à fl. 73. _ PB COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – EPP: ciência por edital aos 16/12/2015, conforme doc. à fl. 76. Irresignados, os sujeitos passivos ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA e PB COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EPP apresentaram as seguintes impugnações: ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA - Impugnação A impugnante contesta unicamente o TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, em documento anexado às fls. 80 a 91, apresentado aos 18/12/2015, onde, em síntese, argumenta: Conforme citado no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, a ex-sócia participou do quadro societário no período de 31/07/2009 a 25/02/2011, e consequentemente não pode ser responsabilizada pelos fatos ocorridos nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013, pois, não mais pertencia ao quadro societário daquela empresa. Ao efetuar o lançamento, o fisco não percebeu que a ex-sócia ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA, ao ceder as suas quotas à sócia remanescente, tinha de fato saído da sociedade em 10/01/2011, não participando dos atos de gerência que lhe foram imputados. Em abono de seus argumentos, apresenta diversas passagens doutrinárias, concluindo: “por não existir interesse comum na realização do fato gerador, não há que se falar em responsabilidade tributária solidária de ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA, com fundamento no inciso II, do art. 124 do CTN”. Por fim, requer o cancelamento da responsabilidade tributária solidária da contribuinte em questão. PB COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP - Impugnação do Lançamento Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 4 A impugnante contesta o AUTO DE INFRAÇÃO em documento anexado às fls. 121 a 148, apresentado aos 18/12/2015, onde, em síntese, argumenta: O Auto de Infração não foi recebido pela empresa, pois a mesma estava INATIVA. O ex-sócio compareceu à DERAT/SPO para obter cópia dos autos e não obteve êxito, pois foi informado pelo atendente do CAC que o processo ainda estava em processamento. Este fato é comprovado pela pesquisa ao COMPROT, com a indicação de que o processo administrativo se encontrava ainda em 15/12/2015 na DIV FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS-DEFIS-SP. Acrescenta que, entre o recebimento da autuação 23/11/2015 e a data da movimentação do processo, este não se encontrava no CAC, e que, devido a demora na formalização do processo, não foi possível vistas ou cópia do processo. Em síntese argumenta que “sequer foram entregues os documentos que ensejaram a autuação, o que comprova que o fisco não fez a entrega de todos os documentos que ensejaram a autuação”. Ilustra com passagens doutrinárias. Ao afirmar que não foi feito o recolhimento do IRRF, o fisco deveria comprovar, com documentos hábeis e idôneos a existência de empregados com vínculo empregatício e trabalhadores sem vínculo empregatício, além da anexação das DIRF`s citadas. Ilustra com passagens doutrinárias. Ressalta que, na dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN. O impugnante tece diversas considerações acerca da presunção, concluindo que, pelo fisco não ter demonstrado e comprovado o ilícito imputado ao contribuinte, sujeita-se ao cancelamento da autuação. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, por absoluta falta de base legal. Protesta ainda pela comprovação do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive perícias e diligências e juntada de documentos. Considerando a impugnação apresentada pelo contribuinte, o processo foi enviado à DRJ para julgamento da lide. A 3ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada por ANA FRANCISCA SPINOLA NOGUEIRA, para afastar a responsabilidade solidária apontada pelo fisco quanto ao crédito tributário em litígio; julgou improcedente a Impugnação apresentada por PB COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP, conforme ementa do Acórdão nº 02-71.070 (fls. 183/194) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 5 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Não sendo recolhido pelo contribuinte o IRF informado em DIRF, é devido o lançamento de ofício do imposto acrescido da multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IRRF São solidariamente responsáveis os controladores, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quanto ao crédito tributário decorrente do não recolhimento do IRRF, somente pelo período da sua respectiva administração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, em 04/05/2017 (fls. 202) e, inconformado com a decisão prolatada, em 29/05/2017 apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 211/239). Os Responsáveis Solidários foram cientificados da decisão, porém, não interpuseram Recurso Voluntário. No Recurso, a empresa reitera os argumentos apresentados na impugnação e, assevera, em síntese, o seguinte: 1. A decisão recorrida é nula pois não examinou os argumentos de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72; 2. Ocorreu cerceamento do direito de defesa, na medida em que o sócio não obteve cópia dos autos, tendo em vista a demora na formalização da autuação pelo Órgão Fazendário e porque sequer forma entregues os documentos que ensejaram a autuação; 3. A autuação encontra-se fundamentada em meras suposições, não comprova a ilicitude das operações; 4. O Auditor Fiscal deveria comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a existência de empregados com vínculo empregatício, como também trabalhadores sem vínculo. Não foi mencionada a existência da DCTF na autuação; 5. Cita o art. 112 do CTN para ressaltar que, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira favorável ao acusado; 6. Disserta sobre o princípio da verdade material e da tipicidade e afirma que a autuação foi realizada por mera presunção. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 6 É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da Decisão da DRJ A Recorrente afirma que restou cerceado o seu direito à ampla defesa, uma vez que a DRJ não analisou, detidamente, os argumentos de defesa apresentados na impugnação. No entanto, pela leitura das razões da Impugnação acostada às fls. 121/148, vê- se que a decisão proferida pela DRJ às fls.183/194, enfrentou justamente o que foi abordado pela contribuinte, quando trouxe as seguintes razões: (i) nulidades, cerceamento de defesa; (ii) não comprovação de ilícito, não comprovação da existência de empregados; (iii) autuação baseada em presunção; (iv) análise de documentos; (v) insubsistência do lançamento. Nesse contexto, não há lugar para se falar em falta de contraditório ou preterição do direito de defesa a ensejar a aplicação do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Portanto, não há que se falar em nulidade a ser sanada. Nulidade do Lançamento A Recorrente alega a nulidade de todo o Lançamento sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teve acesso à cópias e aos documentos. É importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 7 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao sujeito passivo e solidários o contraditório e a ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, conforme as inúmeras tentativas de intimação para apresentação de documentos. No âmbito do procedimento fiscal foi oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de documentos e esclarecimentos, conforme intimações no endereço constante dos cadastros da RFB e por Edital, porém nada foi apresentado. Quanto à alegação de que não obteve cópias dos documentos, além de não comprovar referido fato, não consta nos autos pedido de solicitação de cópia do processo e, conforme bem destacou a decisão da DRJ, o extrato do COMPROT anexado pelo contribuinte aos autos nada comprova, senão a existência e formalização do processo. Ressalte-se que durante todo o trâmite do Processo Administrativo Fiscal, e por ocasião da apresentação das defesas, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento adicional para confirmar suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme relatado, em procedimento de fiscalização de análise de declarações entregues pela interessada e por meio de pesquisas nos sistemas da RFB, a Fiscalização identificou valores retidos a título de IRRF sobre pagamentos de salários e remunerações por prestação de serviço que não foram devidamente recolhidos. Dessa forma, os valores lançados decorrem do IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado e do trabalho sem vínculo empregatício descontados e não recolhidos, conforme informações nas DIRFs prestadas pela empresa. No TVF (fls. 37/40), constam discriminadas a diferenças que ensejaram o lançamento. O Relatório esclarece que, de acordo com as informações do programa DIRF x DARF, objetivando exclusivamente o cumprimento do disposto na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03/2008. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.101 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721143/2015-71 8 Após terem sido realizados os exames na DIRF e demais informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, verificou-se que houve falta de recebimento de IRRF, dos anos- calendário de 2011 a 2013. Mesmo depois de intimado para prestar esclarecimentos, justificar ou comprovar as diferenças apontadas no programa DIRF x DARF, o contribuinte não compareceu e não prestou esclarecimentos. As intimações, após várias tentativas devolvidas pelos Correios, foram realizadas via Edital Eletrônico. A Recorrente informou que estava “inativa”. Como a empresa era optante do Simples, estava isenta da obrigação de entregar DCTF. Assim, procedidas as apropriações relativas aos pagamentos efetuados, foram apuradas divergências sujeitas à autuação, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autuada cita os princípios da verdade material e da legalidade, entretanto, não contestou, de forma específica, os valores encontrados pela Fiscalização e nem juntou novos documentos comprovando pagamentos do IRRF por ele informado em DIRF. No que tange à aplicação do artigo 112 do CTN, pleiteado pelo Recorrente, no sentido de que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado”, cabe esclarecer que o lançamento tratado nos presentes autos não se trata de multa pecuniária, mas de exigência de IR Fonte não recolhida e que a empresa não apresentou prova contrária, portanto, não cabe a interpretação requerida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.721834/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/2010 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2009 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3302-015.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito ,negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2009 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 2 artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito ,negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a exigência do crédito tributário relativo à diferença de tributos e multa em função do erro de classificação tarifária de produto importado. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, resumidamente, bem como sua ementa. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 3 A Autoridade Lançadora identificou a eventual infração, devido a erro de classificação, conforme seu Termo de Verificação:  Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 5 a 19, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) Houve o erro de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passando do código 2941.90.99 (informado na DI) para 3003.20.99; 2) No curso da análise fiscal das mercadorias houve a realização de exame pericial para fins de identificação do produto importado, formalizada no documento REGISTRO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA FISCAL, de 29/09/2010 (anexo 5- pág. 34 de 65), tendo sido formulados diversos quesitos com a finalidade de "formação de convicção quanto à correta classificação fiscal das mercadorias", descritas na declaração de importação da seguinte forma: MEROPENEM BUFFERED (STERILE) - MEROPEN AND SODIUM CARBONATE (STERILE BULK)-MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA CATEGORIA ANTIBIÓTIOS SISTÊMICOS SIMPLES-PRODUTO ACABADO ZILPEN-REGISTRO ANVISA .13764.0084 LOTES: MT100704; MT100804; MT100805;  O laudo trouxe como resultado as seguintes informações: 1) O produto foi descrito como "um fármaco antibiótico classificado como carbapenêmicos de segunda geração", sendo apresentada tabela com os resultados obtidos para a análise de amostras; 2) O produto importado "é composto por Meropenem (teor médio 71%) acondicionado de forma estéril, estabilizado em tampão de carbonato de sódio (teor médio de sódio de 6,4%); 3) Consta que "o medicamento Zylpen é indicado no tratamento de infecções causadas por uma única ou múltiplas bactérias suscetíveis ao antibiótico meropenem e (...)"; 4) Apesar de terem sido corretamente descritos na declaração de importação, o produto consiste em uma mistura de MEROPENEM e CARBONATO DE CÁLCIO, informando que o mesmo deve ser "reclassificado como MEDICAMENTOS CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS ENTRE SI, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, MAS NÃO APRESENTADOS EM DOSES NEM ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO."; 5) O medicamento Zylpen é a forma comercializada da substância Meropenem estéril tamponado em carbonato de sódio pela empresa importadora. Seguem informações mais completas sobre o produto em destaque; 6) Cada frasco-ampola do medicamento Zylpen contém: Meropenem injetável (estéril, tamponada) 604 mg, equivalente a 500 mg de meropenem, ou meropenem injetável (estéril, tamponada) 1.208 mg, equivalente a 1.000 mg de meropenem; Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 4 7) Apresentado em Pó para solução injetável 500 ou 1 g: Embalagem com 10 frascos-ampolas;  O Laudo Técnico não deixa margem a dúvida: o produto importado é o mesmo comercializado sob a denominação ZYLPEN, com a única diferença de que este último é apresentado em doses; 6) Na TEC, os medicamentos, podem ser classificados no Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos) ou no Capítulo 30 (Produtos Farmacêuticos), conforme a descrição ou a apresentação; 7) O produto importado já foi anteriormente caracterizado pelo Laudo Técnico como medicamento, constituído de antibiótico MEROPENEM estéril tamponado em carbonato de sódio, exatamente como descrito o ZYLPEN; (....) 14) Como o produto importado é um fármaco antibiótico classificado como carbapenêmicos de segunda geração, conforme Laudo Técnico, situa-se na NCM na subposição 3003.20-CONTENDO OUTROS ANTIBIÓTICOS; 15) As Notas do capítulo 30 confirmam este enquadramento ao asseverar que "a presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si"; 16) Prosseguem as Notas: "São especialmente classificados nesta posição: 1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as especialidade farmacêuticas, quer se trate de (...) preparações injetáveis (...)". 17) Prosseguindo, por não haver classificação mais específica, o produto importado classifica-se na NCM 3003.20.99, que se refere a constituição por outros antibióticos não descritos anteriormente; 18) Ante o erro na classificação fiscal, é devida a diferença de imposto de importação não recolhido, acrescido de multa de mora e de juros de mora; 2. DA IMPUGNAÇÃO A Empresa não concorda com a Infração imputada, alegando em síntese, no Mérito, após discutir preliminares de Nulidade: 3) Com relação ao produto, cabe esclarecer que o Meropenem. matéria prima para a fabricação de medicamentos de natureza antibiótica, diante da sua possibilidade de manipulação para a formulação de um medicamento injetável demanda a utilização de um agente estabilizante - nesse caso, o Carbonato de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 5 Sódio, leia-se, um sal com características alcalinas e com função tamponante - que irá permitir uma maior solubilidade do Menopenem, na formulação de soluções aquosas; 4) Uma substância caracterizada como estabilizante, nos termos do Decreto 55.871-65, é aquela "que favorece e mantem os características físicas das emulsões e suspensões." 5) "Os agentes estabilizantes são utilizados especialmente para aumentar o viscosidade de soluções, suspensões e emulsões, assim como de espumas cuja fase dispersante seja aquosa." 6) A definição mais específica de um estabilizante é: "Substâncias geralmente inertes adicionados a uma prescrição para garantir uma consistência satisfatória para formulação."; 7) Com base nas características expostas, tem-se que o produto importado pela empresa - Meropenem Tamponodo Estéril -consiste em um composto orgânico definido (Meropenem) e um estabilizante [Carbonato de Sódio), este último, como esclarecido, indispensável à conservação e estabilidade do Meropenem; 8) Como restará devidamente comprovado ao longo da presente manifestação, o produto importado pela ora Peticionaria, não pode, jamais, ser considerado como um medicamento, tendo em vista não se revelar como um "produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado", no momento em que ocorre o desembaraço da mercadoria, em território nacional. Decreto 79.094/77; 9) O produto é importado em barris e, de forma alguma, pode ser imediatamente equiparado ao medicamento ZYLPEN, exatamente pela necessidade de todo um preparo da matéria-prima importada, nas dependências fabris da ora Peticionaria, para se chegar à composição da forma comercializada; 10) Existe diferença entre o percentual ativo de Meropenem constante no produto importado em comparação ao percentual ativo da referida substância, constante no medicamento acabado Zylpen; 11) O zylpen comercializado possui 83% de meropenen e o laudo indicou apenas 71% na composição do produto importado; 12) Portanto, a matéria-prima importada não pode ser equiparada ao medicamento ZYLPEN propriamente dito. Isso porque, no que se fundamenta a definição de medicamento, para que aquela (matéria-prima) se transforme em um (fármaco), é necessário ser tecnicamente obtida ou elaborada, sendo correto afirmar que se somente for armazenada a matéria-prima em ampolas, como se é comercializado o medicamento, não terá a quantidade de 83% do fármaco de interesse; Na verdade, se faz necessário a utilização de recursos para se obter a composição como na forma comercializada, ou seja, a uma composição onde se esteja presente 83% de Meropenen; 13) A Autoridade Autuante deixou de observar a expressa Indicação da substância Meropenem - na qualidade de matéria prima classificada no Capítulo 29 da NCM, no Anexo I, do Decreto 6426/2008, ressalte-se, cuja publicação ocorreu Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 6 anteriormente à elaboração do Laudo Técnico utilizado como base para a respectiva autuação. 14) Importante ressaltar que o Laudo Técnico elaborado caracterizou o produto importado como um medicamento, fato que não se revela pertinente; 15) Convém, outrossim, destacar o informação presente no item 1.4 ("Descrição Detalhada da Mercadoria), em que a d. Perita, no Item 1 atesta que o produto importado corresponde a "MATÉRIA PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS SISTÊMICOS SIMPLES" e. portanto, aduz que a utilização/função do Meropenem Tamponado Estéril reside na formulação de medicamentos antibióticos - leia-se, matéria-prima - o que convalida, por certo, o enquadramento do referido produto no Capítulo 29, do Nomenclatura Comum do Mercosul NCM; 16) Foram violados os princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal, da Legalidade, da Razoabilidade e da Segurança Jurídica 3. VOTO DELEGACIA DE JULGAMENTO Em seu voto a DRJ aponta, após discorrer sobre a legalidade da Autuação: a. EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/09/2010 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido b. MÉRITO Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 7 A DRJ discorre assim:  Esclarece-se, ainda, que os pareceres e laudos sobre quaisquer produtos devem ser considerados somente sob o ponto de vista técnico, isto é, no caso concreto, identificar exatamente do que se trata o produto e suas características.  Assim, quaisquer referências contidas em Pareceres e Laudos Técnicos sobre o enquadramento da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não serão consideradas, pois a tarefa de classificar o produto está relacionada à hermenêutica jurídica, extrapolando a função técnica-laboratorial de identificar a sua composição e características físico-químicas. A Autoridade Fiscal elaborou quesitos ao Perito para elaboração do Laudo Técnico, recebendo como resposta:  A controvérsia entre a Fiscalização e a Impugnante tem o seu cerne no fato que esta defende o enquadramento da mercadoria na posição 2941 - Antibióticos - e a Fiscalização considera que deveria ter sido classificada na posição 3003 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 8  Feita a leitura do texto das posições, cabe lembrar que é incontroverso tratar-se de um antibiótico (Meropenem), porém, o produto é descrito (confirmado através de análise laboratorial), como uma mistura composta de Meropenem e Carbonato de Sódio. Logo, o composto químico antibiótico vem acompanhado de outra substância que tem como função apenas estabilizar o produto.  