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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10981731 #
Numero do processo: 11128.722280/2016-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.040 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722280/2016-66 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-096.030, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 31 de janeiro de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.040 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722280/2016-66 3 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 29/09/2016 (fl. 88). A decisão de primeira instância foi proferida em 31/01/2018 (fl. 93). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/02/2019 (fl. 104), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 22/03/2019 (fl. 105), que está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.040 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722280/2016-66 4 Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 154DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10983043 #
Numero do processo: 16692.720187/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do PER nº 30843.05316.110315.1.2.04-0946, da homologação parcial da Dcomp nº 09286.48264.301111.1.3.04-0170 e da não homologação da Dcomp nº 05324.04810.240415.1.3.04-5402. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente relata que, no ano de 2011, passou por uma reapuração de suas contribuições sociais, verificando a existência de pagamento indevido da contribuição para o PIS/Pasep cumulativa no valor de R$ 80.528,96 e transmitiu o PER/Dcomp nº 09286.48264.301111.1.3.04-0170. Posteriormente, em 2015, ao realizar nova apuração, verificou que os valores da contribuição seriam ainda menores, apurando crédito adicional de R$ 128.710,42 – utilizado no PER nº 30843.05316.110315.1.2.04-0946 e na Dcomp nº 05324.04810.240415.1.3.04-5402. No entanto, foi reconhecido apenas o valor de R$ 4.621,68. Em sequência, a Recorrente discorre sobre a divergência entre os valores das retenções na fonte, esclarecendo que, por meio da análise de seus livros fiscais, seria possível constatar que as informações apresentadas nos Dacon condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restariam incontestáveis os valores retidos e descontados na apuração e informados no Dacon. Prosseguindo, a Recorrente discorre sobre a isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de voos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes. Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita da venda de tais passagens será isenta quando elas forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Defende ainda que as receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam os pedidos em análise. A Recorrente alega que, inobstante não ter realizado a retificação de suas declarações fiscais para fazer constar o pagamento indevido decorrente da reapuração anteriormente evidenciada, não lhe pode ser negado direito creditório líquido e certo. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação dos valores apurados da contribuição no período, de tal sorte que a mera ausência de retificação não obsta o seu direito creditório, em respeito do princípio da verdade material. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.970, de 06 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 3 de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Se a contribuinte não comprova a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, por meio do comprovante anual de retenção ou demais documentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, não é possível aferir se de fato houve a retenção. ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de prestação de serviços está condicionada à efetiva comprovação, por meio da escrituração contábil e documentos correspondentes, que o serviço tenha sido prestado a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e que o pagamento representou ingresso de divisas. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de serviços de transporte internacional de passageiros está condicionada à efetiva comprovação do serviço prestado, por meio de registros contábeis e fiscais, bem como dos documentos que lhes deram suporte. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando a discussão quanto ao direito creditório afeta apenas à apresentação documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 4 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Recurso Voluntário insurge-se contra os seguintes pontos: (i) existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte; (ii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iii) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (iv) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. No tocante à existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte, assim alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: “II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE 13. Em março de 2011, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, no campo “Total da contribuição ao PIS/Pasep devida no mês” o valor de R$ 3.626.064,11, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 139.984,79; R$ 59.208,18 e R$ 291,60 a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais, Demais Entidades da Administração Pública Federal e Pessoas jurídicas de Direito Privado, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ 3.426.579,54: Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 5 14. Este débito apurado no valor de R$ 3.426.579,54 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 3.507.108,50, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF: 15. Sendo assim, restaria à Recorrente, incialmente, um crédito no valor de R$ 80.528,96. 16. Contudo, tais valores não foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o “Total da contribuição ao PIS/Pasep devida no mês” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. 17. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$ 1.319.168,08, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à contribuição ao PIS, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$121.627,30. 18. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período é de R$3.502.486,82, o que resultaria em um crédito de pagamento indevido no valor de R$ 4.621,68. 19. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de seus livros fiscais, a origem dos valores por ela contabilizados a título de retenção na fonte da contribuição ao PIS e da Cofins. 20. Contudo, entendeu a d. DRJ que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os valores. Vejamos o trecho da decisão recorrida: “É incontestável que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, os fatos registrados devem estar embasados em documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso presente, a contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou qualquer outro documento Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 6 fornecido pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Não obstante o Livro Razão trazido aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar tal fato não foram apresentados. Assim, na medida em que a contribuinte não comprova a retenção nos termos da legislação acima transcrita, não há como acatar o seu pleito e, em decorrência, deve ser mantida decisão contida no Despacho Decisório.” 21. Conforme se depreende pelo trecho de r. decisão recorrida acima colacionado, muito embora tenha a Recorrente apresentado todos os seus livros fiscais que demonstram a integralidade dos valores descontados a título de retenção das contribuições, entende a d. DRJ que também seria necessário acostar a documentação suporte do livro fiscal, ou seja os DARF recolhidos pelos órgãos públicos ou entidades. 22. Ora D. Conselheiros, conforme demonstram os livros trazidos aos autos, somente referente ao mês de março de 2011, são aproximadamente 3.300 documentos de arrecadação, montante este que se torna inviável de digitalizar e acostar aos autos! 23. Ainda assim, a ora Recorrente se compromete a juntar, à título exemplificativo, documentos de arrecadação não considerados no relatório extraído pela RFB, de forma a desconstituir a prova que se embasam os números utilizados pela d. fiscalização. 24. Ocorre que, com a atual decretação de pandemia por conta do COVID-19, todos os colaboradores da ora Recorrente (companhia aérea) estão exercendo funções remotamente, de tal forma que o referido levantamento, mesmo de forma exemplificativa, não poderá ser acostado aos autos no presente momento. 25. Sendo assim, a Recorrente se compromete a posteriormente acostar cópia de parte de seus comprovantes de arrecadação a fim de corroborar com a documentação já apresentada no presente processo administrativo.” (g.n.) Neste cenário, sob o entendimento de que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, esta Conselheira Relatora propôs a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para oportunizar à Recorrente trazer aos autos a documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, tais como os comprovantes de retenção, cópias dos DARF´s e comprovantes de arrecadação, assim como, nos termos da legislação, quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva retenção. Contudo, levada à votação em colegiado, a proposta de Resolução não foi acatada no que se refere à existência do direito creditório pretendido decorrente de retenções na fonte, restando esta Conselheira Relatora vencida por voto de qualidade. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 7 Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos alguns poucos bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada de documentos por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 8 A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 9 referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva: (i) a origem das receitas por ela apuradas como prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como o efetivo ingresso de divisas e (ii) a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720187/2016-26 10 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2630DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10981909 #
Numero do processo: 11128.006402/2010-88
