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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10101186 #
Numero do processo: 16641.000038/2008-32
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão recorrido sofre infringência em razão de embargos opostos depois da sua interposição para supressão da decisão questionada pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão recorrido sofre infringência em razão de embargos opostos depois da sua interposição para supressão da decisão questionada pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 38 /2 00 8- 32 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-002.068, na sessão de 8 de abril de 2014, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido está em desacordo com a legislação de regência da matéria. RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA MATÉRIA SUMULADA Súmula nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL O lançamento reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cofins. Períodos de apuração: 01/2003 a 12/2003 A falta dos demonstrativos em relação ao ano calendário de 2003 compromete o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a base de cálculo e a alíquota aplicável para exigência da Cofins representam o aspecto quantificativo do fato gerador da obrigação tributária. Não basta o autuante descrever a infração verificada mas é obrigatório para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, a autoridade fiscal demonstre o cálculo do montante do tributo devido. À mingua de tal comprovação resta afastada a Cofins exigida em relação ao ano calendário de 2003. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS/Pasep e Cofins Cumulativo Ano calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas financeiras que não integram a receita bruta. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2004 a partir da constatação de receitas escrituradas e não declaradas. Houve também exigência de Cofins não recolhida em períodos mensais de 2003, apurada na sistemática cumulativa. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências (e-fls. 286/299). O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu (e-fls. 352/369). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de 2003, e, excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A PGFN opôs embargos de declaração, apontando que na esteira da decisão da DRJ que, equivocadamente, se manifestou sobre matéria não impugnada – os lançamentos relativos ao ano de 2003 – a turma a quo acabou por apreciar o auto de infração lavrado para exigência de Cofins devida no ano-calendário de 2003. Os embargos foram rejeitados no Acórdão nº 1802-002.221 (e-fls. 375/382), de cujo voto condutor se extrai: Observe-se que, já no relatório restou consignado que, nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apuradas pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. E a Cofins do ano-calendário de 2003 como se apurou? Ainda que o contribuinte nos trechos mencionados pela Embargante não tenha se referido expressamente ao PIS, a Cofins e CSLL, toda a defesa do contribuinte é no sentido de refutar a base de cálculo dos tributos dita majorada, alegando matéria de direito, notadamente em relação ao PIS e a Cofins, exigidos nos autos de infração seja 2003 e/ou 2004. Não vejo como restringir a defesa em relação ao PIS e a Cofins de 2004, pois, não se pode afirmar com certeza que houve o silêncio da empresa quando da sua impugnação a respeito do ano calendário de 2003, haja vista que, naquela defesa (impugnação) o contribuinte não especifica expressamente a qual ano calendário, especificamente, se refere. Pelo que se depreende que, os argumentos abarcam tanto 2004 quanto 2003. Penso que este também foi o entendimento da DRJ. Portanto, não caracterizada a preclusão da matéria como alegado pela Embargante, passo a demonstrar novamente o cerceamento do direito de defesa em relação à Cofins de 2003. Como bem frisado no Acórdão embargado o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS, embora mencionados no Relatório Fiscal, NÃO se referem ao ano calendário de 2003. [...] Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 Penso que, ainda que fosse o caso da preclusão como pretendido pela Embargante o Auto de Infração em relação à Cofins de 2003 não se sustenta em razão do flagrante cerceamento ao direito de defesa. Como cediço, de acordo com o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo praticado com preterição ao direito de defesa. O Código Tributário Nacional em seu artigo142, dá à expressão “Crédito Tributário” sentido específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do Crédito Tributário mediante a verificação de que o Fato Gerador (todos os aspectos) ocorreu: a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. A inexistência de demonstrativo, no presente caso, repercute na falta da clareza do cálculo do montante do tributo devido em relação à Cofins de 2003. [...] No caso do Crédito Tributário, o sistema jurídico, além de reconhecer à Fazenda Pública o poder de constituí-lo por ato próprio (lançamento) reconhece-lhe também o de formar o título representativo de direito. Não se realizará validamente a inscrição em dívida ativa, se o agente inscritor detectar que o procedimento administrativo do lançamento contém qualquer vício material que o inquine de invalidade. O art.2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, Lei de Execução Fiscal – LEF, contém dispositivo que estabelece o dever jurídico do controle