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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464259 #
Numero do processo: 10830.900799/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:
Numero da decisão: 1302-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTANEA  Recorrente  COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  A  compensação  não  se  equipara  a  pagamento  para  fins  de  configuração  de  denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 07 99 /2 01 6- 92 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  O  contribuinte  ­  Companhia  Sul  Paulista  de  Energia  ­  ora  Recorrente,  transmitiu  PerDcomp,  na  qual  pretendia  quitar  débito  de  estimativa  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente ao mês de maio de 2012, com crédito de pagamento  indevido ou a maior de mesmo tributo.  Em  despacho  decisório  proferido,  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório na integralidade, mas este não foi suficiente para quitar o débito indicado no pedido  de compensação, uma vez que o contribuinte entendeu não ser devida a multa de mora, tendo  em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  afastaria  essa  penalidade  no  pagamento  extemporâneo do tributo.   Como se observa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), em que pese o direito creditório ter sido reconhecido na  integralidade,  houve  a  homologação  parcial  da  compensação  apresentada,  uma  vez  que  os  créditos  reconhecidos  seriam  insuficientes  para  quitar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação. Veja­se trecho do acórdão neste sentido:   DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP nº 35151.51423.111215.1.3.04­3170.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de CSLL, Código de  Receita 2484, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em  29/06/2012, no valor de R$ 187.762,93.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  pretendido.  Entretanto,  considerando  que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  compensação  foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  E a  compensação  não  foi  homologada  integralmente,  porque  o  contribuinte  entendeu que, como não havia se iniciado nenhum procedimento fiscal, estaria autorizado a se  valer da denúncia espontânea e, assim, não deveria quitar o crédito tributário com a incidência  de  multa  de  mora.  Os  argumentos  apresentado  pelo  Recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade foram sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG):  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  discordando  da  multa  de  mora  considerada  no  despacho  decisório,  incidente  sobre débito  compensado no PER/DCOMP  em  questão.  A  discordância  se  fundamenta  no  instituto  da  denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo,  são apresentados os seguintes argumentos:  o Na  DCTF  original,  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  foram  informados ou foram informados com valores menores do que o  devido.  o Parte do montante posteriormente calculado como devido foi  compensado por meio do PER/DCOMP em questão, transmitido  em 11/12/2015.  o  DCTF  retificadora,  informando  o  real  valor  devido,  foi  transmitido em 05/01/2016.  o Após verificar a falta de pagamento do tributo, procedeu­se à  compensação  sem  inclusão  de  multa  de  mora,  tendo  em  vista  interpretação  do  art.  138  do CTN  esposada  na  esfera  judicial,  por meio do Resp n.º 1.149.022/SP (julgado pela sistemática dos  recursos  repetitivos),  e  na  esfera  administrativa,  por  meio  do  julgados do CARF.  o  Embora  o  art.  138  tenha  se  utilizado  do  vocábulo  "pagamento", a exegese deixa claro que o  legislador pretendeu  se  referir  ao  sentido  amplo  da  palavra,  em  que  se  enquadra  todas  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  art. 156 do CTN, tal como a compensação.  o  Conforme  itens  18  e  20  da  Nota  COSIT  n.º  01/2012,  a  denúncia  espontânea  restará  caracterizada  tanto  quando  da  apresentação  do  débito  seguida  de  pagamento,  como  de  sua  extinção  por  compensação,  já  que  ambas  as  formas  são  equivalentes de extinção do débito.  Por  todo  o  exposto,  pede­se  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada.  Contudo,  aquela  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2012  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora,  calculados  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 5          4 Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de DCOMP.  Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, no qual  repisa os argumentos apresentados  em sede de Manifestação de  Inconformidade, requerendo a reforma daquela decisão, para que, uma vez reconhecido o seu  direito  creditório,  seja  afastado  o  entendimento  de  que  em  compensação  não  se  admite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  homologando­se,  por  consequência,  na  integralidade, o PerDcomp apresentado.   Este é o relatório.        Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.025,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.900792/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 003.025):  "Peço venia ao  ilustre Relator para discordar quanto à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação de denúncia espontânea.  Este entendimento já expressei em vários acórdãos, pelo  que destaco trecho da fundamentação que apresentei no acórdão  1302­003.024, proferido no processo 16327.910475/2009­18:  Passo  à  análise  do  débito  e  da  existência,  ou  não,  de  denúncia espontânea.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea  alberga a  figura das multas moratórias,  desde que não  tenha  havido  declaração  prévia  do  contribuinte,  in  verbis:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção   REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 6          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide  a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante  em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 7          6 integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  Pacificado  e  de  aplicação  necessária,  à  luz  do  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  artigo  62  do  RICARF,  o  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  multa de mora.  Não  tão  pacífica  porém,  é  a  equiparação  da  compensação a pagamento para fins de reconhecimento  da denúncia espontânea.  Tanto  não  é  pacífico  o  entendimento  que  a  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) emitiu a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1  em  18  de  janeiro  de  2012,  equiparando compensação à pagamento para, cerca de  seis meses depois, em 12 de  junho de 2012,  cancelar a  referida  Nota  Técnica,  por  intermédio  de  outra  Nota  Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente:  6. Em consequência, conclui­se:  a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012;   (...)  c)  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea,  para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002:  (...)  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de Dcomp;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 8          7 (...)  