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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10993977 #
Numero do processo: 10880.919921/2017-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.133, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fl. 101/113). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu o direito creditório e homologou a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 238/259). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 25/01/2023 (e-fl. 260) e em 17/02/2023 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 261/268 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 276/282, do qual se extrai: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 3 Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 4 recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 5 O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para que esta e. Turma: I) reforme o acórdão recorrido, ou caso assim não entenda; II) anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal. Cientificada em 11/09/2023 (e-fl. 287), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/09/2023 (e-fls. 289/304) nas quais expõe, inicialmente, que: 7. Frisa-se que são 64 casos idênticos1, os quais a Recorrida juntou, desde a primeira instância administrativa, os comprovantes dos pagamentos do tributo a maior, bem como contratos de câmbio por amostragem. Nos casos relativos aos contratos juntados, as Manifestações de Inconformidade foram julgadas procedentes2, o restante foi negado sob justificativa de “falta de documentação” pela ausência dos respectivos contratos específicos, conforme exposto pelo v. acórdão recorrido. 8. Tendo em vista a relevância da documentação específica relativa a cada PER/DCOMP para comprovação do direito, a Recorrida trouxe em cada processo o contrato de câmbio correspondente, inclusive com petição específica com o 1 Sendo que 44 casos foram recentemente julgados pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção nos exatos termos proferidos pelo v. acórdão recorrido, conforme ata da sessão de 21.9.2023, e o restante foi julgado pela 2ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção, este especifi camente objeto do Recurso Especial da PGFN ora contrarrazoado. 2 Como é o caso dos processos: 10880.919915/2017-32, 10880.919922/2017-34, 10880.919926/2017-12. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 6 intuito de facilitar a demonstração dos valores de IRRF recolhidos em cada um dos casos. 9. A despeito de tal juntada complementar não ter ocorrido no momento inicial da impugnação pois, naquele momento não havia qualquer acórdão sinalizando que todos os contratos de câmbio das remessas deveriam ser juntados, o fato é que os contratos individuais foram juntados, de modo a demonstrar a verdade material de cada operação individualmente (tal questão inclusive poderia ter sido objeto de diligência, mas não o foi por livre decisão e prerrogativa do julgador). Assim explicitamente reconheceu a Turma a quo que, à unanimidade, deu integral provimento ao Recurso Voluntário, mediante provas robustas, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações: [...] (destaques do original) Questiona o conhecimento do recurso especial observando que a PGFN não atendeu ao art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, vez que simplesmente reproduziu as ementas, sem qualquer demonstração das razões que ensejariam conclusões distintas para casos supostamente semelhantes. Para além disso, aponta as seguintes dessemelhanças fática nos paradigmas indicados: (i) 1º Paradigma: Acórdão 3403-002.213 (Processo 15374.901175/2008-21) 17. Este primeiro paradigma trata de não homologação de declarações retificadas as quais o contribuinte encaminhou as DCOMPs ao órgão julgador sem quaisquer documentos contábeis, de modo que somente em momento posterior apresentou balancete: No julgamento de primeira instância, em 31/01/2011 (fls. 86 a 89), acorda- se pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o argumento de que não são juntados aos autos documentos que comprovam o valor da Cofins alegada como efetivamente devida (mas tão somente as DIPJ e a DCTF retificadora, sem os registros contábeis que lhes dão suporte), e de que cabe à recorrente o ônus da comprovação de seu direito creditório. 18. Ou seja, desde o julgamento em primeira instância foi reconhecido que não havia elementos probatórios que pudessem amparar a liquidez do crédito (fl. 130), portanto, negado o direito à compensação. Ora, significa dizer que neste caso paradigma coube ao colegiado realizar, em primeiro lugar, a valoração da prova, a fim de verificar se o balancete faltante seria relevante ou não (já que se estaria diante de cenário probatório extremamente deficiente). Em um segundo momento, seria necessário verificar se tal documento comprova a existência do crédito ou não. 19. Tal situação em nada se compara com o presente caso. Como visto, o v. acórdão recorrido reconheceu que a documentação acostada aos autos se Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 7 remetia à ocorrência da remessa ao exterior, todavia, “diante da não apresentação [específica] do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não foi possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. 20. Não há que se falar em valoração da prova, tampouco em cenário probatório deficiente, já que a própria ementa do v. acórdão recorrido aduz que “Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário”. 21. Os contratos de câmbio apresentados pela Recorrida sequer constituem prova essencial do indébito no caso concreto. Servem apenas para se ratificar a natureza das remessas ao exterior para pagamento por serviços internacionais de interconexão de rede/roaming. Cabe ressaltar, todavia, que esses fatos eram até mesmo incontroversos nos autos. Afinal, o que motivou a repetição do indébito foi justamente a posição da própria RFB sobre a tributação desse tipo específico de remessa. 22. Assim sendo, o primeiro paradigma alcançou tal conclusão desfavorável ao contribuinte por uma razão principal: “a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972”. (fl. 131). No presente caso, a Recorrida já havia protestado pela juntada posterior de documentos, ciente dos fundamentos sobre os contratos de câmbios suscitados pela DRJ, conforme verificado pelo v. acórdão recorrido. Desse modo, (i) não houve inovação probatória, (ii) desde o início os autos estiveram carreados por elementos de prova (ainda que menos específicos) e (iii) não ocorreu supressão de instância, já que a DRJ se debruçou sobre o cenário de fatos e provas. Assim reconhece o v. acórdão recorrido: Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno (fl. 247). 23. Portanto, essa análise detalhada do paradigma trazido deixa evidente sua incompatibilidade com o caso aqui tratado, já que retrata tema diverso e sequer prequestionado (inovação recursal, valoração de prova, deficiência probatória, supressão de instância) ao discutido nos autos desse processo administrativo. (ii) 2º Paradigma: Acórdão 9101-002.890 (16327.720667/2012-21) 24. No que tange ao segundo paradigma suscitado pelo Recurso Especial da PGFN, trata-se de discussão de amortização de ágio, no qual a contribuinte fora instada a apresentar “esclarecimento sobre a origem do ágio deduzido, (...) demonstrativo com todos os eventos societários decorrentes, anexando os atos societários comprobatórios - tais como atas de assembléias ordinárias e extraordinárias, protocolos de justificação de incorporação, cisão, transferência de ações” (fl. 1.740). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 8 25. Apenas por essa análise preliminar já seria suficiente concluir que o v. acórdão paradigma não guarda qualquer semelhança fática com o presente caso, seja pela natureza da prova juntada, seja pelo mérito em discussão ou qualquer outro fator. 26. O v. acórdão paradigma desta E. 1ª Turma da CSRF coloca em xeque a própria ocorrência da organização societária para fins de amortização do ágio, sua dedutibilidade e o seu método de estrutura via empresa veículo. Para tanto, questiona-se laudos complexos de auditorias (sob argumento de supressão de instância), dentre diversos outros elementos completamente dissociados do presente caso. 27. Por outro lado, o v. acórdão recorrido reconhece a existência das remessas e explicita que o método de tributação (15% IRRF, 10% CIDA) é incontroverso. Nesse contexto, admite prova posterior dos contratos específicos de câmbio nos termos da fundamentação da decisão da instância anterior, sem que qualquer etapa seja suprimida. 28. Sendo assim, igualmente inadmissível o segundo paradigma, a Recorrente não cumpriu com o requisito da divergência. (destaques do original) Invoca julgados deste Colegiado contrários ao conhecimento de recurso especial em tais circunstâncias, e também aponta ausência de demonstração da legislação violada, porque a mera citação das leis e artigos supostamente violados não são suficientes para que se possa considerar cumprido o que determina o §1º do artigo 67 do RICARF. Ademais, o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 estaria, ainda assim, em consonância com o racional dos paradigmas trazidos, na medida em que o v. acórdão recorrido justificadamente reconhece a unicidade do presente caso. Cita outro precedente desta Turma neste sentido e adiciona: 36. O ponto da ofensa ao artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 não foi objeto de prequestionamento, já que se entendeu perfeitamente possível a admissão da prova em questão. 37. O fato é que o v. acórdão valorou não apenas esses contratos, mas todo o acervo probatório existente, que poderia, inclusive, ser complementado por meio de uma diligência para esclarecimento de questões surgidas no curso do processo administrativo tributário. 38. O que houve, portanto, foi a simples valoração de provas por parte do v. acórdão, e não qualquer debate específico acerca da possibilidade ou não de admissão da prova à luz do dispositivo tido por violado para que se suscite a divergência jurisprudencial pretendida. (destaques do original) Assim é que o conhecimento do recurso especial também exigiria, uma vez deliberada pela Câmara do CARF a necessidade, conveniência e a admissibilidade da prova, que se revisasse aspectos fáticos e probatórios considerados no julgamento para se autorizar a prova. No mérito, consigna que: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 9 45. Beira as raias do absurdo, com todo respeito, trazer a essa C. Câmara Superior a tentativa de manter uma exigência fiscal sabidamente indevida, com base em uma argumentação totalmente formalista, quando o v. acórdão aponta que existem provas robustas de um pagamento indevido. 46. O v. acórdão afasta qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da prova realizada sobre as remessas feitas, o caráter indevido do IRRF pago, detalhadamente exposto no processo, resguardadas as especificidades do respectivo PER/DCOMP e seus contratos de câmbio correspondentes. 47. Nesse sentido, o v. acórdão é, no mérito, uma concretização do princípio da verdade material, o qual conduz o desfecho da presente lide com base em fatos incontroversos e comprovados mediante documentação robusta, que esteve presente neste caso desde a primeira oportunidade de a TIM S.A. expor seu pleito de homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, o direito da contribuinte se resguarda inclusive pela jurisprudência desta E. 1ª Turma da CSRF, que reconhece a legalidade da juntada posterior de provas “sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado”: [...] 48. Assim, são irretocáveis os termos do v. acórdão recorrido que, diante da necessidade de produção de prova específica, face à recusa dos contratos de câmbio por amostragem perante a DRJ, oportunizou ao contribuinte a juntada dos respectivos documentos em todos os mais de 60 processos administrativos. 49. Aliás, caso assim não fosse, é prerrogativa do julgador acolher eventual pedido de conversão em diligência ou retorno à origem, mas reconheceu o v. acórdão recorrido que, no presente caso, os próprios julgadores sucederam à análise do rol documentado juntado, sem que houvesse supressão de instância: [...] 50. Portanto, o entendimento exposto pela União Federal a respeito da supressão de instância e deficiência comprobatória é uma clara distorção tanto da realidade dos autos, quanto da disposição legal suscitada. 51. Caso revertido o julgamento, apenas com base em argumentos formais, a União Federal dará início a uma persecução de um crédito tributário sabida e reconhecidamente indevido, o que não faz qualquer sentido do ponto de vista jurídico ou mesmo da moralidade ou da eficiência processual. 52. Por todas as razões acima, resta demonstrado o acerto do E. CARF ao ter reconhecido o direito creditório pleiteado, mediante homologação das compensações de IRRF decorrente de operações de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, devendo incorrer em absoluta Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 10 improcedência o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (destaques do original) Requer, por tais razões, que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento, uma vez demonstrada a improcedência dos argumentos da União Federal para postular a reforma do Acórdão Recorrido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos4, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos5, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474; 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germa no, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli , Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli . 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli , Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 11  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos6, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 7 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal , fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli , Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 12 alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta dispos ição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que foram apresentados, além de petições, contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e cópia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 13 funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, d os contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 14 documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 15 O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Recurso especial da PGFN - Mérito Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 16 No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria 8 , esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias , contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de r ecurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli , Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 17 discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e l ivros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e-fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 18 assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5999 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se l imitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida : Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 9 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 19 Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 20 Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia -se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009 -63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 21 Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.56310, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e- fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Per eira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 22 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano- calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 23 (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medi da Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 24 cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do ac órdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 25 cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano- calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo-se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 26 Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes11 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escri turação trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não- homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli , Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 27 aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 28 este Colegiado, à unanimidade de votos12, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto13. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). [...] 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 13 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do l ucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 29 Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.14 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.890 15 ), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. 14 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 15 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.360 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919921/2017-90 30 Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993975 #
Numero do processo: 11080.733615/2018-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.163, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. O litígio decorreu de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, objeto do processo administrativo nº 10880.919921/2017-45, promovida com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 3 correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação (e- fl. 65/72). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou a penalidade em razão de ter reconhecido o direito creditório e homologado a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 135/142). A PGFN opôs embargos de declaração arguindo omissão acerca da dificuldade acarretada com o julgamento do presente litígio enquanto ainda não transitado em julgado o processo administrativo em que proferida a decisão de homologação da compensação. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade, porque inexistente a omissão alegada (e-fls. 143/149). Os autos seguiram para a PGFN em apenso ao processo administrativo nº 10880.919921/2017-45 e de lá retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 150/159 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 160/166, do qual se extrai: Conforme mencionado, o presente processo cuida de lançamento de multa isolada motivada pela não homologação de declaração de compensação (PER/DCOMP) apresentada pela contribuinte. A compensação que motivou a aplicação da multa isolada é objeto de processo específico, ao qual este (relativo à multa) está apensado. No outro processo, a contribuinte obteve êxito em seu recurso voluntário. Como a compensação restou homologada, o lançamento da multa isolada foi afastado nos presentes autos (também em julgamento de segunda instância administrativa). Nesta mesma etapa processual, está sendo dado seguimento ao recurso especial que a PGFN apresentou no processo que trata da compensação, tentando reverter sua homologação e, via de consequência, restabelecer a multa no presente processo. Cabe, então, reproduzir aqui os mesmos fundamentos do exame de admissibilidade que foi feito para o resp apresentado no processo que tratou da compensação propriamente dita, de modo a resguardar a devida produção de efeitos do processo principal no dependente. Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 4 após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. E a preclusão da prova motivaria a não homologação da compensação, com a consequente manutenção da multa isolada nos presentes autos. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: No acórdão nº 1402-006.154, analisou-se notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11080.732866/2018-94, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Reconhecendo a vinculação por decorrência dos lançamentos aqui tratados com as glosas analisados no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, o acórdão recorrido decidiu por afastar a multas lançadas na proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 5 Veja-se: [...] Uma vez que o fundamento para o cancelamento das multas no presente processo foi a reversão das glosas no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, entendemos necessário tratar aqui dos argumentos para manutenção daquelas glosas. “O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo reproduzidas: [...] O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 6 provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, reproduzindo as razões para questionamento da homologação das compensações, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Adiciona, ao final, estar claro que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Revertendo-se o referido julgado, conforme recurso apresentado no processo no Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 7 qual foram analisadas tais glosas, necessário se faz restabelecer as multas canceladas nos presentes autos. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido. Cientificada em 21/02/2024 (e-fl. 169), a Contribuinte apresentou petição em 18/03/2024 (e-fls. 172/175) nas quais invoca a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema nº 736, bem como refere a emissão, pela PGFN, do Parecer SEI nº 2.674/2023/MF, requerendo a intimação da Recorrente para que informe se ainda possui interesse em prosseguir com o Recurso Especial e, em caso de resposta positiva, que seja negado provimento ao recurso para confirmar o cancelamento da notificação de lançamento em tela. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. O dissídio jurisprudencial demonstrado pela PGFN nestes autos tem por referência o que decidido no litígio em torno da não-homologação da correspondente compensação. Tratando-se, ali, de matéria de cunho processual, tem-se por desnecessária a intimação sugerida pela Contribuinte em sua petição, porque o pretendido restabelecimento da penalidade aqui constituída não seria decorrente do mérito da exigência, mas sim da alegação indireta de incompetência do Colegiado a quo para afastá-la, mediante apreciação de provas não admissíveis, sob a ótica da PGFN, no âmbito do contencioso administrativo regido pelo Decreto nº 70.235/72. Neste contexto, cabe aqui reproduzir os fundamentos expressos quanto ao conhecimento do recurso especial apresentado nos autos do processo administrativo nº 10880.9199210/2017-45: Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos1, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 8 apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos2, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474;  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos4, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 5 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal, fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 9 afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta disposição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 - principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 10 entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que no paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 está registrada a apresentação, além de petições, de contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e copia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 – destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 11 retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, dos contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 12 refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 13 decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Observe-se, apenas, que o recurso especial aqui interposto não trouxe o pedido subsidiário acima referido, razão pela qual deve ser ele CONHECIDO com base no paradigma nº 3403-002.213. No mérito, a solução da divergência jurisprudencial foi assim expressa no voto desta Conselheira no processo administrativo nº 10880.919920/2017-45: Recurso especial da PGFN - Mérito Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 14 No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria6, esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 15 Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e- fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 16 alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5997 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 7 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 17 Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 18 previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 19 inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.5638, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 20 razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu- se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 21 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 22 Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 23 É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano-calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 24 autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo- se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 25 autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes9 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não-homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 26 aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não- homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 27 Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, este Colegiado, à unanimidade de votos10, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto11. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 11 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 28 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). [...] Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.12 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.89013), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. 12 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 13 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.368 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.733615/2018-27 29 Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.945987/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JULGADOR. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial quando a divergência suscitada não é suficiente para a reforma do acórdão recorrido que traz outros fundamentos fáticos como suporte da decisão.
