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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858165 #
Numero do processo: 10183.721381/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.092
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.090, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721378/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.090, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.721378/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos: - Argumenta que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 3 - Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. - Requer que seja realizada perícia e diligência. - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 4 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 3754DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito creditório pleiteado. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 928 a 947, como do Despacho Decisório, e-folhas 948 a 950, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 6 Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem- se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 7 Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 8 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i)Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 9 (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.092 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721381/2016-92 10 Fl. 3760DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720978/2023-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1202-000.302
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Após, os autos devem retornar a este colegiado para apreciação do recurso quanto aos débitos remanescentes. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-025.773 – 8ª TURMA/DRJ07 sessão de 21 de maio de 2024, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Fl. 9631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 2 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 2543/2548), de CSLL (fls. 2538/2542) e multa isolada (fls. 2549/2551), cientificados à Interessada em 15/12/2023 (fl.2573), efetuados através de procedimento fiscal, sob a jurisdição da DEINF - SÃO PAULO, por meio dos quais, para fatos geradores que teriam ocorrido durante os anos-calendário 2018, foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 222.561.737,25 de IRPJ, R$ 178.049.389,80 de CSLL, ambos acrescidos de multa de 75 % e juros de mora, além de multa isolada no valor de R$ 47.342.667,16. Da Síntese da Autuação O crédito tributário acima referido foi constituído em face da Sociedade ITAU UNIBANCO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, sociedade anônima, constituída por prazo indeterminado e de acordo com as leis brasileiras. Tem como objeto social, desenvolver a atividade bancária em todas as formas autorizadas, inclusive transações cambiais. Em síntese, podemos resumir as infrações relatadas pela Autoridade Fiscal conforme a seguir transcritas do Relatório Fiscal: a) INFRAÇÃO 1– EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS: O contribuinte deduziu com base no art. 10, § 1º e 4º da Lei nº 9.430/1996, registros de perda cujo vencimento ocorreu há mais de 5 anos. e: b) INFRAÇÃO 2 – APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. Divergência entre o valor que compõe o arquivo de Perdas versus o valor informado na ECF da respectiva linha de exclusão L144 e L150 dos registros M300 (Apuração do Lucro Real) e M350 (Demonstração de base de cálculo da CSLL) da ECF ]2018. Aplicação de Multa por incorreção da informação prestada na ECF. (IN RFB Nº 1422, DE 19/12/2013) A 8ª TURMA/DRJ07 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 Fl. 9632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 3 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal formalizou o lançamento em consonância com a Legislação Tributária vigente, em especial ao motivar sua decisão de acordo com o disposto em Ato Declaratório Interpretativo da RFB. PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 22/03/2018, RETIFICADO EM 05/04/2018) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PER/DCOMP. DUPLICIDADE. Descabe redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, por haver duplicidade de pedidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014. (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.574, de 24/07/2015) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) III – DO DIREITO Fl. 9633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 4 III.1 – DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NOS MOLDES DA IN Nº 2168/23 7. Antes de adentrar ao mérito do recurso, o Recorrente informa que realizou, em 28/03/2024, o pagamento parcial do débito em discussão (doc. 1), valendo-se dos benefícios da IN nº 2168/23 (redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora). 8. O pagamento do montante de R$ 1.797.197,87 se deu apenas com relação aos contratos abaixo: 9. Cumpre esclarecer que essa adesão parcial se deu nos moldes do item 26 das perguntas e respostas da RFB (doc. 2) e gerou os Processos de Acompanhamento nºs 1031.211662/2024-73 e 12154.737112/2024-21 (doc. 3). 10. Dessa forma, requer que os autos sejam remetidos à D. Autoridade Fiscal de origem para que faça os ajustes relativos ao pagamento acima mencionado. III.2 – PERDAS DEFINITIVAS – ART. 10, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.430/96 – VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS 11. No que concerne às perdas, o r. acórdão, em resumo, afirmou que: a) Com relação à alegação de nulidade: b) Com relação ao mérito: 12. Contudo, o Recorrente não pode concordar com tal entendimento. Vejamos. III.2.A – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE Fl. 9634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 5 13. Como visto, o v. acórdão se limitou a rejeitar a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fiscal se deu em consonância com o ADI nº 02, de 22/03/2018. 14. Sob este aspecto, cumpre esclarecer, inicialmente, que o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 não poderia extrapolar o conteúdo e alcance da lei e incluir uma condição à dedutibilidade da perda não prevista (Lei 9.430/96), sob pena de violação da sua finalidade prevista no art. 100 do CTN. 15. O simples fato de o citado ADI prever que “somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor” não faz letra morta o previsto no art. 10 da Lei nº 9.430/96. 16. Como bem colocado em sede de Impugnação e não enfrentado pelo v. acórdão recorrido, a alegação da nulidade se deu em razão das fundamentações da autuação, que aduziu pela inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras. Veja-se do TVF: “7. INFRAÇÃO 1 – O CONTRIBUINTE DEDUZIU COM BASE NO ART 10, § 1º E 4º DA LEI Nº 9.430/1996, REGISTROS DE PERDAS CUJO VENCIMENTO OCORREU HÁ MAIS DE 5 ANOS. 7.1. O art. 10 da Lei nº 9.430/1996, trata do regime contábil para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. NO caso de instituições financeiras, a regra contábil aplicável está prevista no art. 4º, inciso XII, e art 31 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964. Os critérios de classificação das operações de crédito e as regras de constituição de provisões estão disciplinados na Resolução Bacen nº 2.682/1999, e os procedimentos contábeis na carta Circular Bacen nº 2.899/2000, e suas alterações. Portanto, não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.430/1996 para as instituições financeiras.” (p. 4 do TVF, conteúdo repetido no item 9.3 na pág. 7 do TVF; destacamos) 17. Cumpre verificar que o v. acórdão fugiu do argumento da nulidade. Contudo, tal argumento deve ser enfrentado. 18. O art. 4º, caput, XII, da Lei 4.595/64 prevê que compete ao CMN “expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.” E o art. 31 da Lei 4.595/64 dispõe que as instituições financeiras deverão levantar balanços gerais para 30/6 e para 31/12 de cada ano, “obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional” (CMN). 19. Ora, se o art. 10 da Lei 9.430/96 não é aplicável às instituições financeiras, conforme trazido pela autuação, impõe-se concluir, com base no mesmo Fl. 9635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 6 raciocínio e fundamentação inçados como motivo para a glosa da dedução, que o art. 9º da Lei 9.430/96 também não é aplicável às instituições financeiras, pois a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00 tratam de perdas presumidas cujas contrapartidas são lançadas em contas de resultado (despesas). E as regras de perdas presumidas dos referidos atos normativos são diversas das do art. 9º da Lei 9.430/96. 20. Veja-se que o art. 9º desta lei fala que poderão ser “deduzidas”, e não que poderão ser “excluídas” (do lucro líquido), ou seja, ele trata de despesas. E as únicas despesas, conforme a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00, relativas a perdas presumidas, são as neles referidas, que prescindem de ação judicial para seu reconhecimento como despesas. Por isso, a se acolher o raciocínio e a fundamentação utilizados pelo i. autuante, o art. 9º da Lei 9.430/96 é inaplicável ao Recorrente. 21. Com todo o respeito, é não é possível se alegar que o motivo da glosa não é a inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras, e que a remissão ao art. 10 dessa lei só se deu para tratar de registro contábil, pois, segundo deduzido pelo i. autuante, o art. 10 em questão trata do registro contábil “para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996” (destacamos, p. 4 do TVF, já transcrito e reiterado na p. 7 do TVF). 22. Nem se diga que a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00 não tratam de despesas de perdas presumidas, mas de provisão, o qual seria diverso daquelas. A Resolução CMN 4.966/22, que irá substituir a Resolução CMN 2.682/99, a partir de 1/1/25, passa a falar em perda associada ao risco de crédito, a qual não deixa de ter caráter de provisão – tanto que a Resolução CMN 4.966/22 trata a perda associada ao risco de crédito como provisão. É uma questão de “rótulo”, e não de natureza. Assim como se usa o “rótulo” – diga-se, de alusão didática escorreita – tratar a despesa de perdas do art. 9º da Lei 9.430/96, como de perdas presumidas. São perdas provisórias, como as são as provisões. 23. A distinção que costuma ser feita entre perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 com as genéricas provisões para crédito de liquidação duvidosa (PDD) se funda nos requisitos distintos para uma e para outra. E essa distinção costuma ser feita, fundada no ora exposto, com a finalidade de se expressar a inteligência de que o tratamento para constituição das perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 é diferente do tratamento para constituição da PDD, pois aquele, mas não esse, permite que a contrapartida de sua constituição – despesa – seja dedutível (repita-se que o art. 9º não fala que poderão ser “excluídas”, mas que poderão ser “deduzidas”, ou seja, de despesas). Tão somente isso. Ou seja, sem diferença de natureza entre as perdas presumidas (ou provisórias) da Lei 9.430/96 e as perdas da Resolução CMN 2.689/99 e da Fl. 9636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 7 Carta-Circular Bacen 2.899/00, perdas de provisões, igualmente presumidas ou provisórias. 24. Comprova todo o exposto, a Lei 14.467/22, a ter eficácia a partir de 1/1/25, lei esta que vem alinhar o tratamento tributário das instituições financeiras para dedução de perdas ao tratamento contábil previsto na citada Resolução CMN 4.966/22, que passará a vigorar a partir de 1/1/25 – como predito, essa resolução considera a perda associada ao risco de crédito como provisão; é a esta provisão que se alinha o tratamento tributário de perdas das instituições financeiras da Lei 14.467/22 (que continua a usar a expressão “perdas”). Também a comprovar o exposto, o art. 616, caput, do RIR/18, ao prever que as referências a provisões se aplicam às perdas estimadas no valor de ativos – porque ambas são provisórias ou presumidas, e não efetivas, razão de ser do art. 59, caput, da Lei 12.973/14, reproduzido no citado artigo do RIR. 25. Fica evidente que o motivo da glosa, como se vê no TVF, é contraditório com a aplicação do art. 9º da Lei 9.430/96. Se não se aplica o art. 10 da Lei 9.430/96, igualmente não se aplica o 9º dessa lei, pois a razão para inaplicabilidade do art. 10 é igual para o art. 9º! 26. Portanto, a glosa na matéria em ora em discussão padece de vício substancial por contradição do motivo para tal glosa, o que implica nulidade dos autos em relação à referida glosa. 