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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974863 #
Numero do processo: 10680.918552/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. No caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de apuração especial – fusão, incorporação ou cisão – o termo inicial do prazo de cinco anos para pedido de repetição do indébito é o primeiro dia 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, ou seja, o primeiro dia útil subsequente à data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, a qual é considerada a data do evento.
Numero da decisão: 1101-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.600, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.918553/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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E SEGURANÇA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. No caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de apuração especial – fusão, incorporação ou cisão – o termo inicial do prazo de cinco anos para pedido de repetição do indébito é o primeiro dia 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, ou seja, o primeiro dia útil subsequente à data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, a qual é considerada a data do evento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.600, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.918553/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918552/2018-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de restituição (PER) referente a crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2012. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição em razão de prescrição do direito de utilização do crédito. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os mesmos fundamentos do despacho decisório. Os detalhes e fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em recurso voluntário, o contribuinte reiteras a alegação de primeira de instancia no sentido de que realizou o pedido dentro do prazo prescricional, nos termos da IN 1300/2012. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar se o pedido de restituição da recorrente está prescrito ou não. Trata-se de pedido de restituição transmitido em 28/12/2017 para pleitear saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012 pela pessoa jurídica NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES RIO GRANDE DO NORTE LTDA., a qual fora incorporada pela recorrente. Vejamos a legislação sobre o tema. Nos termos dos art. 165 e 168, I, do CTN, o contribuinte dispõe de cinco anos para pleitear a restituição do indébito. Veja-se: Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918552/2018-55 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) No caso de saldo negativo, o pedido de restituição somente pode ocorrer, no caso de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme Instrução Normativa (IN) RFB 1300/2012, vigente à época dos fatos. Veja-se: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Nos mesmos sentidos a IN RFB 1717/2017 (art. 14) e IN 2055/2021 (art. 27). O posicionamento acima está em consonância com os arts. arts. 220, 221, 235 do RIR/99, os quais dispõem que, no caso de evento societário, seja a pessoa jurídica optante pelo lucro real trimestral ou anual, a apuração da base de cálculo do IRPJ deve ser efetuada na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, a qual é considerada a data do evento. Veja-se: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918552/2018-55 4 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º). [...] Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 1º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. [...] § 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º). § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Verifica-se, pois, que, no caso de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de apuração especial – fusão, incorporação ou cisão – o termo inicial do prazo de cinco anos para pedido de repetição do indébito é o primeiro dia 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, ou seja, o primeiro dia útil subsequente à data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, a qual é considerada a data do evento. No caso em análise, a apuração especial de IRPJ a data do evento de incorporação, ocorreu em 01/10/2012 (e-fls. 142). Logo, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de repetição do indébito, primeiro dia subsequente à data do evento, é 02/10/2012 e o termo final 02/10/2017. Tendo em vista que o contribuinte apresentou o pedido de restituição em 28/12/2017 (e-fls. 100), verifica-se que está prescrito. Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.918552/2018-55 5 Nesse mesmo sentido, a decisão recorrida: Da leitura dos preceitos legais acima destacados o marco inicial para contagem para o prazo prescricional para se pedir a restituição/compensação de eventuais créditos tributários, decorrentes de saldo negativo de IRPJ da pessoa jurídica incorporada é o dia subsequente a data do evento, isto é o dia 02 de outubro de 2012. De forma que todos os PER/Dcomp eventualmente transmitidos a partir de 02 de outubro de 2017, utilizando-se deste pretenso crédito, estariam atingidos pelo transcurso do prazo legal, não fazendo jus a manifestante sucessora a requerer a restituição do referido indébito, a partir de tal data. Como já referido, o Pedido de Restituição de que trata a presente análise foi formalizado pelo contribuinte na data de 28/12/2017, ou seja, em período posterior ao prazo fatal, determinado pela legislação tributária, de 02/10/2017, relativamente ao indébito de Saldo Negativo de IRPJ apurado em evento especial de incorporação em 01/10/2012, o que determina que seu pleito é manifestamente intempestivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 5636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10969208 #
Numero do processo: 16327.901783/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO EMBARGOS 1. O objeto do presente julgamento tem por base Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor por incorporação do BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 2 Decisão Embargada - Acórdão 1302-006.920 2. A decisão embargada tem por base conteúdo do Acórdão 1302-006.920 (folha 201), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Tal Acórdão julgou recurso voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância (folha 75), o qual indeferiu pedido de restituição de saldo negativo de CSLL de 2008 no montante de R$ 4,2 milhões. DARF de R$ 12.742.332,65 3. A embargante entende que o julgado padece de omissão. Pois, quanto a elementos que justificariam não inclusão de DARF de R$ 12.742.332,65 no saldo negativo pleiteado, não há qualquer esclarecimento sobre o motivo do valor estar supostamente indisponível (folhas 291 e 94): Folha 291: Segundo a Embargante, o alegado vício estaria caracterizado da seguinte forma: i) omissão quanto aos elementos que justificariam a não inclusão do DARF de R$ 12.742.332,65 no saldo negativo de CSLL de 2.008, uma vez que não há qualquer esclarecimento e/ou indicação sobre o motivo do valor estar supostamente indisponível, até porque o adimplemento deste DARF é fato incontroverso. Logo, nos termos do artigo 6° da Lei 9.430/96, é direito da Embargante de apropriar esse montante no cômputo do saldo negativo, ainda que o DARF tenha sido preenchido com o código 6758, e não código 2469. Folha 94: O grande foco da discussão tanto no despacho decisório, como no acórdão combatido, se deu em torno do DARF de R$ 12.742.332,65, acostado às fls 54 dos autos. Como amplamente explicado na Manifestação de Inconformidade, o mesmo se refere ao período de dezembro, recolhido com balancete de suspensão/redução que deveria ter sido recolhida no código 2469 e, infelizmente, foi recolhido no código 6758 com vencimento em março de 2009. Em decorrência deste equívoco, a Recorrente foi levada a outro, consequentemente, já que este valor acabou constando – de maneira automática - da DCTF de março de 2009. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 3 À época da Manifestação de Inconformidade - muito menos hoje, já não era possível realizar as devidas retificações, seja do DARF ou da DCTF, o que, fatalmente, teria deixado a situação mais clara para a Receita Federal. Nesse ponto cabe a crítica à decisão combatida que analisa todos os DARFs recolhidos, reconhece todos eles, inclusive este, porém se apega a um detalhe técnico que, na prática, não mudaria absolutamente nada quanto à existência do crédito comprovada pelo Requerente. Vejamos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal, confirma-se que foi efetuado tal pagamento no código 6758, porém o valor encontra-se indisponível e vinculado ao período de apuração de janeiro de 2008, conforme telas a seguir estampadas (sem grifos no original). Depósitos Judiciais de R$ 7.140.556,84 4. Adicionalmente, a embargante entende (folha 293), também, que o julgado padece de omissão no que se refere a Depósitos Judiciais de R$ 7.140.556,84: Dessa forma, considerando que os depósitos judiciais foram computados na demonstração do direito creditório pleiteado desde a peça inaugural de defesa, entendo que restou evidenciada a omissão apontada pela Embargante. 5. Tal montante, conforme indicado no Despacho de Admissibilidade, foi computado na demonstração do direito creditório pleiteado desde a peça inaugural de defesa, não sendo tal matéria adequadamente enfrentada pela decisão de segunda instância. Súmula Carf 168 6. Em paralelo, a embargante alega (folha 292) também suposta contrariedade e omissão quanto à aplicação dos ditames da Súmula CARF 168: Súmula Carf 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Solução de Consulta COSIT 1/2017 e Lei 9.430/96 7. Por fim, inclui-se no rol das alegações (folha 292) que merecem ser analisadas em sede de embargos omissão quanto à aplicação da Solução de Consulta COSIT 1/2017 e Lei 9.430/96: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 4 (iii) omissão quanto à aplicação dos ditames da Solução de Consulta COSIT 1/2017, bem como do artigo 6° e artigo 2°, §4°, ambos da Lei 9.430/96, combinado com artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional e ainda artigo 1°, §2°, da Lei 9.703/98, haja visa a necessidade de cômputo dos depósitos judiciais convertidos (comprovantes de conversão de fls. 756/763) na definição do saldo negativo de CSLL. 8. Conforme indicado, a embargante entende que há necessidade de cômputo de depósitos judiciais convertidos (comprovantes de conversão de folha 756) na definição do saldo negativo pleiteado. Devolução de Indébito 9. Em essência, entende-se que não se trata de pretensão de alterar pedido original para adicionar recolhimentos conforme argumentos contidos na decisão, mas sim de efetiva necessidade de devolução de indébito. Pedido 10. Considerando o exposto, a embargante pede provimento do presente recurso para sejam sanadas as omissões e contradições mencionadas. 11. De forma Alternativa, pede-se baixa em diligência dos autos para que a unidade de origem se pronuncie de forma definitiva quanto a disponibilidade dos montantes de R$ 12.742.332,65 (Darf Indisponível) e R$ 7.140.556,84 (Depósitos Judiciais Não Incluídos em Dcomp). É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES Admissibilidade e Tempestividade 12. Conforme detalhado em DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, constante a partir da folha 290, o recurso da embargante é tempestivo e foi considerado admitido pela Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 5 Autoridade Julgadora competente, nos termos do Regimento do Carf vigente à época da interposição da peça recursal. MÉRITO Omissões e Contradições 13. De fato, o recurso de embargos interposto é cabível (obscuridade, omissão ou contradição que prejudique o julgamento, artigo 116 do atual Ricarf). Foi neste sentido, conforme folha 293, o entendimento da Autoridade Julgadora que admitiu o presente recurso: Ante o exposto, uma vez demonstradas as omissões apontadas pela Embargante, ADMITO os presentes Embargos de Declaração. Direito Creditório Residual – Litígio 14. Para entendimento da questão vale apresentar composição do direito creditório residual em litígio (R$ 4.174.269,78), bem como, histórico de parcelas confirmadas e não confirmadas. Em relação a estas últimas, a embargante alega omissão e contradição que resultou em julgamento inadequado. 15. Considerando informação consolidada na decisão recorrida (folha 203), o direito creditório residual em litígio está composto da seguinte forma: 16. Conforme indicado no relatório e no referido despacho de admissibilidade o objeto do presente julgamento resume-se em omissões e contradições relacionadas com MOTIVOS de fundamentação (litígio) para indisponibilidade de pagamento de DARF de R$ 12.742.332,65 e para depósitos judiciais de R$ 7.140.556,84. DARF de R$ 12.742.332,65 1 CSLL Devida 15.376.164,90 2 Pagamentos Confirmados no Despacho Decisório 2.128.262,21 3 Pagamentos NÃO Confirmados no Despacho Decisório 19.882.889,49 3.1 Darf Estimativa (Indisponível) 12.742.332,65 3.2 Depósitos Judiciais (Sem Inclusão em Dcomp) 7.140.556,84 4 Pagamentos Totais Informados na Composição do Direito Creditório Original (2+3) 22.011.151,70 5 Diferença Não Identificada 332.454,81 6 Pagamentos Totais Líquidos (4-5) 21.678.696,89 7 Saldo Negativo de CSLL (6-1) 6.302.531,99 8 Pagamentos Confirmados (2) 2.128.262,21 9 Direito Creditório Residual Não Confirmado - LITÍGIO (7-8) 4.174.269,78 Composição do Direito Creditório Residual - LITÍGIO Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 6 17. A embargante, ao iniciar sua fundamentação sobre falta de motivações que justificaram indisponibilidade de pagamento de DARF de R$ 12.742.332,65, indica (folha 216) necessidade de baixa dos autos em diligência para detalhamento das referidas motivações. 18. Conforme confirmado pelo Despacho de Admissibilidade do presente recurso, não há detalhamento nos autos sobre motivos da referida indisponibilidade. Entre as folhas 217 e 221 a embargante evidencia uma série de elementos probatórios e informações que fundamentam suas alegações. Em conclusão, indica-se (folha 221) o seguinte: Nesse sentido, e até mesmo por uma questão de segurança jurídica e busca da verdade material, faz-se mister sanar a referida omissão, apresentando-se os esclarecimentos/fundamentos pelos quais o referido DARF não pode ser computado no saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2.008... 19. Considerando o contexto das informações explicitadas pela embargante, entendo que, indo ao encontro da solicitação (folha 221) do sujeito passivo, tendo por base os elementos probatórios e demais informações apresentadas, há necessidade de envio dos autos para que a unidade de origem, de forma justificada, explicite resolução definitiva sobre as motivações alegadas. Depósitos Judiciais de R$ 7.140.556,84 20. Conforme indica a embargante (folha 221), com confirmação do Despacho de Admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que os Depósitos Judiciais de R$ 7.140.556,84 não fizeram parte do Litígio, sendo, por este motivo, não considerados como parcela integrante do direito creditório residual (R$ 4.174.269,78). 21. Entre as folhas 221 e 226 há detalhamento de elementos probatórios e outras informações que indicam conversão em renda dos referidos depósitos, bem como, alegações de que, considerando o princípio da verdade material, tal montante deve ser incluído nas parcelas que compõem o direito creditório residual pleiteado. Além disso, há invocação de normas que autorizam tal inclusão: ...contrariedade e omissão quanto à aplicação dos ditames da Súmula CARF 168, que prevê que mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório... ... omissão quanto à aplicação dos ditames da Solução de Consulta COSIT 1/2017...haja visa necessidade de cômputo dos depósitos judiciais convertidos na definição do saldo negativo de CSLL. 22. Do mesmo modo que o tópico sobre pagamento de DARF, considerando o contexto de informações explicitadas pela embargante sobre os referidos depósitos judiciais, entendo que, tendo por base os elementos probatórios e demais informações apresentadas, há necessidade Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901783/2014-10 7 de envio dos autos para que a unidade de origem se pronuncie, de forma justificada, sobre a inclusão e disponibilidade do montante de R$ 7.140.556,84. É O VOTO. CONCLUSÃO 23. Em conclusão, em face do exposto, visando confirmação de certeza e liquidez do direito creditório residual pleiteado (R$ 4.174.269,78), voto por converter o presente julgamento em Diligência para que a unidade de origem, observando elementos probatórios e demais informações citadas no voto, apresente arrazoado sobre: a) Resolução definitiva sobre inclusão e disponibilidade de montante de DARF de R$ 12.742.332,65. b) Resolução definitiva sobre inclusão e disponibilidade do montante de R$ 7.140.556,84 referente a depósitos judiciais. 24. A Unidade de Origem deverá formalizar Relatório Circunstanciado e Conclusivo com as informações requeridas, cientificar a Recorrente e intimá-la a se manifestar no prazo de 30 dias. Após a ciência o referido Relatório deve ser encaminhado para este Colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 320DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974497 #
Numero do processo: 12466.720704/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 210DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.721682/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE TERRENO. RECEITA OPERACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. O fato de o imóvel utilizado para integralização de capital não constar como registrado para uma eventual alienação, não é condição suficiente para que para que se proceda à tributação como receita operacional.
Numero da decisão: 1401-007.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE TERRENO. RECEITA OPERACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. O fato de o imóvel utilizado para integralização de capital não constar como registrado para uma eventual alienação, não é condição suficiente para que para que se proceda à tributação como receita operacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício impetrado pelo órgão julgador de primeira instância, tendo em vista que o Acórdão de nº 109-007.632 proferido pela 13ª Turma da DRJ09, em sessão de 28 de julho de 2021, julgou pela procedência da Impugnação apresentada pelo Interessado, exonerando integralmente o crédito tributário. De se ver a autuação. Segundo consta no RELATÓRIO FISCAL, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4, a contribuinte foi intimada a esclarecer “.... o motivo do não recolhimento de Ganho de Capital na venda do imóvel localizado na SGAN quadra 612 lote C vendido em 15/02/2017 à Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos Dias”, e, ainda, que informasse “...o motivo negocial que levou a empresa vender um imóvel em menos de 7 meses após sua integralização.” Em atendimento ao termo de intimação, a resposta: 11 Em 30/09/2020 o contribuinte atendeu o Termo de Intimação Fiscal nº4, nas seguintes afirmações: 11.1 Em relação ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 4 afirma que “ainda sobre a classificação contábil do imóvel em questão nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques” são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios” afirma ainda que “desta forma a empresa tributou os valores referente a operação pelo lucro presumido conforme previsto na legislação para situações de imóvel em estoque para revenda”; [...] 11.3 Em relação ao item 3 o contribuinte afirmou em apertada síntese que exerce a atividade econômica de incorporação de imóvel, construção e venda de empreendimentos imobiliários e compra e venda de bens próprios”, afirma ainda que “O imóvel foi integralizado na empresa com o objetivo específico de ser objeto de uma incorporação imobiliária, como é de praxe nas empresas do ramo. No entanto, enquanto se realizavam os Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 3 estudos de mercado para planejamento da incorporação, a empresa recebeu uma boa oferta de compra e acabou optando por desistir da incorporação e realizar a venda do imóvel.”; Continuando com o relato fiscal e sua conclusão final: III – APURAÇÃO DOS FATOS 16. A empresa foi constituída em 05/07/2016, inicialmente com um capital de R$ 1.000,00, tendo como sócios a Construtora Luner Ltda e SG Engenharia Ltda, conforme Contrato Social apresentado em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal; 17. Em 29/08/2016 o Contrato Social sofre sua primeira alteração, sofrendo um aumento de capital com a integralização do imóvel localizado na SGAN quadra 612 lote C, nesta alteração de seu contrato social não há menção sobre a finalidade de venda do imóvel integralizado; 18. Em 11/01/2018 o Contrato Social sofre a segunda alteração, reduzindo o seu capital Social em R$ 6.316.000,00, tendo em vista a venda do imóvel em 15/02/2017, antes integralizado ao seu capital; 19. Em resposta ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 4, o contribuinte informa que o imóvel fora integralizado ao seu capital com o fim de ser objeto de incorporação imobiliária, ou seja, não havia intenção inicial de venda do mesmo; 20. Em resposta ao item 1 do mesmo Termo de intimação, o contribuinte traz a baila o Comitê de Pronunciamento Contábeis 16, que estabelece o tratamento contábil para os estoques, contudo este mesmo CPC em seu item 8 é claro em declarar que “os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda”, o que não foi o caso, tendo em vista a afirmação que o próprio contribuinte forneceu a esta Fiscalização (o bem fora integralizado para fins de incorporação imobiliária), bem como não constar em Contrato Social a finalidade da integralização do imóvel, ou seja, o imóvel não poderia ser classificado inicialmente como estoque pelo único fato que não havia a intenção de venda quando da integralização do capital; [...] 22. Conforme art. 25 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os percentuais de presunção devem ser aplicados somente sobre a receita bruta da empresa, sendo os ganhos de capital e outros rendimentos e Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 4 receitas somados posteriormente para determinação do montante do lucro presumido: [...] 24. Dessa forma, para efeitos tributários, a receita proveniente da venda de imóveis que não foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de obtenção de renda ou para o desempenho de atividade econômica prevista no objeto social da empresa, sujeita-se à apuração de ganho de capital, independentemente de a atividade imobiliária também integrar o objeto da empresa; III – DAS INFRAÇÕES GANHO DE CAPITAL 25. Tendo em vista o narrado acima, estamos neste ato constituindo o crédito tributário, tendo em vista a apuração de ganho de capital, conforme tabela abaixo: 26. Conforme a Declaração de Crédito Tributos Federais (DCTF), que se encontra anexo a este Auto de Infração, transmitido pelo contribuinte, foram aproveitados nos cálculos dos tributos devidos o valor de R$ 2.067.721,37 a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (2089-1) e R$ 1.123.422,35 a título de Contribuição Social S/Lucro Líquido, ficando estes débitos vinculados a este processo; TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL 27. Tendo em vista a omissão de rendimento, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova, de acordo com o § 2º do Art. 24 da Lei nº 9.249/1995, dispõe expressamente que: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 5 “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” IV – DA MULTA DE OFÍCIO 28. Tendo em vista os tributos não recolhidos/declarados no item 26 e 27, o contribuinte se enquadrou na aplicação de multa aplicada com base inciso I do Art. 44 da Lei 9.430/96 senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” [...] DA IMPUGNAÇÃO A seguir, reproduzo a Impugnação conforme consta do relatório da decisão recorrida: Da impugnação A interessada foi cientificada dos autos de infração em 20/02/2021 (f. 151). Inconformada, em 12/03/2021, apresentou a impugnação de f. 156/172, na qual alega, em síntese: No item “I – DOS FATOS”, revela que é uma sociedade de propósito específico (SPE), sujeita à tributação pelo lucro presumido, que tem como objeto social: “a incorporação de imóveis, construção e venda de empreendimentos imobiliários e administração de bens próprios” (doc. 1). Alega que, no curso da ação fiscal, esclareceu que o terreno em questão seria objeto de futura incorporação imobiliária e estava corretamente contabilizado como estoque, na conta IMÓVEIS A COMERCIALIZAR, desde a sua integralização (doc. 3), mas tendo recebido uma boa oferta de compra, optou por alienar o terreno em vez de incorporar. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 6 Aduz que, por entender que o imóvel destinado à incorporação imobiliária não poderia ser contabilizado como estoque, a fiscalização afastou a correta tributação realizada pelo contribuinte como receita operacional na sistemática do lucro presumido, para autuá-la por omissão de receita de ganho de capital na alienação desse bem. No item “II – DA CORRETA CONTABILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO ESTOQUE. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL. LUCRO PRESUMIDO. PRECEDENTES CARF.”, ressalta que o imóvel sempre fora contabilizado como “imóvel em estoque a comercializar”, desde que fora incorporado pela impugnante, como visto no balancete (doc. 4). Salienta que, mesmo sendo o imóvel destinado à incorporação imobiliária, e não à comercialização, ele teria de ser classificado contabilmente como estoque. Ampara-se no conceito de “receita bruta imobiliária” previsto no art. 30 da Lei nº 8.981/1995 “abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição distinção ou ressalva” (Ac. CARF 1402-002.874). Aduz que a legislação de regência não faz qualquer diferenciação em razão das diferentes modalidades de exploração imobiliária, de modo que não poderia prosperar a autuação sob o fundamento de que o imóvel não poderia ser inicialmente classificado como estoque, vez que a intenção da impugnante seria realizar uma incorporação imobiliária. Cita texto da obra “Contabilidade Imobiliária”, de Alberto Manoel Scherrer, segundo o qual os terrenos devem ser contabilizados na conta “Terrenos em Estoque a Comercializar” e por ocasião da liberação, pelas autoridades competentes dos projetos de construção, o montante contabilizado na conta relativa aos terrenos deverá ser transferido em sua totalidade para a conta “Estoque de imóveis em Construção”. Ampara-se também na IN SRF nº 84/1979, cujo item 3.8 determina o registro em estoque de todos os imóveis destinados à venda. Colaciona o Acórdão CARF nº 1402-002.874, da sessão de 19/02/2018, e transcreve ementa e voto. No item “IV – CONCLUSÃO”, requer o cancelamento dos autos de infração. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 7 DO VOTO DA DECISÃO - ACÓRDÃO Nº 109-007.632 DA 13ª TURMA DA DRJ09, DE 28/07/2021 VOTO A impugnação apresenta os requisitos legais de admissibilidade; dela conheço. A autoridade autuante entende que o terreno em questão não poderia ser classificado como estoque porque não havia a intenção de venda quando da integralização ao capital e tendo em vista que a própria contribuinte afirmou que o bem fora integralizado para fins de incorporação imobiliária. A impugnante, por sua vez, sustenta que o produto da alienação do terreno trata-se de receita operacional relativa a receita bruta imobiliária e que o registro do bem imóvel em estoque está de acordo com a legislação aplicável, entendimento doutrinário e precedente do Carf. Em análise do arguido, constata-se que assiste razão à impugnante. A atividade de incorporação imobiliária pressupõe a edificação de unidades sobre o terreno, para posterior alienação comercial. Ainda que a impugnante tivesse promovido as construções, registrado e comercializado as unidades imobiliárias, o terreno teria sido vendido como fração ideal daqueles novos bens imóveis. Assim, infere-se que o terreno compõe o ativo circulante da impugnante. À evidência, o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) prescreve a seguinte definição de ativo circulante (grifei): Ativo circulante 66. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios: (a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade; (b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado; (c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou (d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço. Todos os demais ativos devem ser classificados como não circulantes. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 8 O caso em análise não trata de uma indústria que decidiu vender um terreno que possuía e utilizava, classificando depois a receita de sua alienação como operacional. Tem-se, sim, uma empresa do ramo imobiliário que deveria registrar o terreno no ativo circulante, como o fez efetivamente, de modo que a receita resultante de sua alienação tem natureza de receita operacional, sujeitando-se à tributação prevista no inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] A IN SRF nº 84, de 1979, também determina o registro dos terrenos em conta de estoque, nos seguintes termos: “O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e pelo Decreto-lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, na sistemática de apuração dos resultados de operações imobiliárias, RESOLVE: Estabelecer normas para a apuração e tributação dos resultados operacionais do contribuinte cuja atividade econômica seja compra e venda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio para venda. [...] 3. Registro Permanente de Estoque Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 9 3.1 — O contribuinte deverá manter registro permanente de estoque, para determinar o custo dos imóveis vendidos. [...] 3.8 — O registro de estoque abrangerá todos os imóveis destinados à venda, inclusive terrenos oriundos de desmembramento ou constantes de loteamento em implantação, edificações em andamento e respectivos terrenos ou frações ideais de terreno resultantes de incorporação imobiliária e quaisquer outros prédios em construção para venda.” Neste sentido, cita-se o precedente do Carf apontado pela impugnante, cuja ementa tem os seguintes excertos: “OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL. VENDA DE TERRENO POR EMPRESA (SPE) ESTATUTARIAMENTE DEDICADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO OU ONERAÇÃO FISCAL DISTINTA ENTRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. [...] Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. Conclui-se que a autoridade autuante não logrou descaracterizar a natureza de receita operacional. Pelas razões acima expostas, voto por considerar procedente a impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário.” [...] Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 10 A Interessada foi cientificada da decisão da DRJ em 17 de agosto de 2021. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator O Recurso de ofício é admitido, uma vez que a exoneração do crédito tributário constituído supera o limite de alçada para fins de sua admissibilidade a este Colegiado. O litígio posto está na natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente, bem como a classificação contábil do (único) bem, para daí partir para a identificação correta da tributação que ora se discute, ou seja, se a operação (alienação do único imóvel) seria tratada como receita operacional (procedimento da Recorrente) ou se ganho de capital, conforme apontado pela autoridade fiscal. Conforme relatoriado, temos nos autos a seguinte situação: a empresa Recorrente foi constituída em 05/07/2016, com capital de R$ 1.000,00 e, após um mês, promove um aumento de seu capital social mediante integralização do imóvel localizado na SGAN quadra 612 lote C, pertencente a uma de suas sócias, a empresa Construtora Luner Ltda. E logo em seguida, pouco mais de 6 (seis) meses da integralização, promove, em 15 de fevereiro de 2017, a venda do imóvel (integralizado) para a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos e, segundo a Recorrente (alienante), considerou que a venda era para ser contabilizada como receita operacional e não como ganho de capital, conforme foi o racional da autoridade fiscal. Entende a Recorrente que o referido imóvel seria objeto de incorporação imobiliária e, como tal, estaria correta a sua contabilização na conta de estoque (Imóvel a Comercializar). Por outro lado, entende a autoridade fiscal que o item 8 do CPC 16 é claro em declarar que “os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda”, que não seria o caso, uma vez que “...não havia a intenção de venda quando da integralização do capital.” Verifica-se nos autos que, no período que vai da constituição da Recorrente até a alienação do imóvel passaram-se menos de sete meses, sem nenhuma atividade desenvolvida a não ser a providencial alienação do único imóvel e único ativo da Recorrente! A alegação da Recorrente foi de que desistiu da empreitada imobiliária em face de atraente proposta de uma associação religiosa, entretanto, não se tem nos autos nada que corrobore sua afirmação, nenhuma proposta neste sentido e, muito menos, nenhum documento Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721682/2021-11 11 que permitisse comprovar a sua real intenção, qual seja, a de uma efetiva incorporação então já provida de estudos iniciais e projetos técnicos de engenharia. Apesar de constar no objeto social da Recorrente o exercício de várias atividades econômicas, inclusive compra e venda de imóveis, entendo, diferentemente da posição da autoridade fiscal, que a Recorrente queria sim, vender o imóvel e para tanto, à semelhança daquelas situações que existiram em um passado distante (operações conhecidas como casa e separa), concebeu toda a operação no sentido de evitar a tributação pelo ganho de capital. Veja que o imóvel recebido de sua sócia para integralização de seu capital foi imediatamente alienado para terceiros, crendo a Recorrente que estaria, assim, sob o abrigo da pecha de sua atividade como incorporação imobiliária (algo que nunca aconteceu!), o que lhe permitiu uma carga tributária bem inferior, mas, entretanto, não foi este o racional da autoridade fiscal. Retornando ao recurso de ofício, percebe-se que o fundamento da DRJ se prende ao fato de que estaria correta a contabilização em estoque e, portanto, sujeitando-se à tributação prevista no inciso I do art.25 da Lei nº 9.430/96, posição que se pode perfeitamente acatar, o que poderia gerar até discussões outras, mas de se parar por aqui, uma vez que a autoridade fiscal contestou enfaticamente tal contabilização e daí conduziu todo o seu racional, culminando em conclusões precipitadas e, consequentemente, por uma inadequada fundamentação, de forma que não merecem prosperar os lançamentos de IRPJ e de CSLL. No ponto, apesar de entender diversamente da posição fiscal, a decisão recorrida agiu de acordo com tal posição, com base no acima exposto, de forma que voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721835/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal e, consequentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência/perícia desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora, ainda que a recorrente tenha apresentado quesitos e indicando os peritos-contadores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. INTERESSE COMUM. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário, não pode caracterizar a responsabilização solidária. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros e falhas pontuais identificadas na escrituração não autorizam o arbitramento do lucro. IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1401-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Eventual não fornecimento do demonstrativo de prorrogação à fiscalizada não tem o condão de tornar nulo o procedimento fiscal e, consequentemente, o auto de infração, haja vista que o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso (indicado no MPF), quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência/perícia desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora, ainda que a recorrente tenha apresentado quesitos e indicando os peritos-contadores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. INTERESSE COMUM. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário, não pode caracterizar a responsabilização solidária. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros e falhas pontuais identificadas na escrituração não autorizam o arbitramento do lucro. Fl. 8590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 2 IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração (fl. 6.752/6.822) para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo ao período de 04/2013 e 12/2014, com as exigências acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, sendo os detalhes da autuação constando do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 6.720/6.751). A escrituração contábil foi considerada IMPRESTÁVEL para fins de apuração do lucro real, nos termos do (art. 530, incisos I, II e III do RIR/99), sendo o lançamento realizado com base na receita bruta conhecida (art. 532 do RIR/99). Fl. 8591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 3 Ao final, foram atribuídas sujeição passiva por responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I do CTN para a empresa ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17) e Fernando Marcondes de Matos (CPF n.º 003.463.739-72). Apresentada a impugnação dos envolvidos, o processo foi julgado pela DRJ/FNS na sessão de 28 de março de 2019 e através do Acordão n° 07-43.657 a impugnação foi considerada procedente em parte, sendo excluídos da responsabilidade tributária de todos os acusados. Diante da exclusão dos responsáveis solidários, foi interposto Recurso de Ofício: RECURSO DE OFÍCIO Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de 1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exclusão dos responsáveis solidários ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17) e Fernando Marcondes de Mattos (CPF n.º 003.463.739-72) procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância O presente processo foi objeto de apreciação desta mesma turma julgadora na sessão de 13 de abril de 2021, quando através do Acordão n° 1401-005.382, decidiu pela nulidade do acordão de primeira instância. Após discussão, a maioria da turma entendeu que não houve preclusão consumativa de documentos apresentados em 30/07/2018, posterior ao prazo legal de impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para nova decisão, para análise dos documentos. A conclusão do voto vencedor foi a seguinte: No presente caso concluo que a preclusão não ocorreu, vez que inexiste regra expressa quanto à preclusão consumativa no caso específico, bem como em razão do exercício do direito de defesa dentro do prazo legal que lhe foi conferido. Outrossim, não houve nenhuma intenção do contribuinte em atrasar o andamento ou criar tumulto processual, que é a grande razão de existir do instituto da preclusão. Ainda, no caso específico o não conhecimento da impugnação apresentada tem potencial de causar prejuízos à parte na medida em que foram acostados documentos técnicos e também arguidas questões relativas à inexistência de hipótese de responsabilização solidária. Assim, face a tudo quanto exposto, divergi do voto do Relator no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para nova decisão de primeira instância, onde se analisem os argumentos e Fl. 8592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 4 documentos apresentados na impugnação apresentada pela ECAP em 30/07/2018. (Griffou-se) Da decisão acima foi interposto Recurso Especial (fls. 7.960/7.966), sendo negada a admissibilidade tendo em vista que o acordão paradigma tratava de preclusão temporal, enquanto o recorrido tratava de preclusão consumativa, sendo os autos remetidos à unidade de origem. Nesse ponto, entendo importante transcrever a integra do relatório já apresentado no primeiro Acordão n° 07-43.657 que foi anulado, sendo que o mesmo já havia sido foi aproveitado tanto no Acordão n° 1401-005.382, bem como na atual decisão recorrida, Acordão 109-016.003, exceto na parte final onde são incluídos novos pontos referente aos documentos não analisados que provocaram a preclusão consumativa: Relatório Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 6.752 a 6.822) lavrados contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos apurados segundo o regime do lucro arbitrado, relativamente ao período de abril de 2013 a dezembro de 2014: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.400.600,80, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 5.266.790,77, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 1.813.502,93, Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 392.919,73, exações essas acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Segundo descreve a autoridade autuante nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.720 a 6.751), o arbitramento do lucro foi realizado com base na receita bruta conhecida (art. 532 do RIR/99), a qual foi retirada da escrituração apresentada pela contribuinte e se deu em virtude de a escrituração mantida pela contribuinte ser imprestável para a apuração do lucro real e também pelo fato de a fiscalizada não ter apresentado documentos que teriam dado suporte à indigitada escrituração, incorrendo, assim, o sujeito passivo, nas hipóteses de arbitramento previstas nos incisos I, II e III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999. Mais precisamente, relata a autoridade autuante as seguintes irregularidades encontradas inicialmente na escrituração da fiscalizada: a) Recursos saíam da conta 111201013 - HSBC 0134 / 25097/70, com contrapartida a débito na conta 113101001 - Adiantamento a Fornecedores e, posteriormente, era lançado um crédito na conta 113101001 - Adiantamento a Fornecedores, com contrapartida a débito na conta 112101001 - Duplicatas a Receber, da forma seguinte: 111201013 - HSBC 0134 / 25097/70 --------------CRÉDITO Fl. 8593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 5 113101001 - Adiantamento a Fornecedores ----DÉBITO . 113101001 - Adiantamento a Fornecedores ---- CRÉDITO 112101001 - Duplicatas a Receber ----------------- DÉBITO No ponto, relata a fiscalização que esta situação foi apurada no PAF 11516.720089/2018-78, onde foi constatado que parte do saldo da conta 112101001 - Duplicatas a Receber não se tratava de duplicatas, mas sim de crédito que a empresa detinha contra o seu controlador, crédito este que fora constituído para nunca ser pago, ou seja, um empréstimo de fachada que culminou com o lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, nos autos do citado processo administrativo. b) Lançamentos contábeis atípicos, onde era debitada uma conta de receita (311201 -SERVIÇOS MI) com contrapartida na conta transitória 112101002 - Transitória a Receber, sendo que tal fluxo inverso atingiu a monta de R$ 23.817.138,06 no anocalendário 2013, da forma seguinte: 311201 - SERVIÇOS MI --------------------- DÉBITO 112101002 - Transitória a Receber ------CRÉDITO No ponto, relata a fiscalização que a conta de serviços é de receita e, portanto, tem natureza credora, ao que aduz a autoridade autuante que o lançamento inverso é atípico e montou a dezenas de milhões de reais, sendo que um único lançamento se refere a inúmeros fatos contábeis, o que contraria o Regulamento do Imposto de Renda, o qual determina que os lançamentos contábeis devem ser individualizados (§ 1º do Art. 259). Informa a fiscalização que a contribuinte tampouco apresentou documentos que suportaram as operações realizadas, mas apenas um relatório emitido por seu sistema informatizado, quando à Receita Federal do Brasil interessa a contabilidade transmitida pelo SPED e os documentos de suporte, e não sistemas auxiliares de uso da contribuinte para o controle do seu negócio. Descreve a autoridade autuante que a empresa fiscalizada optou por uma escrituração resumida, sem a escrituração de livros auxiliares e não gerou os documentos que permitiriam a verificação dos lançamentos, além do que o fluxo contábil inverso (débito em conta de receitas) somente se justificaria por um erro (corrigido por um estorno), mas nunca por um desconto, que tem a conta contábil própria, facilmente comprovado pelo valor descontado na nota fiscal. Pondera a fiscalização que se o sistema da empresa lança o total de diárias como receitas e depois estorna, devido a um cancelamento do hóspede ou outro evento qualquer, está procedendo a uma contabilização incorreta que torna a contabilidade imprestável para a determinação do lucro real, dado o enorme volume de dados incorretamente inseridos. c) Lançamentos contábeis atípicos, onde era debitada uma conta de receita (311101 -MERCADORIAS / PRODUTOS MI) com contrapartida na conta transitória Fl. 8594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 6 112101002 -Transitória a Receber, sendo que tal fluxo inverso atingiu a monta de R$ 3.471.023,58, no ano-calendário 2013, do forma seguinte: 311101 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI --------------DÉBITO 112101002 - Transitória a Receber ---------------------- CRÉDITO No ponto, relata a fiscalização que a situação é semelhante a do item anterior e que a contribuinte alegou que o fluxo inverso era devido a descontos no fornecimento de refeições, porém, não era identificado o número da nota fiscal no histórico do lançamento contábil, de molde a que pudesse ser feita a correta auditoria, confrontando o valor total da nota e o desconto lançado. d) Fluxos contábeis inversos também encontrados nas seguintes contas financeiras: 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO, 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER, 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER, 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS, 215101002 – DEPÓSITO A IDENTIFICAR, 332501003 - DEPRECIAÇÃO AAP, 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. No ponto, relata a fiscalização que o volume de recursos contabilizados nessas condições era milionário, absolutamente incompatível com estornos, o que levou a conclusão de que as duplicatas emitidas não eram faturadas, os valores da conta transitória a receber não eram recebidos, os depósitos identificados eram “desidentificados”, e assim por diante, aduzindo ainda a autoridade autuante que esse volume de lançamentos sem a ocorrência de um fato contábil, sem um histórico adequado e sem documentação de suporte inviabiliza a auditoria fiscal. Segundo descreve a fiscalização tal situação retrata um grande volume de “lixo” trazido para dentro da contabilidade, que pode facilmente ocultar lançamentos indevidos que reduzem tributos, em razão de que a contabilidade não se afigura confiável, mas, sim, imprestável para a determinação do lucro real, em face da impossibilidade da auditoria fiscal. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n.º 0001 (fls. 528 a 533), onde, em síntese, são apontadas as irregularidades seguintes: a) A contabilidade do contribuinte apresenta diversos fluxos contábeis atípicos e não devidamente justificados pelo contribuinte por meio de documentos; b) Existem contas bancárias, relativas ao Banco Bonsucesso e ao Banrisul, que não estão corretamente contabilizadas: b.1) Banco Bonsucesso: - Na conta contábil 11101052 - Banco Bonsucesso Contr. 0002022798-8", o saldo é de R$ 2.860.820,07 credor (que corresponde a um saldo negativo na conta corrente bancária), e não encontra correspondência com os extratos bancários Fl. 8595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 7 apresentados pela contribuinte. Trata-se de um passivo até o momento não comprovado; - Parte dos lançamentos da conta bancária 0135011 do Banco Bonsucesso não foram contabilizados na conta contábil 111201032 - Banco Bonsucesso 135011 (conta do ativo), mas sim na conta contábil 211101052 - Banco Bonsucesso Contr. 0002022798-8 (conta do passivo). Tais incorreções impedem a checagem de lançamentos e saldos contábeis, inviabilizando a auditoria. - Até 30/07/2013 não há lançamentos contábeis na conta 111201032 - Banco Bonsucesso 135011, embora a conta corrente bancária tenha sido regularmente movimentada; - Nos extratos bancários do Banco Bonsucesso, conta 0135011, foram encontrados 116 lançamentos não contabilizados em nenhuma das contas contábeis, totalizando R$ 16.506.186,83, sendo R$ 14.675.291,83 no ano- calendário 2013 e R$ 1.830.895,00 no ano-calendário 2014. - Esse volume vultoso sem o respectivo lançamento e sua contrapartida contamina a contabilidade como um todo e a situação patrimonial real, fazendo com que todas as demonstrações financeiras elaboradas não mereçam fé. b.2) Banco Banrisul: - Em relação à conta bancária 06.858038.0-2, vários lançamentos foram contabilizados sem individualização (ou seja, vários lançamentos no extrato bancário aglutinados em um único lançamento na contabilidade) e outros em data incorreta, o que ocasionou uma divergência no saldo final de alguns meses entre a conta bancária e a conta contábil. c) Exclusões do lucro real realizados sem a apresentação de planilha contendo os lançamentos contábeis individualizados que deram origem aos lançamentos na ficha 09A linha 91 (R$ 4.438.376,74) e na ficha 06A linha 51 (R$ 9.625.890,61) da DIPJ anocalendário 2013, verificando-se, mais precisamente, o seguinte: c.1) A resposta da contribuinte mostrou-se genérica e insuficiente. Limitou-se a dizer que as referidas despesas financeiras (ficha 09A linha 91 da DIPJ) e exclusões do lucro real (ficha 09A linha 91 da DIPJ) estão contidas na conta contábil sintética 361101 -DESPESAS FINANCEIRAS. Porém, a contribuinte não especificou os lançamentos, sua natureza e a base legal. Toda a exclusão do lucro real precede de um lançamento a crédito na conta de resultado, ou seja, o que não foi incluído não pode ser excluído. c.2) Os lançamentos a crédito na conta contábil sintética 361101 – DESPESAS FINANCEIRAS, excluindo os lançamentos de encerramento e os de estorno, totalizam apenas R$ 472.153,58, valor bem inferior às exclusões. Reputa-se não esclarecida a exclusão do lucro real de R$ 4.438.376,74 no ano-calendário 2013. O esclarecimento pleno deve vir obrigatoriamente com lançamentos individualizados e referência à documentação de suporte. Fl. 8596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 8 d) Depreciações e amortizações mensais sem apresentação de planilha individualizada por bem do ativo. Dado este quadro, a autoridade autuante lavrou o Termo de Intimação Fiscal n.º 0004(fls. 534/535) por meio do qual foi solicitado à contribuinte fiscalizada o seguinte: 1 - Refazer a escrituração dos anos-calendários 2013 e 2014 corrigindo todos os erros e falta de informações descritos no Termo de Constatação Fiscal 01, de 21/08/2017, apresentando-as em meio digital no formato do SPED. Apresentar todos os documentos que deram lastro aos lançamentos contábeis reputados atípicos, se estes forem mantidos na nova escrituração, com o devido registro no histórico de cada lançamento. 2 - Refazer o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração do lucro real dos anos-calendário 2013 e 2014. 2 (sic) - Apresentar documentos hábeis e idôneos que dão lastro aos lançamentos contábeis que se referem às operações contidas nos extratos bancários do Banco Bonsucesso. 3 - Demonstrar em registros individualizados, com documentos e memória de cálculo os lançamentos a título de "outras exclusões" nas ECF de 2013 e 2014. 4 - Apresentar planilha com memória de cálculo da depreciação e amortização mensal, individualizada por bem do ativo, para os anos-calendário 2013 e 2014. Elaborar planilha separada para a depreciação AAP. A memória de cálculo deverá conter para cada bem a descrição, data de aquisição, valor da aquisição, depreciação do mês e saldo disponível. Em face do requerido, prossegue a autoridade autuante relatando as seguintes considerações: a) A resposta da fiscalizada foi fornecida em 08/12/2017 (fls. 2.389 a 2.391), porém, apenas o arquivo da contabilidade de 2014 (arquivo não paginado, termo de anexação de fl. 2.416) veio correto, pois os demais arquivos vieram corrompidos. A contabilidade de 2013 (arquivo não paginado, termo de anexação de fl. 2.417) foi apresentada em 08/02/2018 e os demais documentos, em formato PDF, foram apresentados em 08/06/2018, mediante solicitação por e- mail da autoridade fiscal; b) Em relação ao item 2, que trata das demonstrações financeiras, foram apresentados os balanços e demonstrações requeridos e os dados estão de acordo com a contabilidade do contribuinte e com a ECF do ano-calendário 2014; c) Em relação ao item 3 (sic), que trata da não contabilização do Banco Bonsucesso, a situação foi esclarecida pela fiscalizada, uma vez que os lançamentos contábeis foram feitos diretamente na conta dos bancos destinatários dos recursos obtidos por empréstimo do Banco Bonsucesso. Trata- Fl. 8597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 9 se de um erro contábil, mais ainda assim não foi o principal motivo do arbitramento do lucro; d) Em relação ao item 4 (sic), que trata das exclusões do lucro real, a situação não foi suficientemente esclarecida. A DIPJ do ano-calendário 2013 entregue em 31/12/2014 (fls. 2.420 a 2.463) informou um valor de R$ 4.438.376,74 a título de outras exclusões (linha 91 da ficha 09A, fl. 2.433), e a ECF retificadora de 2014 (arquivo não paginado, termo de anexação de fl. 6.713) informou um valor de R$ 16.458.440,45 (linha 167 do registro M300) a título de outras exclusões decorrente de abatimento de prejuízo fiscal e abatimento de juros do REFIS. d.1) Em relação ao ano-calendário 2013, a única explicação dada foi que seriam os lançamentos da conta contábil 361101010 - "Juros Tributárias" (cf. resposta de fls. 6 e 13). Mas essa era uma conta de saldo devedor, que foi levada ao resultado como uma despesa. Não tem sentido fazer a exclusão do que já teria sido debitado no resultado. d.2) Posteriormente, em 06/12/2017, a empresa respondeu (fl. 2.390) que havia retificado a DIPJ do ano-calendário 2013 (cf. DIPJ retificadora de fls. 6.667 a 6.710) “com a inclusão dos respectivos valores nas contas e fichas corretas”. Porém, o que se verificou é que a empresa "zerou" o valor das outras exclusões e realocou em “outras despesas financeiras” (linha 51 da ficha 06A). d.3) O item 3 do Termo de Intimação Fiscal 0004 (fl. 534 a 535) foi bem claro ao determinar para a empresa “demonstrar em registros individualizados, com documentos e memória de cálculo os lançamentos a título de "outras exclusões" nas ECF de 2013 e 2014. Porém, a empresa faz uma mera realocação de ficha e linha na DIPJ, sem prestar contas com registros individualizados e memória de cálculo. d.4) Em relação ao ano-calendário de 2014, a empresa apresentou a ECF original em 30/09/2015 (arquivo não paginado), informando um imposto de renda a pagar de R$ 1.636.668,23 (linha 26 do bloco N630) e CSLL a pagar de R$ 597.840,56 (linha 21 do bloco N670). d.5) Em 28/07/2017, após iniciado o procedimento fiscal, apresentou a ECF retificadora, informando um valor de R$ 16.785.020,42 (linha 167 do registro M300) a título de outras exclusões decorrente de abatimento de prejuízo fiscal e abatimento de juros do REFIS, que suprimiu o IRPJ e CSLL a pagar. d.6) Em 21/12/2017 a empresa apresentou nova retificação, alterando esse valor para R$ 16.458.440,45, mantendo zerado o IRPJ e CSLL a pagar. d.7) É verdade que as últimas edições do REFIS têm permitido a exclusão da receita derivada do abatimento de multa e juros, porém a empresa não apresentou um demonstrativo dos juros e multas que foram contabilizados a débito no decorrer dos anos e os lançamentos a crédito decorrente do perdão do Fl. 8598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 10 Fisco, nem uma memória de cálculo, ainda que regularmente intimada. Essas infrações também perderam o objeto em razão do arbitramento do lucro. Desses 28.200 lançamentos contábeis, 23.200 contém a palavra estorno no histórico sem mencionar o número da nota fiscal, totalizando R$ 7.812.092,63 (fls. 3.207 a 3.885). E ainda outros 2.849 lançamentos sem conter a palavra estorno, mas também sem conter o número da nota fiscal, totalizando R$ 6.272.011,70 (fls. 3.886 a 3.969). b) Na conta "311101 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI" (fls. 3.970 a 4.223) a situação não é diferente. São 8.888 lançamentos a débito, totalizando R$ 3.471.023,58. Desses 8.888 lançamentos a débito, 168 contém a palavra estorno no histórico totalizando R$ 49.400,94, sem conter o número da nota fiscal (fls. 4.224 a 4.229), e outros 7.534 lançamentos sem conter a palavra estorno no histórico, também sem o número da nota fiscal, totalizando R$ 681.528,95 (fls. 4.230 a 4.451). No ponto, concluiu a autoridade autuante que a contribuinte controla muito bem suas receitas cobrando corretamente de seus clientes, através do seu sistema de informação, porém não transfere as informações essenciais ao controle do Fisco para a contabilidade, estabelecendo uma profunda confusão entre receitas e estornos, e pior, sem nenhum controle documental. Segundo descreve a autoridade autuante, a confusão não é estabelecida somente nas contas de receita. Na parte financeira também é usado o mesmo procedimento, que retira a possibilidade de o Fisco auditar o fluxo financeiro da empresa. Conforme foi visto no Termo de Constatação Fiscal 0001 (fls. 528 a 533), confusão semelhante é estabelecida nas contas contábeis 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO, 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER, 112101001 -DUPLICATAS A RECEBER, 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, 215101004 -VALORES IDENTIFICADOS, 215101002 – DEPÓSITO A IDENTIFICAR, 332501003 -DEPRECIAÇÃO AAP, 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. Quando a contribuinte, regularmente intimada (Termo de Intimação Fiscal 0004, fls. 534 a 535), refez a contabilidade, houve alguma melhora, tal como na individualização dos lançamentos e a redução ou eliminação de fluxos contábeis atípicos, nas contas 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO, 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER, 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER e 111201 - CONTAS CORRENTES. Mas isto não foi suficiente. As irregularidades remanescentes são de um volume tal que inviabiliza a correta determinação do lucro real. Mais precisamente, descreve a fiscalização que, na contabilidade refeita pela contribuinte (arquivo não paginado, termo de anexação de fl. 2.417), relativa ao anocalendário de 2013, foram encontradas ainda as seguintes irregularidades: Fl. 8599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 11 1) Débito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a crédito em "215101004 - VALORES IDENTIFICADOS" - no valor de R$ 8.869.277,97 (fls. 4.452 a 4.476) – ao passo que o fluxo contábil normal é, após a identificação do depósito do cliente, haver a transferência para a conta de passivo "ADIANTAMENTO DE CLIENTES", por se tratar de um recebimento por um serviço ainda não prestado. Com a prestação do serviço, o valor é transferido da conta de adiantamento para a conta de receitas. e) Quanto ao item 5 (sic), que trata da depreciação, os esclarecimentos foram suficientes, embora não haja justificativa para a confusão gerada nos lançamentos contábeis. Os lançamentos atípicos dificultam o procedimento de auditoria fiscal. f) Relativamente ao item 1 do TIF 04, que trata da nova escrituração apresentada pela contribuinte (arquivos não paginados, termo de anexação de fls. 2.416 e 2.417), de fato, a nova escrituração individualizou muitos dos lançamentos que anteriormente foram lançados aglutinados, já que o novo arquivo da contabilidade do ano-calendário de 2013 tem 1.185.375 linhas de lançamentos contábeis, contra 413.589 do arquivo anterior, ao passo que, relativamente ao ano-calendário de 2014, o arquivo novo tem 1.185.455 linhas de lançamentos contábeis contra 444.437 do anterior. Também foi adicionado ao histórico o número da reserva do hóspede a que se refere cada lançamento das contas de receitas. Mas isso não foi suficiente. f.1) Os fluxos contábeis atípicos permaneceram em grande volume, tanto financeiro como em número de lançamentos, sem que fosse apresentada uma documentação adequada que desse suporte a esses lançamentos. f.2) Tudo que a empresa consegue apresentar são os “relatórios do sistema”, que não são informações seguras e confiáveis, uma vez que o sistema pode ter dados inseridos, suprimidos ou alterados a qualquer tempo. A empresa tem o dever de gerar lançamentos contábeis somente no momento em que o fato contábil acontece. Nada impede que o sistema registre informações úteis para a administração a respeito de uma reserva, um cancelamento, mas tais informações só podem ser inseridas na contabilidade quando represente um fato contábil efetivamente ocorrido, quando haja uma despesa, uma receita ou alteração na situação patrimonial. A inserção de grande volume de lançamentos sem suporte documental para serem em seguida estornados inviabiliza o procedimento de auditoria fiscal. f.3) Além disso, o histórico continua incompleto, pois muitos dos lançamentos que deveriam fazer menção ao número da nota fiscal, número da reserva ou nome do cliente continuam sem essa informação. Quando um cliente faz uma reserva ou pagamento, a empresa sabe exatamente quem o fez. Mas essa informação não é transferida para o histórico da contabilidade, impedindo o rastreamento do curso do dinheiro. Portanto, perdem a rastreabilidade os lançamentos de estorno ou atípicos. Fl. 8600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 12 O histórico de um lançamento de estorno deveria conter um elemento que identificasse o lançamento equivocado e o porquê da razão do estorno. Mas não é isso que acontece. Há um grande volume de estornos sem coincidência em data e valor dos valores que estariam sendo estornados. Dito isto, relata a fiscalização a análise minuciosa da nova contabilidade apresentada pela fiscalizada, descrevendo o seguinte: ANO-CALENDÁRIO 2013 a) Na conta contábil "311201 - SERVIÇOS MI" (fls. 2.464 a 3.206) houve 28.200 lançamentos a débito, totalizando R$ 15.517.138,06 em estornos, já descontado o lançamento de R$ 8.3000.000 (sic) indevido em 01/01/2013. Segundo a autoridade atuante este seria o fluxo normal, e não o retorno para valores identificados. De acordo com a informação da contadora da empresa, muito excepcionalmente o valor de uma reserva é devolvido ao cliente, pois sempre a empresa faz com que a data da hospedagem seja reagendada. Logo, segundo a fiscalização, não se justifica esse gigantesco fluxo financeiro em sentido inverso. Destaca a autoridade autuante que, nesse caso, ainda não há o número da nota fiscal, pois o serviço ainda não fora prestado, mas somente o número da reserva, que de fato está disposto no histórico. Todavia, relata a fiscalização que não há o número da reserva nas outras contas financeiras ou do cartão de crédito, o que impede o rastreamento do dinheiro, imprescindível para se detectar qualquer omissão de receitas. Pondera a autoridade autuante que, se houve dinheiro devolvido ao cliente, deveria haver um registro contábil individualizado, com histórico esclarecedor e contrapartida em bancos. Porém não há registros contábeis nesses termos. 2) Crédito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a débito em "215101004 – VALORES IDENTIFICADOS" - no valor de R$ 3.775.777,86 – Segundo descreve a autoridade autuante, este é o fluxo normal da contabilidade. 3) Débito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a crédito em "215101002 – DEPÓSITO A IDENTIFICAR" - no valor de R$ 3.142.684,58 (fls. 4.477 a 4.482) – Fato semelhante ao ocorrido anteriormente, pois o valor contabilizado em adiantamento de clientes, ao invés de permanecer ali até a efetiva prestação do serviço, é estornado e o depósito é “desidentificado”, sendo que, muito embora o lançamento contábil contenha o número da reserva, isto não é suficiente para o rastreamento do dinheiro. Descreve o Fisco que, a título exemplificativo, foi selecionado no Diário Geral todos os lançamentos contábeis no valor de R$ 14.049,00 (planilha de fls. 4.483), ocasião em que foram levantados 3 (três) créditos da conta Cielo Crédito com Fl. 8601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 13 contrapartida a débito na conta do Bradesco, que significa ingresso de recursos na conta bancária. No entanto, segundo a autoridade atuante, não houve o lançamento do número da reserva nem tampouco o nome do cliente que a efetuou. Pondera, no ponto, a fiscalização que, obviamente, a empresa tem esse controle, sob pena de o negócio se tornar inadministrável, porém, verificou-se um lançamento típico de contas intermediárias, com débito na conta cartões a processar e crédito na conta hóspede particular, além de dois lançamentos na conta adiantamento de clientes, um a débito e outro a crédito. Dado este quadro, questiona a autoridade autuante onde foi parar esses 3 (três) ingressos de R$ 14.049,00 na conta bancária, pois, se fosse o adiantamento de uma reserva, estes valores deveriam obrigatoriamente ser levados a crédito na conta de adiantamento de clientes, de modo individualizado, além do que se fosse o pagamento de um serviço, deveria haver a emissão da fatura e o crédito em uma conta de receitas, também de modo individualizado. Em razão disso, conclui a fiscalização, no ponto, que ou a empresa omitiu essas 3 (três) receitas de R$ 14.049,00, ou aglutinou com outros lançamentos contábeis sem o registro no histórico, fato este que inviabiliza a auditoria fiscal. Reitera a autoridade autuante que os lançamentos contábeis devem ser individualizados e o histórico deve ser preenchido de molde a que represente a essência da operação, indicando os documentos envolvidos, destacando, outrossim, que o que se quer demonstrar não é se houve ou não a omissão de receitas, mas sim o fato de a contabilidade ter milhares de lançamentos nessas condições envolvendo dezenas de milhões de reais, o que a torna imprestável para a determinação do lucro real. 3) Crédito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a débito em "215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR" - no valor de R$ 40.723.258,51 – Segundo descreve a autoridade autuante, este é o fluxo normal da contabilidade. 4) Débito em "215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR" com contrapartida a crédito em "215101004 – VALORES IDENTIFICADOS" - no valor de R$ 4.581.000,00 – – Segundo descreve a autoridade autuante, este também é o fluxo normal da contabilidade. 5) Crédito em "215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR" com contrapartida a débito em "215101004 - VALORES IDENTIFICADOS" - no valor de R$ 6.874.671,30 (fls. 4.484) – Neste caso, segundo descreve a autoridade autuante, a planilha indica a existência de vários lançamentos a título de estorno. Descreve o Fisco que, a título exemplificativo, foi rastreado na "conta 215101002 - Depósito a Identificar" todos os lançamentos no valor de R$ 1.145.250,00 Fl. 8602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 14 (planilha de fl. 6.664), ocasião em que foram encontrados 4 (quatro) lançamentos nesse valor com o histórico de estorno, marcados em vermelho na planilha, ao passo que foram marcados em azul os lançamentos semelhantes que teriam sido estornados. Dado este quadro, relata a autoridade atuante que restaram 6 (seis) lançamentos de R$ 1.145.125,00 a crédito em depósitos a identificar, e nenhum lançamento a débito, sendo que dois desses lançamentos ocorreram em 31/12/2013, o que poderia justificar a transferência desse passivo para o ano de 2014, quando o serviço teria sido prestado. Todavia, segundo a fiscalização, quatro deles não têm justificativa. São descontos de duplicatas. Em razão disso, concluiu a autoridade autuante, no ponto, que, ou a empresa manteve um passivo fictício em 31/12/2013 (correspondente a 4 créditos de R$ 1.145.250,00 cada, na conta "215101004 - VALORES IDENTIFICADOS"), o que caracteriza uma omissão de receitas, ou aglutinou esses lançamentos em outros quando da baixa desse passivo (lançamentos a débito). Pondera o Fisco que um lançamento de valor tão expressivo deveria ser feito de maneira individual e com o histórico bem esclarecido, mencionando o número de todos os documentos pertinentes (duplicata, nota fiscal, número da reserva, nome do cliente etc.) em todas as pontas da operação, inclusive nas contas de adiantamento de clientes, receita de prestação de serviços, etc., mantendo toda a rastreabilidade das operações e do dinheiro. Novamente destaca a autoridade autuante que o que se quer demonstrar não é se houve ou não omissão de receitas ou passivo fictício, o que demandaria uma investigação adicional para cada lançamento suspeito, mas que a contabilidade com fluxo inverso, histórico incompleto e lançamentos aglutinados não é passível de auditoria fiscal e não pode ser considerada como apta a demonstrar o lucro real. Outrossim, assinala a fiscalização que referido lançamento é meramente exemplificativo, uma vez que, conforme mencionado e demonstrado nas planilhas, a contabilidade possui milhares de lançamentos nessas condições, envolvendo dezenas de milhões de reais, o que inviabiliza a apuração do lucro real dado o imenso volume de operações e milhares de lançamentos que demandariam investigação. ANO-CALENDÁRIO 2014 Prossegue relatando a autoridade autuante que todas as irregularidades contábeis encontradas no ano-calendário de 2013 foram mantidas em 2014, como a seguir descritas. 1) Na conta contábil "311201 - SERVIÇOS MI" (fls. 4.485 a 5.425) houve 32.910 lançamentos a débito, totalizando R$ 21.545.875,39 em estornos, sendo que, desse total de lançamentos contábeis, 28.075 lançamentos contêm a palavra estorno no histórico sem mencionar o número da nota fiscal, totalizando R$ 11.215.125,94 (fls. Fl. 8603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 15 5.426 a 6.251) além do que outros 1.590 lançamentos contábeis não contêm a palavra estorno nem informam o número da nota fiscal, totalizando R$ 6.365.426,62 (fls. 6.252 a 6.301). 