da legalidade do lançamento tributário, verbis: [...] Com as considerações acima, entendo não estar presente no acórdão embargado qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 16/06/2014 (e-fl. 383) e em 25/07/2014 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 384/395 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 397/401, do qual se extrai: Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigmas, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se que a falta dos demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2003 compromete o direito de defesa assegurado ao contribuinte, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a base de cálculo e a alíquota aplicável para exigência da Cofins representam o aspecto quantificativo do fato gerador da obrigação tributária. A decisão recorrida afirma também que não basta o autuante descrever a infração, mas é obrigatório para fins de constituição do crédito tributário mediante lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional que a autoridade fiscal demonstre o cálculo do montante do tributo devido. Quanto aos paradigmas nº 204-01.794 e 303-34.252, entendem que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu, como ocorreu nos autos, ainda que configurada a ausência de discriminativo de cálculo no auto de infração ou a descrição deficiente do fato gerador, pois o auto de infração preenche todos os requisitos de validade. A Fazenda Nacional alega que o vício observado poderá ser sanado com fundamento nos arts. 55 da Lei nº 9.784/99 c/c arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispositivos que privilegiam a instrumentalidade das formas e só determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de vício de incompetência e preterição do direito de defesa. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. A PGFN argumenta que o Colegiado a quo declarou a nulidade dos lançamentos de COFINS relativos ao ano de 2003 por vício material, baseado na alegação de que a ausência de demonstrativo de cálculo que demonstrasse com clareza os critérios adotados no lançamento seria motivo suficiente para anular o lançamento por vício material. E aduz: O v. acórdão ora guerreado, deu provimento ao recurso sem a comprovação de prejuízo à defesa do contribuinte. É patente o fato de que o contribuinte, apesar da falha no cálculo do tributo devido, demonstrou ter pleno conhecimento da fundamentação e da imputação que lhe foi feita para embasar o lançamento, defendendo-se de forma ampla em todos os âmbitos do processo administrativo. Afirma a divergência em face do paradigma nº 204-01.794 onde se refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade do lançamento sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especificamente no que se refere à descrição deficiente do fato gerador, e do paradigma nº 303-34.252, que tratou do caso específico de vício no cálculo do tributo devido, consignando que: Os acórdãos paradigmas deixam claro que, ainda que reste configurada a ausência de discriminativo de cálculo no auto de infração ou a descrição deficiente do fato gerador, admitindo-se esta tese apenas a título de argumentação, pois o auto de infração preenche todos os requisitos de validade, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o contribuinte compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu, como ocorreu nos autos. Posição contrária foi acolhida pelo acórdão recorrido, que anulou o lançamento sem comprovar o prejuízo sofrido pela contribuinte em seu direito de defesa, pelo único e exclusivo motivo da ausência de discriminativo de cálculo que demonstrasse os critérios adotados no lançamento. Na sequência, aponta divergência quanto à natureza do vício que maculou o lançamento, apontando como paradigmas os acórdãos nº 3101-00.396 e 202-18.955, e asseverando que: Assim, ainda que se entenda pela nulidade do lançamento, a decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos acórdãos 3101-00.396 e 202-18955, que consignam que a ausência de demonstrativo de cálculo do valor devido e a falta de preenchimento de algum dos requisitos formais estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, acarreta tão somente a nulidade por vício de forma. Com efeito, tratando-se de ausência de demonstrativo de cálculo com detalhamento dos critérios adotados (requisito disposto no art. 142 do CTN e inc. II do art. 10 do Decreto nº 70.235/72), enquanto o acórdão recorrido decidiu pela nulidade material, os acódãos paradigmas entendem se tratar de nulidade formal. No mérito, afirma cristalino o equívoco perpetrado pela v. decisão recorrida. De tudo, vê-se que o exercício amplo e efetivo do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual se insurge contra o lançamento. Subsidiariamente complementa que mesmo que se entenda pela nulidade do lançamento, não merece prosperar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, uma vez que se vício existiu, este possui natureza formal e não material, vez que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Pede, assim, que o recurso especial seja provido para restabelecer a decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de cerceamento do direito de defesa e, caso se entenda pela ocorrência de nulidade, o que não se espera, que seja pronunciada a natureza formal do vício detectado no lançamento. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 O recurso especial foi sorteado para relatoria da ex-Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamatoto, que devolveu os autos para saneamento, nos termos do despacho de e-fls. 444/447, ponderando que: É de se relatar, ainda, o despacho de saneamento de fls. 409, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Pelotas, em que alega ter havido erro no julgamento, justamente da parte em que se afasta a Cofins do ano-calendário de 2003, pois tais débitos encontram-se controlados no processo 16641.000039/2008-87, que inclusive foi objeto do Acórdão 3401-002.505, juntado às fls. 403/408. Às fls. 412, a Presidente/Relatora do acórdão recorrido, após o referido despacho determinou que se aguardasse o julgamento do presente Resp, que deveria considerar a informação respectiva. Entretanto, o despacho da unidade de origem deve ser tratado como “Embargos”, e como tal julgados pela Turma a quo, visto que eventual resultado pode fazer com que o presente Recurso Especial da PGFN torne-se inócuo, diante da informação trazida. A petição da Unidade de Origem foi acolhida como embargos inominados, assim apreciados no Acórdão nº 1301-005.746: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados opostos pela Unidade de Origem para corrigir a inexatidão material apontada, com efeitos infringentes, de forma a: a) Excluir da fundamentação do voto condutor os itens relativos à análise da tributação a título de PIS e COFINS para o ano- calendário de 2003; b) O dispositivo do Acórdão embargado passar, assim, a conter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004”. Consoante expresso no referido julgado: Sustenta a embargante (Delegacia de Pelotas/RS) que o acórdão recorrido incorreu em lapso manifesto, quando afastou a exigência do PIS e da COFINS dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, vez que os referidos débitos encontram-se controlados no processo de nº 16641.000039/2008-87, que, inclusive, foi objeto do Acórdão nº 3401-002.505 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, anexado ao presente processo. Com razão a embargante. A situação indicada é constatada através de um simples cotejo entre ementa/ dispositivo/voto da decisão embargada que cancelou uma autuação da Cofins (cumulativa) e do PIS não cumulativo para o ano-calendário de 2003, e o TVF que deixou claro que a tributação desses tributos para o ano-calendário de 2003 estaria sendo controlada e, consequentemente julgada, em um outro processo, PAF nº 16641.000039/2008-87, verbis: [...] Compulsando-se esse outro processo, de nº 16641.000039/2008-87, confirma-se que os referidos créditos tributários de 2003 (PIS não cumulativo e COFINS cumulativo) estariam sendo controlados naqueles autos, inclusive com decisão final (Acordão nº 3401- 002.505). confira-se parte da ementa deste último acórdão: [...] Desta forma, Por tudo o exposto, voto por acolher os embargos inominados opostos pela Unidade de Origem para corrigir a inexatidão material apontada, com efeitos infringentes, de forma a: a) Excluir da fundamentação do voto condutor os itens relativos à análise da tributação a título de PIS e COFINS para o ano-calendário de 2003; Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 b) O dispositivo do Acórdão embargado passar, assim, a conter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004”. A PGFN apenas manifestou ciência do acórdão de embargos (e-fls. 462). Cientificada por edital, depois de infrutífera a tentativa de ciência por via postal, tanto do acórdão de recurso voluntário e da admissibilidade do recurso especial da PGFN (e-fl. 425), quanto do acórdão de embargos (e-fl. 466/467), a Contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN não foi submetido a análise integral da admissibilidade das divergências apresentadas. Apenas a primeira divergência, calcada nos paradigmas nº 204-01.794 e 303-34.252, foi examinada e admitida. A divergência suscitada acerca da natureza do vício, subsidiária à primeira, e arguida com base nos paradigmas nº 3101- 00.396 e 202-18.955, não foi analisada. Contudo, o saneamento para complementação do exame de admissibilidade não se faz necessário, vez que a decisão recorrida foi desconstituída na apreciação dos embargos inominados opostos pela Unidade de Origem depois da interposição do recurso especial fazendário. De fato, como relatado, o recurso especial da PGFN confronta o acórdão nº 1802- 002.068, complementado em embargos pelo Acórdão nº 1802-002.221, somente na parte em que decidiu declarar a nulidade dos lançamentos de COFINS relativos ao ano de 2003 por vício material. Vale ter em conta a decisão dos dois acórdãos referidos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de 2003, e, excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assim, tornou-se definitiva a exoneração na parte correspondente à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano-calendário de 2004, e a controvérsia se resumia à parte em que o Colegiado a quo decidiu afastar a exigência relativa à Cofins do ano-calendário de 2003. Contudo, no julgamento dos embargos inominados, foram atribuídos efeitos infringentes nos seguintes termos definidos no Acórdão nº 1301-005.746: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados opostos pela Unidade de Origem para corrigir a inexatidão material apontada, com efeitos infringentes, de forma a: a) Excluir da fundamentação do voto condutor os itens relativos à análise da tributação a título de PIS e COFINS para o ano- calendário de 2003; b) O dispositivo do Acórdão embargado passar, assim, a conter a Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins em relação ao ano