27. Dessa forma, merece reforma o v. acórdão para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração acima apontado, com o consequente cancelamento da cobrança em discussão. III.2.B – DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO 28. Ainda que se desconsidere a alegação da nulidade acima posta, no que concerne ao mérito da discussão, como visto, o v. acórdão recorrido justificou, novamente, a manutenção da cobrança se utilizando, mais uma vez da interpretação dada pelo ADI nº 02, de 22/03/2018. 29. Como já colocado, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 não poderia extrapolar o conteúdo e alcance da lei e incluir uma condição à dedutibilidade da perda não prevista (Lei 9.430/96), sob pena de violação da sua finalidade prevista no art. 100 do CTN. 30. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão e o cancelamento da cobrança, uma vez que deve ser dada a interpretação adequada ao art. 10 da Lei nº 9.430/96. 31. Aqui, cumpre ressaltar, mais uma vez, que é fato incontroverso nos autos que as operações deduzidas, no momento da dedução, estavam vencidas há mais de 5 anos. Fl. 9637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 8 32. Sendo assim, para demonstrar a premissa equivocada do v. acórdão da DRJ, voltemos ao que dispõe o art. 10 da Lei 9.430/96 (antes da alteração da Lei 13.097/15): “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.” 33. Em relação aos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 10 da Lei 9.430/96, este artigo considera como perda definitiva os créditos vencidos há 5 anos. 34. Essa conclusão é inescapável, seja pela interpretação lógica, seja pela interpretação sistemática, seja pela interpretação finalística do art. 10 da Lei 9.430/96. 35. Veja-se que, mesmo que haja o comportamento ativo de desistência da ação judicial, caso essa desistência se dê a partir de 5 anos de vencimento do crédito, a perda anteriormente deduzida não deve ser estornada. É o art. 10, § 1º, da Lei 9.430/96. 36. Reitere-se. A perda presumida de que trata o art. 9º, § 1º (exceto a da alínea “a” de seu inciso II, em que a perda presumida já é definitiva1) da Lei 9.430/96, e, como tal, deduzida, não precisa ser estornada, mesmo com o comportamento ativo (voluntariedade) de desistência da ação judicial, desde que o crédito se encontre vencido há 5 anos. 37. Por que isso? Fl. 9638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 9 38. Porque a lei (art. 10 da Lei 9.430/96) considera como perda definitiva, e não mais presumida, o crédito vencido há pelo menos 5 anos. 39. A evidência disso é o § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96. Este diz que a perda presumida se torna perda definitiva, baixando-se definitivamente o crédito (pelo débito na conta redutora em contrapartida a crédito na conta que registra o crédito, i.e., baixa da conta que registra o crédito), a partir de 5 anos do vencimento do crédito, mesmo que, a partir desse marco temporal, se desista da ação judicial. É o § 4º do art. 10 como “resposta” também ao § 1º do art. 10, ambos da Lei 9.430/96. 40. E os créditos para os quais não há ação judicial? Obviamente eles não podem ser deduzidos ao longo de 5 anos do vencimento dos créditos (perda presumida). 41. Mas, a partir de 5 anos do vencimento desses créditos, eles se tornam dedutíveis, por se tornarem perda definitiva. Por quê? 42. Porque a partir de 5 anos do vencimento dos créditos, pode-se até desistir da ação judicial para os créditos serem baixados definitivamente do ativo. Ou seja, não se precisa de ação judicial a partir de 5 anos do vencimento dos créditos! 43. Sobre ser conclusão óbvia da disciplina legal, é a interpretação iniludível do art. 10, caput, II e § 1º c/c o § 4º, da Lei 9.430/96. Sua interpretação lógica comunica essa inevitável conclusão. Sua interpretação sistemática leva a essa necessária conclusão. Sua interpretação finalística conduz a essa cristalina conclusão – sem ruptura sistemática e finalística (mens legis). 44. A reforçar ou corroborar a exegese (lógica e sobretudo sistemática e teleológica), como se evidencia do art. 10 da Lei 9.430/96, o § 4º do art. 10 configura uma presunção legal absoluta para perda. Daí perda definitiva. 45. Nem se diga que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, que sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 46. Tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido e alcance) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Concessa máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. 47. Como adverte Juarez de Freitas, “interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.” (Cf.seu A interpretação sistemática do direito. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 70, destacamos). Em sua lúcida análise, ele acentua: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se Fl. 9639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 10 compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (op. cit., p. 74, destacamos). 48. Exatamente, nesse sentido, o argumento, atacado pelo Recorrente implica a compreensão do art. 10 da Lei 9.430/96 com perdas substanciais dos efeitos (sentido e alcance) que concretizam o aspecto funcional (finalidade) do artigo da lei e que efetivam sua harmonização sistêmica. 49. Portanto, os créditos não deduzidos por ausência de ação judicial (i.e., que não se tornaram perda presumida), eles passam a ser dedutíveis, a partir do momento em que se encontrem vencidos há pelo menos 5 anos, por necessariamente configurarem perda definitiva pela lei (art. 10 da Lei 9.430/96). 50. Como se viu, essa é a conclusão inexorável, seja lógica, seja finalística, seja sistemática do art. 10 da Lei 9.430/96. 51. Sobre o sentido e o alcance do art. 10 da Lei 9.430/96 já entendeu o CARF, na dedução de créditos vencidos há mais de 5 anos, sem ação judicial prevista como requisito no art. 9º dessa lei (para dedução após 1 ano de vencimento dos créditos), no Acórdão nº 1301-004.099, da sessão de 18/9/2019 (e que só teve votos vencidos para declarar a nulidade dos lançamentos quanto a essa matéria), de relatoria do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem de perdas definitivas.”(destacamos)2 52. Do voto vencedor do ilustre relator, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, transcreve-se seu excerto: “3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. Fl. 9640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 11 § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas.” (destaques nossos, exceto os do § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96) 53. Também em consonância com a interpretação exposta, vejamos o trecho do voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-002.717, da sessão de 3/4/2017 (ainda que o acórdão trate da dedução do desconto concedido para recebimento do crédito, por instituição financeira, o excerto compõe o raciocínio e a ratio decidendi): “A provisoriedade da perda nas hipóteses do artigo 9º e seguintes, da Lei nº 9.430/1996 é confirmada se observado que os §1º e §3º estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada em hipóteses discriminadas, e pela previsão do § 4º: (...)54. Ou seja, os entendimentos acima chancelam a interpretação correta do art. 10 da Lei 9.430/96, interpretação sistemática e teleológica, além de lógica, de que, após 5 anos do vencimento da dívida (ou melhor, decorridos 5 anos do vencimento da dívida), essa perda passa a ter caráter definitivo, sendo, pois, descabida a exigência dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 para sua dedução. 55. Vejamos ainda o sentido do art. 10 da Lei 9.430/96 sob outro ângulo. Fl. 9641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 12 56. Qual a diferença entre se deduzir o crédito vencido há mais de 5 anos (a situação em apreço) e se deduzir esse mesmo crédito ingressando-se com ação judicial um dia antes de se completarem 5 anos de vencimento do crédito, para, no dia seguinte, se desistir dessa ação? Nenhuma, a não ser incorrer em despesas “adicionais”. 57. Interpretação contrária ao que se deduz neste tópico seria, com a devida vênia, endossar o seguinte absurdo: ingressar com ação judicial depois de 5 anos de vencimento do crédito e no mesmo dia se desistir da ação, isso pode para se deduzir o crédito; após 5 anos de vencimento do crédito sem ingressar e nem desistir da ação no mesmo dia, isso não pode para se deduzir o crédito! 58. Mais. 59. Com o crédito vencido há pelo menos 5 anos, qual a diferença entre desistir da ação judicial e não entrar com a ação judicial, à vista do art. 10 da Lei 9.430/96? Desistência é comportamento ativo de se “abrir mão”, no caso, de algo que já foi deduzido. Não entrar com a ação judicial é comportamento passivo, no caso, de algo que não foi deduzido. Nesse sentido e nesse contexto tributários, não há nenhuma diferença entre ambos. 60. Ou, se há diferença, na situação acima descrita, (i) é “abrir mais mão” em desistência, por já se ter deduzido, (ii) do que em não entrar com ação, por não se ter deduzido; então, se se pode o mais (i), pode-se o menos (ii)! 61. Mais uma vez, a interpretação do art. 10 da Lei 9.430/96 em seu todo deixa claro que os créditos não deduzidos, por falta de ação judicial, quando ficarem vencidos há mais de 5 anos (caso dos autos), se tornam dedutíveis, por conformarem perda definitiva. 62. O questionamento acima provocada evidência que as respostas – que ressoariam até óbvias – resultam da interpretação sistemática e finalística do art. 10 da Lei 9.430/96, e de sua interpretação lógica. 63. Aqui se evidencia a improcedência do argumento, já infirmado, de que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, de que sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 64. Como antedito, tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Data máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. 65. Fica por demais evidente que os créditos vencidos há pelo menos 5 anos, não deduzidos por falta de ação judicial, passam a ser dedutíveis, a partir de então. Fl. 9642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 13 66. Por tais razões, a glosa da dedução de perdas vencidas há mais de 5 anos é insubsistente, não podendo ser endossada. 67. Assim sendo, o recurso voluntário deve ser provido para que as glosas objeto da autuação sejam canceladas. III.3 - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS POR SUSPOSTA APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS – ART. 8º-A, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 68. No que concerne a este ponto da autuação, o v. acórdão manteve a autuação sob o fundamento de que a escrituração contábil deve ser feita de maneira correta e repetiu os arts. 8º e 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 69. Ou seja, argumentou única e exclusivamente na previsão legal da multa, sem adentrar aos argumentos trazidos pelo Recorrente: “Portanto, faz-se necessário constatar se a Interessada efetivamente deixou de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º (LALUR) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou se o apresentou com inexatidões, incorreções ou omissões. Compulsando os autos do presente processo, constatei que a Interessada confessou ter informado os valores inexatos, mesmo alegando não ter a obrigação de fazê-lo, pelo que, por si só configurou a infração imputada, tornando o fato incontroverso. (...) Do acima exposto, tendo incorrido na infração objeto da presente autuação, entendo que a multa aplicada deverá ser mantida. Do acima exposto, Voto, portanto, pela manutenção da exigência fiscal.” 70. Ora, a questão vai além da mera legalidade. 71. É possível extrair que a multa se deu em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF. 72. Num primeiro momento, a d. Autoridade Fiscal aponta que o Recorrente, teria informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99. Dessa maneira, a diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) seria a base de cálculo para a multa aplicada. 73. Posteriormente, aponta também a necessidade de aplicação da mesma multa com relação à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78. Informa a d. Autoridade Fiscal que no arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado Fl. 9643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 14 seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. 74. Conforme visto, a capitulação da multa se deu com base no art. 8º-A, II, com a redução do parágrafo 3º, II, do mesmo artigo do Decreto-Lei nº 1.568/77: (...)75. O art. 8º, caput, I, do Decreto-lei 1.598/77, a que se refere o art. 8º-A do mesmo decreto-lei trata da escrituração do Lalur. Veja sua dicção e a do § 1º do art. 8º: (...)76. Os §§ 2º e 3º do art. 6º referido na alínea “b” do inciso I do caput do art. 8º do Decretolei 1.598/77 têm a seguinte redação: (...)77. Note-se. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77), nada disso são, conforme a lei, dados e informações a serem prestados no “livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º” (isto é, o Lalur) referido no art. 8º-A, caput, do Decreto-lei 1.598/77, que prevê a multa infligida ao Recorrente. 78. Obviamente, o lucro líquido do exercício (alínea “a” do § 1º do art. 8º) é informação a ser prestada no Lalur, caso haja adições ou exclusões ou compensação de prejuízo fiscal, pois o lucro líquido é o ponto de partida para os ajustes a serem nele feitos. 79. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77) fazem parte da segunda parte do § 1º do citado art. 8º retrotranscrito, e não do Lalur: “deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput [Lalur], de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” (destacamos). 80. Isso fica claro também ao se cotejar o § 1º com o inciso I do caput do art. 8º em questão – inciso I do caput que trata só do Lalur. 81. Pois bem, como visto na descrição legislativa, o LALUR é um livro no qual são lançados os ajustes do lucro líquido. 82. A D. Autoridade Fiscal afirma que os registros imprecisos teriam sido realizados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o qual apresenta os lançamentos da parte A do e-Lalur, para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. 83. Outrossim, a aplicação da multa se deu por informações supostamente incorretas relativas aos valores efetivamente deduzidos como perdas 84. Como visto, o LALUR é um livro utilizado para o registro de ajustes ao Lucro Líquido. 85. Contudo, o Recorrente não realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são Fl. 9644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 15 deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido). 86. Ou seja, toda a multa lançada e discutida no presente capítulo é baseada em informações que o Contribuinte não tem qualquer obrigação legal de lançar no LALUR. 87. Tanto é verdade que a informação prestada no LALUR não foi base para a autuação relacionada às perdas, uma vez que o valor de perdas apurado e os valores glosados foram retirados de outros documentos contábeis/fiscais do Recorrente. 88. O ponto principal aqui é que a D. Autoridade Fiscal sempre teve acesso ao montante deduzido de perdas em operações de crédito e que não há, para o Recorrente, qualquer obrigação legal de registrar tais valores no LALUR, uma vez que o Contribuinte não contabiliza suas perdas em operações de crédito por ajuste no lucro real. 89. Ou seja, como o Recorrente não contabiliza as perdas por meio de ajustes no lucro real, ele sequer teria a obrigação de realizar o registro desses valores no LALUR. 90. Ou seja, como o Recorrente não registra as perdas por meio de ajustes no lucro líquido, ele não tem ajustes a fazer no Lalur, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL – não tem, pois, obrigação legal de realizar o registro desses valores no Lalur – conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º do Decreto-lei 1.598/77. Obviamente, se o Recorrente registrasse as perdas extracontabilmente, e, portanto, “deduzisse” as perdas, via exclusão ao lucro líquido, seria legalmente impositivo ele proceder à exclusão das perdas, por meio do Lalur – via exclusão na sua parte A, e, sendo o caso, com registro de baixa do controle do valor excluído (em regra, anteriormente adicionado ao lucro líquido), na parte B do Lalur. 91. Deve ser esclarecido que, como a ECF possui um campo/linha para registro das perdas, em sede de cooperação, o Contribuinte acabou informando esses valores nos campos destacados e que serviram de base para a multa aplicada. 92. O próprio “site” da RFB traz claramente como são feitos os registros na ECF: “Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro”3. 93. Repita-se, por não contabilizar as perdas por ajustes, o Recorrente sequer teria o dever de informar os valores de perda do registro M300 do LALUR. 94. A título exemplificativo, vamos supor que o Recorrente tivesse apurado, em determinado ano, o montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) de perdas Fl. 9645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 16 em operação de crédito e, como no presente caso, tivesse levado esse montante correto para o RAIR e deduzido corretamente tais valores na apuração do seu lucro. Veja que tais valores sequer precisariam ter sido informados no LALUR, pois, como visto o Recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR. 95. Com intuito de colaboração, supomos que o Contribuinte realiza o registro dessas perdas na ECF e, portanto, informa tais valores no LALUR (registro M300). 96. Contudo, em regime exemplificativo, vamos imaginar que, em vez de lançar os R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) no LALUR, por um erro de digitação, tenha lançado o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões). 97. Seguindo a lógica que foi aplicada pela d. Autoridade Fiscal, o referido engano na digitação dos valores no Lalur geraria uma base de cálculo para a multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 de R$ 9.990.000.000,00 (nove bilhões, novecentos e noventa milhões), gerando uma multa de 3% no montante de R$ 299.700.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e setecentos mil reais), mesmo que o mencionado lançamento não faça parte do Lalur, segundo a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, e, pois, apesar de o engano na digitação não ter impactado nada o valor do lucro real e da base de cálculo da CSL, por ter se dado a dedução por meio de despesas, e não por valor de ajuste ao lucro líquido! 98. Ou seja, com intuito de colaborar com a Fiscalização, ao digitar, por engano, um valor errado de perdas no LALUR, obrigação essa que sequer é exigível (uma vez que o Recorrente não contabiliza suas perdas por ajustes no lucro líquido), acabaria gerando uma multa de quase R$ 300.000.000,00. 99. Para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSL os valores digitados nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF são meramente informativos e não influenciam no cálculo do valor final dos tributos, uma vez que as perdas de créditos vencidos (como as com operações de crédito) são deduzidas pelo Recorrente diretamente do RAIR (isto é, como despesas). O total das perdas deduzidas do AC 2018 foi devidamente contabilizado e informado na ECF pelo Recorrente, isto é, o que o Recorrente deduziu foi o valor das despesas registradas conforme a DRE e a ECD importada pela ECF: valor deduzido sem valor de ajustes de exclusão nem de ajustes de adição ao lucro líquido. Isto é confirmado não só no TVF como no doc. 3 da impugnação. 100. E são as adições e as exclusões que ajustam (afetam) a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, nos termos do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/78 – suporte legal da multa prevista no art. 8º-A do mesmo decreto-lei (infligida ao Recorrente). Ou ainda, noutras palavras, são as adições e as exclusões que necessariamente impõem serem feitas para mensuração ou determinação do Fl. 9646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 17 lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, consoante o art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77. 101. Mais ainda. Como já esclarecido durante a fiscalização (e-processo, fls. 596/599 e 1513/1517), a ECF não permite a declaração das contas de despesas com saldo credor. Sendo assim, as contas com saldos credores não foram declaradas nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF, razão pela qual foi encaminhado, novamente, documento contendo toda a composição contábil das perdas que devem ser carregadas nas linhas supracitadas com a marcação do que a ECF permite e não permite declarar. Veja-se excerto da DRE: 102. Como dito, o Recorrente deduziu, no AC 2018, o montante total de perdas de créditos vencidos de R$ 10.824.568.441,81, valor que é igual ao que consta em sua DRE – valor das despesas líquidas, como se vê acima. 103. Esse valor é incontroverso nos autos, pois foi reconhecido pela própria d. Autoridade Fiscal – e como comprova o doc. 3 da impugnação. 104. Já as linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF traz um montante total de dedução de perdas de R$ 10.836.730.454,75 (mas que não corresponde ao total deduzido de perdas, que, como antedito, se deu por meio de contas de resultado – despesas – sem ajuste ao lucro líquido, isto é, o valor informado nas linhas abaixo não reduziu o lucro real nem a base de cálculo da CSL declarados na ECF) 4: Fl. 9647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 18 105. Ou seja, a ECF traz praticamente o mesmo valor de perdas (na totalidade) deduzido (como despesas, na sua contabilidade) e informado durante a fiscalização e que a d. Autoridade Fiscal aponta que haveria divergências. 106. Ressalta-se que há, de fato, uma diferença de R$ 12.162.012,94 entre o valor total da ECF e o valor total deduzido. Note-se que essa divergência corresponde Fl. 9648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 19 exatamente ao valor que a ECF não permite carregar, isto é, ao valor das contas com saldos credores nas contas de despesas! Vejamos. 107. Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIFs demonstrados acima de forma sistêmica. 108. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos do art. 9º da Lei 9.430/96 em contas de controle. Essas contas de controle com seus respectivos saldos são informadas na ECF. 109. Mas, no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF e o valor total deduzido: 110. É possível observar que a diferença entre o valor global das perdas informadas tanto na ECD – e assim deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL conforme a ECF (doc. 3 da impugnação) – e os valores informados no Registro M300 da ECF é exatamente aquele que a ECF não permite carregar! 111. Ou seja, além de não haver obrigação legal específica do Recorrente de registrar os valores de perdas em operação de crédito no Lalur, o que, por si só, deve afastar a aplicação da multa em discussão, a própria ECF não permite que os valores relativos a perdas sejam informados corretamente! Como então infligir a multa em dissídio ao Recorrente? 112. Mais. A multa prevista no art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 nada tem a ver com divergência entre valor informado no Registro M300 da ECF e valor dos 2 Arquivos de Perdas apresentados! A materialidade para a incidência da multa prevista no referido dispositivo legal não é essa! 113. Ademais, como demonstrado pelo Recorrente, durante a fiscalização, a imprecisão de registro dos valores de perdas no Registro M300 da ECF não tem nenhum efeito na base tributável, como se atesta por não ter controvertido a esse respeito a i. Autoridade Fiscal, e como foi demonstrado acima (doc. 3 da impugnação). 114. Veja-se o quadro abaixo com as imprecisões: Fl. 9649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 20 115. Apenas a título argumentativo, ainda que se considerasse a diferença global do valor informado na ECF (R$ 10.836.730.454,75) e o valor global informado em DRE (R$ 10.824.568.441,81), que resulta num montante de R$ 12.162.012,94, o montante da multa não poderia ultrapassar 3% sobre esse valor, qual seja R$ 364.860,39: 116. Ou seja: a) O Recorrente não tinha a obrigação legal de lançar os valores de perdas no Lalur, conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, pois ele não registra as perdas por ajuste ao lucro líquido, mas como despesas e como as deduz como tais, sem ajuste do lucro líquido; b) O registro no Lalur só foi feito com intuito de colaborar com o Fisco; c) A ECF não permite declarações das despesas com saldos credores de contas de despesas, razão pela qual, o Recorrente não conseguiu lançar tais valores no Registro M300 – Lalur: tais valores correspondem exatamente à diferença com o valor deduzido; d) Ainda que se considerem os valores trazidos no Lalur, essa imprecisão não trouxe qualquer nenhum à fiscalização ou à autuação, uma vez que não teve nenhum efeito no valor tributável; e) A materialidade da multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 não é a divergência entre valores informados no Registro M300 e os valores dos Arquivos de Perdas apresentados à Fiscalização; f) Ad argumentadum tantum, a multa só poderia ser de R$ 364.860,39 (a real diferença – justificada – entre os valores informados no Lalur e na DRE. 117. Descabe, portanto, a multa por supostos erros no preenchimento do Lalur ou, ao menos, ela deve ser aplicada sobre a base de R$ 12.162.012,94, devendo o acórdão ser reformado com o provimento do presente recurso voluntário. Fl. 9650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 21 III.4 – DO ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM RAZÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS 118. Com relação a esse capítulo, o v. aresto se limitou a aduzir que haveria o PER/DCOMP 34391.31412.261222.1.7.02-0354, que estaria buscando a utilização desse saldo negativo apurado e que, portanto, não poderia ser recomposto o lucro tributável em razão desse saldo. 