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tema STJ nº 1293: (...)3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Verificada a ausência de recolhimento de tributos, incorre-se na sanção prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3004-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tema STJ nº 1293: (...)3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Verificada a ausência de recolhimento de tributos, incorre-se na sanção prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-83.343, da 20ª Turma da DRJ/SPO, proferido em 23 de julho de 2018, que assim relatou o feito: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 2/35) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 413.438,83, relativo à Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS e Cofins - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Segundo relato da fiscalização, em 28/04/2005, a empresa "Sol Telecom Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Telecomunicação Ltda, CNPJ 04.473.415/0001-33", foi autuada por meio do AITAGF (AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL) n° 0817800/09985/05, formalizado em 11/05/2005 através do PAF n° 11128.003252/2005-93 (cópia parcial as fls. 37 a 41). Em 03/02/2006, o servidor da RFB lotado a época na Eqope (Equipe de Operações Especiais)/Diope (atual Divig) da Alfândega da RFB do Porto de Santos lavrou "TERMO DE CONSTATAÇÃO" ( 42 a 44) relatando seu comparecimento as dependências do recinto armazenador das mercadorias (Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A), quando, em 28/12/2005, pôde atestar que o container TCKU901.193-8, ao invés dos 4.242 aparelhos DVD player objeto do AITAGF em epígrafe, "... continha areia, pallets de madeira e galões de Aqua ...". Em 05/04/2006 foi formalizado o processo n° 11128.001974/2006-94 (fls. 45 a 50), contendo AICT(Auto de Infração de Crédito Tributário) lavrado em 04/04/2006 por servidores da "Eqope" para fins de cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro (R$ 354.122,16) das mercadorias (4.242 aparelhos DVD player objeto do AITAGF) subtraídas do container. Em 30/07/2008 o Grumap (Grupo de Mercadorias Apreendidas)/Sepol da Alfândega da RFB do Porto de Santos encaminhou o PAF no 11128.003252/2005- 93 a Eqaufi (Equipe de Auditoria e Fiscalização)/Sefia da Alfândega da RFB do Porto de Santos "... para providências quanto aos demais lançamentos relacionados ao Termo de Constatação...." (fl. 48). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 3 Aduz a Autoridade Autuante que, em 11/08/2010, após diversas movimentações entre setores da Alfândega e por solicitação sua, o PAF n° 11128.003252/2005-93 retornou à Eqaufi. Em 18/08/2010, por meio de "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" lavrado pela ora autuante (52 a 54), com ciência também em 18/08/2010 da representante legal (fls. 57), exigiu-se do recinto armazenador "Tecondi" a apresentação/restituição, e/ou, alternativamente, na impossibilidade de tal apresentação/restituição, o recolhimento dos valores de crédito tributário correspondentes aos tributos/contribuições devidos vinculados à ocorrência de extravio/ falta de mercadorias de origem estrangeira "apurada" pela RFB em 28/12/2005, mediante utilização de DARF(Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Em 17/09/2010 o recinto armazenador "Tecondi" protocolou na Eqaufi/Sefia, em resposta ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL", "expediente" datado também em 17/09/2010 (fls. 58 a 60). Aduz ainda a Autoridade Autuante que o recinto armazenador respondeu, portanto, à intimação lavrada na Eqaufi/Sefia, deixando, porém, de efetuar o recolhimento dos valores de crédito tributário exigidos a titulo de tributos/contribuições correspondentes ao extravio/falta de mercadorias apurado pela Alfândega em 28/12/2005. Acrescenta que a legislação tributária foi dotada de dispositivos que permitem o ressarcimento à União do valor aduaneiro de mercadorias objeto de pena de perdimento que, por qualquer motivo, se tornem indisponíveis para os fins a que se destinam (leilão, incorporação, etc.). Por fim aduz que, a empresa ora autuada atuava como fiel depositária de mercadorias de origem estrangeira para as quais já havia sido declarado pena de perdimento e que estavam em vias de serem destinadas pela Alfândega da RFB do Porto de Santos quando, por falha de seus controles internos, e mesmo que inadvertidamente, promoveu, em tese no dia 28/12/2005, o extravio de parte das mercadorias e o ingresso das mesmas em Território Aduaneiro. Ciente do Auto de Infração em 22/11/2010 (fl. 102), ingressou a contribuinte com a impugnação em 16/12/2010 (fls. 103 a 112), alegando: - o procedimento administrativo tendente a constituir o suposto crédito tributário restou paralisado por mais de 3 (três) anos, na medida em que: a) o Termo de Constatação foi lavrado em 03/02/2006; b) a multa equivalente ao valor aduaneiro foi formalizada aos 05/04/2006; c) em 30/07/2008 o GRUMAP encaminhou o processo à EQAUFI; - já à época da data da constatação (03/02/2006) competia à Alfândega do porto de Santos lançar seu suposto crédito tributário; - contudo, nota-se que houve reconhecimento por parte do próprio auditor fiscal da paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando declara: em Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 4 11/08/2010, "após diversas movimentações entre setores da Alfandega e por solicitação minha, o PAF n ° 11128.003252/2005-93 retornou à EQAUFI. Em 18/08/2010, por meio de "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL" ....exigiu-se... o recolhimento dos valores de crédito tributário..."; - a existência de várias equipes especializadas que compõe a Alfândega do porto de Santos, i.e., EQMAP, EQAUFI não justifica a paralisação do processo por mais de 3 (três) anos. Nunca é demais lembrar: a Alfândega do porto de Santos é uma só; - nos termos do art. 1º, §1° da Lei 9.873/99, considerando que o procedimento administrativo para constituição do suposto crédito tributário ficou paralisado por mais de 3 (três) anos da data do Termo de Constatação, tem-se por prescrito a ação punitiva da Alfândega do porto de Santos, com o subsequente arquivamento dos autos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, nos termos do art. 142; - se é vedado a imunidade recíproca entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Município), que dirá então a instituição de imposto, de competência da UNIÃO, no caso, I.I. e I.PI-Importação, sobre o próprio patrimônio da UNIÃO, de sorte que, urna vez declarada a pena de perdimento às mercadorias acondicionadas no contêiner TCKU901.193-8 teriam elas como destino a alienação (art. 803, I do Decreto 6.759/09), a incorporação (art. 803, II do Decreto 6.759/09) ou a destruição/inutilização (art. 803, III do Decreto 6.759/09), tudo em prol da União; - tanto isto é verdade que, quisesse o importador das mercadorias, i.e., SOL TELECOM BRASIL, iniciar o despacho de importação, NÃO MAIS LHE ASSEGURAVA TAL EXERCÍCIO DO DIREITO, de tal sorte que as mercadorias já se encontravam à disposição do Ministro da Fazenda (art. 692 do Decreto 6.759/09); - esta é a razão pela qual a orientação dos editais de leilão de mercadorias apreendidas dispõe: "7.4 — De acordo coin a legislação em vigor, não há incidência de tributos federais sobre o valor de arrematação das mercadorias"; - neste sentido, uma vez honrado o pagamento da multa correspondente ao valor aduaneiro, como de fato restou reconhecido nos autos do processo administrativo n° 11128.001974/2006-94, pelo valor correspondente a R$ 354.122,16, o dano ao erário já restou reparado, a teor do art. 689, §3° do Decreto 6.759/09; - logo, os impostos (Imposto de Importação e IPI Importação) devem ser excluídos do Auto de Infração, sob pena de ofensa ao art. 150, VI, "a" da CF/88; - na remota hipótese de não se admitir a prescrição intercorrente (art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99) e/ou imunidade reciproca (art. 150, VI, 'a' da CF/88), melhor sorte não assiste quanto à aplicação das multas fixadas sob o fundamento do art. art. 44 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora calculados à taxa SELIC, a teor do art. 61, §3º da Lei 9.430/96; Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 5 - o Auto de Infração ora impugnado contém formalização de exigência tributária, logo, hospeda um ato de lançamento, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo (art. 142, caput CT). A Alfândega do porto de Santos dispunha de todos os elementos necessários para apurá-los desde 02/2006 e somente o fez aos 12/2010; - não havendo participação alguma da impugnante, eis que o lançamento é de oficio, a multa, bem assim os juros, não devem compor o auto de infração, merecendo, pois, serem excluídos; - esta cobrança escorchante, consiste, pois, em verdadeiro disparate jurídico, mormente se atentarmos para o fato de que instituída sob o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor apurado; - isto porque, a multa não pode ultrapassar o limite do razoável, sob pena de caracterizar-se uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco (art. 150, IV da CF).Cita jurisprudência; - impõe-se, assim, a anulação do auto de infração, posto que contaminado de vicio, nos termos do que dispõe o art. 53 da Lei 9.784/99. É o Relatório. Passo ao Voto. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 413.438,83” , em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2005 EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEPOSITÁRIO O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 1º,§ 4º, incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003). O Recurso Voluntário do Contribuinte alega, em preliminar, a (i) ocorrência de prescrição uma vez que teria transcorrido mais de 5 anos entre a importação e a lavratura do Auto de Infração; e, em sede de mérito; (ii) irrazoabilidade e desproporcionalidade da cobrança, uma vez que “não praticou qualquer atitude dolosa ou culposa ou mesmo ato que pudesse causar danos ao Fisco.” É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 6 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, trata o presente processo da exigência do crédito tributário no valor de R$ 413.438,83, relativo à Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS e Cofins - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Preliminar: Prescrição Intercorrente Em sede preliminar a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, aduz ter ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1.999. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Ocorre que conforme tese fixada, a prescrição intercorrente não incide quanto à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, que é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o presente Auto de Infração tem por objeto exclusivamente a cobrança de tributos. Logo, é hipótese de incidência da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 7 Não merece acolhida o argumento. Mérito: “DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE” Nesse tópico recursal as alegações do Recorrente são de que “não praticou qualquer atitude dolosa ou culposa ou mesmo ato que pudesse causar danos ao Fisco” ou “jamais impediu, sonegou informações ou de qualquer forma confundiu, tornou difícil ou impossibilitou a ação fiscal.” Assim, alega que “tendo-se em vista a finalidade precípua da multa, verifica-se que os percentuais aplicados são incompatíveis com a atual realidade econômica do país e com a própria natureza do instituto”. Com esses argumentos, questiona a multa “instituída sob o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor apurado”. Veja-se que o Recorrente não se insurgiu quanto ao tributo exigido por meio do presente lançamento - Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS e Cofins – Importação – razão pela qual devo consignar, desde já, a ocorrência da preclusão, nos termos do art. 17 do decreto nº 70.235/722, tornando definitiva a cobrança do crédito tributário. Quanto à multa de 75%, cobrada com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430/75, e tem como pressuposto de incidência o não recolhimento do tributo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Na hipótese dos autos, o não recolhimento é evidente e sequer é questionado pelo Recorrente, logo, plenamente caracterizada a conduta punível prevista na norma, que não exige a prática de ato doloso e tampouco tem como conduta punível a não prestação de informações à Fiscalização. Nada obstante, qualquer alegação de inconstitucionalidade da norma (razoabilidade e proporcionalidade) foge à esfera de cognição desta instância administrativa de julgamento, também conforme Súmula CARF nº : Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do art. 85 do RICARF/20233, a aplicação das súmulas do CARF por esta Relatora é obrigatória. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.012 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.006402/2010-88 8 Pelo exposto, voto no NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.721626/2021-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2021 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.760, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.721625/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO PRECEDENTE STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939 (Tema 736 de repercussão geral) e ADI 4905, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.760, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.721625/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.762 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721626/2021-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório, na essência. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Dos requisitos de admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972. Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. Do mérito O objeto do Recurso Voluntário consiste na discussão sobre a validade da imposição de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Para que não haja dúvidas, reproduzo abaixo a fundamentação do Auto de Infração (e-fls. 2-7): Ocorre que tal matéria já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujo precedente deve ser observado por este Conselho. Tal precedente é formado por decisões proferidas tanto no âmbito do controle de constitucionalidade difuso (RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736), quanto no Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.762 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721626/2021-67 3 concentrado (ADI 4.905). As razões de decidir que ali prevaleceram estão resumidas na tese firmada: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Em ambos os casos, já ocorreu o trânsito em julgado dos processos na esfera judicial. O RE 796.939 possui certidão de trânsito em julgado datada de 20/06/2023 e, a ADI 4.905, possui certidão de mesma natureza datada de 29/05/2023. Assim, os precedentes formados estão vigentes e são eficazes. Referida eficácia, inclusive, abrange o âmbito deste Tribunal Administrativo. Em que pese seja vedado ao CARF afastar a aplicação da legislação sob fundamentação de -inconstitucionalidade, conforme art. 98 do RICARF, esclarece- se que tal vedação não se aplica nos casos em que a lei “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Além dessa disposição, há previsão mandatória para aplicação das decisões definitivas de mérito que formam precedentes, seja na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou no de 2015. É o que consta no art. 99 do RICARF. Dessa forma, inafastável a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Por tais razões, e com fundamento no RICARF e no art. 927 do CPC/2015, aplico ao caso em julgamento o precedente formado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.939, indexado sob o Tema de Repercussão Geral 736, e na ADI 4.905, para implementar os efeitos da inconstitucionalidade da multa isolada, prevista no § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informa em DCOMP. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL para reformar o Acórdão Recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.915436/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 4 Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 5 A DRJ reverteu as glosas dos créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 6 serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a existência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, arguindo em síntese: Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal, a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 167 usque 171) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.039 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915436/2019-15 9 tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.740497/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2017 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SUMULA CARF 76. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. A impugnação do ADE não se confunde com o dever de recolher os tributos exigidos em autuação. Após a exclusão do Simples devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. A previsão contida em lei previdenciária de que a caracterização de grupo econômico constitui-se em fundamento suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício apenas quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio, de forma individualizada, se limitando a 100% por disposição de lei superveniente. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Ao CARF, como órgão do Poder Executivo, cabe o exercício do controle de legalidade. Não lhe compete apreciar questões relativas à ofensa de princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Salvo nos casos de recursos julgados sob a sistemática de repercussão geral e/ou repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores, a jurisprudência judicial não possui efeito vinculante. SÚMULA CARF Nº 2. EFEITO VINCULANTE AOS JULGADORES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A multa de ofício de 75%, que pode inclusive ser qualificada, não se confunde com a multa moratória, por atraso no recolhimento do tributo. Trata-se de institutos diversos, não sendo possível uma substituir a outra, por disposição legal.
Numero da decisão: 2102-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do devedor principal, exceto a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) deduzir eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei, nos termos da Súmula CARF nº 76; e(ii) reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Algoulart Comércio Atacadista de Carnes Eireli, mantendo a pessoa jurídica no polo passivo da relação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos demais solidários, mantendo as pessoas físicas no polo passivo da relação tributária. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que afastaram o vínculo de responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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EFEITOS DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SUMULA CARF 76. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e às destinadas a outras entidades e fundos, desde a competência que não mais estiver no regime simplificado. A impugnação do ADE não se confunde com o dever de recolher os tributos exigidos em autuação. Após a exclusão do Simples devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. A previsão contida em lei previdenciária de que a caracterização de grupo econômico constitui-se em fundamento suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 2 MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício apenas quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio, de forma individualizada, se limitando a 100% por disposição de lei superveniente. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Ao CARF, como órgão do Poder Executivo, cabe o exercício do controle de legalidade. Não lhe compete apreciar questões relativas à ofensa de princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Salvo nos casos de recursos julgados sob a sistemática de repercussão geral e/ou repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores, a jurisprudência judicial não possui efeito vinculante. SÚMULA CARF Nº 2. EFEITO VINCULANTE AOS JULGADORES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. A multa de ofício de 75%, que pode inclusive ser qualificada, não se confunde com a multa moratória, por atraso no recolhimento do tributo. Trata-se de institutos diversos, não sendo possível uma substituir a outra, por disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do devedor principal, exceto a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) deduzir eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei, nos termos da Súmula CARF nº 76; e(ii) reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 3 negar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Algoulart Comércio Atacadista de Carnes Eireli, mantendo a pessoa jurídica no polo passivo da relação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos demais solidários, mantendo as pessoas físicas no polo passivo da relação tributária. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Yendis Rodrigues Costa, que afastaram o vínculo de responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/31) para lançamento das contribuições sociais previdenciárias, parte patronal e sobre GILRAT/aposentadoria especial, além das incidentes em favor das terceiras entidades, sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais informadas em GFIP, em razão de exclusão do regime do Simples Nacional, por atividade impeditiva e descumprimento da legislação correlata. A autuação perfaz os seguintes valores de principal, multa de ofício qualificada em 150% e juros: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR: 2141 Contribuição previdenciária patronal • Infração: divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado – descaracterização do Simples Nacional. Multa aplicada: 150% R$ 796.587,46 • Infração: divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de contribuinte individual – descaracterização do Simples Nacional. Multa aplicada: 150% R$ 2.061,40 2158 Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 4 • Infração: divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado – descaracterização do Simples Nacional. Multa aplicada: 150% R$ 132.297,20 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS: 2323 Contribuição para terceiros – SESI R$ 59.744,01 • Infração: SESI – contribuições devidas. Multa aplicada: 150% 2317 Contribuição para terceiros – SENAI R$ 39.829,30 • Infração: SENAI – contribuições devidas. Multa aplicada: 150% 2249 Contribuição para terceiros – INCRA 7.965,82 • Infração: INCRA – contribuições devidas. Multa aplicada: 150% 2164 Contribuição para terceiros – Salário-Educação • Infração: Salário-Educação – FNDE – contribuições devidas. Multa aplicada: 150% R$ 99.573,38 2369 Contribuição para terceiros – SEBRAE • Infração: SEBRAE – contribuições devidas. Multa aplicada: 150% R$ 23.897,57 Foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios, pessoa jurídica ALGOULART, com base no art. 124, II do CTN (de direito em razão de pessoas expressamente designadas por lei como grupo econômico); às pessoas físicas WAYNER, com base no art. 135, III e 124, I, do CTN e Jurandir, conforme arts.135, inciso III e 124, inciso I, do CTN (de fato, em razão de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na condição de representantes de pessoas jurídicas). Destaco: “7.1.20. Em resposta ao termo de intimação fiscal n° 01, no qual foram apresentadas as planilhas com os fatos geradores verificados pela auditoria, o Contribuinte TJO — Prestador de Serviços EIRELI, respondeu ao referido termo por meio do expediente (cópia anexa — DOC.40) com a assinatura do representante legal da empresa Algoulart, Jurandir Alves de Souza, comprovando, assim, tratar-se da mesma administração nas duas empresas. 7.1.21. Considerando o relato acima, os fatos são irrefutáveis no sentido de que a empresa fiscalizada constitui grupo econômico. Tratam-se (sic) de empresas administradas' pelos mesmos sócios, compondo, um "grupo empresarial, razão pela qual, são aqui considerados corresponsáveis solidários, nos moldes dos artigos 124, Inciso II do Código Tributário Nacional. CTN — Lei n° 5.172/66 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11 - as pessoas expressamente designadas por lei. (grifo nosso) IN 971/99 Art. 494 - Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 5 uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. LEI n° 8.212/91: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) 7.2.2. JURANDIR (...), sócio da empresa Algoulart a partir de 19/01/2017 7.2.3. O fato de o Contribuinte feito opção pelo Simples Nacional, quando na realidade a Empresa não poderia ser optante pelo Simples, aliado ao fato de não ter efetuado os pagamentos das contribuições previdenciárias a cargo da Empresa, caracteriza, em tese, dolo do Contribuinte. 7.2.4. A opção indevida pelo Simples, que vem ocorrendo desde 01/01/2015 fere princípios legais, pois, em tese, há indícios de que a opção incorreta foi realizada com intuito de fraude e sonegação. Desse modo, os sócios das Empresas TJO e Algoulart, relacionados nos itens 7.2.1 a 7.2.3, devem responder solidariamente pelos créditos tributários apurados nesta fiscalização, conforme arts.135, inciso III e 124, inciso I, todos do CTN. (...) 8. RESPONSÁVEIS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS: NOME: ALGOULART (...) ENDEREÇO: RUA (...) QUALIFICAÇÃO: Grupo Econômico PERÍODO DE ATUAÇÃO: a partir de 01/01/2015. NOME: Jurandir (...) QUALIFICAÇÃO: Sócio ADMINISTRADOR da empresa ALGOULART, Solidário com o débito por ter indício de haver praticado, em tese, de crime contra a ordem tributária, fraude e infração de Lei. PERÍODO DE ATUAÇÃO: 19/01/2017 a NOME: Wayner (...) (...) 8.1.1. ao inserir nas GFIP que era optante do Simples Nacional sendo que não poderia ser optante pelo Simples Nacional, o Contribuinte cometeu, EM TESE, a infração tipificada no art. 1°, inciso I da lei 8.137, de 27/12/1990 (crime contra a ordem tributária). Motivo pelo qual este processo será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, em relatório à parte Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (grifo nosso); Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 6 (...)” - destaques desta Relatora Também conforme fls. 41/43 do relatório fiscal, a fiscalização imputou a multa de ofício de forma qualificada sob o argumento de prestação de informação falsa ao fisco, por considerar que o contribuinte informou ser optante do Simples Nacional, reduzindo o valor devido e o recolhimento em favor da Seguridade Social, o que configura, em tese, em seu entendimento, a conduta ilegal. Em razão disso, houve também representação fiscal para fins penais (fls.). Como bem assentou os fatos relatados no relatório da decisão de piso, peço venia para reproduzi-lo até a apresentação das impugnações: “Conforme consta no relatório fiscal, os autos de infração referem-se às contribuições previdenciárias patronais e as devidas às outras entidades e fundos acima discriminadas incidentes sobre remunerações pagas pela TJO a empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, em decorrência da prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias ao inserir nas GFIP que a empresa fiscalizada era optante pelo Simples Nacional, sendo que ela não podia participar do regime tributário simplificado. Os fatos geradores e as bases de cálculo dos créditos tributários lançados corresponderam às remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, informadas mediante GFIP pela própria empresa fiscalizada, relativos às cotas patronais das contribuições destinadas à Seguridade Social e às outras entidades e fundos que deixaram de ser constituídas pelo contribuinte em razão da declaração de que era optante pelo Simples Nacional. A Autoridade Tributária atribuiu responsabilidade tributária à pessoa jurídica ALGOULART (...), por integrar grupo econômico com a fiscalizada TJO, relatando, em suma, o seguinte conjunto de atos e fatos:  A TJO foi constituída em 30/07/2012, apresentou DIPJ em 2012, aderiu ao Simples Nacional a partir de 2013 e deixou de apresentar Escrituração Fiscal Digital e Escrituração Contábil Fiscal no período de apuração do lançamento;  A TJO foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2017 por meio do Ato declaratório Executivo n° 1983597, de 09/09/2016, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, tendo incorrido na vedação prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006;  Posteriormente, com efeitos a partir de 01/01/2015, a TJO foi excluída do Simples Nacional por força do Ato Declaratório Executivo n° 30, de 03/06/2019, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2019, em virtude de realizar cessão ou locação de mão de obra, ser constituída por interposta pessoa e realizar despesas em valor que superou em mais de 20% o valor de ingressos de recursos no ano de 2016, tendo incorrido nas Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 7 vedações previstas no art. 17, inciso XII, e no art. 29, incisos IV e IX, da Lei Complementar n° 123/2006;  “[...] apesar de constar no seu nome empresarial ‘Prestadora de Serviços na produção de alimentos pré-preparados para Restaurantes, lanchonetes e similares’, sua atividade cadastrada é de ‘fabricação outros prod. Alimente. Não especif. anteriormente’”;  Os trabalhadores registrados na TJO são quase todos de áreas próprias de frigorífico, sendo a grande maioria classificada no código 8485 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que abrange abatedores, açougueiros, desossadores, magarefes e retalhadores de carne. Tal fato indica que os trabalhadores atuam na área-fim de empresa diversa da TJO;  A TJO “apenas registra trabalhadores em seu quadro de pessoal, sem ter de fato uma atividade econômica, sendo que os empregados exercem suas funções na empresa Algoulart (...), na área de produção de carne e abate de bovinos”;  Consta nas declarações tributárias da Algoulart que o seu estabelecimento matriz não possui empregados e que o seu estabelecimento filial, “que funciona no mesmo endereço que a empresa TJO, possui em torno de 05 empregados, informados em suas GFIP, no período de 01/01/2015 a 31/12/2017”;  Foram identificadas 31 ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em que “os reclamantes, embora estejam registrados na TJO Prestadora de Serviços Eireli — ME, trabalham na empresa Algoulart (...) Em todos os processos houve acordo”;  Em 2015 e 2016, “a Receita Bruta declarada pelo contribuinte [TJO] ficou bem próxima do limite para opção pelo Simples Nacional, porém ficou próxima também do montante gasto com a mão-de-obra, não havendo em tese quase nenhum recurso para as demais despesas operacionais ou para retirada de lucros e dividendos”. Em 2015, a TJO declarou uma massa salarial de R$2.639.135,16 para uma receita bruta de R$3.579.608,17, e, em 2016, declarou uma massa salarial de R$3.312.407,36 para uma receita bruta de R$3.201.633,19;  “A empresa TJO funciona no mesmo endereço que a filial da empesa Algoulart, onde funciona o frigorífico, ou seja, Avenida Goiás, (...) e a totalidade do seu faturamento tem origem em pagamentos efetuados pela empresa Algoulart”;  O responsável pela TJO no cadastro CNPJ, Sr. Wayner (...), “entregou DIRPF somente até o ano calendário de 2008. Para alguém que é o único proprietário de uma empresa que paga salários em sua folha de Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 8 pagamento no montante de R$ 3 milhões anuais, deveria haver declarações para os períodos de 2013 a 2017”;  Em resposta a termo de intimação fiscal, a TJO apresentou resposta sob a firma de Jurandir (...), que é o representante legal da Agoulart, fato que demonstra a unidade de administração para as duas empresas; A Autoridade Tributária assim concluiu: 7.1.17. Assim, podemos concluir que a TJO está sendo utilizada para terceirização da atividade-fim do frigorífico Frian Aporé, que atualmente atua sob a denominação Algoulart. 