calendário de 2004”. Resta evidente, assim, que o recurso especial da PGFN perdeu o objeto com esta infringência. É certo que há débitos de Cofins lançados nestes autos para o ano-calendário 2003, e que permanecem com exigibilidade suspensa em razão do recurso especial da PGFN conforme e-fl. 439. Tais valores podem estar em duplicidade com o exigido nos autos do processo administrativo nº 16641.000039/2008-87, mas este aspecto não foi aventado pela autoridade embargante – que apenas anotou que os referidos débitos encontram-se controlados no processo 16641.000039/2008-87, que inclusive foi objeto do Acórdão 3401002.505 - , nem mesmo pelo Colegiado que apreciou os embargos. Ambas exigências de Cofins correspondem a períodos mensais de 2003, na sistemática cumulativa, e a infração tratada no Termo de Verificação Fiscal e no relatório do outro processo administrativo – subtração de receitas por pagamentos a terceiros que não são passíveis de dedução na sistemática cumulativa – também aparenta ser a mesma. Contudo, não há, nestes autos, descrição dos valores exigidos no processo nº 16641.000039/2008-87 para confirmação da duplicidade, assim como nada foi alegado, neste sentido, nas defesas apresentadas nestes autos. Na impugnação, inclusive, a Contribuinte assim circunscreveu o lançamento que questionava: Não obstante a Impugnante esteja recolhendo seus tributos em conformidade com a legislação pertinente, foi ela autuada, em 21/05/2008, sob o pretexto de recolhimento irregular de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS cumulativos, tendo em vista a opção pela tributação pelo lucro presumido, no ano de 2004, perfazendo um total de R$ 789.137,84 (setecentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), incluidos juros e multa. Embora referido o valor total lançado que, como se vê às e-fls. 02 e 15, contempla a exigência de Cofins integrada pelos débitos apurados no ano-calendário 2003, a Contribuinte circunscreveu as exigências ao ano-calendário 2004. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, também nada disse acerca das exigências de 2003, limitando-se a rejeitar as alegações da Contribuinte e manter os lançamentos de Contribuição ao PIS e Cofins sem ressalvas (e-fls. 286/299). No recurso voluntário, a Contribuinte passou a referir períodos de 2003 quando descreveu sua atividade, e a defender que seu faturamento foi muito inferior ao apurado no ano de 2003/2004, em razão dos valores transferidos a terceiros. O pedido, assim como na impugnação, foi de reconhecimento da regularidade de seu procedimento e consequente declaração de insubsistência dos valores exigidos. É neste cenário que, apreciando o procedimento alegado para os anos de 2003 e 2004, e verificando os termos da autuação, a ex-Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, relatora do recurso voluntário, refuta a arguição da Contribuinte em relação ao ano-calendário 2004, quando optante pelo lucro presumido e submetida à apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição ao PIS, e admite apenas a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo autuada, deduzindo ainda os seguintes argumentos que são confrontados no recurso fazendário: Conforme os Autos de Infração, as contribuições do PIS e da Cofins foram exigidas em relação ao ano calendário de 2004, em que a fiscalizada optou pelo Lucro Presumido e, Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 em relação aos meses dos anos calendário de 2003 somente foi exigida a Cofins, em que a fiscalizada optou pela tributação com base no Lucro Real Trimestral. Em suma: Em relação ao ano calendário de 2003 em que a pessoa optou pela tributação com base no lucro real, e que o regime de tributação do PIS se dava adotando a não- cumulatividade, a teor da Lei nº 10.637, 30/12/2002, aplicável a partir de 1º/12/2002, a fiscalização não apurou diferença a ser tributada pelo PIS. A fiscalização exige a Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003. As diferenças mensais encontradas em relação ao PIS e a Cofins do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas nos demonstrativos de fls.28/29 e Relatório Fiscal (fls.30/32). Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. Já em relação à Cofins, consta do Relatório Fiscal (fls.30/32) que, nos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2003, os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Apesar de constar no Relatório Fiscal que as diferenças de base de cálculo da COFINS cumulativa em 2003 e a Contribuição para o PIS, não cumulativa em 2003, encontram- se detalhadas nos Autos de Infração com as respectivas bases legais, e todos os demonstrativos que integram os Autos de Infração, inclusive DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE de 2003 e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS, verifica-se que inexiste autuação em que se exija o PIS relativo ao ano calendário de 2003. No tocante à Cofins de 2003, verifica-se a falta de demonstração da base de cálculo pela autoridade fiscal. Embora relacionados os valores mensais da contribuição no Auto de Infração da Cofins (fl.15) não consta a base como valor tributável, e, não foram juntados aos autos DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS, como mencionados no Relatório Fiscal. Tais demonstrativos que foram juntados às fls.28 e 29 apenas se referem ao ano calendário de 2004. A falta dos demonstrativos em relação ao ano calendário de 2003 compromete o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a base de