119. Contudo, como visto na impugnação, o Recorrente reconheceu a existência de PER/DECOMPs. 120. É que tal argumento somente se justifica no que diz respeito às compensações já homologadas, pois, nesse caso, o valor de IRPJ e CSL pagos a maior pelo Recorrente já lhe foram “devolvidos”. 121. Não assim, porém, quanto às compensações ainda não homologadas, uma vez que, nesse caso, sendo a obrigação tributária ex lege, o que deve ser feito é deduzir do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo e não homologar as compensações correspondentes, mas jamais se exigirem tributos em valor superior ao que a própria fiscalização apurou como devidos, desconsiderando parte do que já foi pago pelo Recorrente. 122. Trata-se da mesma situação em que, em razão de uma glosa de despesa, a fiscalização compensa de ofício prejuízo fiscal já compensado pelo contribuinte em anos posteriores. O fato de o prejuízo fiscal já ter sido compensado em anos posteriores não permite a exigência de tributo superior ao devido, razão pela qual o que faz a fiscalização é lançar apenas o que seria efetivamente exigível naquele ano e, posteriormente, em outro ou no mesmo procedimento de fiscalização, glosar a compensação de prejuízos fiscais, em razão de sua prévia utilização em compensação de ofício. 123. Ou, ainda, é o que ocorre nos casos de lançamento de IPI, nos quais a glosa de crédito é superior ao IPI que seria devido, exigindo-se somente a diferença realmente devida, mas negando-se a restituição/compensação do saldo credor que havia sido objeto de pedido de ressarcimento. 124. Portanto, ainda que se entenda que no mérito os lançamentos devem ser mantidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, os lançamentos não poderiam ter sido lavrados nos termos em que foram realizados, como já decidido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 1101-001.210, cuja ementa é a seguinte: (...)127. Diante do exposto, ainda que infração houvesse ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, também por este motivo não podem prevalecer os lançamentos nos termos em que realizados. Se assim não for, no mínimo, os lançamentos em questão devem ter seus valores reduzidos. 128. Dessa forma, deve ser o Recurso Voluntário provido nesse ponto. IV- DO PEDIDO Fl. 9651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 22 129. Pelo exposto, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão da DRJ, com o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar de conhecer dos Recursos entendo que o processo não está apto a julgamento, isso porque tanto a recorrente quanto a RFB pedem que o processo seja enviado para unidade de origem para que sejam feitos os ajustes referentes a adesão DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NOS MOLDES DA IN Nº 2168/23, realizado em 28/03/2024, valendo-se dos benefícios da IN nº 2168/23 (redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora). Para tanto, transcrevo o requerimento o contribuinte na ocasião da interposição do Recurso Voluntário, in verbis: (...) III – DO DIREITO III.1 – DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NOS MOLDES DA IN Nº 2168/23 7. Antes de adentrar ao mérito do recurso, o Recorrente informa que realizou, em 28/03/2024, o pagamento parcial do débito em discussão (doc. 1), valendo-se dos benefícios da IN nº 2168/23 (redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora). 8. O pagamento do montante de R$ 1.797.197,87 se deu apenas com relação aos contratos abaixo: 9. Cumpre esclarecer que essa adesão parcial se deu nos moldes do item 26 das perguntas e respostas da RFB (doc. 2) e gerou os Processos de Acompanhamento nºs 1031.211662/2024-73 e 12154.737112/2024-21 (doc. 3). 10. Dessa forma, requer que os autos sejam remetidos à D. Autoridade Fiscal de origem para que faça os ajustes relativos ao pagamento acima mencionado. Fl. 9652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.302 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 23 Nesse mesmo sentido, ao consultar a íntegra do processo, este relator constatou nas notas do sistema e-processo um registro da RFB solicitando o retorno do processo à Triag/Deinf/SPO para desmembramento de débitos incluídos na autorrelularização incentivada, requerida através do processo 12154.737112/2024-21, reproduzo as notas registradas no sistema e-processo: DISPOSITIVO Assim, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para que seja desmembramento deste processo os débitos incluídos na autorrelularização incentivada, requerida através do processo 12154.737112/2024-21, após a adoção das providências anteriores, devolver o presente processo a este colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos a matéria de mérito. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 9653DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10857268 #
Numero do processo: 13770.000208/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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'7."' •• MINIST£RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !. PI"DC:(.:~S~:~Drlº SeS~:j.:::\D c1(~.~:: RpC:Ulr~:;n l"l.9:: ReC:DI"lr(~.~ntE}:: ReC:DV.J":i.di:\ :: 13770.000208/91-05 o ,Ie ,I•• embre ,1e 10'~ ESPOLIO DE RUBENS PIMENTEL ',)"i .:::.tu':;~~; ".::.:.:,:L:";\t..:":\ci C)";:; (-:.:' d:i. :::.cu. t.:i. cI u-;:;- C)'::;. p 1'""C':";::' (-:.:.; i t,..:;,-;::, .;':\1..1. tD':';, clr' ' ..eu.li ..•.,.., :1.''','1:''''1'';::'0''''['''' li:'''''''' ESPOI...IO DE I';:UBI',:NSF'II'IEI,rn:L" C\:)I""I ':,;.c' 1 h C) d (.:.:, julgam(.:~ntD reIa t.OI'. F;~E::HUI...\.lFj'''( ()';:; ITIC':'IT:i::li"O-::: . .::Ii:\ "':""(':I"C(':':':I.i'"',';\ (::::::i:m,':";.l' .;;;. de:' ~3(:'~(.:ltl_!"ldc. (;OI'l.t!":i.I:)I.lj.!l.tE::;~i por' ul'larlimidacle de vot()S, (:orlvel~telr o do recurso em diligência, nos termos do voto d() • "'~I"" ...."'.'r."....L'..' ... ,~.Lr i F' r'(.:,;';;;.:i. d (.:,:nt (,; '1 C C,".,' .l.'" ...',.' " AF'I"I J -. ,~ ProC:(.;.~S$O MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 13770.000208/91-05 nE~ 9:1." O,q~'::: n~}~':~O:':~....OO" ~:~':'~:I. F((.~cu I" ~:;() Di1:i.CJt.~~nc:i.(;\ F~(~.~CDV'lr>(.:.)ntE' " ESPOL.IO DE F(UBENS PIi"IEI'ITEI... ,.,.•;, ) • •• • R E I...A T O R I O (=,\ t Ir <:\ 'v' (fi ~:~ cJa 1'1D t :L 'f :i. c:ú\ ~: ::t[) d f'~ 'f::I. ~:;" :I. :I. !l (.:.~x :i. c.:.lC~""~:;(.:.:, d (:) (~c)ntl":lt)l.lirl.te ac::i.lllA :iderlt:i'f:j.c:acl(:) o pagaolerl"t(:) (:lc) In)~)(JstC) s~c)br'e a Prc)~)l~j.edacle 'T"elrov':Lt(:Jv":ial I~ljl"al ....]:l'F~, da!~ C:()lltr:i.IJl.t:i.~~e~; s~ind:i(::ai~:; ac) C:NA p à C(JI'll"AG e da "faxa ele !3er'vj.~:C)~;(~adas;.tl~a:i.~;,I"e].atj.vc)~:; a(:) eXPI'"(:ic:j,c:) (je j.99],., Irl(:(Jn'folrmado, :iOlf)tJgnC)t.l (:) :lall~afnell.t() se)1) a~l~ a:Lega~ôes; seglA:intes:: (';\) qU(':'~ (;\ I'.joti 'fi C:(';'~~;;:\D (~.~nvC)lvE.: ni!lD ~:;om(.:.:ntE' D lant;:(';,m(;:.~ntDdD ITj:~!1 mi:\~:;:l tf':\mbéfll:, D~:;df':\~:~c:ontl'":i"bu:i,~(:lE'~!:; ~:;:i.nd:i.c(':,i.::; (':\(] C~IA 8 à COI~TAG e C) da Taxa de Serviço~; Cada~;trais, () (~ue inv:iab:il.iza if)~~tr'ufl)en.tal,fllen'teO~; ~)agamellto~; efn se~)al~ad(J:1 se d~:,~v:i.do!:;;: b) (~lle a iflCOllst:i"tlACi(Jflalicla(je de:) larl~ament(J do ITF~ se a1:1ov'a (:O(A a edi~â(J da POI~"taria If\terrnir)istel~ial ng 309~ de 07 ele maio ele 1991, clue atualizol,l (:)Valol~ da Tel~ra Nua Vl"i'l CCHn i;\ i:\p1 i C:i:\Ç~\(] cl(;:.~c:C)(.:"~"f:i.c::i.(~.H"1tE'~ muI t:i, pl:i. C(':\ciOI" ~:~obl"(':'~ D v(':\lol" en t;':\D ê"lpul"aclD d(.:.~ (,:\col"dD com i:\S c1(,:.~t(;~I'"minaçe;e~:;da POI"tal"iE~ Intel~(n:i.nis'telrial 119 560, de 27 de se'lembro de 1990" Oc:orrel.l ve~~F'd(';\d(~.)i I" i:\ rnaj OI"a~;~;'{ocID VTI'.I!1 (~~\po \" v :i. (';\ I"f..~'f1(~.~x(';\!, do tI" :i, bu to;; c) clue 'fo:i 'fel~id(J C) prj,flcipio da legalidade, ~)oi~~ .a PC) r' 'l',a I":i. (:\ 1"l,Q ~:)O<l/<1:J. q Ll(~~ i:\ttnH~,~ntou (J 'v'c':\]. OI" d ,':\ (~.~xa ~;~XO"tv'i bu t('f\l~':i. i:\ é norfna j.flfl"alega:L; d) que o alAmento da IJas~e de (:álcule) cio ITR~ no mesm() exerci cio finallcej.ro da ~)ublica~â()da Pe)l~tal"ia nQ 309/9j.~ fere (J principio ela anterioridade insclllpido na alinea b de:) incis(J lI! do artigc) 150 da Constitui~âo Federal de 1988; e) que if)exis'le ne) e:onteúdo da POI~.taria f)S~ 309/<l:l.~. ou (.:~mqU(7\lql.l(':.~I" ()utl'"O ato lE')9i:\1!. d(.:.;ot(':~lrmina~~\oou :lndj.ca~~~'KD de l.evantameni:cJ(je pre~os venais da terra nua de que trata (:) ~)al'.ágrafD 39 tio artu 79 cl() Decreto f19 EJ4u685~ (je 06 de maic) (je 19EJO, pe:l(](llle é ilegal (:)valol~ do Il'R calc:\Alado sobre 1:)a58 de ccf\lculo c:ol"I":i.(I:i.c!a i:\c::i.ma dc:)~:; :[nd:i.c(-:,~s da :i.n'f:li:\~~Ko;;o ql.l(':'~ to,"na nulo n lf':H'I~:afm:.~ntDcio ITF~/911l 'f) ql.l(;'~a:i,nda que a atuc':\lizc':\ç~!\D ocol"I":i.c1ü POI~ i;c)I"~:E~ da F'or'tar'j.aIl,Q 309/9:1. estive~se correta~ aj,nda assj,m o :Lan~amentc:) est,(':\''':i.a :i.ncol"I"eto!. umc';\ VE'~Zque (':\ C::OI"I~€::-~:;XDbi:\f:")(~ou"""S(':'~soment(.:.~ no VTI'I do <;., XCOI"c::1.c::i.o d(." :I.<~'?(),< ",mbcwa (;) pc.\I"<~CJl'.<".f'o ll9 cic) i,\I"t" 79 do /. j~ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nDt L.rj. <';l~i?(C) .:';"ln t':.>~I'" :1. 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';;:.Dl:i.c::i.td~;:~;I~Dd(.:~, 1"'E'~':l.l:i.L:a~i:~YoelE' c!:i.l:i.q(~.~nc::i,.;:\ .:iun.tc) à :1.0 VaJ'.;":\ (:Ia Jl,l~5.t:lça J:'ederal ele) E~:s~.ta(:!c) (io E:sp:Llri.tc) ~iar).t(:) I'là(:) ~iv'()(::ecle~, vez (l\~e(:)Cjl'll.l~;~cla pl~(JVa (::al:)8 a (:ILlPrll alega~ h) ql..tc..' n~):'D PI"'Dc:(.:.~clf'~ITIE\.':;:. cl:Ll:!.ç.!t~nc::i,a~:;, ~;:.ol:i.c::i.t~:\d.;,);::.~t 'l'.(.:.~nclC)':::.:i.du D d~:;.~:~untD Dbjc.~to cl{.~ (.:.~x;:\m(.:.:' no.;;;. :i. tc.:.)n~;;. ae :Lr!"l-:":l c.:.:' Cjtl('::' I) ~)pd:i.(:!c)ele ]:)PI':[(::la Jlâc) es'lá 'fl.lfldà,nerl.ta(j() (:!e dC:(Jy'clc) C:C)fn (:) clis~)(:);;.t(:) nD dlr.t" ].7~ IJAI'ágl"a'f:(:) t111:ic:c)~ (:Ic) Dec:l~e.t() !')9 7()"235/72,, (~l:i. n c:! i:\ I''"(':':':l. t(.:.~1""~':\nd D n D :i. n CDrl 'fD J"m.::'\d ():' qu.c,:':' cDttb(.:.!r' D';;;. :l.j'l.tel"IJC,~:;. I:) Rec::tlV'S::) ele 'f::l~;;" t(.:~j""'m D :;;. d .:';\ I m pu (J n ':":\~;:~XO c.:.:' ~";).I""q U:L !I ~':\:l.nda!, q U(.:.:, :: .::\) .:':\ De.:-:' c::!. ':: ~XD mC-:'~l"'(.:.:,c:(,:.!e-:-:' clC\VE' ~:~F~!" l"C'fDI'''m.;:,\ci~':'I.!~ pD:!,';::. ~::,(~'~qu c':.!1" .::\p 1" (,:.)1 : i DU {':l ~::. I'" ~',\:r t)"I':':'~;:, cl tl I fi} PUC.:.1n ,',\ ~;:~.;{D!, 'f ,;";\1:(.:.)1")d o .....:;;c.:-:' C (o;,)q'::'1. cl :i. ,':\1""1 tE:' cIi'\ 1".'c.! i ;,1 ""<,;)\0 pel,.tine,." te n ql.''''' ,',; to,...,.,'c, n\.\1 i,\ d (o.. P1"".,U di !."(" :i. to:: Ir' . " • MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9 13770.000208/91-03 Dj,ligén(:ia ng 203--()()n221 D ,: n ~~'Íi) P I" c.:.:'t (.:.:,n d :i.a q l.A(.:.~ o DEl], ~:.~9 .::\c: D d <':'" ;:;~ (~.~ .::: [.~:i.t <':"; F:'(.:.~d f:~r" E\ J clec:J<';"'!"i~,~:~'::~E.' 1:\ :i.ncDn;:;t:i.tuc:i.Dn(';l.l:i.c1E\d(.:.~ ciD l<":.,n~;:i:\m(':'~I.)to!, m<';\":::. qt.tf-: n;:;\~:. aIJl:i.(:~~~sea 110V"rna ei.vd(:!a ele j.J1CC)11~3.t:i..t\AC:i.(Jl1al:i.cla(jp;: c1) n~'~Dé .:iU~:;tDd(.:.~~:;C:Dn;;;:i.d(':':I"'i:\V'D d(':~pÓ::;:i.tC! jt~cl:i.C::i.{:\] (::(:)m<:)(:I(Jc:~.lmerl.t()tláb:i.l e alJtC) a ~;Ll~spender' a exj.gj,t):i.:l:i.da(je (:lc) cléb:Ltc:) (:1(:) eXPI"c::Lc::i,(:) arltelr:lOlr a (~lle!:;e lre'f:er'e~ pelc] ClllP 'f:i.c::a ~)I"e:iLl(!j.ca(:le:) ~;;c-:"~u d :i. I"~(-:"~:i. -1:.D ~~';;~ :i. n ~:;"c"~n ~j:{:':i'\~.~~:~p <":'\ r' c: :i. D. :i. ~:; ~i p) a De(::i~~âoé ~5i].erl"te cll.tal'l"te] a() fl\ej.Q ele ~)agamerlto :i"~;c)la(J(:)~1~5e (ieviclrl 'f:,]!~;~;e~:(j{:) :['T'R/91~( j.~~tC) é:( ~5efn as; ~)av'(::elas de CDn t.I":i.bui ~::~\f)~:~:i.nd:i.c~':\l CI\I,~ .... CDI"'ITA(3 li c'f':i. c::i. afl~(.:"~nto aD Jl...ICHA....Eb d(':\~:; pl"ova~:;" "r) cc)ns;i(jev'a irlOpC)I, ..tLtl')<":\e ilega:l. a l'lega't:i.va ele ~~\ \Ju~:~t:i. ~:i:\ F:' (.: cl(~,~V.<:\:I.!l aD~:; ól"q ~Xo'::; '::i.:i. n cI :i. c:a:i. ~:; pa t"l"on i:\ :i. :;; (.:.:, ~:;Db C) al"qum(~.:ntc) c1(~~q'..l(-:-:-c:ab:i,<:\ ao Impuç.ln(":\nt(":~ (":\ P!"