Portanto, neste ponto, cabe definir se o produto é considerado, para fins de classificação fiscal, como um medicamento constituído por produtos misturados entre si, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho; ou se, mesmo adicionado de carbonato de sódio, trata-se apenas de um produto químico orgânico, conforme defende a impugnante  Para tanto, a Nota de Posição é esclarecedora: NOTA DA POSIÇÃO 3003 A presente posição compreende as preparações medicamentosas de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Estes produtos obtêm-se misturando duas ou mais substâncias entre si. Todavia, apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda a retalho, incluem-se na posição 30.04. São especialmente classificados nesta posição: 1) As preparações medicamentosas, resultantes de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as especialidades farmacêuticas, quer se trate de colutórios, colírios, pomadas, unguentos, linimentos, preparações injetáveis, revulsivos, etc. (exceto, todavia, as preparações compreendidas nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). 2) Daí não decorre, todavia, que todas as preparações que figuram nas farmacopéias oficiais e entre as especialidades farmacêuticas sejam sempre classificadas na posição 30.03. Assim, classificam-se na posição 33.04, as preparações para o tratamento da acne, destinadas principalmente a limpar a pele, quando não contenham ingredientes ativos em quantidade suficiente para serem consideradas de ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne. 3) As preparações constituídas pela mistura de um só produto medicamentoso com outro produto que seja apenas um excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc. 4) Portanto, é afirmado expressamente que mesmo as preparações constituídas pela mistura de um só produto medicamentoso - como é o caso - com outro produto que tenha uma função acessória, tal como um excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc., deve ser classificado na posição 3003. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 9 5) Logo, o fato do Meropenem vir misturado ao Carbonato de Sódio, mesmo este tendo uma função apenas acessória de estabilização daquele, para fins de classificação fiscal, faz com que o produto seja levado a posição 3003, mais especificamente o desdobramento 3003.20, por conter antibiótico, conforme apontou a fiscalização.  Cabe destacar que, de forma diversa ao argumentado pela impugnante, são as próprias Notas que dão a correta amplitude dos termos contidos no texto das posições, de maneira que o uso de definições obtidas de legislações fora do Sistema Harmonizado pode levar a erros de classificação fiscal. Além disso o percentual da mistura também não interfere nos parâmetros para classificação na posição 3003. Capítulo 30 – Produtos Farmacêuticos 30.03 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho. 3003.10 - Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácidopenicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados 3003.20 - Outros, que contenham antibióticos Assim conclui que, “considerando que nenhum dos desdobramentos específicos atendem ao produto em questão, cabe a sua classificação residual, de maneira que a NCM correta é 3003.20.99, conforme defendido pela fiscalização”. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente pontua pela: 1. Nulidade da decisão de piso, com as mesma alegações insculpidas na Impugnação; 2. Repisa os mesmos argumentos da Impugnação 3. Cita diversos entendimentos em relação aos princípios constitucionais; 4. Requer que todas as publicações do presente seja realizadas exclusivamente em nome do Patrono. É o relatório. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 10 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS A Recorrente repete as mesma alegações quanto a Nulidade do lançamento Tributário. Diante do exposto, reproduzo o disposto no Acórdão da decisão de piso: A contribuinte suscitou que preliminarmente seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em razão de vício formal, pois o mesmo não teria sido enviado com alguns documentos citados, por exemplo, o “anexo 5”. Mas antes de adentrarmos no caso concreto, é conveniente, desde já, verificarmos os efeitos de um eventual vício formal. Dos vícios formal e material – breve distinção Para elucidar o caso, vamos recorrer à doutrina de Leandro Paulsen: Vícios formais x vícios materiais. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da Lei. Reconhecimento da nulidade formal dependente do prejuízo à defesa. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte, não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 11 doutrina e da jurisprudência. 13a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.)Portanto, primeiro cabe verificar se de fato ocorreu algum vício formal e, em segundo momento, aferir se houve algum prejuízo ao contribuinte, pois, conforme assevera a doutrina de Leandro Paulsen: “Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa, assegurado constitucionalmente ao contribuinte por força do Art. 5º , LV, da Constituição Federal.”, Em outras palavras, tem que haver efetivo prejuízo à defesa do contribuinte para que o vício formal gere nulidade do ato. Voltando ao caso concreto, o art. 9º do Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração deve ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. No presente caso, o contribuinte alega que o auto de infração não foi instruído com os anexos citados ao longo da descrição dos fatos. Com relação a esta afirmação, constam nas fls. 54 à 95 todos os anexos citados na descrição dos fatos (anexo I, II, III, IV, V, VI e VII) portanto, os citados documentos foram juntados ao presente processo, e inclusive citados pela impugnante em diversos trechos da sua peça de defesa Cabe ressaltar que não é factível que em toda Notificação ou Autuação, (as quais muitas vezes possuem milhares de páginas e dezenas de anexos) a Fiscalização Aduaneira tivesse que recolher a assinatura em todas as folhas do respectivo instrumento, para comprovar que todas as peças da Notificação ou Auto estivessem presentes. Por óbvio, que a presunção de recebimento da integralidade do conteúdo do Auto de Infração não é de caráter absoluto, podendo ser desconstituída pelo contribuinte, mas mediante provas, fato que não ocorreu no presente caso. Cabe ressaltar que a ciência do Auto de Infração foi realizada conforme preceitua o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, por meio dos correios com aviso de recebimento, fl 101. Sendo assim, o argumento apresentado pela impugnante não tem o condão de sustentar a existência de vício formal. Por fim, cabe lembrar que mesmo se tivesse sido comprovado pelo contribuinte que o Auto de Infração veio faltando alguma folha/elemento, ainda seria o caso de verificar se esse vício formal prejudicou, sob algum aspecto, a elaboração da defesa, fato também não vislumbrado neste processo, considerando que a impugnante utilizou as informações inclusive para sustentar a sua argumentação. Logo, não foi comprovado o vício formal, tampouco houve ofensa ao contraditório, ampla Defesa ou devido processo legal, conforme alegou a impugnante. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 12 Assim, como bem argumentado pela Delegacia de Julgamento, não vislumbro alegação de Nulidade alardeado, rejeitando a preliminar de nulidade. III – MÉRITO A. COM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS APONTADOS PELA RECORRENTE Cinge-se a controvérsia em verificar se as alegações apontados no Recurso Voluntário produzem os efeitos que levem a produzir alterações/cancelamento da infração imputada. O Auto de Infração foi baseado em Laudo Técnico, elaborado por profissional devidamente cadastrado, que, após análise do material coletado e literatura disponível, concluiu que o produto importado era: “O Laudo Técnico não deixa margem a dúvida: o produto importado é o mesmo comercializado sob a denominação ZYLPEN, com a única diferença de que este último é apresentado em doses;” Baseado na informação técnica contida no citado laudo, a Autoridade Fiscal constatou que a Classificação Fiscal adotada estava incorreta, sendo necessária sua adequação, conforme abaixo:  Houve o erro de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passando:  do código 2941.90.99 (informado na DI) para 3003.20.99; Configurada nova classificação, com diferentes alíquotas, foi aplicada a imputação de diferenças de tributos e respectivas multas, conforme legislação em vigor. No curso da análise fiscal das mercadorias houve a realização de exame pericial para fins de identificação do produto importado, formalizada no documento REGISTRO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA FISCAL. Percorrendo as informações no Recurso Voluntário, não foi apresentado Laudo Técnico que permitisse aferir eventual divergência nos apontamentos da pericia efetuada no produto importado. A Recorrente afirma que a mercadoria trata-se de matéria-prima para a produção do medicamento Zylpen e portanto a classificação adotada estaria correta. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 13 Contudo, não acosta Laudo Técnico que permite-se aferir tal alegação, discorrendo sobre jurisprudência do CARF e literatura jurídica, mas que não se contrapõe aos dados levantados na perícia efetuada pela profissional credenciada pela Receita Federal. Além do mais, acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo relacionado com o Auto de Infração, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para os órgãos julgadores o seu dever de comprovar suas alegações. Diante do exposto, entendo que não mereça reparo o Lançamento efetuado, na medida que caberia ao Recorrente ter comprovado com provas robustas e técnicas suas alegações. B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Sobre o pleito contido em Recursos Voluntários quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.443 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.721834/2011-11 14 Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, conforme Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720947/2023-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. A vigência do art. 43, § 1º, b, do Decreto-lei no 5.844/1943 foi confirmada pelo art. 368, parágrafo único, I, do Decreto n. 9.580, de 2018. Fica vedado aos membros das Turmas de Julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Numero da decisão: 1302-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. A vigência do art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei no 5.844/1943 foi confirmada pelo art. 368, parágrafo único, I, do Decreto n. 9.580, de 2018. Fica vedado aos membros das Turmas de Julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, o auto de infração de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ (a fls. 3 e segs.), lavrado em face do Banco Bradesco S.A. (Bradesco), pelo qual foi reduzido em R$ 186.593.700,00 o prejuízo fiscal declarado (R$ 5.275.981.593,76) do fato gerador de 31/12/2018 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: “GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES INFRAÇÃO: REMUNERAÇÕES INDEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS AOS ADMINISTRADORES Remuneração por desempenho atribuída a administradores, que não correspondem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração.”. A contribuinte, Bradesco, impugnou o lançamento e a 20ª Turma da DRJ08 a julgou improcedente, no Acórdão n. 108-045.603 de 05/12/2024 (a fls. 195 e segs.), cuja ementa foi assim exarada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DIRIGENTES. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na determinação do lucro real a remuneração a dirigentes da pessoa jurídica que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, por expressa disposição legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 REVOGAÇÃO TÁCITA DE ATO LEGAL RECEPCIONADO POR NORMAS REGULAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE EFICÁCIA EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos administrativos de julgamento estão obrigados a cumprir a legislação tributária, inclusive os atos normativos expedidos pelos órgãos superiores, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo o afastamento de tais normas sob argumento de ilegalidade, revogação ou derrogação. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 3 O Bradesco tomou ciência do Acórdão n. 03-087.641 em 13/12/2024 (termo a fls. 205) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 209 e segs.) em 13/01/2025 (Termo a fls. 208), no qual aduz as suas razões de defesa, as quais estão assim sintetizadas no recurso: II — PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE (a) Nulidade do Acórdão Recorrido (tópico III): a DFtl cerceou o direito de defesa do Recorrente por deixar de analisar o argumento relativo à possibilidade de dedução das despesas com remuneração variável, pagas a Administradores, sob a ótica do art. 311 do RIR/18 (item 11.1 da Impugnação); (b) Da Necessidade, Normalidade e Usualidade da Remuneração Variável (tópico IV.1): as remunerações variáveis pagas a administradores e diretores observam os requisitos gerais de dedutibilidade previstos no art. 311 do RIR/18, pois são necessárias, usuais e normais; (c) Da Revogação Tácita da Vedação à Dedutibilidade da Remuneração Variável de Administradores (tópico IV.2): o Recorrente demonstrará que o art. 43, § 1º, "b" e "d", do Decreto-lei no 5.844/1943, que fundamenta a autuação e o acórdão recorrido, foi tacitamente revogado pelo art. 47, caput e § 5º, da Lei no 4.506/1964, que prevê a dedutibilidade integral das remunerações pagas a administradores e dirigentes. Além disso, será abordado que a incompatibilidade entre referidos dispositivos foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") nos autos do REsp no 1.746.268/SP, que reconheceu a dedutibilidade da remuneração variável paga a administradores, cujo entendimento vem sendo aplicado em outros julgados do Tribunal Superior e em diversas decisões de Tribunais Regionais Federais ("TRF"); e (d) Subsidiariamente: Da Observância ao Limite de 20% do Capital Social Previsão do Art. 5°, § 2° do Decreto-Lei n° 5.844/43 (tópico IV.3): caso se entenda que o 43, § 1º, do Decreto-lei no 5.844/1943 não tenha sido revogado, deve ser aplicado o limite objetivo de restrição previso em seu inciso "c", pois ele permite a dedução da remuneração paga a administradores, desde que ela não ultrapasse 20% do capital social integralizado.” A fls. 322, consta o seguinte despacho da DEINF/SP: “ A empresa acima identificada foi cientificada do resultado do Acórdão de Impugnação eletronicamente por abertura de mensagem em 13/12/2024 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 4 (fl. 205) e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente em 13/01/2025 (fls. 207/317). Diante do acima exposto e estando o processo Suspenso por julgamento Extrato do Processo (fls. 320/321), proponho o encaminhamento do Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A recorrente sustenta que teve o seu direito de defesa cerceado, pois a decisão de piso deixou de analisar o argumento relativo à possibilidade de dedução das despesas com remuneração variável, pagas a Administradores, sob a ótica do art. 311 do RIR/18 (item 11.1 da Impugnação). Vale trazer á colação o trecho da impugnação citado pela recorrente, in verbis: “11. A regra geral de dedutibilidade se encontra prevista no art. 311 do RIR/18, o qual determina que despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. A regra geral é a da dedutibilidade de todas as despesas relacionadas à atividade operacional da pessoa jurídica. Entretanto, o RIR/18 estabeleceu balizadores para impor alguns limites, ou melhor, condições, para o adequado reconhecimento da dedução de determinadas despesas para fins de apuração do IRPJ devido. As condições podem ser sintetizadas em três: (i) a despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora...”. Ora, não há nesse parágrafo um argumento a ser enfrentado pela decisão de piso, mesmo porque a própria impugnante acertadamente afirmava que a regra do art. 311 do RIR/18, cuja base legal é o art. 47 da Lei 4.506/64, é uma norma geral sobre a dedutibilidade de despesa e que há outros limites impostos pela legislação tributária. Ademais, cabe alertar que o julgador “não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 5 um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão”, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.754 - RS (2009/0122490-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE ADVOGADO : LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S) AGRAVADO : DARCI ÂNGELO TICIANI ADVOGADO : CAITANO GATTO EMENTA 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) Assim, cabia ao Colegiado a quo se pronunciar sobre a vigência do art. 43, § 10, "b" e "d", do Decreto-lei no 5.844/1943 e isso foi feito, sendo que, ao concluir que a norma específica vigorava, não havia por que se pronunciar sobre a norma geral. Ou seja, ao concluir que a norma específica estava em vigor, automaticamente estava afastada a aplicação da norma geral. Posto isso, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada. DO MÉRITO O primeiro ponto da defesa reside na alegação de que as remunerações variáveis pagas a administradores e diretores observam os requisitos gerais de dedutibilidade previstos no art. 311 do RIR/18, pois são necessárias, usuais e normais. Ora, conforme já dito, a regra geral do art. 47 da Lei n. 4.506/64 não ilide a aplicação de outras normas legais que limitem a dedutibilidade de algumas despesas. Assim, o art. 47 traz condições para que despesas em geral sejam dedutíveis, mas não significa que, uma vez observadas tais condições, as despesas sejam necessariamente dedutíveis das bases tributáveis. Por exemplo, ninguém discute que uma despesa com royalties possa ser necessária, usual e normal, mas nada impediu que o legislador limitasse a sua dedutibilidade, para evitar evasões fiscais e cambiais (essa última àquela época), como muito bem exposto por Noé Winkler, in Tratamento Fiscal dos “Royalties” e dos Rendimentos da Assistência na Legislação do Imposto sobre a Renda. Retrospectiva. Imposto de Renda – Estudos n. 5. São Paulo: ed. Resenha Tributária, p. 471. Bulhões Pedreira (in Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Rio de Janeiro: ADCOAS JUSTEC, 1979, p. 202) coloca com bastante razão que a limitação de dedutibilidade das remunerações pagas a administradores da pessoa jurídica é tradicional na legislação do imposto Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 6 de renda, pois se origina de uma época em que predominavam as pequenas sociedades de pessoas, sendo que essas normas visavam que não se distribuísse lucros como remuneração dedutível. É verdade que ele também faz uma crítica a manutenção de tais normas com o aumento de empresas de médio e grande porte e de administradores profissionais, mas, em momento nenhum sustenta que houve a revogação do art. 43, § 1º, "b" e "d", do Decreto-lei no 5.844/1943 pelo art. 47 da lei 4.506/64. En passant, vale salientar, no que tange ao IRPF, que poder-se-ia alegar que não poderia subsistir, após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a lei que instituiu o imposto de renda cedular, ou seja, o Decreto-lei n. 5.844/1943, já que tal sistema de tributação da renda ofende os princípios constitucionais da generalidade e universalidade. Ocorre que o Decreto-lei n. 5.844/1943 veio tendo seus artigos revogados desde 1947 (Lei n. 154/47), sendo que, com a entrada em vigor da CF/88, fez necessário extinguir o imposto cedular de vez, o que foi feito pela Lei n. 7.713, de 22/12/1988, que introduziu o imposto de renda global sintético. Todavia, mesmo assim, não houve a revogação dos artigos do Dl 5.844/43 que ainda vigoravam. Aliás, nem mesmo os dispositivos que dispunham sobre as cédulas foram revogados pela Lei n. 7.713/88, por exemplo, o art 6º do DL 5.844/43 que regulava a cédula D era a base legal do art. 150, § 2º, I, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), e, se não consta mais do novo RIR/18, deve-se muito mais as alterações no direito empresarial promovidas pela Lei n. 10.406/02. Com relação ao art. 43 do Dl 5.844/43, a situação ainda é mais tranquila, pois esse decreto-lei era dividido em duas partes, sendo que o art. 43 estava nas Segunda Parte que disciplinava o IRPJ. Além disso, o art. 43, § 1º, "b" e "d", do Decreto-lei no 5.844 era a base legal do art. 357, parágrafo único, I, do RIR/99 e é, hoje, base legal do art. 368, parágrafo único, I, do atual RIR/18. Ou seja, em suma, o acolhimento do pleito da recorrente de considerar o indigitado art. 43 revogado pelo art. 47 da Lei n. 4.506/64 implicaria, ainda que pela via oblíqua, que este Colegiado afastasse a aplicação do art. 368, parágrafo único, I, do Decreto n. 9.580, de 2018, o que está vedado pelo art. 98 do Regimento Interno do CARF (Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto). De qualquer sorte, ainda que não houvesse tal vedação, não seria o caso de este Colegiado entender que teria ocorrido a revogação do art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei n. 5.844/43 pelo caput e § 5º do art. 47 da Lei n. 4.506/64. Primeiro, conforme já dito, o art. 47 da Lei 4.506/64 é uma norma geral sobre a dedutibilidade de despesa que não veda a imposição de outros limites a dedutibilidade impostos pela legislação tributária, como, por exemplo, as vedações a dedutibilidade de despesas no art. 13 da Lei n. 9.249/95 e a limitação estabelecida no art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei no 5.844/1943 que fundamentou a autuação. