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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573569 #
Numero do processo: 10860.721111/2011-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETA À FISCALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal contém uma série de peculiaridades que não podem ser descartadas pelo contribuinte e, principalmente, pelo Fisco. Dentre as várias peculiaridades e para a elucidação da controvérsia em debate, destaca-se o ônus da prova, matéria afeta exclusivamente à autoridade administrativa incumbida do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2008 a 12/2008, incluídas em folhas  de pagamento, não informadas em GFIP e não consideradas pela empresa como integrantes do  salário  de  contribuição  (AI  nº  37.290.292­8).  Contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte dos segurados, no período de 01/2008 a 12/2008(AI nº 37.290.294­4).  Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE), no período de 01/2008 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  setembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ABONO  1/3  CONSTITUCIONAL.  COMPROVAÇÃO QUE  INTEGRA BASE DE CÁLCULO.  Para  fins  de  contribuição  previdenciária,  o  adicional  constitucional  de  férias  é  parcela  integrante  da  remuneração. Compete ao contribuinte demonstrar através  de  provas  a  inclusão  desta  rubrica  na  base de  cálculo  do  salário de contribuição.  MOTIVO. AUSÊNCIA.  Revela­se nulo o ato quando o auditor fiscal não especifica  de  forma  clara  o  motivo  que  ocasionou  o  lançamento  de  ofício.  AJUDA  DE  CUSTO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A ajuda de custo paga sem a comprovação da mudança de  local  de  trabalho  ou  sem  se  referir  a  aeronauta  integra  o  salário­de­contribuição.  Verbas  pagas  sem  comprovação  documental  acerca  do  caráter  indenizatório  integram  o  salário­de­contribuição.  ABONOS.  DESVINCULAÇÃO  EXPRESSA  DO  SALÁRIO.  CARÁTER INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Os  abonos  somente  estão  livres  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  quando  expressamente  desvinculados do salário por força de lei.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 5          4 Não é confiscatória a multa exigida nos estritos  limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O presente processo  foi  instaurado visando a análise de verbas declaradas  pela empresa em folhas de pagamento e supostamente não declaradas em GFIP para o devido  recolhimento previdenciário.      ­  Fica  claro  que  a  empresa  agiu  dentro  dos  parâmetros  legais,  observando  corretamente  o  §  4º  do  artigo  214  do  decreto  3.048,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento da  legislação vigente, motivo pelo qual  requer  se digne Vossa Senhoria em  receber o presente recurso, determinando a sua juntada nos autos do processo administrativo,  reconsiderando a decisão proferida, determinando o cancelamento do auto de infração no que  tange  à  rubrica  1/3  constitucional,  eis  que  cabalmente  demonstrado  ter  sido  objeto  de  incidência da alíquota previdenciária em todas as competências do período.      ­ A ajuda de custo, no valor de R$938,68, paga ao funcionário para custeio de  despesas  em  viagens  realizadas  com  seu  veículo,  não  ultrapassa  o  limite  de  50%  do  salário  percebido  pelo  empregado,  nos  termos  do  artigo  457,  §  2º  da  CLT,  motivo  pelo  qual,  não  integra o salário do funcionário e não pode ser tido como base para o cálculo das contribuições  previdenciárias, devendo a autuação ser declarada nula e afastada pelo ilustre julgados.      ­ O abono pago pela empresa, assim ocorreu em virtude de acordo coletivo  trazido pela CUT, o qual é único, nunca foi pago anteriormente, ou seja, é eventual.      ­ A empresa informou à Previdência através de GFIP os valores pagos à título  de  abono  1/3  constitucional  de  todos  os  seus  empregados  durante  todo  o  ano  de  2008,  para  facilitar trouxe aos autos com a impugnação apenas documentos referentes às competências de  01/2008 e 02/2008, entretanto, ainda assim, os  ilustres manter a autuação da  referida  rubrica  afastando apenas a competência de 01/2008, mantendo a aplicação de multa indevida, eis que a  obrigação  foi  cumprida  e  o  que  houve,  foi  erro  do  agente  fiscalizador  ao  analisar  a  documentação que sempre esteve à disposição do mesmo.      ­ No que tange à ajuda de custo paga ao funcionário Anderson Ferreira Pinto,  a empresa o fez nos termos da legislação trabalhista vigente, observando os limites impostos,  entretanto, ainda assim, a autuação foi mantida pelos ilustres julgadores.      ­  No  que  diz  respeito  ao  Abono  Emergencial,  ainda  que  a  empresa  tenha  observado  estritamente  o  quanto  estabelecido  em  convenção  Coletiva  e  que  conforme  a  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 6          5 Constituição  Federal  faz  lei  entre  as  partes,  os  julgadores  entenderam  por  bem,  manter  a  autuação.      ­ A multa aplicada tem caráter confiscatório.      ­ Requer  a  juntada dos  arquivos SEFIP­GFIP  referente  aos  funcionários  da  empresa  relativos  às  competências  de  02/2008  até  13/2008,  visando  comprovar  o  quanto  alegado,  quanto  aos  abonos  1/3  constitucional,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto 70.235/72.      ­ Diante do exposto e por  tudo o mais que dos  autos se extrai, é a presente  para,  sempre  com  o  devido  acatamento,  requerer  se  digne  Vossa  Senhoria  em  receber  o  presente  recurso,  determinando  a  sua  juntada  nos  autos  do  Processo  COMPROT  –  10860.72.1111/2011­48,  onde  estão  os  Autos  de  Infração  nº  37.290.292­8,  37.290.294­4  e  37.290.295­2,  acolhendo  as  argumentações  expendidas,  e  nos  termos  da  intimação  recebida,  que  indicou  o  prazo  de  30  (trinta) dias  para  o  recebimento  de  recursos,  que o  processo  seja  reexaminado e seja DEFERIDO.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O processo administrativo fiscal contém uma série de peculiaridades que não  podem  ser  descartadas  pelo  contribuinte  e,  principalmente,  pelo  Fisco.  Dentre  as  várias  peculiaridades  e  para  a  elucidação  da  controvérsia  em  debate,  destaca­se  o  ônus  da  prova,  matéria afeta exclusivamente à autoridade administrativa incumbida do lançamento.      Portanto, não se pode perder de vista que o ônus da prova é do Fisco, como já  havia se pronunciado a 7ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:   O  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  fatos  que  levam  à  ocorrência  do  fato  gerador  sempre  é  da  autoridade  lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios  extrair­se  a  conclusão  de  determinado  fato,  imputando­se  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  que  não  compensou  prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é  que  tem  de  provar  que  o  prejuízo  foi  utilizado  de  forma  irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante  vaga a autuação. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª.  Câmara, Sessão de 19/08/1998, Acórdão 107­05.223).       Assim sendo, a avaliação em relação a rubrica “abono 1/3 constitucional” não  foi  realizada de  forma  correta,  tendo em vista que o  julgador  se  ateve  apenas  à  amostragem  inicial apresentada pelo contribuinte, conforme se pode observar das considerações constantes  às fls. 194 do acórdão recorrido.      No  ponto,  e  considerando  a  juntada  posterior  das  GFIP`s,  considero  satisfeitas as condições necessárias e comprobatórias às alegações da defesa. Ressalte­se que  desde  a  instauração  do  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  requereu  elastecimento  do  prazo para  juntar documentos. A  junta posterior de documentos, sem sombra de dúvida, está  amparada  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  é  o  princípio  basilar  do  processo  administrativo fiscal.      Desse modo, excluo do lançamento a rubrica “Abono 1/3 Constitucional”.      Deixo de manifestar a respeito do lançamento “Indenização”, tendo em vista  sua nulidade pelo julgado a quo, em razão da falta de clareza do lançamento de ofício quanto à  referida verba.       No que diz respeito à rubrica “ajuda de custo”, nota­se que, a exemplo do que  foi  decidido  anteriormente  em  relação  a  rubrica  “Indenização”,  também  faltou  clareza  no  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 8          7 Relatório Fiscal, tendo em vista que não ficou evidenciado tratar­se de verba paga em razão de  mudança de empregado para domicilio diverso.      Ao invés de tratar­se de ajuda de custo, segundo a autoridade administrativa,  conforme prevê a parte inicial do § 2º do art. 457 da CLT, entendi que o assunto diz respeito a  diárias para viagens não excedentes a 50% (cinquenta por cento) do salário do trabalhador, nos  termos da parte final do referido diploma legal.      Pelos  argumentos  constantes  dos  dois  parágrafos  acima,  também excluo do  lançamento a verba “Ajuda de Custo”.      No  respeitante  à  verba  “Abono  Emergencial”,  também  não  vislumbro  a  possibilidade de manutenção do lançamento, tendo em vista as reiteradas decisões do STJ e do  TST, em especial o REsp 1062787/RJ e o E­RR 142600­88.2005.5.20.001, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. FGTS. ABONO ÚNICO. IMPORTÂNCIA QUE  NÃO  INTEGRA A REMUNERAÇÃO, PARA FINS DA LEI  8.036/90.  PRECEDENTES.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Nos  termos do art. 28, § 9º, e, item 7, da lei 8.212/91 (alterada  pelas leis 9.528/97 e 9.711/98), “não integram o salário­de­ contribuição para os  fins desta  lei,  exclusivamente,  (...) as  importâncias  (...)  recebidas a  título de ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário”.  2.  A  importância  paga  a  título  de  “abono  único”,  prevista  em  norma  coletiva  (acordo  ou  convenção),  não  integra  a  remuneração, para os fins da Lei 8.036/90. Precedentes. 3.  Recurso especial provido.     ABONO ÚNICO. ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO. I  –  O  artigo  457  e  seus  parágrafos,  da  CLT,  não  contém  normas  cogentes  ou  de  ordem  pública,  pois  ali  se  estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar  o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza  salarial  de  determinadas  vantagem  instituída  pelo  empregador,  mas  não  se  impõem  como  referência  obrigatória  no  caso  de  a  vantagem  provir  de  acordo  ou  convenção coletiva, insuscetível de transformação à sombra  da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade  coletiva  consagrada  no  artigo  7º,  inciso  XXVI,  da  Constituição.  II  – Diante da  limitação prevista  em acordo  coletivo,  assegurando  o  pagamento  de  abono  único,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  bruto  de  R$1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  não  há  como  assegurar  o  direito  a  integração da verba ao salário, em razão da prevalência da  negociação  coletiva,  que  deve  ser  apreciada  em  sua  totalidade,  segundo  o  critério  das  concessões  recíprocas.  