7.1.18. Diante dos fatos narrados, há indícios que os segurados informados nas suas GFIP são, na verdade, funcionários da empresa Algoulart. [...] 7.1.21. Considerando o relato acima, os fatos são irrefutáveis no sentido de que a empresa fiscalizada constitui grupo econômico. Tratam-se (sic) de empresas administradas pelos mesmos sócios, compondo, um grupo empresarial, razão pela qual, são aqui considerados corresponsáveis solidários, nos moldes dos artigos 124, Inciso II do Código Tributário Nacional. Foi atribuída responsabilidade tributária à empresa Algoulart e aos sócios administradores da TJO e da Algoulart. Foi infligida (sic) multa de ofício qualificada no percentual de 150% do valor originário das contribuições lançadas, com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e com o art. 72 da Lei nº 4.502/1964 (fraude). Em decorrência dos procedimentos fiscais realizados nas pessoas jurídicas Algoulart e TJO em 2019, foram constituídos os seguintes procedimentos administrativos fiscais, tendo ambas as empresas no polo passivo das autuações (contribuinte e responsável): (...) 2 Impugnações O contribuinte e os três responsáveis tributários impugnaram a autuação sob a firma do mesmo escritório de advocacia e dos mesmos advogados. O contribuinte TJO alegou o seguinte, em síntese:  A TJO é “uma empresa do ramo alimentício que presta serviços precipuamente para a Algoulart [...], elaborando cortes de carne para restaurantes e afins”. O seu faturamento “sempre esteve abaixo do limite imposto na Lei Complementar nº 123/2006” e “a empresa também não pratica atividades vedadas [...] ou deu causa à sua exclusão do sistema [...]. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 9  Logo, não é cabível desconsiderar sua opção como optante do SIMPLES NACIONAL, nem cobrar as contribuições previdenciárias, bem como contribuições a entidades e fundos”;  O Fisco Federal também está cobrando da empresa “os débitos declarados pela sistemática do Simples Nacional”. Como há duplicidade de cobrança de contribuições previdenciárias, a empresa não pode estar simultaneamente em dois regimes tributários e os débitos perante o Simples Nacional já são objetos de execução fiscal, então o lançamento impugnado deve ser julgado improcedente;  A multa de ofício aplicada no percentual de 75% possui “manifesta contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobretudo, vedação ao confisco”;  “[...] não havia razões para a empresa não estar no Simples Nacional, logo o sócio não pode ser responsabilizado pelo ato de ter se adequado à norma que regia o sistema simplificado de tributação. Como se não bastasse, as hipóteses em que cabe responsabilidade pelos créditos fazendários, ainda assim subsidiária, só se configura nos casos de dissolução irregular da sociedade, excesso de poderes nos atos administrativos ou infração à lei, conforme prevê o Art. 135 do CTN. [...] Logo, a inclusão dos sócios, em processos administrativos só seria cabível quando ficasse comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses legais que a autorizaria e que vão citadas expressamente nos acórdãos acima (excesso de poderes, infração à lei ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, no caso do sócio), e, mesmo assim, somente DEPOIS de provada a impossibilidade de efetuar a cobrança diretamente da empresa”. O contribuinte TJO pediu a exclusão do sócio Wayner (...) do polo passivo, a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da alíquota da multa de ofício para 20%. O responsável tributário Algoulart repetiu parte das alegações do contribuinte TJO, acrescentando o seguinte, em síntese:  A Algoulart deve ser excluída do polo passivo da autuação porque: os documentos integrantes do lançamento comprovam, apenas, a contratação e o pagamento pela prestação dos serviços contratados pela Algoulart junto à TJO, configurando nada mais que uma terceirização de mão de obra; a acusação de que existe uma administração comum entre a Algoulart e a TJO “não serve como meio de comprovação da existência do grupo econômico, pois não há prova do interesse comum e a atuação em conjunto das supostas integrantes”; o STJ firmou o entendimento de que, “para a responsabilização tributária de empresas que integrem grupo econômico não basta a mera Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 10 configuração dessa situação, mas que, todas as empresas desse grupo tenham realizado CONJUNTAMENTE o fato gerador, o que não ocorreu no caso em testilha”. No caso concreto, “tendo em vista que as empresas não estão enquadradas dentro desses requisitos supracitados, não há que se falar em configuração de grupo econômico”.  O responsável tributário Algoulart pediu a desconstituição da caracterização de grupo econômico para excluir a sua responsabilidade solidária, a exclusão do sócio Jurandir Alves de Souza do polo passivo, a improcedência dos autos de infração porque a opção pelo Simples Nacional foi legal e, subsidiariamente, a redução da alíquota da multa de ofício para 20%.  Os responsáveis tributários Wayner e Jurandir ratificaram os argumentos apresentados pelas pessoas jurídicas e solicitaram a sua exclusão do polo passivo, a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da alíquota da multa de ofício para 20%. O responsável Jurandir apresentou o seguinte argumento em acréscimo aos demais:  Os fatos que deram origem à exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreram muito antes do ingresso do impugnante na sociedade. A empresa foi notificada do ato de exclusão em 09/09/2016, com efeitos a partir de 01/01/2017. Entretanto, o impugnante só ingressou na sociedade em 19/01/2017.” – destaques desta Relatora O relatório fiscal constou às fls.32/47. O acórdão de fls. 362/379 julgou as impugnações improcedentes, cuja ementa destaco a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias previdenciárias, se comprovadas práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 11 administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Houve recurso voluntário interposto pelo contribuinte principal TJO (fls. 419/427) e pelos responsáveis por solidariedade, empresa sócia Algoulart (fls.439/337), e as pessoas físicas sócios Wayner (fls. 430/436) e Jurandir (fls. 450/456), reiterando as razões da defesa. Em breve síntese e com alegações similares, alegaram: (i) a anulação da caracterização de grupo econômico, (ii) a licitude da cessão (terceirização) da mão de obra, (iii) a exclusão do(s) sócio(s) do polo passivo, (iv) o julgamento de improcedência dos autos de infração ou, (v) alternativamente, a redução da multa de ofício para 20%. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Os quatro recursos voluntários a serem julgados são tempestivos. Quantos aos requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente, apenas em relação ao recurso do recorrente principal TJO. Quando aos demais, conheço integralmente. Recurso do sujeito passivo principal TJO PRELIMINARES Em suas alegações, a empresa traz os argumentos de (i) inexistência de grupo econômico, justificando que a relação entre as empresas seria de terceirização de mão de obra, (ii) falta de prova pela fiscalização da atuação conjunta, quanto ao fato gerador; (ii) licitude de planejamento tributário, (ii) ilegitimidade passiva do Sócio Wayner por inexistência de ilícito ou ato fraudulento. 1. Ilegitimidade passiva por grupo econômico A lei 8.212/91, em seu art. 30, IX, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes das legislação previdenciária. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 12 Compulsando os autos, verifico que o relatório fiscal deixou consignado que os trabalhadores registrados na TJO atuavam, na realidade, na empresa Algoulart, cujo endereço e administração eram comuns, inclusive. Foi demonstrado, pela apresentação da contabilidade atinente às folhas de pagamentos e despesas registradas tanto na empresa TJO quanto na Algoulart, que a receita da recorrente TJO provinha integralmente dos pagamentos efetuados pela Algoulart. Esta situação não foi afastada por provas trazidas pela recorrente, nem em impugnação nem em voluntário. Ademais, quanto a organização de grupo econômico, é possível verificar que a forma de operacionalizar das duas empresas se identificam como o previsto na própria lei 8.212/91, no sentido de serem uma reunião de duas empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mas sujeitas a mesma administração e/ou controle ou direção de outra. É possível verificar que a empresa TJPO, em verdade, seria uma interposta pessoa, apenas fictícia, para aproveitamento da redução da carga tributária do Simples Nacional, quando em realidade, o funcionamento das atividades empresariais se dão unicamente na empresa Algoulart. Assim, a meu ver, houve configuração de responsabilidade solidária das empresas integrantes na forma de grupo econômico decorrente da disposição expressa do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 e, em sendo assim, respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. Destaco: Lei 8.212/91 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” CTN “Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 13 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Verifica-se também a aplicação, ao caso, da Súmula CARF 2701, cujo teor transcrevo: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” – destaques da Relatora Assim, como sabido, o art. 17, XII, da LC 123/06 determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. E, neste