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 7 Segundo, o § 5º do art. 47 da Lei n. 4.506/64 não dispõe que o pagamento de qualquer natureza a sócio ou dirigente seja necessariamente dedutível, pois apenas estabelece os meios de prova da prestação de serviço, transação ou operação para que o pagamento possa ser dedutível, logicamente, desde que a legislação tributária admita a dedução. No que toca à alegação de que o “Superior Tribunal de Justiça ("STJ") nos autos do REsp n. 1.746.268/SP, ... reconheceu a dedutibilidade da remuneração variável paga a administradores”, vale pontuar que esta decisão não vincula este Colegiado. Ademais, os fundamentos do referido julgado são pouco convincentes, se não vejamos o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor: Todavia, o exame atento da legislação de regência do Imposto sobre a Renda revela que os vetustos requisitos da periodicidade – mensal –, bem como da constância do numerário desembolsado – fixo –, voltados à restrição da dedutibilidade do pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de empresas, não mais se verificam porque: (i) os arts. 29 e 30, do Decreto-Lei n. 2.341/1987 foram revogados pelo art. 88, XIII, da Lei n. 9.430/1996; e (ii) desnecessário a lei prever a dedutibilidade daquilo que, aprioristicamente, não se compatibiliza com a própria materialidade do IRPJ. Ora, quem estabeleceu a condição de ser “fixo e mensal” foi o art. 43 do DL 5.844/43, pois os arts. 29 e 30, do Decreto-Lei n. 2.341/1987 estabeleceram limites quantitativos de valor mensal, razão pela qual a revogação desses últimos em nada atinge a condição estabelecida por aquele (art. 43). Quanto à segunda alegação, cabe salientar que, aprioristicamente, royalties, brindes, fringe benefits, alimentação de sócios tudo isso seria dedutível sem limitação se a lei não impusesse os limites e vedações que impõe. Causa espécie, também, que a referida decisão considere vigente o art. 5º do DL 5.844/43 que trata da antiga cédula C da declaração de pessoa física, por não ter sido expressamente revogado, mas, como já dito, o imposto cedular teve de ser extinto porque era incompatível com os princípios constitucionais da generalidade e universalidade. Por sua vez, o art. 43 em tela é considerado tacitamente revogado ainda que não conflite com nenhuma norma posterior. Por último, também não deve prosperar o pedido alternativo da recorrente de que deva ser aplicado o art. 5°, § 2° do Decreto-Lei n° 5.844/43, para permitir a dedução da remuneração variável paga a administradores, desde que ela não ultrapasse 20% do capital social integralizado. Ora, o art. 5º, §2º, do DL n° 5.844/43 trata de imposto de renda da pessoa física e do que devia a época ser tributado na Cédula C, não trata de condições de dedutibilidade de despesa da pessoa jurídica. O fato de, à época, o administrador só poder tributar pela Cédula C a remuneração recebida até o montante de 20% do capital social realizado ou a Cr$ 120.000,00 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720947/2023-92 8 anuais, não significa que a remuneração paga pela pessoa jurídica pudesse ser dedutível se não fosse “fixa e mensal”. Assim, trata-se de uma vetusta norma que talvez já devesse ter sido revogada, mas não o foi, nem expressa nem tacitamente, razão pela qual não pode esse Colegiado afastar a sua aplicação, por força do art. 98 do RICARF, mormente quando o art. 368, parágrafo único, I, do Decreto n. 9.580, de 2018, confirma que o art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei n. 5.844/1943 continua em vigor. Por último, a interpretação de que a alínea “b” do § 1º do art. 43 do DL 5.844/43 só atingiria a retirada feitas por sócios não procede, pois, primeiro, o dispositivo não limita sua aplicação a sócios; segundo, concluir que se limitaria apenas aos sócios porque é utilizado o termo “retirada” decorre de uma interpretação forçada e incabível, pois a parte final desse dispositivo deixa claro que o termo retirada está sendo utilizado em um sentido muito mais largo, tanto que dispõe que essas retiradas só serão dedutíveis se corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, o que por óbvio também torna indedutível a remuneração variável de dirigentes. Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11202301 #
Numero do processo: 11634.720012/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve no Simples Nacional, deve ser mantido.
Numero da decisão: 1002-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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JOHNY DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve no Simples Nacional, deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.112 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720012/2018-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo versa sobre Auto de Infração (fls. 3139/3174), decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como contribuições para outras entidades e fundos, referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3175/3192), a apuração dos dados para fins de constituição do Crédito Tributário relativo às Contribuições Previdenciárias e outras entidades (terceiros), foi procedida com base nas Folhas de Pagamento – FP, apresentadas pelo contribuinte, e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), obtidas no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, período de 01/2014 a 13/2015. Tendo em vista que a contribuinte é prestador ade serviço mediante cessão de mão de obra e destaca o valor da retenção de 11% em suas Notas Fiscais de Serviço quando da prestação de serviços, os valores retidos, após subtraídos os valores da Contribuição dos Segurados devidas declarados em GFIP, menos o Salário Família e Salário Maternidade são objeto de dedução no levantamento fiscal. A empresa foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 33, de 14 de junho de 2018, no qual declarou a exclusão da empresa do regime de tributação do Simples, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. O Processo nº 11634.720014/2018-41, relativo à exclusão do Simples, está sendo julgado em conjunto com o presente processo. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3232/3235), na qual se insurge contra o ADE de exclusão do Simples, além de contestar os créditos que foram constituídos no Auto de Infração, sob o argumento da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, tendo em vista que a cobrança disposta no lançamento impossibilitaria a manutenção de uma concorrência eficaz no seu ramo de atuação. A 7ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, conforme Acórdão n.º 14-89.672 (fls. 3294/3303) a seguir ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.112 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720012/2018-51 3 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. As atividades de prestação de serviços com cessão de mão de obra vedam a opção e/ ou permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. As atividades de portaria, telefonia e recepção, prestadas a empresas, pela sua própria natureza, estão compreendidas no conceito de cessão de mão de obra previsto no §3° do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e no Decreto n° 3.048/1999. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTITUÍDOS NOS MOLDES DE LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos responsáveis pela elaboração das leis tributárias, no âmbito de exercício da esfera legisferante. Descabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de comando legal vigente sob fundamentação de inconstitucionalidade. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 08/01/2019 (fl. 3322) e, inconformada com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário em 07/02/2019 (fls. 3326/3337), onde descreve os fatos ocorridos, traz doutrinas e jurisprudências sobre a cessão de mão de obra, não se insurge diretamente sobre a exigência contida no lançamento e alega o seguinte:  Não pode ser considerada cessão de mão de obra o serviço que está sendo supervisionado, sem que haja a real disponibilidade no sentido de que o funcionário deva obedecer às exigências da tomadora, uma vez que o funcionário que presta serviço fica à disposição do supervisor/gerente que além de outras atribuições é incumbido de controlar a qualidade do serviço prestado;  Não há caracterização de cessão mão de obra quando houver equipamentos e materiais, havendo simples prestação de serviço;  No caso, não foi disponibilizado funcionário para a tomadora, pois as atividades são exercidas mediante supervisão;  Assevera que o ato administrativo de lançamento não deve prosperar. É o Relatório. VOTO Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.112 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720012/2018-51 4 Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente se insurge basicamente contra questões relacionadas à cessão de mão de obra que deu ensejo à sua exclusão do Simples Nacional, relacionando diretamente o resultado daquele processo de exclusão à não exigência fiscal do presente processo. De fato, conforme já relatado, o Processo nº 11634.720014/2018-41, relativo à exclusão do Simples, está sendo julgado nesta mesma sessão em conjunto com o presente processo, tendo este colegiado confirmado a exclusão do contribuinte, conforme teor da ementa a seguir transcrita: Ementa SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE PORTARIA. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que realize serviço de Portaria por cessão ou locação de mão-de- obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. A empresa que presta serviços de portaria, que se enquadra na prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, incorre na vedação legal à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. A empresa não logrou êxito em comprovar o alegado na peça recursal de que não exerce os serviços identificados pela fiscalização, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua manutenção no Simples Nacional. Exclusão mantida. Neste sentido, se o resultado do julgamento foi pela manutenção da decisão proferida pela DRJ que excluiu a empresa do Simples Nacional, e como a exigência das contribuições exigidas no presente processo é reflexo lógico do processo de exclusão, deve ser mantido o lançamento objeto do presente Processo. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.112 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720012/2018-51 5 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 3345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689191 #
Numero do processo: 10670.001654/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. AFERIÇÃO INDIRETA. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023.
Numero da decisão: 2201-011.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela contagem do prazo decadencial, na forma do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que não há decadência a ser reconhecida. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. AFERIÇÃO INDIRETA. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, serão apuradas por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 526/531) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 514/521, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.297.287-0, consolidado em 13/08/2010, no montante de R$ 320.674,39, já incluídos juros e multa de mora, referente contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição patronal, apuradas por aferição, incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais (médicos), em virtude da empresa ter-se declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), como Entidade Beneficente de Assistência Social — EBAS - FPAS 639, deixando de declarar e recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 1991 (fls. 02/21). Acompanharam o auto de infração, o Relatório Fiscal (fls. 22/25) e os demonstrativos “Cálculo de Média de Salários-Mínimos Pagos em 2004 para os Médicos” (fl. 26) e o Cálculo de Remuneração e Contribuição dos Segurados Médicos (fl. 27). Do Lançamento Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 515/516): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 320.674,39, no período de 01/05 a 12/07, consolidado em 13/8/2010, referente a contribuições da empresa, incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais (médicos), não declarados em GFIP, apuradas por aferição com base nas declarações de 2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 22/25. Consta ainda do Relatório Fiscal que a empresa declarou-se em GFIP como entidade beneficente de assistência social – FPAS 639, deixando de recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Contudo, o contribuinte não faz jus à isenção por não possuir Certificado de Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 4 Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – e Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo INSS ou pela RFB, os quais são requisitos necessários à fruição da isenção. Há também a informação de que o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração dos médicos, segurados contribuintes individuais, não incluídas em GFIP e folhas de pagamento. Em atas de assembleias constam os médicos Orlando Silqueira Lélis, NIT 111.108.898-81, como sendo Diretor Provedor, e Antônio Geraldo de Souza Gomes, NIT 100.542.390-84, como Diretor Clínico. Em Estatuto Social, consta o Sr. José Vieira dos Santos, NIT 170.611.625-44, como sendo Diretor Presidente Tesoureiro. Em GFIPs apresentadas para o período de janeiro/2004 a dezembro/2004, foram declaradas remunerações pagas aos três segurados identificados. Assim, considerando a falta de apresentação de contabilidade regular, bem como a impossibilidade de o contribuinte em questão, que possui como atividade o atendimento médico e hospitalar, estar em atividade sem o emprego de profissionais da medicina, concluiu-se que os médicos acima citados prestaram serviços ao Hospital no período de janeiro/2005 a dezembro/2007, no atendimento à população do Município. Devido a não apresentação dos livros contábeis e de quaisquer outros documentos que comprovem os pagamentos realizados aos médicos pelos serviços prestados ao Hospital, efetuou-se a aferição das remunerações mensais com base nas declaradas pelo contribuinte no ano de 2004, conforme critério descrito no Relatório Fiscal. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 28/29. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento (AR de fl. 137) e apresentou impugnação (fls. 141/148), acompanhada de documentos (fls. 149/506), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fls. 516/517): (...) A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em 30/8/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 137, e apresentou impugnação, às fls. 141/144, que contém, em síntese: Afirma que vende serviço hospitalar e quem remunera os médicos é o SUS. Disserta sobre a importância do hospital para a comunidade e diz que presta serviços via SUS. Alega que o ato administrativo está viciado por incompetência do agente, pois a fiscalização não agiu de forma didática e preventiva, pelo contrário, utilizou-se o Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 5 erário de auto de infração relativo a período posterior para arbitrar lançamentos de ofício, o que entende ser enriquecimento ilícito. Ademais, está provada a incapacidade contributiva da impugnante. Diz que a validade do ato administrativo necessita de habilitação profissional, no caso, de conhecimento técnico-contábil, o que não se vislumbra no fato em apreço. Portanto, faltando ao agente fiscal habilitação técnica para apurar os fatos e correlacioná-los aos documentos, falta o requisito de capacidade ao agente, sendo o Auto de Infração nulo. Aduz inexistir vínculo entre os profissionais médicos do corpo clínico com o hospital. Argumenta ser instituição pertencente ao terceiro setor. Diz que sua escrita contábil corrobora os documentos e que não há remuneração aos seus diretores. Alega que o serviço prestado é necessário e de grande importância. Cita jurisprudência e afirma que o reconhecimento de entidade beneficente é declaratório e possui efeito ex tunc. Entende que o único requisito para gozar da isenção é que os serviços prestados sejam 100% através do SUS. Cita a Lei 8.212/91, artigo 55, §5º. Afirma ter ocorrido a prescrição qüinqüenal relativa ao ano de 2005. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, uma vez elaborado por aferição indireta, seja reconhecida a prescrição quinquenal do ano de 2005, deferida a prova pericial contábil. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), em sessão de 07 de dezembro de 2011, no acórdão nº 02-36.598, julgou a impugnação improcedente (fls. 514/525), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 514/515): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais a seu cargo. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DECADÊNCIA Para verificação do prazo decadencial, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I , nos casos em que não houve antecipação do pagamento do tributo. ISENÇÃO. A Ebas para ser isenta deve atender cumulativamente os requisitos da lei e requerer o reconhecimento da isenção perante o INSS, Delegacia da Receita Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 6 Previdenciária ou a Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu estabelecimento matriz, conforme a época. A isenção requerida, caso deferida, produz efeitos a partir da data do protocolo do pedido. AFERIÇÃO INDIRETA. A base de cálculo das contribuições pode ser indiretamente aferida se no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. PERÍCIA. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/10/2012 (AR de fls. 524/525) e interpôs recurso voluntário (fls. 526/531), em 03/11/2012, conforme atesta cópia do carimbo dos Correios aposto na cópia do envelope (fl. 536), acompanhado de documentos (fls. 532/536), em que, em apertada síntese, repisa os argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: DO PASSIVO NÃO COMPROVADO – ERRO GROSSEIRO. Aduz que para haver a apuração dos tributos lançados seria necessário a realização de perícia técnica, vez que restaria provado que os passivos fictícios informados nas fls. 22/25 para o ano de 2005 a 2007, trata-se de mera hipótese. Supostamente entendeu o Sr.- Fiscal que houve remuneração aos médicos, estas por suposição e aferição das declarações de renda dos mesmos cuja fonte pagadora é diretamente o Sistema Único de Saúde, uma vez que a empresa vende serviço hospitalar, qual seja, alimentação, hotelaria, enfermaria, higienização, etc, além de entender que a empresa não se enquadra na condição de empresas do terceiro setor, havendo assim divergência sobre a base de cálculo assinalada. A Recorrente auferiu sentença procedente com tutela antecipada na qual ficou evidenciado a sua condição de imunidade, conforme atesta a Ação Declaratória de Debito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido Liminar de Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo, processo n° 0005752- 27.2011.4.01.3807, que tramita pela 1ª Vara da Justiça Federal desta secção judiciaria de Montes Claro-MG. A Recorrente apresenta ainda documentação do Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo – “SIPAR” no qual consta que o PROCESSO DE CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL está em Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 7 andamento, como também documento emitido pelo Ministério da Saúde onde consta a entidade aguardando somente o trâmite administrativo para REVALIDAÇÃO do mesmo. VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. É totalmente indevida tal cobrança, eis que a Recorrente nos anos de exercícios citados no AI e até esta data trata-se de Empresa de terceiro setor. A escrita contábil não glosa valores, destarte não poderia jamais recolher aos cofres públicos o que ela entende indevido. Assim, a multa é também indevida, não somente por ser acessória, mas, porque vem neste. Auto não só cobrar os tributos sob a base de cálculo, mais ainda, numa sede voraz, cobrá-lo por estimativa, aplicando-se a multa ao presente caso. Assim, deverão ser observados os princípios que regem uma auditoria e a Justiça: a) RAZOABILIDADE, b) IMPARCIALIDADE, c) MORALIDADE: a aplicação de uma obrigação por SUPOSIÇÃO, e principalmente em caso de multas, por tratar-se de uma obrigação acessória, fere princípio da moralidade; da razoabilidade e da motivação, já que os valores dos tributos incidentes se, repetem no AI, lavrado pelos mesmos fiscais. Averiguando que a competência é elemento vinculado ao ato administrativo de lançamento, conclui-se que o vício de competência implica em nulidade do ato. A validade do ato administrativo de lançamento, e, retroagindo ao procedimento administrativo de fiscalização que o tiver precedido, onde sejam realizados levantamentos e averiguação de PROVA DOCUMENTAL hábil, em suma, necessita de procedimento com conhecimento técnico-contábil. O que não se confirma no fato em tela, logo faltando ao agente fiscal, habilitação técnica para apurar os fatos e correlacioná-los aos documentos, falta requisito de capacidade do agente, que não pode por "ACHISMO” dispor glosar valores passíveis de dedução totalmente fundamentadas em lei. FALSA ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. O entendimento doutrinário e Jurisprudencial, anexo à presente peça, informa que o reconhecimento de entidade beneficente é declaratório, e possui efeito ex tunc. Verifica-se, ainda que em sua escrita contábil não há remuneração aos seus diretores, como também não há comprovação de qualquer vínculo dos profissionais médicos do corpo clínico com o hospital, ora Recorrente, são falácias do Sr. Fiscal. DIREITO INERENTE GARANTIDO ATRAVÉS CARTA MAGNA DESTE PAÍS. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 8 O auditor fiscal relata em seu AI, arbitra tributos e multas relativas ao ano de 2005, e pelo quinquênio prescritivo está tal período inserido neste contexto devendo ser as multas e tributos referentes a essa período ser decotadas do Al em questão. AS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS NO SUPOSTO AI, FORAM DECLARADAS IMUNE CONFOREM (sic) SENTENÇA EM COMENTO, COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RAZÃO MAIS QUE SUFICIENTE PARA CANCELAMENTO DO MESMO. Por fim, notadamente como o sol que dá luz ao dia, em pequenas narrativas, mas com a objetividade necessária, não existe base de cálculo para apuração da contribuição em apreço e seus acessórios, fundando-se todo o AI em estimativa, razão pela qual ratifica “in totum” a peça impugnatória, reiterando o pedido de cancelamento do AI coma única forma de se fazer valer salutar Justiça! Foram juntadas aos presentes autos cópias de decisões no processo judicial nº 5752-27.2011.4.01.3807 da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG (fls. 541/547), das quais reproduzo as conclusões das sentenças exaradas na ação ordinária e nos embargos de declaração, respectivamente (fls. 545 e 547): (...) Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e defiro a tutela antecipada para declarar o direito do Hospital São Vicente de Paulo de Brasília de Minas à imunidade tributária estabelecida no art. 195, § 7° da Constituição Federal, a abarcar as contribuições previdenciárias patronais devidas no ano de 2004, bem como para determinar à União/PFN que se abstenha de cobrar os referidos débitos e assegurar à requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que os débitos em discussão sejam o único óbice para a emissão do documento. (...) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar o direito do Hospital São Vicente de Paulo de Brasília de Minas à imunidade tributária estabelecida no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, a abarcar as contribuições previdenciárias patronais devidas nos anos de 2004 a 2006, bem como para determinar à União/PFN que se abstenha de cobrar os referidos débitos e assegurar à requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que os débitos relativos ao período acima sejam o único óbice para a emissão do documento. Tendo em vista as sentenças proferidas nos referidos autos, parte do crédito previdenciário, correspondente às competências abrangidas pela ação judicial, de 01/2005 a 12/2006, foi transferido para o AI 37.394.597-3, conforme se extrai do TETRA - Termo de Transferência, abaixo reproduzido, restando nos presentes autos a cota patronal referente às competências de 01/2007 a 12/2007 (fls. 550/555): Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 9 Informamos que foram transferidos do Processo DEBCAD nº 37.297.287-0 consolidado em 13/08/2010 para o processo DEBCAD nº 37.394.597-3, os créditos previdenciários que lhes seguem: - VALOR EM UFIR: 196.941,36 - VALOR EM REAL: R$ 209.565,30 - MOTIVO: 02 - Apresentação de defesa/recurso administrativo de parte do débito e concomitantemente promoveu ação judicial objetivando discutir a outra parte. Informamos que o saldo deste AI é o seguinte: Saldo em UFIR: 104.416,02 Saldo em Real: R$ 111.109,09 Na sequência o processo retornou ao CARF para julgamento. Em sessão de 08/03/2023, esta turma julgadora, por meio da Resolução nº 2201- 000.547, converteu o julgamento do processo em diligência com o objetivo da unidade preparadora responsável pela administração do tributo, intimar o contribuinte para a juntada aos presentes autos, da cópia da inicial e principais peças constantes dos autos nº 0005752- 27.2011.4.01.3807, bem como certidão de objeto e pé (fls. 567/570). Em atendimento ao solicitado, foram juntadas aos autos cópias dos documentos da tentativa de intimação da entidade, bem como de seu representante legal perante a Receita Federal (fls. 572/587). Do Despacho de Encaminhamento, emitido em 04/04/2024, extrai-se o que segue (fl. 588): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Restando improfícuas as tentativas de obtenção de documentos relacionados na Resolução CARF nº 2201-000.547 (e-Fls. 567/570), solicitamos diligência à ECOJ/DEVAT06 para fins de instrução do processo em referência com Certidão de Objeto e Pé, Cópia da Inicial e principais peças constantes dos autos do Processo Judicial nº 0005752-27.2011.4.01.3807, que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Montes Claros, considerando os perfis de acesso da equipe solicitada aos sistemas de interesse e processos judiciais. Após, retornem-se os autos à CONTAD/ECOA/DEVAT/VR06, para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 04/04/2024 A resposta constante no Despacho de Encaminhamento, de 04/04/2024, segue reproduzida abaixo (fl. 589): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em resposta à solicitação encaminhada, informo que a CTSJ não tem acesso à documentação solicitada, a CONTAD poderá solicitar orientação sobre como obter a aludida documentação na INFOMS, ou pedir diretamente na PRFN. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 10 DATA DE EMISSÃO : 04/04/2024 No Despacho de Encaminhamento lavrado em 12/04/2024 foram prestadas as seguintes informações (fl. 590): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Restando improfícuas as tentativas de obtenção de documentos requeridos na Resolução CARF nº 2201-000.547 (e-fls. 567/570), via intimação ao interessado, solicitamos os préstimos dessa PFN para obtenção de cópia da inicial e principais peças constantes dos autos, inclusive certidão de objeto e pé, referente a ação nº 0005752-27.2011.4.01.3807. Foi localizado o PAJ nº 10670.720.609/2013-92 (vinculamos a este processo), mas com informações incompletas, não tendo sido encontrado a petição inicial e certidão de objeto e pé atualizada. Após retorne-se a esta ECOA/DEVAT06 para encaminhamento ao CARF para prosseguimento do julgamento.7 DATA DE EMISSÃO : 12/04/2024 Foram juntadas aos presentes autos cópias da ação judicial nº 0005752- 27.2011.4.01.3807 (fls. 591/785). O processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista que o fato de o relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Ação Judicial Objeto do Pedido de Diligência e Da Delimitação do Litígio nos Presentes Autos. Extrai-se dos documentos da ação proposta pela Recorrente os seguintes pontos (fls. 685/785):  O objeto da ação proposta diz respeito a AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE LIMINAR DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO, recebeu o nº 5752-27.2011.4.01.3807 e tramitou perante a 1ª Vara Federal de Montes Claros. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 11  Relata a Recorrente que, não obstante o fato de constituir-se a entidade como uma braço do governo no auxílio à dignidade humana, ou seja, acesso à saúde, o fisco previdenciário autuou a contribuinte para recolher aos cofres públicos as contribuições patronais a saber: AI (Auto de Infração de nº 3371927773; 371927781; 371927790; 371927803; 371927811 e 3711927820, correspondente ao PERÍODO DE 2004 a 2008, objeto do procedimento de fiscalização encerrado em 10/09/2008 (fls. 651/655 do processo 10670.001650/2010-13), todos com fundamento de lançamento de contribuições patronais ou código de empresa filantrópica, por não entender o Sr. Fiscal que a entidade não fazer jus, uma vez que o CNAS ainda não foi expedido por motivos meramente burocráticos.  Conclui afirmando que o pedido de suspensão da cobrança das contribuições patronais é justificado pela impossibilidade da entidade receber as verbas destinadas ao SUS que compreende 100% de suas atividades e consequentemente, impossibilita o custeio dos serviços de pessoal qualificado, medicamentos, equipamentos, manutenção, laboratório, etc., ensejando o fechamento da instituição e prejuízos à população carente e  A sentença exarada nos Embargos de Declaração, confirmada na sentença de Apelação, declarou o direito à Recorrente da imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias patronais devidas nos anos de 2004 a 2006. Em vista do exposto, conforme já relatado em linhas pretéritas, permanece em litígio nos presentes autos apenas o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, tendo em vista a transferência do crédito tributário referente às competências de 01/2005 a 12/2006 para o DEBCAD 37.394.597-3, de acordo com o Termo de Transferência (fls. 550/555). Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º1, confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 12 atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo, portanto, oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7oda Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 13 O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 14 Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) O acórdão/decisão transitou em julgado em 27/09/2022. Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Análise do Caso Concreto. Como visto anteriormente, a legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19913 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes eram de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e 3 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 15 Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20094. Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20105, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seus artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: 4 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 5 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 16 Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Vejamos o motivo ensejador do lançamento constante do Relatório Fiscal (fl. 22): (...) 4 — A empresa declarou-se na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como Entidade Beneficente de Assistência Social — EBAS - FPAS 639, deixando de declarar e recolher as contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991. 5 —O Contribuinte foi intimado a apresentar os documentos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 e demais legislação vigente à época para as Entidades Beneficentes, para comprovar a correção do enquadramento acima e a isenção declarada na GFIP. 6 — Foram-nos apresentados, todavia, apenas o Certificado de Utilidade Pública Federal, o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e o Certificado de Utilidade Pública Municipal. Desta forma, o contribuinte não faz jus à isenção em relação às contribuições previdenciárias, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Receita Federal do Brasil, os quais também são requisitos legais necessários à fruição da isenção. (...) Como visto da reprodução acima, o motivo ensejador do lançamento em litígio decorreu do fato da Recorrente não preencher os requisitos legais na época, previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, para permanecer na condição de entidade imune, uma vez que, não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Receita Federal do Brasil. Assim, por não ter observado legislação específica vigente à época dos fatos no que diz respeito ao cumprimento de aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, com o intuito de verificar o atendimento da legislação vigente quanto à imunidade, uma vez que, conforme visto anteriormente, houve o reconhecimento pelo STF de que as mesmas são passíveis de definição em lei ordinária. Em relação aos argumentos apresentados em sede de impugnação e que são repisados pela Recorrente no recurso voluntário, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos, utilizo-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 518/521): Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 17 (...) DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre avaliar a questão da decadência. Quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.175, de 25 de outubro de 1.966, artigo 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.175, de 25 de outubro de 1.966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, diante do fato de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I, logo, o presente lançamento, ocorrido em 8/2010, poderia retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 02/01/2005). A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2006, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010, não tendo se operado a decadência em relação aos valores lançados no presente Auto de Infração. COMPETÊNCIA E HABILITAÇÃO DO AUDITOR FISCAL Sobre a questão da competência, irrelevante o argumento do sujeito passivo, pois o agente competente para constituir o crédito tributário em questão é exatamente o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que agiu conforme seu dever legal, nos termos do CTN, artigo 119, e da Lei 11.457, de 16/3/07, artigo 6º: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 18 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Quanto ao argumento relacionado à falta de habilitação do Auditor Fiscal para lavratura do Auto de Infração, cumpre ressalvar que tal matéria encontra-se sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ISENÇÃO Engana-se a autuada ao afirmar que o único requisito para gozar da isenção é que os serviços prestados sejam 100% através do SUS. O caput do artigo 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, dispõe que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (destaques nossos) [...] II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: [...] II - Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 19 § 1º O Instituto Nacional do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Assim, mesmo que a entidade atendesse a todos os requisitos da lei, o que não é o caso, pois conforme relatado, ela não possui o CEAS, para que seja isenta, por expressa previsão legal, na redação dos atos normativos vigentes à época dos fatos geradores, a isenção deve ser requerida, produzindo efeitos a partir da data do protocolo do pedido, caso deferido, conforme dispositivos legais acima e ainda a Instrução Normativa – IN nº 100, de 18 de dezembro de 2003, artigo 308, a Instrução Normativa – IN nº 03, de 14 de julho de 2005, artigo 301: Art. 301. A EBAS deverá requerer o reconhecimento da isenção em qualquer UARP da DRP circunscricionante de seu estabelecimento centralizador, mediante protocolização do formulário Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo XV, ao qual juntará os seguintes documentos: Por não ser o sujeito passivo isento das contribuições sociais, correto o procedimento fiscal, que apurou as contribuições devidas relativas ao período de 01/05 a 12/07, inclusive incidente sobre o 13º. A defendente ressalta a importância das atividades que desempenha junto à comunidade, contudo, cumpre esclarecer que a Administração deve ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social, sendo vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação da lei. FATO GERADOR A autuada alega que vende serviço hospitalar e quem remunera os médicos é o SUS. Entretanto, conforme relatado, existe a vinculação de três profissionais médicos nos cargos de direção sem qualquer remuneração informada em folha de pagamento, GFIP ou lançada na contabilidade. Verificou-se que em 2004 tais segurados foram informados em GFIP. Diante da constatação de que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos contribuintes individuais do sujeito passivo e este não exibiu os documentos comprobatórios do pagamento ou crédito de remuneração, correto o procedimento fiscal que apurou as remunerações de tais profissionais por meio de aferição indireta, conforme determina a Lei 8.212/91, artigo 33: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 20 sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA Quanto ao pedido de produção de prova pericial, este não tem como ser acolhido, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, sendo desnecessária a realização de perícia, pois o relato da fiscalização, que se baseou em documentos da autuada são suficientes para a comprovação da existência do débito. Nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil, Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Portanto, não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Para Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, “a prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples” (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002). Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo 17, parágrafo único, pois o pedido de realização de perícia deve vir acompanhado do nome e endereço do perito, o que não se verifica no presente caso. Também não foram apresentados os quesitos. (...) Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 21 Em complemento, quanto ao indeferimento fundamentado do requerimento de diligência ou perícia não se constituir em cerceamento de defesa, assim dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não assiste razão a alegação da Recorrente de que as contribuições exigidas no Auto de Infração objeto do presente processo foram declaradas imunes, nos termos da sentença nos autos nº 5752-27.2011.4.01.3807 da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, tendo em vista que a decisão é bem clara ao reconhecer à Recorrente o direito à imunidade das contribuições previdenciárias patronais devidas nos anos de 2004 a 2006, motivo pelo qual foram mantidos nos presentes autos apenas o lançamento referente às competências de 01/2007 a 12/2007. Em virtude destas considerações e em síntese conclusiva:  O motivo ensejador da manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância decorreu do descumprimento de exigências legais para o gozo da imunidade, pois além de não ser detentora do CEBAS também não era possuidora do Ato Declaratório de Isenção para o período objeto do lançamento.  Em face da decisão proferida pelo STF, os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 e do artigo 98, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023.  Diante da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos contribuintes individuais do sujeito passivo e ante o fato deste não ter exibido os documentos comprobatórios do pagamento ou crédito de remuneração, foi correto o procedimento fiscal que apurou as remunerações de tais profissionais por meio de aferição indireta, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991.  O indeferimento fundamentado do pedido de diligência e perícia não configura cerceamento de defesa (Súmula CARF nº 163) e Fl. 810DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.903 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001654/2010-00 22  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8). Assim, uma vez que restou demonstrado que a entidade não atendeu a todos os requisitos legais previstos nos artigos 55 da Lei nº 8.212 de 1991, ainda válidos após o julgamento do Tema 32 do STF (RE nº 566.622/RS), no que diz respeito aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo passíveis de definição em lei ordinária, não pode fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias. Neste sentido, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691821 #
Numero do processo: 11080.729922/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/04/2012, 26/04/2012, 22/06/2012, 28/06/2012, 10/07/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-014.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.095, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729898/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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(Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2017-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A 21ª Turma da DRJ08 julgou, através do Acórdão nº 108-010.209, improcedente a impugnação. O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2017-22 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729922/2017-22 4 E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10695622 #