III  –  O  recorrente  não  atendeu  ao  princípio  da  dialeticidade em relação às divergências colacionadas, em  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 9          8 que  não  obstante  transcrevesse  ementas  e  trechos  dos  acórdãos  paradigmas,  deixou  de  aludir  às  teses  que  identificassem  o  conflito  jurisprudencial,  nos  termos  da  Súmula 337 do TST. IV – Recurso não conhecido.        Além do consistente posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema,  não se pode perder de vista que a questão do abono único é objeto do Ato Declaratório PGFN  nº 16/2011, in verbis:    ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:     “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre  o  abono  único,  previsto  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.     JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009). Brasília, 20 de dezembro de 2011.      Como se pode verificar, a matéria  tem uma série de peculiaridades que não  foram efetivamente observadas pelas autoridades administrativas incumbidas do lançamento e  também pelos julgadores de primeira instância.      Em  virtude  dos  argumentos  acima  expendidos,  notadamente  em  relação  à  fragilidade do lançamento e dos posicionamentos contidos no acórdão recorrido, excluindo­se,  naturalmente  as matérias  não  impugnadas  e,  portanto,  preclusas,  dou  provimento  ao  recurso  aviado pelo contribuinte.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.721111/2011­48  Acórdão n.º 2803­01.784  S2­TE03  Fl. 10          9   É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10805.000027/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a inocorrência da dedução do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de revisão da declaração após o início do procedimento fiscal para ajustar os rendimentos declarados ou excluir despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar a inocorrência da dedução do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de revisão da declaração após o início do procedimento fiscal para ajustar os rendimentos declarados ou excluir despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 27 /2 01 0- 71 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/33): Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 05/09), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, foi apurada a omissão dos rendimentos recebidos pela contribuinte da fonte pagadora Histec Instalações e Montagens Ltda, no valor de R$ 12.619,17. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foi apurada a glosa sobre o IRRF indevidamente compensado pelo sujeito passivo relativamente à fonte pagadora Indústria Mecânica São Carlos Ltda, no valor de R$ 243,00. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 142,75, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, bem como o imposto suplementar de R$ 128,15, acrescido de juros de mora e multa de mora de 20%. Regularmente cientificado da presente Notificação por via postal na data de 28/12/2009, conforme documento de fl 21, o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 11/01/2010 (fls. 02/03), onde alega que apresentou sua Declaração de Ajuste Anual por engano, tendo em vista que sempre fora isento do pagamento do Imposto de Renda. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica apontados em nome do contribuinte ou de seus dependentes legais Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Mantém-se a glosa sobre o IRRF compensado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual quando não existirem provas de sua efetiva retenção, nos exatos termos do §2º do art 87 do Decreto nº 3.000/99. Cientificado da decisão em 04/10/2013 (fls. 37), o contribuinte, em 10/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 38/39), alegando que apresentou declaração incorreta, ao registrar indevidamente rendimentos recebidos da fonte pagadora Indústria Metalúrgica São Carlos Ltda., no valor de R$ 5.510,00 com IRRF de R$ 243,00, sendo certo que somente laborou para empresa Histec Instalações e Montagens Ltda., ao teor dos documentos anexos, importando em afirmar que que pelos rendimentos efetivamente recebidos não estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, não havendo assim imposto a pagar ou a restituir. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/45. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 12.619,17) e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (R$ 243,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, para afastar a omissão apurada, mediante retificação da DAA para contemplar os rendimentos por ele efetivamente recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/33) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 5/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em requerer o afastamento do lançamento mediante retificação da DAA para contemplar corretamente os valores efetivamente recebidos, sob a alegação de que cometeu erro ao declarar rendimentos e IRRF de fonte pagadora com a qual não manteve vínculo laboral, não sendo suficiente para comprovar as alegações suscitadas, por si só, a apresentação da parte de sua CTPS contendo os contratos de trabalho a que esteve vinculado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 35/37), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: No caso concreto, inicialmente, com relação à glosa incidente sobre a compensação de IRRF realizada pelo contribuinte relativamente à fonte pagadora Indústria Mecânica São Carlos Ltda, no valor de R$ 243,00, torna-se necessário transcrever o disposto no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, no qual se fundamentou o presente lançamento: (...) Ainda em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e §2º e 943, §2º, prescreve que: (...) Da leitura dos dispositivos legais e normativos supra,infere-se que a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse, pelo contribuinte, de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. Como prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse a glosa sobre a compensação indevida apurada no Relatório Fiscal de fl. 09. Em síntese, não tendo sido demonstrada, pelos documentos constantes processo, a efetiva retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 243,00, compensado pelo contribuinte em sua Dirpf/2005, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Prosseguindo, no que se refere ao lançamento efetuado no valor total de R$ 12.619,17, conforme consulta às Dirf constante do sistema informatizado da Suíte de Aplicativos/Portal Dirf (fl. 25), não obstante a alegação do contribuinte em sua peça de defesa, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente Notificação de Lançamento. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentada pela fonte pagadora Histec Instalações e Montagens Ltda, representa o documento declaratório de rendimentos auferidos pelo contribuinte e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, preenchido nos termos da Instrução Normativa SRF nº 493 de 13/0/2005, servindo como prova relativa dos valores nela consignados. (...) Ainda com relação à alegação do contribuinte de que sua Dirpf/2005 havia sido entregue por engano a esta secretaria, tendo em vista que o mesmo encontrava-se isento do pagamento do Imposto de Renda, é de fundamental importância destacar os arts 9º e 10º da Lei nº 8.134/90, que tratam da responsabilidade dos beneficiários de rendimentos em informar à RFB todos os valores auferidos em determinado ano-calendário para fins de apuração do saldo de IRPF a pagar/a restituir quando do ajuste anual: (...) Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 507, de 11/02/2005, em seu art 1º, inciso 1, tratou das hipóteses de obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do exercício de 2005 pelas pessoas físicas em geral: (...) Já o manual “Perguntas e Respostas” da RFB, relativo ao exercício de 2005, ano- calendário de 2004, acessível aos contribuintes em geral, reproduziu a matéria em sua pergunta inicial, conforme abaixo reproduzido: Da leitura dos dispositivos legais e normativos acima transcritos, verificase, de forma clara, ao contrário do alegado na peça impugnatória de fl 02, que o contribuinte encontrava-se plenamente obrigado a proceder à elaboração e entrega de sua Dirpf/2005, tendo em vista ter recebido rendimentos tributáveis no valor total de R$ 18.129,17 (R$ 12.619,17 da fonte pagadora Histec Instaladores e Montagens Ltda e R$ 5.510,00 da fonte pagadora Ind. Mecânica São Carlos Ltda), montante, portanto, superior ao valor de R$ 12.696,00, estabelecido pela Receita Federal do Brasil como sendo o limite de isenção anual para os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2004, fato este não ocorrido no caso concreto. Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, em sua Dirpf/2005 efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação – pugnando, diga-se de passagem, pela retificação da DAA para contemplar os valores corretos e efetivamente recebidos, com base no informe de rendimentos emitido pela empresa Histec Instalações e Montagens Ltda. (R$ 12.619,17), cuja omissão motivou a autuação, bem como a exclusão dos rendimentos e do IRRF por ele indevidamente declarados como recebidos da fonte pagadora Indústria Mecânica São Carlos Ltda. (R$ 5.510,00 com IRRF de R$ 243,00), o que importaria, em última análise, na desobrigação de apresentação da declaração de ajuste anual, cuja revisão importou no lançamento vergastado – sobretudo diante da presunção de veracidade da DIRF apresentada pela empresa Histec Instalações e Montagens Ltda., a justificar a omissão de rendimentos apurada (a qual o Recorrente não nega haver ocorrido), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 Quanto ao pedido de retificação da DAA para ajustar os rendimentos e o IRRF declarados por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência do CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, cabe salientar que a apresentação de DAA retificadora ou eventual insurgência sobre os dados nela lançados, é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, não se pode olvidar que a responsabilidade pela apresentação da DAA, conteúdo e veracidade das informações e/ou dos rendimentos nela lançados, mesmo que tenha se delegado a função para terceiros assim proceder, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000027/2010-71 Fl. 53DF CARF MF Original

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10106922 #
Numero do processo: 10880.913750/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. INCORPORAÇÃO. Os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente, devem integrar a DIPJ especial de incorporação, para fins de apuração e restituição do saldo negativo do período especial. Não se pode conceber que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação.