As  decisões  administrativas  deste  Conselho  também  tendem  nos  dois  sentidos:  os  que  equiparam  compensação  a  pagamento:  Acórdãos  1201­001.538,  3402­003.486,  1803­002.091,  1801­002.053,  e.  g.;  e  as  que  restringem  o  instituto  da  denúncia  espontânea  somente  a  pagamento:  v.  g.  Acórdãos  1301­001.991,  1402­002.309, 3101­001.425, 9101­002.218.  A  justiça  já  enfrentou  a  questão  quanto  aos  parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo  Tribunal Federal de Recursos de nº 208:  SÚMULA  Nº  208  A  simples  confissão  da  dívida,  acompanhado  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura denúncia espontânea.  Tese  firmada  no  julgamento  do  leading  case,  REsp  1102577/DF  no  STJ  na  forma  de  recurso  repetitivo  assim se apresenta:  O  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito  tributário.  Destaco trecho do voto:  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  só  será  quitada  quando  satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois,  não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque  não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as  demais  igualmente  serão  adimplidas,  nos  termos  do  artigo art. 158, I, do mencionado Codex.  Feitas  estas  considerações,  filio­me  aos  que  entendem  que não há como equiparar compensação a pagamento,  pois não há como apagar o  fato de a compensação ser  condicional.  Explico:  se  houver  a  equiparação  e  for  afastada  a  multa  de  mora,  uma  vez  implementada  a  condição resolutória, não há como  realizar a cobrança  da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência  seria insofismável.  Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do  Estado  no  sentido  de  constituí­lo,  e  compensado,  só  estará  extinto  com  a  homologação,  tácita  ou  expressa,  da compensação. Uma vez não homologada, o débito só  será  quitado  no  processo  de  cobrança,  muito  tempo  depois  da  apresentação  da  DComp  e  da  data  de  seu  vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.900799/2016­92  Acórdão n.º 1302­003.046  S1­C3T2  Fl. 9          8 Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a  denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de  2005, por não ter sido pago, mas compensado.  Nesses  termos  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a incidência da multa de mora."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002612/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002612/2004­05,  em  face  do  acórdão  nº  17­28.120,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII),  em  sessão realizada em 15 de outubro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "1. A ação  fiscal no  contribuinte acima qualificado objetivou a  verificação da origem dos recursos utilizados em movimentações  de  divisas,  e  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  561.738,81, incluídos os juros e multa, consubstanciado no Auto  de Infração de fls. 85 a 88, de acordo com fundamentação legal  descrita nas fls. 88.   Relato Fiscal  2. A  infração apurada,  que  resultou  na  constituição do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  81  84,  no  qual  estão  consignadas  as  seguintes observações:  2.1.  que,  de  acordo  com  a  Representação  Fiscal  n°  319/04,  o  fiscalizado  consta  como  beneficiário  final  nas  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior,  ocorridas  em  1999,  através  da  Sub  Conta:  Laurel  ­  n°  311045,  mantidas  e  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.002612/2004­05  Acórdão n.º 2202­004.703  S2­C2T2  Fl. 224          3 administradas no JP Morgan Chase Bank de Nova York ­ EUA,  com  a  intermediação  da  empresa  BHSC  ­  Beacon Hill  Service  Corporation, que atuava como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas e ou/jurídicas;  2.2. por meio do Termo de Início da Ação Fiscal foi solicitada ao  contribuinte,  a  comprovação,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  a  origem dos recursos transferidos ao exterior e no mesmo ato, foi  cientificado  de  que  a  não  comprovação  implicaria  em  lançamento de oficio, conforme determinado pela legislação em  vigor.  2.3.  no  curso  da  ação  fiscal  o  fiscalizado  apresentou  o  expediente de  fls.  74  a  80  onde  faz  extensa  exposição  sobre  os  fatos jurídicos tributários, ocorridos entre os meses de fevereiro  a maio do ano calendário de 1999, e que os mesmos já estariam  abrangidos pela decadência, requereu prorrogação de prazo ara  realizar levantamento sobre fatos e circunstâncias ocorridas há  mais de cinco anos.  2.4.  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  originaram tais operações de movimentação de divisas,  ficando  assim caracterizada a Omissão de Rendimentos os termos do art.  42, da Lei 9.430/96.  Impugnação  3. Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 79/81, acompanhada dos documentos de fls.  93 a l3 l, alegando, em síntese, que:  Preliminares:  cerceamento de defesa  3.1.  o  Estado  deve  comprovar  a  culpabilidade  do  contribuinte,  que só pode ceder frente a um mínimo de provas produzidas por  meio  de  um  devido  processo  legal  e  com  garantia  a  ampla  defesa;  3.2.  ao  contribuinte  estão  sendo  imputados  fatos  os  quais  a  principio  desconhece,  não  lhe  sendo  apresentados  quaisquer  documentos  que  comprovem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados, eis que não lhe foram apresentados documentos, por  parte do fisco, que pudessem esclarecer os fatos ocorridos e que  o contribuinte seria destinatário de supostas remessas de divisas  ao exterior. Somente com a ciência de todos os documentos que  integram os autos  e  embasaram  o Auto  de  Infração,  poderá  se  manifestar,  exercendo,  assim  de  forma  ampla  o  seu  direito  de  defesa;  3.3.  requereu  a  'prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentos  sem  que  fosse  estendido,  tornando­se  impossível  atender à solicitação fiscal em exíguo espaço de tempo;  da decadência:  3.4.  apresentou  tempestivamente no ano 2000 a DAA, nas qual  estão  declaradas  todas  as  informações  relativas  ao  IRPF  do  exercício de l999 e, portanto, como se trata de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19515.002612/2004­05  Acórdão n.º 2202­004.703  S2­C2T2  Fl. 225          4 CTN, o prazo decadencial começa a contar a partir da data do  fato  gerador  respectivo,  ou  seja,  o  lançamento  do  tributo  com  fato  jurídico  ocorrido  em  maio  de  1999  deveria  ter  sido  realizado até Junho de 2004, haja vista que passados cinco anos,  sem  pronunciamento  da  Fazenda  Pública,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  0  crédito  tributário  Mérito  3.5.  entende  que  a  determinação  contida  na  Lei  “10.654/91"  (sic),  ao  tratar  das  provas  a  serem  produzidas  no  processo  administrativo, transfere ao fisco o ônus de provar os fatos que  deram ensejo ao lançamento tributário;  3.6.  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  crédito  tributário,  devem  ser  analisados  pela  Autoridade  Julgadora,  porque fazem prova a seu favor;  3.7.  a  simples  alegação  da  existência  de  remessas  para  o  exterior,  na  qual  supostamente  o  contribuinte  era  destinatário,  não  caracteriza  omissão  de  rendimentos,  não  podendo  ser  tida  como legítima a presunção procedida pela Receita Federal;  3.8.  