Numero do processo: 16327.720184/2023-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. A partir da data que o construtor, incorporador ou sócio alienar o empreendimento imobiliário ele está apto a ser quotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação a pessoa jurídica. Afinal, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. A partir da data que o construtor, incorporador ou sócio alienar o empreendimento imobiliário ele está apto a ser quotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação a pessoa jurídica. Afinal, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. A partir da data que o construtor, incorporador ou sócio alienar o empreendimento imobiliário ele está apto a ser quotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação a pessoa jurídica. Afinal, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Fl. 7578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 2 Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica- se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 7579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 3 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep referentes aos anos-calendário 2018 a 2021, no montante total de R$ 135.824.459,71 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Exige-se também multas por falta de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), escrituração contábil digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) respectivamente. 3. Houve imputação de responsabilidade solidária contra BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS., CNPJ 59.281.253/0001- 23, administrador do FUNDO; SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, CNPJ 01.874.077/0001-53; e ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A., CNPJ 05.878.397/0001-32. 4. As infrações apuradas – falta de apuração e recolhimento de IRPJ, CSLLL, Pis, Cofins e multas regulamentares – decorrem da sujeição do fundo de investimento imobiliário, ora recorrente, ao regime de tributação das demais das pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.779/1999 (regra de equiparação). 5. Segundo o dispositivo legal (art. 2º da Lei n.º 9.779/1999), sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário (Lei nº 8.668/1993), que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. 6. Após analisar o histórico de várias empresas, a autoridade fiscal conclui que: i) Sierra Investimentos Brasil Ltda. (“Sierra”), a Enplanta Engenharia (“Enplanta”) e a Unishopping (Consultoria e Imobiliária) atuaram como incorporadoras, construtoras e sócias do empreendimento imobiliário Shopping Parque Dom Pedro; ii) as empresas acima pertencem ao grupo Aliansce Sonae (antigo grupo Sonae), cuja empresa líder é controladora da cotista – Sierra – que detém mais de 25% do FIIPDPSC, e que declara ser sócia indireta do FII em suas demonstrações financeiras. 7. A seguir resumo da narrativa dos fatos pela autoridade fiscal (fls. 3923 e ss.). Início do procedimento: representação da CVM 8. O procedimento fiscal iniciou-se em razão de representação da CVM que apontou indícios de irregularidades nos Fundos de Investimento Imobiliário: i) Parque Dom Pedro Shopping Center (FII PDPSC) e ii) Shopping Parque Dom Pedro (FII SPDP), os quais possuem cotistas detentores de mais de vinte e cinco por cento das cotas emitidas pelos Fundos. 9. Segundo a CVM, os fundos estariam sujeitos à tributação aplicável às pessoas Fl. 7580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 4 jurídicas em virtude do descumprimento do art. 2º, da Lei n.º 9.779, de 1999. Veja-se: 1.1. Início do procedimento: representação da CVM A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – encaminhou à Receita Federal o Ofício n.º 393/2021/CVM/SGE em 14/10/2021, para comunicar a apuração de indícios de irregularidades tributárias no processo administrativo CVM SEI 19957.004587/2021-98. Pelos documentos acostados eletronicamente no referido processo administrativo daquela autarquia, depreende-se que o impulso inicial dos autos foi a constatação, em procedimento de monitoramento sistemático, que o Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center, doravante FIIPDPSC ou Fiscalizado, e o Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque Dom Pedro, doravante também denominado FIISPDP ou Fundo Original, possuem cotistas detentores de mais de vinte e cinco por cento das cotas emitidas pelos Fundos. Por sua vez, a companhia aberta Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., doravante ALIANSCE SONAE, informou nas Demonstrações Financeiras publicadas a participação em sociedades controladas e coligadas equivalente a 48,26% do FIISPDP e 50,10% do FIIPDPSC, e que em conjunto deteria 89,47% do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. Como se verifica no Ofício n.º 16/2021/CVM/SSE, de 18/06/2021, a CVM manifestou o entendimento de que os fundos estariam sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas em virtude do descumprimento, segundo aquela autarquia, do disposto no artigo 2º, da Lei n.º 9.779, de 1999. Com as palavras da CVM, considerando que: a) A SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA (“Sierra”), CNPJ: 01.874.077/0001-53, com base nos dados da Receita Federal do Brasil (“RFB”), tem como acionista detentor de 99,99% de suas ações a ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. (“Aliansce Sonae”, “Companhia”), CNPJ: 05.878.397/0001-32; que por sua vez, realizou a incorporação e é responsável pela administração e comercialização da área bruta locável (“ABL”) do Shopping Parque Dom Pedro (“Shopping”). b) Adicionalmente, nas demonstrações financeiras encaminhadas a esta CVM, relativas ao exercício findo em dezembro de 2020 (“DF 2020”), pela Aliansce Sonae, consta da Nota Explicativa 10 (Investimentos/Sociedades Controladas e Coligadas; pg. 97) que a Companhia detém 48,26% das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro ("FII SPDP") e 50,10% das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center (“FII PQDP”). Os dois Fundos, por seu turno, detêm em conjunto participação direta de 89,47% no Shopping Parque Dom Pedro ("Shopping"). c) E que, desse modo, com base nos documentos periódicos encaminhados ao sistema Fundos.Net: (i) o FII SPDP detém participação direta de 74,47% no Shopping Parque Dom Pedro; (ii) a participação consolidada (direta e indireta) do FII PQDP no referido empreendimento é de 30,1%; e (iii) em seu Relatório de Resultados referente às demonstrações financeiras do 1º trimestre de 2021, a Aliansce Sonae informa que detém participação acionária consolidada de 51% no Shopping Center Parque D. Pedro. Nesse contexto, concluiu a CVM que os fundos teriam aplicado recursos em empreendimento imobiliário que teve ou tem como incorporador, construtor ou sócio, cotista com mais de vinte e cinco por cento das cotas dos fundos e, desta forma, sujeitos à tributação como pessoa jurídica, como determina a lei. Cabe observar que houve lançamento de crédito tributário contra o Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro, o FIISPDP, no processo administrativo n.º 16327.720170/2023-66, pelos mesmos motivos [...]. 10. Em resumo, segundo a representação da CVM: i) Os Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center (FIIPDPSC) e Shopping Parque Dom Pedro (FIISPDP) possuem cotistas detentores de mais de vinte e cinco por cento das cotas emitidas pelos Fundos. Fl. 7581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 5 ii) ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. (Aliansce Sonae), CNPJ: 05.878.397/0001-32, tem participação em sociedades controladas e coligadas equivalente a 48,26% do FIISPDP e 50,10% do FIIPDPSC, e em conjunto detém 89,47% do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. iii) Aliansce Sonae, controladora (99,99% das ações) da SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA (“Sierra”), CNPJ: 01.874.077/0001-53, realizou incorporação e é responsável pela administração e comercialização da área bruta locável (“ABL”) do Shopping Parque Dom Pedro (“Shopping”). 11. Concluiu a CVM, portanto, que o FII aplica recursos, direta e indiretamente, em empreendimento denominado Shopping Parque D. Pedro cujo sócio quotista, Sierra, possui em conjunto com pessoa a ela ligada, a Aliansce Sonae, mais de 25% das cotas do Fundo. Esse o centro da controvérsia. 12. Corroboram tais fatos, as demonstrações financeiras da Aliansce Sonae, relativas ao exercício findo em 31.12.2020, onde o Shopping Parque Dom Pedro é tratado como Sociedade controlada (Item 10; Notas Explicativas), com base em participação acionária de 50,05%. Fatos apurados pela fiscalização 13. O Fundo de Investimento Imobiliário FII PARQUE DOM PEDRO SHOPPING CENTER (FIIPDPSC) foi constituído em 12/05/2009, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, com o seguinte objeto: “a exploração de sua participação correspondente a 15% (quinze por cento) do Bloco 1-A e Bloco 2 (cuja área total construída atual é de 180.998 m²) do empreendimento denominado Shopping Parque D. Pedro, situado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na avenida Guilherme Campos, nº 500, Santa Genebra (Shopping), provenientes de parcela cindida do Fundo de Investimento Imobiliário – FII Shopping Parque D. Pedro”. 14. De acordo com a relação de cotistas apresentada pelo fiscalizado para os anos de 2018 a 2022, o principal detentor de cotas no período, com percentual variando entre 50,10% a 51,15%, é a Sierra Investimentos Brasil Ltda. (SIERRA). 15. SIERRA isoladamente possui mais de 25% das cotas do Fundo e a segunda maior detentora de cotas do FIIPDPSC faz parte do mesmo grupo econômico em que inserida a própria SIERRA. Ambas também são as maiores cotistas do FIISPDP que também investe no empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. 16. A empresa BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM substituiu a empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária como administrador do fundo, conforme Ata de AGE realizada em 09/08/2012. O administrador original do fundo foi o Banco Ourinvest S.A. até 10/11/2010. 17. A autoridade fiscal aborda os primórdios do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, as reorganizações societárias no grupo Aliansce Sonae, originado na incorporação, pelo grupo português Sonae, da empresa brasileira Aliansce Shopping Centers S.A. aponta que a administração do Shopping Parque Dom Pedro sempre esteve a cargo do próprio grupo Sonae, primeiro por meio da Unishopping Administradora Ltda. (CNPJ n.º 01.169.817/0001-50), e por resultado de incorporação pela Unishopping Consultoria Imobiliária Ltda. (CNPJ n.º Fl. 7582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 6 03.958.025/0001-90), e por fim pela Aliansce Assessoria Comercial e Serviços Ltda. (CNPJ n.º 07.545.705/0001-33). 18. Nesse sentido, conclui que “as empresas apontadas do grupo Sonae se identificam com as entidades incorporadora, construtora e sócia do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro”. Composição do FIIPDPSC, eventos societários 19. Apurou a fiscalização que no período de 2018 a 2022, a composição dos cotistas do FIIPDPSC é a seguinte: 20. A seguir a fiscalização detalha os dados das empresas envolvidas com o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. Como se verifica pela tabela acima, entre 2018 e 2021, mais de 58% do patrimônio do fundo estava sob controle do grupo Sonae ou do grupo Aliansce Sonae. Vejamos alguns dados sobre as principais personagens envolvidas com o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, extraídos do sítio da JUCESP/SP e das declarações fiscais: a) SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA. (CNPJ: 01.874.077/0001-53, NIRE 35220984301), antiga Sonae Imobiliária Brasil Ltda., antiga Parque Dom Pedro S.A.  Segunda subscritora do FIIPDPSC, se tornando cotista majoritária logo em seguida à constituição do Fundo, situação que permaneceu pelo menos até 2022;  Constituída em 04/06/1997, tendo como sócios a empresa estrangeira Sonae Imobiliária SGPS S.A. e a Sonae Investimentos América Latina Ltda., esta substituída pela Sonaeimo Empreendimentos Comerciais Ltda. (CNPJ 03.359.500/0001-02, NIRE 35215914049) em 1999, representadas pelo Sr. João Sassetti;  Com a transformação em Sociedade por Ações, em 12/01/2000, Henrique Falzoni foi admitido como diretor, e a empresa Sonae Enplanta S.A. como sócia (CNPJ: 03.488.377/0001-20);  Em AGE de 25/09/2006, as sócias estrangeiras Parque D. Pedro 1BV e Parque D. Pedro 2BV, que haviam recebido, em 29/12/2000, as ações da não residente Sonae Imobiliária SGPS S.A., retiraram-se da sociedade, ingressando a Sonae Sierra Brasil S.A.;  Em 2006, nova transformação do NIRE, voltando a ser uma Sociedade Limitada, com capital dividido entre Sonae Sierra Brasil (NIRE 35300358325) e Sierra Enplanta (NIRE 35220982430), e ainda comandada por João Sassetti e Henrique Falzoni;  A empresa Sierra Enplanta retira-se da sociedade em 2014, e a empresa Pátio Uberlândia Shopping é admitida (NIRE 35221072500); Fl. 7583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 7  A partir da incorporação ocorrida em 2019 da Aliansce, o sócio majoritário passa a ter a denominação de Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (NIRE 35300358325), e o outro sócio, o Pátio Uberlândia Shopping Ltda. (NIRE 35221072500) passa a ter uma participação de R$ 1,00. b) SONAEIMO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 03.359.500/0001-02, NIRE 35215914049)  Avalizadora das notas promissórias dadas como parte do pagamento pelo terreno em que foi desenvolvido o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, e sócia da SIERRA, compradora do terreno, mentora do empreendimento e cotista do FIIPDPSC;  Constituída em 26/08/1999 com os sócios não residentes Sonae Imobiliária Gestão, Sonae Imobiliária Serviços e logo após Sonae Imobiliária SGPS, todas representadas pelo sr. João Sassetti;  Posteriormente, também foram sócias as não residentes Sonaeimo B.V. e Parque Dom Pedro I B.V. (também cotista do FIIPDPSC);  Cindiu, em 2003, com Pátio Penha Shopping, (NIRE 35218354001) e Sonae Imobiliária Brasil (CNPJ 01.169.817/0001-50, NIRE 35218354036), das quais era sócia, e foi incorporada, em 2003, por Sonae Enplanta S.A. (03.488.377/0001-20, NIRE 35300175751). c) SONAE ENPLANTA S.A. (CNPJ: 03.488.377/0001-20, NIRE 35300175751), antiga Sonae Enplanta Empreendimentos Ltda. (NIRE 35216006065)  Início de atividade em 04/11/1999, tendo como sócios Henrique Falzoni e ENPLANTA Engenharia (NIRE 35200045490), empresa esta autora do projeto e responsável técnico pela construção do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro;  A sócia ENPLANTA Engenharia retirou-se em 2006, transferindo as ações para a outra sócia Sonae Sierra Brasil (CNPJ 05.878.397/0001-32);  Incorporou a empresa que avalizou as notas promissórias dadas pelo terreno do Shopping. d) UNISHOPPING ADMINISTRADORA LTDA. (CNPJ: 01.169.817/0001-50, NIRE 35213732458)  Início de atividade em 22/04/1996, tendo como sócios Henrique Falzoni e Enplanta Engenharia Ltda.;  Admitidas como sócias ao longo da sua história a Sonae Enplanta S.A., a Sonaeimo Empreendimentos Comerciais Ltda., a Sonae Sierra Brasil Ltda. e S.A., a Sonae Imobiliária Brasil Ltda., a Sierra Enplanta S.A. e Ltda., e a cotista do FIIPDPSC, a SIERRA;  Indicada, no Regulamento do FII, como responsável pela administração, gestão de ativos imobiliários e comercialização de áreas locáveis do empreendimento, juntamente com a Unishopping Consultoria;  Incorporada pela Unishopping Consultoria Imobiliária Ltda. e) UNISHOPPING CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (CNPJ: 03.958.025/0001-90, NIRE 35216423227)  Início de atividade em 20/07/2000, tendo como sócios Henrique Falzoni, João Sassetti e Unishopping Administradora Ltda. (NIRE 35213732458);  A cotista SIERRA foi admitida como sócia em 2012 até 2014, e a empresa líder do grupo, a SONAE SIERRA BRASIL, em 2014;  Indicada, no Regulamento do FII, como responsável pela administração, gestão de ativos imobiliários e comercialização de áreas locáveis do empreendimento, juntamente com a Unishopping Administração; Fl. 7584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 8  Incorporada em 2021 pela Aliansce Assessoria Comercial Ltda., atual administradora do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. f) ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A., antiga SONAE SIERRA Brasil S.A. (CNPJ 05.878.397/0001-32, NIRE 35300358325), antiga Sonae Imobiliária Brasil S.A. (NIRE 35300317149), antiga Sonae Sierra Brasil Ltda. (NIRE 35220984319)  Constituída em 08/07/2003, tendo João Sassetti e Sonaeimo Empreendimentos (NIRE 35215914049) como sócios, esta última substituída, ainda em 2003, pela estrangeira Sonaeimo B.V. (CNPJ: 05.714.737/0001-90), sendo a sócia majoritária;  A partir de 2005, alternaram-se como sócios diversas empresas do grupo Sonae: as estrangeiras Boavista Shopping Centre Brazil B.V., Parque Dom Pedro I B.V., Parque Dom Pedro II B.V., Shopping Penha B.V., Sierra Brazil 1 B.V. (05.714.737/0001-90), todas representadas por João Sassetti, e a brasileira Enplanta Engenharia Ltda., representada por Henrique Falzoni, restando, a partir de 2007 até 2011, somente as duas últimas;  A partir de 2011, com a abertura do capital e a entrada de diversos investidores, permaneceu a Sierra Brazil 1 B.V. com mais de 60% do Capital Social e o controle do grupo Sonae;  Ambos os fundos FIISPDP e FIIPDPSC foram e são consolidados nas suas demonstrações financeiras publicadas como participações societárias em controladas indiretas, por meio da controlada direta SIERRA;  Em 2019, houve a incorporação da empresa brasileira Aliansce Shopping Centers S.A. (CNPJ: 06.082.980/0001-03). 21. Segundo a fiscalização, desde a constituição do FIIPDPSC, a empresa SONAE SIERRA BRASIL, por meio de sua controlada direta, sempre foi a principal cotista desse Fundo e do FIISPDP, que juntos exploram o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, e detêm o poder de controle e gestão, fazendo parte das suas demonstrações consolidadas como controladas indiretas da SONAE. 22. Tal situação não foi alterada com a venda de 10,53% do empreendimento a outro Fundo, tampouco com a incorporação da ALIANSCE pela SONAE, ambas ocorridas em 2019, conforme narrado pela fiscalização e atestado pelas demonstrações financeiras da Aliansce Sonae, e Protocolo e a Justificação de Incorporação da ALIANSCE pela SONAE e demais documentos juntados aos autos (fls. 3947). Infrações apuradas 23. Após discorrer sobre a legislação de regência - Lei nº 8.668/1993 e art. 2º da Lei nº 9.779/1999 - a autoridade fiscal conclui: [...] as empresas do grupo Sonae, incluindo aqui a joint venture formada com a Enplanta, assumiram todo o projeto do empreendimento imobiliário Parque Dom Pedro, desde a compra do terreno, passando pela incorporação, construção, ampliação e administração da locação das unidades do Shopping. Mesmo que se entenda, como deseja o Fiscalizado, que não houve incorporação nos estritos termos pelo fato do registro imobiliário não mencionar a venda de unidades, a cotista SIERRA não escapa da terceira condição, ou seja, de sócia do empreendimento. Sendo as empresas SIERRA, ENPLANTA e UNISHOPPING construtores, incorporadores e sócios do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, todas pertencentes ao antigo grupo Sonae, atual Aliansce Sonae, cuja empresa Fl. 7585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 9 líder é a controladora da cotista que detém mais de 25% do FIIPDPSC, e que declara ser sócia indireta do FII em suas próprias demonstrações financeiras, fato é que, desde a constituição do fundo em 2005, sucederam-se fatos geradores dos tributos cuja dispensa das apurações e dos recolhimentos estava condicionada ao atendimento do artigo 2º da Lei n.º 9.779/1999, o que não foi cumprido. Os lançamentos observarão o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que não houve declaração e pagamento antecipados e, assim, resta afastada a aplicação do artigo 150 do mesmo diploma. 24. O centro da acusação fiscal é que Aliansce Sonae é controladora da Sierra, cotista que seria construtora, incorporadora e sócia do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro e que detém mais 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC. Portanto o Fundo está sujeito a regra de equiparação de pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Base de cálculo 25. Em razão de não haver pagamento antecipado do imposto, a autoridade fiscal afastou a aplicação dos artigos 2º e 3º, e 26, da Lei n.º 9.430/1996; entendeu pela não incidência das hipóteses de arbitramento previstas no artigo 47, da Lei n.º 8.981/1995 e aplicou a regra geral de apuração com base no lucro real trimestral, para o cálculo do IRPJ e CSLL (artigos 1º a 5º, da Lei n.º 9.430/1996, artigo 14, I, da Lei n.º 9.718/1998, artigo 57 da Lei n.º 8.981/95). 26. Utilizou na apuração do IRPJ e CSLL os balancetes e as demonstrações de resultado apresentados pelo contribuinte - anos de 2018 a 2021 - com adições e exclusões de Avaliação ao Valor Justo – AVJ – de propriedades para investimento e de cotas de fundos imobiliários, conforme artigos 217, 257 a 261, e 388 a 390, do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/2018) e artigos 13 e 14, da Lei n.º 12.973/2014. 27. Para fins de Cofins e Pis, aplicou-se a regra geral do regime não-cumulativo, de acordo com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir dos lançamentos credores nas contas de receita 711 e 715. 28. Nesse sentido, não se considerou, nas bases de cálculo das contribuições, os ganhos de Avaliação ao Valor Justo – AVJ – de propriedades para investimento e de cotas de fundos imobiliários, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, inciso VIII, da Lei n.º 10.833/2003, e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IX, da Lei n.°10.637/2002. Multas regulamentares 29. Intimado a apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD, a Escrituração Fiscal Digital – SPED-Contribuições, e a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, referentes aos anos de 2018 a 2021, o contribuinte não apresentou a ECD e a ECF sob justificativa de que não estaria sujeito à apresentação das obrigações acessórias elencadas. 30. Com efeito, aplicou-se as seguintes multas, em relação aos anos-calendário 2018 a 2021, de acordo com as respectivas bases legais: i) não apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD: inciso III, artigo 12, da Lei n.º 8.218, de 1991, combinado com o § 3º, artigo 11, da mesma lei, e com os artigos Fl. 7586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 10 4º e 5º da Instrução Normativa RFB n.º 1.774, de 2017, e Instrução Normativa RFB n.º 2.003, de 2021; ii) não apresentação da Escrituração Fiscal Digital – SPED-Contribuições: inciso III, artigo 12, da Lei n.º 8.218, de 1991, combinado com o § 3º, artigo 11, da mesma lei, e com o artigo 6º da Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 2012, inciso I, artigo 4º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 2012, e o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.422, de 2013, com alterações, e da Instrução Normativa RFB n.º 2.004, de 2021; iii) não apresentação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF: inciso I, artigo 8ª-A, do Decreto-lei n.º 1.598, de 1977, limitada pelo inciso II, parágrafo 1º, do mesmo artigo, combinado com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.422, de 2013, com alteração dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.633, de 2016, e com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n.º 2.004, de 2021. Responsabilidade tributária 31. A autoridade fiscal imputou responsabilidade solidária aos seguintes responsáveis: a) de direito, art. 124, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN): BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS., CNPJ 59.281.253/0001-23, administrador do FUNDO; b) por interesse comum, art. 124, I, do CTN: b.1) SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, CNPJ 01.874.077/0001-53; e b.2) ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A., CNPJ 05.878.397/0001-32. 32. Contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnação, as quais foram julgadas improcedentes, por unanimidade de votos, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2021 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (incorporador, construtor ou sócio) detém mais de 25% das quotas do Fundo. EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária da instituição administradora do fundo de investimento imobiliário, se este foi equiparado à pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2021 Fl. 7587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 11 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 33. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. FII PARQUE DOM PEDRO SHOPPING CENTER - FIIPDPSC Preliminares i) nulidade do acórdão recorrido; ii) nulidade do auto de infração por vício de motivação iii) nulidade dos autos de infração por iliquidez do lançamento iv) nulidade da cobrança de PIS/COFINS em razão da desconsideração dos gastos incorridos pelo FII v) nulidade da cobrança das penalidades aplicadas Mérito vi) inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99 no caso concreto; vii) finalidade da norma antielisiva específica viii) o artigo 2º da Lei nº. 9.779/99 não se aplica ao PIS/COFINS ix) o primeiro requisito da norma: A figura do incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. x) o segundo requisito da norma: A posição de cotista relevante do FII xi) o “espírito” do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99: A exploração de atividade imobiliária por meio de FIIs nem sempre é fiscalmente mais vantajosa Subsidiariamente alega/requer: xii) reapuração do crédito tributário de acordo com o regime do lucro presumido ou, subsidiariamente, arbitrado; xiii) consideração de despesas dedutíveis na apuração do lucro real; xiv) os gastos incorridos pelo FII caracterizam insumo para fins de PIS/COFINS xv) impossibilidade da exigência conjunta da multa regulamentar e da multa de ofício devido à não apresentação da ECD, ECF e EFD-Contribuições: necessária aplicação do princípio da consunção; xvi) inocorrência de infração apenável: Fundo não estava sujeito a obrigações acessórias; xvii) as multas aplicadas pela suposta falta de entrega de ECD e EFD-Contribuições consagram Fl. 7588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 12 odioso bis in idem. Responsável solidário: BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. i) nulidade do acórdão recorrido caracterizada pela falta de apreciação de matérias de defesa relevantes colacionadas na impugnação - cerceamento ao direito de defesa; ii) impossibilidade de inclusão da recorrente no polo passivo do presente processo (art. 124, II, do CTN e art. 4º da lei 9.779/1999) iii) impossibilidade de manutenção dos autos de infração que originaram este processo iv) impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória v) impossibilidade de exigência das multas em caso de dúvida vi) necessidade de aplicação do princípio da absorção/consunção Responsável solidário: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA. Preliminar i) nulidade por ausência de motivação para imputação da responsabilidade solidária à Recorrente – art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9784 e art. 9º do Decreto n. 70.235; ii) nulidade dos autos de infração por deficiência de investigação – vício de fundamentação e motivação; iii) nulidade dos autos de infração em decorrência de erro na determinação das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; Mérito iv) erro de sujeição passiva - impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Recorrente v) inaplicabilidade do art. 2º da Lei n. 9.779 ao FII Parque vi) subsidiariamente: recálculo dos tributos exigidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e o abatimento dos tributos já pagos pela Recorrente vii) o Fisco pretende exigir a multa decorrente de não apresentação de ECD e EFD-Contribuições do FII Parque, verdadeiras obrigações acessórias, não foi fundamentada no art. 57 da MP n. 2158-35, como deveria ter sido, mas, sim, no art. 12 da Lei n. 8218/91. viii) erro na capitulação legal da multa pela não apresentação da ECF – o art. 8º-A do Decreto-lei n. 1.598 aplica-se à não apresentação do livro de apuração do lucro real – ilegalidade do art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa RFB n. 2004/2021; ix) Inaplicabilidade das multas em razão da aplicação do princípio da absorção/consunção Responsável solidário: ALLOS S.A, atual denominação de Aliansce Sonae Shopping Center S.A Fl. 7589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 13 Preliminar i) nulidade por ausência de motivação para imputação da responsabilidade solidária à Recorrente – art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9784 e art. 9º do Decreto n. 70.235; Mérito ii) erro de sujeição passiva - impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Recorrente Subsidiariamente: iii) o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devem ser calculados de acordo com o lucro presumido, seguindo os cálculos do Relatório Anexo ao Recurso Voluntário da Sierra; iv) inaplicável o lucro presumido, deve ser aplicado o lucro arbitrado, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e o regime cumulativo do PIS e COFINS; v) mantidos os autos de infração, são incabíveis as multas pela não apresentação de ECD, EFD- Contribuições e ECF. 34. Ao final, requerem o provimento do recurso voluntário. 35. A Fazenda Nacional em contrarrazões ao recurso voluntário requer seja negado provimento aos recursos voluntários conforme fundamentos que serão analisados no voto. 36. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 37. Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual deles conheço. 38. Cinge-se a controvérsia à aplicação do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99, - também conhecida como “norma antielisiva” ou “regra de equiparação” - ao Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center (FIIPDPSC), constituído segundo as regras da Lei nº. 8.668/93. A regra de equiparação determina a sujeição à tributação aplicável às pessoas jurídicas no caso de o FII aplicar recursos “em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo”. 39. Em razão de os recursos voluntários alegarem questões semelhantes, farei a análise conjunta, exceto no caso das responsabilidades dada as especificidades da solidariedade. Preliminares Nulidade do acórdão recorrido 40. Aduz o recorrente (FIIPDPSC) que em alguns pontos, o acórdão recorrido é Fl. 7590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 14 totalmente omisso; e (ii) em outros, apresenta fundamentação rasa, superficial e, portanto, insuficiente. Ambos levam, igualmente, à alegada preterição do direito de defesa o que atrai a nulidade do acórdão recorrido. 41. Apresenta duas listas: a primeira contém 14 argumentos que não foram analisados pelo acórdão recorrido; a segunda, outros 11 argumentos superficialmente analisados pela DRJ. Veja-se: (item da impugnação não analisado e o argumento): 1) III.1.2. Completa falta de motivação a respeito da forma de apuração dos tributos devidos; 2) III.2.1.3. O valor da base de cálculo apurado não corresponde ao que a legislação define como Lucro Real – apuração do lucro “quase real”; 3) III.2.1.4. Os precedentes que embasam a autuação, na verdade, provam a sua nulidade; 4) IV.2.1. A finalidade da norma antielisiva específica; 5) IV.2.2. O artigo 2º da Lei nº. 9.779/99 não se aplica ao PIS/COFINS; 6) IV.2.3. O primeiro requisito da norma: A figura do incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário; 7) IV.2.3.1. A Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de construtor do empreendimento; 8) IV.2.3.2. A Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de incorporador do empreendimento; 9) IV.2.3.3. A Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de sócia do empreendimento; 10) IV.3. O “espírito” do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99: A exploração de atividade imobiliária por meio de FIIs nem sempre é fiscalmente mais vantajosa; 11) IV.4. A avidez fiscal e os erros centrais da acusação fiscal; 12) V.1.2. A imputação do imposto já pago (IRRF); 13) V.4. Inocorrência de infração apenável: Fundo não estava sujeito a obrigações acessórias; 14) V.5. As multas aplicadas pela suposta falta de entrega de ECD e EFD-Contribuições consagram odioso bis in idem. 42. Aduz que a falta de apreciação dos itens acima listados é mais do que suficiente para que se declare a nulidade do acórdão recorrido. Aponta que a falta de análise dos itens IV.2.3. a IV.2.3.3. da Impugnação é a que mais causa espanto, em razão de serem o “coração” da defesa apresentada pelo Recorrente, pois abordam diretamente o não preenchimento dos requisitos veiculados pelo artigo 2º da Lei nº. 9.779/99, fundamento central da acusação fiscal. 43. Segunda lista: argumentos superficialmente analisados (má fundamentação) 15) III.1. e III.1.1. Nulidade do auto de infração por vício de motivação; Contradições e falta de clareza sobre quem ocuparia a posição de suposto incorporador, construtor ou sócio do empreendimento que teria mais de 25% de participação no FII; 16) III.2.1.1. A necessária apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro presumido; 17) III.2.1.2. A adoção obrigatória do lucro arbitrado; 18) III.2.2. Nulidade da cobrança de PIS/COFINS; 19) III.2.3. Nulidade da cobrança das penalidades aplicadas; 20) IV.2.4. O segundo requisito da norma: A posição de cotista relevante do FII; 21) IV.2.4.1. A Aliansce Sonae não é cotista do FII; 22) V.1. A necessária consideração de despesas dedutíveis na apuração do lucro real 23) V.1.1. Depreciação dos imóveis e dedução de despesas necessárias; 24) V.2. Os gastos incorridos pelo FII caracterizam insumo para fins de PIS/COFINS; 25) V.3. Impossibilidade da exigência conjunta da multa regulamentar e da multa de ofício devido à Fl. 7591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 15 não apresentação da ECD, ECF e EFD-Contribuições: Necessária aplicação do princípio da consunção. 44. Segundo o recorrente, a má fundamentação ou fundamentação superficial também implica nulidade, na medida em que não se resolve a contento a pretensão veiculada pelo sujeito passivo. Nesse contexto, também é clara a preterição ao direito de defesa do contribuinte, visto que uma decisão mal fundamentada produz os mesmos efeitos da decisão omissa, i.e., que não aprecia os argumentos de defesa apresentados. 45. Alegam ainda as seguintes nulidades dos autos de infração (Sierra e Allos): 26) erro na determinação das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; 27) erros diversos na determinação da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tornando imprestável a exigência fiscal, principalmente pela falta de apuração correta dos tributos exigidos; 28) deficiência de investigação – vício de fundamentação e motivação, em razão das confusões realizadas pela fiscalização ao longo do TVF. 46. Alega-se ainda nulidade do acórdão recorrido ao argumento de que as matérias alegadas nos tópicos que especifica da impugnação não teriam sido analisadas (BTG): 29) impossibilidade de aplicar o artigo 2º da Lei n° 9.779/1999 em relação às sociedades Enplanta Engenharia, Sierra Emplanta, Unishopping Administradora, Unishopping Consultoria e Sonaimo; Tópico II.2.2.3.1, itens 160 a 177; 30) não cumprimento do 2º Requisito da Regra de Equiparação em relação à Sierra; Tópico II.2.2.3.2, itens 178 a 219; 31) Não cumprimento do 2º Requisito da Regra de também em relação às demais sociedades; Tópico II.2.2.3.2, itens 220 a 268; 32) Ad argumentandum, a nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza, no tocante aos seguintes pontos: i) as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL consideradas pela Autoridade Fiscal não correspondem ao Lucro Real, com suas devidas adições e exclusões; ii) equívocos no tocante à adequação do tratamento de receitas e desconto de créditos para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS na sistemática não cumulativa; iii) deveria a Autoridade Fiscal ter ao menos compensado os tributos exigidos com o IRRF recolhido pelo FII Parque em razão da distribuição de rendimentos aos seus cotistas; Tópico II.2.3, itens 279 a 287; 33) em relação à Acusação 02, a impossibilidade do bis in idem nas penalidades impostas: EFD- Contribuições e ECD; Tópico II.3.3; 34) em relação à Acusação 02, a inexistência de prejuízo ao Erário e ao Fisco e a ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; Tópico II.3.5. 47. Defende o recorrente que a omissão do acordão recorrido quanto às matérias encimadas compromete a aplicação do princípio do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual a totalidade da matéria “devolvida” e discutida no âmbito do processo administrativo deve ser enfrentada e revista pelo órgão julgador de segunda instância. Para que o efeito devolutivo dos recursos se aperfeiçoe de modo pleno e sem vícios, o órgão julgador de primeira instância deve apreciar a integralidade das alegações de defesa, não podendo ser omisso ou silente, sob pena de acarretar supressão de instância, cerceamento de defesa do contribuinte e a consequente nulidade da decisão. 48. Como se vê, os recorrentes alegam 34 nulidades. Dentre as quais constam nulidade da decisão recorrida, do auto de infração, bem como matérias que devem ser enfrentadas no mérito. Fl. 7592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 16 49. No tocante as nulidades referentes aos autos de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e às multas regulamentares, analisá-las-ei nos respectivos tópicos; portanto, serão analisadas mais adiante as nulidades referentes aos itens - 1, 2, 5, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33 e 34 - acima referenciados. 50. Em relação às demais nulidades alegadas – itens 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 20, 21, 28, 29, 30 e 31 –, verifica-se que se relacionam ao pano de fundo da autuação – nas palavras do contribuinte versam sobre o “coração” da autuação, qual seja, subsunção ou não do contribuinte ao art. 2ª da Lei nº 9.779/1999. 51. Na essência, alega-se falta de apreciação dos itens acima listados, má fundamentação ou fundamentação superficial, deficiência de investigação, impossibilidade de aplicar o artigo 2º da Lei n° 9.779/1999 em relação às sociedades que especifica, não cumprimento do Requisito da Regra de Equiparação, enfim, alegações intrinsecamente ligadas ao mérito. 52. Em sede nulidade, destaco que a jurisprudência deste Carf, na mesma linha do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 53. Nesse sentido já se pronunciou este Carf: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Fl. 7593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 17 Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) 54. É o caso dos autos. 55. Em relação ao mérito - subsunção do contribuinte ao art. 2º da Lei nº 9.779/1999; regra de equiparação a pessoa jurídica - o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, conforme trecho a seguir (e-fls. 2638): 66. Assiste razão à Autoridade Fiscal, pois “Aliansce Sonae, cuja empresa líder é a controladora da cotista que detém mais de 25% do FIIPDPSC, e que declara ser sócia indireta do FII em suas próprias demonstrações financeiras, fato é que, desde a constituição do fundo em 2005, sucederam-se fatos geradores dos tributos cuja dispensa das apurações e dos recolhimentos estava condicionada ao atendimento do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, o que não foi cumprido”. 67. Com efeito, trago a colação o organograma apresentado na Impugnação, à fl. 4.224 deste processo pelo qual se verifica que Aliansce Sonae é controladora de Sierra Investimentos que por sua vez detém mais de 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC, ou seja: Aliansce tem participação superior a 25% das cotas do FUNDO: [...] 68. Logo, existindo sócio/quotista com mais de 25% do FUNDO, ainda que indiretamente, correto o enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99 (destacamos): [...] Nesse sentido, eis a ementa do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: Fl. 7594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 18 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. 70. Reproduzo a seguir a explicação da Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: O contribuinte reitera, em seu recurso especial, o pedido para que se reconheça que o artigo 2º, da Lei nº 9.779, só seja aplicável “a três situações, isto é, no caso de cotista relevante do Fundo de Investimento concomitantemente ser, em relação ao empreendimento imobiliário investido, ou (i) incorporador, ou (ii) construtor ou (iii) sócio.” (trecho do recurso especial, fls. 884). No entanto, a Lei nº 9.779 não é tão restritiva, como pretende o recorrente. Com efeito, o artigo 2º exige a tributação de Fundos imobiliários quando houver cumulação da posição do quotista relevante, que possua "isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte por cento das quotas do fundo" (trecho reproduzido do caput do artigo 9.779/1999) com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário. Nota-se que o próprio artigo 2º emprega a expressão "ou em conjunto com pessoa a ele ligada" revelando que a interpretação do artigo 2º é mais abrangente do que pretende o Recorrente. Exatamente nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1788, que foi convertida na Lei nº 9.779/1999, destacada em acórdão recorrido: "Para evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina que sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário". 71. Em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que apurou o PIS e a COFINS pela não- cumulatividade pois, ficou claro ser o lucro real a forma legal a ser usada na apuração do IRPJ e, por consequência do que consta nas normas próprias da COFINS e do PIS, impõem-se a apuração pela sistemática da incidência não- cumulativa, conforme disposto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, respectivamente. 72. Outrossim, uma vez exercida a opção pela organização de imóveis para fins de exploração de atividade econômica (no caso concreto: shopping center) em FII, este deverá se submeter às regras tributárias vigentes, o que torna ineficaz a alegação que “a utilização do FII não traz, automaticamente, vantagens tributárias ao cotista”. Fl. 7595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 19 73. VOTO POR MANTER A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N° 9.779/1999 AO CASO CONCRETO. (Grifo nosso) 56. Neste tópico, não analiso o mérito, limito-me a afirmar que a decisão recorrida explicitou e fundamentou o motivo por que o contribuinte se equipara à pessoa jurídica. Como elencado acima, a decisão recorrida manteve a autuação por entender que: Aliansce Sonae é controladora de Sierra Investimentos que, por sua vez, detém mais de 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC, ou seja: Aliansce tem participação superior a 25% das cotas do FUNDO. Assim, existindo sócio/quotista com mais de 25% do FUNDO, ainda que indiretamente, correto o enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 57. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. Portanto, sem razão a recorrente. 58. Ante o exposto afasto tais nulidades no tocante ao mérito da regra de equiparação à pessoa jurídica, sem prejuízo das demais nulidades referentes aos autos de infração e multas regulamentares, elencadas acima, as quais serão analisadas mais adiante em tópico próprio. Mérito. 59. A representação da CVM que ensejou o procedimento fiscal aponta que (fls. 3556 e ss.): 18. A Lei 9.779 dispõe em seu art. 2° que está sujeito "à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo". 19. Nesse caso cumpre salientar, que o FII PQDP aplica recursos, direta e indiretamente, em empreendimento imobiliário (i.e., o Shopping Parque Dom Pedro) que tem como sócio, quotista (a Sierra Inv. Ltda) que possui, em conjunto com pessoa a ele ligada (a Aliansce Sonae), mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. 20. Tais fatos são corroborados nas demonstrações financeiras da Aliansce Sonae, relativas ao exercício findo em 31.12.2020 ("DF 2020"), onde o Shopping Parque Dom Pedro é tratado como Sociedade controlada (Item 10; Notas Explicativas), com base em participação acionária de 50,05%. 21. Aliás, a nota explicativa n° 1 das DF 2020, é objetiva ao informar que a "Companhia possui como principal atividade a participação direta ou indireta e a exploração econômica de empreendimentos de centros comerciais, shopping centers e similares, podendo participar em outras sociedades, como sócia ou acionista, e a prestação de serviços de assessoria comercial, administração de shopping centers e administração de condomínios em geral. A Companhia, suas controladas, controladas em conjunto e coligadas são denominadas em conjunto como o "Grupo"." Fl. 7596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 20 22. Nessa esteira, o doc. Sei n° 1274191 do presente processo contém matéria extraída do jornal o Estado de São Paulo, de 18.02.2002, onde é divulgado que o "grupo português Sonae, mais conhecido no Brasil pelo comando dos supermercados Big, Mercadorama (Paraná) e Nacional (Rio Grande do Sul), faz sua estreia no Brasil no setor imobiliário com o shopping Dom Pedro, de Campinas (interior de SP), que será inaugurado nesta segunda-feira. O empreendimento é a primeira construção da Sonae Imobiliária, que se fundiu ao grupo Enplanta Engenharia em 1999, dono de seis shoppings no País, para construir centros de compras". 23. Como resultado da referida fusão surgiu o grupo Sonae Sierra Brasil, que em agosto de 2019 se uniu à administradora Aliansce Shopping Centers S/A, formando o grupo Aliansce Sonae, o maior administrador de shopping centers do Brasil. 