2) Na conta "311101 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI" (fls. 6.302 a 6.469) a situação não é diferente, pois são 5.869 lançamentos a débito, totalizando R$ 3.006.355,62, sendo que 186 lançamentos contêm a palavra estorno no histórico, totalizando R$ 8.638,25, sem informar o número da nota fiscal (fls. 6.470 a 6.475), e outros 4.458 lançamentos não contêm a palavra estorno no histórico nem informam o número da nota fiscal, totalizando R$ 797.949,83 (fls. 6.476 a 6.607). 3) Débito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a crédito em "215101004 - VALORES IDENTIFICADOS" (fls. 6.608 a 6.628) – o que configura um fluxo contábil atípico de R$ 3.211.660,75 distribuídos em 882 lançamentos. Não há a identificação do cliente no histórico. 4) Débito em "215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES" com contrapartida a crédito em "215101002 – DEPÓSITO A IDENTIFICAR" (fls. 6.629 a 6.633) – o que configura um fluxo contábil atípico de R$ 1.121.305,31 distribuídos em 180 lançamentos contábeis. Não há a identificação do cliente no histórico. 5) Crédito em "215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR" com contrapartida a débito em "215101004 – VALORES IDENTIFICADOS" (fl. 6.634) – o que configura um fluxo contábil atípico de R$ 1.790.085,31 distribuídos em 24 lançamentos contábeis. Foi detectado que quase a totalidade desse fluxo se refere a um histórico nada esclarecedor denominado “transferência entre contas” e estornos, em valores de R$ 700.000,00. No ponto, descreve a autoridade autuante que o exame do Diário Geral de 2014, filtrado por lançamentos de R$ 700.000,00 (fl. 6.635) revelou que no citado ano houve duas reservas nesse valor, havendo também um débito (ingresso de recursos) no Bradesco e um desconto de duplicata. Todavia, assinala o Fisco que, na parte financeira, não há indicação no histórico de qual operação se refere o lançamento contábil. Segundo descreve a fiscalização, isto nem é o pior, pois há um lançamento a crédito de R$ 700.000,00 na conta caixa financeiro e, observando-se o Razão da conta "111101009 - Caixa Financeiro" (fls. 6.636 a 6.662), nota-se que o saldo é crescente durante o ano, atingindo o valor máximo R$ 879.997,01 em 31/10/2014, mas quando são lançados os mencionados R$ 700.000,00, o saldo é reduzido para R$ 179.997,01. Pondera, no ponto, a autoridade autuante que, tendo em vista que a atividade da empresa fiscalizada é de hotelaria, esse saldo gigantesco no caixa é evidentemente falso, por razões de segurança, pois ninguém vai deixar esse volume de dinheiro em um cofre sem render juros e correndo risco de assalto. Pelo contrário, segundo descreve o Fisco, as empresas desse setor habitualmente Fl. 8604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 16 cuidam de fazer o depósito das entradas em dinheiro e cheque o mais cedo possível. Em razão disso, concluiu a autoridade autuante que referida conta é usada para acomodar operações ocultas da empresa, uma vez que pagamentos em espécie ou depósitos bancários desse valor são considerados operações suspeitas pelo COAF. Além disso, destaca a fiscalização que a empresa fiscalizada apresenta elevadíssimos passivos bancários que, por sua vez, geram uma elevadíssima despesa de juros, não fazendo, pois, sentido a empresa deixar esse valor em caixa e contrair empréstimos bancários, quadro este que, segundo a autoridade autuante, revela uma mentira evidente. Mais precisamente, segundo relata a fiscalização, este quadro retrata a existência de recursos que transitaram pela empresa sem que as verdadeiras operações tenham sido registradas com o histórico adequado, mas que, todavia, a investigação do saldo em caixa não foi feita em face do arbitramento do lucro. Novamente, destaca a autoridade autuante que o que se quer demonstrar é que a contabilidade com lançamentos atípicos e sem o registro adequado do histórico das operações, além de tornar inviável a auditoria, é um terreno fértil para toda a sorte de lançamentos fraudulentos, ressaltando, porém, que para o arbitramento do lucro não é necessário provar a ocorrência de infrações, mas tão somente a imprestabilidade da escrituração para a determinação do lucro real. 6) Por último, mas não menos importante, a empresa reavaliou seus ativos em 2013 em R$ 9.320.000,00, baseada em laudos de avaliação (fls. 67 a 166), efetuando um lançamento a crédito na conta "233101002 – PREJUÍZOS ACUMULADOS" (fl. 6.663), ao invés de creditar uma conta de reserva de reavaliação, sendo que tal lançamento distorce a situação patrimonial da empresa, alterando indevidamente o seu balanço. Feitas essas considerações, a autoridade autuante relata que o arbitramento do lucro se deu em virtude das seguintes irregularidades que restaram pendentes, mesmo após a contribuinte refazer a sua escrituração: 1) Os fluxos contábeis atípicos demonstram que a empresa faz habitualmente registros contábeis sem a ocorrência efetiva de um fato contábil, sem o registro adequado no histórico e sem documentação de suporte. Há um volume excessivo de estornos, o que representa “lixo” trazido para dentro da contabilidade. Tal prática viabiliza a ocultação de lançamentos fraudulentos, quer tenham estes ocorrido ou não; 2) Os “relatórios do sistema” não são documentos hábeis e idôneos para dar suporte a lançamentos contábeis, sobretudo os atípicos; 3) Mesmo que a empresa tenha reescriturado a contabilidade, adicionando o número da reserva nas contas de receita, a situação não melhora. Na parte Fl. 8605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 17 financeira, como pagamentos, emissão e desconto de duplicatas, cartão de crédito, depósitos bancários etc., não é possível identificar o cliente ou o número da reserva; 4) Não se consegue individualizar o passivo da empresa. Os registros nas contas adiantamento de clientes, depósitos bancários, cartão de crédito, depósitos a identificar, depósitos identificados etc., não fazem menção no histórico de quem é o cliente ou o rastreamento completo do número da reserva, incluindo pagamentos. A empresa sabe exatamente quem é o cliente que pagou cada reserva, porém a informação não é transferida para a contabilidade. É impossível a auditoria do passivo nessas condições; 5) A contabilidade da empresa mantém elevadíssima movimentação na conta caixa financeiro, cujo saldo atingiu R$ 879.997,01 em 31/10/2014. Esse saldo é uma "mentira evidente", visto que a empresa mantém paralelamente elevados passivos bancários com pagamento de juros e ainda por razões de segurança; e 6) A empresa não justificou adequadamente as exclusões do lucro real. Não apresentou os demonstrativos individualizados e memória de cálculo, ainda que regularmente intimada. Segundo descreve a fiscalização, qualquer uma das irregularidades acima, sozinha, já seria suficiente para caracterizar a imprestabilidade da escrituração, porém, as seguintes irregularidades menos importantes foram detectadas e têm o condão de promover o mesmo efeito: 1) O Banco Bonsucesso não foi contabilizado corretamente, embora tal erro não tenha alterado a situação patrimonial da empresa; 2) Eram efetuados lançamentos vultosos de fatos contábeis inexistentes para esquivarse do lucro nos primeiros meses do ano-calendário e consequentemente das antecipações de IRPJ e CSLL; 3) O controlador da empresa, Sr. Fernando Marcondes de Mattos, efetuou retiradas de numerário cuja contrapartida foi a conta de duplicatas a receber, o que distorce a situação patrimonial; e 4) A empresa reavaliou seus ativos em R$ 9.320.000,00 com contrapartida a crédito em prejuízos acumulados, ao invés de reserva de reavaliação, o que distorce o balanço patrimonial. Relata ainda a fiscalização que a contribuinte declarou em DCTF nos anos- calendário de 2013 e 2014 um total de R$ 1.157.735,81 a título de IRPJ e CSLL (planilha de fl. 6.714), utilizando códigos de recolhimento do lucro presumido (2089 e 2372) e de antecipações (2362 e 2484), mas que esse montante, todavia, não foi abatido da autuação pelas razões a seguir expostas: a) Não houve o pagamento desses tributos declarados; b) Desde o princípio a contribuinte agiu com dolo e a intenção de não pagar o valor declarado em DCTF; Fl. 8606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 18 c) A contribuinte fez pedidos de ressarcimento a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2013 e 2014, porém, esse pedido não é compatível com quem tem valores declarados e não pagos em DCTF; d) O Código Tributário Nacional é taxativo ao rezar que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo. Quanto à apuração das contribuições para o PIS e Cofins, relata a autoridade autuante que as alíquotas utilizadas foram de 0,65% e 3%, respectivamente, incidindo somente sobre os serviços e mercadorias no mercado interno, já que não houve tributação sobre a exportação, aduzindo ainda que, relativamente a essas contribuições, foram deduzidos os valores declarados nas DCTF que foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal, sendo que, na contabilidade da fiscalizada não há registro de PIS e COFINS retido na fonte por terceiros, pelo que não houve dedução nesse sentido. Finalmente, relata a autoridade autuante ter atribuído responsabilidade solidária, com fulcro no disposto pelo inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, às seguintes pessoas física e jurídica: a) ECAP EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17), em virtude de a referida empresa deter 99,99974% do capital da empresa fiscalizada, COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, e ser beneficiária direta das atividades da COSTÃO que são fatos geradores de impostos; e b) FERNANDO MARCONDES DE MATTOS (CPF n.º 003.463.739-72), em virtude de a referida pessoa física ser a principal acionista (sic) e controladora da ECAP EMPRESA CATARINENSE DE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com 89,58% de participação, ao que aduz que o Sr. FERNANDO não tem outra fonte de renda, a não ser de suas empresas e, por isso, tem interesse direto nos negócios que são fatos geradores de tributos. No ponto, relata ainda a fiscalização que o Sr. FERNANDO detém um empréstimo de R$ 3.319.658,86 junto a ECAP em 31/12/2014 conforme sua declaração de IRPF do ano-calendário de 2014 e fez retiradas de numerário, em seu favor, da COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, lançando a contrapartida na conta 112101001 -Duplicatas a Receber, pelo que parte do saldo da conta 112101001 - Duplicatas a Receber não se tratava de duplicatas, e sim de um crédito que a empresa detinha para com o seu controlador, crédito este que fora constituído para nunca ser pago, ou seja, um empréstimo de fachada. Reitera a autoridade autuante que tal situação fora apurada através do processo administrativo fiscal n.º 11516.720089/2018-78 que trata do lançamento de ofício do imposto de renda na pessoa física. Aduz ainda a autoridade autuante que o Sr. FERNANDO é o beneficiário direto dos impostos sonegados pela COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER que, por sua vez, participa do grupo econômico controlado pelo Sr. FERNANDO. Fl. 8607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 19 Cientificados dos lançamentos, a contribuinte autuada e, bem assim, os responsáveis solidários, irresignados, em 26/07/2018, juntaram documentos e apresentaram impugnação, colacionados às fls. 6.839 a 7.120, onde, em síntese: Preliminarmente, alegam que foram praticados atos pela fiscalização sem embasamento legal e sem autorização da autoridade competente, o que torna nula a fiscalização e, consequentemente, tornam nulos também os Autos de Infração; Alegam que o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), emitido sob a égide da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, foi prorrogado por várias vezes, sem nunca ter sido dada a ciência à contribuinte acerca dessas prorrogações, tendo sido a empresa fiscalizada apenas cientificada do início da fiscalização; No ponto, aduzem que a informação contida no termo de início de fiscalização (recebido via AR – fl. 4), é a de que o sujeito passivo poderia verificar a autenticidade do MPF pela internet com código de acesso, mas em nenhum momento foi lhe informado que as intimações relativas às prorrogações de prazo, também seriam tomadas por este meio; Em razão disso, alegam ser evidente que o procedimento fiscal desrespeitou as normas pré-estabelecidas, pois só em 09/06/2018, a empresa fiscalizada foi notificada via AR, do Termo de Ciência e de Continuidade de Fiscalização, ou seja, mais de 400 (quatrocentos) dias após a ciência do início da fiscalização; Sustentam que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de haver escoado o seu prazo de validade, devendo ser cientificada a contribuinte de tal prorrogação, sob pena de o procedimento fiscal ser considerado eivado de vício insanável, porquanto instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às regras fixadas na Portaria regulamentadora, estando consubstanciada a ofensa ao disposto no Decreto nº 70.235/72; Reclamam ser, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em benefício do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido; Alegam que, muito embora se faculte a prorrogação do MPF por registro eletrônico, inexiste qualquer documento nos autos que comprove a real ciência da empresa fiscalizada quanto a tais prorrogações, a não ser a recebida em 09/06/2018, ou seja, não há nos autos qualquer documento indicando que o MPF foi prorrogado a partir de 01/06/2017 (que reputam como a "data de finalização do procedimento fiscal"); Sustentam, no ponto, que dizer que a ciência das diversas prorrogações do MPF também poderia se dar mediante divulgação da internet, e que esta estaria disponível à contribuinte a qualquer momento, é um acinte ao princípio da moralidade, uma vez que a RFB emitiu um ato (Portaria RFB 1.687, de 2014), se comprometendo a agir de uma determinada forma em benefício não só de si Fl. 8608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 20 mesma (para seu controle), mas em benefício da contribuinte e depois descumpre unilateralmente o que ela mesma estabeleceu; Reclamam que a simples emissão de “um descritivo de prorrogação”, sem os devidos preenchimentos da qualificação dos agentes fiscais responsáveis, não pode servir de amparo ao procedimento fiscal, que deve seguir o princípio da transparência do ato administrativo, além do que a sua fundamentação deveria constar de um termo de prorrogação de procedimento fiscal; Argumentam que emitir simples informação de prorrogação, sem o competente Termo de Prorrogação e sem cientificar a fiscalizada das prorrogações e alterações do MPF, é vício que atenta às normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal, que são dirigidas não somente aos agentes fiscais, mas servem de norte a todos os contribuintes, pois, a partir delas, estes detêm o direito ao cumprimento de que o rito de procedimentos estabelecido previamente seja cumprido pelos agentes fiscais; Alegam que o Anexo I da Portaria RFB 1.687, de 2014, especifica o modelo de alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, que deve conter a data de sua alteração e, bem assim, sua natureza, devendo obrigatoriamente conter os dados das prorrogações; Destacam que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal dispõe que "TDPF e suas alterações, inclusive as decorrentes de prorrogação de prazo, permaneceram (sic) disponíveis para consulta na internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata a Portaria”, mas que não foi obedecido o que é determinado na Portaria 1.687, de 2014, já que não foi disponibilizado à contribuinte fiscalizada o TDPF de prorrogação dos prazos do MPF, nos termos da referida Portaria, de forma a assegurar à empresa que esta continuava sendo fiscalizada pelos mesmos agentes fiscais contidos no MPF inicial; Alegam que um MPF não prorrogado nos devidos termos do que lhe determinam a Portaria regulamentadora, está extinto, sob pena de desrespeito ao princípio da moralidade administrativa; Argumentam que os procedimentos a serem respeitados em relação ao MPF ou o TDPF foram instituídos no sentido de revestir o lançamento tributário de maior certeza e segurança jurídica, em respeito aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da segurança jurídica, bem como para propiciar à Administração Fazendária o controle sobre os atos dos agentes fiscais; Alegam que os procedimentos previstos, mesmo que em Portaria, não eximem os agentes fiscais de cumpri-los, sob pena de retirar a legitimidade e validade de seus atos, excluindo deles ainda a transparência e cerceando a fiscalizada do direito à ciência e à publicidade dos procedimentos que estão sendo realizados e Fl. 8609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 21 por quem estão, se pelo mesmo agente fiscal indicado no início do procedimento ou por outro; Sustentam ser o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, alterado conforme ditames da Portaria RFB 1.687, de 2014, ainda que a alteração se refira à prorrogação, que dará segurança ao fiscalizado da continuidade do procedimento com os auditoresfiscais competentes para isso, ou seja, que justificam a manutenção ou continuidade da outorga de competência do Fisco para exercer a fiscalização dentro de prazo determinado; Reiteram que o sujeito passivo deve ser cientificado da expedição e de todas as prorrogações do MPF, mediante o preenchimento do competente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, porquanto é neste instrumento que pode ser confirmado ou não a manutenção da competência dos auditores-fiscais, mesmo na hipótese de que a prorrogação tenha sido procedida via Internet; Em razão disso, alegam que são nulos os atos praticados pela autoridade autuante após a extinção do MPF, sem que tenha sido cientificada a contribuinte de qualquer continuidade dentro do prazo legal e sem a emissão de nova outorga de ação fiscal, uma vez que a autoridade autuante estava destituída de competência para continuar o procedimento instaurado pelo MPF 0920100-2017-00077 à revelia das disposições contidas no art. 196 do CTN e na Portaria RFB 1.687, de 2014. No Mérito, arguem a prejudicial de que os lançamentos referentes a períodos anteriores à notificação dos Autos de Infração encontram-se fulminados pela decadência, porquanto os tributos exigidos estão sujeitos ao lançamento por homologação; Mais precisamente, sustentam que a ciência dos Autos de Infração se deu em 27/06/2018 (conforme AR de fl. 6.831), de modo que todo o período de janeiro a maio de 2013 encontra-se decaído, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, dado que a dívida foi reconhecida mediante a entrega das DCTF pela fiscalizada e, estando cumprida a obrigação acessória para fins de pagamento ou parcelamento dos tributos, na ótica dos impugnantes, entende-se que o crédito no valor declarado já se encontra definitivamente formalizado, iniciando-se de pronto o prazo quinquenal para o Fisco proceder à respectiva cobrança, mediante inscrição em dívida e ajuizamento de execução fiscal; Em razão disso, alegam que restam alcançados pela decadência os meses de janeiro a maio de 2013, não podendo subsistir o feito atacado por considerar em suas bases de apuração valores extintos pela decadência, ao que aduzem que, por este prisma, nenhuma ilação da autoridade autuante que se reporte a períodos atingidos pela decadência podem servir de contorno ao arbitramento do lucro, devendo ser excluídos da apuração dos tributos lançados todo o período alcançado pela decadência arguida; Fl. 8610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 22 Relativamente ao procedimento fiscal, alegam que a fiscalizada atendeu a todas as demandas da fiscalização, apresentando todos os seus lançamentos contábeis de forma individualizada e todos os documentos fiscais de suporte de tais lançamentos, o que não pode ser ignorado; Aduzem que apesar de a fiscalizada ter apresentado todos os documentos e explicações aos termos de intimações fiscais, a autoridade autuante deixou de juntar ao processo documentos que lhe foram entregues pela contribuinte, sendo que todas as intimações foram respondidas em conformidade com orientações dadas pelo próprio auditor-fiscal e formalizadas por protocolo, os quais, todavia, a autoridade autuante não juntou aos autos do processo; Alegam que, apesar da existência de erros, a escrituração da empresa fiscalizada não pode ser considerada imprestável, pois não há na escrituração quaisquer indicativos de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real; Argumentam que a empresa fiscalizada é auditada por auditoria independente, com inscrição regular na CVM e BACEN, de tal forma que qualquer critério incorreto, ilegal ou vício que importasse à desclassificação da contabilidade teria sido ressalvado pelos mesmos em parecer de auditoria; Reclamam, enfim, que a autuação é fruto de ilações feitas pela fiscalização sem respaldo na lei ou nas provas colhidas durante o procedimento fiscalizatório, e decorrem de interpretação equivocada, por parte da autoridade autuante, acerca da escrituração da empresa fiscalizada; Alegam, ainda, que a conduta imoral e ardilosa da autoridade autuante foi testemunhada por funcionários e prestadores de serviços da empresa fiscalizada, em razão de que foram anexados ao processo todos os e-mails enviados e recebidos do auditor-fiscal e, bem assim, as respostas dadas a seus questionamentos, nas quais constam que todo os acertos e explicações prestadas se davam conforme fora ajustado com o auditor, de tal sorte a demonstrar que o intento do mesmo em imputar conduta desidiosa à fiscalizada, ao afirmar que esta não apresentou documentos ou prestou informações incompletas, e que foi um ardil preparado para criar provas voltadas ao indevido arbitramento do lucro; Citam disposições contidas no Decreto nº 1.171, de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, para alegarem que a autoridade autuante agiu em desrespeito à ética, quer seja pela desídia na verificação de informações ou documentos, quer pelo fato de orientar a fiscalizada a não entregar documentos, de molde a utilizar tal fato como prova de uma indevida resistência de entrega dos documentos, tudo isto contrário à moralidade administrativa, o que, na ótica dos impugnantes, torna imperativa a improcedência dos Autos de Infração hostilizados; Dado este quadro, passam a apresentar contestações relacionadas aos termos de intimação fiscal lavrados pela autoridade autuante durante o procedimento, a Fl. 8611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 23 iniciar pela Termo de Intimação Fiscal 0001, em relação ao qual alegam que a resposta ao referido termo não foi juntada na integralidade aos autos pela autoridade autuante; Reclamam que, para reduzir sua carga de trabalho e em vista da volumosa documentação que deveria analisar, o Fiscal recomendou à empresa fiscalizada que lhe enviasse documentos por amostragem, sendo que tais recomendações, por vezes, se dava por via telefônica ou mesmo mediante atendimento presencial; Alegam que uma destas recomendações foi levada a termo pelo próprio auditor fiscal, Sr. Hugo Melo da Silveira, em anotações realizadas de próprio punho e entregues à contadora da empresa fiscalizada, anotações estas, todavia, que também não foram juntadas aos autos pelo auditor-fiscal, mas que agora foram anexadas pela defesa; Relativamente aos Termos de Intimação Fiscal 0002 e 0003, alegam que, somados os protocolos, são sete informações entregues à fiscalização, conforme o ajustado com esta, mas que, todavia, não foram juntadas aos autos, no intuito de justificar o arbitramento, informações estas ora anexadas pela defesa; Relativamente ao Termo de Intimação Fiscal 0004, alegam que todos os itens solicitados foram cumpridos, sendo que toda a documentação e informações apresentadas demonstram que nunca houve omissão de receita e que todos os valores recebidos na prestação dos serviços ou vendas de mercadorias são respaldados em documentação fiscal legal, de sorte que nunca houve qualquer lesão ou sequer intuito de lesar ao Fisco; Mais precisamente, alegam que a resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04 foi apresentada em 08/12/2017, dentro do prazo legal fornecido, já que, posteriormente, o prazo para atendimento desta intimação foi elastecido mediante pedidos de dilação de prazo, pedidos estes, todavia, também não juntados ao processo pela autoridade autuante; Aduzem que a empresa apresentou, em 08/12/2017, toda a documentação e informações solicitadas em formato digital, via SVA e em pen drive, mas somente em 07/02/2018 a autoridade autuante enviou e-mail à advogada da empresa fiscalizada informando o problema nos arquivos relacionados ao ano de 2013, e apenas 01/06/2018 (via e-mail enviado à contadora da empresa), a autoridade autuante requereu novos documentos, que lhes foram entregues no dia 08/06/2018 conforme ajustado com o próprio autor do feito, também via e-mail, conforme documentos ora anexados pela defesa; Em razão disso, alegam que a informação trazida pela fiscalização se encontra completamente sem fundamento e representa uma tentativa de imputar à empresa fiscalizada condutas desleixadas, com viés único de justificar o absurdo arbitramento do lucro; Relativamente ao item 02 do Termo de Intimação Fiscal 0004, concernente ao refazimento do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e Fl. 8612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 24 da demonstração do lucro real dos anos-calendários 2013 e 2014, assinalam que a autoridade considerou o item atendido sem fazer digressões quanto a este ponto; Relativamente ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal 0004, que se refere à apresentação de documentos hábeis e idôneos que dão lastro aos lançamentos contábeis concernentes às operações contidas nos extratos bancários do Banco Bonsucesso, destacam a autoridade autuante considerou o item esclarecido, mas reclama do fato de o autor do feito ter afirmado que encontrou erro nos lançamentos contábeis dos recursos emprestados pelo citado banco, destacando que este erro "não foi o principal motivo do arbitramento do lucro"; Indagam, no ponto, como este erro, não sendo o principal motivo, foi ainda assim motivo para o arbitramento, mesmo estando explicado, provado e comprovado; Alegam que um mero erro contábil não pode fundamentar o arbitramento do lucro trazendo à empresa fiscalizada prejuízos imensuráveis; Relativamente ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal 04, no qual a fiscalização solicitou que a empresa demonstrasse em registros individualizados, com documentos e memória de cálculo, os lançamentos feitos a título de “outras exclusões” nas ECF de 2013 e 2014, reclamam do fato de a autoridade autuante ter considerado o item não suficientemente esclarecido, imputando à fiscalizada a não apresentação de demonstrativo e memória de cálculo relativos a juros e multas que foram contabilizados a débito no decorrer dos anos e, bem assim, relativos aos lançamentos a crédito decorrente da receita derivada do abatimento de multa e juros em face do perdão do Fisco no Refis; Alegam que a resposta ao item em questão foi resultado de uma orientação dada pelo próprio autor do feito ora combatido, que, na presença do chefe da equipe de fiscalização, deu as diretrizes do que deveria ser feito pela fiscalizada, como uma forma de diminuir, inclusive, o número de documentos a serem entregues; No ponto, reproduzem como prova do alegado, a resposta apresentada e protocolada junto à autoridade autuante, em 08/12/2017, que, na ótica dos impugnantes, ressalta a orientação dada pela fiscalização, consoante o excerto abaixo reproduzido: Mais precisamente, alegam que a orientação era para que a fiscalizada apenas retificasse a DIPJ (AC 2013) incluindo os valores de exclusões nas fichas corretas, porque assim estaria respondido o item e estaria satisfeita a fiscalização, uma vez que corrigidos os erros cometidos na DIPJ, a fiscalização poderia analisar os dados, não sendo necessário entregar documentos; Reiteram, no ponto, que a autoridade autuante orientou a fiscalizada a agir desta forma, quer fosse para evitar o número de documentos juntados quer fosse Fl. 8613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 25 porque a fiscalização mesmo, se quisesse, conseguiria verificar as informações nos sistemas da Receita Federal; Alegam que, ao adotar esta conduta irregular, a autoridade autuante contaminou a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, faltando com a ética e com as próprias regras que regem a atividade administrativa, ao que aduzem a percepção de que a autoridade autuante fabricou a situação para propiciar o próprio arbitramento do lucro; Lamentam que as conversas havidas com a autoridade autuante não tenham sido objeto de gravação, mas consideram valiosa a informação trazida pela fiscalizada no bojo da resposta contida na fl. 2.390 destes autos, pois nesta resposta está cristalino que a fiscalizada cumpriu uma orientação da autoridade autuante; Prosseguem criticando a avaliação da autoridade autuante relativamente ao atendimento do item 4 em relevo, aduzindo que as ilações da fiscalização carecem de fundamentação, uma vez que a DIPJ (AC 2013) foi retificada para inclusão dos valores de “outras exclusões” nas contas e fichas corretas, qual seja, com a exclusão de R$ 4.438.376,74 sendo declarada na DIPJ no campo de “outras despesas financeiras”, de acordo com o que foi solicitado pela fiscalização; Alegam, no ponto, que a adequação ocorreu porque a primeira retificadora da DIPJ considerou as despesas reconhecidas em função do Refis (Lei n.º 12.996, de 2014 -juros/multas/encargos legais) na ficha de “outras exclusões da DIPJ” sem retificar a ficha de “outras despesas financeiras” (ficha 6A linha 51); Aduzem que, em razão disso, na nova retificadora da DIPJ, enviada em 06/12/2017, por orientação da autoridade autuante, fez-se a apropriação das despesas na ficha específica de “outras despesas financeiras” e retirou-se o valor de R$ 4.438.376,74 da linha de “outras exclusões” da DIPJ, para evitar a duplicidade da utilização da despesa; Alegam que a origem dos valores reconhecidos em outras despesas financeiras na DIPJ está contabilizada na conta contábil 361101010 – juros tributários, que pode, em relação à composição dos valores, ser aferida através da ECD constante do arquivo não paginável 180712091558_201807120908278, destes autos; Sustentam que todas as retificadoras enviadas foram de exigência da fiscalização para melhor análise dos dados que estavam sendo individualizados com a apresentação da ECD analítica dos anos-calendário de 2013 e 2014; Em outro plano, alegam que as exclusões em 2014, no importe de R$ 16.458.440,45, são oriundas das reduções dadas por benefício fiscal da Lei 12.996, de 2014 (Refis – Parcelamento Especial), de forma que tal exclusão foi levada à contabilização nas contas específicas: 233101003 – Ajustes Exercícios Anteriores; 381101005 – Compensação com Prejuízo Fiscal; 361101010 – Juros Tributários; Aduzem que a empresa fiscalizada é optante dos parcelamentos especiais (REFIS), das Leis n.