requer,  por  tudo  alegado,  a  anulação  do  lançamento  efetuado, com o julgamento de sua improcedência.  A DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento, mantendo­se,  assim,  o  crédito  tributário  exigido  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 166/212, reiterando as alegações  expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares.  1.1 Decadência.  O contribuinte, apegando­se à letra do § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996,  sustentou que houve decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de  2001, aplicando­se ao caso o art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional.  Eis o dispositivo invocado pela recorrente:  Art. 42. [...]  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção,  como  rendimento  omitido  é  tomado,  para  fins  de  tributação,  como  recebido  no mês  em que  realizado o depósito,  incidindo o  tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.002612/2004­05  Acórdão n.º 2202­004.703  S2­C2T2  Fl. 226          5 ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.  Assim,  a  lei  cingiu­se  a  estabelecer  uma  presunção,  na  qual  não  se  pode  ver  uma  forma  específica de tributação.  Dessa forma, conforme  referiu a DRJ de origem,  tem­se que o fato gerador  ocorre  ao  final  do  ano­calendário.  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  1999,  iniciando­se,  caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4º do CTN), em 1º  de  janeiro de 2000 a contagem do prazo decadencial,  findando em 31/12/2004, não  tendo se  exaurido este antes da notificação do lançamento que ocorreu em 07/12/2004.  Cumpre  salientar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38).  Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I,  também do CTN, tem­se por não configurada a decadência.  Portanto, rejeita­se a preliminar de decadência.  1.2 Cerceamento de defesa.  Quanto as arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com a observância dos  requisitos  exigidos na  legislação de  regência.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  1.3 Erro na identificação do sujeito passivo.  Quanto  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  embora  não  tenha sido dito impugnado o lançamento por tal fundamento, por ser matéria de ordem pública,  passo a analisar.  Argumenta o contribuinte, em recurso voluntário, argumentos de que jamais  teve valores no exterior, aduzindo que possivelmente seja alguém de nome homônimo, porém  sem apontar prova alguma.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Deste modo, rejeito a presente preliminar.  1.4 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Por  tais  razões,  rejeita­se  a  preliminar suscitada pela contribuinte.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.002612/2004­05  Acórdão n.º 2202­004.703  S2­C2T2  Fl. 227          6 Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  2. Mérito.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.002612/2004­05  Acórdão n.º 2202­004.703  S2­C2T2  Fl. 228          7 tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 228DF CARF MF

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7430736 #
Numero do processo: 11020.903300/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 00 /2 01 2- 72 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.309.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903300/2012­72  Acórdão n.º 3302­005.628  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926616/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 16 /2 01 6- 20 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926616/2016­20  Acórdão n.º 3301­004.949  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.531.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926616/2016­20  Acórdão n.º 3301­004.949  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926616/2016­20  Acórdão n.º 3301­004.949  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926616/2016­20  Acórdão n.º 3301­004.949  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926616/2016­20  Acórdão n.º 3301­004.949  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 324DF CARF MF

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7439579 #
Numero do processo: 10680.722294/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722294/2016­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.326  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA CHRISTINA DE FRANCA PEDERCINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal,  José Alfredo Duarte Filho  e  José Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente, o conselheiro  Jorge Henrique Backes.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 37.980,00.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 94 /2 01 6- 41 Fl. 103DF CARF MF     2 Foi  apresentada  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO, mediante Acórdão de f. 63/64.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  73/75.  Em  síntese, alega que portadora de cardiopatia grave desde 2008, hipótese de isenção do imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria.  Argumenta  que  tem  direito  a  retificar  a  declaração. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.  A  recorrente  apresenta Laudo emitido por  serviço médico oficial,  atestando  ser portadora de moléstia  grave. Em  face do  exposto,  há de  ser  reconhecida  a  isenção  sobre  seus proventos de aposentadoria.   Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 104DF CARF MF

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score : 1.0
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Numero do processo: 10805.001532/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista os fins colimados, a expressão “serviços hospitalares”, contida na redação original da alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser entendida dentro de um contexto em que reste clara a predominância da utilização de outros fatores em relação ao exercício da atividade profissional dos sócios do empreendimento, vez que, nesse caso, os custos envolvidos justificam o tratamento diferenciado na definição do coeficiente de presunção. Tratando-se de definição de margem de lucratividade, é essencial que se leve em consideração os custos incorridos na exploração da atividade, em especial no que tange às necessidades de equipamentos, instalações e dependências, pois, do contrário, estar-se-á dispensando tratamento tributário favorecido àqueles que, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços prestados, revelam capacidade contributiva significativamente superior. No caso vertente, ainda que se acolhesse a tese de que à expressão se deve aplicar conceituação mais ampla, a ausência de aporte, por parte da Recorrente, de elementos de comprovação acerca da efetiva natureza dos serviços prestados por ela, não permite, sequer, afastar a tese de que referidos serviços são predominantemente representados por consultas, situação em relação a qual não se pode, sob qualquer hipótese, admitir a aplicação do percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-000.702