Numero da decisão: 1401-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. INCORPORAÇÃO. Os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente, devem integrar a DIPJ especial de incorporação, para fins de apuração e restituição do saldo negativo do período especial. Não se pode conceber que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período anterior a incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-39.056, da 5ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 50 /2 01 0- 19 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 No caso em exame, a recorrente transmitiu DCOMP nº 14526.06345.270407.1.7.02-3264 (com demonstrativo do crédito), e diversas outras, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 (exercício 2005), no valor de R$ 27.498.959,38. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 192), homologou parcialmente as compensações efetuadas, reconhecendo um crédito no valor de R$ 20.180.811,31, conforme recorte a seguir: Observa-se na informações complementares de análise do crédito (e-Fls. 194 e 195) que a parcela não reconhecida do crédito refere-se a parcelas de retenções na fonte não comprovadas, conforme recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos (sintetizados no acórdão recorrido): • A SRFB não tinha o direito, no mês de Março de 2010, de reduzir e glosar, em R$7.318.148,07, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004, em virtude do mesmo já ter sido atingido pela decadência desde 01/01/2010. Consequentemente, a SRFB não podia proceder, no mês de Março de 2010, ao lançamento de exigências tributárias relativas à DIPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, conforme determina os artigos 150 do CTN e 899 do RIR/1999. • Na eventual hipótese de serem superadas as razões da preliminar acima, ainda assim não deve prosperar o r. Despacho Decisório ora guerreado. Para comprovar a efetiva Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 retenção, anexa aos autos cópia dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos correspondentes ao IRRF glosado. • Esclarece os informes de rendimentos correspondente ao IRRF cód. 6800, foram emitidos pelas fontes pagadoras em nome da empresa “Ativia Participações LTDA”, CNPJ nº 04.481.194/0001-45, incorporada pela manifestante em 01/12/2004. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Cabe a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação em apuração anual e comprovado por informes de rendimentos ou constante dos sistemas de informação da Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No acórdão proferido pela DRJ, esta inicialmente afastou a preliminar de decadência, por entender que a verificação da liquidez e certeza não se confunde com o direito de revisar valores para fins de exigência tributária. No mérito, destacou as seguintes razões: (...) No caso verifica--se nos informes de rendimentos emitidos pelo Banco Citibank S/A e Banco de Investimentos CSFB S/A (fls. 238 e 239) que o IRRF decorre de rendimentos financeiros auferidos pela Ativia Participações S/A CNPJ 04.0481.184/0001-45, no período de janeiro a novembro de 2004. A empresa em comento, foi incorporada pela requerente em 01/12/2004 (fls. 240/241). Assim, nos termos do artigo 272 do RIR/1999, os rendimentos auferidos pela Ativia, bem como o IRRF correspondente deve integrar a DIPJ especial de incorporação PA 01/01/2004 a 01/12/2004, e não a DIPJ/2005 transmitida pela requerente. Quanto ao imposto retido a título de juros sobre o capital próprio cód. 5706 no montante de R$ 7.142.233,08, a interessada apresenta cópia do informe de rendimentos emitido pela Camargo Corrêa Cimentos S/A – CNPJ 62.258.884/000136 (fls. 251), acompanhado de cópia dos comprovantes de arrecadação do IRRF correspondente (fls. 253 e 254). As informações constantes dos documentos em tela foram confirmadas nos sistemas Portal DIRF e SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. 259 e 260). Verifica-se, ainda na Ficha 06 da DIPJ/2005, transmitida em 11/11/2009, que a Receita de Juros o Capital Próprio informada na linha 23 (R$ 228.784.922,65) é compatível com o IRRF compensado (fl. 261). Destarte o IRRF no montante de R$ 7.142.233,08, incidente sobre a receita de Juros o Capital Próprio deve ser adicionado ao saldo negativo apurado no Despacho Decisório de fl. 192. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 Conforme demonstrativo de compensação em anexo (fl. 262), o crédito ora reconhecido (R$ 7.142.233,08), homologa em parte as compensações declaradas como segue: Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para: • HOMOLOGAR as DCOMP(s) nº 17463.46932.190706.1.7.020003 e 21736.91472.200706.1.7.02-0313; • HOMOLOGAR EM PARTE, conforme demonstrativo de fl. 262 a DCOMP nº 37397.46878.200706.1.7.02-8062; e, • NÃO HOMOLOGAR a DCOMP nº 11987.45133.050207.1.7.02-2763 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 287 e ss). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que resta em litígio uma parte do crédito pleiteado, no valor originário de R$ 175.914,99, referente a duas parcelas de retenções na fonte decorrentes de rendimentos financeiros auferido pela incorporada Ativia Participações S/A CNPJ 04.0481.184/000145, no período de janeiro a novembro de 2004. Como visto no relatório, a DRJ não reconheceu esta parcela do crédito por entender que essas retenções na fonte deveriam integrar a DIPJ especial de incorporação (P.A. 01/01/2004 a 12/12/2004), e não a DIPJ 2005 transmitida pela requerente. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 Em sede de recurso voluntário, a contribuinte contrapõe os argumentos da decisão recorrida, alegando que os rendimentos auferidos pela empresa incorporada Ativia, bem como o IRRF correspondente, integraram a DIPJ especial de incorporação PA 01/01/2004 a 01/12/2004, com base nos seguintes documentos: a) Recibo de entrega da DIPJ especial de incorporação n° 0345555472- 77 referente ao período de 01/01/2004 a 01/12/2004, da empresa - incorporada Ativia CNPJ nº 04.481.194/0001-45 (Anexo II 1/1) b) Ficha 53 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, - LP e LA) da DIPJ especial mencionada no parágrafo a) acima, onde constam os rendimentos auferidos pela Ativia no valor total de R$879.574,95, e o IRRF correspondente no valor total de R$175.914,99 (Anexo Ill 1/1), conforme quadro demonstrativo a seguir: c) Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ especial mencionada no parágrafo "a)" acima, onde constam as compensações de uma parte do IRRF com as estimativas mensais de Janeiro de 2004 (linha 07 : R$3.046,14), e de Fevereiro de 2004 (linha 07: R$2.608,08) (Anexos IV 1/4 a 4/4), totalizando R$5.654,22 d) Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real da DIPJ especial mencionada no parágrafo "a)", onde consta na linha 13 o saldo remanescente do IRRF no valor . de R$170.260,77 (R$175.914,99 — R$5.654,22), fazendo parte do saldo negativo do• IRPJ do PA 01/01/2004 a 01/12/2004 (Anexo V 1/1) Complementa que, com base nos documentos apresentados (Anexos II 1/1, III 1/1, IV 1/4 a 4/4 e V 1/1), fica devidamente comprovado que os rendimentos auferidos pela Ativia no Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 PA 01/01/2004 a 01/12/2004 de R$879.574,95, bem como o IRRF correspondente de R$175.914,99 integraram devidamente a DIPJ especial de incorporação. Analisando-se os argumentos da recorrente, penso que não lhe assiste razão. Como já destacado pela DRJ, os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente, devem integrar a DIPJ especial de incorporação. Mas não só isso, eventual crédito de saldo negativo da incorporada deve ser pleiteado em pedido de restituição específico do período de apuração especial decorrente da incorporação. Nesse sentido, assim dispõe o inciso III, do Art. 4º, da IN nº 900/2008: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: (...) III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Isto porque, a mera retenção de IR por si só não é passível de restituição, haja vista que a mesma possui natureza de antecipação do imposto devido, e como tal deve ser considerado na DIPJ correspondente, cujas receitas foram oferecidas à tributação. Inclusive, extrai-se esse racional da Súmula nº 80, CARF. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente alega que informou tais retenções na DIPJ especial, contudo, o que se verifica é que indicou as mesmas retenções na DIPJ 2005 da empresa incorporadora, onde pleiteia o presente crédito. Como já mencionado, tal procedimento encontra-se equivocado, vez que a recorrente teria apenas o direito de aproveitar eventual crédito de saldo negativo da apuração especial da incorporada, e não de deduzir isoladamente da sua apuração as retenções por ela sofridas. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.682 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913750/2010-19 Frisa-se que não se trata de uma mera questão formal, mas sim de um procedimento meritório que afeta diretamente a composição e existência do crédito. Portanto, entendo que o crédito remanescente não deve ser reconhecido, razão pela qual a decisão de 1ª instância deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001439/2004-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, tal circunstância diz respeito tão somente aos atos próprios da sua efetiva cobrança. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa. Sua discussão em juízo não impede a autoridade fiscal proceder à constituição do crédito tributário mediante a feitura do lançamento de ofício. AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3801-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA  AO  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  1  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF).   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, tal circunstância  diz respeito tão somente aos atos próprios da sua efetiva cobrança.   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade  administrativa.  Sua  discussão  em  juízo  não  impede  a  autoridade  fiscal  proceder à constituição do crédito tributário mediante a feitura do lançamento  de ofício.   AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA  SÚMULA  Nº  5  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.         Fl. 273DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 16/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  José Luiz Bordignon.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001439/2004­10  Acórdão n.º 3801­000.840  S3­TE01  Fl. 263          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 89/106.  O feito, relativo a fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999  a  janeiro de 2004,  constituiu  crédito  tributário no montante de  R$  222.111,12,  incluídos  principal  e  juros  de mora  calculados  até o mês anterior ao de lavratura.   No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  de  fl.  102  a  autoridade  autuante relata que os valores exigidos no lançamento referem­ se  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  constatadas  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  conforme  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DA COFINS, que é parte integrante do auto de  infração (fls. 89/90).  No  referido  Termo,  a  autuante  informa  que  o  recolhimento  a  menor da Cofins se deu em virtude de mandado de segurança em  curso  na  Justiça  Federal,  objetivando  assegurar  o  direito  de  recolher  a  Cofins  sobre  o  faturamento  a  partir  de  1°/02/1999  conforme  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991.  Considerando que a ação judicial, com liminar concedida, ainda  se  encontrava  sub  judice,  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos II e IV, do  Código Tributário Nacional.  Cientificada  da  exigência  em  28/07/2004,  em  27/08/2004,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  108/123,  na  qual  alega, preliminarmente, que a autuação levada a efeito não pode  prevalecer,  posto  que  manifestamente  nula,  improcedente  e  insubsistente, assim contextualizando  Isto  porque,  as  supostas  diferenças  apuradas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal relativamente à base de cálculo da COFINS decorrem do  procedimento  adotado  pela  Autuada,  conforme  expressamente  autorizado pela liminar que lhe foi judicialmente concedida nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.027513­0,  de  apurar e  recolher a COFINS com base no seu  faturamento nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70/1991,  não  incluindo,  portanto,  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  as  chamadas "outras receitas".  De  fato,  o  que  ocorreu  neste  caso  é  que,  diante  da  manifesta  inconstitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718/1998 na Lei Complementar  n°  70/1991,  com o  intuito  de  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 ampliar,  indevidamente,  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição, para abranger, além do faturamento, as chamadas  "outras receitas", a Autuada obteve decisão judicial nos autos do  referido  Mandado  de  Segurança  (docs.  Nºs  09,  05  e  06),  que  reconheceu,  expressamente,  que  as  chamadas  "outras  receitas"  auferidas  pela  Autuada,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  (..)  