º 11.941, de 2009 e nº 12.996, de 2014 e, para ambos os parcelamentos, utilizouse de prejuízo fiscal, conforme permissivo dos Fl. 8614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 26 instrumentos legais, sendo que tais parcelamentos abrangiam débitos com vencimento até 11/2008, em conformidade com a Lei 11.941, de 2009, e com vencimento até 12/2013, em conformidade com a Lei 12.996, de 2014; Alegam que os parcelamentos foram consolidados dentro dos critérios determinados pelos instrumentos normativos da Receita Federal, conforme documentação em anexo (recibos de consolidação), de forma que os benefícios utilizados pela empresa fiscalizada foram devidamente informados no momento da consolidação, que somente foi permitida por se encontrar a empresa em perfeita regularidade com os parcelamentos; Sustentam que a autoridade autuante nunca requereu informações sobre os parcelamentos, nem mesmo os questionou, apenas orientando a fiscalizada a retificar a DIPJ e a ECF alocando as exclusões nas devidas contas, porque isto lhe seria suficiente à análise do ponto; Reclamam que a autoridade autuante trata todo ponto como uma infração, ao dizer “Essas infrações também perderam o objeto em razão do arbitramento do lucro”, ao que indagam onde estão as infrações, se a fiscalizada não cometeu nenhum crime ou falha fiscal ou contábil; Alegam que todas as informações contidas nas declarações fiscais estão corretas e que a autoridade autuante não aponta nenhuma falha que fundamentasse o arbitramento do lucro; Sustentam que não faz sentido a afirmação do Fisco segundo a qual a empresa fiscalizada não teria apresentado demonstrativo e memória de cálculo dos juros e multas contabilizados a débito no decorrer dos anos e, bem assim, relativos aos lançamentos a crédito decorrente da receita derivada do abatimento de multa e juros em face do perdão do Fisco no Refis, uma vez que o próprio Fisco reconhece que o REFIS permitiu a exclusão da receita derivada de abatimentos de multas e juros; Reclamam, no ponto, que a autoridade autuante considera infração a não apresentação de “um demonstrativo", quando ela mesma orientou a fiscalizada a apresentar apenas a DIPJ e a ECF retificadoras, dizendo que isso supriria a demanda do item; Argumentam que arbitrar o lucro pela falta de “um demonstrativo” é, no mínimo, um disparate legal e um abuso de poder por parte da fiscalização federal, ao que aduzem que se a autoridade autuante quisesse o dito “demonstrativo”, poderia ter intimado a fiscalizada ou mesmo ter verificado as informações sobre os parcelamentos contidas nos sistemas da Receita Federal, guiando-se pelo princípio da proporcionalidade e principalmente pelo da verdade material; Relativamente ao item 05 do Termo de Intimação Fiscal 04, concernente à solicitação para que a fiscalizada apresentasse planilha com memória de cálculo da depreciação e amortização mensal, com individualização por bem do ativo, para os anos-calendário de 2013 e 2014, e, bem assim, elaborasse planilha Fl. 8615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 27 separada para a depreciação AAP, reclamam que, muito embora a fiscalização tenha considerado suficientes os esclarecimentos prestados, considerou, todavia, os lançamentos contábeis como atípicos; Indagam, no ponto, como podem ser atípicos os lançamentos contábeis e dificultar o procedimento de auditoria fiscal ao mesmo tempo em que são considerados esclarecedores e idôneos; Relativamente aos fatos que motivaram o arbitramento do lucro, destacam as considerações contidas na resposta dada pela fiscalizada ao Termo de Intimação Fiscal 04 – oriundo, segundo os impugnantes do Termo de Constatação Fiscal 01, conforme os excertos abaixo reproduzidos: Alegam que, muito embora a contribuinte tenha se explicado durante todo o tempo em que foi fiscalizada, esclarecendo a origem de suas movimentações financeiras e bancárias, indicando inclusive todos os dados de seus clientes, a autoridade autuante simplesmente desconsiderou estas informações e os registros contábeis que justificavam a legalidade e regularidade da escrituração da empresa, num gritante intuito de provar sua própria versão dos fatos; Sustentam que o arbitramento do lucro deve ser afastado, uma vez que todas as hipóteses de irregularidades na escrituração, identificadas e pontualmente apontadas pela autoridade autuante, foram corrigidas; Fl. 8616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 28 Alegam que a empresa fiscalizada respondeu a todos os questionamentos que lhes foram feitos, apresentou todos os documentos requeridos, retificou todas as informações contábeis exigidas e, bem assim, convidou a autoridade autuante a ir pessoalmente à sua sede para verificar pontualmente documentos e sistemas; Aduzem que cada lançamento é acompanhado do número da reserva do hóspede, estando esta vinculada a seu CPF/CNPJ e consequentemente à nota fiscal emitida, pois é facilmente identificável, no histórico dos lançamentos contábeis, o número da reserva e o número da nota fiscal relativa à reserva, sendo que, quando da ausência do número da nota fiscal, o indicativo do número da reserva presente no histórico do lançamento é suporte para se rastrear o número da nota fiscal a ele vinculada; Reiteram que o arbitramento do lucro somente tem cabimento quando o Fisco se vê impossibilitado de verificar a documentação fiscal da contribuinte, mas que isso não ocorreu no presente caso, uma vez que todos os documentos e informações da empresa fiscalizada foram colocados à disposição da autoridade autuante, quer seja pela entrega da escrituração individualizada, quer seja pelos documentos fiscais disponibilizados na sede da empresa ou por todos os demais que poderiam ser acessados dentro do próprio sistema da RFB; Reclamam que a autoridade autuante coloca em dúvida os lançamentos contábeis da empresa fiscalizada, especificadamente em relação aos estornos ocorridos, dizendo que os mesmos podem ocultar lançamentos fraudulentos e, bem assim, desconsidera os relatórios de sistema por reputá-los como inidôneos, mas se dá por satisfeito quanto às movimentações financeiras e às depreciações/amortizações, baseando o arbitramento no grande número de lançamentos contábeis, que acredita não terem suporte documental, sem se dar ao trabalho de analisar tais documentos, deixados à sua disposição pela empresa fiscalizada; Alegam que a autoridade autuante optou pelo meio menos laborioso de encerrar a fiscalização, pois, não tendo analisado a documentação em seis meses, realizou o arbitramento em apenas quatorze dias, já que a documentação foi novamente entregue em 08/06/2018 (em atendimento pessoal – conforme e-mail anexo), e a fiscalização foi encerrada com o arbitramento do lucro tributável em 22/06/2018 (data da lavratura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal); Sustentam que a autoridade autuante sabia antecipadamente do volumoso número de documentos que lastreava os lançamentos contábeis da empresa fiscalizada, mas não os verificou, escolhendo concluir que, por meio dos lançamentos contábeis, era impossível a identificação do cliente ou reserva, o que afirmam ser uma inverdade, em vista do que consta, por exemplo, às fls. 3.970 a 4.483, do presente processo; Reiteram que os lançamentos contábeis contêm números de nota fiscal e/ou de reserva, o que, na ótica dos impugnantes, é facilmente vinculado ao nome do cliente/hóspede e, bem assim, aos depósitos bancários realizados por estes; Fl. 8617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 29 Alegam que a empresa fiscalizada refez a contabilidade, adicionando o número da reserva nas contas de receita e, com o número da nota fiscal e da reserva, não há outro meio de deixar o lançamento mais cristalino; Em razão disto, alegam que, ainda que houvesse omissão na escrita contábil da fiscalizada, isto jamais poderia justificar a realização do arbitramento do lucro, que somente se justificaria acaso não existissem elementos suficientes para a análise contábil ou mesmo para a quantificação de qualquer infração cometida; Citam a Súmula 76 do antigo TRF (Tribunal de Recursos Fiscais), que, segundo noticiam os impugnantes, continua sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "em tema de imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita”. Reiteram que a autoridade autuante, mesmo tendo tido acesso a toda documentação da fiscalizada, sejam aquelas contidas nos presentes autos ou àquelas colocadas à sua disposição na sede da empresa, preferiu proceder ao arbitramento do lucro; Argumentam que a despeito do suposto excesso de estornos ou da suposta ausência de nome do cliente ou nota fiscal nos lançamentos, o cálculo do lucro real era plenamente factível pela fiscalização, em vista de todas as informações e documentos que esta teve acesso, sendo inaceitável a afirmação de que a escrituração da empresa era imprestável; Reputam de equivocada e contraditória a atuação do Fisco que, de um lado afirma que a fiscalizada individualizou muitos dos lançamentos contábeis, havendo adicionado ao histórico o número da reserva do hóspede a que se refere cada lançamento das contas de receitas (fl. 6.736), e, de outro lado, todavia, se diz insatisfeita e afirma ter sido insuficiente a individualização dos lançamentos contábeis; Contestam a afirmação do Fisco de que não se consegue individualizar o passivo da empresa, que os registros nas contas adiantamento de clientes, depósitos bancários, cartão de crédito, depósitos a identificar, depósitos identificados, etc., "não fazem menção no histórico de quem é o cliente ou o rastreamento completo do número da reserva, incluindo pagamentos", ao argumento de que, compulsando os autos, podese verificar nas informações e documentos juntados, exatamente o oposto do que a autoridade autuante diz; Em outro plano, contestam o excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 6.744), onde a autoridade autuante, segundo a defesa, afirma que a fiscalizada mantém a conta caixa “para acomodar operações ocultas da empresa” e, que tal conta “é um terreno fértil para toda a sorte de lançamentos fraudulentos" e que "para o arbitramento do lucro não é necessário provar a ocorrência de infrações, mas somente a imprestabilidade para a determinação do lucro real"; No ponto, alegam que as "ilações" da autoridade autuante são desarrazoadas, e citam como exemplo o fato de que, na conta de “Depósito a Identificar”, são Fl. 8618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 30 controlados parte dos recursos disponíveis da empresa, tanto identificados quanto aqueles que ainda não foram identificados, e, desta forma, a movimentação a débito ou a crédito é feita conforme a demanda de lançamentos nas contas dos clientes/hóspedes; Sustentam que a transferência entre contas é realizada de acordo com a demanda da empresa, ou seja, conforme ficar mais fácil controlar o recurso disponível, o que se dá, segundo aduzem, para melhor controlar os recursos e não para escondê-los, pelo que, no entender dos impugnantes, afirmar que a conta caixa serve para acomodar operações ocultas da empresa, sem trazer à baila prova destas supostas operações ocultas ou mesmo sem ter investigado o caixa, soa imoral e arbitrário; Dado este quadro, alegam que não basta que sejam presumidos erros ou falhas, para que surja para o auditor-fiscal a competência de arbitrar (o lucro), uma vez que é imperioso que o resultado dos vícios da escrituração importe na completa impossibilidade de descoberta da verdade material, ao que aduzem que, somente a partir de uma investigação criteriosa, é que se poderia concluir pela completa inviabilidade da contabilidade e não por meio de presunções; Citam decisões do CARF e do STJ sobre o arbitramento do lucro que, na ótica dos impugnantes, corroboram com o teor de suas razões de defesa, sobretudo, no sentido de que o arbitramento do lucro não tem caráter punitivo e que só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real; Alegam que as irregularidades que serviram de base para o arbitramento foram rebatidas nesta impugnação, quer seja demonstrando que os documentos e explicações requeridos pela fiscalização, lhes foram entregues em tempo para que a mesma as investigasse e fundamentasse seu labor, quer seja demonstrando que a autoridade autuante, de forma desidiosa, ignorou tais documentos e explicações se furtando ao seu dever investigatório, sob o argumento de que o arbitramento do lucro lhe exonera de tal dever. Argumentam que um exemplo dessa situação de incúria é a situação da contabilização dos recebimentos do Banco Bonsucesso, que muito embora (não) tenham sido contabilizados da forma mais correta, já que o erro, que pode ser considerado irrisório, não alterou a situação patrimonial da empresa, não poderia ser considerado como fundamento de arbitramento do lucro; Aludem à disposição legal contida no art. 148 do CTN, para argumentar que a desclassificação da contabilidade da empresa fiscalizada não é uma escolha do Fisco, e o arbitramento só poderia ser adotado se os erros nela contidos tornassem absolutamente impossível à apuração do lucro real; Relativamente aos fluxos contábeis atípicos consistentes dos estornos apontados pela fiscalização, alegam que estes ocorrem em virtude dos seguintes fatos: Fl. 8619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 31 1) A conta do hóspede sofre vários lançamentos de receitas no decorrer de sua estada no hotel, os quais são contabilizados diariamente e são conferidos pelo hóspede no momento do check out, razão pela qual acaso o hóspede identifique alguma irregularidade na sua conta (por exemplo, lançamento de algum consumo não realizado), é feita a correção, podendo ser lançado um estorno ou um desconto na conta do mesmo, o que é contabilizado no dia do check out, da seguinte forma: Débito - Receita Crédito - Transitória a Receber 2) Travamento da impressora de cupom fiscal, ocasionando o não encerramento da conta e a não emissão do Cupom Fiscal (CF), quando o total da conta excede 999 itens, sendo que, neste caso são estornados todos os itens e realizados lançamentos que comportem o somatório de todos, como no exemplo seguinte: Existem 1.000 diárias lançadas a R$ 700,00 cada, quando a impressora de cupom fiscal trava é feito um estorno das 1.000 diárias de R$ 700,00 e refeito o lançamento de diária no valor de R$ 700.000,00, o que, não afeta o valor da venda; Alegam, no ponto, que, essa situação foi discriminada para a fiscalização na amostragem que consta às fls. 205 a 297, amostragem esta que alegam ter sido realizada a pedido da fiscalização; Ainda quanto a este caso, sustentam que isto foi explicado à autoridade autuante mediante resposta formalmente protocolizada em 12/07/2017, resposta esta, todavia, não juntada pelo auditor- fiscal aos autos do processo, porém, ora anexada pela defesa, sendo que, na mesma resposta, o auditor-fiscal escreveu de próprio punho os itens e documentos que queria que fossem apresentados por amostragem, dispensando a empresa fiscalizada da apresentação da totalidade de documentos, em vista do grande volume; Alegam também que, no caso do estorno dos itens para serem relançados, a contabilização é a seguinte: Débito - Receita Crédito - Transitória a Receber E, quando lançados novamente, alega que a contabilização é: Débito - Transitória a Receber Crédito - Receita Ressaltam que estes lançamentos não interferem no total da receita, apenas no número de lançamentos contábeis; 3) Descontos de até 30% que proprietários dos apartamentos do pool de locação têm direito em alguns serviços/produtos e, bem assim, o desconto de 20% dado aos funcionários do hotel em serviços/produtos, sendo que, neste caso, é cadastrado um contrato de desconto nas contas dos proprietários e dos colaboradores, ou seja, quando é lançada a venda do produto/serviço é lançado também um desconto na conta do mesmo; Alegam, no ponto que, tais descontos são tratados como estornos, e que isto foi explicado à fiscalização, que, por sua vez, recomendou que a empresa, para corrigir o erro, cadastrasse um único item (por exemplo “uma refeição”) com valores diferenciados, ou seja, com vários preços; Aduzem que tal recomendação, Fl. 8620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 32 todavia, não foi acatada pela empresa, uma vez que um item não pode assumir vários preços apenas para justificar os estornos; Alegam ainda que, no caso em comento, a contabilização é a seguinte: Quando lançada o consumo: Débito - Transitória a Receber Crédito – Receita No estorno/desconto: Débito - Receita Crédito - Transitória a Receber 4) Os proprietários dos apartamentos do pool hoteleiro têm direito a uma semana de estada, com semana vip inclusive (dadas a eles por meio de voucher), sendo que, neste caso, eles se hospedam e é lançado todo seu consumo, mas no momento do check out, tais hóspedes apresentam o voucher de semana vip e é estornado esse consumo a exemplo do voucher juntado às fls. 445 e 446 deste processo; Alegam que, no caso em comento, a contabilização é a seguinte: Quando lançado o consumo: Débito - Transitória a Receber Crédito - Receita No estorno: Débito - Receita Crédito - Transitória a Receber 5) Estornos relativos aos consumos internos, que são os gastos internos com o objetivo de captar clientes, consumo de prestadores de serviços, tais como advogados, consultores, auditores e ainda reuniões com clientes/fornecedores e etc., sendo que, neste caso, os consumos são todos lançados em cartões que já estão previamente destinados a estas contas, e periodicamente estas contas são encerradas/estornadas, da seguinte forma: Quando lançado o consumo: Débito - Transitória a Receber Crédito - Receita No momento do desconto/estorno: Débito - Receita Crédito - Transitória a Receber Dito isto, alegam que esta sistemática de controle de todas as transações através dos livros e registros contábeis e fiscais realmente geram muitos lançamentos contábeis, pois são lançadas todas as transações, independentemente do tomador dos serviços em seus valores totais, e depois lançados os descontos/estornos previamente ajustados/contratados, mas que isso só reflete o zelo da empresa fiscalizada com o controle, uma vez que toda a receita real é ofertada à tributação; Reclamam que não existe “lixo” trazido para dentro da contabilidade, mesmo porque todos os estornos ocorridos têm seu regular lançamento e são comprovados pelos documentos que lhe dão suporte, a exemplo do que consta nas fls. 205 a 297, 445 a 446, e reputam como leviandade dizer que a prática da empresa “viabiliza a ocultação de lançamentos fraudulentos, tenham ocorrido ou não", visto que a fraude deve ser comprovada e não meramente presumida; Alegam que a documentação contábil e fiscal da empresa, em especial as milhares de notas fiscais emitidas, foram colocadas à disposição da autoridade autuante na Fl. 8621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 33 sede da empresa fiscalizada, que, todavia, em nenhum momento a visitou para analisar tais documentos, nem mesmo os requereu por amostragem, por saber de antemão da vultosa soma documental; Relativamente aos fluxos contábeis financeiros, igualmente reputados pelo Fisco como atípicos, alegam que são decorrentes da própria operação da empresa, uma vez que no momento em ocorre o lançamento nas contas financeiras, já constam no histórico do lançamento contábil o número da nota fiscal e nome do cliente, sendo possível, pois, fazer o rastreamento da operação e identificar o motivo dos lançamentos inversos; Descrevem o fluxo normal da contabilização quando uma conta de hospedagem é encerrada e faturada, da seguinte forma: Na venda Débito - Transitória a Receber Crédito - Receita No fechamento da conta - Faturado Débito - Duplicatas Pendente de Faturamento Crédito – Transitória a Receber Na importação para o “contas a receber” Débito – Duplicatas a Receber Crédito – Duplicatas Pendente de Faturamento No recebimento do cliente Débito - Banco ou outra forma de recebimento, conforme ocorreu de fato Crédito – Duplicatas a Receber Alegam que, quando, porventura há a necessidade de cancelar uma nota fiscal, estes lançamentos, acima identificados, são estornados, exceto o da receita, pois o sistema é bloqueado e a única maneira de emitir a nota fiscal é no fechamento da conta, e novamente são feitos conforme a etapa que estiver sendo executada. Relativamente aos lançamentos nas contas de “Adiantamento de Clientes”, “Valores Identificados” e “Depósito a Identificar”, alegam que a empresa fiscalizada tem uma conta bancária destinada a receber depósitos de clientes para pagamentos de reservas – Conta Corrente do Bradesco (AG. 02657/CONTA CORRENTE Nº. 0008810-2) - quando o cliente deposita nesta conta, e que o lançamento contábil segue o seguinte fluxo: No depósito Débito – Banco Crédito – Depósito a Identificar Alegam, no ponto, que quando o cliente envia o comprovante do depósito ao setor de reserva, este setor confirma a reserva do mesmo e encaminha o comprovante ao setor de faturamento que lança este recebimento no sistema. Na confirmação da reserva Débito – Depósito a Identificar Crédito – Adiantamento de Clientes Alegam, no ponto, que na hipótese de o cliente não utilizar o montante contratado e pago na reserva, este valor, via de regra, não é devolvido ao cliente e fica à sua disposição para uso futuro, sendo que tal valor é transferido para a conta de “Valores identificados”, da seguinte forma: Na suspensão da reserva Débito – Adiantamento de Cliente Crédito – Valores identificados Aduzem que quando o cliente utiliza integralmente o crédito disponível, o valor deste crédito é lançado na conta dos clientes reduzindo o saldo de valores identificados, da forma seguinte: Fl. 8622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 34 Na efetivação da reserva Débito – Valores Identificados Crédito – Adiantamento de Clientes Dado este quadro, alegam que, todavia, nada impede que estas contas tenham também lançamentos de transferência entre elas, conforme interpretação da melhor forma de controlar os recursos, o que não significa que foi “desidentificado” o lançamento, e sim que está sendo controlado em outra conta contábil identificada pelo próprio lançamento; Neste passo, sustentam não assiste razão ao apontamento da autoridade autuante no sentido de desqualificar a contabilidade por não encontrar identificações de clientes ou notas fiscais nos lançamentos financeiros; Reclamam, no ponto que, a autoridade autuante poderia ter verificado a existência do histórico em tais lançamentos e rastreado todos os valores que foram depositados nas contas bancárias da empresa fiscalizada; Alegam que todo o procedimento e explicações acima detalhadas, já havia sido levado ao conhecimento da autoridade autuante, sendo que, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal 0004, foram formalizados a explicação e o procedimento (fl. 2.391), em conformidade com o excerto abaixo reproduzido: Neste passo, reproduzem excertos do Termo de Verificação Fiscal alusivo às contas de “adiantamento de clientes”, “depósito a identificar” e “valores identificados”, para destacar que em todas as afirmativas ali contidas, a autoridade autuante reputa o fluxo contábil como normal e afirma existir número de reserva no lançamento contábil, mas que, todavia, mesmo com tais informações e acesso a documentos, o Fisco optou por considerar a contabilidade, reputada de fluxo normal, por imprestável; Reclamam, no ponto, que a autoridade autuante poderia ter verificado, por exemplo, que os valores lançados a crédito em “Valores Identificados” e a débito em “Adiantamento de Clientes”, podem ser identificados pelas informações contidas na ECD (fl. 4.452 a 4.476), além do que, por todas as informações acostadas aos autos, alegam ser patente que os demais lançamentos feitos a crédito em " Valores Identificados " e a débito em "Adiantamento de Clientes" são de reservas canceladas que ficarão disponíveis para uso futuro do cliente, conforme já anteriormente explicado, sendo o valor rastreável pelo número da reserva; Fl. 8623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 35 Reclamam ainda que a autoridade autuante não está de acordo com a política contábil adotada pela empresa, nem com a melhor técnica contábil, quando assevera, às fls.6.739, o seguinte: “O fluxo contábil normal é, após identificação do depósito do cliente, a transferência para a conta de passivo ADIANTAMENTO DE CLIENTES, por se tratar de um recebimento por um serviço não ainda prestado. Com a prestação do serviço, o valor é transferido da conta de adiantamento para receita. Esse seria o fluxo normal, e não o retorno para valores identificados. Segundo informação da contadora da empresa, muito excepcionalmente o valor da reserva é devolvido ao cliente, sempre a empresa faz com que a data da hospedagem seja reagendada”; Sustentam que a receita de serviços e de mercadorias é contabilizada diariamente, observado o regime de competência, inclusive para efeito do pagamento dos tributos IRPJ/CSLL, e, na saída do hospede (check out) é emitido o extrato e posteriormente a nota fiscal, finalizando a relação entre as partes, ocasião em que o crédito do cliente é registrado na conta passiva de “Adiantamento de Clientes” e é transferido para crédito da conta de “Duplicatas a Receber”, em pagamento dos serviços contratados e não para receitas, como reputa o Fisco; Alegam que a operação hoteleira em empresa do porte da fiscalizada é bastante complexa pois trata com mais de 35.000 notas fiscais emitidas ao ano, o que se duplicado pelo período fiscalizado, somam a quantidade de 70 mil notas, representando milhões de lançamentos contábeis individualizados, respeitando- se o número de mais de 270 mil hóspedes por ano; Quanto ao registro contábil de "Adiantamentos de Clientes" para "Valores Identificados", alegam que este registro tem o propósito tão somente de controlar os recursos financeiros do cliente que já antecipou o pagamento, mas, por qualquer razão, não pode vir na data aprazada para usufruir de sua reserva, transferindo sua vinda para uma data futura, ocasião em que referido valor será novamente transferido para conta passiva de "Adiantamento de Clientes"; Sustentam que essa prática contábil adotada pela empresa para registro e controle de sua atividade é toda pautada em documentação idônea e vincula o nome do cliente/hóspede a pagamentos por ele realizado e, bem assim, à nota fiscal emitida, não se tratando, portanto, de “lixo”, como afirmado pela autoridade autuante; Em outro plano, alegam que era de conhecimento da autoridade autuante que a conta de “Depósito a identificar” é utilizada como uma conta transitória de recursos disponíveis e não somente detentora de recursos que ainda não foram identificados, de tal modo que a movimentação a débito ou a crédito é feita conforme demanda de lançamentos nas contas dos clientes, que podem ou não usufruir de uma única vez o crédito pago na reserva; Reclamam que a autoridade autuante tenta fundamentar suas equivocadas conclusões e a suposta impossibilidade de chegar ao lucro real da fiscalizada, Fl. 8624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 36 citando como exemplo um recebimento de três parcelas de R$ 14.049,00, numa tentativa desbotada de fazer valer o insidioso arbitramento; No ponto, alegam que não há omissão de receita nem tampouco a tentativa de fraudar a escrita contábil através de aglutinações de lançamentos para evitar a auditoria fiscal, como tenta demonstrar o Fisco, que, acaso quisesse, poderia ter requerido a apresentação dos documentos fiscais emitidos na operação, pois, tais documentos sempre se encontraram à disposição da fiscalização, além do que, aduzem que, da análise dos dados da planilha de fl. 4.483, percebe-se que a empresa mantém no histórico do lançamento o número da reserva, tornando qualquer recebimento, vinculado a ela, rastreável; Argumentam que o controle financeiro dos cartões de crédito é feito por um sistema próprio de cartões (SITEF) e pelo extrato de cada operadora, de tal forma que os valores recebidos pelas reservas efetivadas têm consequentemente a nota fiscal ou cupom fiscal emitidos, tendo sido isto o que aconteceu com as indigitadas parcelas recebidas de R$ 14.049,00, sendo que, neste caso, a reserva foi efetivada e usufruída pelo hóspede, o que implica obrigatoriamente na emissão do documento fiscal, ao que aduzem que se tratam de faturamentos de diárias conforme cupons fiscais abaixo: Em outro plano, contestam a seguinte afirmação contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.741 e 6.742): (...)a contabilidade com fluxo inverso, histórico incompleto e lançamentos aglutinados não é passível de auditoria fiscal e não pode ser considerada como apta a demonstrar o lucro real. Esse lançamento é meramente exemplificativo. Conforme mencionado e demonstrado nas planilhas, a contabilidade possui milhares de lançamentos nessas condições, envolvendo dezenas de milhões de reais, o que inviabiliza a apuração do lucro real dado o imenso volume de operações e milhares de lançamentos que demandariam investigação. Alegam, no ponto, que o porte econômico da empresa fiscalizada se reflete na volumosa documentação fiscal, informações e lançamentos contábeis produzidos para atender às demandas previstas em lei, de tal modo que a fiscalização não pode se exonerar de seu dever funcional sob o argumento de que os milhares de lançamentos demandariam investigação; Fl. 8625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 37 Reclamam ser inadmissível que a autoridade autuante justifique o arbitramento com o exemplo citado, tendo em vista que, acaso quisesse, o Fisco poderia ter rastreado as informações sobre os valores recebidos ou, caso não se satisfizesse, poderia ter pedido maiores explicações à fiscalizada; Em outro plano, relativamente aos valores de R$ 1.145.250,00, aludidos como exemplo pela autoridade autuante, alegam que os mesmos são oriundos de adiantamentos realizados pela empresa Bancorbras, clube de viagens que possui contrato de parceria com a fiscalizada, sendo que, de acordo com o contrato de parceria, a Bancorbras fazia antecipações de recursos para usar os apartamentos da empresa fiscalizada, desfrutando para tanto um tarifário mais vantajoso, não havendo, pois, obrigatoriedade de utilização das reservas a que fazia jus, de uma única vez ou dentro do mesmo ano; Aduzem, no ponto, que a Bancorbras possuía um crédito à sua disposição, que não tem prazo para ser gasto, uma vez que quando utilizado tal crédito é respeitado o tarifário vigente na época do uso; Alegam que, em razão disso, para baixar (zerar) o valor antecipado pela Bancorbras, são lançadas as várias reservas que esta empresa utilizar e emitida nota fiscal no tempo do uso com o montante das reservas utilizadas e encerradas daquele período; Relativamente ao contrato de 2013 da Bancorbras, alegam que os valores deste contrato foram negociados com a financeira Santinvest, para que esta antecipasse as parcelas devidas pela Bancorbras à empresa fiscalizada, de forma a antecipar recursos para esta, conforme “cédula de crédito bancário” anexada aos autos pela defesa; Alegam ainda que a Bancorbras realmente realizou o pagamento de quatro parcelas de R$ 1.145.250,00, que foram contabilizadas e reconhecidas a crédito da “Depósito a Identificar” (crédito) e a débito da conta “Santinvest – Desconto de Duplicatas”; Relativamente aos relatórios emitidos pelo sistema contábil da empresa fiscalizada, sustentam que a empresa fiscalizada, a pedido da própria fiscalização, apresentou todos os relatórios do sistema contábil, por si utilizado na formatação da contabilidade, relatórios estes que a autoridade autuante, todavia, desconsiderou porque não se trata de um sistema homologado e auditado pelo Fisco, quando não existe norma, regra, lei ou diretiva que determine a homologação e auditoria de sistemas contábeis pela Receita Federal; Alegam que o sistema contábil utilizado pela fiscalizada é o principal sistema fiscal e contábil utilizado no ramo de hotelaria, por mais de 10 anos, e tem acompanhado a evolução de todas as obrigações acessórias e auxiliado mais de 800 hotéis em todo o território nacional no cumprimento de suas obrigações legais; Fl. 8626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 38 Em razão disso, sustentam que os relatórios emitidos por tal sistema é, sim, um documento hábil e idôneo para demonstrar um lançamento contábil, ainda mais quando tais relatórios se baseiam e se fundam em documentos, informações fiscais, contratuais, econômicas e financeiras reais e existentes; Em outro plano, reputam de insidiosa a tentativa de lançar sobre o sócio administrador da empresa, Sr. Fernando Marcondes de Mattos, a pecha de desvio de recursos da fiscalizada, uma vez que a autoridade autuante, sem nenhum apuro fiscal ou investigatório, afirma que os valores mutuados pelo administrador são “empréstimos de fachada”, dada a “absoluta incapacidade financeira” do administrador; Alegam, no ponto, que não há lei que proíba o mútuo existente, tampouco há provas nos autos da investigação levada a efeito pelo Fisco no sentido de determinar a absoluta incapacidade financeira do administrador em questão; Sustentam que o processo administrativo fiscal que culminou com o lançamento de ofício da pessoa física do administrador da empresa fiscalizada é pérfido e cheio de acusações disparatadas e infundadas, que somente representam a opinião pessoal da autoridade autuante, em completo desrespeito a condutas éticas a que este está adstrito pelo dever de sua função; Alegam que os valores mutuados encontram-se respaldados em documentação legal e foram reconhecidos contabilmente como um recebível da empresa, talvez em conta equivocada, o que não representa, porém, nenhuma tentativa de ocultação do valor, uma vez que a dívida era um passivo a ser cobrado e com todas as possibilidades de sê-lo, conforme contrato de mútuo firmado entre as partes, cuja cópia ora foi anexada pela defesa; Em outro plano, alegam que a reavaliação dos ativos da empresa não poderia fundamentar o arbitramento do lucro, uma vez que o valor relativo à Reavaliação Patrimonial, refere-se à Propriedade para Investimento (Valor Justo) e não à Imobilizado (deemed cost – Ajuste de Avaliação Patrimonial-Reavaliação); Em razão disso, aduzem que o reconhecimento inicial, ou adoção inicial, do valor justo de Propriedade para Investimento, realmente deve ser lançado em contrapartida de Lucros Acumulados e não em Ajuste de Avaliação Patrimonial no Patrimônio Líquido, conforme o Pronunciamento Técnico NBC TG 28 que dispõe o seguinte: NBC TG 28 – Propriedade para Investimento 81. Este Pronunciamento exige tratamento diferente do exigido pelo Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Esse Pronunciamento exige que a informação comparativa seja refeita, a menos que essa reelaboração seja impraticável. 