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 664          1 663  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001532/2004­94  Recurso nº  166.826   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIRURGIA VASCULAR E ANGIOLOGIA DR. REINALDO ERNANI S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE  PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  os  fins  colimados,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  contida  na  redação  original  da  alínea  “a”  do  inciso  III  do  art.  15  da Lei  nº  9.249, de 1995, deve ser entendida dentro de um contexto em que reste clara  a  predominância  da utilização  de  outros  fatores  em  relação  ao  exercício  da  atividade profissional dos sócios do empreendimento, vez que, nesse caso, os  custos  envolvidos  justificam  o  tratamento  diferenciado  na  definição  do  coeficiente  de  presunção.  Tratando­se  de  definição  de  margem  de  lucratividade, é essencial que se leve em consideração os custos incorridos na  exploração  da  atividade,  em  especial  no  que  tange  às  necessidades  de  equipamentos,  instalações  e  dependências,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  dispensando  tratamento  tributário  favorecido  àqueles  que,  dada  a  natureza  predominantemente  intelectual  dos  serviços  prestados,  revelam  capacidade  contributiva  significativamente  superior.  No  caso  vertente,  ainda  que  se  acolhesse a tese de que à expressão se deve aplicar conceituação mais ampla,  a ausência de aporte, por parte da Recorrente, de elementos de comprovação  acerca da efetiva natureza dos serviços prestados por ela, não permite, sequer,  afastar a tese de que referidos serviços são predominantemente representados  por consultas, situação em relação a qual não se pode, sob qualquer hipótese,  admitir a aplicação do percentual de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 684DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 665          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 685DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 666          3 Relatório  CIRURGIA VASCULAR E ANGIOLOGIA DR. REINALDO ERNANI S/C  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São  Paulo, consubstanciada no acórdão nº. 05­20.532, de 13 de dezembro de 2007, que indeferiu a  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Santo André, também em São Paulo.    Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  referente  aos  anos­calendário  de  1997  a  2003.  O direito creditório pleiteado decorre de supostos pagamentos feitos a maior,  em  virtude  de  incorreção  na  utilização  de  coeficiente  de  presunção.  Para  a  contribuinte,  na  medida  em  que  os  serviços  profissionais  prestados  por  ela  seriam  equiparados  a  serviços  hospitalares,  deveria  ter  sido  utilizado  o  coeficiente  de  presunção  de  8%,  nos  termos  do  disposto no  art.  15,  III,  a,  da Lei nº 9.249/95,  e  não o de 32%, que  teria  sido utilizado para  determinar a base de cálculo do imposto no período em referência.  Apreciando  o  pedido  formalizado  pela  empresa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Santo André  o  indeferiu,  utilizando,  para  tal,  os  seguintes  fundamentos:  para  os  pagamentos efetuados antes de 05 de agosto de 1999, em razão da caducidade do direito; e para  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  05  de  agosto  de  1999,  por  entender  que  a  atividade  da  contribuinte não se confunde com prestação de serviços hospitalares.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 548/566.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  analisou a citada manifestação de inconformidade e, por meio do acórdão nº. 05­20.532, de 13  de dezembro de 2007, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevo.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, as quais cumpre  aplicar as determinações da  legislação em vigor, principalmente em se tratando de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  Fl. 686DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 667          4 IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O  percentual  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  na  forma  do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos  os  requisitos  estipulados  no  art.  27  da  IN  SRF  n°  480/2004, com a redação alterada pela IN SRF n° 539/2005.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  28  de  dezembro  de  2007,  conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  603/verso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 18 de janeiro de 2008, conforme registro de recepção de folha 604, por meio do  qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que a Receita Federal alterou o conceito de serviços hospitalares, sem haver  qualquer disposição na MP 232 a respeito da matéria;  ­ que não se pode aceitar que por meio de um veiculo introdutor inadequado  seja afrontado o direito líquido e certo das empresas que já foram consideradas prestadoras de  serviços hospitalares, sob pena de afronta diretamente à Magna Carta;  ­  que  resta  evidente  de  que  a  Instrução  Normativa  editada  pela  Receita  Federal para conceituar serviços hospitalares evadiu sua competência, pois o Código Tributário  Nacional enfatiza que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição para definir competências tributárias;  ­ que a Instrução Normativa 480/04 legislou de forma ilegal em seu artigo 27,  fora de sua competência, não podendo determinar o conceito de hospital e equiparados, motivo  pelo qual a guarida para a solução da norma ilegítima é encontrada no sistema normativo, na  disposição  adequada  e  legal,  publicada  pelo  órgão  competente  para  tanto,  continuando  a  prevalecer o disposto pelo o Ministério da Saúde (Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de  1994, Parte II, Capitulo 2);  ­ que não há qualquer relação entre a natureza jurídica da empresa (sociedade  simples/empresária)  e  a  utilização  do  beneficio  que  possa  justificar  a  restrição  imposta  pela  Receita Federal;  ­  que  a  Instrução  Normativa  vincula  o  conceito  de  serviços  hospitalares  a  requisitos  completamente  descabidos  como,  por  exemplo,  o  atendimento  às  normas  de  arquitetura impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA;  ­  que  a  abrangência  da  expressão  “serviço  hospitalar”  está  na  atividade  do  prestador e não na "pessoa" do prestador (nem nas suas "dependências", ou "instalações");  ­ que o Direito Tributário não possui "fertilidade" para alterar ou gerar novos  conteúdos, definições ou alcances, quando eles sejam disciplinados em outras áreas jurídicas;  ­ que a  legislação  tributária nunca especificou exatamente a abrangência do  conceito de serviço hospitalar, tanto que mudou de posicionamento no decorrer do tempo;  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 668          5 ­ que o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, é totalmente ilegal;  ­ que não resta dúvida quanto ao direito a restituição da COFINS, recolhida  nos últimos dez anos, uma vez que o tributo estava sujeito ao lançamento por homologação;  ­  que,  reconhecida  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  este  deve  ser  monetariamente atualizado;  ­ que cabe as autoridades administrativas, quando se depararem com uma lei  inconstitucional, da mesma forma que o Judiciário, resolver o problema e decidir pela Lei ou  pela Constituição, devendo, naturalmente, optar pela última.  