A  Autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança  em  caráter  preventivo contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em São  Paulo  objetivando  afastar  a  cobrança  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.718/98, principalmente em relação à base de cálculo e alíquotas  estabelecidas pela referida lei, e, bem assim, para assegurar o seu  direito  de  continuar  procedendo  ao  recolhimento  das  referidas  contribuições na forma prevista pela Lei Complementar n° 70/91,  ou seja, 2% incidente sobre o faturamento, referente a COFINS  e,  pela  Lei  n°9.715/98,  ou  seja,  0,65%  incidente  sobre  o  faturamento, referente ao PIS.  A liminar foi deferida tal como pleiteada, ressalvando apenas, o  MM  Juiz  "a  quo",  em  relação  ao  PIS,  a  aplicação  da  Lei  Complementar n° 07/70, e não da Lei n° 9.715/98, originada da  conversão em lei da Medida Provisória o° 1.212/95.  Posteriormente,  acatando  a  tese  defendida  pela  Autuada,  o  Ministério  Público  Federal  em  suas  informações,  opinou  pela  concessão definitiva da segurança.  Em  22/09/2002,  foi  proferida  sentença  julgando  parcialmente  procedente o pedido e concedendo definitivamente a segurança,  para que: (i) fossem afastadas as exigências contidas nos artigos  2°, 3° e 8° e seus parágrafos da Lei n° 9.718/1998, e, (ii) ficasse  a  Autuada  autorizada  a  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  sobre  base  de  cálculo  apurada  consoante  o  disposto  na L.C. 07/70, bem como a recolher a COF1NS calculada sobre  o  faturamento,  conforme  a  Lei  Complementar  n°70/91  e  pela  alíquota de 2% (dois por cento).  Atualmente,  o  Mandado  de  Segurança  encontra­se  perante  a  Terceira Turma do Regional Federal, aguardando julgamento do  Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional (doc. n°  07).  Este  Recurso  de  Apelação  apresentado  pela  Fazenda Nacional  foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, o que implica dizer  que a decisão contida na r. sentença deve ter aplicação imediata  e integral, sem qualquer mitigação. (destaques do original)  Transcrevendo decisão do Superior Tribunal de Justiça em apoio  a  sua  tese,  a  impugnante  afirma  a  inexistência  do  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração  e  a  não  incidência  dos juros moratórios, complementando que:    Fl. 276DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001439/2004­10  Acórdão n.º 3801­000.840  S3­TE01  Fl. 264          5 De fato, conforme exposto no item precedente, os créditos fiscais  supostamente  constituídos  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  são  inexistentes,  seja  por  força  da  liminar,  inicialmente,  deferida,  seja  principalmente  em  decorrência  da  confirmação  da  liminar  pela  r.  sentença  de  primeiro  grau  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  supra  referido,  validando, assim, o procedimento para apuração e recolhimento  da  COFINS  adotado  pela  Autuada.  Essa  r.  sentença,  embora  sujeita  ao  recurso  ofertado  pela  Fazenda  Nacional,  tem  aplicação  imediata,  considerando  que  o  recurso  foi  recebido  tão­somente em seu efeito devolutivo.  Portanto, os créditos fiscais objeto do presente Auto de Infração  não podem ser exigidos pela Fazenda Nacional, por não existir  crédito a ser apurado, diante da expressa ordem judicial.  No mérito, a impugnante sustenta, em suma e fundamentalmente,  que o a Lei n° 9.718, de 1998, que alterou a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  e  determinou  a  incidência  da  Cofins  sobre  a  receita bruta da empresa, ao invés do seu faturamento, ou seja,  que incluiu outras receitas na base de cálculo da contribuição, é  formalmente  inconstitucional,  porquanto  a  sua  elaboração  não  obedeceu  ao  devido  processo  legislativo,  assim  como  é  materialmente inconstitucional, por não se compatibilizar com o  disposto no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, na época  de sua edição.  Aduz ainda que a edição posterior da Emenda Constitucional n°  20/98 não tem o condão de "constitucionalizar" a referida Lei n°  9.718,  de  1998,  eis  que  sua  validade  para  inclusão  no  ordenamento jurídico deve ser aferida com o texto constitucional  vigente no momento de sua edição.  Requer,  conseqüentemente,  que  seja  declarado  nulo,  insubsistente  e  improcedente  o  auto  de  infração  e  o  respectivo  processo administrativo, bem como seja afastada a incidência de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  fiscais  constituídos,  considerando­se que os créditos fiscais constituídos por meio do  auto  de  infração  impugnado  são  ilegais  e  ainda  se  encontram  com  a  respectiva  exigibilidade  judicialmente  suspensa,  não  havendo  falar em sujeição dos referidos créditos aos efeitos da  mora.”    A Delegacia de  Julgamento  em Campinas  (SP) proferiu  a  seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA ADMINISTRATIVA.  A busca da tutela do Poder Judiciário, não obstrui a constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  tributária  e  acarreta  a  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  impedindo  a  apreciação  das  razões  de  mérito  por  parte  da  autoridade a quem caberia o julgamento.  CRÉDITO SUSPENSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  de  mora  durante  a  vigência  de  liminar  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário.  O  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Lançamento Procedente.”    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 244 a 255, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001439/2004­10  Acórdão n.º 3801­000.840  S3­TE01  Fl. 265          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­18.444, da 3ª Turma da  DRJ/Campinas,  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  Cofins  consubstanciado  no  auto  de  infração de fls. 91/106.  Consta nos autos que a  interessada  impetrou o Mandado de Segurança com  Pedido de Liminar nº 2000.61.00.027513­0, perante a Justiça Federal do Estado de São Paulo,  visando o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de recolher as contribuições para  a  COFINS,  exigidas  a  partir  dos  fatos  geradores  de  01/02/1999,  tal  como  definido  pela  Lei  Complementar 70/91.  Da peça processual produzida pela autoridade fiscal denominada de “TERMO  DE VERIFICAÇÃO DA COFINS”, fls. 89/90, reproduzo a seguinte parte:  “[...]  Com intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional,  eis  que,  tal  matéria  ainda  encontra­se  sub­judice,  conforme  Certidão  de  Objeto  e  Pe,  de  29/08/2002,  e  demonstrativo  do  andamento processual obtido no site do TRF da 3°. Região em  06/07/2004, apuramos os valores da respectiva contribuição mês  a mês  e  constituímos  o  credito  tributário  devido,  nos meses  de  fevereiro/99 a janeiro/2004, por ter sido informado a menor em  DCTFs,  ressalvando,  todavia,  que  a  sua  exigibilidade  devera  ficar suspensa por força de Medida Liminar concedida no autos  do  processo  N°  2000.61.00.027513­0,  da  16ª.  Vara  Federal,  conforme  expressa determinação do Art.  151,  inciso  II  e  IV  do  Código Tributário Nacional.  [...]”  Conforme já relatado, a interessada obteve provimento judicial para recolher  a contribuição para a COFINS de acordo com a Lei Complementar nº 70/91, sem as alterações  promovidas pela Lei n° 9.718/98, que é  inconstitucional, segundo cópia da petição  inicial de  fls. 11 a 32.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  não  resta  dúvida de que a matéria objeto do pedido administrativo da interessada é a mesma que compõe  a lide judicial.   Assim,  em  que  pese  à  autonomia  de  instâncias,  é  sabido  que  não  se  pode  admitir  a  concomitância de discussões na esfera  judicial  e  administrativa  sob pena de  serem  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 proferidas decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento pátrio, em obediência ao  princípio da segurança jurídica.  Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 1, in verbis:   Súmula CARF Nº 1 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, não há que se tomar conhecimento da  impugnação no que diz  respeito  ao  crédito  tributário  lançado,  em  razão  da  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela Lei nº 9.718/98,  em  relação àquela prevista na LC 70/91,  tendo a contribuinte proposto  medida  judicial  para  ver  reconhecido  seu  direito  a  recolher  a COFINS  segundo  a  legislação  mais benéfica, a discussão na esfera administrativa perde seu significado, tendo em vista que a  decisão judicial prevalece sobre o entendimento administrativo.  Por  outro  lado,  uma  vez  que  a  recorrente  trouxe  à  esfera  administrativa  assuntos alheios à discussão judicial, devem os mesmos serem objeto de análise.  Nesse  sentido,  a  interessada  contesta  a  autuação  alegando  que  a  mesma  é  nula,  pois  estando  a  exigibilidade  suspensa,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  torna  descabida. Pugna, também, pelo afastamento dos juros de mora.  Analisemos a alegação que se refere a possibilidade e necessidade de efetuar  o lançamento de crédito tributário discutido em Juízo.  A constituição do crédito  tributário, destinada a prevenir a decadência,  está  prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que dispõe:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (grifei)  Importante  registrar  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  à  modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de ofício. Pela inteligência do art. 142  e § único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória,  fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos, como é o caso em tela.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001439/2004­10  Acórdão n.º 3801­000.840  S3­TE01  Fl. 266          9 Esclareça­se,  por  oportuno,  que  referido  questionamento  já  se  encontrava  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  instrumentos  jurídicos  de  eficácia  equivalente (mandado de segurança) não tinham o condão de impedir a constituição do crédito  tributário  preventivo  da  decadência.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  um  dos  numerosos  acórdãos que trata do tema:  Acórdão RESP 75075/RJ; RECURSO ESPECIAL1995/0048411­ 0. Fonte: DJ DATA: 14/04/2003 PG: 00206.  Relator: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)  Ementa:  TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  –  LANÇAMENTO – EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS,  151,  I  E  III,  E  173  –  PRECEDENTES.  ­ A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  não  tem  o  condão  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando  apenas a execução do crédito controvertido.   ­ Recurso especial conhecido e provido.  Data da Decisão: 25/02/2003  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Assim,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  tal  circunstância  diz  respeito  tão  somente  aos  atos  próprios  da  sua  efetiva  cobrança,  não  se  confundindo, no entanto, com a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à constituição do  crédito tributário mediante a feitura do lançamento de ofício. Aliás, não se trata de faculdade e  sim de obrigação de fazê­lo sob pena de responsabilidade funcional.    Portanto,  a  lavratura  do  auto  de  infração  no  caso  presente  não  padece  de  qualquer  irregularidade  ou  vício  em  sua  constituição  que  enseja  sua  nulidade  ou  improcedência.   Por  fim,  deve­se  analisar  a  questão  levantada  pela  contribuinte  no  que  se  refere a exigência dos juros no presente lançamento.  Com relação ao tema, cumpre examinar o disposto no artigo 161 do Código  Tributário Nacional e os artigos 61 e 63 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos acrescidos)  Como se verifica da  leitura do  texto acima, os  juros de mora não  traduzem  qualquer efeito punitivo, sendo que o dispositivo acima determina a sua incidência “seja qual  for o motivo determinante da falta”. Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal,  pouco importa a razão que tenha determinado a mora, concretiza­se a incidência dos juros.  Nesse  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 5, in verbis:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por  conseguinte,  em  face  do  acima  exposto,  não  tomo  conhecimento  da  impugnação  quanto  à  matéria  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  cuja  decisão  será  cumprida  no  tocante  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão proferida pela autoridade  julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15463.000065/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 61, caput e § 2º da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação de regência. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T13:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T13:25:26Z; Last-Modified: 2023-09-20T13:25:26Z; dcterms:modified: 2023-09-20T13:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T13:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T13:25:26Z; meta:save-date: 2023-09-20T13:25:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T13:25:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T13:25:26Z; created: 2023-09-20T13:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T13:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T13:25:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.000065/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.109 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente SYDNEY BEMERGUY TUDE DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 61, caput e § 2º da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação de regência. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 00 65 /2 01 0- 65 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000065/2010-65 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/55): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto a pagar (0211) de R$ 68.917,48 e o imposto suplementar (2904) no valor de R$ 1.694,86 relativos ao ano-calendário de 2006, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da compensação indevida do imposto retido na fonte, tendo em vista os valores informados em DIRF pela fonte pagadora. A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na notificação do lançamento. O contribuinte, às fls.02 a 07 impugna, parcialmente, o lançamento, juntando documentos 18 a 41, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: - quanto a omissão de rendimentos concorda com o valor lançado; - no que diz respeito a glosa do imposto retido na fonte, o contribuinte não está obrigado a apresentar os documentos, cuja a guarda não esteja sob sua responsabilidade, conforme legislação pertinente a matéria; - como aposentado percebe proventos de aposentadoria da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia e do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS; - percebeu rendimentos oriundos da ação judicial movida contra da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia (processo nº 96.001.138225-4) perante a 22a. Vara Civil do Rio de Janeiro e que figura como litisconsórcio da Associação dos contribuintes Assistidos da Valia - APOSVALE, que é parte autora; - incorreu em erro ao computar como imposto retido na fonte o montante de R$ 77.033,49 quando o correto seria R$ 71.823,44, pois a diferença (R$ 5.210,13) se refere ao IRF sobre o décimo terceiro salário; - após diversos contatos com a gerência jurídica da Valia/Aposvale lhe foram enviados os DARFs relativos a outro processo judicial; - entende que se é aceita a declaração de que recebeu rendimentos, também, deve ser aceito que o imposto foi devidamente recolhido; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000065/2010-65 - não houve má fé de sua parte, quem não agiu corretamente foi a própria Receita Federal, por não lhe ter dado previamente o direito de prestar esclarecimentos antes do recebimento da notificação de lançamento, ferindo inclusive o princípio do amplo contraditório e de direito de defesa; - que não consta nos autos do processo judicial o DARF, todavia, junta a planilha extraída do processo judicial, onde estão demonstrados os valores corretos do imposto retido na fonte. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Estando comprovado nos autos a efetiva retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos oriundos de ação judicial, é de se efetuar a compensação com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O imposto retido na fonte sobre os rendimentos relativos ao décimo terceiro salário não pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 13/03/2015 (fls. 58), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 01/04/2015 (fls. 64 e 66), recurso voluntário (fls. 61/63), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não foi intimado expressamente para apresentar o DARF recolhido no processo judicial movido contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, onde originaram os rendimentos recebidos, sendo certo que a RFB não expediu qualquer notificação para apresentação do aludido documento ou mesmo para prestar esclarecimentos ou realizar correções, já vindo a ele com a notificação de lançamento, ferindo o princípio constitucional do direito de defesa e do contraditório. Ressalta que a ausência de tal intimação prévia, por si só, teria o condão de anular a aplicação qualquer multa e/ou penalidade. Entende ainda que não se mostra razoável ser penalizado pela não apresentação de documentos cuja guarda não esteja sob sua responsabilidade. Requer, ao final, o afastamento da multa aplicada ou o isente de apresentar documentos que não está sob sua guarda. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 64. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000065/2010-65 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – da nulidade do lançamento e dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor remanescente de R$ 8.156,62, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com destaque para a nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia para apresentar documentos e esclarecimentos e, sucessivamente, pelo afastamento da multa de mora aplicada. Pois bem. Do cotejo dos documentos apresentados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 52/55), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 11/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em requer a nulidade da autuação e, se mantida, pelo afastamento da multa de mora aplicada, sem contudo impugnar o lançamento propriamente dito, portanto incontroverso, tornando-se definitiva a autuação no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 54), em relação as matérias em litígio, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O contribuinte auferiu rendimentos oriundos da ação judicial movida contra a Fundação Vale Rio Doce de Seguridade Social - VALIA (processo nº 1996.0001.138225-4), no ano-calendário de 2006. Ao contrário do que alega a defesa, o contribuinte foi previamente intimado (fl. 31) a juntar os documentos ali discriminados, inclusive o DARF relativo ao recolhimento do imposto retido na fonte no processo nº 1996.0001.138225-4. Note-se que na intimação consta que “Todos os documentos apresentados devem ser extraídos do processo judicial”. Denota-se, a toda evidência, que não procede a alegação acerca da ausência de intimação prévia para apresentação de documentos, sobretudo em relação ao DARF vinculado ao processo judicial, uma vez que tal providência restou sim expressamente solicitada no termo de intimação fiscal expedido pela fiscalização (fls. 31), importando em afirmar inexistir o invocado Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000065/2010-65 cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, portanto nada a prover neste ponto. Não obstante, e a inda que assim não fosse, cabe salientar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir inclusive dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude. Quanto à multa de mora aplicada sobre o crédito tributário remanescente, sua incidência equivalente à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, decorre de expressa previsão legal (art. 61, caput e § 2º da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000065/2010-65 Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722945/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO COMPROBATÓRIO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. O laudo hábil para comprovar a existência de moléstia isentiva é o emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, assim entendido como a unidade de saúde pública vinculada a qualquer desses entes.
Numero da decisão: 2301-010.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.685, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.722943/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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LAUDO COMPROBATÓRIO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. O laudo hábil para comprovar a existência de moléstia isentiva é o emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, assim entendido como a unidade de saúde pública vinculada a qualquer desses entes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.685, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.722943/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 45 /2 01 6- 10 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722945/2016-10 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de reclassificação de rendimentos declarados como isentos em razão da não comprovação, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da existência de moléstia grave. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu que o laudo apresentado atende aos requisitos legais e que, ademais, o direito à isenção já teria sido concedido por decisão judicial. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. De pronto, observo que a decisão judicial juntada pelo recorrente não se presta a resolver o litígio em questão, pois ela se refere especificamente ao ano de 2019 (e-fl. 73), enquanto que os fatos tratados nestes autos aludem a rendimentos percebidos em 2013. Pelo mesmo motivo, entendo não haver concomitância entre instâncias. A questão cinge-se a verificar se o recorrente cumpriu o requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que condiciona a isenção tributária à comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A instância a quo afastou o laudo apresentado pela contribuinte sob o fundamento de que não teria sido emitido pelo serviço médico oficial, embora o profissional signatário atue como médico unidade de saúde pública denominada CAIS Professor Cantídio (e-fl. 41): No caso dos autos, as informações prestadas ao Fisco, em resposta ao ofício enviado, apontam que a Contribuinte não compareceu ao CAIS Professor Cantídio, o que a própria Impugnante não nega em momento algum. Então, se a Interessada não foi atendida no CAIS Professor Cantídio, pode-se concluir que a perícia que originou o laudo de fl. 17 não se deu nessa unidade pública. Em razão disso, não se pode considerar que o laudo de fl. 17 foi emitido por serviço médico oficial, mesmo tendo sido firmado por médico integrante do serviço público, haja vista que a perícia não ocorreu no CAIS Professor Cantídio, algo lógico quando a própria unidade de saúde enfatiza que seus atendimentos envolvem apenas saúde mental e dependência química, que nada têm a ver com a moléstia atribuída à Interessada no laudo de fl. 17. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722945/2016-10 A recorrente não contestou a afirmação de que nunca fora atendida no CAIS Professor Cantídio, mas sustentou, desde a impugnação, que o Dr. Wagner Luiz Fressatti, signatário do laudo, é médico naquela unidade do sistema estadual de saúde do Estado de São Paulo, o que seria suficiente para que o laudo fosse admitido para justificar a isenção. Ora, o dispositivo legal é expresso ao afirmar que o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial, ou seja, pela unidade de saúde pública mantida pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Como bem caminhou a decisão recorrida, se a contribuinte jamais foi atendida no CAIS Professor Cantídio, o laudo não poderia ter sido emitido por aquela unidade. Não basta que o médico signatário seja um profissional do serviço médico oficial, como é o caso, mas é fundamental que o atendimento e, por consequência, a emissão do laudo tenham ocorrido em unidade de saúde dessa natureza. Por esse exclusivo fundamento, nego provimento ao recurso. Apenas como obter dictum, registro que, embora este colegiado raramente adentre nas razões médicas declaradas no laudo, as circunstâncias da emissão do documento apresentado suscitam dúvidas que colocam em cheque sua idoneidade: a) o CAIS Professor Cantídio declarou que a recorrente nunca foi atendida ali; b) o CAIS Professor Cantídio é unidade destinada a atendimento de pacientes em sofrimento mental, o que não condiz a natureza da moléstia declarada no laudo, e c) a julgar pelas informações apresentadas pela própria recorrente, o quadro dela era de lombociatalgia (CID 54.1 e 54.4), o que não implica em paralisia irreversível e incapacitante; a propósito, o atestado apresentado pela recorrente (e-fl. 65), assinado pelo Dr. Renato Proletti, aponta a recomendação para que a paciente evite esforços físicos, movimentos de extensão/flexão da coluna lombar, assim como levantar pesos, uma vez que poderão contribuir para o agravamento do quadro, deixando claro que seu quadro não é compatível com a moléstia isentiva descrita na lei, pois a descrição do atestado pressupõe que a paciente não se encontra paralisada. Voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722945/2016-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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10100068 #