82. Quando a entidade aplicar este Pronunciamento pela primeira vez, o ajuste no saldo de abertura de lucros ou prejuízos acumulados inclui a reclassificação de Fl. 8627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 39 qualquer quantia mantida no excedente de reavaliação da propriedade para investimento. Argumentam, no ponto, que, em complemento à referida adequação às Normas Internacionais de Contabilidade, também foi constituído sobre este montante, o Imposto de Renda e Contribuição Social Diferida, no percentual de 34%, cuja contrapartida foi reconhecida no Passivo Não Circulante da Sociedade, o que significa que o efeito líquido no Patrimônio Líquido é de 66% do total reconhecido como Propriedade para Investimentos; Em outro plano, relativamente ao não abatimento de tributos declarados, reclamam que a autoridade autuante tenta respaldar o lançamento dos tributos via arbitramento, sem o respectivo abatimento dos valores declarados em DCTF por desconsiderá-la como instrumento hábil à confissão espontânea de débitos, dando ao art. 138 do CTN uma visão completamente equivocada e sem sentido, uma vez que os débitos declarados nas DCTF entregues em 2013 e 2014 encontram-se pagos ou parcelados, o que impõe a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea e o consequente abatimento dos valores declarados do lançamento de ofício, isto sem prejuízo da desconsideração do período decaído; Argumentam que nenhum dos registros contábeis foi considerado taxativamente pela fiscalização como omissão de receita ou qualquer outra infração sujeita a lançamento de ofício, uma vez que o arbitramento levou em conta apenas a receita informada pela contribuinte, de tal sorte que, uma vez não comprovada a imprestabilidade da contabilidade, cai por terra o arbitramento questionado; Neste mesmo passo, alegam que, inexistindo omissão de receita, não há que se falar em débito de PIS e COFINS, devendo, também, os Autos de Infração relativos a estes tributos, serem considerados insubsistentes; Reclamam, outrossim, que o arbitramento do lucro foi procedido com base na receita bruta conhecida da empresa, conforme determina o art. 532 do RIR/99, não tendo sido abatido da autuação, todavia, os montantes de IRPJ e CSLL declarados pela empresa fiscalizada nas DCTF dos anos-calendários de 2013 e 2014; No ponto, apresentam os esclarecimentos seguintes: (1) Alegam que os códigos do lucro presumido (2089 e 2372), declarados em 2013 e 2014 são relativos a débitos da Sociedade em Conta de Participação da Impugnante, conforme contrato da SCP (fls. 57 a 66); (2) Alegam que os códigos de antecipação (2362 e 2484) são relativos a débitos apurados em abril e maio de 2014 e que os montantes de débitos apurados pela SCP e pelas antecipações foram declarados em DCTF, pagos ou parcelados em Refis (Lei 12.996, de 2014) e PERT (Lei 13.496, de 2017), razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da autuação; (3) Alegam que na DIPJ do ano-calendário de 2013, de fato, não foram declaradas antecipações porque a empresa apurou prejuízo durante todo o ano, não tendo como ofertar qualquer base à tributação; (4) Alegam que Fl. 8628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 40 as exclusões dos valores de R$ 4.438.376,74, no ano de 2013, e de 16.458.440,45, no ano de 2014, estão devidamente explicadas no decorrer desta impugnação; (5) Alegam que não houve dolo algum na declaração dos valores em DCTF, pois se a intenção da empresa fosse “nunca pagar”, não haveria motivo para declará-los, ao que aduzem que a empresa fiscalizada pagou e parcelou os débitos declarados; (6) Alegam que não é verdade a afirmativa da fiscalização no sentido de que a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de créditos referentes a saldo negativo de IRPJ/CSLL dos anos de 2013 e 2014, pois o que de fato existem são pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2013, originado pela retenção dos referidos impostos nas notas fiscais de prestação de serviços a empresas do setor público e, bem assim, pela retenção decorrente de aplicações financeiras, saldo este de fato existente, o que todavia, não foi observado pela autoridade autuante; (7) Alegam que os pedidos que constam da fl. 6.715, ao revés do que afirmou o Fisco, não são de ressarcimento, mas sim de restituição e são relativos aos anos- calendários de 2012 e 2013, não de 2014, sendo que o saldo negativo de IRPJ do ano de 2012 tem origem em retenções de IRRF sobre serviços de terceiros, destacados em notas fiscais, e, bem assim, retenções decorrentes de aplicações financeiras, ao passo que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano de 2013 também têm origem em retenções de IRRF sobre serviços de terceiros, destacados em notas fiscais, e, bem assim, em retenções decorrentes de aplicações financeiras; (8) Alegam que, relativamente ao ano-calendário de 2013, não houve apuração de estimativa de IRPJ e CSLL, havendo a empresa apurado prejuízo durante todo o anocalendário, razão pela qual não há valor de IRPJ e CSLL apurados e declarados em DCTF por estimativa, sendo que os valores declarados são oriundos da SCP, que não compõem a apuração de saldo negativo de impostos; (9) Apresentam planilha retirada da fl. 6.714 da fiscalização, que alegam conter a informação correta sobre origem e o destino dos débitos, consoante demonstrativo abaixo reproduzido: Fl. 8629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 41 Dito isto, reclamam que a autoridade autuante não deduziu da autuação valores declarados, pagos ou parcelados, conforme informações constantes da DCTF e dos sistemas da RFB, sendo que todos os recibos de parcelamentos especiais estão disponíveis para verificação fiscal, incorrendo, portanto, em erro de fato, pois deixou de deduzir do cálculo do lucro arbitrado valores pagos e parcelados, quando é direito da contribuinte ver deduzidos os valores efetivamente quitados, quer seja através de pagamentos via DARF, quer seja via parcelamento; Alegam que os comprovantes de pagamento e parcelamentos ocorridos antes de efetivada a autuação, encontram-se disponíveis no sistema da RFB, mas que, ainda assim, a defesa junta ao presente processo os referidos comprovantes; Reclamam que a autoridade autuante, sem qualquer prova de sua afirmativa, atribuiu à empresa fiscalizada a conduta dolosa de não pagar os tributos declarados e indagam por qual motivo a empresa fiscalizada declarou os impostos devidos, os pagou e/ou parcelou e vem honrando os parcelamentos, se a intenção era de não pagá-los; Alegam que a empresa fiscalizada apurou prejuízo nos dois anos em que teve seu lucro arbitrado, destoando a conduta fiscal do mais alto preceito constitucional do não confisco, pois exige imposto de renda em períodos em que não houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda; Relativamente à imputação de responsabilidade solidária, alegam que a regra do artigo 124 do Código Tributário Nacional não se refere a “responsabilidade tributária”, mas sim à mera solidariedade, já que o artigo 124 afirma serem solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou pessoas expressamente designadas por lei; Argumentam, no ponto, que um exemplo dessa situação é a de copropriedade de imóvel, onde os dois (ou mais) proprietários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo sobre referida propriedade (ITR ou IPTU), ao que citam excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o sentido jurídico do termo "interesse comum"; Sustentam que a aplicação da regra do artigo 124 do CTN, isoladamente, não permite que se exija o pagamento do tributo por pessoa diferente do sujeito passivo definido pela lei como contribuinte e que os responsáveis tributários, enumerados nos artigos 129 a 135 do CTN, são pessoas diferentes do sujeito passivo original, sendo que pode ou não haver solidariedade entre o responsável e o contribuinte original, uma vez que o artigo 128 (do CTN) prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte ou atribuição de responsabilidade subsidiária a este; Em razão disso, alegam que o artigo 124 do Código Tributário Nacional não se presta como fundamento para a constituição do crédito tributário contra pessoas diversas da pessoa do contribuinte definido na lei, que é a pessoa que praticou o ato descrito na hipótese da norma de incidência, ao que aduzem que o citado Fl. 8630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 42 artigo 124 não permite a caracterização de responsabilidade tributária, que só ocorrerá quando presentes os requisitos enumerados nos artigos 129 a 135 do CTN; Sustentam que os administradores podem ser responsabilizados por obrigações tributárias da sociedade “resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” , na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, mas que, todavia, não houve nenhuma demonstração de prática de ato contrário à lei ou aos estatutos sociais que pudesse ensejar a responsabilidade tributária do sócio administrador, ao que destacam que a fiscalização não apontou ou comprovou qual(is) ato(s) teria(m) sido praticado(s) pelo administrador com excesso de poderes ou infração à lei ou aos estatutos. Outrossim, alegam que não tendo havido liquidação da sociedade, não cabe a aplicação do artigo 134, VII, do Código Tributário Nacional, que prevê as hipóteses de responsabilização de sócios de sociedades devedoras que se liquidam; Alegam, enfim, que, por não estarem presentes os pressupostos legais que ensejam a responsabilidade solidária, deve ser reconhecida a inexistência de responsabilidade passiva tributária da ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda. e de Fernando Marcondes de Mattos, cancelando-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária e decretando-se a insubsistência dos Autos de Infração em relação a estas pessoas; Ao final da petição impugnatória, alegam ser imprescindível a realização de perícia para a apuração do seguinte: 1 - Apuração da inveracidade do teor contido no Termo de Verificação Fiscal, resultado da conduta ardilosa da autoridade autuante que culminou com a imputação à fiscalizada, de resistência ao fornecimento de documentos e, bem assim, com ilações incúrias sobre potenciais fraudes; 2 - Apuração do indevido arbitramento do lucro, uma vez que a fiscalização possuía todos os elementos necessários à apuração do resultado real apurado pela impugnante nos anos- calendário de 2013 e 2014. Para tal mister, indicam como peritos os seguintes profissionais contadores: Sr. Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog, inscrito no CO.CRC.PR nº. 021594/O-1 e a Sra. Me. Solange Aparecida Petrenco, inscrita no CO.CRC.PR nº. 036.373/O-7, ambos com endereço profissional localizado na Rua da Glória nº. 314, Sala 31/32, Centro Cívico, Curitiba/Pr – CEP 80.030-060; Relativamente à perícia requerida, formulam os seguintes quesitos: 1) Toda as intimações e pedidos da fiscalização foram respondidas e atendidas pela Impugnante? 2) A Impugnante refez sua escrituração contábil dos anos de 2013 e 2014, de acordo com os mandamentos da fiscalização? Fl. 8631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 43 3) A Impugnante atendeu os desígnios da fiscalização levados a efeito no Termo de Intimação Fiscal 0004? 4) A Impugnante esclareceu todos os itens trazidos no Termo de Constatação Fiscal 0001? 5) A Impugnante forneceu todos os substratos documentais e de informações necessários à investigação da veracidade de sua escrita contábil em relação à sua realidade? 6) Toda a receita obtida com a consecução da atividade da Impugnante encontra- se declarada nos anos de 2013 e 2014? 7) Por todos os documentos e informações acostados aos autos deste processo, podese dizer que a Impugnante omitiu receita em 2013 e 2014? 8) Existem valores espúrios na conta caixa da empresa, oriundos de transações tidas por obscuras e ilegais? 9) A Impugnante possui em extratos bancários seus recebimentos financeiros? 10) Existem valores omitidos na contabilidade da Impugnante nos anos de 2013 e 2014? 11) A contabilidade da impugnante é apta à apuração do lucro real nos anos de 2013 e 2014? 12) O sistema de contabilidade utilizado pela Impugnante e disponibilizado pela empresa TOTVS CMNET é inidôneo? 13) Os sistemas contábeis precisam ser homologados pela Receita Federal? 14) Existe certificação de sistema contábil fornecido pela Receita Federal? 15) O sistema de contabilidade é aberto a qualquer tipo de lançamento inidôneo e sendo completamente manipulável para burlar leis fiscais? 16) A impugnante obteve lucro nos anos-calendários de 2013 e 2014? 17) Caso afirmativo, qual o lucro apurado em cada ano-calendário? 18) Se houve lucro, qual o valor dos tributos incidentes sobre o mesmo em cada anocalendário de 2013 e 2014? 19) Houve a comprovação das despesas com os respectivos comprovantes (DOC, Notas Fiscais, Transferências, Recibos)? 20) Os adiantamentos de clientes, comprovados por transações bancárias, podem/devem ser registrados contabilmente em conta de passivo? Caso contrário, qual a justificativa e implicação fiscal? 21) É possível, a empresa apresentar o detalhamento contábil, através de relatórios auxiliares? 22) Quando os lançamentos contábeis são efetuados equivocadamente, deve ser realizado o estorno? Se sim, qual o limite de estornos? Fl. 8632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 44 23) É possível descaracterizar o lançamento contábil sem o detalhamento e análise documental? 24) Existe algum vício que possa desclassificar a escrita contábil e os documentos da Impugnante, tornando-os imprestáveis para análise a ponto de ensejar o arbitramento, tal como previsto no art. 530, I, II e III do RIR/1999 e art. 148 do CTN? Finalmente, em face do exposto, requerem: a) A decretação de nulidade do Termo de Início de Fiscalização e de todos os atos que dele se sucederam, em vista do vício contido nas prorrogações do mesmo, que desrespeitaram determinações da Portaria RFB nº 1.687/2014; b) A decretação da nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista o desrespeito ao princípio da moralidade administrativa consubstanciado na desídia da autoridade autuante e, bem assim, no desvirtuamento do arbitramento do lucro, utilizado como meio punitivo à empresa fiscalizada, destoando das regras contidas no art. 148 do CTN; c) A improcedência do arbitramento do lucro, tendo em vista que este é medida extrema, que apenas deve ser utilizado diante de vícios insanáveis na contabilidade, que a tornem imprestável ao procedimento investigatório, o que não restou comprovado pela autoridade autuante; d) A improcedência do arbitramento do lucro em vista do mesmo se fundamentar em atos desidiosos da autoridade autuante, que se furtou ao dever legal de investigação sob o argumento de que o arbitramento o exonerava de tal função; e) A improcedência do arbitramento do lucro, visto ser ineficaz a desclassificação da escrita contábil da empresa fiscalizada, já que esta apresentou toda sua escrituração individualizada, todos os documentos e relatórios idôneos que fundamentaram os registros realizados, sendo completamente factível ao Fisco a investigação e a determinação do lucro real; f) A total improcedência do Auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo em vista que as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para demonstrar a imprestabilidade da escrituração contábil, não tendo fundamento o arbitramento do lucro; g) A total improcedência do Auto de Infração de CSLL, dada a insubsistência do Auto de Infração de IRPJ, em vista do nexo causal entre eles; h) A total improcedência e insubsistência dos Autos de Infração de PIS e COFINS, realizados por autuação reflexa, dada a insubsistência do Auto de Infração de IRPJ; i) Caso subsistam os Autos de Infração, a decretação da decadência dos períodos de janeiro a maio de 2013, em vista da cientificação da autuação ter ocorrido em 27/06/2018; j) Caso subsistam os Autos de Infração, o abatimento de R$ 1.157.735,81 do valor do IRPJ autuado, uma vez que o mesmo foi pago ou parcelado, de acordo com as declarações em DCTF; k) O reconhecimento da inexistência de responsabilidade passiva solidária de ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda. e Fernando Marcondes de Mattos, Fl. 8633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 45 cancelando-se os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária e decretando- se a insubsistência dos Autos de Infração em relação a essas pessoas; l) A decretação da total improcedência do arbitramento do lucro, extinguindo-se, por via de consequência. os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas exigidos, arquivando-se o respectivo processo administrativo. Posteriormente, em 30/07/2018, a contribuinte apresentou os documentos colacionados às fls. 7.123 a 7.203, e, na mesma data, a responsável solidária ECAP EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA apresentou petição impugnatória e documentos complementares, colacionados às fls. 7.206 a 7.308. Finalmente, em 31/07/2018, foi juntada às fls. 7.311 a 7.397, cópia da petição impugnatória que já havia sido apresentada anteriormente pela autuada e pelos responsáveis solidários, contendo a data de protocolo da DRF/FNS no dia 27/07/2018, acompanhada, desta feita, dos documentos colacionados às fls. 7.398 a 7.610. Com o retorno dos autos à DRJ, a nova julgadora designada, reproduz o relatório anterior, adicionando informações relativas ao Manual do Usuário Impressora Fiscal e do Parecer da empresa TOTVS CMNet, pois foi a falta de análise desses documentos que ensejou a anulação do acordão anterior. Dessa forma, aproveito para transcrever abaixo trecho do relatório referente aos novos documentos: Em 30/07/2018, a contribuinte Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda juntou ao processo dois documentos (fls. 7.121 a 7.203), relacionados por ela como Documentos Probatórios (fls. 6.920): a) Manual do Usuário Impressora Fiscal (modelo MP-4000 TH FI), código 501.2411.02 – Revisão 1.1, de Janeiro de 2010, da empresa Bematech, no qual se constata tratarse de impressora destinada à (i) emissão de cupons fiscais, inclusive cupom fiscal adicional, estornos e descontos; (ii) comprovantes não fiscais; (iii) relatórios de movimento do dia com totalizadores dos valores acumulados no dia e controle de operações de sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao ICMS (Redução “Z” e Leitura “X”); (iv) controle de formas de pagamentos; e (v) possibilidade de integração com ECF, mediante módulo opcional (Módulo GPRS MP-4000). b) Parecer da empresa TOTVS CMNet, fornecedora do sistema contábil utilizado pela empresa, com informações relativas à “credibilidade e legalidade das informações/relatórios fornecidos pelo sistema, em vista da segurança legal impingida ao controle de dados”. Em 30/07/2018, também foi recepcionada, pelo auditor fiscal Arlindo Torri, a impugnação apresentada ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda e anexos (fls. 7.206 a 7.308). Dentre os documentos anexados, Fl. 8634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 46 novamente foram apresentados o Manual do Usuário da Impressora Fiscal e o Parecer da empresa TOTVS CMNet, citados anteriormente. Na peça impugnatória da ECAP, se verificam idênticos argumentos, expressos pela cópia do texto já apresentado no item 6, da impugnação conjunta (fls. 6.917 a 6.919). A impugnação apresentada pela ECAP é finalizada reiterando os argumentos e pedidos veiculados naquela impugnação conjunta, dando destaque aos estornos de escrituração ocorridos por problemas gerados na impressora fiscal fornecida pela BEMATECH, no que tange aos casos em que há mais de “999 itens”, num mesmo cupom fiscal, assim como a consideração do Parecer emitido pela TOTVS CMNet, empresa fornecedora do software contábil utilizado pela contribuinte (Costão do Santinho) para a sua escrituração e declarações digitais, em ambiente SPED. Na sessão de 18 de janeiro de 2023, através do Acordão n° 109-016.003, por unanimidade de votos a 15° Turma da DRJ09 confirmou a decisão do julgamento anterior, nos mesmos termos, ou seja, pela procedência parcial da impugnação e a exclusão da responsabilidade solidária de todos os coobrigados, sendo mais uma vez interposto recurso de ofício. A ementa do Acordão n° 109-016.003 foi a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A falta de ciência por parte da fiscalizada de um ato de ofício formalizando o prosseguimento da ação fiscal em nada contraria as disposições normativas que regem o procedimento fiscal instaurado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE. Entende-se como regular o procedimento fiscal que transcorreu com observação dos prazos para atendimento às intimações, bem como razoáveis dilações de prazo e disponibilidade pessoal do agente fiscal para atender a contribuinte e receber documentos. As alegações de conduta fiscal imoral e ardilosa devem ser acompanhadas da devida prova para que possam ser analisadas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os autos já estão suficientemente instruídos com os elementos necessários à elucidação do litígio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando inexiste pagamento a ser homologado. Fl. 8635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 47 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. INTERESSE COMUM. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário, não pode caracterizar a responsabilização solidária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITOS. É cabível a apuração do imposto de renda da pessoa jurídica com base nos critérios do lucro arbitrado quando se verifica nos autos que a escrituração da contribuinte contém vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real, cumulado com a falta de apresentação dos documentos da escrituração comercial e fiscal relativos aos lançamentos contábeis viciados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EQUIPAMENTO DE CUPOM FISCAL As operações realizadas por meio de Equipamento de Impressão de Cupom Fiscal (ECF) seguem normas definidas no Convênio ICMS 85/01, celebrado pelo CONFAZ. Lançamentos contábeis de estorno, por excesso de itens vendidos, não podem ser justificados pelo funcionamento do equipamento, pois são possíveis tanto a impressão de comprovante não-fiscal, para verificação dos itens consumidos pelo cliente, quanto a emissão do Cupom Fiscal Adicional. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SOFTWARE CONTÁBIL. PARECER. É incabível considerar o parecer elaborado por empresa responsável pelo software contábil- fiscal utilizado pela contribuinte quando ele se mostrar genérico, sem análise da situação de fato, exposta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal. A utilização do software, pela inserção de informações e guarda de documentos, é responsabilidade da contribuinte, não podendo ser delegada à empresa que desenvolveu a solução tecnológica. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ABATIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. É incabível abater dos tributos lançados, o valor dos tributos declarados e recolhidos em face da obrigação tributária de SCP, uma vez que tais atos não visaram a constituição nem a extinção do crédito tributário lançado em face da obrigação tributária própria da contribuinte autuada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ABATIMENTO DE VALORES. ESTIMATIVAS. As estimativas objeto de pedido relativo a direito creditório por Saldo Negativo de IRPJ e Base Negativa de CSLL não podem ser aproveitadas na apuração do crédito tributário constituído, por caracterizar aproveitamento em duplicidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência da Cofins quando se verifica que o lançamento ocorreu em face da insuficiência de recolhimento/declaração dessa exação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 8636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 48 Período de apuração: 01/04/2013 a 31/12/2014 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência da PIS quando se verifica que o lançamento ocorreu em face da insuficiência de recolhimento/declaração dessa exação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido No voto, a relatora ressalta que tendo participado do julgamento anterior e mantendo a coerência com a concordância dos fundamentos já expostos no acordão n° 07-43.657, utiliza como razões de decidir, transcrevendo o inteiro teor do voto, inclusive quanto aos efeitos referente a exclusão da reponsabilidade tributária atribuída à ECAP e Fernando Marcondes de Mattos. Complementa com informações relacionadas ao não abatimento de tributos declarados e da análise dos documentos não conhecidos por “preclusão consumativa”, conforme decisão do CARF. Sobre o não abatimento de tributos declarados, conclui que não há como aproveitar os valores para abater do lançamento, pois as estimativas referentes a 04/2014 e 05/2014 se encontram declaradas e parcialmente quitadas, com os valores incluídos em PERDCOMPs transmitidas a título de Saldo Negativo de IRPJ e de Base Negativa de CSLL. Quanto a sujeição solidária dos coobrigados, a relatora reafirma que tendo decidido pela exclusão da responsabilidade tributária da ECAP no julgamento anterior e sendo os argumentos apresentados nos novos recursos voluntários de teor idêntico do primeiro julgamento, decide por manter a exclusão pelos mesmos fundamentos. Em seguida passa a análise dos documentos de natureza técnica que não foram conhecidos na decisão anulada por “preclusão consumativa”, quais sejam, Manual do Usuário – Impressora Fiscal (fls. 7.123/7.200) e Solução de Consulta SCCS-001 – Costão do Santinho (fls. 7.201/7.203), que provariam a higidez da contabilidade, desqualificando o arbitramento procedido pela autoridade fiscal. Para a Recorrente, o Manual do Usuário comprova os procedimentos contábeis adotados, mas para a Julgadora o Manual, como esperado, apenas segue as disposições previstas Convênio ICMS 85/011, não endossando os expressivos registros de estornos em contas intermediárias, que deram azo ao arbitramento. Com isso, a relatora conclui: Assim, o Manual do Usuário da Impressora de Cupom Fiscal não possui elementos que corroborem os estornos contábeis praticados pela contribuinte, ratificando- se o Arbitramento dos Lucros aplicado pela autoridade fiscal. Em relação ao parecer TOTVS (Solução de Consulta SCC01- Costão), apesar da alegação de que o ERP usado pela Recorrente ser comum no setor hoteleiro, a relatora ressalva Fl. 8637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 49 que nos primeiros parágrafos do documento, há a necessidade de guarda dos documentos que deram origem aos registros incluídos, eximindo o software de uma utilização indevida pelo usuário. O parecer ainda afirma que o software não permite a edição de uma nota fiscal após a autorização da SEFAZ, contudo a relatora ressalva que essa não foi a acusação que baseou a imprestabilidade de contabilidade e o consequente arbitramento do lucro, mas sim a falta dos requisitos mínimos para apuração do lucro e o Parecer não ajudou a comprovar o contrário Esse ponto é concluído pela relatora da seguinte forma: Diante disso, o documento emitido pela empresa TOTVS CMNet nada esclarece, nada acrescenta. Por estas razões, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário, baseado no Lucro Arbitrado, como exposto anteriormente. Após tomar ciência do novo resultado, que na verdade manteve a decisão anterior, a Recorrente e os responsáveis tributários ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda e Fernando Marcondes de Mattos, apresentam novos Recursos Voluntários, (fls. 8.125/8.256, fls. 8.292/8.424 e fls. 8.453/8.584, respectivamente). Comparando os Recursos Voluntários, fica claro que os Recorrente utilizaram os mesmos argumentos, com poucos excertos sobre a nova decisão, dessa forma, peço licença para reproduzir o trecho do relatório do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no Acordão n° 1401-005.382, no qual é a apresentada a síntese dos argumentos dos Recursos Voluntário: Em relação às razões para a reforma da decisão de primeira instância, cumpre destacar, em síntese: - Dos necessários esclarecimentos quanto às questões fáticas ocorridas no curso do procedimento fiscal: neste tópico, a recorrente reiterou as alegações feitas na impugnação acerca da condução do procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Em relação à decisão da DRJ, a recorrente insurgiu-se contra a premissa adotada no julgamento primevo de que a declaração unilateral feita pela contribuinte careceria de força probatória; - Da preclusão consumativa e juntada de documentos a posteriori: busca da verdade material e ampla defesa: a recorrente insurgiu-se contra a decisão da DRJ de não conhecer dos elementos probatórios de fls. 7211 a 7808 juntados pela coobrigada ECAP Empresa Catarinense de Adm. e Part. Ltda em razão de preclusão consumativa. De acordo com a recorrente, os elementos de prova teriam sido juntados tempestivamente, pois foram protocolados dentro do prazo de 30 dias para a impugnação. - Da nulidade do procedimento fiscalizatório: neste tópico, além de reiterar as razões apresentadas na impugnação, a recorrente refutou a decisão de piso em dois pontos específicos: O próprio acórdão afirma que a alegação da recorrente não pode ser acolhida, no sentido desta não ter sido informada das prorrogações Fl. 8638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 50 de prazo do procedimento fiscal, pois as alterações do procedimento, além de outras eventuais alterações, também poderiam ser consultadas na internet, visto que esta informação consta do item 3 do próprio instrumento administrativo (TDPF), consoante o modelo presente no Anexo I da Portaria nº. 1.687, de 2014.- sic (grifos nossos). Ao consultar o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 2 e 3) é CLARO que o mesmo não seguiu as linhas do contido na Portaria 1.687/2014, de tal sorte que não houve cientificação da contribuinte quantos às prorrogações do mesmo. Apenas em 09/06/2018, a contribuinte foi notificada via AR, do Termo de Ciência e de Continuidade de Fiscalização – mais de 400 dias após a ciência do início da fiscalização é que foi noticiada formalmente de sua continuidade. [...] Diz a DRJ nas suas razões de rejeitar as alegações trazidas pela contribuinte quanto à nulidade do procedimento fiscal: Logo, o único efeito passível de ser extraído da falta de um ato de ofício escrito, durante o procedimento, que indique o prosseguimento dos trabalhos dentro do prazo de sessenta dias é o da reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo, de molde a que este possa providenciar eventual denúncia espontânea de infrações tributárias, o que, todavia, não retrata a matéria dos autos e tampouco foi arguida pela defesa. Se a interpretação do acórdão estivesse correta, então estariam convalidados todo e qualquer ato praticado pelo ente autuante, ainda que na contramão das diretrizes da Administração Fazendária, bem como haveria uma moeda de troca em questão: aceitarse-ia condutas do agente fiscal fora do devido processo administrativo em troca da reaquisição da espontaneidade? Não parece ser esta a intenção dos parâmetros trazidos pelas leis, decretos e portaria que regem o processo e procedimento administrativo, que devem ser respeitados, garantindo assim a certeza da segurança jurídica da relação entre fiscalizado e ente fiscalizador. - Da necessidade de realização de perícia: a recorrente reiterou a necessidade de perícia para demonstrar a inexistência de intenção de fraude e que os eventuais vícios não conferem à contabilidade a condição de imprestável. - Decadência – períodos de apuração de janeiro a maio de 2013: a recorrente reiterou a aplicação do prazo decadencial de acordo com o artigo 150, § 4º do CTN uma vez que os débitos apurados espontaneamente teriam sido declarados em DCTF e pagos ou parcelados (adesão à Lei nº 12.996/2014). Fl. 8639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 51 - Da ilegal falta de abatimento dos tributos declarados, pagos ou parcelados: neste ponto, a recorrente destaca que a razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para indeferir o pedido de compensação dos valores declarados espontaneamente em DCTF, antes de iniciado o procedimento fiscal, seria que os débitos declarados não seriam próprios, mas de Sociedade em Conta de Participação – SCP. A recorrente contrapõe esta afirmação da DRJ com a tabela abaixo, na qual lista débitos próprios que teriam sido declarados espontaneamente em DCTF antes da fiscalização: - Da falta de regularidade do procedimento fiscal: neste tópico, a recorrente contesta a conclusão da DRJ de que não haveria elementos de prova Fl. 8640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 52 que demonstrassem a conduta imoral ou ardilosa da autoridade fiscal. Reproduzo trecho que sintetiza as alegações da recorrente: Neste ponto descabe razão ao decisum, uma vez que o agente fiscal não só deixou de juntar documentos apresentados pela contribuinte aos autos, mas também a orientou sobre respostas e condutas a serem tomadas por esta no curso da fiscalização, ao mesmo tempo em que utilizava suas orientações como substratos ao arbitramento realizado. SIM, ao contrário do que diz a DRJ, HÁ RIGOROSAMENTE nos autos comprovação da conduta desidiosa do agente fiscal, e é com pesar que se afirma isso, pois, caso a conduta do agente tivesse andado dentro dos critérios legais e éticos no exercício da administração, potencialmente não haveria a utilização do instrumento do arbitramento, que somente deveria ser utilizado como última opção da fiscalização, ou seja o arbitramento é incontestavelmente uma regra de exceção, exercido em casos de fraude que levem à omissão, o que definitivamente não ocorreu no presente caso, uma vez que a contribuinte NUNCA se negou ou deixou de fornecer informações ou documentos à fiscalização. Neste sentido veja-se que a fiscalização deixou de juntar aos autos documentos recepcionados pelo agente fiscal através da aposição de seu próprio carimbo e assinatura, por exemplo os documentos anexados pela recorrente no momento da impugnação e numerados nas fls. 6.984 a 7.003, que, SIM, tratam-se de respostas dada pela contribuinte à fiscalização, que deveriam ter sido juntadas aos autos por esta, pois é através da leitura delas que fica patente que a recorrente cumpriu os ditames da fiscalização, destacando nelas os comandos dados pelo próprio agente fiscal. - Insubsistência do arbitramento do lucro – inaplicabilidade do art. 530, I, II e III do RIR – Decreto nº 3.000/1999: neste ponto, a recorrente assevera que a DRJ afastou a maior parte das razões apontadas pela autoridade fiscal para fundamentar o arbitramento dos lucros, mas, para “salvar” o lançamento, teria alegado que haveria vícios e deficiências na escrituração contábil e falta de documentos para lastrear a escrituração contábil e fiscal. Neste sentido, a recorrente asseverou que refez a contabilidade para sanar os vícios apontados no Termo de Constatação Fiscal nº 001 e que desta forma, passou a identificar o número da reserva nos históricos dos lançamentos contábeis. Com a escrituração contábil refeita e os documentos probatórios apresentados, a recorrente entende que o arbitramento, como medida extrema, não subsistiria. Quanto à quantidade de lançamentos contábeis, alega a recorrente configurar medida de transparência e controle. Fl. 8641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 53 Quanto aos ditos “fluxos contábeis atípicos”, a recorrente aduz que trata- se de estornos e da utilização de contas contábeis intermediárias. Em seguida, a recorrente apresenta exemplos de lançamentos contábeis que, segundo sua argumentação, estariam corretamente escriturados e corresponderiam exatamente aos respectivos fatos contábeis. Especial detalhamento foi dado às operações com a Bancorbrás e os lançamentos contábeis no valor de R$ 14.049,00. Quanto aos lançamentos de estorno em contas de receita (de natureza credora), a recorrente assevera que os históricos dos lançamentos contábeis permitem a identificação das reservas e contas de clientes, garantindo a rastreabilidade das operações. Ademais, a grande quantidade de estornos teria as seguintes justificativas: erro de impressora fiscal; empréstimos de materiais/acessórios; taxa de turismo (de pagamento facultativo); consumo interno; erro de operação; desconto incondicional. Fundada nas alegações sucintamente descritas acima, a recorrente pede que seja negado provimento ao recurso de ofício e, quanto à parte dos autos de infração mantida pela instância de piso, requer: a) A decretação de nulidade do Termo de Início de Fiscalização e de todos os atos que dele se sucederam, em vista do vício contido nas prorrogações do mesmo, que desrespeitaram determinações da Portaria RFB nº 1.687/2014; b) A decretação da nulidade dos autos de infração, tendo em vista o desrespeito ao princípio da moralidade administrativa consubstanciado na desídia da autoridade autuante, bem como no desvirtuamento do arbitramento do lucro, utilizado como meio punitivo à contribuinte destoando das regras contidas no art. 148 do CTN; c) A improcedência do arbitramento do lucro, tendo em vista que este é medida extrema, que apenas deve ser utilizado diante de vícios insanáveis na contabilidade, que a tornem imprestável ao procedimento investigatório, o que não restou comprovado pela fiscalização; d) A improcedência do arbitramento do lucro em vista do mesmo se fundamentar em atos desidiosos da autoridade fiscal, que se furtou ao dever legal de investigação sob o argumento de que o arbitramento o exonerava de tal função; e) A improcedência do arbitramento do lucro, posto que ineficaz a desclassificação da escrita contábil da recorrente, uma vez que esta apresentou toda sua escrituração individualizada, todos os documentos e relatórios idôneos que fundamentaram os registros realizados, sendo completamente factível à autoridade fiscal a investigação para determinação do lucro real; Fl. 8642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 54 f) A total improcedência do auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo em vista que as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para demonstrar a imprestabilidade da escrituração contábil, não tendo fundamento o arbitramento do lucro; g) A total improcedência do auto de infração de CSLL, dada a insubsistência do auto de IRPJ, em vista do nexo causal entre eles; h) A total improcedência e insubsistência dos autos de infração de PIS e COFINS, realizados por autuação reflexa, dada a insubsistência do auto de infração de IRPJ; i) Caso subsistam os autos, o deferimento da perícia por todos os motivos expostos e aduzidos; j) Caso subsistam os autos, a decretação da decadência dos períodos de janeiro a maio de 2013, em vista da cientificação da autuação ter ocorrido em 27/06/2018; k) Caso subsistam os autos, o abatimento dos valores recolhidos a título de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, posto que os mesmos foram pagos ou parcelado, de acordo com as declarações em DCTF; De novidade em relação ao recurso anterior, a Recorrente apresenta um fluxograma representando a contabilização de hospedagem (fl. 8.245): Como o novo julgamento adotou as mesmas razões de decidir do Acordão anterior (n° 07-43.657), tendo a maior parte das razões utilizadas pela fiscalização para o arbitramento consideradas improcedentes, sendo que esse fato não passou despercebido no recurso voluntário (fl. 8.143): Das 10 (dez) pressupostas razões da fiscalização (fl. 6745/6746 do Termo de Verificação Fiscal), que a levaram ao arbitramento do lucro, 06 (seis) foram rechaçadas pela DRJ, nos termos do Acórdão vergastado (fl. 8012-8096). Dessa forma, restaram como motivo para o arbitramento (fl. 6.744/6.745): 1 – Os fluxos contábeis atípicos demonstram que a empresa faz habitualmente registros contábeis sem a ocorrência efetiva de um fato Fl. 8643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 55 contábil, sem o registro adequado no histórico e sem documentação de suporte. Há um volume excessivo de estornos o que representa “lixo” trazido para dentro da contabilidade. Tal prática viabiliza a ocultação de lançamentos fraudulentos, tenham ocorrido ou não 2 – Os “relatórios do sistema” não são documentos hábeis e idôneos para dar suporte a lançamentos contábeis, sobretudo os atípicos. 