É o Relatório.    Fl. 688DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 669          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  cumulado  com  pedidos  de  compensação,  referente  aos  anos­calendário  de  1997  a  2003,  fundado em alegados pagamentos a maior. A contribuinte sustenta que presta  serviços  hospitalares,  motivo  pelo  qual,  no  regime  do  lucro  presumido,  deveria  ter  utilizado  o  coeficiente de 8%, e não o de 32%, na determinação da base de cálculo do imposto de renda.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  é  dirigido  em  dois  sentidos, quais sejam: a) sustentar que a atividade por ela explorada enquadra­se no conceito de  serviços hospitalares, o que lhe autorizaria determinar a base de cálculo do imposto, no regime  do  lucro  presumido,  utilizando  o  percentual  de  8%,  e,  por  decorrência,  ter  direito  a  ser  restituída da parcela paga a maior; e b) argumentar que o prazo para repetição de indébitos nos  tributos  e  contribuições  lançados  por  homologação  é  de  dez  anos,  sendo  o  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, ilegal.  Destaco, primeiramente, que o julgamento da questão da aplicação do art. 3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  encontra­se  sobrestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, eis que presente a Repercussão Geral.  Nessa  circunstância,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  o  presente  julgamento  também  deveria  ser  sobrestado.  Entretanto, por entender que a controvérsia pode se resolver pela análise da matéria de mérito,  prossigo na análise dos argumentos da contribuinte relativos ao coeficiente aplicável no âmbito  da apuração do imposto no regime do lucro presumido.  Nesse  diapasão,  observo,  de  início,  que  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos qualquer documento que possibilite aferir a natureza e a extensão dos serviços médicos  por  ela  explorados,  isto  é,  não  trouxe  ao  processo  elementos  que  permitam  afirmar  se  os  serviços  por  ela  prestados  decorrem,  predominantemente,  da  atividade  profissional  dos  seus  sócios, ou, em sentido contrário, derivam de estrutura material e de pessoal compatível com a  de hospitais.  Creio  que  essa  é  a  questão  a  ser  dirimida,  vez  que,  no  âmbito  tributário,  o  conceito de serviços hospitalares e, por decorrência, a aplicação do percentual favorecido, deve  levar  em  conta  a  cadeia  de  custos  envolvida  na  prestação  do  serviço,  sendo  certo  que  na  situação  em  que  fica  evidenciada  a  participação  exclusiva,  ou  mesmo  predominante,  do  exercício  de  atividade  intelectual  dos  sócios  da  prestadora  dos  serviços,  descabe  falar  em  presunção de lucro com base no percentual de 8%.  Não  resta  dúvida  de  que  a  expressão  “serviços  hospitalares”  trazida  pela  redação original da alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, traduzia elevado  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 670          7 nível  de  indeterminação1,  motivo  pelo  qual  normas  complementares  da  Receita  Federal,  dispondo  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições,  procuraram  definir  o  alcance  do  conceito.  A Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003, estabelecia:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  ...   Restando  evidenciado  que  a  norma  complementar,  a  partir  de  uma  conceituação  extensiva  de  “serviços  hospitalares”,  possibilitou  a  tributação  favorecida  de  sociedades  cujas  margens  de  lucratividade  se  mostravam  incompatíveis  com  os  fins  pretendidos  pela  norma  legal,  foi  editada  a  Instrução Normativa  SRF  nº  480,  de  2004,  que,  revogando a Instrução Normativa SRF nº 306, estabeleceu:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.   § 3º São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para  os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas  jurídicas:                                                              1 A Lei nº 11.727, de 2008, dando nova redação à alínea, estabeleceu que a prestadora de serviços hospitalares seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.     Fl. 690DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 671          8 I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte médico (Tipo "E"); e   II ­ prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados  por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.  Nessa versão, a norma caminhou em sentido diametralmente oposto,  isto é,  considerou como serviços hospitalares somente os prestados por estabelecimentos hospitalares.  Em  2005,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  539  retomou,  até  certo  ponto,  a  redação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306,  sendo  que,  dessa  vez,  ao  invés  de  vincular  o  conceito de serviços hospitalares às disposições da Portaria GM nº 1.884/94 do Ministério da  Saúde,  o  fez  tomando  por  base  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  nº  50/2002  da  ANVISA.  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  §  2°  São  também considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   Fl. 691DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 672          9 I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.   Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, modificando mais uma  vez a redação do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 480, estabeleceu:  Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  os  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados pelas pessoas jurídicas:   I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte médico (Tipo "E"); e   II ­ prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados  por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Vê­se,  pois,  que,  seja  pelas  redações  dadas  pelas  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  seja  pela  nova  redação  dada  à  alínea  “a”  do  inciso  III  do  parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, a expressão “serviços hospitalares” deve ser  entendida dentro de um contexto em que  reste clara a predominância da utilização de outros  fatores em relação ao exercício da atividade profissional dos sócios do empreendimento, vez  que,  nesse  caso,  os  custos  envolvidos  justificam  o  tratamento  diferenciado  na  definição  do  coeficiente de presunção.  No caso vertente, os elementos carreados aos autos e a  legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos não colaboram para corroborar a tese esposada pela Recorrente  na sua defesa, senão vejamos:  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 673          10 1. a própria Recorrente vinha entendendo, por um longo período de tempo2,  que os serviços prestados por ela não se enquadravam como serviços hospitalares;  2. a Recorrente não carreou aos autos um único documento capaz de indicar,  de forma efetiva, a natureza dos serviços médicos prestados por ela, limitando­se a descrever  os citados serviços e a anexar cópia do seu ato constitutivo3;  3. como destacado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contrato  social  da  Recorrente  indica  que  seus  sócios  são  médicos,  habilitados  para  a  prestação  dos  serviços  objeto  da  sociedade,  o  que  robustece  a  tese  de  predominância  do  exercício  da  atividade intelectual na geração da sua renda;  4.  