Numero do processo: 10880.925448/2015-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CSRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 48 /2 01 5- 18 Fl. 5368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 105- 003.107, proferido em 25 de Fevereiro de 2021 pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 893.645,08. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 101693164, cujo teor segue abaixo (e-fls. 88/90): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 893.645,08. Valor na DIPJ: R$ 893.645,08. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.790.434,61. CSLL devida: R$ 3.896.789,53. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e Fl. 5369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 615.012,28. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29533.25570.200112.1.3.03-5389 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 34122.17946.240212.1.3.03-1114 41565.76685.020212.1.3.03-7285. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2015. PRINCIPAL- R$ 311.531,27 MULTA- R$ 62.306,25 JUROS- R$ 96.882,11”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que o processo administrativo é originário do PER/DCOMP nº. 05305.18670.130112.1.3.03-6510 transmitido pela mesma no dia 13 de janeiro de 2012, cuja finalidade foi a compensação de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2011, ano- calendário 2010 com débitos tributários próprios administrados pela SRFB. Asseverou que todos os PER/DCOMPs relativos ao crédito de saldo negativo de CSLL, no valor histórico de R$ 893.645,08 são suficientes para a quitação dos débitos informados no PER/DCOMP inicial e nos subsequentes. Pugnou que seja reformado o despacho decisório proferido pela DERAT-SP, bem como que sejam homologadas integralmente as compensações declaradas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 105-003.107-DRJ/05 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 182.004,99 (e-fls. 2.566/2.575). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2.587/4.465), destacando, em síntese, que: “DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob nº 49.928.567/0001-11, com sede na Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1240, 12º Andar, Unidade Autônoma 1203, São Paulo- SP, Fl. 5370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 CEP 04.711-130, neste ato representada na forma prevista em seu Contrato Social (Doc. 01), vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. As., com fulcro no artigo 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, bem como da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v. acórdão nº 105-003.107 de fls. 2566/2575 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Bahia (“DRJ/BA”), o qual requer seja regularmente processado e posteriormente remetido ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para conhecimento e julgamento das razões anexas, que do recurso são parte integrante e indissociável. RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Colendo Conselho, Egrégia Câmara de Julgamento, Ilustres Julgadores, 1. Em que pese o profundo respeito pela r. decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ/BA, a Recorrente demonstrará a seguir as razões pelas quais essa deverá ser integralmente reformada por este Colendo Conselho. I- DA TEMPESTIVIDADE 1. O artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 210 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estabelecem que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, nos termos do parágrafo único de ambos os dispositivos, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 2. In casu, a Recorrente teve ciência tácita do v. acórdão ora recorrido, mediante acesso à integra dos autos, no dia 26 de maio de 2021, quarta-feira (Doc. 02). Assim, nos termos da legislação supra, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 27 de maio de 2021, quinta-feira, e se encerra em 25 de junho de 2021, sexta-feira. 3. Nesse sentido, resta evidenciado que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Isto posto, passa-se às razões do caso em apreço. II- DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS 4. Conforme se denota de seus atos constitutivos, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a prestação de serviços de contabilidade e auditoria contábil, previstos no Decreto- Lei nº 9.295/1946 e relacionados no artigo 3º da resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, inclusive, os serviços de atividades compartilhadas relacionadas no artigo 5º da referida Resolução. 5. Nessa condição, encontra-se obrigada ao cumprimento de obrigações tributárias e sujeita-se à incidência de diversos tributos, dentre eles, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), a qual, mais especificamente quanto ao ano- calendário de 2010, foi apurada pela sistemática do Lucro Real Anual. Fl. 5371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 6. Ocorre que, no exercício regular de suas atividades de apuração de obrigações e créditos tributários, a Recorrente foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório nº 101693164 emitido em 02.06.2015, por meio do qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (“DERAT”) homologou apenas parcialmente a declaração de compensação (“DCOMP”) nº 29533.25570.200112.1.3.03-5389, transmitida no dia 20.01.2012, e não homologou as DCOMPs nº 34122.17946.240212.1.3.03-1114 e 41565.76685.020212.1.3.03-7285, transmitidas em 24.02.2012 e 02.02.2012, respectivamente, por ter entendido a d. Fiscalização que o crédito pleiteado teria sido apenas parcialmente reconhecido, de modo que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 7. Com efeito, fazendo um breve retrospecto dos fatos, a ora Recorrente transmitiu suas obrigações acessórias, por meio da qual declarou sua apuração anual da CSLL do ano- calendário de 2010, indicando ter apurado saldo negativo do referido tributo, no valor de R$ 893.645,08 (oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). 8. Ato contínuo, considerando o saldo negativo de CSLL apurado no referido ano- calendário, a ora Recorrente transmitiu os seguintes PER/DCOMPs para compensação integral do crédito, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), em consonância com o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 34 da Instrução Normativa 900/2008, vigente à época dos fatos (atual art. 65 da Instrução Normativa nº 1.717/2017): (...) 9. No entanto, em que pese a regularidade das compensações mencionadas acima, a ora Recorrente foi surpreendida com a intimação do despacho decisório ora combatido, por meio do qual essa d. Delegacia glosou parte da compensação objeto da DCOMP nº 29533.25570.200112.1.3.03-5389 e não homologou as DCOMPs nº 41565.76685.020212.1.3.03-7285 e 34122.17946.240212.1.3.03-1114, acima mencionadas, vez que entendeu que o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2010, perfaria, na verdade, o montante de R$ 615.012,28 (seiscentos e quinze mil, doze reais e oito centavos). Logo, restou glosado o crédito original no valor de R$ 278.632,80 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). 10. Vale esclarecer que, por meio de referidas compensações (homologadas parcialmente e não homologadas), a Recorrente pretendeu compensar o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, com diversos débitos. 11. Observe que pela análise do despacho decisório ora combativo, a insuficiência do saldo negativo do ano- calendário de 2010, e consequente homologação parcial/ não homologação das compensações, foi fundada na suposta ausência de confirmação de parcela dos valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte (“CSRF”) declarada pela Recorrente. Veja-se: (...) 12. No entanto, considerando a improcedência das alegações do r. despacho decisório, a ora Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade alegando em suma: (...) Fl. 5372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 13. No entanto, em que pese os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, a 1ª Turma da DRJ/BA entendeu por bem julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), de modo a reconhecer crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, no valor original de R$ 182.004,99 (cento e oitenta e dois mil, quatro reais e noventa e nove centavos), remanescendo a exigência do valor original de R$ 96.627,81 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). 14. Todavia, os argumentos dispendidos no v. acórdão para manutenção do reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado não devem, em absoluto, prosperar! 15. Por essa razão, não restou outra alternativa à Recorrente senão a apresentação do presente Recurso Voluntário, o qual deve ser acolhido e integralmente provido, pelas razões a seguir expostas. III- DO MÉRITO III.1- Do pagamento a Maior e do Direito à Repetição do Indébito- Violação do Artigo 165 do CTN 16. Como bem se sabe, os saldos negativos representam créditos da pessoa jurídica decorrentes de valores pagos a maior a título de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) ao longo do exercício, por meio de antecipações mensais obrigatórias e/ou retenções. 17. Com efeito, pela metodologia do cálculo anual do regime de apuração do Lucro Real (ao qual estava submetida a Recorrente à época dos fato), com o encerramento do ano- calendário, deve a Recorrente confrontar os valores recolhidos a título de antecipação do IRPJ e CSLL, seja calculado com base nas estimativas mensais ou por ocasião das retenções na fonte, com o valor do IRPJ e CSLL efetivamente devido no encerramento do exercício. Com base nesse confronto, o contribuinte identificará, então se há necessidade de pagamento complementar ou se houve efetivo pagamento a maior, o que, acaso ocorra, formará o mencionado saldo negativo. (...) 25. Pois é este o caso dos Autos. Ao não homologar/homologar parcialmente as compensações pleiteadas pela Recorrente, a D. Delegacia da Receita Federal do Brasil está negando vigência ao artigo 165 do CTN e obstando a restituição de valores pagos a maior pela Recorrente, o que não deve, em absoluto, prevalecer. 26. É com base nesses fundamentos que a Recorrente passa a demonstrar a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010, cuja parcela do crédito foi utilizado para pagamento de diversos tributos federais, bem como as razões pelas quais o presente Recurso Voluntário deve ser julgado procedente”. É o relatório. Fl. 5373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário 2010, no valor de R$ 96.627,81 (R$ 893.645,08- R$ 615.012,28- DRF- R$ 182.004,99) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29533.25570.200112.1.3.03-5389 e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34122.17946.240212.1.3.03-1114 41565.76685.020212.1.3.03-7285. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 2.566/2.575): “(...) Conclusão 39. Dessa forma, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório remanescente no valor original de R$ 182.004,99 (cento e oitenta e dois mil, quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010, declarado no PER/DCOMP nº 09330.98776.070611.1.7.02-1943, e homologar as compensação pleiteadas, até o limite do crédito ora reconhecido, além dos R$ 615.012,28 de saldo negativo de CSLL disponível já reconhecido no despacho decisório”. Fl. 5374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 Da Contribuição Social Retida na Fonte Inicialmente, em relação à dedução da Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 5375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Fl. 5376DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos notas fiscais e extratos bancários (e-fls. 3.898/4.465). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Fl. 5377DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.811 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925448/2015-18 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 5378DF CARF MF Original

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10108211 #
Numero do processo: 10283.907188/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/09/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907188/2009­90  Acórdão n.º 3801­00.791  S3­TE01  Fl. 38          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907188/2009­90  Acórdão n.º 3801­00.791  S3­TE01  Fl. 39          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 18/05/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  CSLL  e  IRPJ,  nos  montantes  de  R$  6.206,28  e  7.731,54,  respectivamente,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição Cofins, efetuado em 11/10/2006, fls. 01 a 05.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34, instruído com o documento de fls. 35.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907188/2009­90  Acórdão n.º 3801­00.791  S3­TE01  Fl. 40          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907188/2009­90  Acórdão n.º 3801­00.791  S3­TE01  Fl. 41          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907188/2009­90  Acórdão n.º 3801­00.791  S3­TE01  Fl. 42          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 10/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13896.002785/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, com autorização judicial ainda que precária, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3301-012.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, com autorização judicial ainda que precária, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 15/02/2002 (fls. 40), formalizando crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 85 /2 00 2- 30 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 tributário no valor total de R$ 1.055.224,48, sendo principal de R$ 402.975,23, multa de ofício de R$ 302.231,42 e juros de mora de R$ 350.017,83, em virtude de: - não localização do pagamento vinculado a débitos declarados para os períodos de julho a novembro/97 (fls. 44/45) e - não comprovação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade de débitos declarados para os períodos de agosto a dezembro de 1997 (fls. 42/43). Impugnando a presente autuação, foi apresentada em 19/04/2002 a peça de defesa de fls. 03/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/287, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: Argúi em preliminar a nulidade do Auto de Infração, invocando o art. 59 , I, do Decreto 70.235/72, e alegando que, de acordo com a sucessão de incorporações (Banco ABN Amro Real S/A, atual denominação do Banco ABN Amro S/A, sucessor por incorporação do Banco Real S/A, instituição financeira que incorporou a Real Administradora de Cartões e Serviços S/A), comprovada nos documentos societários ora acostados, a empresa autuada já não mais existe, tendo sido a autuação formalizada por órgão incompetente para efetuar a fiscalização da Impugnante. Considera inconcebível a hipótese de verse a Impugnante autuada por uma Delegacia e submetida ao julgamento de outra, como indubitavelmente ocorrerá, em virtude da incorporação da empresa autuada pela instituição financeira Impugnante. Defende o cabimento da impugnação e a necessidade de conhecimento da matéria nela versada, posto que diversa daquela discutida nos Mandados de Segurança 97.00335844 e 98.00013644 impetrados visando, respectivamente, garantir o direito líquido e certo de recolher a Contribuição ao PIS com base nas determinações contidas na Lei Complementar n.