3 – Mesmo que a empresa tenha reescriturado a contabilidade, adicionando o número da reserva nas contas de receita, a situação não melhora. Na parte financeira, como pagamentos, emissão e desconto de duplicatas, cartão de crédito, depósitos bancários, etc., não é possível identificar o cliente ou o número da reserva. 4 – Não se consegue individualizar o passivo da empresa. Os registros nas contas adiantamento de clientes, depósitos bancários, cartão de crédito, depósitos a identificar, depósitos identificados, etc., não fazem menção no histórico de quem é o cliente ou o rastreamento completo do número da reserva, incluindo pagamentos. A empresa sabe exatamente quem é o cliente que pagou cada reserva, porém a informação não é transferida para a contabilidade. É impossível a auditoria do passivo nessas condições. Os novos Recursos Voluntários dos coobrigados (fls. 8.292/8.424 – ECAP e 8.543/8.584 – Fernando), em essência, mantiveram os argumentos detalhados na transcrição do relatório da primeira decisão. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, deles portanto, tomo conhecimento. Da mesma forma, o recurso de ofício atende à legislação de regência e deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO Fl. 8644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 56 O Recurso de Ofício foi interposto diante da decisão que afastou a responsabilidade solidária da ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda (CNPJ n.º 82.955.337/0001- 17) e Fernando Marcondes de Mattos (CPF n.º 003.463.739-72), por entender que não prosperaram as imputações de responsabilidade solidária, fundamentadas no artigo 124, inciso I do CTN. As acusações da fiscalização para imputação de responsabilidade solidária constam dos Termos de Sujeição Passiva Solidária aos coobrigados, onde a autoridade fiscal determina o motivo da inclusão no polo passivo: ECAP (fls.6.716/6.717): A Ecap Empresa Catarinense de Administração e Participação detém 99,99974% do capital do Costão do Santinho Turismo e Lazer, e é beneficiária direta das atividades do COSTÃO que são fatos geradores de impostos. Fernando (6.718/6.719): O Sr. FERNANDO MARCONDES DE MATTOS é o principal acionista e controlador da ECAP EMPRESA CATARINENSE DE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com 89,58% de participação. A ECAP, controlada pelo Sr. FERNANDO, é a principal acionista do COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, com 99,99974% das cotas. O Sr. FERNANDO não tem outra fonte de renda, a não ser de suas empresas. Por isso tem interesse direto nos negócios que são fatos geradores de tributos. O Sr. FERNANDO detém um empréstimo de R$ 3.319.658,86 junto a ECAP em 31/12/2014 conforme sua declaração de IRPF do ano-calendário de 2014. Também fez retiradas de numerário em seu favor do COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, lançando a contrapartida na conta 112101001 - Duplicatas a Receber. Portanto, parte do saldo da conta 112101001 - Duplicatas a Receber não se tratava de duplicatas, e sim de um crédito que a empresa detinha para com o seu controlador, crédito tal que fora constituído para nunca ser pago, ou seja, um empréstimo de fachada. Tal situação fora apurada através do processo administrativo fiscal 11516.721835/2018-41com o lançamento de ofício do imposto de renda na pessoa física. Ele é o beneficiário direto dos impostos sonegados pelo COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER. Trata-se de um único grupo econômico controlado pelo Sr. FERNANDO Consta ainda no TVF que parte das provas estão acostadas nos autos do Processo Administrativo n° 11516.721.835/2018-41 que trata de lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física sobre Fernando Marcondes de Mattos (CPF n.º 003.463.739-72). A DRJ por sua vez, ao analisar os autos, decidiu afastar a responsabilidade solidária de ambos coobrigados por entender que foram afastadas quase todas as imputações de ilícitos que concorreram para o lançamento, restando apenas o interesse econômico dos sócios, além do que, sendo o lançamento baseado em arbitramento com receita declarada pela própria contribuinte, não há que se falar em participação dos sócios na prática do ato de qual resultou a situação que constituiu os fatos geradores. Fl. 8645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 57 Tenho que a decisão da DRJ não merece reparos e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo o inteiro teor no ponto: Da Responsabilidade Solidária Por último, relativamente à responsabilidade solidária atribuída, com base no inciso I do art. 124 do CTN, aos sujeitos passivos ECAP EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17) e FERNANDO MARCONDES DE MATTOS (CPF n.º 003.463.739-72), verifica-se dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 6.716 a 6.719) que a autoridade autuante fundamentou a imputação com fulcro nos fatos seguintes: a) A ECAP EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17) é responsável solidária em virtude de a referida empresa deter 99,99974% do capital da empresa fiscalizada, COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, e ser beneficiária direta das atividades da COSTÃO que são fatos geradores de impostos; b) O Sr. FERNANDO MARCONDES DE MATTOS (CPF n.º 003.463.739-72), é responsável solidário em virtude de a referida pessoa física ser a principal acionista (sic) e controladora da ECAP EMPRESA CATARINENSE DE PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com 89,58% de participação, sendo que o Sr. FERNANDO não tem outra fonte de renda, a não ser de suas empresas e, por isso, tem interesse direto nos negócios que são fatos geradores de tributos; c) O Sr. FERNANDO detém um empréstimo de R$ 3.319.658,86 junto a ECAP em 31/12/2014 conforme sua declaração de IRPF do ano-calendário de 2014 e fez retiradas de numerário, em seu favor, da COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER, lançando a contrapartida na conta 112101001 - Duplicatas a Receber, pelo que parte do saldo da conta 112101001 - Duplicatas a Receber não se tratava de duplicatas, e sim de um crédito que a empresa detinha para com o seu controlador, crédito este que fora constituído para nunca ser pago, ou seja, um empréstimo de fachada, sendo que tal situação foi apurada no processo administrativo fiscal n.º 11516.720089/2018-78, que trata do lançamento de ofício do imposto de renda na pessoa física; e d) O Sr. FERNANDO é o beneficiário direto dos impostos sonegados pela COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER que, por sua vez, participa do grupo econômico controlado pelo Sr. FERNANDO. No ponto, é bem de ver que disposição legal contida no inciso I do art. 124 do CTN estabelece in litteris: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Fl. 8646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 58 Referida norma legal, portanto, trata de imputação fulcrada com base na constatação de fatos que demonstram o interesse do responsável, em comum com os demais sujeitos passivos, na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Mais precisamente, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 4, de 10 de dezembro de 2018, cuja exegese é vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, definiu, em síntese, as balizas da responsabilidade tributária de que trata o inciso I do art. 124 do CTN, nos termos seguintes: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) Com efeito, para o arbitramento do lucro, conforme já comentado neste voto, não concorre a imputação de empréstimo de fachada do sócio, que foi citado, no ponto, pela autoridade autuante (no supracitado item c) e, apesar das conjecturas traçadas pelo autor do feito, fato é que sequer houve imputação de omissão de receitas decorrente da prática de sonegação, fraude, conluio ou outros quaisquer ilícitos tributários praticados dolosamente (item d). No caso dos autos, os tributos foram lançados de ofício por conta da simples mudança do regime de apuração do lucro real para o lucro arbitrado, em face da imprestabilidade da escrituração e da falta de apresentação de documentos que teriam lastreado os lançamentos contábeis eivados de vícios e deficiências. Veja-se que a apuração do imposto de renda pelo regime do lucro arbitrado pode ser feito até mesmo espontaneamente pelos próprios contribuintes (art. 531 do RIR/99), pelo que o arbitramento do lucro tampouco configura uma punição decorrente de ato ilícito cometido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, mas simples forma de apuração da base de cálculo do imposto. Por esta razão, considero que não pode prosperar a imputação de responsabilidade solidária com base nos fatos apontados nos itens "c" e "d" da Fl. 8647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 59 fundamentação aludida pela autoridade autuante, visto que tais fatos, a rigor, não concorreram para a manutenção dos lançamentos de ofício em questão. Quanto aos fundamentos listados nos supracitados itens "a" e "b", verificase que ambos se apóiam no fato de que as pessoas apontadas como solidárias são beneficiárias da atividade econômica da contribuinte e têm interesse direto em seus negócios. A ECAP, por deter 99,99974% do capital da empresa fiscalizada; e o Sr. FERNANDO, por ser o controlador da ECAP. É dizer, afastadas as imputações de ilícitos que não concorreram para a procedência dos lançamentos dos tributos exigidos, a responsabilidade solidária em questão arrima-se tão somente na existência de mero interesse econômico dos sócios, até porque os fatos geradores dos tributos lançados decorreram da obtenção da receita bruta que serviu de base para o arbitramento do lucro, e esta receita foi declarada pela própria contribuinte, descabendo, portanto, respeitada a personalidade jurídica da fiscalizada, falar da participação dos sócios na prática do ato de qual resultou a situação que constituiu os fatos geradores. À luz do Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 4, de 2018, a responsabilidade solidária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não decorre da existência de mero interesse econômico dos sócios, mas sim em virtude do vínculo da pessoa, apontada como responsável, com a contribuinte do tributo e com os atos lícitos que geraram a obrigação tributária, e/ou com os atos ilícitos que, praticados por meio da contribuinte, implicaram o resultado prejudicial ao Fisco. Mais precisamente, acerca do mencionado vínculo para com a contribuinte do tributo e para com os atos lícitos que geraram a obrigação tributária, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 4, de 2018, esclarece o seguinte: 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: Fl. 8648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 60 O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. (...) 40. De todo o exposto, conclui-se: (...) b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; (...) (grifei). Por esta razão, considero improcedente a imputação da responsabilidade tributária solidária atribuída à ECAP EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ n.º 82.955.337/0001-17) e a FERNANDO MARCONDES DE MATTOS (CPF n.º 003.463.739-72), com base no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico, mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador, sendo o interesse apto a qualificar a Fl. 8649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 61 solidariedade é o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. No ponto, foi precisa a decisão de piso ao afirmar que os ilícitos imputados foram considerados inaptos para procedência do lançamento, isso porque o fato gerador dos tributos lançados foi a própria receita bruta declarada pela Recorrente, sendo apenas incrementada pelo arbitramento do lucro, tendo em vista a condição de imprestabilidade da contabilidade para apuração do lucro. Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao Recurso de Ofício e manter a improcedência da responsabilidade tributária de ECAP Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda (CNPJ n.º 82.955.337/0001- 17) e Fernando Marcondes de Mattos (CPF n.º 003.463.739-72). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO Tendo resolvido a nulidade da preclusão consumativa na última sessão de julgamento, a Recorrente retorna a esse colegiado reapresentando arguição de nulidade do procedimento fiscalizatório por possível afronta a Portaria RFB n.º 1.687, de 2014, nos mesmos termos que fora apresentado por ocasião da impugnação e no primeiro recurso voluntário. A Recorrente reitera: O prazo do MPF em questão foi prorrogado, de acordo com as informações contidas no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização Nº 09.2.01.00-2017-00077-6, por várias vezes, mas nunca sendo dado ciência à Contribuinte das mesmas, ou seja, a recorrente apenas foi cientificada do início da fiscalização e em nenhum momento recebeu ou foi informada de prorrogações. (...) A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter escoado o seu prazo de validade, bem como deve ser cientificado o contribuinte de tal prorrogação, sob pena do procedimento fiscal ser considerado eivado de vício insanável, posto que instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às regras fixadas na Portaria regulamentadora, estando consubstanciada a ofensa ao disposto no Decreto nº 70.235/72 Absolutamente correta a decisão recorrida. A jurisprudência do CARF é sólida em considerar o TDPF como mero elemento de controle da Administração Tributária, sendo que uma eventual inobservância de limites e prazos, exceto em caso de obtenção de provas ilícitas, não gera nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, como foi descrito no Acordão 9101-003.253, ao reproduzir a decisão recorrida: Fl. 8650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 62 Das normas acima referidas [portaria da RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007] depreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF se constitui em elemento de transparência, planejamento, limitação e controle das atividades da Administração Tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando se constituir em meio ilícito para obtenção de prova, não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte e que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar determinada ação. Assim, se ocorrerem problemas com a emissão, prorrogação, comunicação do MPF, não resulta invalido os atos praticados pela fiscalização. Salvo se utilizado como meio ilícito na obtenção de provas, as irregularidades administrativas relacionadas à emissão, comunicação e prorrogação do MPF não tornam imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência da situação descrita em lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática daquele ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por vício relacionado ao MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Tem razão o recorrente ao afirmar nos termos do artigo 4º da citada Portaria há necessidade de lhe ser dado ciência da existência do MPF ou de suas prorrogações. Porém, a norma aqui referida tem sua razão de ser. O contribuinte somente esta obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF que estiver devidamente munido de MPF. Assim, em havendo dúvidas quanto à existência ou vigência do MPF, em não constando ou não sendo possível o acesso por meio eletrônico, cabe ao auditor fiscal provar a existência deste para, só então, prosseguir formalizando exigência de documentos. Não há dúvidas que o procedimento fiscal transcorreu absolutamente nos moldes estabelecidos pela legislação tributária e com total correção, logo, voto pela rejeição da arguição de nulidade DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Fl. 8651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 63 A recorrente alega que a realização de perícia afastaria qualquer tipo de intuito de fraude nos lançamentos contábeis, pois no seu entendimento, o arbitramento ocorreu em função de um suposto cometimento de fraude. Ressalta que todos os documentos requeridos foram apresentados, mas não foram aproveitados em função do arbitramento, torna mais premente a necessidade de uma perícia. Além disso, alega que “a própria DRJ, no acórdão vergastado, reconhece que o agente fiscal deixou de realizar investigação mais acurada (sic) de fatos apontados por este como ensejadores do arbitramento do lucro” culminando na improcedência de QUASE todos os fundamentos para o arbitramento. Para a Recorrente, a perícia poderia demonstrar que os lançamentos considerados atípicos pela fiscalização reputá-los-ia típicos e com isso afastaria o arbitramento. A decisão de piso indeferiu a solicitação afirmando que o juízo de relevância dos quesitos formulados compete à autoridade julgadora, concluindo que, no seu entendimento, todos os elementos já se encontram nos autos. Tenho o entendimento de que a determinação de perícia/diligência só deve ocorrer apenas na busca de esclarecimentos para formação da convicção e nunca para produção de provas, mesmo entendendo, como sempre venho julgando, que a juntada de provas pode ocorrer em qualquer fase processual, impugnatória ou recursal, desde que levem a verdade total na solução da lide. No presente caso, coaduno com a autoridade julgadora de primeira instância e entendo que os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados tanto pelo fisco como pelo contribuinte são suficientes para a convicção do julgador, não sendo necessária informação adicional para solução da lide. Desta forma, nego provimento para realização de perícia. MÉRITO A autuação por arbitramento decorreu de uma série de eventos que, na avaliação da fiscalização, impediram o desenvolvimento regular da auditoria, restando claro ao final do procedimento a sua aplicação. Alega a Recorrente que o arbitramento é uma medida extrema e excepcional, nesse ponto concordo, pois o fisco só deve recorrer ao arbitramento, obviamente diante das situações previstas em lei para a sua aplicação e quando identificar que a escrituração a que estava obrigado o contribuinte conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real. Fl. 8652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 64 Ao longo de sua defesa a Recorrente confessa que há erros na escrituração contábil, mas insuficientes para considerá-la imprestável para a apuração do lucro, reitera que a DRJ afastou inúmeros fundamentos usados pela fiscalização para proceder o arbitramento. vi) Ainda que existam erros, a escrituração da recorrente não pode ser considerada imprestável, pois não há na escrituração quaisquer indicativos de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real; (fl. 8.131) (...) Neste ponto, a perícia é essencial para demonstrar que, se o agente fiscal tivesse buscado a verdade material ou se conduzido pela busca desta, teria verificado que os fluxos contábeis, por si reputados como atípicos, NÃO possuem atipicidade e que os meros erros contábeis existentes, que, diga-se de passagem, nenhuma empresa está isenta de tê-los, não afetam a situação patrimonial da recorrente a ponto de tornarem imprestável a escrituração desta (fl. 8.151) De fato, deve-se relembrar que quase todos os motivos para o arbitramento foram considerados improcedente no julgamento de primeira instância, restando apenas 4 (quatro) pontos descritos no TVF (fls. 6.744/6.745) como motivo para o arbitramento, sendo transcrito o trecho em comento: 1) Os fluxos contábeis atípicos demonstram que a empresa faz habitualmente registros contábeis sem a ocorrência efetiva de um fato contábil, sem o registro adequado no histórico e sem documentação de suporte. Há um volume excessivo de estornos, o que representa “lixo” trazido para dentro da contabilidade. Tal prática viabiliza a ocultação de lançamentos fraudulentos, quer tenham estes ocorrido ou não; 2) Os “relatórios do sistema” não são documentos hábeis e idôneos para dar suporte a lançamentos contábeis, sobretudo os atípicos; 3) Mesmo que a empresa tenha reescriturado a contabilidade, adicionando o número da reserva nas contas de receita, a situação não melhora. Na parte financeira, como pagamentos, emissão e desconto de duplicatas, cartão de crédito, depósitos bancários, etc., não é possível identificar o cliente ou o número da reserva; e 4) Não se consegue individualizar o passivo da empresa. Os registros nas contas "Adiantamento de Clientes", "Depósitos Bancários", "Cartão de Crédito", "Depósito a Identificar", "Depósitos Identificados", etc., não fazem menção no histórico de quem é o cliente ou o rastreamento completo do número da reserva, incluindo pagamentos. A empresa sabe exatamente quem é o cliente que pagou cada reserva, porém a informação não é transferida para a contabilidade. É impossível a auditoria do passivo nessas condições. (Griffou-se) Fl. 8653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 65 Passemos então a análise desses pontos recordando a dinâmica da fiscalização. A partir dos esclarecimentos iniciais prestados pela Recorrente em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 2/3), foram identificados pontos onde eram necessários maiores detalhamentos, notadamente informações sobre a sistemática contábil adotada, bem como eram requisitados os documentos hábeis e idôneos que deram origem aos lançamentos. Consolidando todas as informações coletadas, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Constatação n° 0001 (fls. 528/533), onde apresenta suas conclusões preliminares, sendo indicados 04 (quatro) elementos com inconsistências: 1 - Fluxos contábeis não justificados; 2 - Contas bancárias não corretamente contabilizadas; 3 - Exclusões do lucro real; 4 – Depreciação; Diante das incorreções apontadas, foi oferecida através do Termo de Intimação n° 0004 (fls. 534/535) a possibilidade de refazimento da escrituração contábil para os anos calendários 2013 e 2014. Além disso, a fiscalização incluiu outras exigência, como refazer o balanço patrimonial, apresentação da documentação que deu lastro a contabilização, apresentação dos registros de forma individualizada de lançamentos a título de “outras exclusões”, bom como foi requisitada a memória de cálculo da depreciação e amortização. A Recorrente refez a escrituração, contudo, após a análise, a fiscalização continuou identificando problemas irreparáveis que culminaram na IMPRESTABILIDADE da escrituração contábil para fins de apuração do lucro e o consequente lançamento de ofício com exigência de tributos. Como relatado, a decisão de primeira instância limitou o motivo de arbitramento apenas à 4 pontos, lastrados basicamente em lançamentos contábeis com fluxo contábil caracterizado como atípico (item 1 do Termo de Constatação n° 0001), descaracterizando os demais itens como motivo para arbitramento. Não houve a interposição de Recurso de Ofício em relação aos demais pontos. Dos Fluxos Contábeis Atípicos Após receber as informações contábeis e analisá-las, a autoridade fiscal identificou lançamentos contábeis considerados atípicos que foram listados no Anexo III do Termo de Intimação n° 0001 (fls. 20/30), os quais foi requisitado esclarecimentos e apresentação de documentação que subsidiou a escrituração. Fl. 8654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 66 Tendo em vista o grande volume de documentos, a recorrente apresentou amostras de algumas operações, como exemplo, o lançamento de R$ 1.174.434,47 abaixo (fl. 23) A documentação apresentada que supostamente subsidiara a escrituração do lançamento acima consistiu em 91 páginas do relatório do sistema informatizado de controle. A autoridade fiscal considerou que os esclarecimentos e documentação apresentada não foram suficientes para comprovar as operações, consignando no item 1 do Termo de Constatação 0001 e devido a importância para compreensão do litígio e análise dos fatos, reproduzo o item 1 supracitado: “1 - FLUXOS CONTÁBEIS NÃO JUSTIFICADOS A contabilidade do contribuinte apresenta diversos fluxos contábeis atípicos e não devidamente justificados pelo contribuinte por meio de documentos. No ano-calendário 2013, a conta sintética 311201 - SERVIÇOS MI possui créditos de R$ 105.786.099,25 com contrapartidas a débito na conta 112101002 - Transitória a Receber. Esse é o fluxo normal da contabilidade. Porém, simultaneamente, apresenta débitos de R$ 11.569.217,27 com contrapartidas a crédito na conta 112101002 - Transitória a Receber. Esse fluxo é atípico e somente seria justificado por estornos. Entretanto, não é normal tal montante de estornos. Intimado a esclarecer tais lançamentos atípicos, o contribuinte apenas informou verbalmente que eram descontos concedidos a alguns hóspedes, e os únicos documentos apresentados foram "relatórios do sistema". Tais lançamentos contábeis não contêm em seu histórico o número da nota fiscal a que se refere o serviço prestado, assim como os lançamentos de estorno. Se essa providência tivesse sido tomada, seria possível a auditoria mediante uma amostragem das notas fiscais de serviços, de modo a confrontar com o valor total lançado a crédito na conta SERVIÇOS MI e o respectivo valor do estorno, a débito na mesma conta. Entretanto, tais informações foram suprimidas indevidamente da contabilidade, restando apenas os "relatórios do sistema", que está livre para toda a sorte de lançamentos pelos administradores da empresa, inclusive a supressão de receitas e lançamentos de estornos que não existiram de fato. Ou seja, a contabilidade apresentada ao fisco não possui os requisitos mínimos de confiabilidade e a referência obrigatória à documentação, contida no histórico do lançamento. O mesmo procedimento indevido foi adotado com a conta 3111 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI, com contrapartidas a crédito de R$ 2.784.839,16 na conta 112101002 - Transitória a Receber, no ano-calendário 2013. O contribuinte esclareceu que se tratava de voucher concedido a proprietários de apartamentos que dava direito a descontos. Entretanto, não preencheu corretamente o Fl. 8655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 67 histórico de cada lançamento contábil com o número da nota fiscal emitida para viabilizar a auditoria. Existem ainda muito mais contas com fluxos contábeis atípicos. Veja-se o corrido no ano-calendário 2013: Débito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a crédito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 47.242.598,78 Crédito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a débito em 112101002 -TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 5.122.982,51 Débito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a crédito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER - R$ 1.334.991,47 Crédito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a débito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER - R$ 43.451.685,35 Débito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER com contrapartida a crédito em 111201 - CONTAS CORRENTES - R$3.529.761,63 Créditos em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER com contrapartida a débito em 111201 - CONTAS CORRENTES - R$ 29.406.247,66 Débito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER com contrapartida a crédito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES - R$ 8.951.010,49 Crédito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER com contrapartida a débito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES - R$ 65.015.895,59 Débito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a crédito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS - R$ 8.861.380,22 Crédito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a débito em 215101004 - Valores Identificados - R$ 3.775.777,86 Débito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a crédito em 215101002 - Depósito a Identificar - R$ 3.142.684,58 Crédito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a débito em 215101002 - Depósito a Identificar - R$ 40.723.258,51 Débito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR com contrapartida a crédito em 215101004 - Valores Identificados - R$ 4.581.000,00 Crédito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR com contrapartida a débito em 215101004 - Valores Identificados - R$ 6.874.671,30 Débito em 332501003 - DEPRECIAÇÃO AAP com contrapartida a crédito em 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES - R$ 1.201.597,71 Fl. 8656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 68 Crédito em 332501003 - DEPRECIAÇÃO AAP com contrapartida a débito em 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES - R$ 1.217.124,15 No ano-calendário 2014 não foi diferente: Débito em 311201 - SERVIÇOS MI com contrapartida a crédito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 16.991.805,90 Crédito em 311201 - SERVIÇOS MI com contrapartida a débito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 121.451.755,21 Débito em 3111 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI com contrapartida a crédito em 112101002 - Transitória a Receber - R$ 2.317.690,12 Crédito em 3111 - MERCADORIAS / PRODUTOS MI com contrapartida a débito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 6.685.906,62 Débito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a crédito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 54.071.931,49 Crédito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a débito em 112101002 -TRANSITÓRIA A RECEBER - R$ 12.953.641,82 Débito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a crédito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER - R$ 1.751.990,65 Crédito em 112101017 - DUPLICATAS PENDENTES DE FATURAMENTO com contrapartida a débito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER - R$ 42.839.526,37 Débito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER com contrapartida a crédito em 111201 - CONTAS CORRENTES - R$160.319,19 Créditos em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER com contrapartida a débito em 111201 - CONTAS CORRENTES - R$ 24.506.960,36 Débito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER com contrapartida a crédito em 215101001 - Adiantamento de Clientes - R$ 3.616.515,59 Crédito em 112101002 - TRANSITÓRIA A RECEBER com contrapartida a débito em 215101001 - Adiantamento de Clientes - R$ 70.979.997,95 Débito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a crédito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS - R$ 3.210.460,75 Crédito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a débito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS - R$ 5.839.330,08 Débito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a crédito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR - R$ 1.118.635,31 Fl. 8657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 69 Crédito em 215101001 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a débito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR - R$ 40.901.985,02 Débito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR com contrapartida a crédito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS - R$ 6.850.000,00 Crédito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR com contrapartida a débito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS - R$ 1.790.085,31 Débito em 332501003 - DEPRECIAÇÃO AAP com contrapartida a crédito em 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES - R$ 1.249.360,04 Crédito em 332501003 - DEPRECIAÇÃO AAP com contrapartida a débito em 332501001 - DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES - R$ 1.268.587,92 C Como se vê, inúmeros lançamentos são feitos sem a menor razoabilidade. Por exemplo, o débito em 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER com contrapartida a crédito em 111201 - CONTAS CORRENTES significa que está saindo dinheiro dos bancos ao mesmo tempo que aumenta o valor da duplicata a receber. Ora, o que gera uma duplicata a receber é o faturamento, e não um pagamento. Um débito em 215101004 - VALORES IDENTIFICADOS com contrapartida a crédito em 215101002 - DEPÓSITO A IDENTIFICAR significa que valores anteriormente identificados foram "desidentificados", o que não tem o menor sentido. As informações das operações no histórico são imprescindíveis à auditoria, como nome do fornecedor ou cliente, número da nota, natureza da mercadoria, natureza da operação, etc. Na movimentação bancária, também foi suprimida a natureza da operação, se é um recebimento, pagamento, empréstimo ou transferência, origem, destino, participante e número do documento que lastreou a operação. Certamente a empresa tem o controle em seu sistema de uma conta a receber, ou uma conta a pagar, de quem é o devedor ou credor, qual o valor da dívida, qual é o documento de suporte, se é de curto ou longo prazo, pois sem isso a empresa não seria administrável. Porém, nada disso é transferido na geração do arquivo digital da contabilidade. (...) Nessas condições, a contabilidade não contém as informações minimamente necessárias a um procedimento de auditoria, pois, sem a identificação e a natureza de cada lançamento contábil, restringe-se a um mero conjunto de contas e de saldos, sem o conteúdo. (...) Por conseguinte, reputa-se a escrituração imprestável para a determinação do lucro real, sujeitando à empresa ao arbitramento do lucro nos ano-calendário 2013 e 2014. Houve ainda, no ano-calendário 2013, R$ 4.473.344,77 creditados na conta 113101001 - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES com contrapartida a débito na conta 112101001 - DUPLICATAS A RECEBER. Porém, conforme o histórico das Fl. 8658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 70 operações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, tratava-se de retiradas de numerário da empresa para o sócio administrador ou efetuar pagamentos a sua ordem. Tais lançamentos incorretos alteram a situação patrimonial verdadeira da empresa, portanto não confiáveis os balanços patrimoniais apresentados. (Griffou-se) A autoridade fiscal entendeu que muitos lançamentos contábeis, considerados atípicos e detalhados no Termo de Constatação, provocaram a impossibilidade de determinação