ainda  que  se  possa  vislumbrar  uma  certa  variação  na  conceituação  de  “serviços hospitalares”, as normas complementares editadas pela Receita Federal, em perfeita  consonância com a lei de regência, procuraram evidenciar que o percentual favorecido de 8%  deve  ser  aplicado  aos  contribuintes  que  demonstrarem  que  os  serviços  prestados  por  ele  envolvem um complexo de atividades e de equipamentos que, em virtude do custo envolvido,  justificam o tratamento tributário diferenciado;  5. as normas complementares  referenciadas, diferentemente do alegado pela  Recorrente,  não  violam  as  disposições  do  art.  110  do Código Tributário Nacional,  eis  que  a  expressão “serviços hospitalares” não é utilizada, nem expressamente, nem implicitamente, por  qualquer ato de natureza constitucional para definir ou limitar competências tributárias;  6.  a  edição de  instruções  normativas pela Receita Federal  com o  intuito de  esclarecer o alcance da expressão “serviços hospitalares” está em sintonia com as disposições  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  o  gênero  aqui  tratado  (NORMA  COMPLEMENTAR)  não  tem  outra  finalidade  senão  a  de  explicitar  o  preceito  legal  contaminado com indeterminação, não se vislumbrando, no caso, qualquer inovação capaz de  torná­las ilegais;  7. a vinculação do conceito à normas que delimitam com maior precisão os  contornos da expressão, não traduz qualquer ilegalidade; ao contrário, como já dito, possibilita  ao  Administrador  Tributário  aperfeiçoar  o  ordenamento,  fazendo  com  que  a  norma  seja  aplicada aos contribuintes objetivados pelo instrumento legal;  8. como também já foi dito, em que pese o respeito que se deve emprestar às  manifestações  em  sentido  contrário,  tratando­se  de  definição  de margem  de  lucratividade,  é  essencial  que  se  leve  em  consideração  os  custos  incorridos  na  exploração  da  atividade,  em  especial  no  que  tange  à  necessidade  de  equipamentos,  instalações  e  dependências,  pois,  do  contrário, estar­se­á dispensando tratamento tributário favorecido àqueles que, dada a natureza  predominantemente  intelectual  dos  serviços  prestados,  revelam  capacidade  contributiva  significativamente superior.  Observe­se,  por  fim,  que  ainda  que  se  acolhesse  a  tese  de que  à  expressão  “serviços  hospitalares”  se  deve  aplicar  conceituação  mais  ampla,  a  ausência  de  aporte,  por  parte  da  Recorrente,  de  elementos  de  comprovação  acerca  da  efetiva  natureza  dos  serviços                                                              2 A contribuinte requer restituição do período de 1997 a 2003, anos­calendário em que promoveu a apuração da  base de cálculo do imposto utilizando o percentual de 32%.  3  Exemplificadamente,  poderiam  ter  sido  juntados  documentos  indicativos  do  seu  quadro  de  pessoal,  cópia  de  notas fiscais emitidas no período, guias de internação, etc.   Fl. 693DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001532/2004­94  Acórdão n.º 1302­00.702  S1­C3T2  Fl. 674          11 prestados por ela, não permite afastar a tese de que referidos serviços são predominantemente  representados  por  consultas,  situação  em  relação  a qual  não  se  pode,  sob  qualquer  hipótese,  admitir a aplicação do percentual de 8%.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                  Fl. 694DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10768.015730/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 103. Na verificação dos pressupostos de conhecimento do recurso de ofício, deve ser observado o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda vigente à época do respectivo julgamento, nos exatos termos da Súmula n° 103 do CARF. Logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício, cujo valor exonerado não atinja aquele limite de alçada prescrito pela Portaria MFn° 63/2017, de R$ 2.500.000,00, vigente na data deste julgamento. Recurso de Ofício Não Conhecido. LANÇAMENTO. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, neste caso, a quantificação do indébito alegado em contraposição ao lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DE  PIS/PASEP  Recorrentes  BALL BEVEREGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 103.  Na verificação dos pressupostos de conhecimento do recurso de ofício, deve  ser observado o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda  vigente  à época do  respectivo  julgamento,  nos  exatos  termos da Súmula n°  103 do CARF. Logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício, cujo valor  exonerado  não  atinja  aquele  limite  de  alçada  prescrito  pela  Portaria MFn°  63/2017, de R$ 2.500.000,00, vigente na data deste julgamento.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  LANÇAMENTO.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DA  AUTUAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência de elemento modificativo ou extintivo da  autuação, neste caso, a  quantificação do indébito alegado em contraposição ao lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 57 30 /2 00 1- 86 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 263          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de  Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Trata­se de auto de infração referente a débitos de PIS, de janeiro a março de  1997,  declarados  extintos  em  DCTF  com  vinculação  a  recolhimentos  em  DARFs  que  não  foram localizados através dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  defendeu  não  ter  sido  possível  juntar  os  documentos comprobatórios dos  recolhimentos  e  requereu  fosse  realizada diligência  em seus  livros  fiscais,  a  fim  de  demonstrar  que  os  débitos  cobrados  teriam  sido  recolhidos  ou  compensados  com  créditos  que  possuía.  Posteriormente,  em  petição,  aduziu  a  dispensa  da  diligência  anteriormente  solicitada,  tendo  em  vista  que  teria  compensado  os  débitos  em  tela  com créditos obtidos com fulcro no Mandado de Segurança n° 94.0001675­1.  A DR/RJOII, acórdão n° 13­13960, deu provimento parcial à impugnação. A  decisão foi assim ementada:  Juntada de novas provas   A  prova  documental  será.  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, exceto quando justificado por motivo  legalmente previsto.  Diligência/Perícia  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  Multa de Ofício. Retroatividade Benigna.  O  princípio  da  retroatividade  benigna  impõe  o  cancelamento  de  multa,  lançada  de  ofício  com  base  em  legislação posteriormente alterada no sentido de não mais  tratar como infração a conduta apenada.  O acórdão da DRJ afastou a multa de ofício pelo princípio da retroatividade  benigna  aplicada  ao  caso  a  partir  do  disciplinamento  introduzido  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003:  O  domínio  de  aplicação  da  norma  inserta  no  art.  90  da  MP  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sofreu  limitação  com  o  advento da MP n° 135/03, de 30 de outubro de 2003 ­ convertida  na Lei n° 10.833/03, publicada em 30/12/03 ­, verbis:  (...)