Numero da decisão: 9101-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JULGADOR. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial quando a divergência suscitada não é suficiente para a reforma do acórdão recorrido que traz outros fundamentos fáticos como suporte da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1002-003.019, de 10/10/2023, por meio do qual a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido contém a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Em 06/12/2023 (fl. 799), a contribuinte teve ciência do acórdão e interpôs o recurso especial em 21/12/2023 (fl. 803), no qual alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a possibilidade de a autoridade julgadora superar erro no preenchimento de PER/DCOMP (possibilidade de retificação de ofício de PER/DCOMP pela autoridade julgadora). O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade proferido pelo presidente da Câmara a quo, do qual se colhe a seguinte análise: [...] O presente processo cuida de litígio sobre Declarações de Compensação (PER/ DCOMPs) em que a contribuinte pretendeu o aproveitamento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2000. A Delegacia de origem constatou que o valor do saldo negativo informado na DIPJ era de R$ 120.857,03, enquanto que o saldo negativo informado no PER/DCOMP era de R$ 69.161,73 (valor menor que o apurado na DIPJ). Em razão dessa divergência, não houve reconhecimento de direito creditório, e nem homologação das compensações. Desde a fase de manifestação de inconformidade, a contribuinte vem alegando, entre outras questões, que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP; que também houve erro na própria DIPJ, eis que o valor do referido saldo negativo Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 3 seria na verdade de R$ 190.018,77; e que ela teria retificado a DIPJ para sanar o problema. Mas tanto a decisão de primeira instância administrativa, quanto a de segunda instância (acórdão ora recorrido), mantiveram a negativa em relação ao reconhecimento do crédito e às compensações. Nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a possiblidade de a autoridade julgadora superar erro no preenchimento de PER/DCOMP (possibilidade de retificação de ofício de PER/DCOMP pela autoridade julgadora). Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe Recurso Especial contra decisão que tenha dado interpretação divergente à lei tributária outra câmara, turma de câmara, turma especial ou mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira- se: [...] De outro lado, incumbe à Recorrente demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria, mediante, entre outras alternativas, a apresentação do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (art. 67, §6º, do Regimento Interno do CARF). Para atendimento do requisito acima, a Recorrente anexa ao presente Recurso o inteiro teor de acórdão divergente ao acórdão ora recorrido, da lavra da 4ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº. 2402-006.879, de 16 de janeiro de 2019. Isso porque, conforme já dito no relato fático, a Recorrente demonstrou, sendo reconhecido, que procedeu à retificação da DIPJ, de modo que requereu a retificação de ofício dos PER/DCOMPs, ao passo que a DRJ e a Turma Julgadora deste CARF, ao interpretar a IN 600/2005, entenderam por inviável a retificação. Portanto, a divergência está calcada na interpretação divergente acerca da IN SRF 600/2005, uma vez que no acórdão recorrido a interpretação é pela impossibilidade de retificação de ofício do PER/DCOMP, enquanto no acórdão paradigma a interpretação é pela possibilidade de revisão de ofício. De pronto, está clara a divergência de interpretação da lei tributária dada pela decisão ora recorrida e pelo Acórdão paradigma acima referido, restando atendido, portanto, o requisito de admissibilidade do presente Recurso Especial. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 4 II.a – DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ACERCA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 600/2005 – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PER/DCOMP Conforme apontado no relato fático, restou mais do que evidenciado que a Recorrente retificou a DIPJ, ao passo que requereu, expressamente, a retificação de ofício dos PER/DCOMPs, uma vez que inexistia qualquer pendência de decisão acerca dos referidos. Ocorre que, a DRJ, sendo acompanhada neste ponto pela Turma Julgadora deste CARF, entendeu pela impossibilidade de a autoridade julgadora autorizar a retificação de ofício de PER/DCOMP, tendo como fundamento a IN SRF 600/2005, ainda que o despacho decisório já tivesse sido expedido. Porém, o acórdão paradigma evidencia outra interpretação acerca da referida IN SRF, qual seja, pela possibilidade retificação de ofício de PER/DCOMP. Assim, para que não restem dúvidas, o ponto controvertido no presente caso é a interpretação divergente acerca da possibilidade da autoridade julgadora autorizar ou não a retificação de ofício de PER/DCOMP, tendo como fundamento a IN SRF 600/2005. Por esse motivo, a Recorrente lança mão de quadro comparativo, o qual não deixa dúvidas acerca da interpretação divergente do referido ato normativo em situações idênticas: Acórdão Paradigma Pois bem, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 28/12/05, vigente ao tempo dos fatos, assim dispunha sobre a retificação da PER/DCOMP: [...] Conforme se observa nos dispositivos acima transcritos, se a declaração de compensação estivesse pendente de decisão administrativa, a sua retificação somente poderia ser feita pelo sujeito passivo. No caso em tela, porém, houve decisão administrativa denegando a homologação da compensação sem que o PER/DCOMP tivesse sido retificado. [...] Dessa forma, mesmo que a Recorrente não tenha procedido à retificação do PER/DCOMP, antes da emissão do despacho decisório de fl. 11, entendemos que a realidade dos fatos, no caso em análise, deve prevalecer sobre as exigências formais para a compensação, pois, segundo a DRF, há um crédito líquido e certo passível de suportar a compensação pleiteada Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 5 Ademais, como a homologação do PER/DCOMP não está pendente da decisão administrativa prevista no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, estando evidenciado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, entendemos que deva ser procedida à sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172, de 25/10/66. Acórdão Recorrido Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (art.56 a 62), somente ao declarante, cabe pleitear a retificação ou o cancelamento do PER/DCOMP, através do Programa PER/DCOMP e antes de decisão administrativa emitida pela autoridade lançadora. Ademais disso, a referida IN, não autoriza a compensação de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF. Nesse sentido, dispõe: [...] Portanto, uma vez que inexiste previsão legal para que a autoridade julgadora possa autorizar a retificação/cancelamento de PER/DCOMP, o pedido do interessado não pode prosperar. Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido adotou interpretação completamente divergente daquela adotada no acórdão paradigma acerca da IN SRF 600/2005, qual seja, da impossibilidade de revisão de ofício de PER/DCOMP, é de rigor o reconhecimento da admissibilidade e do provimento do presente Recurso Especial, para fins de que seja adotada a interpretação do acórdão paradigma. Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 2402-006.879, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP. No caso destes autos, a contribuinte informou nos PER/DCOMP um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ em valor menor do que o saldo negativo que ela havia apurado na DIPJ. Em razão dessa divergência, não houve reconhecimento de direito creditório, e nem homologação das compensações. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 6 A contribuinte vem alegando desde o início, entre outras questões, que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP. Mas o acórdão recorrido, encampando os mesmos fundamentos da decisão de primeira instância, defendeu entendimento de que “somente ao declarante, cabe pleitear a retificação ou o cancelamento do PER/DCOMP, através do Programa PER/DCOMP e antes de decisão administrativa emitida pela autoridade lançadora”, e que “inexiste previsão legal para que a autoridade julgadora possa autorizar a retificação/cancelamento de PER/DCOMP”. O acórdão recorrido ainda acrescentou que “na hipótese de a origem do direito creditório ser de saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a informação em PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo de IRPJ em relação ao que foi informado na DIPJ”, e que “não havendo a referida compatibilidade entre os valores informados nas declarações originais ou através de retificação empreendida, revela-se inviável o prosseguimento da análise, por não possuir o Fisco as informações necessárias para tal”. Já o paradigma admite a possiblidade de retificação de ofício de PER/DCOMP, quando, após o despacho decisório da Delegacia de origem, se constata erro no seu preenchimento. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 04/06/2024 (fls. 828), foram apresentadas contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido alegando que inexiste previsão legal para que a autoridade julgadora possa autorizar a retificação/cancelamento de PER/DCOMP. Aponta, ainda, que o interessado não apresenta elementos probatórios do direito creditório alegado tampouco da retificação pretendida. Por fim ressalta que existem inconsistências na demonstração do saldo negativo em face da utilização de retenções para a quitação de estimativas superiores aos valores informados em DIRF. É o relatório. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 7 VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A divergência que a recorrente pretende ver solucionada refere-se à possiblidade de a autoridade julgadora superar erro no preenchimento de PER/DCOMP (possibilidade de retificação de ofício de PER/DCOMP pela autoridade julgadora). O recurso foi admitido sob o entendimento de que o paradigma confrontaria o recorrido nessa matéria, na medida em que admitiu a possibilidade de a autoridade julgadora retificar de ofício o PER/DCOMP após o despacho decisório proferido pela Delegacia de origem, quando se constata erro no seu preenchimento. De fato, quanto à tese, verifica-se afirmações no recorrido no sentido de que “somente ao declarante, cabe pleitear a retificação ou o cancelamento do PER/DCOMP, através do Programa PER/DCOMP e antes de decisão administrativa emitida pela autoridade lançadora”, e que “inexiste previsão legal para que a autoridade julgadora possa autorizar a retificação/cancelamento de PER/DCOMP”. Não obstante, entendo que a decisão recorrida traz outros fundamentos fáticos que diferenciam os casos e inviabilizam a aplicação pura e simples da tese do paradigma. Senão vejamos: Encampando a decisão da DRJ, o acórdão recorrido aponta expressamente que, além dos óbices legais que impediriam a autoridade julgadora retificar/cancelar de ofício o PER/DCOMP, a interessada não apresentou elementos probatórios do direito creditório alegado e tampouco da retificação pretendida e observa, ainda, a existência de inconsistência na utilização de retenções para a quitação das estimativas que compuseram o saldo negativo em valor bastante superior ao informado em DIRF: 17. Ademais disso, no que tange ao mérito, o interessado não apresenta elementos probatórios do direito creditório alegado tampouco da retificação pretendida. 18. Por fim, resta ressalvar que apesar do interessado apresentar retenções na DIRF (e fls.274) no total de R$187.177,48, utilizou na dedução da estimativa mensal (ficha 11 da DIPJ) um total de R$261.021,62 (e-fls.140/143). Ou seja, somando com o IRRF deduzido na Ficha 12, no valor de R$69.161,74, o interessado utilizou retenções no total de R$330.183,36. Na sequência o relator do recorrido aponta que a sucessão de equívocos cometidos pela interessada, conforme descrito no recurso voluntário, ultrapassa a tese do mero erro de preenchimento e compromete a própria estrutura do seu direito creditório, posto que sem o devido suporte probatório, verbis: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 8 [...] Acrescento ainda, que não há como acolher a tese da defesa em razão de entender que a sucessão de equívocos cometidos pelo recorrente ultrapassa a ideia de mero erro de preenchimento das declarações suscetível de acolhimento por este relator, uma vez que a sequência de erros cometidos pela contribuinte findou por comprometer a estrutura do seu direito creditório, ainda que ele tenha realizado esforço substancial no seu arrazoado para explicar os meandros dos ajustes pretendidos para cada PER/DCOMP, porém sem suporte probatório hábil e idôneo para atestar os fundamentos suscitados na defesa. [...] Ao final destaca que a pretensão da contribuinte era uma reanálise dos fatos e praticamente a edição de novo despacho decisório e que o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal não exclui ônus da contribuinte comprovar seu direito creditório: [...] No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, requer uma nova análise dos fatos e praticamente a edição de novo despacho decisório. Entretanto, tal atribuição é das Delegacias da Receita Federal, conforme se vê no art. 286 do aludido Regimento Interno, verbis: Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete: I - gerir e executar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial; (... Por fim, relembre-se que processo administrativo fiscal é governado pelo principio da verdade material, sendo, no entanto, ônus do contribuinte provar a compensação pleiteada, no que quedou-se inerte. [...] O paradigma, por sua vez, analisa caso de pedido de compensação de pagamento indevido em face de recolhimento em duplicidade do mesmo tributo em que o contribuinte se equivocou no preenchimento da PER/DCOMP indicando como origem do crédito o primeiro DARF de recolhimento ao invés do segundo que tinha sido recolhido indevidamente, além de demonstrar que indicou valor do crédito à menor, pois o segundo recolhimento havia sido feito com acréscimos legais, também indevidos. O outro colegiado do CARF que proferiu o paradigma, superou a questão da falta da retificação da PER/DCOMP antes do despacho decisório e reconheceu o erro de fato cometido apontando que a própria DRF já havia indicado a existência do crédito: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 9 Conforme se observa nos dispositivos acima transcritos, se a declaração de compensação estivesse pendente de decisão administrativa, a sua retificação so mente poderia ser feita pelo sujeito passivo. No caso em tela, porém, houve decisão administrativa denegando a homologação da compensação sem que o PER/DCOMP tivesse sido retificado. Todavia, segundo apontado pela Equipe de Restituição, Ressarcimento e Compensação (EAC/2) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), em Camaçari/BA, fl. 54, o crédito consignado no DARF e que compõe o objeto do presente processo se mostra “suficiente para fazer frente ao valor do débito cuja compensação fora submetida à homologação”: Ante o exposto, na possibilidade de serem aceitos os referidos argumentos, foi realizado novo cálculo às fls. 44 a 46, utilizando o valor do DARF apontado pelo contribuinte em sua Manifestação, como origem do crédito, revelando- se este suficiente para fazer frente ao valor do débito cuja compensação fora submetida à homologação, controlado por meio do processo de cobrança n° 13502.901427/200964, restando evidenciada a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, em razão da Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos do art. 48, § 3,1 c/c II, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Dessa forma, mesmo que a Recorrente não tenha procedido à retificação do PER /DCOMP, antes da emissão do despacho decisório de fl. 11, entendemos que a realidade dos fatos, no caso em análise, deve prevalecer sobre as exigências formais para a compensação, pois, segundo a DRF, há um crédito líquido e certo passível de suportar a compensação pleiteada. Ademais, como a homologação do PER/DCOMP não está pendente da decisão administrativa prevista no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, estando evidenciado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, entendemos que deva ser procedida à sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172, de 25/10/66. (g.n) Como se vê, as situações examinadas em cada acórdão são substancialmente distintas, não se podendo afirmar que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma adotaria a mesma solução diante do caso recorrido, ainda que aplicasse o entendimento de ser possível ao julgador reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP uma vez proferido o despacho decisório, situação que impede o contribuinte de fazê-lo. Desta feita, a tese do acórdão paradigma não é suficiente para reformar a decisão recorrida, uma vez que o próprio erro de fato alegado pela contribuinte não restou comprovado no presente caso. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.354 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.945987/2009-25 10 Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.903668/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVOÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, tendo desincumbido deste ônus, há que se reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3301-014.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVOÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, tendo desincumbido deste ônus, há que se reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 040978228, emitido em 05.12.2012, que não homologou o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 22788.68468.070611.1.3.04-7259. O crédito pleiteado no valor de R$ 14.100,00 oriundo de um pagamento de IOF (código 1150) com valor total do DARF de R$ 30.420,00, relativo a outubro de 2008, não teve seu pedido de compensação homologado sob a justificativa de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Ciente do despacho decisório em 19.12.2012, a contribuinte manifestou inconformidade em 18.01.2013, alegando que realizara operação de crédito com a empresa Oceano Empreendimentos Turísticos LTDA, no valor de R$ 940.000,00, em 11.09.2008. Todavia, por um lapso, o cálculo do IOF da operação foi calculado com a alíquota de 3,38%, porém deveria ter sido calculado com a alíquota de 1,88% em conformidade com o art. 7º, II, b, parágrafo 15º do Decreto nº 6.306, de 2007. Em decorrência do equívoco, foi pago o valor de R$ 31.772,00 ao invés de R$ 17.672,00. A contribuinte afirmou ainda que devolveu a pessoa jurídica acima mencionada a devida diferença. A requerente alegou ainda que tentara retificar a DCTF, porém não obtivera êxito, razão pela qual a DCTF não retrata a verdade material dos fatos. Em síntese a requerente pede que seja reconhecido o seu direito ao crédito de R$ 14.100,00, afirmando que a ausência de retificação da DCTF não aniquila o direito, mas constitui mera obrigação acessória passível de regularização tempestiva. É o relatório. Em análise da manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/FOR por meio do acórdão 08-048.053 julgou-a improcedente ao argumento de que a falta de retificação da DCTF Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 3 não tem o condão de fundamentar o indeferimento do pedido de compensação quando a pessoa jurídica traz aos autos elementos capazes de desconstituir a informação prestada na declaração, o que não ocorreu no caso, uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o pagamento a maior. Inconformada com a decisão a Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, reiterando as provas apresentadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada verifica-se que a Recorrente, de forma objetiva, aduz seu direito ao crédito pleiteado, contrapondo à conclusão da DRJ no sentido de que se trata de pedido de ressarcimento de IOF decorrente de pagamento a maior de uma única operação em face do equívoco na aplicação da alíquota devida. Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a retenção e recolhimento de IOF do contrato de operação de crédito no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil) celebrado em 11/09/2008 com a empresa Oceano Empreendimentos turísticos Ltda. verificou que aplicou indevidamente a alíquota de 3,38%, quando o correto seria a alíquota de 1,88% nos termos que prescreve Decreto nº 6.306, de 2007, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição. Afirma que, por um lapso, deixou de retificar a DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, o que culminou no despacho decisório porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração de acordo com as informações da DCTF apresentada. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o contrato firmado, o termo aditivo em que consta a correção do equívoco com dever de restituição ao contratante, bem como os DARF’s de recolhimento. Autoridade julgadora, por sua vez, entendeu que a falta de retificação da DCTF não tem o condão de fundamentar o indeferimento do pedido de compensação, quando a pessoa jurídica traz aos autos elementos capazes de desconstituir a informação prestada na declaração o que não teria ocorrido no caso uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o pagamento a maior. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 4 Agora em sede recursal, invocando novamente o princípio da verdade material, a Recorrente reitera os argumentos apresentados se reportando a toda a documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Como cediço, embora o despacho decisório tenha indeferido a compensação por ter realizado detidamente o cruzamento dos valores declarados em DCTF com o DARF que se pleiteou os créditos, a controvérsia nestes autos não se dá em face da inexistência da retificação da DCTF, já que a DRJ, aplicando a busca pela verdade material, afastou tal óbice e analisou a defesa e documentos apresentados pela Recorrente, o que segue o entendimento reiterado deste colegiado. O que resta analisar é se a documentação apresentada, contrariamente ao que decidido pela DRJ, é apta a comprova a liquidez a certeza do crédito pleiteado e, neste caso, entendo que razão assiste à Recorrente. O processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, diferente do que consignado na decisão recorrida, entendo que o contrato de mútuo apresentado, o aditivo e os recolhimentos comprovam a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não havendo que se falar “suporte contábil/fiscal”, com demonstração de base de cálculo, demonstrativo de receita, contabilização de estornos dentre outros, como apontado nas razões de decidir da decisão recorrida. O caso dos autos é pontual e não decorre de diversas operações. Como já mencionado cuida-se de um único contrato de operação de crédito em que há aplicação indevida alíquota de 3,38%, quando o correto seria a alíquota de 1,88% nos termos que prescreve o art. 7º, I, b, parágrafo 15º do Decreto nº 6.306, de 2007, por se tratar se mutuário pessoa jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): (...) I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: (...) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 5 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; (...) § 1o O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). Analisando o contrato de mútuo com alienação fiduciária apresentado em manifestação de inconformidade (fls. 16 a 33) temos que o mutuário é pessoa jurídica, o valor do principal contrato é definido e com prazo de liquidação de 36 (trinta e seis meses). Logo, aplicando os preceitos legais acima colacionados, temos na operação a incidência da alíquota diária de 0,0041% ao dia, multiplicada por 365 dias (limite) acrescido de 0,38%, o que corresponde à alíquota a ser aplicada de 1,88%. Contudo, ainda de acordo com o constante no contrato, a alíquota aplicada ao caso foi de fato 3,38%, vejamos: Com a aplicação da referida alíquota, foi realizado o recolhimento de IOF no valor de R$ 31.772,00, vejamos as respectivas guias nos valores de R$ 30.420,00 e 1.352,00 com código de receita 1150 ( IOF - OPERACOES DE CRÉDITO - PESSOA JURIDICA) (fls. 37/38): Fl. 93DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6391.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6391.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6339.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 6 Por fim, temos o instrumento particular de aditamento e ratificação do contrato de mútuo (fls. 35/36) com correção dos valores devidos a título de IOF e devida compensação dos valores retidos da mutuária, vejamos: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903668/2012-17 7 Desta forma, conclui-se que a Recorrente comprovou a composição e liquidez do crédito de IOF pleiteado, desincumbindo o ônus de demonstrar efetivamente a existência dos valores pleiteados no pedido de ressarcimento, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer o direito creditório. Dispositivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000199/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições.
Numero da decisão: 3202-002.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos, bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias- primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 2 portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de necessidade de julgamento em conjunto, de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado, da seguinte forma: (I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre os “Serviços de Carga e Descarga” e “Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero”. (II) Por maioria de votos, em reverter as glosas dos “Serviços de Remoção de Materiais”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que revertiam as glosas dos serviços de remoção de materiais diretamente ligados à atividade industrial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento ao recurso no tema. (III) Por maioria de votos, em manter as glosas sobre “Fretes de Transferências”. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de relativo ao crédito de Cofins e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 08042.53569.261006.1.1.11-0700, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2006, que solicita o valor de R$ 1.849.287,35. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp), conforme o quadro abaixo, que se utilizou(aram) do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, que, em conclusão à auditoria realizada, emitiu o Despacho Decisório de fls. 302 a 319, de 24/01/2012, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 956.057,24, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Note-se que a auditoria teve por base o procedimento fiscal realizado com o MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização) nº 0819000-2011-02079-1 e que as conclusões fiscais em relação ao direito creditório em questão (identificado pela contribuição, tipo de receita vinculada, trimestre e ano) foram consolidadas na informação fiscal que integra o anexo único do mencionado despacho decisório. A autoridade a quo relata que a auditoria do direito creditório foi realizada por meio do exame de diversos documentos e demonstrativos apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal, destacando-se, dentre eles, a escrituração fiscal em meio digital e a escrituração contábil em meio digital, bem como pelo exame das declarações e demonstrativos (Dacon, DCTF, DIPJ e PER/Dcomp) existentes nos sistemas da Receita Federal. R elata, também, que o procedimento fiscal de auditoria envolveu as seguintes atividades: apuração das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); apuração das contribuições devidas nos meses do trimestre; apuração dos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 4 repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); apuração das bases de cálculo dos créditos não cumulativos; e apuração dos créditos não cumulativos da contribuição relativos ao mercado interno. Ainda, segundo a fiscalização, ao realizar a comparação dos valores declarados no Dacon com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências nos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos e nos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) relativamente às seguintes rubricas: - serviços profissionais – conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004); - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto na lei instituidora do regime não cumulativo da contribuição (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso foram glosados (conforme quadros colacionados na informação) alguns lançamentos na mencionada conta que dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – glosas efetuadas em razão de não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que as despesas relativas aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – glosas efetuadas por se tratarem de serviços de locação de mão-de-obra, os quais, consoante a Solução de Consulta nº 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, 2009, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – As glosas relativas à armazenagem foram efetivadas por se tratarem de serviços de cargas e descargas e de movimentação de matérias-primas. A autoridade a quo argumenta que não se tratam, portanto, de despesas de armazenagem e, também, que não existe a possibilidade (conforme já comentado na rubrica relativa aos serviços de movimentação portuária), na legislação de regência das contribuições não cumulativas, de tais serviços serem considerados como serviços utilizados como insumos. Relativamente aos fretes sobre vendas, em que pese o nome da rubrica fazer-lhe referência, observa-se que não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 5 Por fim, observa-se que, em razão dos glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração, foram determinados os valores de créditos a serem descontados (nos respectivos meses) e, principalmente, o valor total do crédito vinculado ao mercado interno não tributado, passível de ressarcimento (e compensação), o qual se resume no objeto da análise do presente processo. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 28/01/2012, e apresentou, em 28/02/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. De início, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de que o trabalho da autoridade administrativa foi realizado de forma superficial, sem uma detida e profunda análise do direito creditório da interessada e com desrespeito ao princípio da verdade material e ao princípio da legalidade. Argumenta que a auditoria, especificamente no que tange a classificação do que pode ou não ser classificado como “insumo”, foi realizada sem o conhecimento do processo produtivo da empresa e “com base em ilações e leituras genéricas”. Cita como exemplo as glosas dos serviços de manutenção preditiva e de manutenção de balanças, os quais, dentre outros, por estarem intrinsicamente relacionados ao processo produtivo da empresa, são passíveis de gerar créditos nas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Afirma, ainda, que as conclusões expressas na auditoria são contrárias às provas constantes dos autos e que o desinteresse da fiscalização em realizar um trabalho de verificação profundo inverte o ônus da prova, com deslocamento da responsabilidade de comprovação para a interessada. Na sequencia, antes de adentrar nas questões relativas ao mérito, a contribuinte apresenta uma breve descrição de sua condição e atividades e, também, do seu processo produtivo. Em relação aos dois primeiros pontos, a interessada relata que pertence a um grande grupo internacional (Grupo Mosaic), traça as principais atividades desenvolvidas no país e justifica a realização de importação de grande parte dos insumos utilizados no seu processo produtivo sob o argumento de que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria- prima para a fabricação de fertilizantes sintéticos. Já no tocante ao terceiro ponto, a contribuinte faz um resumo do processo produtivo de seu principal produto (fertilizante sintético), citando o fluxograma de fabricação do produto final, as matérias primas empregadas, os processos físicos e químicos utilizados e ds produtos intermediários gerados durante o processo. Na mérito, inicialmente, a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em síntese, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade do PIS e da Cofins e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Argumenta que a sistemática não cumulativa aplicada às contribuições diferencia-se do regime não cumulativo aplicado no IPI, uma vez que abrange todo e qualquer custo inerente ao processo de produção ou de prestação do serviço que contribuam para a formação da receita. Alega, com base em extratos de Acórdãos administrativos (que colaciona na manifestação), que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa (PIS ou Cofins) deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de receita. Prosseguindo na defesa do mérito, a contribuinte contesta as glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo. Insurge-se, primeiramente, contra as glosas relacionados com os serviços utilizados como insumo, argumentando que eles estão intrinsicamente ligados à fabricação, ou seja, que são serviços necessários ao funcionamento de seu processo produtivo. Nesse sentido traz as seguintes razões: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 6 a) Serviços de varredura recolhedora /s/ oper – Argumenta que tratam-se de serviços relacionados a coleta de eventuais materiais e resíduos derrubados na área de produção com o objetivo, por conta de sua natureza leve e fina (assemelhado ao pó), de recolocá-los no processo produtivo, de forma a aproveitar o seu potencial. Argumenta, também, que os produtos recolhidos, em sua maioria, são produtos químicos, o que torna o recolhimento ainda mais importante em razão dos possíveis impactos ambientais. b) Serviços de remoção – Ajudantes – Sustenta que tratam-se de serviços utilizados no recolhimento de materiais químicos (em pó) e de materiais ou resíduos que são reempregados no processo produtivo. Alega, também, que os diversos materiais recolhidos são altamente nocivos e requerem remoção mediante mão-de-obra especializada. c) Armazenagem ref 16/03 a 17/04/06 e Armazenagem ref. 18/04 à 13/05/06 – Alega que, no presente caso, houve falta de zelo da fiscalização, uma vez que o direito ao crédito é admitido em lei. Cita, também, o processo de consulta nº 320, de 2004 (da SRRF/9ª RF) e diz que a presente glosa não pode prosperar. d) Loc. De Caminhão Munck – 03 diárias – Argumenta que o direito ao crédito em relação a este serviço é líquido e certo, posto que consta de artigo de lei (inciso IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Diz que este tipo de caminhão é essencial ao processo produtivo, uma vez que, conforme foto que colacionada na manifestação, possui um guindaste acoplado, o qual é utilizado para a colocação de produtos dentro das máquinas. Para reforço de suas argumentações transcreve trecho do Contrato de Locação de Equipamento e Outras Avencas estabelecido com a empresa Montepar – Montagens e Equipamentos Paranaguá Ltda., a fim de demonstrar que o caminhão locado, na verdade, trata-se de guindaste, o qual possui relação direta com o processo produtivo da empresa. Acrescenta, ainda, em relação aos serviços glosados, que restou devidamente comprovado que tratam-se de “insumos”, conforme a previsão em lei (artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03), e que o entendimento administrativo contido no despacho decisório não pode prosperar. Na sequencia a contribuinte insurge-se contra as glosas relativas aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências. Argumenta que os fretes relativos ao transporte de mercadorias não tributadas sofreram a incidência da contribuição e, consoante decisão do CARF, possuem o direito ao creditamento. Diz que a tributação do frete não se confunde com a da mercadoria e que a negativa de crédito contraria a própria legislação. Em relação aos fretes sobre transferências, sustenta que o entendimento estampadado no despacho decisório não se sustenta, uma vez que existe Solução de Consulta da própria Receita Federal que advoga pela possibilidade na tomada de créditos. Argumenta que os fretes de transferências referem-se a movimentações de matérias-primas e/ou de produtos inacabados e que os valores a eles relativos devem compor os custos destes produtos. Acrescenta, ainda, que as transferências efetuadas são essenciais para a produção da empresa e para a geração de receitas. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de movimentação portuária e de carga e descarga. Em relação aos primeiros, que, em outras palavras, podem ser definidos como sendo os serviços de capatazia e estiva, argumenta que são serviços essenciais a sua atividade, mormente quando se sabe que a empresa é muito dependente de matérias-primas importadas. Sustenta, conforme ementa de solução de consulta reproduzida na peça de defesa (sem referência de origem e sem número), que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos em relação aos citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Nesse sentido, refuta as glosas relativas aos serviços prestados pela empresa União Volpak Armazéns Gerais Ltda., dizendo que as despesas Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 7 concernentes à movimentação de carga no porto geram direito ao crédito, consoante manifestação da RFB e do CARF. Por fim, em relação aos serviços de carga e descarga, alega que a glosa se mostra equivocada, uma vez que a própria RFB, conforme a Solução de Divergência nº 15/07, admitiu o direito ao crédito. Em razão do exposto, a interessada pede o acolhimento da manifestação e para que o despacho decisório contestado seja parcialmente reformado, de modo a se deferir integralmente o crédito pleiteado e homologar totalmente as compensações declaradas. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJCTA votou para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo parcialmente os termos do despacho decisório contestado, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 8 NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. CONDIÇÕES Geram direito a crédito os gastos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades produtivas e/ou administrativas da empresa, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – Necessidade de Julgamento em Conjunto II.2 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo III.2.3.a – Serviços de varredura recolhedora /s/ oper e Serviços de remoção de ajudantes III.2.3.b – Serviços de Movimentação Portuária e de Carga e Descarga III.2.4 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências IV – DO PEDIDO Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 9 Por fim, pede o que se segue: 163. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Necessidade de Julgamento em Conjunto Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, infere-se que o presente julgamento está submetido à sistemática prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. b) Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que houve ofensa aos princípios da motivação, verdade material e legalidade. Em seu entendimento, a análise das operações que geraram o direito creditório pleiteado não foi realizada com o grau de profundidade necessário eis que ausente o conhecimento pormenorizado do processo produtivo da Requerente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da (in)existência do crédito e realização das respectivas glosas. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 10 Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Pelo exposto, rejeitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER nº 08042.53569.261006.1.1.11- 0700. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2006. A Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Em síntese, descrever-se-á nos parágrafos seguintes o processo produtivo da Requerente com escopo de compreender sua atividade produtiva para fins de creditamento dos créditos de insumos objeto do presente processo administrativo. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos (discriminado às fls. 462 e ss.), perfaz a atividade principal da Recorrente, e está resumido abaixo: 34. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas e na produção de ingredientes para nutrição animal e de fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. 35. Note-se que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos8, fato que torna necessário que a Recorrente a importe grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, sob pena de graves impactos negativos em sua atividade empresarial. 36. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 11 37. Ao adentrarem a fábrica, os caminhões são pesados e os produtos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto a sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre, ainda, a coleta de amostras para controle de qualidade. 38. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias- primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 39. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível sua comercialização por preços mais acessíveis. 40. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 41. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e são transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 42. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido, por elevador de caneca, à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 43. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 12 44. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 45. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos caminhões, pelos “saqueiros”, que são trabalhadores contratados junto ao sindicato de movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão, com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 46. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 47. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 48. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 13 49. Ainda, cumpre destacar que a Recorrente conta com sistema de manutenção mensal, que consiste na aferição de balança e calibração de equipamentos da unidade de mistura. Anualmente, durante o período de entressafra, a Recorrente efetua a manutenção geral dos equipamentos. 50. Verifica-se, portanto, que é um processo baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas, essenciais e necessárias à atividade, o que justifica cabalmente todos os bens e serviços classificados pela Recorrente como insumos, conforme será a seguir demonstrado. 51. Vale salientar que o processo produtivo e as atividades da Recorrente foram profundamente analisados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (“IPT”) e descritos no Parecer Técnico emitido em 14.05.2018 (doc. 03). Verifica-se, portanto, que é um processo composto por várias etapas, baseado em reações químicas e misturas, que envolve diversos insumos para obtenção do produto final. Com escopo de corroborar seu entendimento sobre o conceito de insumos, a Recorrente junta aos autos Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. 04) 1 e argumenta que a interpretação do conceito de insumo é mais abrangente do que a construção elaborada pela fiscalização. Desta feita, uma vez colacionadas as provas produzidas pela autoridade administrativa, cumpre averiguar a essencialidade e relevância dos bens e serviços empregados no processo produtivo e classificados pela Recorrente como insumos à luz da legislação de regência. É consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. 1 A Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), organização da qual a Recorrente é membra, solicitou a elaboração do aludido parecer ao Professor Marco Aurélio Greco e o documento foi integrado ao presente processo. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 14 Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 15 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Destarte, a autoridade administrativa examinou os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e excluiu quaisquer bens que não fossem matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem ou que não sofreram alterações, tais como o desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Em suma, foram excluídos a prestação de serviços envolvida na produção ou fabricação de bens não vinculados diretamente à produção conforme amparo legal anterior ao REsp nº 1.221.170/PR. Desta feita, a autoridade administrativa negou o creditamento em relação aos seguintes bens e serviços: A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo (Serviços de varredura recolhedora /s/ oper e Serviços de remoção de ajudantes) B) Serviços de Movimentação Portuária e de Carga e Descarga C) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências Com efeito, o respeitável órgão julgador de primeira instância, por meio do r. decisum, adotou uma interpretação restritiva do conceito de insumo aplicado à contribuição em voga, atrelada ao emprego direto do bem ou serviço sobre o produto em fabricação, nos exatos moldes talhados pela IN n.° 404/2004. Ainda que à época da referida análise a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de insumo já estava em franco declínio e em dissonância com o entendimento esposado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, notoriamente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF acerca do tema. (Vide Acórdão nº 9303- 01.035, sessão de 23/08/10). Os trabalhos de auditoria levados a efeito resultaram na rejeição dos seguintes valores (Despacho Decisório, fl. 280): Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 16 A seu turno, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: a) serviços profissionais utilizados como insumos (serviços de varredura recolhedora s operador e serviços de remoção de ajudantes); b) serviços movimentação portuária e de carga e descarga; c) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao prolatado creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida no REsp nº 1.221.170/PR. A) Serviços Profissionais Utilizados como Insumo (Serviços de varredura recolhedora /s/ oper e Serviços de remoção de ajudantes) Neste tópico, a fiscalização glosou os seguintes serviços profissionais utilizados como insumo: Com efeito, conforme verificado e conforme elucidado pela Recorrente às fls. 478, os serviços de limpeza e de remoção de materiais mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo compreende a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. Nessa medida, constata-se a essencialidade dos serviços em questão, vez que os serviços de limpeza e remoção de materiais se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 17 Nessa esteira, o inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04 permitem o aproveitamento de créditos das contribuições calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, os gastos relativos aos serviços de limpeza e serviço de remoção de materiais enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos dos incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Nada obstante, os serviços de vigilância não estão diretamente relacionados com a atividade produtiva da empresa. Portanto, as despesas com tais serviços não são passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Pelo exposto, deve ser dado provimento parcial a este item do recurso para reverter as glosas sobre as despesas relacionadas com os “Serviços de Limpeza e Serviços de Remoção - Ajudantes”. B) Serviços de Movimentação Portuária e de carga e descarga Segundo apurado pela fiscalização, no que tange aos serviços de movimentação portuária (carga e descarga), não há previsão de crédito para este serviço no art. 3º da Lei n° 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF n° 404/2004 e, portanto, efetuada a glosa. A Requerente esclarece que o serviço de movimentação portuária, compreende os serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. Afirma que a movimentação portuária realizada está em conformidade com os serviços descritos na Lei nº 8.630/93 e é indispensável dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo. Cita em seu favor a Solução de Consulta adotada pela RFB no Processo de Consulta nº 93/06, DOU 20.06.2006. De forma suscinta “a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque”. (Fl. 499). Note-se que o movimento é anterior e intrínseco ao processo produtivo. Não se trata serviços realizados após a finalização do produto, mas na etapa inicial de aquisição de insumos para elaboração do produto final. Neste item, depreende-se que as despesas oneradas pelas contribuições para o PIS/COFINS e que sejam vinculadas ao custo de aquisição do insumo, nos termos estabelecidos no art. 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018) que trata sobre custo de aquisição, podem gerar direito a créditos da não cumulatividade das citadas contribuições sociais objeto da presente análise. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 18 Nesta linha de intelecção, a 4ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgamento datado de 24 de março de 2024, votou pela reversão da glosa sobre os serviços de movimentação portuária em processo administrativo em que a MOSAIC FERTILIZANTES figurava como Requerente (Processo nº 13811.002250/2002-02, Acórdão 3401- 012.762 de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva). De igual modo, esse também foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento no Acórdão nº 3301-010.230 (Processo n° 10880.986301/2012-51). Desta feita, considerando que o processo produtivo da Requerente é composto por etapas distintas, que se subdividem em importação, comercialização e produção de ingredientes para fertilizantes para aplicação em culturas agrícolas, sendo certo, que importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária devem ser entendidos como insumo, haja vista que a supressão desta etapa inviabiliza a manufatura do produto final. Com efeito, o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas portuárias no caso em análise, está em perfeita consonância com entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR, seja considerando a singularidade da cadeia produtiva da Requerente – as despesas portuárias se amoldam ao critério da relevância, seja pela essencialidade – as despesas portuárias são elemento essencial e inseparável do processo produtivo dos fertilizantes produzidos pela Requerente. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa sobre serviços portuários (movimentação portuária). No que tange aos serviços de carga e descarga, alega a Autoridade Fiscal que de acordo com a Solução de Consulta n° 174 - SRRF/8°RF/Disit, item 15 e 17, de 22.05.2009, aludidos serviços não podem se enquadrar no rol de serviços aplicados ou consumidos diretamente na industrialização de produtos, não sendo admitido a apuração de créditos referentes a essas despesas. Sobre este item – Serviços de Carga e Descarga, a DRJ entendeu que “em relação aos serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa, que envolvem a movimentação de materiais ou produtos os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo.” (Fl. 462). Em seu favor, a Recorrente cita a Solução de Divergência nº 15/07 e os Acórdãos nº 3301-004.059, de 27.09.2017 e nº 3403-001.940, de 19.03.2013 e alega que a glosa sobre os créditos decorrentes dos serviços de mão de obra temporária/carga e descarga estão em desacordo com a jurisprudência do CARF e da RFB. Sobre os serviços discriminados à folha 224 do Despacho Decisório, uma vez esclarecido pela Requerente que se tratam de serviços de carga e descarga, sendo, portanto, essenciais e relevantes ao desenvolvimento das atividades produtivas da empresa, conclui-se que estão abarcados no conceito de insumos em consonância com o julgado no REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 19 Portanto, deve ser dado provimento neste tópico para reverter a glosa dos serviços de carga e descarga. C) Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências De acordo com o trabalho fiscalizatório, o frete sobre insumo foi extraído da conta contábil 3061 - fretes sobre ingresso de insumos em que a Requerente considerou fretes sobre aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, na apuração do crédito e, portanto, em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 (fl. 220). Para a DRJ, segundo o que dispõe a legislação, não é todo e qualquer produto ou serviço utilizado nas atividades da empresa que pode ser considerado como insumo. Nesse sentido, a DRJ esclarece o que se segue: Conforme relatado, a autoridade a quo efetivou a glosa dos fretes constantes da conta contábil nº 3.061 em razão de duas situações distintas. Primeiramente a glosa foi realizada em relação aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que os fretes, de acordo com o previsto art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, integram os custos de transporte e que como as mercadoria transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. (Fl. 463). Portanto, as glosas foram ensejadas por dois motivos: a) fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero; b) fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos. Sobre os fretes discriminados na alínea a supra, a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização e manteve a glosa sob o argumento de que fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com à aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito. Em sua defesa, a Recorrente arrazoa que a leitura da fiscalização no que tange aos fretes relacionados às aquisições de insumos tributados à alíquota zero está equivocada. Em seu entendimento, a legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, no caso da Recorrente, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes. Desse modo, a Recorrente entende que quando da aquisição de bens e serviços isentos, poderá se creditar da contribuição se a venda do produto acabado for tributada pela contribuição. Portanto, se o frete sofre a incidência da contribuição, via de consequência, gera direito ao creditamento. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 20 Prossegue afirmando que a tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Portanto, negar direito a crédito de um item que sofre tributação seria contrariar a própria legislação tributária. Com efeito, considerando a atividade industrial da empresa e a existência de diversos serviços de fretes necessários a conclusão do processo produtivo, verifica-se que na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto no 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Conselheiro Marcos Roberto da Silva: Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. (...) No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 21 Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: (Acórdão nº 3401-012.762, de 20.02.2024). Destarte, considerando as possibilidades de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre operações relacionadas a fretes, no presente caso é possível o aproveitamento de crédito referente a contribuições incidentes sobre os dispêndios com frete para transporte de insumos sujeitos a alíquota zero (adubos e fertilizantes conforme previsão contida na Lei no 10.925/04), isto porque o mesmo integra o custo de aquisição do insumo e, apesar de o mesmo não ter sido onerado pela contribuição, o frete o foi e também compõe parte do custo de aquisição do insumo. Portanto, procede o argumento da Recorrente. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular para reverter a glosa sobre o aproveitamento de créditos relativos aos fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, obedecidos os requisitos da Súmula Carf nº 188. No que concerne aos fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa ou dentro da mesma unidade produtiva, a fiscalização constatou que não assiste razão à Recorrente, haja vista que: “o direito ao crédito sobre os serviços de frete (contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte) somente é possível em duas situações: (i) em relação às operações de venda (consoante os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/2002); e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou de insumos, desde que os bens adquiridos sejam também tributados no âmbito das contribuições não cumulativas (com apoio no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR).” Por fim, a DRJ cita a Solução de Divergência nº 2, de 2011, da Cosit, a qual resume e consolida o entendimento da autoridade administrativa de que “Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep”. Lado outro, a Recorrente sustenta que as transferências realizadas entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 22 a geração de receita. Vale apontar que conforme elucida a Recorrente (fl. 520) tais transferências referem-se a produtos inacabados, ou seja, ainda em elaboração. Nesse sentido, aplicado o “teste de subtração” proposto pelo REsp no 1.221.170/PR, é possível vislumbrar que a inexistência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto que não se encontra ainda acabado afetaria a finalização deste produto. Destarte, a transferência de produtos inacabados integra o processo produtivo da Requerente. Por derradeiro, os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Diante do exposto, deve ser dado provimento integral neste tópico para reverter a glosa dos fretes sobre as transferências de produtos inacabados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e decadência da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Serviços profissionais utilizados como insumos (serviços de varredura recolhedora s/ operador e serviços de remoção – ajudantes); b) Serviços portuários (serviços de carga e descarga); c) Fretes sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero (incluindo os fretes sobre as transferências de produtos inacabados); É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 23 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Inicialmente, cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe à manutenção das glosas sobre as despesas sob a rubrica “Fretes de Transferências”. A recorrente trata a matéria como transferências de produtos em elaboração e produtos inacabados, contudo, conforme se observa do Despacho Decisório, a partir dos lançamentos na conta contábil 3061, os fretes efetivamente referem-se a: •Empréstimo de matéria prima de terceiros ZEMP •Transferência entre centros UB •Remessa Armazenagem ZARM •Remessa Armazenagem ZREA •Remessa Consignação ZCON •Retorno Armazenagem ZRAM •Retorno Depósito ZRDP •Retorno Empréstimo ZREM •Retorno Armazenagem - Fert ZRAR •Remessa Depósito - Fert - ZDEP De acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que regem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. A legislação em comento, portanto, não prevê o creditamento para os casos dos fretes glosados pela fiscalização, entre eles: remessa para armazenagem, transferência entre centros, remessa para consignação, retorno de empréstimo, retorno de depósito, entre outros. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000199/2009-11 24 Deste modo, não há como acolher o pedido da recorrente, devendo-se manter as glosas efetuadas no Despacho Decisório e confirmadas pela decisão recorrida. Diante do exposto, o Colegiado divergiu da relatora e negou provimento ao recurso voluntário na matéria. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15504.729120/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado/dirigente ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido), presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas, que implica inversão do ônus da prova, tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas, portanto, é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova apta, idônea e cabal. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023.