24. Portanto, tendo em conta que a Aliansce Sonae possui participação societária de 99,9% na Sierra que, por sua vez, detém mais de 25% das quotas do FII Parque Dom Pedro Shopping Center (50,10%) e do FII Shopping Parque D. Pedro (48,26%), nos parece claro, à luz do art. 2° da Lei 9.779/99, que o sistema jurídico-tributário aplicável a este Fundo deve ser o mesmo imputado/atribuído às pessoas jurídicas. (Grifos do original) 60. Em resumo, a representação da CVM que ensejou o procedimento fiscal aponta que: i) Os Fundo de Investimento Imobiliário Parque Dom Pedro Shopping Center (FIIPDPSC) e Shopping Parque Dom Pedro (FIISPDP) possuem cotistas detentores de mais de vinte e cinco por cento das cotas emitidas pelos Fundos. ii) ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. (Aliansce Sonae), CNPJ: 05.878.397/0001-32, tem participação em sociedades controladas e coligadas equivalente a 48,26% do FIISPDP e 50,10% do FIIPDPSC, e em conjunto detém 89,47% do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro. iii) Aliansce Sonae, controladora (99,99% das ações) da SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA (“Sierra”), CNPJ: 01.874.077/0001-53, realizou incorporação e é responsável pela administração e comercialização da área bruta locável (“ABL”) do Shopping Parque Dom Pedro (“Shopping”). 61. Concluiu a CVM, portanto, que o FII aplica recursos em empreendimento denominado Shopping Parque D. Pedro cujo sócio, Sierra, possui em conjunto com pessoa a ela ligada, a Aliansce Sonae, mais de 25% das cotas do Fundo. Haveria participação indireta da Alliansce Sonae no FII. 62. O TVF, nessa mesma linha, pontuou que Sierra, além de sócia, seria também construtora e incorporadora do empreendimento imobiliário. Sendo as empresas SIERRA, ENPLANTA e UNISHOPPING construtores, incorporadores e sócios do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, todas pertencentes ao antigo grupo Sonae, atual Aliansce Sonae, cuja empresa líder é a controladora da cotista que detém mais de 25% do FIIPDPSC, e que declara ser sócia indireta do FII em suas próprias demonstrações financeiras, fato é que, desde a constituição do fundo em 2005, sucederam-se fatos geradores dos Fl. 7597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 21 tributos cuja dispensa das apurações e dos recolhimentos estava condicionada ao atendimento do artigo 2º da Lei n.º 9.779/1999, o que não foi cumprido. 63. Segundo a autoridade fiscal, a equiparação do FII à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, é devida porque Aliansce Sonae é controladora da Sierra, cotista que seria construtora, incorporadora e sócia do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro e que detém mais 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC. Portanto, haveria participação indireta da Aliansce Sonae nos Fundos via Sierra. 64. A decisão recorrida, manteve a autuação nos seguintes temos (fls. 6694): 66. Assiste razão à Autoridade Fiscal, pois “Aliansce Sonae, cuja empresa líder é a controladora da cotista que detém mais de 25% do FIIPDPSC, e que declara ser sócia indireta do FII em suas próprias demonstrações financeiras, fato é que, desde a constituição do fundo em 2005, sucederam-se fatos geradores dos tributos cuja dispensa das apurações e dos recolhimentos estava condicionada ao atendimento do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, o que não foi cumprido”. 67. Com efeito, trago a colação o organograma apresentado na Impugnação, à fl. 4.224 deste processo pelo qual se verifica que Aliansce Sonae é controladora de Sierra Investimentos que por sua vez detém mais de 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC, ou seja: Aliansce tem participação superior a 25% das cotas do FUNDO: [...] 68. Logo, existindo sócio/quotista com mais de 25% do FUNDO, ainda que indiretamente, correto o enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99 (destacamos): 69. Nesse sentido, eis a ementa do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. 65. Como se vê, a decisão recorrida manteve o lançamento em razão de Aliansce Sonae, sócia do empreendimento imobiliário Shopping Parque Dom Pedro e controladora de Sierra Investimentos participar indiretamente com mais de 25% dos Fundos. Delimitação da lide 66. Tendo em vista que a decisão recorrida manteve o lançamento em razão de Aliansce Sonae, controladora de Sierra Investimentos, participar indiretamente com mais de 25% dos Fundos, o centro da controvérsia, portanto é verificar se a participação indireta de sócio do empreendimento imobiliário nos Fundos atrai a regra de equiparação a pessoa jurídica prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Fl. 7598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 22 Argumentos contra a regra de equiparação do FII à pessoa jurídica 67. O Fundo insurge-se contra a autuação com base nos argumentos elencados a seguir. 68. A Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. – cuja única participação no FIIPDPSC e no FIISPDP é a administração da área bruta locável do Shopping Parque Dom Pedro –, é a sócia majoritária da Sierra Investimentos (que detém participação “relevante” nos dois FIIs). É dizer: a Aliansce não é sócia, construtora ou incorporadora do empreendimento imobiliário, tampouco possui cotas dos FIIs. 69. A Sierra Investimentos, por sua vez, conquanto detenha participação “relevante” (superior a 25% das cotas) no FIIPDPSC e no FIISPDP, não é construtora, incorporadora ou sócia do empreendimento imobiliário. 70. A aplicação da regra de equiparação exige a verificação cumulativa dos dois requisitos impostos pelo art. 2º da Lei nº 9.779/99: o cotista deve (i) ser incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário que recebe os recursos do FII; e, também, (ii) possuir de mais de 25% das cotas do FII, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, nos termos prescritos pelos incisos I e II do parágrafo único do referido dispositivo. Primeiro requisito da norma: A figura do incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário 71. O “sócio” a que faz menção o artigo 2º da Lei nº. 9.779/99 deve ter relação jurídica direta com o empreendimento imobiliário e interesse econômico igualmente direto. O legislador equiparou o sócio ao incorporador e ao construtor por essa razão: todos, indistintamente, mantêm relações jurídicas diretas e interesse econômico igualmente direto no empreendimento imobiliário correspondente. Conclui-se, portanto, que: [...] o “sócio” mencionado pelo dispositivo é o sujeito que, além de possuir interesse econômico, participa ativamente do empreendimento imobiliário, mantendo com ele, pois, relação jurídica direta. A própria acepção básica da palavra evidencia que “sócio” é quem compartilha ou desenvolve alguma atividade em conjunto com outrem, estabelecendo uma relação de parceria, partilhando de seus resultados, mas também assumindo o risco negocial. 72. Aduz que o texto legal se refere a fato presente e exclui fatos do passado para fins de sua aplicação. Assim, não importa se o FII possuir cotista que tenha sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. Exige-se que o FII tenha cotista que assuma tal posição quando o Fisco verificar o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da referida regra. 73. Assim, finalizado o empreendimento imobiliário, não é mais possível aplicar a aludida regra de equiparação em relação ao suposto construtor ou incorporador, já que essas duas figuras apenas subsistem enquanto houver um empreendimento em construção. Cita como jurisprudência o Acórdão nº. 9101-006.005; de 5 de abril de 2022. 74. Defende que o elemento essencial, portanto, para que se averigue a aplicação da norma antielisiva específica do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99, é a contemporaneidade de uma Fl. 7599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 23 relação direta. 75. Por outro lado, sustenta que o investimento indireto não é suficiente para caracterizar a condição de sócio do empreendimento imobiliário; caso o fosse, a norma antielisiva frustraria o regime de tributação do FII, tornando impossível alcançá-lo. Afinal, todo cotista se tornaria indiretamente “sócio” do empreendimento imobiliário. 76. O administrador (caso da Aliansce Sonae) também não pode ser considerado sócio, já que é um mero prestador de serviços. 77. Aduz que o conceito de “pessoa ligada” apenas se aplica para fins de verificação do quotista relevante. Ou seja, a regra não se aplica ao incorporador, construtor ou sócio do respectivo empreendimento imobiliário que não possua cotas do FII. Cita novamente o Acórdão nº. 9101-006.005. 78. Defende que se o construtor, incorporador ou sócio do empreendimento imobiliário não possuir cotas do FII, pouco importa se houver “pessoa a ele ligada” com mais de 25% das cotas. É dizer: não haverá qualquer infração a permitir a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 8.668/93. 79. Ante tais premissas conclui que: (i) a Sierra Investimentos e a Aliansce Sonae não ocupam a posição de sócias dos empreendimentos imobiliários que compõem a carteira do FIIPDPSC; (ii) a Sierra Investimentos não ocupa a posição de construtora ou incorporadora do empreendimento imobiliário e (iii) a Aliansce Sonae não é cotista relevante do FIIPDPSC. 80. Na sequência argumenta sobre cada item. Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de construtora do empreendimento 81. Todo grande empreendimento, como é o caso da construção do Shopping Parque Dom Pedro, conta com a contratação de inúmeros prestadores de serviços para execução da obra. 82. Entre essas empresas, a Enplanta Engenharia, foi a responsável técnica e autora do projeto. Daí o equívoco da Autoridade Fiscal ao imputar à Sierra Investimentos a condição de construtora do empreendimento imobiliário cuja responsabilidade técnica pela obra era da Enplanta Engenharia, a qual jamais foi cotista do Fundo. Assim, seja no passado e no presente, a Sierra Investimentos jamais ocupou o posto de “construtora do empreendimento imobiliário”. Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de incorporadora do empreendimento 83. Ainda que Sierra fosse incorporadora, tal fato teria ocorrido no período de 28.12.2000 a 18.11.2004 (como reconhece o próprio TVF), ou seja, antes mesmo da própria Fl. 7600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 24 constituição do FIIPDPSC (25.09.2009). A Autoridade Fiscal reconhece que a construção foi finalizada em 19.02.2004. 84. Os autos de infração alcançam o período de 2018 a 2021 com base em fatos ocorridos durante o período de 2000 a 2004, antes da constituição do FIIPDPSC (2009) e do próprio FIISPDP (fundo originário constituído em 2005), ou seja, fatos ocorridos há mais de 20 anos. 85. Ainda que se supere os fatos acima, defende que não ocorreu qualquer incorporação; pois a venda de imóvel no decorrer de uma obra, por si só, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de uma incorporação. Não se pode equiparar a mera venda de unidades imobiliárias em construção a um modelo de incorporação. Explica: Em primeiro lugar, a incorporação (e a baixa da incorporação após a alienação do imóvel) depende de registro do negócio jurídico (e também do memorial de incorporação) na matrícula do imóvel (por força da Lei nº. 4.591/64), o que, por si só, já é suficiente para demonstrar que mera a venda do bloco 1-B à Redevco (C&A) não se deu por meio do regime de incorporação, haja vista a inexistência de qualquer registro em matrícula (fls. 4.568 a 4.604). Em segundo lugar, a incorporação é negócio jurídico comumente realizado antes do início das obras e se baseia em estudos financeiros e mercadológicos (exigindo- se, inclusive, o arquivamento em cartório da avaliação do custo global da obra – cf. artigo 32 da Lei nº. 4.591/64), pois visará o “financiamento” do próprio empreendimento imobiliário com a alienação das unidades no decorrer do andamento do projeto. Isso também não se verifica no presente caso, pois não houve o interesse em “financiar” o empreendimento imobiliário. Finalmente, em terceiro lugar, exige-se o arquivamento de documentos em cartório (rol do artigo 32 da Lei nº. 4.591/64) para que seja permitida a realização da incorporação, o que também não foi realizado no presente caso. 86. Aduz que (i) todos os atos praticados antecederam a constituição do recorrente (FIIPDPSC); e (ii) analisada a operação de incorporação imobiliária à luz dos requisitos legais verifica-se que Sierra Investimentos não atua – e jamais atuou – como incorporadora do empreendimento imobiliário, razão que leva à inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99. Sierra Investimentos não assume (e nunca assumiu) a posição de sócio do empreendimento 87. Em relação à acusação de que Sierra Investimentos seria sócia do empreendimento imobiliário, pois (i) em 1999, realizou a compra do imóvel; (ii) em 2000, idealizou o empreendimento imobiliário e o projeto do shopping center; e (iii) em 30.09.2004, desenvolveu o Shopping Parque Dom Pedro, instituindo, inclusive, sua convenção de condomínio, defende, novamente que tais eventos antecederam a constituição dos dois Fundos, FIISPDP (2005) e FIIPDPSC (2009). 88. Assim, quando Sierra Investimentos poderia, em tese, ocupar a posição de potencial sócia do empreendimento imobiliário, inexistia o FIIPDPSC. Consequentemente, ela também não era cotista com participação superior a 25%. Fl. 7601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 25 89. Informa que após a constituição do FIIPDPSC, o empreendimento imobiliário foi integralizado ao seu patrimônio, deixando de ser propriedade da Sierra Investimentos, conforme organograma das relações societárias contemporâneas aos fatos autuados: Fl. 7602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 26 A composição foi a mesma até o final de 2021 90. Aduz com base no organograma acima que Sierra Investimentos, apesar de ser cotista com participação relevante no FIIPDPSC e no FIISPDP, não é proprietária do Shopping Parque Dom Pedro. Portanto; assim, não pode ocupar a posição sócia do empreendimento imobiliário, já que é mera ex-proprietária. 91. Esse fato, inclusive, é reconhecido pelo próprio Fisco. Com efeito, ao analisar o compromisso de compra e venda do terreno no qual foi construído, posteriormente, o Shopping Parque Dom Pedro, a d. Autoridade Fiscal reconhece que Sierra Investimentos, conquanto tenha sido proprietária do terreno (situação passada), apenas “mais tarde” se tornou cotista do FIIPDPSC) e do FIISPDP, fato reconhecido pelo Fisco (fls. 3931). 92. Assim, a partir do momento em que houve a transferência da propriedade dos imóveis ao FIISPDP, fato não contestado pelo Fisco, perde o sentido cogitar a situação de “propriedade indireta” dos imóveis que se parece querer atribuir à Sierra Investimentos. O segundo requisito da norma: A posição de cotista relevante do FII 93. Observa que além de o cotista assumir o posto de incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, deve, também, possuir, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das cotas do FII. Embora a Sierra Investimentos possua mais de 25% das cotas do FII ela não é – e nunca foi – incorporadora, construtora ou sócia do empreendimento imobiliário. Fl. 7603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 27 94. Defende que o fato de a Aliansce Sonae ser a administradora dos alugueres do shopping (ficando responsável pelo recebimento dos valores e eventuais cobranças a locatários), não a torna sócia do empreendimento, visto que ela não assume o risco negocial, sendo apenas uma prestadora de serviços. Ademais, a Aliansce Sonae não é – e jamais foi – coproprietária do bem imóvel detido pelo FII, muito menos mantém qualquer relação jurídica direta ou interesse econômico igualmente direto. 95. Ainda que se admita a possibilidade de a Aliansce Sonae figure como sócia do empreendimento imobiliário, isso não seria suficiente para permitir a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99, pois além de ocupar essa posição, a norma também exige que o cotista possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das cotas do FII. No período autuado, a Aliansce Sonae jamais deteve cotas do Recorrente, conforme atestam os organogramas anteriormente reproduzidos. 96. O recorrente cita ainda em sua defesa trecho de sentença em proferida pela Justiça Federal de São Paulo1, que determinou o cancelamento de Auto de Infração lavrado contra o FII Península no sentido de que “é irrelevante [...] investigar [...] se havia eventual controle indireto por alguém que fosse sócio (controlador ou não) da empresa detentora do fundo autor”, já que “[n]ada disso é de ser considerado para determinar a aplicação do art. 2º da Lei 9.779/99, cujos requisitos são extremamente claros [...]” 97. Menciona que a sentença acima desconstituiu o acórdão nº. 9101-004.090 que amparou o entendimento da decisão ora recorrida. 98. Nesse sentido, defende que para considerar a Aliansce Sonae “cotista indireta” do decorrente exigiria a comprovação da prática de dissimulação, simulação, dolo ou fraude à lei, conforme pontuado na referida sentença, o que não ocorreu no caso em análise. O “espírito” do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99: A exploração de atividade imobiliária por meio de FIIs nem sempre é fiscalmente mais vantajosa 99. Com base em julgados do Carf aduz que nem sempre explorar determinada atividade imobiliária por meio de FIIs é mais benéfico do que o exercício da mesma atividade por uma pessoa jurídica. Afinal, ninguém faz um planejamento tributário para pagar mais imposto! Daí a necessidade de se comparar as duas situações de forma intelectualmente honesta, analisando-se a tributação global incidente sobre as atividades. 100. Observa que explorar atividades imobiliárias por meio de um FII só seria interessante se o benefício fiscal correspondente fosse relevante, o que também não se verifica. Mesmo no caso de uma pessoa jurídica submetida ao regime de lucro real, que detenha a posição de cotista relevante no FII, por exemplo, a vantagem não é certa, tendo em vista o dever de distribuição semestral dos rendimentos (que enseja a incidência do IRRF à alíquota de 20%), passíveis de ajuste quando da tributação na própria pessoa jurídica (25% de IRPJ mais 9% de CSL), 1 Processo nº. 5014538-74.2021.4.03.6100 Fl. 7604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 28 afora a incidência de PIS e COFINS sobre a receita bruta (cuja alíquota é de 9,25%), o que implica uma carga tributária total de 43,5%. 101. Tais considerações, segundo o recorrente, derrubam a ideia lançada pelo Fisco na autuação, no sentido de que a utilização de FII para concentração de renda e perpetuidade de financiamentos familiares seria um excelente “negócio”. A verdade é que, na prática, esse cenário favorável obtido pelo FII nem sempre se verifica. A avidez fiscal e os erros centrais da acusação fiscal 102. Como visto nos tópicos acima, o que se tem, em relação às principais pessoas jurídicas mencionadas na autuação, é a seguinte: 103. Consta do TVF, que a Sierra Investimentos Brasil Ltda. (nova denominação de Parque Dom Pedro S.A. e, consequentemente, de Sonae Imobiliária), nos anos de 2018 a 2022, teve participação no FII, que variou entre 50,10% e 51,15%. Ocorre, segundo o recorrente que a Fiscalização confunde as pessoas jurídicas, chamando-as, todas, de “Sierra” (fls. 3.926). 104. O recorrente explica o equívoco nos seguintes trechos: Tal confusão pode ter contribuído para a d. Autoridade Fiscal compreender que a Sierra Investimentos seria sócia, construtora e incorporadora do empreendimento imobiliário – argumentos já infirmados acima –, visto que, no passado, duas pessoas jurídicas (com CNPJs distintos) foram detentoras do mesmo nome (i.e., Sonae Imobiliária Brasil). Uma das pessoas jurídicas (CNPJ nº. 01.874.077/0001-53) deu origem à Sierra Investimentos, ao passo que a outra (CNPJ nº. 05.878.397/0001-32) resultou na Aliansce Sonae Shopping Center S.A. É possível que essas alterações tenham contribuído para que a d. Autoridade Fiscal, em algum momento, entendesse que a Sonae Imobiliária (Sierra Investimentos) é a ex-proprietária do imóvel e, também, a mesma Sonae Imobiliária (Aliansce Sonae) fosse a administradora do empreendimento imobiliário. Esse não foi o único equívoco incorrido pela d. Autoridade Fiscal, já que se relata, no TVF (fl. 3.928), que a Sierra Investimentos teria realizado a construção do empreendimento para, depois, afirmar (fl. 3.931) que foi a Enplanta Engenharia quem executou a obra do Shopping Parque Dom Pedro: 105. Aduz ainda que a fiscalização alega que a certidão negativa de débitos nº. 16.2212004/21003030 mencionaria que a Sierra Investimentos Brasil seria a construtora do empreendimento imobiliário (fl. 3.933 – a certidão não foi acostada aos autos). Fl. 7605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 29 106. Ocorre que na referida CND (fls. 4.826 a 4.838) há a indicação apenas do sujeito passivo (i.e., o proprietário do imóvel); o documento não aponta que a Sierra Investimentos seria a construtora shopping center. A confirmar o exposto, o certificado de conclusão da obra (fls. 4.826 a 4.838), expedido pela Prefeitura de Campinas, atesta que a Enplanta Engenharia foi a responsável técnica pela obra, confirmando, consequentemente, que a Sierra Investimentos era apenas a proprietária do imóvel. A Sierra Investimentos solicitou a CND da obra na condição de proprietária (à época) do imóvel, e não como construtora. Isso, aliás, também se extrai do próprio pedido da aludida CND, feito pela Sierra Investimentos. Subsidiariamente 107. O recorrente pleiteia ainda a reapuração do crédito tributário de acordo com o regime do lucro presumido ou, subsidiariamente, arbitrado. 108. Junta aos autos Parecer Técnico elaborado pela Deloitte que confirma a possibilidade de apuração do IRPJ e da CSL por meio do regime do lucro presumido (caixa). 109. Aduz sobre a necessidade se considerar despesas dedutíveis na apuração do lucro real tais como despesa de depreciação, que os gastos incorridos pelo FII caracterizam insumo para fins de PIS/COFINS. Contrarrazões da Fazenda Nacional 110. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a palavra “sócio”, utilizada no art. 2º da Lei 9.779/99, refere-se ao “sócio do empreendimento imobiliário”, o qual deve ser entendido como uma atividade econômica, objeto da aplicação dos recursos do fundo e que não corresponde necessariamente a uma pessoa jurídica, mas à participação do quotista na própria atividade econômica (locação de imóveis) que caracteriza o empreendimento imobiliário. 