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 264          3 Conclusão:  A  lei  dispensa  a  constituição  de  ofício  de  débito  declarado em DCTF com vinculação indevida, o que implica em  autorizar  a  exigência  imediata  dos  valores  constantes  da  Declaração,  independentemente  da  formalização  de  auto  de  infração.  Contudo,  o  presente  lançamento,  tendo  sido  efetuado  sob a égide do texto original do art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, é ato jurídico perfeito, no que diz respeito ao  crédito da contribuição, se lhe aplicando o rito disciplinado pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo­fiscal,  com  toda  a  espécie  de  recursos  a  ele  inerentes.  A  mesma  sorte  não  terá  a  multa  de  ofício,  pois,  esta  ficou  limitada,  na  forma  do  art.  18  da  L.  10.833/03  acima  citado,  à  eventual  apuração  de  diferenças  decorrentes  de  compensação  indevida de débitos de tributos e contribuições federais, mas tão­ somente  quando  caracterizadas  as  infrações,  discriminadas  no  dispositivo  em  questão,  como  sendo  aquelas  previstas  nos  artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Portanto, a hipótese residual  não  se  aplica  à  situação  aqui  discutida,  que  trata  apenas  de  incorreção  nos  valores  declarados  na DCTF,  onde  o  dolo  não  restou comprovado.  A  aplicação  da  multa,  no  caso  em  comento,  redundaria  em  violenta afronta ao art.  18 da L. 10.833/03, que deve  retroagir  por força do art. 106, II, "a" do CTN, verbis: (...)  Assim, em face da retroatividade benigna, prevista pelo inciso II,  "a", do artigo 106 do CTN, impõe­se exonerar a contribuinte da  multa  de  oficio,  uma  vez  que  as  circunstâncias  existentes  no  presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas  na legislação de regência para a aplicação da penalidade.  Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  considerando  devida  a  contribuição  (PIS) mas  excluindo  da  autuação  a  incidência  da  multa de ofício.  Em recurso voluntário, a contribuinte argumentou que parte do PIS apurado  foi  quitado  por  compensação  realizada  com  base  em  liminar  que  se  confirmou  em  decisão  definitiva  (MS  n°  94.000.1675­1)  e  que  parte  foi  paga  com  recolhimento  de  DARF,  não  havendo nenhuma irregularidade no pagamento ou "inconsistência no crédito compensável".  No MS n° 94.0001675­1, a empresa requereu amparo judicial para efetuar a  compensação dos valores  recolhidos  a maior  a  título de PIS com fulcro nos Decretos­Lei n°  2.445  e  2.449  de  1988,  ambos  considerados  inconstitucionais.  Ao  final,  foi  concedida  a  segurança,  permitindo  a  compensação,  aplicando­se  a  correção  monetária  entre  a  data  do  recolhimento e 1° de janeiro de 1992, nos mesmos moldes adotados pela União para corrigir  seus créditos, e a partir de então com base na variação da UFIR, criada naquela data.  Então, a empresa sustenta que em relação aos débitos autuados, a quitação se  deu por meio de recolhimento de DARFs, no valor de R$10,00  (dez  reais) cada e o  restante  compensado em conformidade com a decisão judicial.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 265          4 Diante  desse  quadro,  por  meio  da  Resolução  n°  202­01.133,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que:  a  repartição  fiscal  de  origem  proceda  a  "aferição  contábil",  conforme  determinado  na  decisão  judicial,  bem  como  se  manifeste  conclusivamente  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente às  fls.  110/120  (DCTF e Darfs),  todos  referentes ao  primeiro trimestre de 1997.  Como resultado da diligência, foi anexado o relatório fiscal de e­fls. 231­240.  O contribuinte foi devidamente cientificada da Informação Fiscal, com prazo  para manifestação, através da  Intimação nº 555/2017 na fl. 246, conforme Termo de Ciência  por Abertura de Documento na fl. 249.  Em  resposta  na  fl.  252,  o  contribuinte  requereu  prorrogação  por  mais  30  (trinta) dias para se manifestar. Através da Intimação nº 806/2017 na fl. 253, cientificado na fl.  256, foi informado que não há previsão legal para prorrogação, conforme disposto Decreto nº  7.574/2011 em seu art. 35, parágrafo único.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora     RECURSO DE OFÍCIO    Na verificação dos pressupostos de conhecimento do Recurso de Ofício, deve  ser observado o valor de alçada fixado por Portaria do Ministério da Fazenda vigente à época  do respectivo julgamento, nos exatos termos da Súmula n° 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  O valor exonerado pela DRJ foi o referente à multa de ofício, no valor de R$  693.681,59:    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 266          5     À época da decisão proferida pela DRJ, vigia a Portaria MF n° 375/2001, que  previa a  interposição do  recurso ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo de  valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  Logo, não conheço o recurso de ofício, já que o valor exonerado não atinge o  limite  de  alçada  prescrito  na  Portaria MF  n°  63/2017,  de  R$  2.500.000,00,  vigente  na  data  deste julgamento.    RECURSO VOLUNTÁRIO    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Alega a Recorrente que:  12.  O  período  objeto  de  questionamento  pela  SRF  (primeiro  trimestre  de  1997)  teve  DCTF  entregue  (doc.  04)  com  informação  no  sentido  de  que  o  PIS  apurado  havia  sido  pago  com recolhimento de DARF (doc.06), quitado integralmente pela  RECORRENTE, não havendo que se falar em "irregularidade de  pagamento",  tampouco  em  "inconsistência  do  crédito  compensável",  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração  ora  rebatido.  13.  Por  deter  crédito  tributário,  reconhecido  por  decisão  definitiva  transitada  em  julgado  (doc.  05)  a  RECORRENTE  procedeu  à  compensação  do  mesmo  com  os  débitos  de  PIS  apurados  no  período  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1997.  Esta compensação diz  respeito aos montantes equivocadamente  indicados em DCTF sob a rubrica "pagamentos". Dessa forma, a  RECORRENTE recolheu DARFS nos meses de janeiro, fevereiro  e  (março  de  1997  no  montante  de  R$  10,00  (dez  reais)  cada.  Importante  salientar  que  nos  respectivos  DARFS  a  RECORRENTE desmembrou o valor a fim de demonstrar a SRF  qual  parte  do  débito  apurado  havia  sido  compensado  e  qual  parte havia sido paga através do recolhimento de DARF.  14.  Resta,  portanto,  comprovada  a  adequação  e  correição  da  compensação dos débitos de PIS que havia apurado no primeiro  trimestre  de  1997  com  créditos  seus,  perfeitos  e  reconhecidos  judicialmente, tendo apenas, por um equívoco de teor meramente  formal, procedido à  indicação dos montantes compensados sob  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 267          6 rubrica  inadequada,  o  que  em  nada  prejudica  o  seu  direito  à  compensação realizada.  15. Indiscutível, portanto, a existência de documentação hábil e  idônea  comprobatória  da  efetiva  realização  do  pagamento  do  débito  do  PIS  apurado  no  primeiro  trimestre  de  1997,  com  respectivo  recolhimento  de DARF  (doc.  06)  e  com  a  adequada  compensação com crédito detido pela RECORRENTE.  