cálculo e a alíquota aplicável para exigência da Cofins/2003 representam o aspecto quantificativo do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se de vício material que macula o lançamento tributário nessa parte em relação ao ano calendário de 2003. Não basta o autuante descrever a infração verificada mas é obrigatório para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, a autoridade fiscal demonstre o cálculo do montante do tributo devido. À mingua de tal comprovação resta afastada a Cofins exigida em relação ao ano calendário de 2003. (destaques do original) Com a provocação da Unidade de Origem, no sentido de os débitos de Cofins serem objeto de exigência em outros autos, decidiu-se no Acórdão nº 1301-005.746 pela existência de lapso manifesto naquela decisão, dada a existência de débitos de Cofins controlados nos autos do processo administrativo nº 16641.0000039/2008-87, sem nada dizer acerca dos débitos de Cofins que estão controlados neste processo. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.741 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16641.000038/2008-32 Consequência deste proceder é que a supressão, no julgamento dos embargos da Unidade Preparadora, da decisão de afastar a exigência relativa à Cofins do ano calendário de 2003, reverte a extinção desta parcela do crédito tributário pela decisão embargada, e também fulmina a decisão confrontada pela PGFN em recurso especial, cabendo à Unidade de Origem adotar as providências cabíveis em razão dos débitos de Cofins que estão com exigibilidade suspensa nestes autos, mormente se confirmada sua duplicidade em relação aos débitos controlados nos autos do processo administrativo nº 16641.0000039/2008-87. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 481DF CARF MF Original

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10104469 #
Numero do processo: 13867.720140/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. É dedutível o valor pago a título de pensão alimentícia concedida segundo as regras do Direito de Família.
Numero da decisão: 2301-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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10105527 #
Numero do processo: 13411.000761/2005-94
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.738
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 83          1 82  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000761/2005­94  Recurso nº  511.467   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.738  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ PRODUTOS NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO  NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1. Trata­se de Declaração de Compensação do Crédito Presumido do  IPI  (Lei nº 9.363/96) apurado no 1º  trimestre de 2004, no valor de R$  11.404,19, com débitos do IRPJ e da CSLL, transmitida eletronicamente  em 26/07/2005, via PER/DCOMP (fls. 001 a 007).  2.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente,  conforme Despacho Decisório às fls. 020.  3.  O  titular  da  DRF  Petrolina  tomou  por  base  o  Parecer  SORAT  nº  297/2005 (fls. 015 a 019) que, por sua vez, traz elementos do Termo de  Informação Fiscal às fls. 012 a 014.  4. Em síntese, o Auditor­Fiscal incumbido da verificação da legitimidade  do crédito constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais  corresponde  a  notação  “NT”  (não­tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI). Como  a  legislação  diz  que  “não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido, o  valor  resultante das  vendas para o  exterior de produtos  não­tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido na  IN/SRF  nº  419/2004),  resulta  nulo  o  valor  do  crédito,  pois  é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção,  nos  dá  a  base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº 9.363/96:  Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem referidos no  artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho Decisório  em  24/10/2005  (fls.  028),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente, portanto), manifestação de inconformidade (fls. 029 a  041).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96 atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que destinam ao exterior produtos industrializados.  7.  Assim,  na  sua  ótica,  a  IN/SRF  nº  313/2003,  norma  infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  criando  direito novo, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico.  8. Traz à colação dois acórdãos da 1ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos  “NT”  no  cálculo  do  Crédito Presumido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 85          3 9. Propugna  também pela ofensa ao princípio da  isonomia,  já que são  aceitas  as  exportações  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam  em  situação  equivalente à dos que exportam produtos “NT”, não podendo, portanto,  receber tratamento desigual.  10. Fala ainda em desrespeito ao princípio da  razoabilidade  e conclui  pela inconstitucionalidade da norma, pois o parâmetro de valoração dos  atos do Poder Público seria a justiça e “a aferição da justiça da norma  dissecada passa que o seu conteúdo é (a) pertinente, (b) necessário e (c)  proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características, urge seja a mesma declarada inconstitucional, posto que  a  inconstitucionalidade  ocorre  enfim  quando  a  medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’, ou seja, não cabe na moldura da proporcionalidade.”  