64. No que diz respeito à palavra “sócio”, utilizada no art. 2º da Lei 9.779/99, trata- se, obviamente, do “sócio do empreendimento imobiliário”. 65. Ocorre que “empreendimento imobiliário”, referido no art. 2º da Lei 9.779/99, é uma atividade econômica, objeto da aplicação dos recursos do fundo, e não corresponde necessariamente a uma pessoa jurídica. O fundo de investimento aplica recursos em atividades econômicas, e pode usar diversos instrumentos para isso, eventualmente a aquisição de participações societárias em pessoas jurídicas. 66. Portanto, “empreendimento imobiliário” é um termo que abrange as inúmeras atividades econômicas relacionadas com a exploração de imóveis. Por exemplo, a aquisição de áreas e lojas em centro comercial para locação é, sem dúvida, um empreendimento imobiliário, que pode receber recursos do fundo de investimento. 67. Assim, o termo “sócio do empreendimento imobiliário” não se refere a sócio de uma pessoa jurídica, mas à participação do quotista na própria atividade econômica (locação de imóveis) que caracteriza o empreendimento imobiliário. 111. Na sequência pontua que, para fins do art. 2º da Lei 9.779/99, necessário analisar o Fl. 7606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 30 empreendimento imobiliário não em sua forma, mas em sua substância. Não se trata de imputar fraude ou simulação ao fundo de investimento ou seus quotistas, mas de verificar se o fundo está sendo utilizado pelo quotista como mero instrumento de aplicação de recursos no empreendimento. 112. Assim, quotista “sócio do empreendimento imobiliário”, referido pelo art. 2º da Lei 9.779/99, é aquele que de algum modo participa da atividade econômica em que o fundo aplica recursos, e recebe os rendimentos decorrentes dessa atividade. 69. É que, para cumprimento da finalidade do art. 2º da Lei 9.779/99, importa analisar o empreendimento imobiliário não em sua forma, mas em sua substância. Não se trata de imputar fraude ou simulação ao fundo de investimento ou seus quotistas, mas de verificar se o fundo está sendo utilizado pelo quotista como mero instrumento de aplicação de recursos no empreendimento. 70. Portanto, o quotista que é “sócio do empreendimento imobiliário”, referido pelo art. 2º da Lei 9.779/99, é aquele que de algum modo participa da atividade econômica em que o fundo aplica recursos, e recebe os rendimentos decorrentes dessa atividade. Legislação de regência da matéria Fundo de investimento imobiliário (FII) 113. O fundo de investimento imobiliário é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em empreendimentos imobiliários com a regra específica aplicável à categoria do fundo, com as seguintes características, nos temos da Lei nº 8.668/93 e alterações: i) não possuem personalidade jurídica, e caracterizam-se pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários (art. 1º); ii) constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado (art. 2º); iii) compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário (art. 4º); Normas aplicáveis aos Fundos de Investimento. Lei nº 8.668/1993 Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários. Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado. Fl. 7607DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6385.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 31 Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, admitida a emissão sob a forma escritural. Art. 4º Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento. Art. 5º Os Fundos de Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas. Art. 6º O patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em caráter fiduciário. Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da administradora; II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora; III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser; VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. [...] Art. 8º O fiduciário administrará os bens adquiridos em fidúcia e deles disporá na forma e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, gestão temerária, conflito de interesses, descumprimento do regulamento do fundo ou de determinação da assembléia de quotistas. Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo será efetivada diretamente pela instituição administradora, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os § 1º e 2º do art. 7º. Parágrafo único. Os recursos resultantes da alienação constituirão patrimônio do fundo. Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo: I - qualificação da instituição administradora; II - política de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos; [...] Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) [...] Fl. 7608DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6385.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 32 Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário: I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo. [...] Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94) Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) [...] Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) 114. Verifica-se que o Fundo tem bens e direitos próprios, adquiridos pela instituição administradora em caráter fiduciário, os quais não se confundem com o patrimônio da administradora nem dos cotistas (arts. 6º e 7º) 115. Os recursos resultantes da alienação de imóveis constituem patrimônio do Fundo e os quotistas do Fundo não podem exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes do patrimônio do fundo; nem respondem pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do Fundo ou da administradora (arts. 9º e 14). 116. Quanto à tributação, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.668/1993, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário são isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ). 117. Todavia, se o fundo de investimento imobiliário aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo, estará sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, consoante o art. 2º da Lei 9.779/99. Veja-se: Art. 2 o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei n o 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, Fl. 7609DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8894.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8894.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 33 isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - Pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1 o e 2 o do art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 118. Busca-se se evitar que o construtor, o incorporador ou sócio do empreendimento imobiliário – com participação de mais de 25% de quotas de forma isolada ou com pessoa ligada – usufrua do benefício da isenção de IRPJ/CSLL do FII. 119. Conforme consta da exposição de motivos2 da Medida Provisória nº 1788/1998, convertida na Lei nº 9.779/1999, o objetivo da regra de equiparação do FII à pessoa jurídica é evitar concorrência predatória dos fundos de investimento imobiliários com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades - incorporadores, construtores e sócios do empreendimento imobiliário - fazendo com que o fundo deixasse de cumprir sua finalidade de ser um instrumento de investimento coletivo. Veja-se: Para evitar concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2º do Projeto determina sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento objeto do fundo. 120. Trata-se, portanto, de “regra antielisiva específica”, com vistas a evitar a prática de atos e negócios jurídicos pelos contribuintes apenas para fins gozar dos benefícios tributários dos fundos imobiliários, exercendo uma concorrência desleal no setor. 121. A análise do art. 2º da Lei n° 9.79/199, para fins de aplicação da regra de equiparação do FII à pessoa jurídica, demanda os seguintes passos: i) Identificar o empreendimento imobiliário em que o fundo aplica recursos; ii) Identificar os quotistas do fundo imobiliário que detêm mais de 25% (isoladamente ou com pessoas ligadas) das quotas do fundo; e iii) verificar se o quotista identificado é incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário que o fundo aplica recursos. 122. No caso concreto, a autoridade fiscal equiparou os FII à pessoa jurídica por entender que Aliansce Sonae é controladora da Sierra Investimentos, cotista que seria construtora, incorporadora e sócia do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro e que detém mais 25% das cotas do FIISPDP e do FIIPDPSC. Portanto, haveria participação indireta da Aliansce Sonae nos Fundos. 2 Exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.788/1998, convertida na Lei nº 9.779/1999. Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 780. Fl. 7610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 34 123. A decisão recorrida, manteve a autuação, em razão de Aliansce Sonae, controladora de Sierra Investimentos, participar indiretamente com mais de 25% do empreendimento. Portanto, o centro da controvérsia é verificar se a participação indireta da Aliansce Sonae, por meio de Sierra, no empreendimento imobiliário – Shopping Parque Dom Pedro – atrai a regra de equiparação a pessoa jurídica. Vejamos. 124. Segundo a autoridade fiscal, as Demonstrações Financeiras publicadas em 19/03/2019 (referentes ao ano de 2018), da SONAE SIERRA BRASIL, atual ALIANSCE SONAE, apontam como controladas diretas, com 99,99% de participação no capital, a cotista SIERRA e a UNISHOPPING Consultoria Imobiliária, a mesma que administrava o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro (fls. 1649). 125. Segundo as Notas Explicativas das referidas Demonstrações, SONAE SIERRA BRASIL tem como principais objetivos: A Sonae Sierra Brasil S.A. ("Companhia"), com sede localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, foi constituída em 18 de junho de 2003 com os seguintes principais objetivos: (a) a realização de planejamento, desenvolvimento, implantação e investimentos na área imobiliária, nomeadamente em shopping centers e atividades correlatas, como empreendedora, incorporadora, construtora, locadora e assessora; (b) a exploração e a gestão de imóveis próprios e/ou de terceiros e de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços conexos em operações imobiliárias de imóveis próprios e/ou de terceiros; e (c) a participação em outras sociedades empresárias e/ou em fundos de investimentos imobiliários, podendo as atividades aqui descritas serem exercidas diretamente ou por meio de controladas e coligadas. 126. Os objetivos da SIERRA, de acordo com as referidas Notas, são (fls. 1649): a) Sierra Investimentos Brasil Ltda. ("Sierra Investimentos") - tem como principais objetivos: (i) a realização de planejamento, desenvolvimento, implantação e investimentos na área imobiliária, nomeadamente em shopping centers, e atividades correlatas, como empreendedora, incorporadora, construtora, locadora e assessora; (ii) a exploração e a gestão de imóveis próprios e de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços conexos; e (iii) a participação em outras empresas. Em 31 de dezembro de 2018, a empresa é controladora da Pátio Boavista Shopping Ltda. ("Pátio Boavista"), Pátio São Bernardo Shopping Ltda. ("Pátio São Bernardo"), Pátio Sertório Shopping Ltda. ("Pátio Sertório"), Pátio Uberlândia Shopping Ltda. ("Pátio Uberlândia"), Pátio Londrina Empreendimento e Participações Ltda. ("Pátio Londrina"), Pátio São Paulo Shopping Ltda. ("Pátio São Paulo"), Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Parque D. Pedro ("Fundo de Investimento Imobiliário I") e Fundo de Investimento Imobiliário Parque D. Pedro Shopping Center ("Fundo de Investimento Imobiliário l"). (i) Fundo de Investimento Imobiliário I - tem por objetivo realizar investimentos imobiliários de longo prazo, auferir receitas por meio de locação e arrendamento de imóveis integrantes do seu patrimônio imobiliário. Em 31 de dezembro de 2018, o Fundo de Investimento Imobiliário I detém domínio fiduciário correspondente a 85% da fração ideal representativa do Shopping Parque D. Pedro. Fl. 7611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 35 (ii) Fundo de Investimento Imobiliário II - tem por objetivo realizar investimentos imobiliários de longo prazo, auferir receitas por meio de locação e arrendamento de imóveis integrantes do seu patrimônio imobiliário. Constituído em 30 de junho de 2009 mediante a cisão parcial das operações do Fundo de Investimento Imobiliário I, o Fundo de Investimento Imobiliário Il detém 15% da fração ideal representativa do Shopping Parque D. Pedro e também detém quotas representativas de 17,7% do Fundo de Investimento Imobiliário I. 127. As Notas Explicativas apontam ainda que a SONAE SIERRA BRASIL possuía 50,10% de participação nas cotas do FIIPDPSC, que, somadas com a do FIISPDP, representa 51% do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro (Nota Explicativa 3, Consolidação; fls. 1649). Veja- se: 3. CONSOLIDAÇÃO: Em 31 de dezembro de 2018 e de 2017, as empresas consolidadas e as respectivas participações estão apresentadas a seguir: (a) Fundo de Investimento Il detém 17,72% de participação no Fundo de Investimento I. Como o Fundo de Investimento I e Il detém 85% e 15%, respectivamente, do Shopping Parque D. Pedro, a Companhia detém 51% deste empreendimento de forma combinada em 31 de dezembro de 2018 e 2017. 128. As demonstrações financeiras da SONAE SIERRA BRASIL evidenciam que, desde 2009, ano em que houve de fato a integralização do imóvel em que foi constituído o empreendimento, as cotas de ambos os fundos FIIPDPSC e FIISPDP foram tratadas como participação societária: Em 31 de dezembro de 2009 e de 2008, as empresas consolidadas são as seguintes: 129. Fl. 7612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 36 130. Aduz a autoridade fiscal que desde a constituição do FIIPDPSC, a empresa SONAE SIERRA BRASIL, por meio de sua controlada direta – Sierra Investimentos –, sempre foi a principal cotista desse Fundo e do FIISPDP, que juntos exploram o empreendimento Shopping Parque Dom Pedro, e detêm o poder de controle e gestão, fazendo parte das suas demonstrações consolidadas como controladas indiretas da SONAE. 131. Tal situação não foi alterada com a venda de 10,53% do empreendimento a outro Fundo, tampouco com a incorporação da ALIANSCE pela SONAE, ambas ocorridas em 2019, conforme narrado pela fiscalização e atestado pelas demonstrações financeiras da Aliansce Sonae, e Protocolo e a Justificação de Incorporação da ALIANSCE pela SONAE e demais documentos juntados aos autos (fls. 3947). 132. Minhas palavras. 133. A autuação foi mantida pela decisão recorrida em razão de Aliansce Sonae, controladora de Sierra Investimentos, participar indiretamente com mais de 25% do dos Fundos. 134. Ocorre que, Aliansce Sonae, ainda que figure como sócia do empreendimento imobiliário Shopping Parque Dom Pedro e seja controladora de Sierra Investimentos, não é cotista do fundo. Ainda que ela possua 50,10% de participação nas cotas do FIIPDPSC, que, somadas com a do FIISPDP, representa 51% do empreendimento Shopping Parque Dom Pedro tal participação se dá de forma indireta e não direta. 135. No âmbito do Carf a posição é dividida e há julgados em ambos os sentidos. Veja-se: 136. Os acórdãos a abaixo entendem que se quotista do fundo de investimento imobiliário possuir o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 1402-002.320, de 04/10/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 9101-004.090, de 09/04/2019. No mesmo sentido Acórdão 9101-004.580, de 04/12/2019.) Fl. 7613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 37 137. Em sentido diverso, os acórdãos a abaixo entendem que deve haver uma participação direta do cotista, ou seja, não permitem a participação indireta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 FUNDO IMOBILIÁRIO. PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à CVM qualquer ação contra a constituição de Fundo exclusivo, já que ela é o órgão a tanto competente para autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93. O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita, razão pela qual o termo sócio constante do caput do art. 2º deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, hipótese em que o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. (Acórdão n. 1303-002.053, de 16/02/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE “SÓCIO DO EMPREENDIMENTO”. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE. Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado pelo FII Península, a sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários não se sustenta à luz do artigo 2º da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 9101-006.005, de 05/04/2022) 138. A meu ver tal participação indireta não atrai a regra de equiparação de FII à pessoa jurídica, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação. 139. Inicialmente, entendo que a análise da posição de construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua cotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. Voltarei a esse ponto mais adiante. 140. Imaginemos, a título de exemplo, que uma pessoa jurídica atue como construtora Fl. 7614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 38 de um empreendimento imobiliário, na sequência aliene esse empreendimento para um FII. Passado certo tempo aquela PJ - construtora adquire mais de 25% do referido FII. 141. Nesse exemplo o FII deve ser equiparado à pessoa jurídica em razão de aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tem como cotista relevante (mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII) a construtora do empreendimento? Se sim, qual o tempo mínimo que aquela pessoa jurídica deveria esperar para investir no referido FII para não atrair a equiparação? Cinco anos, dez anos? Ficaria a cargo do Fisco ou da CVM definir tal prazo? 142. A meu ver não existe prazo. A partir do momento que o construtor, incorporador ou sócio alienou o empreendimento imobiliário ele está apto a ser cotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação à pessoa jurídica. Afinal, como visto acima, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. 143. Quanto à participação indireta, a lei determina que o FII estará sujeito à regra de equiparação à pessoa jurídica se aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. 144. A norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente o sócio e a pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Importante ressaltar tal ponto para evitar a interpretação no sentido de que a pessoa ligada estaria na mesma condição do incorporador, construtor ou sócio, o que não é o caso. 145. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional alinha-se ao posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Veja-se: Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. [...] 146. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. Daí minha divergência em relação ao posicionamento da Fazenda Nacional em suas contrarrazões. 147. Por fim, observo que as interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos Fl. 7615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 39 casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. 148. Utilizo ainda como razões de decidir, a inteligência do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2019 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País. A controvérsia é sobre a origem do investimento de investidor não residente (INR), para fins de aplicação do regime especial de tributação (IR-Fonte à alíquota zero). ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. 149. Consoante o ADI 05/2019, a análise deve levar em consideração a jurisdição do investidor direto no País e não o investidor indireto3. Somente no caso de casos de dolo, fraude ou simulação é que se deve verificar a origem do investidor indireto. 150. Isso posto, façamos a subsunção dos fatos à norma do art. 2º da lei nº 9.779/1999: i) Empreendimento imobiliário em que o fundo aplica recursos: Shopping Parque Dom Pedro. ii) Identificação dos quotistas do fundo imobiliário que detêm mais de 25% (isoladamente ou com pessoas ligadas) das quotas do fundo: Sierra Investimentos. Embora Aliansce Sonae tenha participação nas cotas do FIIPDPSC e FIISPDP ela não possui cotas desses fundos. iii) Verificação se o quotista identificado é incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário que o fundo aplica recursos: Sierra Investimentos não é sócia do empreendimento imobiliário. Ademais, conforme consta dos autos e das alegações dos recorrentes, ainda que Sierra tivesse sido construtora ou incorporadora tal fato ocorreu antes de 2018, data da ocorrência dos fatos geradores destes autos. Por fim, reitero, ainda que Aliansce Sonae seja sócia do empreendimento ela não é cotista do Fundo. 151. No caso destes autos, tivesse a fiscalização comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, permitir-se-ia uma interpretação elástica e diversa da adotada de forma a abarcar a participação indireta da Aliansce Sonae e considerá-la como quotista indireta. Todavia, não é o caso. Conclusão 152. Ante o exposto, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 9.779/199 não contempla a figura da participação indireta para fins de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos, afasto as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. 153. Deixo de analisar os demais argumentos e alegações em razão da perda de objeto. Assinado Digitalmente 3 Conferir Acórdão nº 1101-001.355, de 17/07/2024. Fl. 7616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.407 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720184/2023-80 40 Efigênio de Freitas Júnior Fl. 7617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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