ponto, a autoridade fiscal apontou que as empresas funcionavam como tal, em que a TJO cedia mão de obra para a filial da sócia Algoulart, estando em mesmo espaço físico da tomadora (tida como uma interposta empresa), inclusive, com comprovação da escrituração contábil de que as despesas pagas pela Algoulart se referem a receita total da empresa TJO, com número de notas fiscais sequenciais. Nesse ponto, inclusive, entendo que a vedação da cessão de obra como atividade no Simples Nacional, independe dos argumentos recursais trazidos, no sentido da licitude da cessão (terceirização) da mão de obra. Ainda que seja permitida terceirizar a atividade fim, não é o caso da lide tal situação e sim, a vedação de realizar cessão de não de obra no regime simplificado. Destaco os motivos da exclusão do Simples Nacional, às fls. 34: “6. DAS RAZÕES DO LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS 6.1. A empresa foi excluída do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo n° 30, de 03 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2019, em virtude de realizar cessão ou locação de mão de obra, ser constituída por interposta pessoa e superar em mais de 20% (vinte por cento) o valor das despesas pagas, o valor de ingressos de recursos no ano de 2016,incorrendo nas vedações do inciso XII do art. 17 e incisos IV e IX do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2015, impedindo a opção pelo Simples Nacional.” – destaques da Relatora Dessa forma, pela comprovação dos fatos motivadores da exclusão do SIMPLES NAICONAL, ou seja, realização de cessão ou locação de mão de obra, por intermédio de interposta pessoa e caracterização de grupo econômico, estando vedada a forma de apuração tributária pelo 1 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 com acórdãos precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 14 Simples, entendendo que a empresa ignorou intencionalmente tal fato e, continuou declarando indevidamente, apurando e recolhendo, como optante, propositadamente, a tributação correlata, mantenho a decisão de piso. 2. Da ilegitimidade passiva do sócio Wayner Não conheço de tal alegação por falta de interesse de agir da empresa, em nome do terceiro, ainda que representante legal da empresa na condição de sócio, e ainda que tenha tido para si, a atribuição de responsabilidade solidária, com base na Súmula CARF 172 a seguir reproduzida: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” MÉRITO 3. Da regularidade da opção pelo Simples Nacional A recorrente aduz que preenchia os requisitos legais para o regime e não praticava atividades vedadas ou, ultrapassava os limites de receita bruta. Entendo que tais argumentos são cabíveis exclusivamente, no processo administrativo atinente ao ato de exclusão do Simples e não, neste rito que cuida do lançamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e sobre GILRAT, com base nos artigos do Decreto 70.235/72 e art. 39 da LC 123/06. Por tais razões, afasto tais argumentos. 4. Da cobrança em duplicidade Alegou a recorrente que o fisco realizou a cobrança das contribuições previdenciárias, tanto pelo rito do Simples quanto pelo regime normal, o que configuraria bis in idem. A decisão recorrida de fls. 405/406 declara que não houve dupla cobrança. Reproduzo: “(...) Como a TJO foi excluída do Simples Nacional, então esteve sujeita às contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos no período de apuração do lançamento (2015 a 2017). De fato, as execuções fiscais discriminadas nos relatórios trazidos aos autos pelas impugnantes abrangem, em parte, o período de apuração do lançamento ora sob julgamento. Entretanto, elas se referem a créditos tributários do Simples Nacional declarados pelo contribuinte TJO, de modo que não houve dupla exigência por parte da RFB. Ao contrário, enquanto o contribuinte declarou e Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 15 constituiu voluntariamente os créditos que entendeu serem devidos, relativos ao Simples Nacional, a Administração Tributária detectou que ele não cumpria os requisitos exigidos pela lei e o excluiu do regime simplificado com efeitos retroativos a 01/01/2015 e constituiu de ofício os créditos tributários incidentes sobre a folha de pagamentos. Obviamente, o contribuinte não poderá ser compelido a arcar com ambas as formas de tributação, devendo prevalecer somente uma delas. Para a Administração Tributária, conforme a lei, deve prevalecer a tributação sobre a folha de pagamentos, tanto que realizou a sua constituição de ofício. Assim sendo, não será possível atender ao pleito dos impugnantes no sentido de julgar improcedente lançamento sobre a folha de pagamentos para fazer prevalecer as execuções fiscais em andamento relativas aos débitos declarados do Simples Nacional.” Entendo que devem ser observadas as disposições da Sumula CARF nº 76 que reproduzo a seguir e, que tem efeito vinculante aos julgadores do CARF, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Por tal razão, reformo a decisão neste ponto, para aplicar a dedução de recolhimentos da mesma natureza efetuados na forma do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei. 5. Da multa de ofício - caráter confiscatório, razoabilidade, e desproporcionalidade e redução ao patamar máximo de 20% Em que pesem as alegações que foram trazidas, esclareço que o CARF, no exercício de controle de legalidade, tão somente, não tem a competência para afastar aplicação de lei com base em questões de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. Além disso, não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. E, em sede de processo administrativo tributário, não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dado que no âmbito administrativo, a aplicação se dá exclusivamente, ao direito tributário positivado. Nesse sentido, a jurisprudência judicial não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Exceção aos casos julgados sob a Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 16 sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores, não sendo, porém, o caso em tela. Portanto, aplico o entendimento uníssono do CARF, publicizado na SÚMULA CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à redução da multa ao limite de 20% conforme entendimento do STF e da própria capacidade tributária, esclareço que a multa de ofício de 75% não se confunde com a multa moratória, não sendo possível uma substituir a outra. A multa de ofício previdenciária tem previsão no art. 35 A da lei 8.212/91, cujo percentual é de 75% e, decorre de expressa disposição legal para os casos de infração tributária, devendo ser imputada sempre que inexistente dolo. Já a multa moratória que é limitada a 20%, decorre do pagamento em atraso, o que não é o caso dos autos. Quanto as demais alegações de infração à proporcionalidade, capacidade contributiva ou ocorrência de confisco, como já ressaltei, não podem nem devem ser apreciados em sede de tribunal administrativo. A capacidade contribuitiva não guarda relação com as multas (que é crédito tributário e não tributo) aplicadas por descumprimento da legislação. Esclareço adicionalmente que a vedação ao confisco, garantia constitucional, importaria em apreciação da inconstitucionalidade da lei, o que é defeso na instância administrativa, em razão da Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, já citada no item acima. Assim, mantenho a autuação, pelas razões acima mas aplico a redução da multa ao limite de 100% em razão de lei superveniente mais benéfica. Recursos dos responsáveis por solidariedade Passo a seguir a análise, conjuntamente, dos três recursos dos responsáveis por solidariedade que, apesar de apresentados de forma apartada, trazem as mesmas alegações. Em preliminares, aduzem a permissão em lei de realização de atividade de terceirização de mão de obra e não configuração do grupo econômico, a falta de prova pelo Fisco sobre a atuação conjunta ou confusão patrimonial, a licitude de planejamento tributário, a ilegitimidade passiva solidária por falta do preenchimento seja do art. 124, I (atribuição da solidariedade de fato ao sócio Wayner e ao sócio Jurandir no sentido que o simples “interesse comum” econômico não justifica a atribuição, mas deve haver interesse jurídico comum), seja pela indicação do art. 124, II (solidariedade de direito à empresa Algoulart). Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 17 1. Da ilegitimidade passiva solidária dos sócios pessoas físicas O recorrente Wayner alega que houve falta do preenchimento seja no art. 124, I no sentido que o simples [“interesse comum” econômico não justifica a atribuição, mas deve haver interesse jurídico comum). E, que “foi incluído como responsável solidário por suposta fraude, o que seria indevido. Não houve ato doloso, fraude ou excesso de poder. A responsabilização solidária viola o art. 135 do CTN, pois não estão presentes as condições legais. Cita jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 825853/MG) e do próprio CARF, que divergem sobre a interpretação do “interesse comum” do art. 124, I do CTN.] Para melhor compreensão, destaco as indicações que foram feitas, pela fiscalização, quanto à conduta do responsável solidário Wayner (sócio da recorrente TJO) apresentadas como justificativa para a imputação da solidariedade (fls. 04 do auto de infração e fls. 41/44 do relatório fiscal): “Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Direito Motivação No exercício das funções de Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 10/05/2019, constatamos que o Contribuinte informou indevidamente nas GFIP relacionadas ao período d 01/2015 a 13/2017, no campo "SIMPLES", ser optante pelo simples (código 2) quando na verdade deveria ter informado no referido campo o código 1 (não optante), uma vez que o Contribuinte não poderia ter s declarado como optante pelo simples, tendo em vista exercer atividade de prestação de serviços, SE constituída por interposta pessoa e superar em mais 20% (vinte por cento) o valor das despesas pagas, valor de ingressos de recursos no ano de 2016, incorrendo nas vedações do inciso XII do art. 17 e incisos I e IX do art. 29 da Lei complementar n° 123, de 2006. Foram emitidos os atos declaratórios executivo — ADE n° 1983597, de 09 de setembro de 2016 e n° 30, de 03 de junho de 2019 declarando excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01/01/2015. Portanto, sobejam elementos indicativos de que a informação indevida do código Opção pelo Simples que vem ocorrendo desde 01/01/2015 fere princípios legais, pois, em tese, há indícios de que o enquadramento incorreto foi realizado com intuito de fraude e sonegação. Desse modo, o sócio da Empresa deve responder solidariamente pelos créditos tributários apurados nesta fiscalização, conforme arts. 135, inciso III e 124, inciso I, todos do CTN. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art 124 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Código Tributário Nacional). Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 18 Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66.” – destaques da Relatora (...) 8. RESPONSÁVEIS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS: NOME: ALGOULART (...) QUALIFICAÇÃO: Grupo Econômico PERÍODO DE ATUAÇÃO: a partir de 01/01/2015. NOME: Jurandir (...) QUALIFICAÇÃO: SÓCIO ADMINISTRADOR da empresa ALGOULART, Solidário com o débito por ter indício de haver praticado, em tese, de crime contra a ordem tributária, fraude e infração de Lei. PERÍODO DE ATUAÇÃO: 19/01/2017 a NOME: Wayner (...) QUALIFICAÇÃO: SÓCIO ADMINISTRADOR da empresa TJO, Solidário com o débito por ter indício de haver praticado, em tese, de crime contra a ordem tributária, fraude e infração de Lei. PERÍODO DE ATUAÇÃO: 01/04/2014 a 8.1.1. ao inserir nas GFIP que era optante do Simples Nacional sendo que não poderia ser optante pelo Simples Nacional, o Contribuinte cometeu, EM TESE, a infração tipificada no art. 1°, inciso I da lei 8.137, de 27/12/1990 (crime contra a ordem tributária). Motivo pelo qual este processo será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, em relatório à parte Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (grifo nosso);” – destaques desta Relatora E, destaco a configuração da conduta do corresponsável solidário Jurandir (sócio da corresponsável solidária Algoulart): “Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Direito Motivação No exercício das funções de Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 10/05/2019, constatamos que o Contribuinte informou indevidamente nas GF1P relacionadas ao período de 01/2015 a 13/2017, no campo "SIMPLES", ser optante pelo simples (código 2) quando na verdade deveria ter informado no referido campo o código 1 (não optante), uma vez que o Contribuinte não poderia ter se declarado como optante pelo simples, tendo em vista exercer atividade de prestação de serviços, ser constituída por interposta pessoa e superar em mais 20% (vinte por cento) o valor das despesas Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 19 pagas, o valor de ingressos de recursos no ano de 2016, incorrendo nas vedações do inciso XII do art. 17 e incisos IV e IX do art. 29 da Lei complementar n° 123, de 2006. O fato de o Contribuinte ter se declarado como optante pelo simples indevidamente e aliado ao fato de não ter efetuado os pagamentos das contribuições previdenciárias a cargo da Empresa, caracteriza, em tese, dolo do Contribuinte. Foram emitidos os atos declaratórios executivo — ADE n° 1983597, de 09 de setembro de 2016 e n° 30, de 03 de junho de 2019 declarando excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01/01/2015. Portanto, sobejam elementos indicativos de que a informação indevida do código Opção pelo Simples que vem ocorrendo desde 01/01/2015 fere princípios legais, pois, em tese, há indícios de que o enquadramento incorreto foi realizado com intuito de fraude e sonegação. Desse modo, o sócio da Empresa deve responder solidariamente pelos créditos tributários apurados nesta fiscalização, conforme arts. 135, inciso III e 124, inciso I, todos do CTN. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art 124 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Código Tributário Nacional). Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (...) - -destaques da Relatora E, por fim, destaco a configuração da conduta da corresponsável solidária empresa Algoulart (fls. 04): “Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Direito Motivação A empresa "TJO" apenas registra trabalhadores em seu quadro de pessoal, sem ter de fato uma atividade econômica, sendo que os empregados exercem suas funções na empresa Algoulart (...), na área de produção de carne e abate de bovinos. Analisando as GFIP da empresa Algoulart, consta-se que a matriz não possui empregados e a filial, que funciona no mesmo endereço que a empresa "TJO", possui em torno de 05 empregados, informados em suas GFIP, no período de 01/01/2015 a 31/12/2017. Em pesquisa na internet, no site do Tribunal Regional do Trabalho 18° Região, foram localizadas 31 ações trabalhistas, conforme certidão de ações trabalhistas Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 20 arquivadas, em anexo. Referidas reclamatórias foram examinadas minuciosamente (petições iniciais, termos de acordo firmados, sentenças judiciais, homologações etc.) e, da análise dos aludidos documentos, constatou-se que todos esses processos trataram de questão idêntica, qual seja, as reclamações diziam respeito a que os reclamantes, embora estejam registrados na TJO P(...), trabalham na empresa Algoulart (...) . Em todos os processos houve acordo. Diante disso, podemos concluir que a TJO está sendo utilizada para terceirização d atividade-fim do frigorifico Frian (...), que atualmente atua sob a denominação Algoulart. Diante dos fatos narrados, há indícios que os segurados informados nas suas GFIP são, na verdade, funcionários da empresa Algoulart. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. (...)” - destaques da Relatora Quanto à corresponsabilização das pessoas físicas, analisando puramente o que está nos autos, com relação à imputação de solidariedade com base nos arts. 135, inciso III e 124, inciso I, do CTN, verifico que a autoridade fiscal não demonstrou, de forma, individualizada e clara, para cada um dos solidários, as condutas tipificadas como “excesso de poderes e/ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, dado que a lei não se trata de simples solidariedade objetiva, mas de responsabilidade pessoal por atos ilícitos ou ilegais. Adicionalmente, para a aplicação da regra do art. 124, I, do CTN, é necessária a demonstração do interesse comum das corresponsáveis na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum deve ser caracterizado pelo interesse jurídico, sendo insuficiente a demonstração de simples fato ou interesse econômico. Destaco: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” – destaques da Relatora Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 21 Ademais, quanto à imputação feita à pessoa física Jurandir, às fls. 05, nota-se uma certa confusão da autoridade fiscal ao individualizar a conduta, no sentido de indicar o art. 124, I, do CTN no campo motivação, mas apontar o art. 124, II, no campo enquadramento legal. Quanto à solidariedade feita à empresa Algoulart, do art. 124, II, do CTN, entendo que a solidariedade imputada decorrente de previsão em lei, e nesse ponto a previsão expressa da lei 8.212/91, art. 30, IX, que foi destacado pela autoridade fiscal no relatório (fls. 124). Destaco adicionalmente a Súmula CARF nº 2102, de efeito vinculante a estes Julgadores: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Assim, pelo motivos acima, acolho as alegações de ilegitimidade passiva tributária por solidariedade dos corresponsáveis Wayner e Jurandir, mantendo a autuação com relação à solidariedade da empresa Algoulart. MÉRITO Quanto ao mérito, trazem os solidários as mesmas razões da recorrente principal, já analisadas acima, motivo pelo qual, reitero minhas razões de decidir ali acima expostas nos itens 03 a 05 do voto acerca do recurso do contribuinte principal, que de forma resumida aponto: (i) Quanto à regularidade da opção pelo Simples Nacional, afasto tais argumentos e mantenho a decisão de piso; (ii) Quanto à cobrança em duplicidade, reformo a decisão neste ponto, para aplicar a dedução de recolhimentos da mesma natureza efetuados na forma do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei; (iii) Quanto à multa de ofício, mantenho a decisão recorrida mas reduzo a multa ao limite de 100% em razão de lei superveniente mais benéfica. Conclusão: Pelas razões acima expostas, com relação ao recorrente principal TJO, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da preliminar de ilegitimidade passiva do seu sócio Wayner; na parte conhecida, rejeito a preliminar e no mérito, dou parcial provimento para aplicar 2 Aprovada em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024 e acórdãos precedentes: 9202-007.682; 9202- 010.131; 9202-010.178. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 22 a Súmula CARF 76 para que sejam deduzidos os recolhimentos da mesma natureza efetuados na forma do Simples Nacional, observando-se os percentuais previstos em lei e reduzida a multa qualificada ao limite de 100%. Quanto aos recursos dos corresponsáveis por solidariedade, conheço-os integralmente e, em relação às pessoas físicas Wayner e Jurandir, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando a autuação; com relação a corresponsável empresa Algoulart, rejeito a preliminar ilegitimidade passiva e no mérito, dou parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 76 e a redução da multa qualificada ao limite de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro José Márcio Bittes, redator designado A divergência verificada em relação ao Voto da eminente relatora, diz respeito apenas à responsabilidade solidária das pessoas físicas sócias e administradoras do Grupo Econômico, por entender que não restar demonstrado, de forma, individualizada e clara, para cada um dos solidários, as condutas tipificadas como “excesso de poderes e/ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, dado que a lei não se trata de simples solidariedade objetiva, mas de responsabilidade pessoal por atos ilícitos ou ilegais. No entanto como bem salientado pelo Acórdão recorrido (fls. 377/378), a seguir transcrito: A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) TJO teve o responsável tributário Wayner Alcazas Claudino como o seu único sócio (sócio-administrador) a partir de 16/04/2014. Anteriormente a essa data, a partir da constituição da TJO, o único sócio era Tadeu José de Oliveira. A empresa Algoulart teve o responsável tributário Fernando Queiroz de Oliveira Silva como o seu sócio-administrador no período de 26/08/2014 a 19/01/2017, quando a titularidade da sociedade foi integralmente transferida para Jurandir Alves de Souza e a Algoulart passou a ser também uma Eireli. A conduta adotada e os fatos demonstrados, já amplamente analisados no tópico anterior deste voto, acusam a intenção dos agentes de escamotear a realidade, de modo a obter vantagem fiscal ilícita com a vinculação da mão de obra aplicada na Algoulart ao regime tributário do Simples Nacional mediante o seu registro formal na TJO e a permanência indevida desta no regime simplificado. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 23 Conforme relatado pela Autoridade Tributária, Jurandir era o sócio-administrador de fato da TJO durante o período de apuração do lançamento. Os fatos impeditivos para a permanência da TJO no Simples Nacional tiveram início em 2015 e se estenderam ao longo do período de apuração do lançamento ora sob julgamento, em 2017. Assim sendo, o fato de Jurandir ter assumido a titularidade da empresa Algoulart em 19/01/2017 não impacta a sua responsabilidade tributária pelo lançamento. A atribuição da responsabilidade tributária solidária com base no art. 124, inciso I, do CTN para os sócios de fato é matéria pacificada no CARF, conforme demonstram as ementas dos acórdãos já transcritos no tópico anterior e do seguinte acórdão em recurso especial: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. [Acórdão CARF/CSRF nº 9101-004.522. Processo nº 13961.720342/2015-18] Portanto, voto pela manutenção da responsabilidade tributária atribuída às duas pessoas físicas. Importante salientar que, de forma diversa do Voto Vencido, os requisitos para caracterização da responsabilidade solidária previstas nos arts. 124, I do CTN e 135, III do CTN, não são cumulativas, sendo que, no caso da caracterização dos interesses, econômico ou jurídico, deve-se notar que o interesse jurídico implica uma responsabilidade solidária por vínculo legítimo e reconhecido (sem necessidade de ilicitude), enquanto o interesse econômico permite a responsabilização pessoal de quem atua ou se beneficia de forma irregular da atividade empresarial. Ora, impossível, no contexto descrito pelos autos, afastar ambos os interesses, ainda mais em se tratando de empresas de responsabilidade individual, cujos sócios se beneficiaram, indubitavelmente, de forma irregular, do regime de tributação simplificada, caracterizando o interesse econômico no fato gerador, sendo que o interesse jurídico está abarcado pelo exercício da função de administradores exercidas no período fiscalizado. Lembrando que o Art. 135, III e caput atribuem expressamente a responsabilidade solidária aos diretores para os atos praticados com infração à lei: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 24 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (....) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo, entendo demonstrada, com base nos arts. 124, I, c/c 135, III do CTN e na jurisprudência pacífica do CARF, a responsabilidade tributária solidária dos sócios de fato, razão pela qual voto pela manutenção da responsabilização de ambas as pessoas físicas. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelas pessoas físicas no polo passivo da relação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Em relação ao tema da responsabilidade tributária solidária dos sócios pessoas físicas, apresento minha declaração de voto para registrar o entendimento que já venho sustentando em outros julgamentos nesta Turma, reafirmado no presente caso. Embora reconheça a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios gerentes ou administradores, esta deve necessariamente estar embasada nos termos estritos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ou seja, depender da demonstração concreta de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso concreto, a manutenção dos sócios Wayner Alcazas Claudino e Fernando Queiroz de Oliveira Silva no polo passivo do crédito tributário fundamentou-se em presunções genéricas acerca da configuração de grupo econômico e de “interesse comum” na situação que constituiu o fato gerador. Entretanto, como já defendi no voto através do acórdão nº 2102- 003.771, essas circunstâncias não bastam, por si só, para legitimar a responsabilização pessoal. O ônus da prova da prática de atos ilícitos ou em desvio dos poderes outorgados ao sócio administrador é do Fisco. A caracterização de “interesse comum” entre sócio e sociedade não se confunde com a comprovação da prática pessoal e dolosa de atos geradores do inadimplemento tributário. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.772 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.740497/2019-16 25 No presente caso, ainda que houvesse indícios de interposição de pessoas jurídicas e de desconsideração da personalidade da sociedade, esses elementos deveriam ser oportunamente apurados e imputados diretamente à pessoa jurídica, não bastando, para imputação aos sócios, a simples constatação de que figuravam formalmente como representantes legais da empresa autuada. Admitir a solidariedade automática do sócio pessoa física, como decorrência necessária do conceito genérico de “grupo econômico”, fragiliza as garantias constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica, além de contrariar a interpretação restritiva da norma prevista no art. 124 e art. 135 do CTN. Por tais razões, reafirmo meu entendimento no sentido de afastar a responsabilidade tributária solidária dos sócios pessoas físicas no presente caso, mantendo no polo passivo apenas as pessoas jurídicas efetivamente integrantes do grupo econômico, conforme disposto na lei previdenciária e na jurisprudência administrativa acórdão nº 2102-003.771 de minha relatoria. É como declaro.Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.736267/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.589 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736267/2018-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.589 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736267/2018-40 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.589 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736267/2018-40 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997439 #
Numero do processo: 10880.988021/2017-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.350 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988021/2017-92 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834159 #
Numero do processo: 13637.000155/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. De 020 / 19W C MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000155/95-37 Acórdão : 203-03.474 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 98.835 Recorrente : OSVALDO DE PAULA CIRINO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA D1TR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITA, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNtn previsto na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO DE PAULA CIRINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 (11,k V3/4 Otacílio D. g". artaxo Presidente • I ei s Ri , ar, - • riatOt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/v 1 •••• tç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000155/95-37 Acórdão : 203-03.474 Recurso : 98.835 Recorrente : OSVALDO DE PAULA CIRINO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado duas vezes seguidas por esta Câmara, sendo a última na Sessão de 24 de setembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência para que a repartição de origem solicitasse do INCRA alguns esclarecimentos sobre os Documentos de fls. 04 e 22. Às fls. 54/56, foi anexado correspondência encaminhada pelo INCRA à Agência da Receita Federal em Barbacena- MG. A fim de que os Membros deste Colegiada tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese dos relatórios e votos anteriores. ÇL)1 É o relatório. 2 4)01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13637.000155/95-37 Acórdão : 203-03.474 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Depois da realização de duas diligências solicitadas por nós para que todas as dúvidas fossem dirimidas, temos a certeza de podermos julgar o mérito desta lide. Embora o município e VTN declarado pela contribuinte sejam diferentes dos constantes no brilhante voto prolatado pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, o mérito argüido e a decisão recorrida, naquele processo, são os mesmos deste processo ora em julgamento. Portanto, como se trata da mesma matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n°203-03.065, da lavra do ilustre Conselheiro acima citado: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$208,47 por hectare (IN SRF n° 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$2.331,96, mais de /O vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem 14/ elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra 3 • ,..)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,tt,th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;,;44":::,cr.? Processo : 13637.000155/95-37 Acórdão : 203-03.474 alternativa senão a utilização do V'fN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o município de Ouro Preto - MG " Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o valor do ITR/94 lançado, devendo-se considerar para a base de cálculo do novo lançamento o VTNm de 452,96 UF1Rs (Município Mercês - MG), atendendo, assim, o disposto no artigo 2° da N SRF n° 16/95, conforme informação contida no Documento de fls. 43. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 2 Ytevie, / RI' ARDO LEITE RO 4

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Numero do processo: 10120.904646/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face de acórdão do Recurso Voluntário, datado em 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 3 Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 4 correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 5 incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 6 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 7 Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 8 [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 9 O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904646/2015-40 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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