Dessa  forma,  sustenta que  a quitação do débito  autuado não  foi  aceita pela  fiscalização,  em  razão  de  ter  declarado  na  DCTF  como  se  tivesse  ocorrido  o  pagamento  integral dos referidos débitos.  Em  recurso  voluntário,  juntou  a  DCTF  referente  ao  1°  trimestre  de  1997,  constando os seguintes pagamentos:  a) Período de apuração ­ Jan/1997 ­ R$423.842,24;  b) Período de apuração­fev/1997­R$305.074,02;  c) Período de apuração­mar/l997­R$195.992,53.  E também, juntou os DARFs nas importâncias de R$10,00 (dez reais) cada,  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  1997,  recolhidos  respectivamente  em  14/02/97,  14/03/97  e  15/04/97,  constando  expressamente  em  relação  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro a descrição do valor compensado, da seguinte forma:  a) janeiro/97 ­ valor compensado ­ R$423.832,24   valor pago (Darf) ­ R$10,00;  b) fevereiro/97 ­ valor compensado ­ R$305.074,02  valor pago (Darf) R$ 10,00;  c) março/97 ­ valor pago (Darf) R$10,00.  Ocorre  que  restou  consignado  no  provimento  judicial  a  necessidade  de  aferição  contábil  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  a  serem  compensados  pela  empresa:  "Ressalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, a qual depende de  homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos  valores pela Autoridade Fiscal competente."   Entretanto,  o  resultado  da  diligência  fiscal  apontou  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  tanto  nas  DCTF's  quanto  nos  DARF  relacionados  aos  fatos  geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1997, não correspondem à verdade, porquanto os  valores  devidos  não  foram  extintos  por  pagamentos  (informação  nas  DCTF's)  nem  por  compensação (informação nos DARF).  Por isso, entendo que a decisão de piso não merece reforma, porquanto nestes  autos não restou comprovado o direito creditório requerido, o que afasta a certeza e liquidez. É  certo que a compensação tributária somente é possível, se demonstrada a liquidez e certeza dos  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10768.015730/2001­86  Acórdão n.º 3301­004.844  S3­C3T1  Fl. 268          7 créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Dessa  forma,  o  auto  de  infração  deve  ser  mantido,  porquanto  o  vínculo  declarado  na  DCTF  com  o  débito  fiscal  não  era  de  natureza  compensatória,  mas  com  pagamentos, não identificados. E, por outro lado, o vínculo alegado de natureza compensatória  foi  investigado  pela  fiscalização  em  diligência  fiscal,  que  apontou  que  não  foram  apurados  créditos de PIS  referente  à diferença  entre o valor  recolhido  com base nos Decretos­lei  e os  valores devidos nos termos da LC n° 7/70, sendo portanto as compensações indevidas.  Depósito recursal   Tendo  em  vista  que  esta  esfera  administrativa,  a  segunda  instância  de  julgamento  não  tem  competência  para  deferir  o  requerimento  de  devolução  do  depósito  recursal,  cabe  à  autoridade  de  origem  manifestar­se  sobre  as  reiteradas  solicitações  da  Recorrente, conforme e­fls. 129 e petições de e­fls. 224 e 228.  Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  já  que  inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 268DF CARF MF

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7465655 #
Numero do processo: 11060.721788/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas pagas pelo contribuinte, em favor próprio ou de dependente, é condicionada à respectiva comprovação, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.319  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SAMUEL SUELI PREVEDELLO OSMARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   A dedução das despesas médicas pagas pelo  contribuinte,  em  favor próprio  ou  de  dependente,  é  condicionada  à  respectiva  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 17 88 /2 01 7- 50 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11060.721788/2017­50  Acórdão n.º 2002­000.319  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 90) contra decisão de primeira instância  (fls. 82/85), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de  impugnação à Notificação de Lançamento de  folhas  6  e  seguintes,  por meio  da  qual  se  exigem  do  interessado  Imposto  de  Renda no valor de R$ 3.460,22, multa de ofício no valor de R$ 2.596,16, mais  juros,  apurados  em  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual (DAA), em que se lhe imputou a dedução indevida de diversas despesas  médicas.  2.  Tendo sido intimado do lançamento em 22/06/2017 (fl.  63), o interessado, em 10/07/2017 (fl. 2), apresentou a impugnação parcial de  folhas  4  e 5,  contestando apenas uma das glosas,  no  valor de R$ 12.000,00,  dizendo  apresentar  recibos  "com  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária".      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  A dedução das despesas médicas pagas pelo contribuinte,  em  favor  próprio  ou  de  dependente,  é  condicionada  à  respectiva comprovação, por meio de documentação hábil  e idônea.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  03/10/2017  (fl.  89);  Recurso Voluntário  protocolado em 25/10/2017 (fl. 90), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11060.721788/2017­50  Acórdão n.º 2002­000.319  S2­C0T2  Fl. 4          3 A  r.  decisão  primeira,  manteve  a  glosa  dos  valores  declarados,  com  fundamento no entendimento da autoridade lançadora, que assim se manifestou:  “Roque A. Zamberlan. Comprovantes inábeis. Nos recibos apresentados  não  consta  identificação  do  paciente  que  realizou  o  tratamento  nem  identificação  do  serviço  prestado.  Também  não  consta  informação  do  endereço profissional”.  Na impugnação, o interessado juntou os recibos de fls.13 a 18, onde também  não  há  indicação  do  endereço  de  quem  recebeu,  dado  este  que  é  fundamental  exigido  pela  legislação, assim sendo, os documentos apresentados na impugnação, não foram considerados  hábeis para comprovar a despesa declarada.  Em sede de Recurso Voluntário o recorrente, junta novos recibos, bem como,  uma Declaração  do  profissional  que  prestou  o  serviço  odontológico,  com  firma  reconhecida  (fl.97).  Pois  bem,  os  recibos  apresentados,  preenchem  os  requisitos  da  legislação  pertinente, bem como a Declaração do profissional reforça a tese defensiva.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento, para afastar a condenação.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 102DF CARF MF

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7441379 #
Numero do processo: 11080.725770/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7483399 #
Numero do processo: 10680.919484/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 4/ 20 12 -5 6 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.919484/2012­56  Resolução nº  3301­000.926  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.919484/2012­56  Resolução nº  3301­000.926  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.919484/2012­56  Resolução nº  3301­000.926  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.919484/2012­56  Resolução nº  3301­000.926  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 151DF CARF MF

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