do lucro para fins de tributação, concluindo assim pela IMPRESTABILIDADE da escrituração contábil, oferecendo através do Termo de Intimação n° 0004, a possibilidade de refazer a escrituração para os anos de 2013 e 2014: A Recorrente apresentou a nova escrituração (arquivos não paginados fls. 2.416/2.417), contudo, em nova auditoria, a fiscalização concluiu que essa nova escrituração ainda mantinha lançamentos com fluxos contábeis atípicos em grande volume, além do fato de que para muitos lançamentos não foram apresentados os documentos adequados para sua comprovação, permanecendo o motivo para IMPRESTABILIDADE e o consequente ARBITRAMENTO do lucro. Os fluxos contábeis atípicos permaneceram em grande volume, tanto financeiro como em número de lançamentos, sem que fosse apresentada uma documentação adequada que desse suporte a esses lançamentos. Tudo que a empresa consegue apresentar são os “relatórios do sistema”, que não são informações seguras e confiáveis, uma vez que o sistema pode ter dados inseridos, suprimidos ou alterados a qualquer tempo. (Griffou-se) A fiscalização ressalta que os lançamentos permanecem incompletos em relação ao histórico, inviabilizando a auditoria fiscal, com destaque para os inúmeros estornos sem a indicação do lançamento supostamente equivocado. A autoridade fiscal descreveu de forma detalhada no TVF os lançamentos com fluxos contábeis considerados atípicos, em especial os lançamentos à débito nas contas de receitas: 311201 - SERVIÇOS MI (natureza credora) e na conta 3111 - MERCADORIAS/PRODUTOS MI, com contrapartidas em conta 112101002 - Transitória a Receber. Tendo em vista a situação atípica de retorno dos autos após a não caracterização de preclusão consumativa, a Recorrente teve oportunidade de conhecer o posicionamento das autoridades julgadoras e se defender com maior precisão ao longo do processo. Sempre dialogando com as decisões que eram proferidas ao longo do processo, observa-se que as peças de defesa foram sendo aprimoradas, com a inclusão de mais detalhes dos lançamentos considerados atípicos pela autoridade fiscal. Fl. 8659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 71 No último recurso voluntário (fls. 8.125/8.256) foram incluídos trechos do arquivo SPED da ECD, nos quais a Recorrente apresenta exemplos de Contabilização de Hospedagem (item 5.2.1), Exemplo Contabilização nas Contas Adiantamento de Clientes, Valores Identificados e Depósito a Identificar (item 5.2.2), bem como esclarecimentos sobre os Estornos nas Contas Contábeis Intermediárias (item 5.2.3). Os arquivos SPED (arquivos não paginados – fls. 2.416 e 2.417 – 2014 e 2013 respectivamente) foram importados para o programa gerador da ECD (versão 10.2.2), através do qual este julgador pode analisar efetivamente os lançamentos sob suspeita. O plano de contas possui 9.522 páginas, confirmando um dos principais argumentos da Recorrente de que a sua escrituração contábil era atípica, necessitando de vários lançamentos preliminares antes da caracterização da receita, provocando, em certo grau, o grande número de estornos Os exemplos relacionados aos estornos, apresentados na peça recursiva, demonstram efetivamente que o número da reserva (sigla RSV) constava no lançamento contábil, sendo que a informação foi comprovada na análise no programa gerador da ECD, bem como no arquivo SPED, através de outros lançamentos em situação semelhante. Essa caracterização da identificação do número da reserva situação foi insistentemente alegada pela Recorrente, pois com essa informação a autoridade fiscal poderia rastrear os registos e efetuar a auditoria da forma mais apropriada, sem necessidade de recorrer ao arbitramento pela imprestabilidade da escrituração. Segue abaixo o exemplo apresentado pela Recorrente em relação aos estorno de lançamentos à débito na conta 215101001- ADIANTAMENTO DE CLIENTES com contrapartida a crédito na conta 215101004 – VALORES IDENTIFICADOS. Observa-se o campo RSV, bem como uma sequência lógica contábil efetivamente razoável. Fl. 8660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 72 Além do exemplo acima, a Recorrente ainda apresentou outras situações como check out/saída antecipada, cancelamento de reserva, operadoras de trismo com pacotes fechados, que provocaram fatos contábeis passíveis de muitos lançamentos, bem como a possibilidade de estorno. Corroborando com a alegação de atipicidade da escrituração, a Recorrente detalha a “Operação Bancorbrás” (fl. 8.204/8.212) responsável por lançamentos contábeis em valores elevados com registros nas conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES, sendo, posteriormente, transferidos para a conta VALORES IDENTIFICADOS. A Recorrente resume suas alegações no seguinte trecho do recurso: O que quer provar a contribuinte com a demonstração de vários exemplos, é que sua contabilidade não é imprestável, pode até conter erros, os quais não justificam a utilização do art. 530, I, II e III do RIR/99, uma vez que tais erros não consubstanciam a imprestabilidade contábil, nem são indiciosos de fraude, bem como que com a documentação e informações, apresentadas à fiscalização, era perfeitamente factível a realização do trabalho fiscal, este consubstanciado na busca da verdade material dos fatos e não na prerrogativa de fazer vistas grossas a dados e informações sob a pecha de se escusar dada a utilização do arbitramento. (Griffou-se) E complementa: Ora, em vista da própria confirmação dada pelo Acórdão da DRJ, observa-se que o caso não está relacionado à omissão de receita e sim à mera apuração do lucro real, pois veja-se que a DRJ afasta as conjecturas da fiscalização quanto à omissão de receitas, mesmo porque se esta tivesse ocorrido, não seria o arbitramento do lucro o resultado da autuação. Diante de tudo exposto, entendo que assiste razão a Recorrente. O arbitramento tem entendimento sedimentado na jurisprudência deste Conselho como uma medida extrema, notadamente pelo uso da expressão “IMPRESTÁVEL” no art. 530 do RIR/99 (vigente à época), para justificar o arbitramento. Art. 530: O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 73 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Griffou-se) Desta forma, não é qualquer erro ou falha na escrituração que provoca o arbitramento, ou seja, a escrituração deve estar eivada de vícios que efetivamente impossibilidade a apuração do Lucro Real pela autoridade autuante. A Recorrente conseguiu ao longo do processo, demonstrar que os 04 (quatro) fatos que permaneceram após a decisão de primeira instância como motivos para o arbitramento não se sustentavam, resumidos abaixo: 1) Os fluxos contábeis atípicos 2) Os “relatórios do sistema”; 3) Parte financeira – não é possível identificar o cliente ou o número da reserva, 4) Não se consegue individualizar o passivo da empresa através da contas: "Adiantamento de Clientes", "Depósitos Bancários", "Cartão de Crédito", "Depósito a Identificar", "Depósitos Identificados". O item 1 trata dos fluxos contábeis considerados atípicos, que na verdade consiste de um compilado de todos as fatos apurados na fiscalização que culminaram na imprestabilidade da escrita contábil, sendo que no meu entendimento todos foram esclarecidos, mesmo que houvesse a identificação de algum erro. No item 2, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que a idoneidade do sistema contábil é irrelevante, pois não dispensa a Recorrente da obrigação de manter em boa ordem os documentos e papéis relativos a sua escrituração, bem como apresenta-los conforme a exigência. Nesse ponto, convém ressaltar que na peça recursiva a Recorrente afirma que os relatórios do SPED contábil, bem como relatórios auxiliares foram acostados ao processo: Para além disso, nos próprios destaques realizados pelo Sr. Agente Fiscal através dos relatórios do SPED contábil da recorrente juntados por este nas folhas 2464 a 6664 (mais de 4000 páginas de relatório), é patente a existência em todos os lançamentos de históricos contábeis com contêm informações suficientes ao rastreamento de qualquer valor, a saber especialmente pelo número de reserva (RVS) ou nome de cliente ou número da conta de hóspede ou dados integrais da operação realizada. Ainda, os próprios relatórios auxiliares da contabilidade apresentados à fiscalização, por exemplo aqueles juntados às folhas 205 a 296, são, SIM, Fl. 8662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 74 documentos hábeis e idôneos para dar suporte aos lançamentos contábeis, uma vez que estes corroboram a veracidade dos lançamentos, ressaltando que em nenhum momento há registro contábil sem a ocorrência efetiva de um fato contábil A análise da documentação não deixa dúvida de que era possível para a autoridade fiscal aprofundar a investigação, intimando quantas vezes fosse necessário para apuração da verdade. Além disso, a Recorrente alega que a escrituração contábil 2014 foi chancelada por auditores independentes, que emitiram opinião favorável sobre a adequação da contabilidade da recorrente às práticas contábeis adotadas no país, contudo a autoridade fiscal ignorou esse fato. Bastante razoável então presumir e concluir, diante do parecer dos auditores independentes relativo ao exercício em questão, que a contabilidade do contribuinte estava minimamente apta para utilização pela fiscalização. No item 3, os trechos dos arquivos SPED, juntamente com a análise através do sistema gerador da ECD permitiu concluir que era possível a autoridade fiscal, rastrear os lançamentos nos quais houvesse suspeita, bem como em relação a parte financeira, a Recorrente obteve êxito nos esclarecimentos sobre três ingressos de R$ 14.049,00 nem conta bancária. Para o item 4, a DRJ alega pouco razoabilidade na contabilização dos valores de "Adiantamento de Clientes", conforme trecho abaixo: Dado este quadro, a meu sentir, já não soa razoável que a contribuinte transfira os valores lançados na conta de "Adiantamento de Clientes" para uma conta intermediária do passivo ("Valores Identificados") quando a reserva é apenas reagendada, o valor depositado continua de posse da empresa e, por outro lado, continua sendo "utilizado" pelo hóspede como um adiantamento feito em virtude de uma futura hospedagem. (Griffou-se) No meu entender, os esclarecimentos, documentos, e exemplos apresentados pela Recorrente, bem como a ausência de pressupostos investigativos que tivessem o condão de descaracterizar a escrituração contábil nos anos calendário de 2013 e 2014, sendo dessa forma incabível a apuração do lucro sob a forma arbitrada. Diante desta conclusão favorável ao Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados no recurso. Fl. 8663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.457 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721835/2018-41 75 Conclusão Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer os recursos para: I) REJEITAR a preliminar suscitada; II) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício; e III) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Recorrente. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 8664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975172 #
Numero do processo: 13890.000198/97-29
Data da sessão: Sat Oct 15 00:00:00 UTC 203
Numero da decisão: 203-00.418
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.418 • • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO RIO CLARO DE CULTURA ANGLO - Americana S/C Ltda . Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacílio ~ artaxo presiden;~ C 1:-Maria Ter artínez LópezRelato Imp/c£!ovrs 1 • Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13890.000198/97-29 114.373 CENTRO RIO CLARO DE CULTURA ANGLO RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ~bJ • ,. Trata-se de pedido de compensação/restituição negado pela autoridade a quo e, tempestivamente, recorrido por meio de manifestação de inconformidade. Alega o contribuinte que: 1. a DRF de origem em nenhum momento, desde a protocolarização do Termo de Opção em 20/03/1997, teria tomado qualquer providência no sentido de excluÍ-lo do SIMPLES, com o que, acredita, restaria insubsistente a negativa da autoridade a quo, fundada na premissa de que este contribuinte, dada a sua atividade, não poderia optar pelo referido sistema; 2. o art. 9º da Lei nº 9.317/96 seria inconstitucional; 3. "a escola, apesar de utilizar os serviços de professores, não se assemelha a esta atividade" (fi. 45); e 4. em reforço ao primeiro argumento, o ~ 3°, acrescentado ao art. 15 da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.732/1998, garantia-lhe o direito à compensação requerida, porquanto não lhe teria sido encaminhado qualquer ato declaratório, como prevê o citado dispositivo, no sentido de exclUÍ-lo do SIMPLES. Por meio da Decisão de nO 2.818, de 21 de outubro de 1999, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996 Ementa: SIMPLES. RESTIWIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que preste serviços que compreendam atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Verificada a hipótese, segue-se, de oficio, a exclusão da interessada do SIMPLES, com o que eventual pedido de compensação deve ser formulado segundo o regime geral previsto pela IN/SRF nº21/1997, alterada pela IN/SRF nO 73/1997. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13890.000198/97-29 114.373 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". ~bJ •• • A Portaria SRF n° 55, de 16 de março de 1998 (Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes), dispõe que (art. 9°) o 3° Conselho de Contribuintes julgará os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente a: XIV - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES);". (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF nO103, de 23/04/2002) Em razão do exposto, por entender faltar competência a este 2° Conselho de Contribuintes para apreciar matéria relativa ao SIMPLES, voto pelo envio dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Di!~-- MARIA TETA MARTÍNEZ LÓPEZ 3 00000001 00000002 00000003

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10969006 #
Numero do processo: 15746.721323/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA ESCRITA FISCAL. INEXATIDÃO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Nas situações de inexistência de obstaculização para a identificação do fato gerador de tributos, pela Administração Tributária, o erro na escrita fiscal não deve ser penalizado por multa regulamentar, mormente se consistente em lapso do sujeito passivo que não se caracterize por inexatidão, omissão ou incorreção de valores.
Numero da decisão: 1201-007.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA ESCRITA FISCAL. INEXATIDÃO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Nas situações de inexistência de obstaculização para a identificação do fato gerador de tributos, pela Administração Tributária, o erro na escrita fiscal não deve ser penalizado por multa regulamentar, mormente se consistente em lapso do sujeito passivo que não se caracterize por inexatidão, omissão ou incorreção de valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de penalidade imposta em razão de suposta violação legal no cumprimento de obrigação acessória. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.197 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721323/2021-27 2 Por bem descrever os fatos, até a data de sua prolação, vale a esclarecedora transcrição do seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de multa regulamentar aplicada em função do contribuinte ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa prevista no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, no valor de R$ 53.042.613,47, conforme segue abaixo: (...) 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2.031/2.035, a fiscalização verificou que a ECF da autuada, do período de 01/01/2017 a 31/12/2017 foi transmitida em 23/07/2018, com informações incorretas em sua ficha L100 - Balanço patrimonial. O erro se refere ao valor declarado na conta 1.02.01.01.03 – Mútuos com Partes Relacionadas, pois o correto seria informar tal valor como investimento no capital social da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN. 3. A empresa autuada é uma holding com participação de R$ 3.536.174.231,34, no capital social da CSN, equivalente a 50,32% do capital. 4. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a retificar sua ECF, fls. 1.808, o que fez em 17/03/2021. 5. Com base no Decreto Lei nº 1.598/1997, (Art. 8°-A, II, §3º), foi lavrado o auto de infração referente a multa regulamentar de 3% sobre o valor incorreto informado, com a redução de 50%. Da Impugnação: 6. A empresa tomou ciência do auto de infração, em 08/07/2021, fls. 2.040, por abertura de mensagem e apresentou impugnação, em 08/08/2021, fls. 1045/2054, onde aduz em síntese que: 7. Foi intimada para esclarecer o registro na conta de ativo 1.02.01.01.03 ("Mútuos com Partes Relacionadas"), respondendo que houve um equívoco, pois o valor declarado condizia ao próprio investimento na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Nesse sentido, que retificou sua Escrituração Contábil Digital (ECD), recebendo a imposição da multa isolada de 3% do valor incorreto (R$ 3.536.174.231,34), reduzida em 50%, vez que retificado no prazo da intimação fiscal. 8. Aduz que não existiu um valor inexato ou incorreto na Escrituração Contábil Digital (ECD), mas, sim, a declaração do valor do investimento na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) de R$ 3.536.174.231,34 (sem qualquer inexatidão ou incorreção) na conta de ativo 1.02.01.01.03, concernente aos "Mútuos com Partes Relacionadas". 9. Ademais, que o citado investimento era declarado no balancete, integrante da Escrituração Contábil Digital (ECD), não resultando em qualquer óbice para Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.197 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721323/2021-27 3 auditoria da Receita Federal do Brasil sobre eventuais tributos federais devidos por ela. 10. Ou seja, que os investimentos declarados não proporcionaram qualquer influência na composição da base de cálculo ou do valor do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 11. Finalmente, que em virtude da incompetência do contencioso administrativo na apreciação de inconstitucionalidade e de ilegalidade da referida multa irrazoável, desproporcional e confiscatória, caso superada a improcedência do lançamento de, o que já requer e espera, solicita pela observância do pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre tema, consoante o artigo 62, inciso II, alínea "b", da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda (MF) n° 343, de 9 de junho de 2015. 12. Em especial, cita o Recurso Extraordinário (RE) n° 640.452, com a repercussão geral reconhecida pelo acordão de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, "in verbis": (...) 13. Por fim, requer pela improcedência do Auto de Infração, exonerando a multa isolada ou regulamentar. (grifei) Em sessão de julgamento realizada em 26/11/2021, a 1ª Turma da DRJ09 prolatou o acórdão nº 109-010.408 (fls. 2.080 e ss), pelo qual a impugnação foi declarada improcedente. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 23/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). O sujeito passivo que deixar de apresentar a ECF, ou a apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, sujeita-se à Multa Regulamentar aplicada nos termos previstos no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Não se faz necessário que a conduta praticada pelo sujeito passivo implique necessariamente em uma redução indevida dos tributos devidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE. É defeso ao Órgão de Julgamento administrativo analisar as alegações de efeito confiscatório e de desproporcionalidade da multa regulamentar lançada, sendo matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.197 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721323/2021-27 4 Ciente da decisão de primeiro grau em 06/12/2021 (fls. 2.092), a interessada interpôs, no dia 03 do mês seguinte, recurso voluntário, pelo qual, em síntese, reprisou os argumentos constantes da impugnação. A peça de defesa culminou com o pedido de reforma total da decisão recorrida, para que se declare improcedente o lançamento. Alternativamente, pediu-se o sobrestamento do p.p., até o julgamento definitivo do RE nº 640.452 pelo STF. Subsidiariamente, foi demandada a redução da multa, sob a ótica dos princípios do não confisco e da verdade material, para que se compatibilize a penalidade aplicada com o valor máximo legalmente estabelecido, no mesmo dispositivo legal, para conduta mais gravosa. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. O fundamento legal para a penalidade imposta foi o inciso II do artigo 8º-A do DL nº 1.598/77, com a atenuante prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (...) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (...) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (...) (grifei) Colhe-se, pois, ao menos dois critérios para a imposição da penalidade. O primeiro critério, de ordem material, é a apresentação de livro fiscal (in casu, a ECF), com “inexatidões, incorreções ou omissões”. O segundo deles, de ordem quantitativa, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.197 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721323/2021-27 5 mensura a pena a razão de “3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto”. A interpretação conjugada desses dois critérios pela via teleológica revela que a norma busca penalizar a supressão de valores na escrita fiscal, não necessariamente aquela que reflita na apuração do tributo. Consoante essa interpretação, a simples omissão de um valor escriturado já deve ser apenada, posto que encobre a realidade contábil-fiscal do sujeito passivo, operando potencial lesivo bastante para que não se identifique fatos geradores. Essa é a finalidade que o operador do Direito deve extrair da norma em exame, para que se concretize o que determinam os §§ 2º e 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Já a interpretação sistêmica da norma partindo do dispositivo pelo qual o legislador quis que o contribuinte que deixe de apresentar a escrita fiscal (artigo 8º-A, inciso I e § 1º, do mesmo DL nº 1.598/77) seja multado em até 5 milhões de Reais – valor que fica reduzido a R$ 100.000,00 se a receita bruta não ultrapassar R$ 3.600.000,00 – também impõe balizadas hermenêuticas ao fundamento legal do lançamento em análise. Sob tal prisma, a aplicação da norma do inciso II não pode conduzir a situação em que o sujeito passivo que, incidindo em conduta menos gravosa – apresentar a escrita e sem suprimir valores – que a referida acima (não apresentar a escrita) colha uma penalidade maior. E é isso o que acontece acaso se interprete que, como no caso em tela, o valor deslocado de uma conta contábil para outra seja tomado como valor omitido. Tal leitura é desautorizada pelo artigo 112, incisos I e II, do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) (grifei) Assim, seja pelas vias sistêmica, teleológica ou por combinação de ambas as técnicas interpretativas, a conclusão que se chega é que está fora do escopo da norma que fundamentou o lançamento hostilizado no p.p. penalizar o erro na escrituração fiscal que, sem Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.197 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721323/2021-27 6 omitir valores, também não obstaculiza a identificação, pela autoridade fiscal, do fato gerador de obrigação principal. Dito de outra forma, inexistente a lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma, inaplicável a sua consequência punitiva. Assim, incabível a multa regulamentar lançada. Tal juízo prejudica a análise do pleito de sobrestamento do feito. Ainda que assim não fosse, o caso presente não induziria a tal medida, posto que a situação em análise perante o Poder Judiciário não guarda conexão com o presente processo, tendo, no máximo, potencial reflexo em abstrato. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 2157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981043 #
Numero do processo: 10320.723596/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF n. 01. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia à via administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, apenas de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 2302-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que estão em concomitância com a esfera judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF n. 01. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia à via administrativa, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, apenas de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que estão em concomitância com a esfera judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência (art. 86 do Decreto n. 7.574/11), correspondente a glosa dos valores compensados em GFIP, no período de 03/2009 a 07/2011, a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de auxílio-doença e acidente e sobre 1/3 de férias. Como consta do Relatório Fiscal (e-fls.10/74) a Contribuinte ajuizou, o Mandado de Segurança n. 0000737-78.2009.4.01.3700, , requerendo, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 e sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a garantia ao seu direito de efetuar a compensação, independente de autorização ou processo administrativo, dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez anos) e a garantia ao seu direito de não ser compelida ao recolhimento das contribuições sociais acima discutidas. Quando lavrado o auto de infração, a última decisão foi proferida pela Oitava Turma do TRF da 1ª Região (publicação em 14/11/2011). Ao julgar a apelação interposta pela Contribuinte, decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator: Com estas considerações, dou parcial provimento ao recurso do impetrante, para conceder parcialmente a segurança pretendida, declarando a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o afastamento do empregado no período de 15 (quinze) dias que antecede a concessão de auxílio-doença/acidente e sobre o abono constitucional de férias, bem assim reconhecendo o direito de compensação do indébito tributário na espécie, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, restando inaplicáveis os arts. 170-A, do CTN e 89, §3º da Lei nº 8.212/91, sendo a compensação efetivada com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, aplicada ao caso em exame a prescrição decenal e corrigidos os valores do indébito em referência pela taxa SELIC, exclusivamente. Diante disso, a fiscalização apurou o valor do crédito do contribuinte de acordo com a referida decisão judicial para prevenir a decadência, consignando que o Auto de Infração “deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial do Mandado de Segurança”. Ainda, de acordo com art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, não foram lançados os valores de multa de mora. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 3 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5a Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e não conhecer de parte da impugnação por se tratar de matéria discutida nas vias judiciárias. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 241/286), alegando, em breve síntese: a) Inicialmente, discorre sobre a tempestividade e cabimento do recurso voluntário; b) Por ter decisões judiciais favoráveis nos autos do Mandado de Segurança n. 0000737-78.2009.4.01.3700 (liminar e acórdão de apelação) e restando a incidência do tributo sobre as verbas com a exigibilidade suspensa por determinação judicial, não deveria sofrer fiscalização e bem ser submetida ao pagamento da suposta infração; c) Trata da distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº8.383/91 e a disposta nos art.170 e 170-A do Código Tributário Nacional; d) Defende que ao informar em GFIP a suspensão do pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica qualquer ato tendente a constituir o crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda à inscrição em dívida ativa e à respectiva cobrança de seus créditos; e) Defende que os créditos são legais, que a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas resta inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso. Menciona decisão do STJ; f) Discorre sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias por ausência de natureza salarial e conclui dizendo que este adicional na se esquadra na hipótese de incidência tributária. g) Discorre também sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados e da falta da prestação do serviço durante este período. Entendendo desta forma que o pagamento destas verbas não se subsume à hipótese tributária. h) Alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao efetuar o lançamento uma vez que, além de possuir decisão favorável em seu nome no sentido da compensação, os procedimentos realizados por ela foram lastreados em decisões dos Tribunais Superiores. Menciona jurisprudência do CARF, defendendo a vinculação do Conselho aos precedentes judiciais; É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, o contribuinte aduz matérias que encontram-se em discussão na seara judicial, por meio do Mandado de Segurança n. 0000737-78.2009.4.01.3700 . Como consta dos autos, a Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança distribuído para a 6ª Vara Federal em São Luís/MA, sob o n. 0000737-78.2009.4.01.3700 (n. antigo 2009.37.00.000745-9) pleiteando a declaração da inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 e sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como que o Fisco Federal se abstivesse de promover retaliações ao seu exercício do direito à compensação. É ver (e-fls. 72/73): Finalmente, após parecer do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: a) o direito da IMPETRANTE de não ser compelida - face a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário- maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço); b) o DIREITO DA IMPETRANTE de efetuar a compensação -independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidencia de correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos -com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, como Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 5 as incidentes sobre a folha de salários, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3º e 4º da LC n° 118/2005 ou do § 3º do artigo 89 da Lei n° 8.212/91 (alterado pela Lei n° 9.129/95), afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal (como a IN MPS/SRP n° 3/2005); c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.. Ocorre que, o recurso abordou, entre outros pontos, o mesmo tema em debate na ação judicial, qual seja, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de auxílio-doença e acidente e sobre 1/3 de férias, com base, inclusive, na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Do mesmo modo, como se verifica dos autos (e-fls. 64 e seguintes), bem como do pedido acima transcrito, foi posta em juízo a questão, alegada no recurso voluntário, acerca das limitações impostas pelos artigos 170 e 170-A do CTN. De acordo com o enunciado de Súmula Vinculante do CARF n. 1, o contribuinte tem o direito de se defender na esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso, demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, cabendo ao Poder Judiciário dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito. Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, por consectário lógico do princípio da jurisdição una no sistema brasileiro, havendo concomitância entre as esferas administrativa e judicial, isso importará em não conhecimento do recurso na via administrativa. Tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 840.556/AM) afirmam que quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância. Diante do cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, forçoso reconhecer a coincidência parcial de objeto tratado tanto na Ação Judicial, quanto na neste PAF. Isso se queda muito claro na leitura das petições e também do próprio acórdão de apelação. Eventual análise de mérito sobre tal matéria realizada por esse Conselho Administrativo poderia entrar em conflito com o discutido e decidido na esfera judicial. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 6 Ante o exposto, não devem ser conhecidas as alegações que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, tratadas no subtópico 3.3, tópico 4 (subtópicos 4.1, 4.1.1, 4.1.2) e tópico 5 do recurso voluntário. 2 MÉRITO No mérito a recorrente alega que a fiscalização formalizou processo para cobrança de débitos com exigibilidade suspensa, exigindo o pagamento de tributo ora devido. Como consta da decisão de piso, “a autoridade fiscal em seu relatório deixa claro que a exigência do crédito está suspensa até o trânsito em julgado da matéria, desta forma não há que se falar na exigência do pagamento do tributo, como alega a impugnante”. É ver (Relatório Fiscal e-fl. 18): Este AI, deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial do Mandado de Segurança nº 0000737-78.2009.4.01.3700 (nº antigo 2009.37.00.000745-9), conforme consta no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e outros. O mesmo será encaminhado ao setor competente da RFB para acompanhamento do processo e providências cabíveis. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do direito da fazenda pública em constituir o crédito, esta conduta é correta e autoridade fiscal agiu de acordo com os ditames da lei. A Autoridade Fiscal deve agir, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência (art. 142 do CTN). O Decreto 7574/11 em seu art.86, §1º e §2º, regula o lançamento nestas condições: Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70). § 1º O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7º). § 2º O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. No âmbito do CARF esta posição encontra-se, inclusive, sumulada, como vemos: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.968 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723596/2011-11 7 Súmula CARF n. 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. No caso em que o crédito está com exigibilidade suspensa o Fisco pode tão somente constituir o crédito como forma de prevenir a decadência, não cabendo a imposição de penalidade pecuniária (art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96). Exatamente o que ocorreu no Auto de Infração consubstanciado no processo em análise, em que a multa de mora não foi lançada. De todo modo, reitero que a autoridade competente deverá verificar, quando da execução da dívida a ação judicial, nos termos do próprio Relatório Fiscal do presente Processo (trecho colacionado alhures, e-fl. 18),. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, tratadas no subtópico 3.3, tópico 4 (subtópicos 4.1, 4.1.1, 4.1.2) e tópico 5 do recurso voluntário; e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 13656.720259/2010-98
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS.