(JdL\~::\"c) • • I~:o I"c-:.~li:\ tó I" :i, C)" MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • • • • F'I'"O C:E'~;~j.O nQ:I. ::';",7"70..()()()~':~()B/9:1.'--0 5 Dj.l,ig@ncj.a "g 2()3-'O()..221 VOTO IJO CCll'I~,El..HEHW'-IU] ...ATOI( CELSO AI'1l3El..O LISBOA GALI...UCCI I'.I~:;("D c:'~;:,t.<ft PV"D'vEI.c!D n D~::. (':\U to"::; qU(':'~ D d (~.~P(~\~:;:i.to ('f' J. ~:;" :1.:1.) ~:;e I~e'felre a(:) :[TI:~/90" l'c)c!av:la a (:O:i.flC:i(j@I')c:la (je ~~eL\~; vaJ.ores!f con'f:orrne ~;e vê l')() ej()(:ufllel1t(:) (je f].~;., j.3~, ~;e c:(Jns.t:L.tl~j. efll illeqávM:I. :i. n cl:f. c::i. o d f'~ q UE'~(] clc.~pó::;:L to j ud i c::L(':\:1. (.:.~'f(.:.~tuúcl D ~:;E~I"(.:.:,'f(.:.~r'c~~'(':\C I 'fF;:/~?()" ITla~; 1:a:Ltafn ..-tne rnais; 1:()rtes elen1erltoi; (:!e (:c)rlvic:~âc)" ASSj.fl', paJ'"2 olJ.té"-].(JS~ V(Jt(:) ~)ar'a qt.\e ~;e .tl~ar)s'f:()i"fne () .j(.lJ.garl)el'ltC) (jo l~ec:U!~S(~ Oil1 (:I:i.l:i.(Jt~.~nc:::i.(':),~:(':),'f:i.f:'1 clE'~ que D ÓI"(J~'YD !"(~,~col"I":i.do con\.lidr.) a F«:.)C:Ol"I'''e:rl-t:.(':'~D. (':\Pl"(~.~~:;(:.~ntal" C:ÓP:i.f;\ c!f':'l P(.:)ti~;:~';\D :i.nic::i.al \:1(':\ a~;:~~D El, qU(':'~ ~:;(.:.~ 1"(.:-~'fE'I"(':') C) d(.:.~pó~:;:i.tD i:\c:i.fn(':),,, -------- ----- . -- ---- -.------ . .._ ..~_...- " I \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13830.900916/2014-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609/2013.CONVERTIDA NA LEI Nº 12.839, DE 2013. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. A revogação de benefícios fiscais por acarretar majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3002-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609/2013.CONVERTIDA NA LEI Nº 12.839, DE 2013. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. A revogação de benefícios fiscais por acarretar majoração indireta de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu pedido de compensação decorrente de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Entendeu que o período nonagesimal deve ser observado quando houver instituição de uma contribuição social ou modificação em uma já existente (aumento de alíquota, por exemplo). Logo, como o artigo 2º da MP n° 609/2013 não instituiu ou modificou as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ele tão somente excluiu a possibilidade de “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI”, se apropriarem de “crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”, cabível a aplicação do preceito legal a partir da data de sua publicação no DOU, que se deu em 08/03/2013. ii) Consignou que, considerando que na redação original do artigo 2º da MP n° 609/2013 não constava a limitação às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras de mercadorias relacionadas no código 1701.11.00 (e por consequência também na suposição 1701.14.00) da TIPI vigente, o que só aconteceu com a publicação da Lei nº 12.839/13 em 10/07/2013, os créditos presumidos referentes às “Vendas do Açúcar NCM – 17011400” devem ser reconhecidos à manifestante, na proporção devida. iii) Que os percentuais apurados pela fiscalização em relação aos créditos presumidos estão corretos, pois os esses créditos devem ser apropriados na proporção das receitas de vendas dos açúcares classificados nos códigos 1701.11.00 (desmembrado nas subposições 1701.13.00 e 1701.14.00) e 1702.90.00 em relação a receita total da empresa. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral compensação aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13 devem ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS e da COFINS apurados durante o referido período e que não reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal e a D. DRJ. ii) Sendo o crédito presumido instituído sobre receitas de venda de açúcar, nada mais lógico do que o critério de apuração se referir apenas aos açúcares, obedecendo, portanto, um critério de racionalidade de base contra base (base x base) em relação ao próprio produto beneficiado, tal como é a apuração do PIS e da COFINS. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para ser integralmente reconhecido o direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme apontado, a controvérsia posta em análise no presente curso voluntário cinge-se ao direito de apuração de créditos presumidos de PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos no mercado interno objeto de análise no procedimento fiscal 0811800-2014-00769-6 e que resultou em glosa parcial dos créditos em face da alteração legislativa promovida pelos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13. Ademais, houve glosa em relação aos percentuais usados pela fiscalizada na apropriação dos créditos presumidos. Como cediço a Recorrente apurou créditos de PIS/Pasep sobre a produção de açúcar sobre aquisições de pessoas física e de pessoa jurídica agropecuária de insumos, entre outros, utilizados na produção de açúcar classificados na NCM 17.01.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00 nos termos dos artigos 8º da Lei 10.925/2004. Ocorre que quando da análise do crédito a autoridade fiscal não reconheceu a integralidade dos créditos pleiteados argumentado que o artigo 2º da Medida Provisória n° 609/2013, publicada em 08/03/2013 e convertida na Lei n° 12.839/2013, afastou o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004 com relação, entre outros, ao açúcar da NCM 1701.99.00. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 4 Assim, fundamentando-se no art. 2º da MP n° 609/2013 e, ainda na composição da receita de vendas da empresa, a fiscalização só apurou créditos presumidos na proporção da receita de “Vendas do Açúcar NCM – 1702.90.00” sobre a receita total. Por sua vez, a DRJ analisando a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, afastou a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, mas entendeu que na redação original do artigo 2º da MP n° 609/2013 não constava a limitação às pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas produtoras de mercadorias relacionadas no código 1701.11.00 (e por consequência também na suposição 1701.14.00) da TIPI vigente, o que só aconteceu com a publicação da Lei nº 12.839/13 em 10/07/2013. Logo os créditos presumidos referentes às “Vendas do Açúcar NCM – 17011400” deveriam ser reconhecidos à Recorrente, na proporção devida. Por outro lado, em relação aos percentuais apurados não acatou o argumento da Recorrente de que o critério a ser aplicado deveria se referir apenas aos açúcares, obedecendo, portanto, um critério de racionalidade de base contra base (base x base). Em suas razões recursais, além de manter o argumento dos critério de apuração dos créditos presumidos como realizado, insurge a Recorrente com argumento da necessária observância ao princípio da anterioridade nonagesimal nos termos do artigo 150, III, “c” da Constituição Federal em relação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 609/13 e da Lei nº 12.839/13, devendo ser reconhecidos os créditos presumidos de PIS e da COFINS apurados durante o referido período e que não reconhecidos pela D. Autoridade Fiscal e a D. DRJ. Neste aspecto entendo que assiste razão à Recorrente. A Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 em seu artigo 2º excluiu, a partir da data de sua publicação, a possibilidade das pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI apropriarem créditos presumidos calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, vejamos: “(...) Art. 2º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07, 15.08 a 15.14, 1517.10.00 e 1701.99.00 da TIPI. (grifamos)” Assim, ao revogar a benesse que previa a apuração dos créditos presumidos dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS às pessoas jurídicas produtora do açúcar classificado na NCM 1701.99.00 da TIPI, a Medida Provisória nº 609/2013 provocou a chamada majoração indireta de tributos. Como cediço, as espécies tributárias são contribuições sociais disciplinada no art. 195, inciso I, “b” da Constituição Federal, logo, para alteração ou majoração, imperiosa é a observância Fl. 199DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 5 do princípio da anterioridade nonagesimal, ora mitigada, que está disciplinada no art. 195, §6º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b Há que se consignar que referido princípio constitucional, em virtude do seu relevante papel no sistema tributário nacional, foi alçado ao nível de cláusula pétrea, constituindo garantia fundamental do cidadão em prol da segurança jurídica e da não surpresa. E é neste contexto interpretativo, que foi firmado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5277,o entendimento de que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado para as Medidas Provisórias nos termos previstos pelo artigo 195, §6º da Constituição Federal, Vejamos: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Os dispositivos impugnados tratam da possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 6 caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. A lei estabeleceu os tetos e as condições a serem observados pelo Poder Executivo. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. A majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional. (ADI 5277, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021) Na mesma linha, na conversão da respectiva Medida Provisória nº 609/2013 na Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013, além da NCM anteriormente incluída no texto original da medida provisória, foi incluído as empresas produtoras de mercadorias relacionadas no código 1701.14.00, veja-se: “(...) Art. 2º A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 02.04, 0206.80.00, 03.02, 03.03, 03.04, 0405.10.00, 15.07 a 15.14, 1517.10.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi. (grifamos)” Assim, no caso em apreço há que se reconhecer a inaplicabilidade das vedações impostas pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 609/2013 para o NCM 1701.99.00 e da na Lei nº 12.839/2013 para o NCM 1701.14.00, de forma imediata sem respeitar prazo mínimo de 90 (noventa dias) previstos na Constituição. Ou seja, a vedação para o NCM 1701.99.00 deve ser aplicada somente após 90 (noventa dias) da vigência da Medida provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 deve ser aplicada somente após 90 (noventa dias) da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Pondera-se que não se trata de apreciação de inconstitucionalidade, o que não compete a este Colegiado, mas tão somente a aplicação dos comandos constitucionais conforme precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 201DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 7 Por fim, em relação ao argumento dos critérios de apuração dos créditos presumidos, considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente a questão neste ponto, adoto-a e reproduzo-a parcialmente como fundamento no presente voto, nos termos do arts. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. “(...) A empresa alega também que: Adicione-se a isso, que o crédito foi tomado pela REQUERENTE com fundamento em seu Livro de Produção Diária – “LPD”, o qual foi aceito pela fiscalização como base para a verificação do direito de crédito, pois ali estão discriminadas as quantidades de açúcar e álcool produzidas e a quantidade de cana-de-açúcar moída para a obtenção dos referidos produto. Ora, se o “LPD” foi admitido e utilizado pela fiscalização para a apuração dos créditos, é preciso vincar que ali não estão discriminados os tipos de açúcar produzidos, de modo que o crédito é tomado na proporção da cana- de-açúcar não utilizada na fabricação do álcool. Desse modo é que o percentual de produção de açúcar foi aplicado sobre a base de cálculo para verificar o valor do crédito presumido. Portanto, sendo o “LPD” a base para a verificação do direito de crédito e sendo corretas as proporções aplicadas pela REQUERENTE, não há razão para as glosas perpetradas pela fiscalização. Ou seja, a empresa requer que o crédito presumido seja apurado sobre a totalidade do açúcar produzido e vendido. No entanto, como visto, com a edição da MP n° 609/2013, somente as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam os açúcares classificadas nos códigos 1701.11.00 (desmembrado nas subposições 1701.13.00 e 1701.14.00) e 1702.90.00 (além das outras mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas em outros capítulos e/ou códigos) podem se apropriar do crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, esses créditos devem ser apropriados na proporção das receitas de vendas desses açúcares em relação a receita total da empresa. Considerando que entre os relacionados, a empresa produz os classificados nos códigos 1701.14.00 e 1702.90.00, como se depreende dos itens 22 e 23 do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, os percentuais usados pela fiscalização reputam-se corretos. (...)” Dispositivo: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.290 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.900916/2014-44 8 Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal de forma que a vedação de apuração de créditos presumidos para o NCM 1701.99.00 seja aplicada somente após 90 (noventa) dias da vigência da Medida Provisória nº 609/2013 publicada em 08/03/2013 e para o NCM 1701.14.00 também após 90 (noventa) dias da vigência da Lei nº 12.839/2013 publicada em 10/07/2013. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.721378/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.) Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.) Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-014.938, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento formalizado em 24/03/2016 por meio do formulário fl. 2 , referente a crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, apurado no 2º TRIMESTRE 2011, no valor de R$ 476.381,52. O valor refere-se especificamente a saldo de crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite in natura utilizado na industrialização de produtos para alimentação de humanos e animais, independentemente da pessoa jurídica de estar habilitada junto ao Programa Mais Leite Saudável, previsto no artigo 9-A da Lei n£' 10.925/2004, introduzido pelo artigo 4£' da Lei n£' 13.137/2015, combinado com o art. 33, inc. II, do Decreto n° 8.533/2015. Para a verificação dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo foi realizado o procedimento de análise, cuja documentação consta anexada aos autos. O resultado desse trabalho foi consolidado na Informação Fiscal nº 0198/2017, de 20 de junho de 2017, anexada às folhas 928 a 947, contendo o detalhamento e a fundamentação das glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 67.501,65 para o 2º TRIMESTRE 2011. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório da 2361/2017 - DRF/CBA, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 975 a 981) contestando a decisão, requerendo o reconhecimento integral dos créditos pleiteados e a juntada posterior de provas. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório (e-fls 928 a 947), extraio os seguintes trechos de interesse: 1. No âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.3.01.00-2017-00151-8, o processo em título trata de Pedidos de Ressarcimento – PER, protocolados pelo contribuinte, acima identificado, solicitando reconhecimento de supostos créditos presumidos de PIS/Cofins Não- cumulativos vinculados a operações de vendas no mercado interno, referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012. 2. O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ nº 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimentos (PERs) referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012, cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000422-61.2017.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. Quadro I – Pedidos de Ressarcimento. 1 (...) 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram 1 Quadro com os pedidos de ressarcimento à e-folha 998 Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 3 destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. (...) 39. Percebe-se que o pedido de ressarcimento, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2010, somente poderá ser efetuado a partir de 1º de outubro de 2015, que por sua vez poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, o contribuinte poderá solicitar créditos até outubro de 2010, e a cada mês que decorre é um mês em que contribuinte perde o direito de solicitar os referidos créditos. 40. Dessa forma, como o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento, em formulário, em 23/12/2015, relativo ao 4º trimestre de 2010, verifica-se que em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, o direito ao crédito prescreveu, conforme disposto acima. 41. O mesmo acontece com os créditos apurados no ano-calendário de 2011, como o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento em formulário, em 24/03/2016, para os períodos de apuração 1º, 2º, 3º e 4ª trimestre de 2011, verifica-se conforme disposto no § 1º, II, c/c § 2º do artigo 29-E, da IN RFB 1300/2012, que prescreveu o direito ao crédito em relação aos meses janeiro e fevereiro de 2011. 42. E, por fim, em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, como os pedidos foram protocolados nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2017, verifica-se que em relação ao mês de janeiro de 2012 também ocorreu o decurso do prazo. 43. Deve-se atentar que os direitos creditórios relativos às contribuições para o PIS e para a COFINS, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que se aperfeiçoam no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. (grifo nosso) Desta forma destaca-se que foram glosados os períodos do outubro e novembro de 2010; janeiro e fevereiro de 2011; e janeiro de 2012, foram glosados por prescrição, e as demais glosas decorreram da impossibilidade de confrontar os registros contábeis com as respectivas notas fiscais. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 3 de março de 2022 e apresentou Recurso Voluntário no dia 1º de abril de 2022. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 4 reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. Requer que seja realizada perícia e diligência. Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 5 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. Fl. 4314DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 6 É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito creditório pleiteado. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 928 a 947, como do Despacho Decisório, e-folhas 948 a 950, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 7 pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 8 II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721378/2016-79 9 (i)Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 4318DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.904844/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2014 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. A ausência de retificação da DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, desde que o contribuinte comprove a existência deste por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-003.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.286, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.904841/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. A ausência de retificação da DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, desde que o contribuinte comprove a existência deste por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.286, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.904841/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 2 Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, a Dcomp foi não homologada com base no art. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 62.745,23, referente ao DARF de valor total de R$ 252.533.14, recolhido em 25/09/2014, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 31/08/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/09/2014 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral compensação aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) De acordo com Balancetes e razão contábil apresentados em manifestação de inconformidade, ofereceu à tributação pela sistemática não-cumulativa receita submetida obrigatoriamente ao regime cumulativo, especificamente “pintura/Isolamento/Jateamento elencada no inciso XX da lei nº 10.833/2003 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 3 ii) Que apresentou pedidos de restituição com respectiva compensação, mas que por um lapso deixou de retificar a DCTF. iii) Que juntou em manifestação de inconformidade apuração demonstrando o equívoco cometido e que DRJ confirmou os valores de receita bruta informados pela Recorrente correspondiam exatamente aos valores contabilmente registrados. iv) Demonstra reclassificação das receitas, bem como as razões legais para classificação cumulativa, inclusive, apontado as contas de receitas não cumulativas que indevidamente utilizou v) Pugna pela aplicação do princípio da verdade material, uma vez que o erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o inequívoco direito creditório. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, juntando novamente planilha de apuração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado, contrapondo objetivamente à conclusão da DRJ no sentido de que não informou em manifestação de inconformidade quais as contas foram reclassificadas e qual a base legal utilizada. Vejamos passagem da decisão: Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de agosto de 2014, declarado como base de cálculo do regime não cumulativo verificou que receitas que deveriam ter sido registrada na conta “3.1.01.12 – Pintura/ Isolamento /Jateamento” do regime cumulativo foram equivocamente registradas nas contas “3.1.01.01 – Cessão de Estruturas” e Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 4 “3.1.01.03 – Montagens de Serviços”, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição. Afirma que, por um lapso, a deixou de retificar a DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, o que culminou no despacho decisório porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, a Dcomp foi não homologada com base no art. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou sua apuração, bem como balancetes e livro razão, o que levou a DRJ concluir que a receita bruta total do mês de 08/2014 está coerente com a documentação apresentada. Entretanto, como mencionado entendeu que a Recorrente deixou de demonstrar em sua defesa quais contas foram reclassificadas, quais receitas essas contas controlam e qual a base legal para a reclassificação pretendida. Agora, em sede recursal, invocando o princípio da verdade material a Recorrente trouxe toda a demonstração das receitas reclassificadas, bem como a base legal utilizada submissão ao regime cumulativo de forma didática e se reportando a toda a documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Como cediço, embora o despacho decisório tenha indeferido a compensação por ter realizado detidamente o cruzamento dos valores declarados em DCTF com o DARF que se pleiteou os créditos, a controvérsia nestes autos não se dá em face da inexistência da retificação da DCTF que a DRJ aplicando a busca pela verdade material, afastou tal óbice e analisou a defesa e documentos apresentados pela Recorrente, o que segue o entendimento reiterado deste colegiado. O que resta analisar é se a demonstração detalhada sobre a reclassificação das receitas que, de acordo com a DRJ não foi apresentada em defesa, esta presente nas razões recursais e se, também em preservação à verdade material deve ser considerada, especialmente sob o prisma da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente não tenha sido objetiva e elucidativa em sua manifestação de inconformidade, muito embora tenha apresentado os referidos documentos, fato é que neste momento processual há a apresentação dos fatos Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 5 correlacionados aos respectivos documentos e não se pode negar o exame destes. De acordo com o balancete a razão apresentados pela Recorrente a composição da Receita Bruta da Recorrente que, inclusive foi confirmada pela DRJ em relação ao período, é composta de diversas rubricas e dentre elas verifica-se a existência de receita classificada como “3.1.01.12 – Pintura/Isolamento/Jateamento.” Por sua vez, analisando o CNAE da Recorrente que foi colacionado na decisão recorrida (fls. 244), temos: A Recorrente informa que as receitas “3.1.01.12 – Pintura/Isolamento/Jateamento” são obras de construção civil e analisando a classificação CNAE da Comissão Nacional e classificação (CONCLA) do IBGE1 estariam enquadradas no CNAE 43.30-4-04 e 43.9 vejamos: 1 https://concla.ibge.gov.br/busca-online- cnae.html?view=divisao&tipo=cnae&versao=10&divisao=43&chave=pintura Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 6 Assim, uma vez que se enquadram em obras de construção civil, por forma do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, a referidas receitas, em tese, estariam excepcionadas da sistemática não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo lucro real, vejamos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Assim, em tese, as receitas de Pintura/Isolamento/Jateamento que, conforme demonstrado em recurso voluntário e comprovada pela apuração apresentada, foram indevidamente classificadas nas contas “3.1.01.01 – Cessão de Estruturas” e “3.1.01.03 – Montagens de Serviços” sujeitas ao regime não cumulativo, deveriam ser reclassificadas para o regime cumulativo e, os valores indevidamente recolhidos sobre a sistemática indevida ressarcidos à Recorrente. Ocorre que, mesmo com todo o arcabouço fático produzido pela Recorrente e, embora não haja dúvidas de que as atividades desenvolvidas se submente as duas sistemáticas de apuração da Cofins, fato a Recorrente não comprovou efetivamente que as receitas reclassificadas se enquadram de fato nas exceções inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Isso porque conforme dispositivo acima colacionado a lei é clara que são somente as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, ou seja, está vinculada a contrato de administração, empreitada ou subempreitada, sendo certo que no presente caso, os documentos apresentados não permitem concluir por esta vinculação. Fl. 325DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 7 Há que se registrar que a expressão “obras de construção civil” por envolver conceito amplo que e que a lei não cuidou de delimitar sua abrangência, comportou ao longo os anos diversas interpretações o que foi, inclusive, objeto de solução de consulta nº 43 – Cosit de 27/05/2020 que assim concluiu: “(...) Conclusão 84. Com base no exposto, conclui-se que a expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. 85. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê- las ao regime de apuração cumulativa de ambas as contribuições. 86. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. 87. Serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnico-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. não estão abrangidos pelo conceito de “obras de construção civil”, ainda que referentes a ela, devendo submeter suas receitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) 92. As receitas do serviço de manutenção de instalações prediais só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa quando estiverem vinculadas a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. 93. Para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, o enquadramento no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a outras atividades relacionadas à construção civil deverá ser verificado de acordo com os delineamentos dessa solução de consulta, sempre dispensando especial atenção para os critérios discriminatórios para obra ou serviço de construção civil. (...)” (grifamos) Neste sentido, interpretando conclusões da solução de consulta com as provas produzidas pela Recorrente, não é possível apurar se as receitas de Pintura/Isolamento/Jateamento estão vinculadas a contrato de administração, empreitada ou subempreitada, ou se referem simplesmente a serviços de Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.289 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904844/2015-45 8 instalações ou mesmo serviços técnicos especializados. Para dirimir a questão, a Recorrente deveria ter sido diligente na apresentação dos respectivos contratos e as notas emitidas, sendo certo que a mera explicação da origem das receitas e aos livros contábeis, não permitem concluir inequivocamente a submissão ao regime cumulativo. Desta forma, conclui-se que a Recorrente não comprova a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados, sendo certo que compete à parte a comprovação do seu direito, uma vez que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar efetivamente a existência dos valores pleiteados. Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860223 #
Numero do processo: 10909.720303/2013-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2008, 25/04/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 20/05/2008, 05/06/2008, 10/06/2008, 23/06/2008, 12/09/2008, 14/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3001-002.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadase, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2008, 25/04/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 20/05/2008, 05/06/2008, 10/06/2008, 23/06/2008, 12/09/2008, 14/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 2 efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto LCI após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 3 Acórdão nº 3001-002.910, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.720570/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão do Acórdão 16-094.876, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando, em síntese, os mesmos pontos da Impugnação: prescrição intercorrente, denúncia espontânea, atipicidade da multa, ilegitimidade passiva, aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo, ausência de prejuízo ao erário e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, natureza jurídica da multa e aplicabilidade de não confisco à multa punitiva. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) prescrição intercorrente; 2) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório; 3) o não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a retificação; 4) ilegitimidade passiva; 5) aplicação do princípio da retroatividade benéfica no direito administrativo; 6) ausência de prejuízo ao erário; 7) aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e 8) relevação da multa. Os quais passo a analisar separadamente. Prescrição Intercorrente e Decadência A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando- se ao caso a Súmula 11 do CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Ademais, a Recorrente pleteia o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário, mas não traz fundamentação capaz de comprovar que o Fisco realizou o lançamento do crédito tributário fora do prazo de 5 anos. Tal preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que não ocorreu a decadência do crédito tributário referente à infração objeto da autuação sob exame. A fiscalização dispõe de prazo decadencial, e não prescricional, para realizar o lançamento de ofício, a teor do artigo 173, inciso I, do CTN Fl. 251DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 5 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, matéria relacionada à decadência é reservada à lei complementar (CTN). No que diz respeito ao prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira, cabe assinalar os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66 e o art. 753 do Decreto nº 6.759/09: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Há também a Súmula CARF nº 184, a seguir transcrita: “O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009”. Logo, para infração aduaneira, conta-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da infração, para apurar se houve ou não a decadência. A fiscalização apontou a ocorrência dos fatos geradores entre 15/04/2008 a 19/01/2009, enquanto a interessada foi cientificada do auto de infração em 13/03/2013, portanto, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, no caso sob análise, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da infração e a data da ciência do auto de infração em questão, razão pela qual não há que se falar em decadência. Nesses termos, considerando que no presente caso não restou configurada a prescrição intercorrente e decadência, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 6 inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3) Atipicidade da Infração A impugnante alega que não deixou de fornecer os dados exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no prazo estabelecido, pois realizou a retificação. Assim, não estaria sujeita à multa que lhe foi cominada, uma vez que, tratando-se de penalidade, sua aplicação não admite o recurso à analogia. Em suma, diante da retificação realizada, a defesa sustenta a atipicidade da conduta considerada irregular pela fiscalização. Sobre o entendimento manifestado pela defesa de que as informações retificadoras não devem ser consideradas intempestivas, vejamos o que estabelece a IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 45, § 1º, vigente à época dos fatos, e o artigo 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 03/2008: IN RFB nº 800/2007 “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.” ADE Corep nº 03/2008 “Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB n.º 800, de 2007: § 1º [........]. § 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I – [........]; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 7 manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados;” De acordo com essas normas, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo, consequentemente, sujeitas à penalidade em questão. Nesse aspecto, vale ressaltar que também não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007. Isso porque, após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não sendo cabível neste caso falar-se em retroatividade benéfica. Diante disso, não deve ser acolhida a fundamentação da Recorrente, pois as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas ou operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam ineficazes. No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Art. 31. O despacho será cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 8 da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Legitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as Fl. 255DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 9 referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Inaplicabilidade do art. 112 do Código Tributário Nacional De acordo com o artigo 112 do CTN, as regras de interpretação da lei tributária, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato, de direito, da responsabilidade tributária ou, ainda, quanto à penalidade a ser aplicada. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 10 Por outro lado, a Recorrente sequer apontou qual seria a dúvida que se enquadra no rol de hipóteses da referida norma legal, apenas disse de forma genérica que o caso suscita inúmeras dúvidas. Dessa forma, tendo em vista as provas contidas nos autos, forçosa é a conclusão de que inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável, de modo que não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. Responsabilidade objetiva da infração e desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário A teor do que dispõe o art. 673, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, salvo disposição legal expressa em contrário. A responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Assim, para análise da procedência da penalidade aplicada, não há que se cogitar, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo à fiscalização, tampouco da ausência de dolo ou má-fé pelo sujeito passivo. Em resumo, ocorrida a infração à legislação aduaneira, devida é a multa aplicada ao infrator. Ademais, a Recorrente não traz a comprovação de que no presente caso houve ofensa ao direito contraditório de ampla defesa. Por outro lado, conforme fls. 04 Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 11 a 14, a fiscalização descreveu pormenorizadamente os fatos que determinaram as autuações, bem como apresentou a respectiva capitulação legal, sem nenhuma contestação especifica por parte da defesa. A Recorrente demonstrou perfeito conhecimento dos fatos subjacentes à infração que lhe está sendo imputada, tanto assim, que exerceu plenamente o seu direito assegurado constitucionalmente, com a apresentação da sua peça de impugnação e recurso voluntário. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 12 Relevação da multa Entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto nº. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto - inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Direito à retificação A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. Verifica-se das fls 17 que a Recorrente realizou dois pedidos de retificação: Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 13 mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs de n° 160805150147179 e n° 160905003611651 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as multas referentes à retificação de informações prestadas dentro do prazo. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720303/2013-03 14 Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.653304/2016-35
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.