Analisando o  litígio, a DRJ­Recife/PE  indeferiu a  solicitação  (fls. 50 a 56),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às  fls.  59  a  76  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 86          4   Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2004. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 87          5 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 88          6 Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 89          7 Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota zero.   Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 90          8 produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000761/2005­94  Acórdão n.º 3801­000.738  S3­TE01  Fl. 91          9                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12585.000067/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 06 7/ 20 10 -8 0 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência/perícia e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito da não- cumulatividade, na receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES DE HEDGE. CONDIÇÕES. A apuração de créditos relacionados a perdas nas operações de hedge requer a comprovação de que estas estavam relacionadas com as atividades operacionais da pessoa jurídica e que se destinavam à proteção de seus direitos e obrigações, sendo que o descumprimento das determinações legais não permitem a aferição/verificação da natureza de tais operações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMPs transmitidas pela contribuinte entre 09/06/2006 e 26/07/2007, através das quais pretendeu a compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado interno (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu despacho onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas encontrados, tendo apontado o valor passível de compensação. Foi emitido Despacho Decisório por meio do qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório da COFINS não-cumulativa vinculada à receita do mercado interno, sendo, por consequência, homologadas as Declarações de Compensação até o limite do crédito (tabela). Do Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 27/10/2010 (AR) e, não se conformando, apresentou, através de procuradores, manifestação de inconformidade onde, de início, referiu aos fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida): 1) Créditos a descontar na importação: a empresa apurou créditos decorrentes de suas operações de importação de insumos e produtos para revenda, norteando-se pelo art. 15 da Lei n° 10.865/2004. O Fisco questionou tais créditos com base nas seguintes premissas: (a) importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias- primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não só defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. A Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 empresa é produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são tributados pela alíquota regular. Não foram confrontados os NCMs indicados pela empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que todos os produtos comercializados estariam classificados no NCM 38.08 como defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta planilha e folders. 2) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: a Fiscalização glosou créditos da empresa relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo. Estas glosas são refutadas porque: a) conceito de insumos: tomando-se como referência os intentos do Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática não-cumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente diferente daquela adotada pela legislação do IPI), reputa-se claramente ilegal o conceito utilizado pela Fiscalização na definição de insumos. A definição sugerida pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas do IPI, também na IN n° 247/2002, que trata quase que de forma idêntica da conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré-requisitos para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto com o produto final que está sendo elaborado. A intenção do legislador era a desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber como necessários, para a conceituação de insumos, a restrição contida no referido dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com o produto final que se está a elaborar. A norma infralegal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Deve ser afastada a aplicabilidade da possível interpretação restritiva do crédito aqui discutido, pautada pela definição contida na IN, que obrigue o contato direto do insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela empresa não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade; b) contato direto dos insumos glosados ao produto final: após análise exaustiva dos diversos produtos enumerados pela Fiscalização em sua planilha de exclusões, a empresa houve por bem elaborar demonstrativo (anexado), no qual justifica o enquadramento dos produtos desconsiderados do conceito de insumos sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito de COFINS apropriado. Assim: 1) materiais de embalagem: em sua totalidade, os materiais de embalagem considerados pelo despacho decisório como de mero acondicionamento para transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção até o consumo final. Os produtos elaborados pela empresa, por serem de