Numero da decisão: 1401-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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FATO GERADOR. CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado/dirigente ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido), presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 2 receitas, que implica inversão do ônus da prova, tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas, portanto, é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova apta, idônea e cabal. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRRF, PIS, COFINS relativamente ao ano-calendário de 2011, com imposição de multa qualificada de 150%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria insuficiência de recolhimento dos tributos e/ou juros de mora. Há também imposição de multa por falta de retenção do imposto de renda. Os lançamentos decorrem da fiscalização que averiguou depósitos em contas bancárias, aparentemente sem origem e causas identificadas, sendo por isso considerados como omissão de receitas. Em decorrência da adição da receita omitida ao valor total da receita, foram lavrados os Autos de Infração a título de PIS e COFINS, como constou no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 25/61): “1. DA AÇÃO FISCAL [...] Intimamos a fiscalizada, através do TIF nº 4, com ciência em 22/06/2015, a identificar e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os depositários dos recursos recebidos, Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 4 bem como os beneficiários dos recursos disponibilizados pela empresa, relacionados nas tabelas anexas ao TIF nº 4: “Identificar e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, tais como cópias de cheques nominais fornecidas pelos bancos (frente e verso), transferências eletrônicas, ordens de pagamentos bancárias, DOC, TED etc, os depositários dos recursos recebidos, bem como os beneficiários dos recursos disponibilizados pela empresa, relacionados nas Tabelas 1 e 2, em anexo.” Em 06/07/2015 o contribuinte apresentou cópia digital de diversos documentos, mas os mesmos não comprovaram quem foram os reais depositários dos numerários relacionados na Tabela 2 do TIF nº 4. Reintimamos o contribuinte, através do TRIF nº 2, com ciência em 19/08/2015, a identificar e comprovar os depositários dos recursos recebidos e os beneficiários dos recursos disponibilizados pela fiscalizada. Após pedido datado de 26/08/2015 para prorrogação de prazo por mais 10 dias, apresenta cópia digital de diversos documentos em 19/09/2015. A análise dos documentos apresentados mostrou que mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários citados acima. [...] 3.1. Das Entradas de Recursos Não Comprovados – Omissão de Receitas Verificamos entradas de numerário nas contas analíticas de instituições financeiras (conta sintética “Bancos Conta Movimento” – nº 1.1.1.05), reduzindo a crédito as contas das pessoas físicas listadas no Quadro 1. Com o objetivo de comprovar estas entradas de recursos, intimamos a fiscalizada, através do TIF nº 4, com ciência em 22/06/2015, a identificar e comprovar os depositários dos recursos recebidos e os beneficiários dos recursos disponibilizados pela fiscalizada: Em 06/07/2015 o contribuinte apresentou cópia digital de diversos documentos. Verificamos que os documentos apresentados não comprovaram que foram os dirigentes JAYRO e RÔMULO os reais depositários dos numerários relacionados na Tabela 2 do TIF nº 4. Apresentou recibos particulares da fiscalizada para todos os depósitos, mas estes recibos, por si só, não comprovam o real depositário dos numerários. Portanto, através do TRIF nº 2, com ciência em 19/08/2015, reintimamos o contribuinte a identificar e comprovar os depositários dos recursos recebidos e os beneficiários dos recursos disponibilizados pela fiscalizada. Após pedido de prorrogação de prazo por mais 10 dias, datado de 26/08/2015, apresenta cópia digital de diversos documentos em 19/09/2015 (Anexo VII). A Tabela 3, anexa a este Relatório Fiscal, confronta os dados dos documentos apresentados com os Lançamentos Contábeis do TRIF nº 2. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 5 Com base nos documentos apresentados, mais uma vez o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários citados acima. Cabe à empresa a prova de que os suprimentos de numerários tiveram origem legítima e foram efetivamente entregues. A falta de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, indicam que os suprimentos tiveram origem em receita omitida na própria empresa. A comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa física dos supridores como o de sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores. A comprovação isolada da existência de numerário e não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de receita, como determina a legislação, discutida abaixo. 3.1.1. Da Legislação Aplicável à Omissão de Receitas No que diz respeito à imputação de omissão de receitas, caracterizada a partir da apuração de depósitos bancários de origem não identificada, cumpre transcrever o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se de presunção de omissão de receitas, instituída em Lei, segundo a qual, se o contribuinte intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas corrente ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, devem ser os depósitos tributados como receitas omitidas da atividade. [...] Uma vez que a empresa não apresentou documentação que comprovasse e identificasse os reais depositários dos valores que entraram nas contas bancárias da fiscalizada (contabilizados nas contas “Bancos Conta Movimento” – nº 1.1.1.05), e tendo como contrapartida as contas dos administradores JAYRO (nº 1.2.1.09.0001) e RÔMULO (nº 1.2.1.09.0002), procedemos ao lançamento de ofício por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 6 Apesar de a presunção da omissão de receita implicar no lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, verificamos que ao serem adicionadas estas receitas na apuração do lucro real e cálculo do IRPJ e da CSLL, juntamente com o reconhecimento das despesas com a remuneração dos administradores (tratada no item a seguir), não resultou em IRPJ e CSLL a pagar. Em decorrência da adição da receita omitida ao valor total da receita a empresa, foram lavrados os Autos de Infração a título de PIS (Tabela 10) e COFINS (Tabela 10), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora à época do pagamento.” (destaques da Relatora) Em relação ao IRRF, o TVF conclui que valores informados pelo contribuinte como mútuos e/ou utilizados para pagamentos de despesas pessoais dos sócios eram no fundo remuneração dos administradores, situação que ensejaria a tributação na fonte: “3.2.4. Da Falta ou Insuficiência de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – IRF Como já descrito acima, os valores considerados pelo contribuinte como mútuo e utilizados pela empresa para efetuar pagamentos de despesas pessoais dos administradores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ representam remuneração destes pelos serviços prestados e, por conseguinte, constituem rendimentos tributáveis, que deveriam ter sido tributados na fonte e retidos pela fiscalizada. Adotando o artifício de efetuar pagamentos de despesas pessoais dos administradores na forma de mútuo, a fiscalizada deixou de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis pagos para essas pessoas físicas. [...] 3.2. Dos Pagamentos de Despesas Pessoais dos Administradores pela Fiscalizada Como descrito no item 1 deste Relatório Fiscal, intimamos o contribuinte através do TIF nº 2, com ciência em 10/03/2015, a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados e debitados constantes dos Lançamentos Contábeis relacionados nas tabelas anexas a este TIF, escolhidos através de amostragem aleatória nas contas que contabilizaram os mútuos. A resposta foi protocolada em 31/03/2015 e apresentou cópia digital de diversos documentos (Anexo VI). Estão anexados somente aqueles relacionados às pessoas JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ. Através destes pudemos verificar que as retiradas de valores junto às instituições financeiras foram contabilizadas nas Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 7 contas analíticas do grupo “Bancos Conta Movimento” (nº 1.1.1.05) e referem-se a pagamentos efetuados pela empresa a título de despesas dos administradores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ, despesas estas próprias ou de parentes, como mostram as cópias dos documentos comprobatórios (Anexo VI). As despesas compreendem pagamentos de mensalidade de clube esportivo, cartões de crédito, energia elétrica, entre outras. A Tabela 2, anexa a este Relatório Fiscal, confronta os dados dos documentos apresentados com os Lançamentos Contábeis relacionados nas tabelas do TIF nº 2. Estes pagamentos foram contabilizados a título de “Vr. Mútuo entre as partes nesta data” em cada uma das contas dos dirigentes, a saber: conta nº 1.2.1.09.0002 – “Romulo Eustaquio Gonçalves Lessa”, conta nº 1.2.1.09.0001 – “Jayro Luiz Lessa”, na conta nº 1.2.1.09.0003 – “Orosimar Valentim Fraga” e contas nº 1.2.1.09.0004 – “Luiz Lessa Gonçalves Junior” e 2.2.1.06.0004 – “Luiz Gonçalves Lessa Junior”. Por meio do TIF nº 3, solicitamos à empresa que determinasse a natureza das transferências dos Lançamentos Contábeis das tabelas do TIF nº 2. Em resposta, datada de 23/04/2015, afirmou que se tratava de “movimentação de conta corrente entre as empresas do grupo conforme contrato”. Os contratos com os administradores, apresentados pela fiscalizada, estão relacionados no Anexo IV. É certo que os contratos firmados pelos contribuintes necessitam de certas formalidades para que tenham eficácia perante o fisco. Uma dessas exigências é o registro público, conforme determina o art. 127, I da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), e o art. 221 do novo Código Civil, a seguir transcritos: (...) O registro público dos contratos de mútuo é um procedimento fundamental para a validade destes documentos, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Registre-se, de pronto, que estas formalidades observadas nos contratos particulares dos contribuintes, por si só e somente elas, entendemos, não são aptas a descaracterizar operações previstas no contrato, já que estas podem ser comprovadas por outros meios. O que importa, para efeito da validade de um contrato, é a comprovação do efetivo cumprimento do objeto contratual. Com base nesse entendimento, é lícito afirmar que, mesmo diante da ausência de firma reconhecida dos contraentes e de registro público do instrumento particular, como é o caso em tela, um contrato de mútuo pode ser comprovado pela demonstração inequívoca de que foi executado de acordo com a própria finalidade dos contratos de mútuo. A comprovação da existência do mútuo e da efetiva entrega dos recursos entre as partes é essencial à formação da convicção da fiscalização. Os recebimentos de valores pelos dirigentes e os efetivos pagamentos efetuados por eles para ressarcir os numerários colocados à disposição pela fiscalizada devem ser efetivamente comprovados. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 8 Verificamos que o a fiscalizada não estipula nenhum valor a título de juros e estabeleceu prazo indeterminado de duração aos referidos contratos. O conceito de mútuo é aquele constante do Código Civil, ou seja, o empréstimo de coisa fungível, com a obrigatoriedade de restituição da coisa no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim determina o Código Civil: (...) A obrigatoriedade de restituição não foi respeitada pelo contribuinte de 2011 a 2013, além de total ausência de cobrança de juros, como veremos a seguir. Ao associarmos estes fatos ao prazo indeterminado dos contratos, percebemos que estas irregularidades estão se mantendo também por prazo indeterminado. 3.2.1. Da Falta de Ressarcimento dos Empréstimos por Parte dos Administradores Constatamos no item 3.1 (“DAS ENTRADAS DE RECURSOS NÃO COMPROVADOS – OMISSÃO DE RECEITAS”) que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários, tendo como contrapartida as contas dos administradores não sócios JAYRO e RÔMULO (Quadro 3). Portanto, não foi possível considerar estas entradas de numerários como redutoras das contas denominadas pela empresa como “CONTA CORRENTE SÓCIOS”. Consideramos estas entradas de valores como omissão de receitas da empresa. Em 2011 não houve entrada de numerários nas contas dos administradores OROSIMAR e LUIZ.” Ainda para fins de delimitação e individualização do caso concreto, vale anotar que apenas uma das pessoas físicas constava como sócio no contrato social, mas no total eram 4 pessoas físicas sócias, segundo a acusação da Fiscalização: “2.2. Dos Administradores Não Sócios A Cláusula quarta do Contrato Social Consolidado apresentado na 13ª AC, registrada na JUCEMG em 19/04/2004 (anterior ao procedimento fiscal) e na 14ª AC, registrada na JUCEMG em 21/09/2015, estipulam um Capital Social distribuído como se segue no Quadro 1, abaixo: Fato relevante ocorrido na 13ª AC foi a transferência das duas cotas anteriormente pertencentes à RGL – Administração e Participações Ltda. (CNPJ 01.632.612/0001-60) para VDL Administração e Participações Ltda. (Atual “VDL Participações Ltda.” – CNPJ 70.949.888/0001-99). A cláusula sexta designou Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 9 Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa (RÔMULO) como administrador não sócio, que passa a fazer jus a retiradas mensais a título de pró-labore: “CLÁUSULA SEXTA - A sociedade será administrada por um administrador não sócio, a ser designado em contrato social.” Parágrafo Primeiro: É designado como administrador da sociedade o Sr. Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa, já qualificado, que poderá usar isoladamente a denominação social para todos os fins, sendo-lhe, entretanto, expressamente defeso empregá-la para fins particulares ou de terceiros, especialmente em letras de câmbio, notas promissórias, cartas de fiança, ou quaisquer outros documentos que acarretem responsabilidade para a sociedade, onerando-a, em prejuízo dos interesses sociais, ressalvadas as operações com empresas ligadas.” Conforme Escrituração Contábil Digital – ECD do ano de 2011 (SPED), verificamos a existência das seguintes contas sintéticas e analíticas do Ativo e do Passivo, relacionadas a lançamentos envolvendo pessoas físicas: Importante observar que, apesar de a 13ª AC ter sido registrada em 2004, as contas contábeis do ano calendário de 2011 mencionavam estas pessoas físicas como sócios da fiscalizada. Nenhuma destas pessoas foi declarada na 13ª AC como sócia da fiscalizada em 2011, sendo que somente RÔMULO constava como “administrador não sócio”. No entanto, ao se analisar o grupo VDL, verificamos que as demais pessoas Jayro Luiz Lessa (JAYRO), Orosimar Valentim Fraga (OROSIMAR) e Luiz Gonçalves Lessa Junior (LUIZ) possuíam e ainda hoje possuem poder de decisão equivalente ao do RÔMULO, pois cada um deles eram e ainda são administradores, representantes legais ou sócios administradores de algumas das empresas do grupo, como mostrado na Tabela 1, anexa a este Relatório Fiscal. Algumas empresas possuem como razão social as abreviações dos nomes dos mesmos, a saber: • Jayro Luiz Lessa .......................................... JOTA LESSA PARTICIPAÇÕES LTDA • Orosimar Valentim Fraga ........................... OVF PARTICIPAÇÕES LTDA • Luiz Gonçalves Lessa Junior ....................... LGL PARTICIPAÇÕES LTDA • Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa ............ RGL PARTICIPAÇÕES LTDA Existia e ainda existe certa alternância entre eles na administração e representação das empresas ligadas e controladas, ficando claro o seu forte poder de decisão na fiscalizada e em todo o grupo VDL. Alia-se o fato de constarem na contabilidade contas analíticas com seus nomes, incluídas no grupo sintético Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 10 “CONTA CORRENTE SÓCIOS” (1.2.1.09 e 2.2.1.06), apesar de não constarem formalmente como sócios no contrato social. Há ainda procuração de 09/12/2014 cujo RÔMULO, também administrador da empresa Cardiesel Ltda. (CNPJ 23.338.197/0001-79) designa como procuradores OROSIMAR e LUIZ, com amplos poderes de administração (Anexo VIII). Há evidências suficientes que indicam que JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ são administradores da fiscalizada, sem vínculo empregatício. Verificamos que somente RÔMULO possui pró-labore mensal contabilizado na fiscalizada. Todos eles fazem retiradas mensais de pró-labore, sendo contabilizadas nas diversas empresas do grupo” A conclusão da D. Fiscalização, em resumo, foi, segundo o TVF: “Resta-nos descaracterizar os mútuos e considerar os pagamentos de despesas pessoais dos administradores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ como remuneração pelos serviços prestados. Seguem abaixo o resumo dos fatos que levaram a fiscalização a este entendimento: • Foi demonstrado que as pessoas físicas JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ são administradores da fiscalizada, sem vínculo empregatício; • Os contratos de mútuo apresentados não possuem registro público em cartório competente e não foram reconhecidas as firmas dos signatários destes contratos; • Os dirigentes não foram reconhecidos como reais depositários nas contas bancárias da fiscalizada; • Grande parte dos recursos recebidos foram utilizados para despesas pessoais, tais como “cartões de créditos, despesas inerentes à atividade rural explorada pelo beneficiário, despesas com condomínio, luz, telefone, celular, gás, seguros, aquisição de imóveis, transferências de recursos para contas correntes, dentre outros, despesas essas pagas em nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes; • Foi demonstrado que os valores emprestados aos administradores não retornaram à empresa, pois, além de não ter havido entradas comprovadas de numerário em 2011, as saídas de numerário foram significativamente superiores às entradas em 2012 e 2013; • A obrigatoriedade de restituição dos valores retirados não foi respeitada e está se mantendo por prazo indeterminado, uma vez que os contratos possuem prazo indeterminado, aliado ao fato de não se ter cobrado juros ou exigências de garantias por parte da fiscalizada. Concluímos que os valores considerados pelo contribuinte como mútuo e utilizados pela empresa para efetuar pagamentos de despesas pessoais dos Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 11 administradores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ são, na verdade, remunerações pelos serviços prestados e são fatos geradores da contribuição previdenciária patronal e do IRF.” Vale informar que a contribuição previdenciária patronal é objeto de outro processo em apartado (processo administrativo nº 15504.729118/2015-12). Em paralelo, foi instaurada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Em face às autuações o contribuinte, ora Recorrente, apresentou Impugnação. Peço licença para reproduzir o relatório sumarizado de primeira instância: “DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por via postal do lançamento em 27/11/2015 (cópia de AR à fl. 403) apresentou a impugnação, de fls. 407 a 469, em 23/12/2015, alegando em síntese. Em sede de preliminar a Impugnante alega que o enquadramento legal utilizado pelo e discriminado nos autos de infração, não serve para fundamentar o procedimento adotado, pois, entende que não havendo como se invocar o parágrafo único, do artigo 116, do CTN, com vistas à manutenção da autuação perpetrada contra si, restaria demonstrado que o presente lançamento fiscal se encontraria crivado de vício insanável desde sua origem, por total ausência de fundamentação legal que o ampare. DO MÉRITO A impugnante defende a improcedência do lançamento a título de omissão de receita, pois teria apresentado toda a documentação necessária a legitimar as operações equivocadamente contestadas pelo Fiscal. Aduz que a presunção legal de omissão de receitas almejada, seria com base em suprimentos de caixa e afastada pelo próprio agente lançador, quer pela ausência de subsunção da norma aos fatos examinados, quer em virtude dos elementos de que prova teriam sido apresentados. Segundo a tese defendida pela Impugnante o mero ingresso de recurso no caixa, supostamente sem a comprovação da origem, configuraria-se em indício de omissão de receita, cuja caracterização da infração dependeria da efetiva comprovação da receita omitida, que não teria sido demonstrou (sic) no caso. Pugna pela aplicação do disposto no artigo 282, do RIR/99 e que os recursos depositados pelo Sr. Jayro Luiz Lessa, não constituído como administrador, não se subsumiria ao permissivo legal. A Impugnante defende que a apresentação de diversos documentos comprobatórios dos pagamentos das operações de conta corrente, bem como a Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 12 devida formalização das mesmas através dos competentes Instrumentos de Contrato de Conta Corrente, bem como os registros na sua contabilidade, provaria suas consecuções e, consequentemente, a sua existência e exigibilidade, elementos que afastariam a presunção de omissão de receitas apurada, não haveria que se olvidar da aplicação do artigo 282 do RIR/99. Assevera que a fiscalização optara por desconsiderar a justificativas, bem como os elementos de prova apresentados, utilizando-se da via cômoda de imputar uma aventada omissão de receitas, em que a inexistência de qualquer indício que legitimasse tal tipificação. Aduz que a alegação fiscal de que os contratos de conta corrente apresentados não conteriam determinadas formalidades, não poderia justificar a imputação fiscal, pois estas mesas formalidades teriam deixadas de ser questionadas quando houve o interesse na lavratura do auto de infração a título de IOF, através do processo administrativo n° 15504.729119/2015-59. Assevera que os diversos documentos contábeis deveriam ter sido considerados suficientes para atestar a efetiva realização da operação de conta corrente, contudo a fiscalização teria optado por questionar aspectos meramente formais dos contratos, prática que jamais poderia culminar com a invalidade da aludida operação, procedimento este equivocadamente adotado pelo agente lançador. Alega que caberia à fiscalização explicar a inexistência de nexo causal entre as justificativas e os elementos de prova apresentados pela Impugnante, ou seja, quais teriam sido os motivos que o levaram a desconsiderar os diversos elementos de prova que lhe foram apresentados. Defende que o ônus da prova, no tocante à presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, define os contribuintes como responsáveis pela apresentação dos elementos de prova pertinentes, com o objetivo de refutar a acusação fazendária; e sua apresentação devolve o ônus da prova para o FISCO. Segundo a Impugnante a fiscalização teria se afastado do próprio emprego da presunção legal, para amparar o lançamento tão somente com base em indícios, o que afronta a busca pela verdade material dos fatos. De acordo com a Impugnante a prova por indícios, ou mesmo por presunções, por não ser direta, demanda zelosa cautela, já que envolve uma maior possibilidade de erro que a chamada prova direta. Significa, dizer, então, que um indício pode ser utilizado como meio de prova, dando origem a uma presunção, quando indício e presunção geram a convicção de que não existe nenhuma outra alternativa razoável que não aquela indicada pelo indício. Esclarece que as operações de conta corrente entre a Impugnante e as pessoas físicas listadas pela fiscalização, foram efetivamente liquidadas ao final do anocalendário de 2014, ainda que eventualmente ainda perdure algum saldo residual a ser quitado. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 13 Desta forma, entende a Impugnante como plenamente demonstrada a improcedência do lançamento, na medida em que para a fiscalização chegar à presunção legal, a mesma se utilizou de critério carecedor de fundamentação, pautado em meros indícios e simples DO IRRF Registra que tributação é oriunda e reflexa da desconsideração dos contratos de conta corrente e demais justificativas e elementos de prova já abordados anteriormente na presente peça de defesa. Alega que não estão sendo cobrados os impostos eventualmente não retidos, mas exclusivamente a multa e os juros que seriam calculados sobre o mesmo isoladamente, que não poderiam subsistir sem que a obrigação principal tenha sido lançada. Entende a Impugnante que não há como serem dissociadas da obrigação principal as obrigações acessórias (multa e juros), uma vez que não houve sequer a constituição do IRRF que a fiscalização alega como devido. Ao final, pugna a Impugnante pela nulidade do auto de infração relativo ao IRRF, por flagrante erro no enquadramento legal adotado pela fiscalização. DA MULTA QUALIFICADA Segundo a Impugnante as razões expostas pela autoridade fiscal não seriam suficientes para justificar a aplicação de penalidade agravada, pois não restaria comprovado o evidente intuito de fraude, ante a ausência dos três elementos legais (evidência do fato, o intuito e a fraude). Defende que o dolo não pode ser presumido, ele deve ser cabalmente comprovado por quem o alega. Alega que sua intenção foi de não cometer qualquer ilicitude, revelada pela absoluta transparência com a qual praticou, formalizou e registrou todos os seus atos objeto de elementos solicitados pela fiscalização, sem nada ocultar. Defende que os órgãos julgadores administrativos sempre reservaram a multa agravada de 150% apenas para casos em que haja a tentativa de enganar, esconder, iludir. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA A Impugnante pugna pela realização de diligência, a qual seria capaz de demonstrar que o lançamento fiscal fora efetuado sem o devido exame dos elementos de prova por ela apresentados. Segundo a Impugnante caberia à fiscalização fundamentar e explicitar os motivos da não aceitação dos mesmos e não apenas genericamente infirmá-los. DA DILIGÊNCIA Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 14 Em 17.02.2017, por meio da Resolução nº 590 – 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 485 a 489), o processo foi baixado em diligência tendo em vista relação de causa e efeito entre o processo previdenciário e o processo corrente.” Posteriormente, considerando que o processo que discutia a contribuição previdenciária havia sido convertido em diligência, o presente processo também seguiu o mesmo rumo conforme Resolução de fls. 485/489: “Vejamos que parte do presente lançamento, naquilo que diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, decorre de valores pagos, pelo contribuinte, a título de mútuo e despesas aos Senhores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ, mas, que seriam remunerações pelos serviços prestados, via de consequencia, fatos geradores também da contribuição previdenciária patronal, sendo, inclusive, objeto de lançamento fiscal no processo administrativo nº 15504.729118/2015- 12. Ou seja, fica evidente que existe uma relação de causa e efeito entre o processo previdenciário e o presente processo. Neste diapasão, consultando os sistemas informatizados da RFB verifica-se que o processo previdenciário foi, em 31 de outubro de 2016, baixado em diligência (Despacho nº 13, da 5ª Turma da DRJ/BSB) a fim de que fossem respondidas questões relativas aos mútuos, na seguinte redação (fls. 1242 a 1247, do processo 15504.729118/2015-12): - A empresa diz que apesar da Autoridade Fiscal afirmar que “restituição não foi respeitada pelo contribuinte de 2011 a 2013”, as operações de conta corrente entre a Impugnante e as pessoas físicas listadas pela fiscalização, foram efetivamente liquidadas, ainda que eventualmente perdure algum saldo residual. A liquidação ocorreu no ano de 2014, mediante a cessão de crédito, referente aos dividendos aprovados em Ata de Reunião de Sócios Quotistas. - Verificar se houve a liquidação, parcial ou total, dos contratos de mútuo, objeto deste lançamento, e informar se os valores lançados no presente auto de infração devem ser retificados (documentos anexos às folhas 743 a 778). Nessa conformidade, proponho, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a conversão do julgamento em diligência, devendo o presente processo retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), para que fique aguardando o resultado da diligência previdenciária, quando deve ser juntado o relatório fiscal conclusivo, assim como demais elementos porventura colhidos no âmbito daquela intervenção fiscal. Concluída a diligência, do seu resultado deverá ser dado ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 15 Após, retorne-se a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasília (DF). “ Sobreveio o Relatório da Diligência (fls. 493/500), que não era específico para esse presente caso, mas sim o relatório trasladado do processo de contribuições previdenciárias, que teria partido das mesmas premissas e circunstâncias fáticas, no qual se concluiu o seguinte: Não houve nenhuma petição ou manifestação do contribuinte neste processo quanto ao resultado daquela Diligência a qual, como dito, se refere a processo correlacionado. Ato seguinte, em primeira instância, foi proferido o Acórdão nº 03-84.235 pela C. 9ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado/dirigente ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido. CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. PRÓ-LABORE INDIRETO. Os valores pagos ou creditados a administrador não sócio em virtude de contrato de mútuo simulado devem sofrer a incidência de Imposto de Renda, por representar pró-labore indireto. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Constatada a falta de retenção do IRRF depois da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, são exigidas da fonte pagadora a multa de ofício e os Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 16 juros de mora isolados, estes calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. OCORRÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. COFINS. RECEITA OMITIDA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme o disposto no § 2º do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em síntese, entendeu que: - diante da ausência de documentação hábil e idônea suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas imputada pela Fiscalização; e - diante da não comprovação da origem dos recursos depositados em 2011, e de que as saídas de numerário foram significativamente superiores às entradas em 2012 e 2013, Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 17 conforme demonstrado às fls. 35, teria concluído com acerto a D. Auditoria fiscal que os valores emprestados aos administradores não retornaram efetivamente à empresa. O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 571/624) basicamente reiterando e reproduzindo os argumentos deduzidos na defesa. Não houve apresentação adicional de documentos e provas. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário reproduz os fundamentos da Impugnação, não tendo havido nenhuma outra evolução mais substancial após o acórdão. Não houve nenhuma juntada complementar de documentos, de modo que a instrução probatória permaneceu a mesma já analisada pelo acórdão recorrido. E o cenário probatório que existe é muito frágil. Nada mais foi trazido pelo contribuinte, apenas compondo os autos os documentos do procedimento fiscalizatório. Mas não é só. Quanto aos valores que a Fiscalização entendeu não se tratar de mútuos entre a empresa e os sócios, mas sim remuneração dos administradores, não sobreveio nenhum documento demonstrando o pagamento de juros pelos valores supostamente emprestados, ou o registro contábil acerca disso. Isso seria um elemento de fundamental importância para confirmar a natureza de mútuo. Aliás, chama atenção é que nem mesmo o instrumento contratual apresentado previa a pactuação de juros para a devolução. Os contratos às fls. 278/285 (“Instrumento particular de contrato de abertura de crédito em conta corrente”), cujo prazo é indeterminado, não trazem nenhuma cláusula dispondo sobre devolução dos créditos concedidos. Aliás, a devolução em si não foi demonstrada. Os contratos enunciam apenas que as partes “abrem umas às outras um crédito rotativo em conta corrente”. Os 4 contratos são praticamente idênticos; vejamos um deles: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 18 Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 19 Ora, a contratação de empréstimos entre sociedade empresarial e seus sócios, bem como sua renovação, não são medidas que, por si só, contrariam o direito. Mas era necessário demonstrar que essa, de fato, era a situação jurídica que originava e justificava as movimentações bancárias apontadas pela Fiscalização. Ante essa falta de demonstrações, fortalecem-se as conclusões da Diligência Fiscal no sentido de que se tratava de remuneração de administradores, e não de mútuos firmados entre os sócios e a sociedade: Além de que, quanto ao cerne do debate, o recurso é demasiado genérico e, diferentemente do que se esperava, não entra no caso concreto de forma específica, abordando cada operação de mútuo e respectivos embasamentos e provas contábeis-fiscais, contratuais que fazem frente a cada depósito identificado. Ressinto-me da falta de demonstração concatenada do tráfego desses valores supostamente emprestados e depois devolvidos. As entradas e saídas nas contas bancárias das pessoas físicas; as entradas e saídas nas contas bancárias e contas contábeis da empresa autuada. Tudo isso, certamente, teria evidenciado a origem e a natureza das movimentações bancárias. Porém, não foi o que houve. Por fim, uma questão de cunho formal, mas que não deixo de pontuar. O contrato de mútuo não foi sequer levado a registro público. Esse requisito decorre do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: ‘’art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” Embora seja um requisito de cunho formal, o registro público é essencial para que o contrato seja oponível ao Fisco, sobretudo quando as partes contratantes estão relacionadas, como no caso. Nesse sentido: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. [...]” Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 20 (Acórdão nº 2301-006.006, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 11/04/2019.) Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas, uma vez que, havendo interesse comum, poder-se-ia facilmente simular negócios jurídicos para ludibriar a ação estatal e do Fisco. A par disso, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que o Recorrente em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Eis a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “DO IRRF Em que pesem as considerações da defesa, entende-se que a fiscalização não se baseou em presunções e indícios para efetuar o presente lançamento, mas em fatos e documentos apurados durante a ação fiscal, que demonstram que os valores registrados nas contas contábeis indicadas em 2011 como vinculados a contratos de mútuo tratavam-se, em verdade, de remuneração paga a contribuintes individuais. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 21 Conforme apurado, o contribuinte mantinha em sua contabilidade contas sintéticas e analíticas do Ativo e do Passivo denominadas “Conta-Corrente Sócios”, vinculadas às pessoas físicas Jairo Luiz Lessa, Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa, Orosimar Valentim Fraga e Luiz Lessa Gonçalves, cujos históricos indicavam tratar-se de valores decorrentes de contrato de mútuo (fl. 42). Nenhuma das pessoas físicas acima indicadas constavam formalmente como sócias da autuada no Contrato Social (13ª Alteração Contratual), que indicava apenas Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa como 'administrador não sócio', que recebia pró-labore mensal contabilizado na fiscalizada. Restou demonstrado na 'Tabela I', de fl. 44 que as demais pessoas físicas - Jairo Luiz Lessa, Orosimar Valentim Fraga e Luiz Lessa Gonçalves - figuravam simultaneamente como sócios, administradores e/ou representantes de empresas que, juntamente com a autuada compõem grupo econômico. Segundo a auditoria fiscal, todos eles faziam retiradas mensais de pró-labore que eram contabilizadas nas diversas empresas do grupo. A citada tabela também indica revezamento das pessoas físicas na administração das empresas, decorrentes de alterações do quadro societário e dos administradores e representantes (sócio/administrador excluído). Portanto, neste contexto, tal como enfatizado pela fiscalização, é possível afirmar que existia, e ainda existe, certa alternância entre as pessoas físicas indicadas na administração e representação das empresas ligadas e controladas, ficando claro o seu forte poder de decisão na fiscalizada e em todo o grupo VDL. A existência de grupo econômico, cujas empresas integrantes, em sua maioria, eram administradas pelas mesmas pessoas físicas relacionadas nos autos, que eram identificadas pelo próprio contribuinte como 'sócios' em sua contabilidade, constitui demonstração robusta, e não mera formalidade, como faz crer a defesa, de que Jairo Luiz Lessa, Orosimar Valentim Fraga e Luiz Lessa Gonçalves também atuavam como administradores da autuada. A fiscalização também apurou que foram registrados na contabilidade pagamentos referentes a despesas pessoais dos administradores, tais como pagamentos de cartões de créditos, despesas com condomínio, luz, telefone, celular, gás, seguros, aquisição de imóveis, despesas inerentes à atividade rural explorada por beneficiário, transferências de recursos para contas correntes, dentre outros. As despesas eram pagas em nome do contribuinte fiscalizado e de cônjuge e dependentes das pessoas físicas. Conforme Relatório Fiscal (fl. 33): A resposta foi protocolada em 31/03/2015 e apresentou cópia digital de diversos documentos (Anexo VI). Estão anexados somente aqueles relacionados às pessoas JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ. Através destes pudemos verificar que as retiradas de valores junto às instituições financeiras foram contabilizadas nas contas analíticas contidas na conta sintética nº 1.1.1.05 – “Bancos Conta Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 22 Movimento” e referem-se a pagamentos efetuados pela empresa a título de despesas diversas dos administradores JAYRO, RÔMULO, OROSIMAR e LUIZ, despesas estas próprias ou de parentes, como mostram as cópias de alguns documentos comprobatórios (Anexo VI). As despesas compreendem pagamentos de mensalidade de clube esportivo, cartões de crédito, energia elétrica, entre outras. A Tabela 2, anexa a este Relatório Fiscal, confronta os dados dos documentos apresentados com os Lançamentos Contábeis relacionados nas tabelas do TIF nº 2. Estes pagamentos foram contabilizados a título de “Vr. Mútuo entre as partes nesta data” em cada uma das contas dos dirigentes, a saber: conta nº 1.2.1.09.0002 – “Romulo Eustaquio Gonçalves Lessa”, conta nº 1.2.1.09.0001 – “Jayro Luiz Lessa”, na conta nº 1.2.1.09.0003 – “Orosimar Valentim Fraga” e contas nº 1.2.1.09.0004 – “Luiz Lessa Gonçalves Junior” e 2.2.1.06.0004 – “Luiz Gonçalves Lessa Junior”. Por meio do TIF nº 3, solicitamos à empresa que determinasse a natureza das transferências dos Lançamentos Contábeis das tabelas do TIF nº 2. Em resposta, datada de 23/04/2015, afirmou que se tratava de “movimentação de conta corrente entre as empresas do grupo conforme contrato”. Os contratos com os administradores, apresentados pela fiscalizada, estão relacionados no Anexo IV. Os contratos firmados entre o contribuinte e as pessoas físicas, intitulados “Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente”, não tinham prazo de vigência determinado e também não previam garantias e pagamento de juros e atualizações, o que constitui característica inerente aos contratos de mútuos, conforme Código Civil, artigos 586, 591 e 592. Código Civil Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Assim, com acerto, diante da não comprovação da origem dos recursos depositados em 2011, e de que as saídas de numerário foram significativamente superiores às entradas em 2012 e 2013, conforme demonstrado às fls. 35, concluiu a auditoria fiscal que os valores emprestados aos administradores não retornaram efetivamente à empresa. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 23 Segundo a fiscalização (fl. 36): Os dados acima não deixam dúvidas que por três anos seguidos houve volumosas saídas de recursos da fiscalizada na forma de retiradas ou pagamentos de despesas dos administradores, sem contrapartidas significativas que mostrassem que havia um empréstimo na forma de mútuo. Tais “empréstimos”, ao se analisar os dados de 2011 a 2013, nunca retornaram à empresa, permanecendo em propriedade dos administradores. Destarte, são diversos os fatos e constatações apurados durante o procedimento fiscal que embasam o lançamento sob análise. Na defesa, o interessado alega que as operações de conta corrente entre a impugnante e as pessoas físicas foram liquidadas no final do ano-calendário de 2014, ainda que eventualmente perdurasse algum saldo residual, mediante a cessão de crédito referente aos dividendos aprovados em Ata de Reunião de Sócios Quotistas. Nesse ponto, releva informar que ambas as autuações (IRRF e contribuições previdenciárias) estão lastreadas nos mesmos elementos de prova, e que C. Quinta Turma desta mesma Delegacia de Julgamento, em sessão de 27 de março de 2019, promoveu o julgamento das impugnações apresentadas pela contribuinte VDL FOMENTO MERCANTIL LTDA e pelos respectivos responsáveis tributários nos autos do referido processo nº 15504.729118/2015-12, que controla os autos de infração de contribuições previdenciárias. Naquela oportunidade, o citado Colegiado decidiu, à unanimidade, julgar improcedentes as referidas impugnações, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (citada no inicio deste voto) do Acórdão 03-84.017, bem como nas razões ora postas: Conforme relatado, tais alegações resultaram na baixa dos autos em diligência para manifestação da fiscalização que apurou, em síntese, de acordo com o ‘Relatório de Diligência Fiscal’ (fls. 1.250/1.257), que: 1) todas as transmissões para o SPED pelo Receitanet-BX das Escriturações Contábeis Digitais - ECD foram feitas após o início do procedimento fiscal iniciado em 29/12/2014, data da ciência do sujeito passivo do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, assim como após a emissão o Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 4 (ciência do autuado em 22/6/2015) e do Termo de Reintimação Fiscal - TRIF nº 2 (ciência do autuado em 19/8/2015), que respectivamente intimava e reintimava o autuado a comprovar, entre outros, os valores debitados nas contas declaradas pela empresa como mútuo dos administradores Jayro Luiz Lessa e Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa; 2) não consta na contabilidade de 2014, transmitida dentro do prazo legal, nenhum lançamento contábil relacionado à cessão de crédito e distribuição de dividendos, sendo que nem mesmo as palavras 'cessão' ou 'dividendos' constam na contabilidade, seja no Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 24 nome de contas ou no histórico dos lançamentos; 3) em 18/9/2015, com a retificação transmitida pela empresa para o ReceitanetBX, as contas indicadas passaram a conter lançamentos contábeis com cessão de créditos e distribuição de dividendos, que diminuíram os saldos finais dessas contas de mútuo, conforme Quadro 1 (fl. 1.252); 4) a operação inicial - lucro auferido - ocorreu na empresa do mesmo grupo econômico Cardoso Caminhões e Ônibus LTDA e, a partir dessa operação, ocorreram as operações de distribuição de dividendos e cessões de crédito, todas transmitidas ao SPED após o início do procedimento fiscal, conforme Quadro 3 (fl. 1.254); 5) especificamente para a empresa Capital Participações S/A e, semelhantemente ao ocorrido na autuada, houve declaração ao SPED através do Receitanet-BX de ECD em 24/6/2015 (mesma data da primeira ECD da autuada), após o início do procedimento fiscal, sem a contabilização de nenhuma distribuição de dividendos ou cessão de crédito relacionada às pessoas físicas em questão, e que não constava na contabilidade de 2014 nenhum lançamento contábil relacionado à cessão de crédito e distribuição de dividendos; 6) os recebidos apresentados como comprovantes de pagamento a título de cessão de crédito entre as empresas do grupo econômico e os administradores não podem prosperar, pois são recibos não registrados em cartório, todos assinados pelas pessoas físicas listadas pela fiscalização ora como administradores das empresas, ora como recebedores ou pagadores dos ditos empréstimos e dividendos; logo, sem qualquer das formalidades intrínsecas e extrínsecas necessárias para a comprovação da sua temporalidade e efetividade; e 7) a autuada tem atas de reunião de sócios registradas na JUCEMG até 2012, não tendo nenhuma após esse ano, nem outro documento registrado na JUCEMG relacionado à distribuição de dividendos ou cessão de créditos. As demais empresas envolvidas não têm documentos registrados na JUCEMG relacionados à distribuição de dividendos ou cessão de créditos. Conforme apurado, as retificações na escrituração contábil do contribuinte e das demais empresas do grupo econômico ocorreram somente após o início do procedimento fiscal em 29/12/2014, de modo que se impõe a aplicação do CTN, artigo 138, parágrafo único. CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(g. n) Ademais, a cronologia e as demais circunstâncias fáticas apuradas em sede de diligência são capazes de demonstrar que a contabilidade foi retificada apenas para tentar validar os valores inicialmente distribuídos a administradores como sendo operações de mútuo. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 25 Conforme demonstrado pela fiscalização, não constava qualquer referência a distribuição de lucros e cessões de direito nas contabilidades das empresas inicialmente enviadas à RFB do ano-calendário 2014, que somente foi inserida após o início da ação fiscal. Os recibos apresentados (fls. 743/778) são frágeis para comprovar a liquidação, na medida em que não foram registrados em cartório, o que não lhes confere certeza quanto a sua temporalidade e efetividade, não contam com reconhecimento de firma dos signatários e foram assinados pelas pessoas físicas listadas ora como administradores das empresas e ora como recebedores ou pagadores dos ditos empréstimos e dividendos. Diga-se ainda que os referidos recibos não têm o condão de comprovar, por si só, a efetiva entrega dos empréstimos tomados pelos administradores não sócios na empresa, assim como não permitem identificar eventual pagamento de juros em decorrência desses empréstimos, o que é inerente ao contrato de mútuo. Na documentação apresentada não há registro contábil do pagamento de juros por meio de contas de resultado. Certamente é concebido que o seu registro escorreito deve ser materializado em uma conta de despesa (conta de resultado), fato este não evidenciado na sua escrita contábil. Verifica-se ainda que tanto os 'Instrumentos Particulares de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente' quanto os recibo de cessão de dividendos foram produzidos exclusivamente pelos próprios interessados, sem qualquer comprovação de um documento externo ao seu próprio registro. E, por fim, tem-se que o contribuinte sequer apresentou a citada Ata de Reunião de Sócios Quotistas que teria deliberado sobre a liquidação dos empréstimos em 2014. Assim, tem-se que os fatos e as circunstâncias acima mencionadas, quando analisadas em conjunto, tal como entendido pela fiscalização, demonstram que o contribuinte, após o início da ação fiscal, contabilizou cessões de crédito nas contas dos administradores, diminuindo os valores devidos por eles, com o único objetivo de validar os valores distribuídos aos mesmos como sendo operações de mútuo, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias. Pelo exposto, considerando o conjunto probatório dos autos, resta comprovado que a retirada e pagamentos de despesas dos administradores pela empresa a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo, cujas amortizações da dívida não foram comprovadas, constitui-se, em verdade, pró-labore indireto, que é fato gerador da contribuição previdenciária.”(grifei). À toda evidência, a matéria de que trata o presente item deste voto, a merecer a manifestação desta Turma de Julgamento, já foi objeto de apreciação e decisão por outra Turma de Julgamento. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 26 O entendimento esposado pela C. Quinta Turma desta mesma Delegacia de Julgamento, na esfera das exigências de contribuições previdenciárias, expressa a posição da administração tributária no âmbito desta primeira instância de julgamento, o qual deve nortear as demais manifestações dos órgãos julgadores com competência para examinar outros tributos. Assim, no presente processo administrativo, não compete a esta Turma de Julgamento reabrir a discussão sobre o tema em destaque, não lhe cabendo outra decisão que não a de aplicar aqui o que já foi decidido lá. A esta Turma de Julgamento cabe apenas examinar e decidir temas outros que não tenham sido suscitados pelos impugnantes no processo nº 15504.729118/2015-12, bem assim aqueles que, embora suscitados, possam merecer interpretação diversa em face de peculiaridades da legislação do IRRF frente a legislação previdenciária.” Em face disso, fica mantida também a multa regulamentar em face da falta de retenção do IRRF; consectário direto da manutenção da exigência do imposto. Com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa/fraudulenta, mantendo-se a qualificação. Porém, é necessário um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 27 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. É como voto. Conclusão e dispositivo Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento para manter na íntegra o acórdão da DRJ, apenas reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.517 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729120/2015-83 28 Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10995994 #
Numero do processo: 10120.904647/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face de acórdão do Recurso Voluntário, datado em 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 3 Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 4 correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 5 incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 6 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 7 Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 8 [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 9 O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904647/2015-94 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722981/2014-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA AUATUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 2 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 834/841): Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 379 a 391, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2010 e 2011, anos-calendário 2009 e 2010, no valor total de R$ 158.020,71 (cento e cinquenta e oito mil e vinte reais e setenta e um centavos), sendo: Imposto R$ 74.831,06 Juros de Mora (calculados até 10/2014) R$ 27.066,35 Multa proporcional (passível de redução) R$ 56.123,30 Foram apuradas Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica por Dependente e Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Os enquadramentos legais se encontram nos campos próprios do Auto de Infração. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 357 a 378, a Fiscalização descreve a ação fiscal e esclarece que: - entre os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento às intimações fiscais consta o extrato da Caixa Econômica Federal, agência 0414, conta corrente 000153053-7, do dependente Sr. Clotario da Silva Vargas, no qual verificou recebimentos do INSS; - como o Sr. Clotario nasceu em 1946, os rendimentos não se enquadram como isentos recebidos por maior de 65 anos; - assim, como se tratam de rendimentos tributáveis, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para o cálculo do Imposto de Renda; - em relação ao lançamento de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, o fundamento legal se encontra no art. 42 da Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002); - o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos deverão ser analisados individualizadamente, ou seja, cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada; - assim, foi solicitado ao contribuinte através do Termo de Intimação 001 e Reintimação 001 comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos 144 créditos relacionados individualizadamente, num total de R$ 408.289,41; - em 05/05/2014 o fiscalizado através de seu procurador apresentou planilha (“Tabela 002 – Resposta ao Termo de Intimação 001”, à fl. 369) e acostou alguns complementos do extrato bancário como justificativa; Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 4 - de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, foram identificados os depósitos relativos a aplicações financeiras (demonstrados na “Tabela 003 - Aplicações”, à fl. 372), que foram excluídos do cálculo da movimentação financeira; - com relação aos demais créditos o fiscalizado não apresentou nenhum documento para justificar a origem dos créditos, ou quando apresentou, foram apenas complementos dos extratos bancários, que em nada acrescentam nas informações anteriores; - por comprovação de origem se entende a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não; - a simples apresentação de uma planilha não socorre o contribuinte no intuito de ter esses valores excluídos das suas contas bancárias. É imprescindível que essa comprovação, para que surta os efeitos legais, seja feita mediante documentação hábil e idônea; - os créditos não comprovados da Caixa Econômica Federal, agência nº 0414, conta corrente nº 00016964-0, referentes aos anos-calendários 2009 e 2010, estão dispostos na “Tabela 005 – Créditos não Comprovados – 2009 e 2010”, à fl. 373; - considerou os lançamentos de estornos, como por exemplo, “EST DEP CH”, como redutor dos lançamentos de créditos; - notifica o contribuinte fiscalizado de que o presente lançamento de ofício ensejou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, através do processo nº 11516.722982/2014-12, em razão de que os fatos relatados tipificam, em tese, “Crime Contra a Ordem Tributária”, previsto no inciso I e II do art. 1º e inciso I do art.2º da Lei nº 8.137, de 1990. Cientificado do Auto de Infração em 10/10/2014 (fl. 394), o contribuinte apresentou, em 11/11/2014, a impugnação de fls. 398 a 405. Foi juntada aos autos outra peça impugnatória apresentada na mesma data, às fls. 426 a 439, assinada pelo procurador do contribuinte (fl. 440) e com conteúdo idêntico. Nas impugnações apresentadas o contribuinte alega, em síntese: - por entender de forma errônea que os depósitos bancários caracterizam renda, a autoridade fiscal notificou o contribuinte de toda a sua movimentação; - em 05/05/2014 o fiscalizado apresentou planilha comprovando os depósitos bancários, a qual anexou cópia de documentação bancária fornecida pela própria CEF (TEDs e cópias de DOCs), comprovando as operações realizadas (itens 14, 15 e 16 do Termo de Comparecimento 02); - tais documentos corroboram todas as informações prestadas nas DAA dos anos 2009 e 2010, nas quais informou os rendimentos tributados na fonte, os não tributáveis e os bens móveis e imóveis que foram alienados no período; - formatando a planilha apresentada às fls. 369 a 371, a autoridade fiscal transcreveu seu entendimento para a movimentação do contribuinte; Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 5 - assim, a autoridade fiscal dispôs em planilha 144 (cento e quarenta e quatro) lançamentos em conta corrente; - o contribuinte, toda vez que foi requisitado a apresentar documentos que comprovassem os depósitos bancários, o fez com documentos emitidos pela própria CEF, portanto documentos idôneos; - o fiscalizado teve nos anos de 2009 e 2010, conforme cópias das DAA que junta, a venda de diversos bens moveis e imóveis, que lista; - foram auferidos R$ 331.353,04 com a venda de bens móveis e imóveis no ano calendário 2009 (automóvel Renault Logan, automóvel Renault Megane, apartamento no Edifício Belas Artes, em Balneário Camboriu, 24 lotes na localidade de Xororó, rendimentos isentos e não tributáveis recebidos de Giga Hard Informática Ltda.); - foram auferidos R$ 140.486,67 com a venda de bens móveis e imóveis no ano calendário 2010 (automóvel Honda Civic, valores provenientes da Banif Corretora de Valores e Câmbio, recebimento de parcelas da venda do apartamento Belas Artes); - é na DAA que o contribuinte informa a variação patrimonial e a existência ou não de tributos a pagar; - depósitos bancários não caracterizam rendimentos e a própria autoridade tributária reconhece que não encontrou variação patrimonial a descoberto, conforme fl. 364; - reconhece assim, portanto, que a variação do contribuinte está amparada pela venda de bens móveis e imóveis do fiscalizado; - não ocorreu atividade econômica que demonstrasse que os depósitos configurasse renda ou acréscimo econômico ao patrimônio do contribuinte; - conforme sua DAA, recebeu R$ 60.000,00 a título de rendimentos isentos e não tributáveis de Giga Hard Informática Ltda.; - os documentos apresentados pelo contribuinte (recibo de venda de veículo, contrato de compra e venda de imóveis, escritura pública de transferência de bem imóvel) são os documentos legais disponíveis para caracterizar e externar a venda de bens; - os depósitos bancários são a materialização da operação, com o efetivo pagamento pelo comprador, do valor ajustado para cada operação; - os documentos bancários TED e DOC são documentos que ficam em posse das pessoas que o executam. Ao destinatário dos recursos monetários ficam disponibilizados pelo sistema financeiro extratos bancários e complementares, documentos estes já apresentados pelo fiscalizado conforme Termos de Comparecimento 002 e 003; - conforme itens 13 a 16 do Termo de Comparecimento 002, além dos extratos bancários, juntou informe da CEF do ano-calendário 2010, no qual estão dispostas as informações requisitadas pela fiscalização; - se outro documento se fazia necessário, cabia à autoridade fiscal o requisitar antes de encerrar a ação fiscal; - todas as informações sobre a movimentação bancária foram prestadas pelo fiscalizado: as vendas de bens móveis e imóveis foram lançadas nas DAA em tempo próprio e juntou durante a ação fiscal toda a documentação probatória necessária; Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 6 - o contribuinte está obrigado a prestar informação uma vez ao ano ao Fisco e é descabida a exigência mensal de informações; - depósitos bancários por si só não são tributáveis, como teria afirmado o próprio autuante, e transcreve jurisprudência; - a jurisprudência tem entendido que o contribuinte, por apresentar declaração uma vez ao ano, não está obrigado a prestar informação de forma mensal; - o Auto de Infração deixou de prestar a devida atenção ao fato de que a movimentação bancária é espelho dos pagamentos que obteve pela venda de imóveis, fato que comprovou; - a movimentação bancária por si só não autoriza o lançamento, mas sim o depósito desacompanhado de prova da origem, depois de intimado o contribuinte a fazê-lo; - o pano de fundo da impugnação é exatamente este: o depósito e a falta de prova da origem são situações fáticas que se unem e podem sinalizar uma omissão de rendimentos, o que não se verificou no presente caso, uma vez que a movimentação bancária do contribuinte espelha a sua variação patrimonial. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVENTAMENTO. DISPONIBILIDADES DECLARADAS. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial, portanto não configuram origem de recursos os rendimentos declarados. Cientificado da decisão, em 22/05/2015 (fls. 844), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/06/2015, recurso voluntário (fls. 848/860), insurgindo-se contra a manutenção da autuação em litígio, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da ação fiscal, sobretudo pela ausência de realização de perícia contábil a fim de evitar o conflito de conclusões do próprio Fisco. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. No mérito, reporta-se e repisa as alegações da impugnação, reforçando a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, sobretudo diante da simples Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 7 consideração de movimentações financeiras como omissão de rendimentos, situação que se justifica, por ser indispensável, a realização de perícia técnica, uma vez que sua movimentação bancária espelha a renda auferida e condiz com sua variação patrimonial no período autuado, lastreado pela alienação imobiliária, por meio de suporte probatório idôneo, bem como por tido recebimento de dividendos. Alega ainda que o erro na determinação da base de cálculo sobre a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias, torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contaminando o lançamento com vício insanável de ilegalidade, a importar em nulidade de pleno direito da autuação. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos depósitos bancários de origem não comprovada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 98.202,88 (AC/2009) e R$ 163.253,78 (AC/2010), apurada em sede de verificação das obrigações tributárias relativas aos anos- calendário de 2009 e 2010, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 71.900,58, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 834/841) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração (fls. 357/394), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/RJO – me convenço do Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 8 acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 839/841), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada O lançamento compreendeu a presunção de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 9 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade da Fiscalização demonstrar evolução patrimonial. (...) Nos termos do artigo 42 acima, a comprovação da origem deve ser feita com a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O §3° do mesmo artigo, expressamente citado no Termo de Verificação Fiscal, dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. O ônus dessa prova recai sobre o contribuinte. Nota-se que, na forma indicada pela própria Fiscalização às fls. 369 a 371, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios para os créditos verificados em sua conta corrente que foram assim objetos do presente lançamento. De fato, compulsando os autos, verifico que o contribuinte não comprovou a origem dos créditos objetos do lançamento. Os informes da CEF são documentos idôneos, porém não esclarecem a que título os créditos forem efetuados na conta corrente do contribuinte e, assim, não hábeis para o fim pretendido. Para comprovar que a origem dos recursos decorre de rendimentos já tributados ou isentos, ou da venda de bens móveis ou imóveis, como pretende, deveria o impugnante demonstrar de forma concreta e individual, amparado por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles e os depósitos objeto do lançamento, o que não foi feito. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se confunde em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica das disponibilidades como saldo de caixa. Também não procede a alegação de que o contribuinte está obrigado a prestar informação apenas uma vez ao ano e seria descabida a exigência mensal de informações. É a própria norma acima transcrita que obriga o contribuinte a comprovar, individualizadamente, a origem dos créditos verificados em suas contas. (...) No caso, a fiscalização cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Tendo em vista a falta de comprovação, procedeu ao lançamento, nos estritos termos da lei. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 10 De fato, incialmente vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está corretamente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração, motivada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (e não por variação patrimonial a descoberto, como alegado ne peça recursal) e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, conforme se abstrai do termo de verificação fiscal e do auto de infração lavrados (fls. 357/378), de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo eventual cerceamento do contraditório ou ao direito de defesa. Portanto, restando constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação, por documentação hábil, da origem individualizada das quantias autuadas, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos ou créditos realizados na conta bancária mantida junto à instituição financeira – sendo certo, diga-se de passagem, que o que se tributa não são os depósitos propriamente ditos, mas sim a omissão de rendimentos por eles representados, sobre os quais não houve a comprovação de sua origem, cujo indício autoriza a presunção de obtenção de renda, conforme aliás bem relatado na decisão recorrida, depósitos/créditos estes que se encontram devidamente registrados na “Tabela 005 - Créditos não Comprovados - 2009 e 2010” anexa ao termo de verificação fiscal (fls. 373/376) – urge a manutenção da exigência tributária, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Ademais, e como bem fundamentado na decisão recorrida, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para a violação ao princípio da legalidade, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.865 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722981/2014-60 11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de perícia contábil visando justificar a não ocorrência da omissão de rendimentos apurada, cujo ônus probatório lhe competia, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo está suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, segundo o art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10995972 #
Numero do processo: 10120.904624/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face de acórdão do Recurso Voluntário, datado em 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 3 Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 4 correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 5 incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 6 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 7 Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 8 [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 9 O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.424 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904624/2015-80 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.609
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso provido em parte

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 PIS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se _ de _créditos_ financeiros_ em . discussão na esfera judicial, está_ _ condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, MF-SEGUNDO CON C SELHO O E COrSTRIBUINTES II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput doCONFERE OM DOR1ONAL art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Brasília, to5 Ls.a_ I ______ de Recurso provido em parte. Marido Cursir do Olhteira &Int. Siope 61650 — ._,....-- - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) deu-se provimento p. cial ao recurso, para excluir a multa de oficio; e II) negou-se provimento ao recurso, quan o às demais matérias. 940, C_-, •-e I _ __ 4 `1\ Processo n° 10580.005957/2002-92 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.609 Fls. 268 -461441 2 SONi EDO ROS MB • G FILHO Presidente DAL •, • ' • 4. ...I20 E MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i CONFERE COM o ctiRtfet.tiNITPACELIINTES __. reMsekle Ct : to da Or • ...._..... 2 , Z, Processo n° I 0580.005957/2002-92 CG02/CO3 Acórdão ri.' 203-13.609 Fls. 269 Relatório Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do PIS, decorrente da insuficiência do recolhimento para a exação em comento e para o período 31/01/1999 a 31/12/2000, uma vez que (i) somente apresentou as DCTF — via meio eletrônico — e após o início da fiscalização e não num primeiro momento; (ii) detinha a interessada em seu poder ação judicial — não transitada em julgada — autorizando a compensação pleiteada entre o PIS e a Receita Operacional com o PIS Faturamento, mas com expresso impedimento para a aplicação de expurgos; (iii) os cálculos apresentados pela contribuinte estavam em desacordo com a decisão judicial que lhe fora deferida; (iv) quanto aos valores compensados, a interessada adotou o critério da semestralidade para o PIS, mas não com alíquota equivocada. _ O lançamento foi julgado procedente. A interessada, então, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes • repisando, em apertada síntese, os termos da impugnação apresentada, muita matéria de ordem constitucional e, ao final, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos noticiados até que haja o encontro de contas. a qfp É o relatório .• • •....-- IAFSEGUNDO CONSELHO DE coilfp,Isupoes CONFERE COMO ORIGiNAL BroulliaÊ3 / / n9 Ma uMoldo C .. de Oliveira Mat. &Bac 91660._ C ...--Ç 3 Processo n° 10580.005957/2002-92CCO2/CO3rilF-SEGUNDO ccoiszr.:4, Acórdão n.° 203-13.609 CONFERE CO140 anielN.144 Fls. 270 Brasília, 0.9 '02 • Natide C inc tre Oriveirn Mat. Siam 91050 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Correta a decisão recorrida, a meu sentir, quando julga procedente o lançamento levado a cabo contra a recorrente, naquilo que não reconhece o suposto direito compensatório, calcado que está o mesmo em provimento ainda não transitado em julgado. Neste sentido e em sessão de julgamentos de 05/08/2008, acompanhei o ilustre Conselheiro relator José Adão Vitorino de Moraes, cujo entendimento sobre o tema restou assim vazado: "Contribuição para o PISIPASEP Período de apuração: 14/02/2003 a 15/08/2003DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇAO. HOMOLOGA çÃo. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIALA homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios." (RI/ 134631, Acórdão n°20343)15) Quanto às demais matérias, observo que conforme sumulado na esfera dos Conselhos de Contribuintes pacificou-se o entendimento de que "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Súmula n°3 C 2 CC. No que diz respeito à multa de oficio esta deve ser afastada conforma jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que "Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTIV, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°10.833/2003." (RV 126.902, Acórdão n° 203-11335). Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, tão somente para reconhecer o afastamento da multa de oficio imposta, frisando, ao final, que caberá à fiscalização, ao final, observar e aplicar o todo quanto restar decidido em definitivo na esfera do Poder Judiciário. É como voto. . ..; : sões me O e o de 2008 1. ,,, to, Vfia DAL • - _ aer • NI: • !: MIRANDA i 4 _ ._

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