Numero da decisão: 3004-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, entendeu pelo provimento em maior extensão para reverter também as glosas relativas ao frete para retorno das embalagens big bag e acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 2 As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, entendeu pelo provimento em maior extensão para reverter também as glosas relativas ao frete para retorno das embalagens "big bag" e acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação referentes a crédito de PIS não cumulativo - exportação do 3º trimestre de 2006, no montante total de R$ 386.315,33. A empresa ABALCO S/A foi sucedida por incorporação universal pela empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, de CNPJ 06.167.730/0001-68, com efeitos a partir de 01/12/2008. O despacho decisório consignou que a Recorrente faz parte do Consórcio Alumar: 5.1. Verificamos pela documentação apresentada que o contribuinte é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, empreendimento que seria constituído de acordo com o disposto nos art. 278 e 279 da Lei º Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 3 6.404/76, reunindo as sociedades Alcoa Alumínio S/A, Alcoa World Alumina Brasil Ltda., BHP Billiton Metais S/A e Alcan Alumínio Ltda., e cujo objeto consistiria na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. 5.2. O contribuinte participa no empreendimento de refino de alumina, na proporção de 18,9%. 5.3. A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subsequente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. O referido rateio se daria na exata fração ideal de participação da consorciada. O Contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e interno, e apurou créditos com as seguintes origens:  Compra de bens utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Serviços utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de energia elétrica (inciso III do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 10.637/2002);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (inciso IV, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (inciso V, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (inciso VI, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis (inciso VII, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002); e  Créditos a descontar do PIS/PASEP pagos na Importação (art. 15, inciso II da Lei n.º 10.865/2004). Quanto ao rateio, o Despacho Decisório informou que: Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 4 12. O interessado é empresa que, essencialmente, produz, refina e vende alumina, apurando receitas na sistemática não cumulativa da COFINS, no mercado interno e no mercado externo. 13. Conforme Ficha 06A do DACON referente ao 1º trimestre de 2006, o contribuinte havia considerado que, para todos os meses do referido trimestre, a totalidade dos créditos gerados no trimestre estariam relacionados com receitas auferidas em operações de exportação, contrariando a ficha 07A do mesmo DACON, onde informa receitas no mercado interno e no mercado externo. 14. Com base nos arquivos eletrônicos apresentados, refizemos o rateio para apurarmos o valor correto a ser apropriado do crédito de COFINS não cumulativo, relativo às receitas não cumulativas auferidas no mercado interno e no mercado externo, como previsto no § 3º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal: (...) Não consideramos para o rateio as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para o exterior em que o interessado atuou como comercial exportador, e apenas revendeu mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Podemos concluir que a operação ocorreu dentro dessas características, devido ao “código fiscal de operações e prestações” – CFOP - constante de algumas das notas fiscais de exportação, que é o 7.501, que tem como descrição “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”. Nenhum dos custos vinculados a essa operação poderiam gerar direito ao crédito de COFINS não cumulativa, devido a expressa vedação do art. 6, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/2003: (...) 16. Importante frisar que a vedação contida no dispositivo citado refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim específico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa. Além disso, repise-se que o próprio estatuto social da empresa permite que a mesma atue como empresa comercial exportadora. 17. Intimado, o sujeito passivo nos apresentou um demonstrativo dos percentuais de rateio utilizados. Ocorre que estes cálculos foram considerados incorretos, pois não foram consideradas as receitas do mercado interno. Recalculamos estes percentuais, conforme detalhamos na Planilha do Anexo I e sumarizamos os novos valores abaixo (tabela 1): (...) Em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos”, a autoridade destacou: - Que a Alcoa considera que os seus principais insumos são: a matéria-prima bauxita, a soda cáustica, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico; - Que todo o processo é realizado em diversas etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação, calcinação etc. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 5 Esta descrição do processo produtivo, associada a imprecisa descrição dos insumos no Memorial descritivo apresentado, dificultou enormemente a realização dos trabalhos. A fiscalização glosou a integralidade dos bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar, com a seguinte motivação: Por oportuno, transcrevemos abaixo os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações – LSA, que tratam das disposições relativas a consórcios de sociedades: “CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada”. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 6 31. Merece destaque a condição de que o consórcio de sociedades deve, necessariamente, ter por objeto a execução de um determinado empreendimento. A esse respeito, vale transcrever a opinião do jurista Fran Martins, na obra “Comentários à Lei das S/A” - art. 278, vol. III, pág. 485. Ed. Forense, 1ª ed., 1979: “O emprego da palavra determinado conduz à fixação do empreendimento a ser realizado e, ao mesmo tempo, impede que o consórcio seja constituído para a execução de empreendimentos que não sejam certos. Não permite a lei que se constitua um consórcio, por exemplo, que tenha por objeto a construção de estradas em geral; esse só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada.” 33. Fica evidenciado, portanto, que o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como “sociedade de fato”. 34. Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de Cofins para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 7 determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. 40. Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos informados no DACON. 42. Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida no Anexo II), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. Em relação às glosas, o Despacho Decisório especifica que: 44. Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ter sido considerados insumos. 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. (...) 47. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 8 48. Apenas a título exemplificativo, relacionamos alguns dos serviços tomados pelo Consórcio Alumar ou pela ABALCO que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, na tabela abaixo (tabela 4). 49. Além dos serviços relacionados na Tabela 4, também foram glosados outros serviços que não foram considerados insumos, por não se relacionar diretamente ao processo produtivo. A relação completa dos serviços glosados pode ser conferida no “Anexo II – Detalhamento das Glosas efetuadas”. Além disso, a fiscalização efetuou glosas de:  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas, pois aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar;  Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas, por duas razões, a falta de detalhamento e a contratação pelo Consórcio Alumar; e  Créditos de PIS pago na Importação: os créditos apurados referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. O despacho decisório concluiu por deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação apresentada até o valor do crédito reconhecido para o período. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de Despacho Decisório, com afronta ao disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas. Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de PIS não-cumulativo, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 9 para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; (v) a Requerente utilizou créditos de PIS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, prestaram-se à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs); e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), sobrestadia, bunker e frete na revenda do lingote de alumínio, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS pela técnica não-cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). (vii) requer seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. A 1ª Turma da DRJ/JFA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 10 não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Proposto o Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou, basicamente, os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade, acrescentando tópico em relação à nulidade da decisão recorrida em razão da falta de investigação da DRJ sobre os créditos, com a necessária conversão em diligência. E no conceito de insumo, acrescentou a informação do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170. Assim, requer: 126. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou a apuração dos créditos da Recorrente. Assim, a Recorrente Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 11 pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 127. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de PIS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 128. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade da decisão ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de PIS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 129. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para a análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. Não anexou novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Sustenta, em síntese, que a Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório, homologou parte das compensações feitas pela Recorrente e, além disso cobrou o débito decorrente da referida compensação. Entende que a Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 12 O art. 74, § 1o, da Lei n° 9.430/96, dispõe que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. E, no § 6°, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a partir de outubro de 2002, edição da Medida Provisória n° 66, a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual se reputa como inexistente o procedimento. E a DCOMP tem caráter de confissão de dívida. Assim, caso não homologada a compensação ou homologada em parte, o sujeito passivo será intimado a pagar o débito confessado no prazo de 30 dias, contado da ciência do despacho decisório que não a homologou (ou a homologou parcialmente). Se não efetuado o pagamento, o débito será encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Dessa forma, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, se não homologada a compensação, a Autoridade Administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Por isso, não há falar-se em lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Nesse sentido: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Logo, não acolho a preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Defende que, ainda que se trate de pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentados pelo contribuinte, considerando que as Autoridades Fiscais contestaram os créditos da Recorrente e que a análise sobre sua existência depende da apuração de diversos documentos fiscais relativos a fatos geradores de mais de 12 (doze) anos, a DRJ deveria ao menos ter determinado a realização de perícia ou diligência para apuração dos referidos documentos. Dispõe do art. 59, do Decreto n° 70235/72 que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 13 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro nulidade na decisão recorrida, uma vez que a decisão foi proferida pela DRJ competente, bem como não houve preterição do direito de defesa, uma que suficientemente motivada. Por outro lado, nos termos do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. E, como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Logo, na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito, cujo ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Assim, não acolho a preliminar. MÉRITO LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DE PIS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR O Acórdão recorrido manteve o entendimento do Despacho Decisório, consignando que o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato e, portanto, seria dele a legitimidade para pleitear os créditos de PIS. Logo, o aproveitamento desses créditos pela Recorrente equivaleria à apropriação de créditos de terceiro. Assim, o Consórcio Alumar não atenderia aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: existência de objeto/empreendimento e prazo determinados. Repise-se a argumentação da autoridade na origem, acolhida pela DRJ: 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 14 ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. A constituição de Consórcio está prescrita no art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 15 § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. A Recorrente sustenta que o Consórcio Alumar preenche os requisitos legais para regular constituição e operação, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31/03/2050). Entendo que a Recorrente tem razão. O CARF em diversos processos da mesma Recorrente, em processos de mesma matéria, reconheceu que o Consórcio, constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não tem personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo (até 2050) e com possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, não é possível a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos. Nesse sentido: Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 16 Acórdão n° 9303-010.947. j. 10 de novembro de 2020, Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Acórdão n° 3302-013.246, 23 de março de 2023, Relator José Renato Pereira de Deus CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Cita-se ainda os acórdãos n° 3402004.287; 3402001.160; 340300.818; 3401 003.413; 3402-002.218, dentre outros. Assim, o objeto e a descrição do consórcio é a seguinte: ARTIGO I OBJETO E DESCRIÇÃO DO CONSÓRCIO Pelo presente Contrato, a Alcoa, Biliton, Alcan e Abalco estabelecem um consórcio que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. Em complemento à descrição do original "Escopo do Projeto São Luís" e mais especificamente, à original "Descrição das Instalações" de Refino ali contida assinado e feito em 1981, o ativo fixo pertencente ao Empreendimento de Refino Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 17 de Alumina em sua atual capacidade é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas por ano ("tmpa"), como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de fluxo, utilização de equipamentos e outras variáveis operacionais, introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra-se listado no "Anexo A". Da mesma maneira, as Instalações de Apoio (excluídas as Instalações Portuárias), são listadas no "Anexo B" e as Instalações Portuárias no "Anexo C" todos anexos ao presente instrumento, do qual fazem parte integrante, e que podem ser alterados de tempos em tempos, de acordo com dispositivos deste Contrato. Os demais ativos do Consórcio constituem as instalações de redução do Empreendimento de Redução de Alumínio. A atual capacidade anual das instalações de Refino de Alumina é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas de alumina, com possível expansão para, pelo menos, 3.000.000 de toneladas métricas. A atual capacidade anual das instalações de redução de alumínio é de 360.000 toneladas métricas, a 215 IcA, com possível expansão para, pelo menos, 417.000 toneladas métricas, a 215 kA. 3.02. Objeto, Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas, determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. Já na cláusula 18.01, consta que o Consórcio permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Dessarte, no que concerne ao objeto do consórcio e à sua duração, a lei ressalta apenas que do Consórcio deverão constar, segundo o inciso II do art. 279, da Lei das S/A, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio, e segundo o inciso III, a duração, endereço e foro". Dessa forma, a norma não condiciona ou limita o objeto e a sua duração. Além disso, ressalta-se que a própria Receita Federal reconheceu a existência do Consórcio Alumar em outros atos administrativos, para fins alfandegários. Trata-se de ato da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região, ADE nº 5/2006, publicado no DOU em 30/03/2006, que declarou alfandegado o “Terminal Portuário Alumar” e reconheceu “que a instalação portuária será administrada pelas empresas integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão (Consórcio Alumar)”. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 18 No mesmo sentido, o ADE SRRF03 nº 3, de 07/07/2017, publicado no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37, cuja ementa é a seguinte: “Requalifica o alfandegamento da instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário Alumar, administrada pelas empresas integrantes do Consórcio de Alumínio do Maranhão.” Esses atos foram apresentados pelo Contribuinte na manifestação de inconformidade. Por conseguinte, se a Receita Federal reconhece formalmente a existência do Consórcio para fins aduaneiros, entender de forma diversa para fins de creditamento das contribuições PIS/COFINS não cumulativas é contraditório. Em rápida consulta ao Portal da Transparência, é também possível verificar o reconhecimento do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR com a natureza jurídica de “2151 - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS” (vide https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00655209000193). Assim, no sentido de que o Consórcio não é sociedade de fato, adoto as razões do voto condutor do acórdão n° 340201.160, nos termos do art. 50, §1º da Lei n° 9.784/1999, da mesma Recorrente: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 19 de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun-2008). “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 20 É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Concluo que não há razão legal para descaracterizar o consórcio objeto do litígio com base em indeterminação de seu objeto ou na sua suposta perenidade pelo fato de o prazo ser muito extenso (2050). Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 21 A Recorrente pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos decorrente de sua participação no Consórcio. Por conseguinte, todas as glosas do Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), cujo motivo decorreu apenas do fato de os insumos terem sido adquiridos no âmbito do Consórcio, devem ser revertidas. Ressalto que se reverte aqui as glosas por motivo único S1, como explicitado no Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. Em suma, reverte-se as glosas identificadas no Anexo II apenas com o motivo “S1”. Na mesma toada, devem ser revertidas também as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio. Isso porque o motivo da glosa foi exclusivamente em razão do Consórcio, como se observa do Despacho Decisório: Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas. 52. Intimamos o interessado a apresentar relação, em meio digital, das máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas que tenham gerado créditos de PIS, no período em análise. 52.1. O interessado apresentou corretamente o arquivo solicitado. 53. Analisamos a planilha apresentada e verificamos que os aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar. Os valores foram glosados na sua totalidade. (cópias dos DACON incluídas no processo). Créditos de PIS pago na Importação. 60. O interessado apresentou créditos de PIS pago na Importação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 10.865. O direito a tal crédito aplica-se somente às contribuições efetivamente pagas na importação, conforme § 1º da mesma lei: (...) 61. Os créditos apurados pelo interessado referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 22 No Despacho Decisório, a fiscalização utilizou o conceito restrito de insumo, segundo as IN SRF nº 404/2004 e nº 247/2002, entendimento da RFB anterior à prolação da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. O mesmo entendimento foi seguido pela DRJ. Assim, adota-se, neste voto, o conceito estabelecido pelo STJ. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios da essencialidade ou relevância medem a dependência do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. A atividade industrial foi assim descrita: “Abalco – São Luís - MA A atividade da filial de São Luís/MA consiste na produção de alumina, insumo básico para a obtenção do alumínio, extraída pelo processo de refino do minério chamado bauxita. Seu aspecto é o de um pó branco, seco, similar à areia fina de praia, e os detalhes de sua composição, bem como do seu fabrico, encontram-se no capítulo seguinte. Processo Produtivo / Fluxograma A primeira etapa na produção da alumina, produto intermediário para a obtenção do alumínio, é a extração das impurezas do minério denominado bauxita. Essa operação é conhecida como refino, e a técnica praticada é o Processo Bayer, patenteado em 1887 pelo austríaco Karl Joseph Bayer. A alumina, produto do referido refino, consiste em um pó branco seco, similar à areia fina de praia. Para extraí-la dos outros componentes da bauxita, emprega-se uma solução de soda cáustica aquecida, com o uso de grandes tanques, chamados digestores. Na última etapa do processo, o hidróxido de alumínio, ou alumina hidratada, resultante da digestão acima referida, é aquecido a 1.000°C em calcinadores, convertendo-se na alumina propriamente dita, que segue em parte para o porto, para ser embarcada e abastecer outras fábricas, e em parte para a transformação Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 23 final em alumínio metálico, nas cubas eletrolíticas da chamada área de redução do complexo industrial da ALUMAR. Além da matéria-prima bauxita, a produção de alumina exige, como principais insumos, a soda cáustica já mencionada, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico. O processo permite ainda a reciclagem e o reaproveitamento do insumo de maior peso: a soda cáustica. Para uma plena compreensão do processo, cabe uma rápida menção às suas cinco etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação e calcinação. Na Moagem, reduz-se e uniformiza-se a granulometria da pasta do minério, favorecendo o ataque mais eficiente da soda cáustica, além de manter-se controlado o fluxo contínuo de pasta para a Digestão, com qualidade estável, e manter-se a concentração de sólidos entre 900 e 1.100 g/l. Na Digestão, com o uso de alta pressão e temperatura, e a reação com soda cáustica (licor usado), extrai-se a alumina tri-hidratada dos demais componentes da bauxita, como a sílica e o fosfato (este, por reação com leite de cal). A operação envolve quatro instâncias: aquecimento do licor de soda (licor usado) e da pasta, mistura desse licor, pasta e vapor, extração da alumina e resfriamento da pasta. Na Clarificação, prossegue a separação dos resíduos, contidos na pasta oriunda da Digestão, donde se extrai a maior quantidade possível de soda para reciclagem, constituindo-se o licor verde (solução com maior teor de soda cáustica em relação ao licor usado) e, posteriormente, são removidos os sólidos do licor verde, descartando os resíduos não aproveitáveis para o lago de decantação. Esse licor, antes de seguir para a Precipitação, troca calor com o licor usado, gerado na Precipitação. Na Precipitação, precipita-se a alumina solubilizada e controla-se a granulometria e a resistência das partículas, evitando-se contaminações que possam elevar o teor de impurezas metálicas na alumina (ferro, sílica e cálcio). E por último, na Calcinação, o hidróxido de alumínio recebido das etapas anteriores é filtrado, secado e calcinado, convertendo-se no óxido de alumínio, ou alumina calcinada, conclusão do processo. Nesta fase, a pasta úmida de alumina tri-hidratada tem eliminada a água livre, e em seguida as três moléculas de água da sua composição química, resultando no produto final da operação.” Com essas premissas, a seguir, analisa-se as glosas efetuadas sob o motivo S2, nos termos do Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 24 devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos das despesas com aquisição de EPI, sob o argumento de que não se caracterizam como insumos, pois não sofreriam alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. Já a Recorrente defende o creditamento, nesses termos: 101. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 102. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Entendo que a glosa dos EPI decorreu do conceito de restrito de insumo utilizado pela fiscalização, não sendo controvertido a que o dispêndio se refere, como se observa no diagrama das glosas, anexo ao Despacho Decisório. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da indústria de alumínio os dispêndios com EPI utilizados na produção. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.681, j. 15 de agosto de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. E, acórdãos n° 9303-015.881; 9303-014.081 e 9303.015-685. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de EPI. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 25 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETE NO RETORNO DE EMBALAGENS (“BIG BAGS”), SOBRESTADIA E FRETE NA AQUISIÇÃO DE ALUMINA A - Frete na aquisição de insumos (bauxita) e frete na aquisição de alumina Trata-se dos serviços relativos ao transporte do minério bauxita, que é insumo para produção da alumina adquirida de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA. E de frete para transporte da alumina, que é produto intermediário para a obtenção do alumínio. A Recorrente juntou em manifestação de inconformidade conhecimentos de transporte, que comprovam a movimentação de bauxita e alumina e a tributação do serviço. Os fretes de insumos e produtos intermediários no CARF não encontram resistência, já que o inciso II comporta o entendimento de que essas transferências integram o custo do processo produtivo (custo de aquisição, art. 289, §1º, RIR/1999 e art. 301, §1º do RIR/2018). Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.020, j. 09/04/2024, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário “O frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais do contribuinte integra o conceito de insumo, posto que o subproduto obtido em determinado ponto industrial será utilizado como insumo no destino.” Acórdão n° 9303-015.245, j. 16/05/2024, Relator Alexandre Freitas Costa “Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Acórdão n° 9303-014.427, j. 19/10/2023, Rel. Vinícius Guimarães “O frete atinente ao transporte de insumos e produtos em elaboração dentro dos estabelecimentos do contribuinte são considerados insumos do processo produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, devem ser revertidas as glosas estampadas no Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), motivo S2, identificadas como: frete de alumina e de bauxita. B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”) A Recorrente requer o crédito sobre o frete pago para transporte de embalagens (“big bag”): Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 26 A esse respeito, vale explicar que a bauxita adquirida pela Recorrente é armazenada em embalagens reutilizáveis “big bags” e, após a entrega da matéria prima no estabelecimento, as embalagens retornam ao estabelecimento do remetente. Registre-se que é a Recorrente quem arca com o custo do frete de transporte dessas embalagens utilizadas para armazenagem da bauxita. Sendo assim e por se tratar de despesa com material de embalagem para transporte de insumo, não há dúvidas do direito creditório da Recorrente. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. Contudo, no caso dos autos, entendo que não cabe o creditamento, uma vez que, por ser reutilizável, não consta informação suficiente de que as big bags não estariam sujeitas à ativação (ativo imobilizado da empresa). Além disso, o transporte foi das big bags vazias. C- Sobrestadia O crédito é defendido pelo Contribuinte nesses termos: 114. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). Entendo que demurrage ou sobrestadia são as taxas cobradas pelas empresas que fornecem aluguéis de contêineres para transporte de mercadorias após extrapolado o free time. A sua natureza indenizatória não se confunde com serviço prestado no âmbito do processo produtivo da Recorrente, logo não pode ter a natureza de insumo. O crédito, portanto, não pode ser admitido. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS Não houve juntada de documentos em sede de recurso voluntário. É sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 27 Há que se ter em conta, que tal disposição legal não se volta ao propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Síntese Reverto as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório apenas com o motivo “S1”; as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio; as glosas referentes ao EPI e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e frete na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). Mantenho as glosas relacionadas a sobrestadia, fretes de big bags e as demais identificadas no Anexo II, do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), com motivo S2, por falta de liquidez e certeza, ou seja, por ausência de comprovação da essencialidade e relevância, em cotejo com a planilha de glosas e documentação contábil e fiscal de suporte. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário “B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”)” Manifesto meu posicionamento divergente quanto ao item “B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”)”. Trata-se de custo de frete incorrido na devolução de embalagens tipo “big bag”, retornáveis, após a entrega da mercadoria ao adquirente. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 28 Entendo que, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, consoante interpretação aferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779 (REsp nº 1.221.170)1, as embalagens do tipo “big bag” devem ser entendidas, por si só, como insumo à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, na medida em que viabilizam o transporte sem perda do produto até o destinatário final. Sem a utilização das referidas big-bags, o minério transportado pode ser dissipado (perda). Nos termos do voto condutor do mencionado Recurso Especial, a não utilização das embalagens especiais “impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto”. É evidente, ainda, que, diante da natureza reutilizável do produto, o seu retorno ao produtor para reutilização de novas entregas é parte integrante da sua atividade econômica, se mostrando “essencial e relevante” por si só. Vale salientar que a Súmula CARF º 188 permite “o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos”, inclusive quando estes insumos não sejam onerados e também a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que o transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte geram direito ao creditamento (vide Acórdão nº 9303-015.078). É fato que a operação examinada não é uma “aquisição” – razão pela qual não é hipótese de aplicação da disposição sumulada. Contudo, tais precedentes evidenciam a importância que se deve dar ao fato de que a movimentação de insumos é parte integrante da atividade econômica do contribuinte, viabilizadora da sua produção. Desse modo, divirjo do entendimento da d. Relatora para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de reverter as glosas relativas ao custo com Frete no retorno de embalagens (“big bags”). “C- Sobrestadia” Pela presente declaração manifesto meu acompanhamento, pelas conclusões, quanto ao tópico “C- Sobrestadia”. Entendo que o principal fundamento para negativa do direito postulado é a ausência de demonstração / comprovação, por parte do recorrente, acerca da efetiva natureza das taxas de “demurrage” ou “sobrestadia” pagas. É cediça a enorme controvérsia em torno da natureza jurídica da referida cobrança, que pode assumir a natureza de adicional, de frete, adicional de armazenagem ou mesmo caráter meramente punitivo. Em face disso, entendo que competia ao Contribuinte realizar a devida 1 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720259/2010-98 29 identificação acerca da natureza da cobrança e, assim, defender o direito ao creditamento na condição de despesa com “insumo”, “frete” ou “armazenagem”, o que não foi feito no curso do procedimento fiscal e nem mesmo em sede de contencioso administrativo. Desse modo, meu voto é por negar provimento nesse ponto, mantendo as glosas realizadas, contudo, por fundamento diverso do utilizado pela d. relatora. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18220.729773/2020-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.752 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729773/2020-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 137-145) interposto em face de Acórdão nº 107- 020.488 – 15ª TURMA/DRJ07, na qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo a multa isolada de 50% aplicada sobre o valor total dos débitos confessados nas DCOMP não homologadas. A decisão de primeira instância administrativa restou assim ementada: MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade de legislação tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso arguindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, pois seria necessário aguarda o deslinde do caso relativo ao crédito da DCOMP. Em nível meritório, traz diversos fundamentos, todos já conhecidos por este Conselho, sobre a improcedência da multa isolada. Após, o processo foi a mim distribuído para análise e julgamento. É o relatório, na essência. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.752 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729773/2020-02 3 VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - Dos requisitos de admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972. Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Do mérito O objeto do Recurso Voluntário consiste na discussão sobre a validade da imposição de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Para que não haja dúvidas, reproduzo abaixo a fundamentação do Auto de Infração (e-fls. 2-7): Ocorre que tal matéria já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujo precedente deve ser observado por este Conselho. Tal precedente é formado por decisões proferidas tanto no âmbito do controle de constitucionalidade difuso (RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736), quanto no concentrado (ADI 4.905). As razões de decidir que ali prevaleceram estão resumidas na tese firmada: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Em ambos os casos, já ocorreu o trânsito em julgado dos processos na esfera judicial. O RE 796.939 possui certidão de trânsito em julgado datada de 20/06/2023 e, a ADI 4.905, possui certidão de mesma natureza datada de 29/05/2023. Assim, os precedentes formados estão vigentes e são eficazes. Referida eficácia, inclusive, abrange o âmbito deste Tribunal Administrativo. Em que pese seja vedado ao CARF afastar a aplicação da legislação sob fundamentação de - inconstitucionalidade, conforme art. 98 do RICARF, esclarece-se que tal vedação não se aplica nos casos em que a lei “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Além dessa disposição, há previsão mandatória para aplicação das Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.752 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729773/2020-02 4 decisões definitivas de mérito que formam precedentes, seja na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou no de 2015. É o que consta no art. 99 do RICARF. Dessa forma, inafastável a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Por tais razões, e com fundamento no RICARF e no art. 927 do CPC/2015, aplico ao caso em julgamento o precedente formado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736, e na ADI 4.905, para implementar os efeitos da inconstitucionalidade da multa isolada, prevista no § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL para reformar o Acórdão Recorrido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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