° 07/70 e ver a dedução, para formação da base de cálculo do IR e da CSL, da despesa relativa ao pagamento da CSL, no períodobase de 1997 e subseqüentes, afastando o art. 1º da lei nº 9.316/96. Assevera que a presente Impugnação versa tão somente sobre a não incidência de multa e juros de mora sobre o crédito supostamente devido. Ora, como o lançamento foi efetivado em 21/02/2002 e as medidas judiciais propostas em 29/08/1997 e 14/01/98, respectivamente, resta clara a impossibilidade lógico-temporal de discussão das questões ora debatidas naqueles autos, não se confundindo com as discussões judiciais. Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora, alegando que: - impetrou o Mandado de Segurança n.° 97.0033584.4 (Doc. 04) perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando a garantir o seu direito líquido e certo de recolher tendo sido preliminarmente indeferida a liminar (Doc. 05) e, posteriormente, com a interposição de Agravo de Instrumento (Doc. 06), concedida (Doc. 07), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, conforme corroborado pela própria Autoridade Fiscal. - Revogada a liminar em razão da decisão que denegou a segurança pleiteada (Doc. 08), a ora Impugnante interpôs Recurso de Apelação, distribuído perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o n° 98.03.0499262 (Doc. 09), e Medida Cautelar, sob o nº 98.03.0150138 (Doc. 10), tendo sido deferida ,nesta última, a liminar pleiteada (Doc. 11). - Não obstante, foi proferido Acórdão dando provimento à Apelação da ora Impugnante (Doc. 12), de forma que não somente existia causa suspensiva da exigibilidade do Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 crédito, como também decisão favorável, em segundo grau, à mesma e, conquanto tenha havido a interposição de Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional, o mesmo não possui efeito suspensivo. Reporta-se, também, a Mandado de Segurança em que objetiva a dedução, para formação da base de cálculo do IR e da CSL, da despesa relativa ao pagamento da CSL, no período-base de 1997 e subseqüentes. Questiona a indicação, no Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados (pgs. 003 e 004 do Auto de Infração), de que ações judiciais estão cadastradas como sendo de outro CNPJ, o que não condiz com a verdade, na medida em que, em ambas as ações, se trata de litisconsórcio ativo, sendo que a Impugnante é uma das partes dos processos. Afirma que, encontrando-se devidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em incidência de juros e multa de mora. Invoca o art. 63 da Lei 9.430/96 e art. 151 do CTN, e discorre acerca de seu entendimento de não cabimento de multa e juros, para concluir que apesar da legitimidade do Fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência de seu direito, incabível a lavratura do Auto de Infração com a cominação de multa e juros de mora. Entendimento contrário, como afirmado, configura nítida hipótese de descumprimento das ordens judiciais que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário. Opõe-se à autuação por pagamento não localizado, reportando-se a recolhimentos efetuados. Em análise prévia das alegações do interessado, a autoridade da DRF revisou o lançamento, alocando pagamentos e afastando as exigências por pagamento não localizados, conforme demonstrativos de fls. 308/312 e, por meio do despacho de fls. 313, encaminhou o processo para julgamento da impugnação com relação aos débitos remanescentes, declarados com exigibilidade suspensa por processo judicial. Em decisão unânime, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou procedente em parte a impugnação, reconheceu a quitação parcial dos débitos antes mesmo da lavratura da autuação, procedeu a exclusão da multa de ofício, fazendo a devida ressalva sobre a notícia de desistência da ação judicial e manteve os valores principais remanescentes após revisão de ofício, relativos ao PIS de agosto a dezembro de 1997, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Prescindível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas apenas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte mantida do auto de infração, e expõe novos fatos, como se segue: “Tendo sido reconhecida a quitação parcial dos débitos antes mesmo da lavratura da autuação (...), a D. Autoridade Julgadora a quo admitiu sua extinção, enfocando sua análise nos demais débitos, em relação aos quais decidiu julgar procedente em parte a defesa, para manter o lançamento referente aos meses de agosto a dezembro de 1997. “O fez pois, não obstante tivesse verificado a higidez da causa suspensiva da exigibilidade quando da lavratura do AI, afastando, assim a multa de ofício cominada pelo lançamento, tomou a desistência do Mandado de Segurança n° 97.0033584-4 pela Recorrente como fato suficiente para justificar a exigência da multa de mora sobre o débito remanescente”. (...) “Olvidou-se a D. DRJ/CPS da existência de pagamento integral dos débitos remanescentes, nos termos da anistia prevista na Medida Provisória n°38/02, o que ocorreu na mesma data em que manifestada tal desistência do Mandado de Segurança n° 97.0033584-4, em 31/07/02, o que acarretou a extinção da parcela principal dos débitos, bem como afastou a aplicação de acréscimos moratórios, eis que inexistente a mora.” (...) “(...) cumpre esclarecer que, não obstante a extinção por pagamento dos créditos lançados não tenha sido aduzida pela Recorrente em sua Impugnação, não há óbice para que tal alegação não seja conhecida nesse momento processual, pois se trata de fato superveniente, nos termos do artigo 16, 5 40, do Decreto n°70.235/72 (...)” (...) “Conforme exposto, em 31/07/02, a Recorrente manifestou sua desistência do Mandado de Segurança, bem como renúncia do direito sob o qual se fundava aquela ação (Doc. 03). Tais medidas eram as condições para o deferimento da anistia concedida pela Medida Provisória n° 38/02”. “Na mesma data, em 31/07/02, a Recorrente procedeu ao pagamento dos débitos discutidos no Mandado de Segurança, conforme demonstram os anexos comprovantes de recolhimento (Doc. 04).” Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 “Ressalte-se que o recolhimento foi efetuado pelo Banco ABN AMRO Real S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n°33.066.408/0001-15, pois conforme já reportado nestes autos e admitido pela própria decisão ora recorrida, o Banco ABN AMRO Real S/A é sucessora por incorporação de Real Administradora de Cartões e Serviços Ltda. (Doc. 05)”. “Ou seja, avulta-se inconteste a quitação dos débitos remanescentes deste feito (i.e., principal e juros) nos termos da Medida Provisória n°38/02, na exata dicção do artigo 156, inciso I, do CTN”. “E, tendo o pagamento ocorrido na mesma data em que a Recorrente desistiu da ação que lhe servia de causa suspensiva de exigibilidade dos débitos quitados, inocorreu mora, não havendo que se aplicar multa e juros de mora.” (...) Observa-se, desse modo, que se admitiu que o lançamento ora guerreado baseia-se nas DC11-s dos períodos envolvidos e tem por objeto "o rn3nr, crédito tributário já confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à Receita Federal". “Assim, vê-se que o lançamento em tela pretende constituir créditos tributários já formalizados mediante declaração em DC1F e, portanto, já exigíveis, o que representaria um ônus desnecessário para o sujeito passivo, bem como para a Administração”. “Com efeito, está claro que os pretensos débitos de PIS ora exigidos foram declarados em DCTF, restando definitivamente constituído o crédito tributário, nos termos do art. 5°, 5 1° do Decreto-Lei n°2.124/84”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente pugna pela improcedência da autuação, (1) tendo em vista o pagamento dos débitos discutidos no Mandado de Segurança, na data da formalização de sua desistência, bem como (2) é inaplicável a cobrança de juros e multa de mora, pelo caráter suspensivo e (3) uma vez que os débitos lançados já se encontravam constituídos através da confissão de divida por meio das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Acerca do Mandado de Segurança nº 97.00335584-4, a recorrente ingressou com a ação para que seja declarada a “impossibilidade de exigência da contribuição para o PIS através de Medida Provisória”. Ocorre que, à época da constituição do crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, a DCTF não possuía a natureza de confissão de dívida, portanto, necessário era o lançamento de ofício para cobrança da respectiva exigência, nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Neste diapasão, tomo como minhas as razões de decidir da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, em seu voto vencedor, proferido no Acórdão nº 3402-005.140, no julgamento do Processo nº 13804.724788/2013-62, em sessão de 18.04.2018: “Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior 1 , em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...) Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial, etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...) Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como 1 AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição. Brasília, 2010. 74f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/355/1/Monografia_Guido%20Amaral%20J%C3%BAnior.pdf - Acesso em 12/12/2022. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTF's transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida.” Em relação a higidez do lançamento, adota-se as razões de decidir novamente da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, agora no voto condutor do julgamento do Processo nº 15374.000418/2001-35, proferido no Acórdão nº 3402-005.128, em sessão de 17.04.2018: “Dessa forma, no presente caso concreto, o lançamento é um ato jurídico perfeito, já consumado segundo as normas e entendimentos vigentes à época da sua lavratura, em 05/02/2001, que não poderá ser alcançado por lei posterior, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LInDB) 2 . 2 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins 3 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTF´s e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da MedProv 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando¬lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é substancial. O art. 18 da MedProv 135/03 alterou o regime jurídico das DCTF´s para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (...)” Nesse sentido, correto o entendimento da decisão recorrida: “Como se vê, no momento do lançamento, em março/2002, já havia sido proferido Acórdão pelo TRF admitindo que o recolhimento de PIS se desse com fundamento na Lei Complementar 7/70. Neste contexto, importa consignar que, apesar da existência de discussão judicial e ainda que restasse comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento do lançamento, este não seria inválido, pois, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Isto porque referido artigo 151 relaciona as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas nada dispõe sobre qualquer forma de impedimento à sua constituição. E o meio correto para isto é o Auto de Infração, conforme preceituado nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de marco de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993.” Não remanesce dúvida na esfera federal quanto ao tema, como se pode observar do art. 63 da Lei nº 9.430/96, com alterações feitas pelas Medida Provisória nº 2.158-35/01: Débitos com Exigibilidade Suspensa § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 3 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 211. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Portanto, a propositura de medida judicial antes da lavratura do auto de infração, ainda que prevista a suspensão da exigibilidade, não impede a formalização da constituição do crédito tributário. No que concerne à alegação de cobrança de multa de mora, o auto de infração é claro, porquanto se refere à cobrança de R$ 1.055.224,48, sendo principal de R$ 402.975,23, multa de ofício de R$ 302.231,42 e juros de mora de R$ 350.017,83, e, após julgamento pela DRJ/CPS, houve exoneração da multa de ofício. Pelo exposto, é certo que não houve lançamento de multa de mora. De toda sorte, de acordo com o artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, acima transcrito, em lançamentos destinados a prevenir a decadência, cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, por força de liminar em mandado de segurança, a incidência da multa de mora fica interrompida desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou, como no presente caso, da desistência da ação. Assim, neste feito, sobre o débito lançado não incide multa de mora, pois desde o início da ação fiscal até este momento ele continua inexigível e a recorrente não incorrera em mora. Já em relação aos juros de mora, correta a decisão recorrida, cujas razões de decidir faço minhas e passo a destacar os fundamentos apresentados: “Quanto aos juros de mora, não há que se cogitar de seu afastamento, pois eles decorrem da legislação e sua incidência será inexorável se o débito for liquidado após o vencimento. Nesse aspecto, é expresso o art. 161 do CTN, que dispõe: Art. 161 – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária E neste sentido também já se firmou o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para os casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não está vinculada à existência de depósito judicial: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, não procede o entendimento da contribuinte de que não são devidos juros quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque a suspensão da exigibilidade não se confunde com o vencimento da obrigação. Sobre a matéria, assim leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra “Compêndio de Direito Tributário”, 3ª ed., v. 2, p. 583: [...] na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa; Ademais, o art. 5º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, dispõe expressamente que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.