Numero da decisão: 9303-016.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas dos créditos sobre despesas com capatazia e estiva, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram- se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer as glosas dos créditos sobre despesas com capatazia e estiva, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.223, de 25/09/2018, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.113, de 27/02/2019. Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto às seguintes matérias: 1) créditos de contribuições não cumulativas sobre despesas com embalagem de transporte; Indica como paradigma o acórdão nº 9303-007.845; 2) créditos de contribuições não cumulativas sobre despesas com estiva e capatazia; Indica como paradigma o acórdão nº 9303-007.856. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento integral ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido, uma vez que os gastos contestados pela recorrente são essenciais (embalagens) e integrantes das operações de venda dos produtos comercializados (capatazia e estiva). O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas seu seguimento foi obstado em despacho de admissibilidade e de agravo. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 3 Do conhecimento O recurso especial deve ser conhecido, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade, a seguir transcritos (destaquei partes): Análise da divergência I- QUANTO ÀS EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Decisão recorrida: Excertos do voto (grifos não originais): Prosseguindo, agora sobre os créditos tomados em relação às embalagens de transporte ("bigbag"), como é de todos conhecido, temos entendido — e recentemente também assim fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se deve considerá-las insumo, no regime não cumulativo de PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201004.164, de 28/08/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. Acórdão n° 9303-007.845 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte.(sic)(grifos não originais). COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC.IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.Súmula CARF n° 125. Excertos do voto: Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 4 termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifos originais). De plano constata-se o dissídio jurisprudencial. Enquanto o colegiado do acórdão recorrido decidiu que no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS, as embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte devem ser consideradas como insumo, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento do produto final no seu transporte, o acórdão paradigma, tendo por fundamento o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, decidiu que as embalagens para transporte não podem ser consideradas insumos. II - QUANTO AOS GASTOS COM ESTIVA E CAPATAZIA Decisão recorrida: Excertos do voto:(vencedor) O presidente incumbiu-me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos de capatazia e estiva. Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3. Os gastos logísticos para movimentação de insumos, internamente ou entre estabelecimentos da mesma empresa, inserem-se no contexto de produção do bem, porque inerentes e relevantes ao respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno). No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos da Lei, como, por exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Acórdão n° 9303-007.856 (paradigma): Ementa: (na parte de interesse) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004(...) PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, ESTIVAS E PROJETOS.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, estivas e projetos por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 5 Excertos do voto: Referente aos serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos da COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. (grifos não originais). Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto.(grifos originais). Também com relação a essa divergência, constata-se o dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os custos com estiva e capatazia, devem ser considerados para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos da COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto às duas matérias acima examinadas. Do mérito As matérias controversas são as seguintes: 1) créditos de contribuições não cumulativas sobre despesas com embalagem de transporte; 2) créditos de contribuições não cumulativas sobre despesas com estiva e capatazia. Passo à análise de cada matéria. Créditos sobre despesas com embalagem de transporte A Fazenda Nacional assinala que, ao contrário do posicionamento adotado pela decisão recorrida, as embalagens para transporte de mercadorias não dão direito a créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Compulsando o acórdão recorrido, depreende-se que foram revertidas as glosas de materiais de embalagem (big bags) não ativáveis. Diversamente do que defende a Fazenda Nacional, a meu ver, os materiais de embalagens são essenciais e relevantes para o transporte e manutenção da integridade dos produtos transportados, sendo, portanto, passíveis de direito ao crédito das contribuições não cumulativas. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.002, julgado em 13/04/2023, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre os gastos com materiais de embalagem fundamentais à preservação da integridade dos produtos transportados. Cite-se, ademais, o Acórdão nº 9303-016.028, julgado em 08/10/2024, por unanimidade de votos, o qual reconheceu o direito ao crédito sobre embalagens de transporte, tendo em vista sua subsunção ao conceito de insumos na medida em que garantiria a integridade dos produtos transportados. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 6 Assim, tendo em vista que as despesas ora analisadas são atinentes a materiais de embalagens (big bags) utilizados no transporte de produtos da recorrente – não ativáveis, como delimitou o acórdão recorrido -, entendo que elas se mostram essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa – pois mantêm a integridade dos produtos -, ou seja, subsomem-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Créditos sobre despesas com estiva e capatazia No voto vencedor da decisão recorrida, foram revertidas as glosas de créditos relativos às despesas de capatazia e estiva, conforme os fundamentos a seguir transcritos: Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3. Os gastos logísticos para movimentação de insumos, internamente ou entre estabelecimentos da mesma empresa, inserem-se no contexto de produção do bem, porque inerentes e relevantes ao respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno). No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos da Lei, como, por exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Como se vê, o acórdão recorrido afasta as glosas de créditos sobre as despesas portuárias de capatazia e estiva, com vistas ao armazenamento do açúcar e álcool produzido pela recorrente, sob o fundamento de que representariam gastos com armazenagem ou frete nas operações de venda. As despesas portuárias, como é o caso dos serviços de capatazia, estiva, movimentação de cargas, embarque, entre outros, não podem ser consideradas insumos, uma vez que constituem despesas incorridas após o processo produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Ademais, os citados gastos portuários não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem ou transporte (frete), uma vez que correspondem a categorias ontologicamente distintas, compreendendo serviços diversos e bem delimitados, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS: enquanto despesas com armazenagem e frete podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos com serviços portuários dos produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, Relator Jorge Olmiro Lock Freire, e o Acórdão nº. 9303-009.655, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo Pôssas. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.314 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.653304/2016-35 7 Cite-se, ainda, o Acórdão nº 9303-015.444, de minha relatoria, julgado em 16/07/2024, por unanimidade de votos na matéria, cuja ementa segue transcrita: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – tais como capatazia, estiva e movimentação de cargas - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Diante do exposto, voto pelo provimento ao curso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria ora analisada. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos sobre as despesas com capatazia e estiva. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16636.000126/2008-11
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I S3-C4 I 3 Fl 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce,$) n" 16636.000126/2008-11 Recurso n" 270.019 Voluntário .Acodiio n" 3403-00.615 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WONEI 1 KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de homologação parcial de compensação pela autoridade administrativa, em razão da insuficiência do crédito do contribuinte para a quitação dos débitos informados no PER/DCOMP. , 1( .; I '',1( Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decisão do STF no RE n 2 240 785/MS. A DP..1 em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) tuompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitue ionttis; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ein tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de consti tueionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da C1/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que homologou parcialmente a compensação está escorado na insuficiência do crédito do contribuinte para quitar todos os débitos informados no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte confirmou a existência do crédito informado no PER/DECOMP, mas uma vez feito o encontro de contas, constatou que o crédito do contribuinte era inferior ao débito que pretendia compensar. O art. '74, VI, § 72 da Lei 112 9 430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70,235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8,748/93, assim estabelece: "Art. 16. A impugnação mencionará. ) 2 Processo n" 6636000126/2008-11 S3-C413 Acórdão n " 3403-00,615 Fl 42 111- os motivos de .fato e de direito em que .s'e fundamenta, pontos de discordância e as iazõe.s e provas que possuir; r . r (Grifei) A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos para .justificar seu quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o 1C1S incidente sobre suas vendas. Entretanto, deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada na ocasião do recolhimento da contribuição A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado os documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CIN). Inexistindo a prova documental dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos ~Jim 3

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Numero do processo: 11040.901968/2008-61
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relatar. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, WinderIey Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranehesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existêacia do crédito informado, pois o DARF 11)E Mi 1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre c, TCMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci..(-, do STF no RE n 2 240,785/MS, .A DR.' em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundanientos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questóds constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte vecorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARE informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que . jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9 430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAP) Por seu turno, o art 16 do Decreto n2 70,235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Art. 16 A impugnaçâo mencionarás 2 DF IkTE' H 16 Processo n" 11040 901968/2008-61 S3-C413 Acórdão n " 3403-00.620 1,1 43 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordcincia e as razões e provas que possuir,- (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DAM' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação, Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN)„ Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulán 3 ( •\I1 \F )

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