“ Por fim, quanto à alegação da extinção do crédito tributário após o pagamento de DARF no valor de R$ 257.729,80 (doc. 04, fl. 385), em 31/07/2002, que é a data da desistência do Mandado de Segurança, tem-se que a autoridade fiscal da unidade local revisou o lançamento, alocando pagamentos e afastando as exigências por pagamento não localizados, conforme demonstrativos de fls. 308/312 abaixo, sendo o processo encaminhado para julgamento da impugnação quanto aos débitos remanescentes, declarados com exigibilidade suspensa por processo judicial. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 Assim, do demonstrativo de débito da Intimação nº 20/2013 (fl. 344), que dá ciência ao Acórdão da DRJ, remanesceram os valores de principal que perfazem R$ 265.120,79, discriminados na forma abaixo: PA/EX Vencimento Principal 08.1997 15.09.1997 R$ 41.387,85 09.1997 15.10.1997 R$ 46.431,32 10.1997 14.11.1997 R$ 46.284,23 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 11.1997 15.12.1997 R$ 51.680,12 12.1997 15.01.1998 R$ 79.337,27 A recorrente afirma que o montante por ela recolhido e a data em que se deu o pagamento obedecem aos termos da Medida Provisória nº 38/02, entendendo, desta forma, extinto crédito tributário e afastados os acréscimos moratórios. Contudo, tendo em vista que houve revisão e a alocação dos valores pela autoridade tributária da unidade local, constatando-se saldo remanescente de principal e juros de mora pertinente se faz a cobrança. Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Voto Vencedor Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redato designado. No mérito, trata-se de ocorrência "Proc. jud. não comprova", fato que a contribuinte tem ação judicial e informou os dados corretos. Dessa maneira passo a adotar como fundamentos a decisão do Acórdão nº 3402- 006.284: Tratase da velha discussão de Auto de Infração eletrônico, com a informação “Proc. Jud. não comprova”. As decisões deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, majoritariamente apontam no sentido de se considerar improcedente o lançamento com fundamentação “proc. jud. não comprova”, quando for comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF e quando houver decisão, ainda que precária, autorizando a compensação: NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. (Acórdão 9303006.675, sessão de 12 de abril de 2018, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele houve decisão autorizando a realização de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade do PIS, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002785/2002-30 tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (Acórdão 9303003.307, sessão de 25 de março de 2015, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) COMPENSAÇÃO VIA DCTF Se na data da compensação o contribuinte levoua a cabo com créditos embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração aceitala, apenas certificandose da liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170A. (Acórdão 9303007.491, sessão de 16 de outubro de 2018, relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (...) Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9303007.491, da lavra do i.Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso: “Pois bem, o fundamento da autuação foi que o contribuinte prestara uma informação inexata. Contudo, efetivamente, o contribuinte detinha na data da declaração uma antecipação de tutela que lhe conferia a possibilidade de compensar com outros tributos os valores pagos de PIS/faturamento com espeque nos malfadados DL 2.445 e 2.449. E, de fato, à época ainda não havia o art. 170A do CTN, que veio ao mundo jurídico com a LC 104 somente em 2001. Assim, se na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, à Administração, à época, só restava obedecêla. Portanto, entendo, com base na legislação regente à época dos fatos, que foi legítima a compensação e não podemos concluir, como no lançamento, que o processo judicial não estava comprovado ("Proc. jud não comprova"). Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, declarandose a improcedência do lançamento de COFINS (débito compensado). Contudo, a competência para a homologação é da autoridade local, que deve certificarse da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancelala.” Voto em dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso. É como eu voto. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.914152/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.
Numero da decisão: 3401-011.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 52 /2 01 2- 14 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte (PER) n.° 19721.45231.220213.1.5.11-8299, no valor de R$ 4.231.329,91, de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas não tributadas no mercado interno auferidas no 3º trimestre de 2010. Foi deferido à interessada o montante de R$ 3.594.280,11, que foi integralmente utilizado para homologar parcialmente as Dcomp vinculadas ao PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais fundamentos de defesa e pleitos formulados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise alcança a possibilidade da tomada de crédito de PIS sobre fretes contratados na aquisição de insumos de terceiros, assim como na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. Consoante relata a Recorrente, a empresa detém diversos estabelecimentos, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará, atuando em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo: Exemplo disso é o concentrado fosfático pó, o qual é gerado e encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros insumos, alguns dos quais adquiridos de terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela. Tendo em vista a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais, bem como a diversidade de locais onde as primeiras estão situadas, resta claro que a transferência das matérias primas extraídas das minas para as fábricas de fertilizante da Manifestante correspondem a uma etapa importante e necessária do ciclo produtivo. Efetivamente, não fosse a extração própria de parte das matérias primas, a Manifestante teria que adquirir de terceiros todos os integrantes de seu produto final, o que encareceria demais o preço final do fertilizante, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com outras empresas no mesmo setor. Da mesma forma, também os insumos adquiridos de terceiros pela Manifestante muitas vezes tem de ser deslocados por grandes distância, tendo em vista a já mencionada localização dos complexos industriais. Nesse contexto, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo os Processos nº 10830.721056/2009-29, 10830.721058/2009- 18, 10830.721059/2009-62, 10830.721061/2009-31, 10830.721063/2009-21, 10830.721064/2009-75, 10830.721066/2009-64, 10830.721067/2009-17, 10830.721069/2009-06, 10830.721071/2009-77, 10830.721075/2009-55, 10830.721078/2009-99, 10830.721080/2009-68 e 10830.721060/2009-97, que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Assim, adotarei no que couberem, as razões de decidir constantes dos Acórdãos nº 3302002.978 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26/01/2016 de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho e de nº 9303- 007.071– 3ª Turma da CSRF, julgado na sessão de 11/07/2018 de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. Atual conceito de insumos É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, é necessário compreender que nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, por exemplo, tais custos não se tornam, automaticamente, essenciais ou relevantes. Devem ser analisados em cotejo com a atividade especificamente desenvolvida. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não sob um viés subjetivo, considerando a ótica do produtor ou prestador de serviço. Assim, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. Aquela Corte adotou uma interpretação considerada intermediária no que tange à definição de insumo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, restou observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos, aferida à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise no âmbito da atividade desempenhada pela Recorrente. Mérito Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Depreende-se da informação fiscal terem sido glosados créditos relativos a frete sobre transferências entre estabelecimentos e fretes sobre entradas de insumos não tributados, sendo justificada pela ausência de previsão legal e por não integrar o conceito de insumo utilizado diretamente na produção e também, por não se tratar de custos de fretes na operação de venda. Assim, os valores das despesas efetuadas, ainda que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país para transporte de insumos adquiridos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não poderiam gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS/PASEP. A instância de piso, por sua vez, em relação ao frete contratado para transporte de insumos, ressalta que seria possível aceitar a possibilidade de creditamento, desde que fossem trazidos aos autos a demonstração de que os bens transportados teriam sido tributados pelas contribuições: (...) “para que se verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. Todavia, a defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a demonstração de que os bens transportados foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta. Neste contexto, como o bem transportado está sujeito à alíquota zero, não há o direito ao crédito sobre o frete correspondente.” A decisão de piso arremata afirmando que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos.” Contudo, primeiramente é de se observar, ainda que em sede de ressarcimento o ônus probatório seja atribuído ao contribuinte, é certo que originalmente a fiscalização não glosou os créditos em razão da ausência de comprovação da tributação dos bens. Além disso, a contribuinte foi intimada para apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Dessarte, discordo do entendimento retratado de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Trilhando o entendimento, não pacificado neste Conselho, diga-se, no sentido de que os fretes são indissociáveis dos produtos transportados, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um desta Turma, em diferente composição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, ainda que para transporte de produtos não tributados, há evidente custo de aquisição autônomo para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. No tocante à particularidade no processo produtivo descrito pela Recorrente que, como dito, atua na produção e comercialização de fertilizantes, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do citado Acórdão nº 3302002.978, concluiu que as despesas com transporte constituem “custo necessário e essencial atividade fabril, e, se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto: Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá-se em minas de propriedade da empresa que produz o fertilizante, caso não possuísse, a aquisição dar-se-ia por meio de compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a tomada do crédito. De outra banda, a transferência desse material se revela fundamental ao processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar-se, não de uma simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto final. A meu sentir, impedir a tomada de crédito quando se trata de processo produtivo verticalizado configura, no meu entendimento, uma punição ao contribuinte, por buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar-se de segurança da fonte dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção. Algumas empresas como a Recorrente necessitam de produzir o próprio insumo, entre tantas, destaca-se as àquelas voltadas à produção de celulose, que precisam plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final, não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo. (g.n) Também considerando a pertinência e relevância dos gastos para transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas, assim procedeu à análise a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do citado Acórdão nº 9303007.071: Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). ... A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias- primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já se pronunciou essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303005.156, de relatoria da nobre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Assim, quando são transportados matéria prima, materiais e outros insumos, em razão do formato de negócio desenhado pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, através de frota própria ou de terceiros, viabilizando a futura fabricação do produto, resta evidente sua imprescindibilidade e importância. Forte nessas razões, à luz do entendimento mais atualizado no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Recorrente, entendo que os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914152/2012-14 Fl. 278DF CARF MF Original

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