cunho tóxico, se sujeitam a diversas normas regulatórias emanadas por Agências Governamentais, as quais lhe obrigam a acondicionar suas mercadorias em embalagens padronizadas e resistentes. As caixas (que compõem grande parte dos produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas no mercado, evitando que o produto químico Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 produzido sofra alterações em decorrência do contato excessivo com, por exemplo, a luz solar. Tal proteção não visa o transporte da mercadoria, a qual seria inutilizada por seu consumidor final após o recebimento destas, mas sim o acondicionamento de produtos tóxicos que devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim prejuízos ao meio ambiente decorrentes de possíveis contaminações. Também se pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são colocados em cada uma delas contendo informações importantes acerca das recomendações para a utilização dos produtos, assim como dos perigos que este pode causar caso sejam manejados de forma imprópria. Se estas caixas servissem apenas para o mero transporte não se fariam necessárias explicações atinentes aos procedimentos que devem ser adotados pelo consumidor final para utilização dos produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da mercadoria em si e não para o mero transporte destas. Não há que se falar em ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem (rótulos, tinta, etiquetas e etc.) ser reconhecidos como insumos dos produtos comercializados, com geração de créditos; 2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários que visam a higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho-maria" as matérias primas colocadas na caldeira de produção. Quanto a estes últimos, por serem de aplicação necessária ao processo produtivo, não há que se questionar que geram direito ao crédito de COFINS. Os produtos glosados pela fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos; 3) créditos sobre matéria prima - alíquota zero: esse beneficio é aplicado apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas aquisições regulares destas mercadorias no mercado interno ou externo ocorre a incidência normal de COFINS. Como dito, é empresa que, dentre outros, produz mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos agrícolas), as quais se sujeitam à alíquota regular da contribuição aqui tratada (inseticidas, raticidas, fungicidas e etc.). Assim, equivocada está a Fiscalização ao glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas. 3) Outros Créditos - Operações de hedge: os créditos de COFINS decorrentes de encargos incorridos em operações financeiras de hedge, eram passíveis de apropriação sob a alíquota de 4,6%, conforme art. 84 da Lei nº 10.833/2003. Esse artigo foi depois revogado pelo art. 35 da Lei n° 11.051/2004. O Fisco glosou os créditos em questão fundamentando que as chamadas operações de hedge só poderiam ser conceituadas caso contemplassem a proteção de risco inerente a uma operação singular e não de um conjunto de operações. Alegou, também, que a empresa não teria apresentado os contratos relativos a estas operações. A empresa realiza operações de fechamento de câmbio em moeda estrangeira, os quais são contabilizados em moeda local. O registro da mercadoria importada/exportada é realizado em data anterior às operações de fechamento de câmbio. Visando evitar impactos cambiais (variações positivas ou negativas da moeda) que podem representar um risco para as suas atividades, a empresa realizou operações de hedge, a fim de compensar suas perdas ou ganhos, travando a taxa de conversão da Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 moeda do momento do registro até o momento do pagamento da importação/recebimento da exportação. Quando verificado um prejuízo em tais operações de hedge (os quais tinham como premissa a proteção da taxa cambial aplicável sobre suas operações de compra e venda - cerne de suas atividades), a empresa se apropriava destas despesas, conforme permitia a legislação vigente à época (operações que buscavam a proteção de ativos/passivos de risco cambial que estavam intimamente ligadas às operações que praticava). As operações que realizou no período estão em completa consonância com o conceito de hedge definido no § 2° do art. 35 da IN SRF n° 25/2001, vez que visavam a proteção de riscos inerentes a oscilações de taxas (câmbio) relacionados a determinados direitos e obrigações (contas a receber e contas a pagar). A norma não faz menção a um ou vários contratos de risco. Os créditos apropriados são válidos na rubrica do DACON do período em questão, pois visavam proteger posições de risco decorrentes de operações de importação que poderiam causar altos prejuízos para a empresa, não restando outra alternativa se não seu reconhecimento integral. 4) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos nas rubricas “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ” e “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ” sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Os créditos decorrentes de despesas de energia elétrica não vislumbram qualquer restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua íntegra. A situação em tela se caracteriza como sendo mero equivoco formal cometido pela empresa no preenchimento de seu DACON. Não se presta como argumento suficiente para a glosa de créditos pleiteados, eis que nos processos referentes a ressarcimento/restituição, o principio da verdade material deve ser aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários. 5) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas pela empresa para fins de apuração dos tipos creditórios aferidos no período em questão, sob o argumento de que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não- incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento da Fiscalização, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. 6) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não resta outra alternativa para a análise efetiva de todo material apresentado, assim como para desvendar a verdade material dos fatos, que se: a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados, como também outros que os sejam entendidos necessários para a validação do crédito pleiteado; b) realize trabalhos periciais, visando a validação dos argumentos apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a fim de que se reconheça seu direito creditório; Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972). 7) Pedidos: requer seja sua Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida totalmente, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Requer, também, tendo em vista o volume de documentos acostados aos autos, assim como a diversidade de argumentos abordados pela empresa, que seja determinada a realização de diligências e verificações periciais conforme os quesitos juntados ao final como também de outros que sejam entendidos relevantes (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). A empresa se coloca à disposição para o fornecimento das informações que lhes forem solicitadas. Caso seja necessária a apresentação das vias originais dos documentos acostados aos autos, a empresa se põe a disposição para produzi-los assim que solicitados durante a diligência fiscal solicitada. Nomeia perito. Requer que todas e quaisquer comunicações, notificações e/ou intimações sejam feitas e remetidas exclusivamente em nome de seu departamento jurídico. Ao finalizar sua manifestação, registra os quesitos que pretende ver respondidos. Juntou documentos. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o cancelamento do acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, considerando a comprovação trazida aos autos, bem como reiterou o pedido de realização de diligência e perícia técnica. O processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. Após, a Recorrente trouxe aos autos o Acórdão n° 9303-009.049, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 16349.000356/2009-99 pela 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, trata o presente litígio de PER/DCOMPs transmitidos entre 09/06/2006 e 26/07/2007, para compensação de valores credores de COFINS não-cumulativa vinculados à receita do mercado interno (1º trimestre de 2005), com débitos administrados pela RFB. Através do Despacho Decisório o direito creditório foi reconhecido parcialmente, com homologação das Declarações de Compensação até o limite do crédito, o que foi confirmado pela DRJ de origem, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 Com isso, remanesce em litígio a controvérsia sobre os seguintes direitos creditórios: i) Créditos a descontar na importação de raticidas, inseticidas e outros; ii) Créditos decorrentes da aquisição de insumos: Materiais de embalagem e materiais de limpeza; iii) Crédito decorrente de matéria prima sob alíquota zero; iv) Outros Créditos - Operações de hedge; v) Despesas com aluguéis; vi) Rateio Proporcional. Com relação à importação de raticidas, inseticidas e outros, bem como créditos decorrentes de matéria prima sob alíquota zero, concluiu a Fiscalização pela impossibilidade de aproveitamento de tais créditos, uma vez que a importação de bens classificados na NCM 38.08 assim como das matérias-primas utilizadas para sua produção que supostamente deveriam ser tributados à alíquota zero da contribuição, além de não se enquadrar no conceito de insumos. Por sua vez, argumenta a defesa que estão inseridos no rol de produtos abarcados pela NCM 38.08 diversas outras mercadorias e não somente defensivos agrícolas abarcados pela alíquota zero da contribuição. Com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002. A decisão de primeira instância foi proferida em 26 de setembro de 2013 e, portanto, mantendo o conceito de insumo adotado pela IN em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com relação aos créditos decorrentes de operações de hedge, concluiu a Fiscalização que as chamadas operações de hedge só poderiam ser conceituadas caso contemplassem a proteção de risco inerente a uma operação singular e não de um conjunto de operações e, por sua vez, deveria a empresa ter apresentado os contratos relativos a estas operações. Sustentou a defesa que realiza operações de fechamento de câmbio em moeda estrangeira, os quais são contabilizados em moeda local e, para evitar impactos cambiais e consequente risco para as suas atividades, a empresa realizou operações de hedge, a fim de compensar suas perdas ou ganhos, travando a taxa de conversão da moeda do momento do registro até o momento do pagamento da importação/recebimento da exportação. Argumentou, ainda, que verificado prejuízo em tais operações de hedge, se apropriava destas despesas, conforme permitia a legislação vigente à época (operações que buscavam a proteção de ativos/passivos de risco cambial que estavam intimamente ligadas às operações que praticava). Com relação às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, concluiu a Fiscalização que a maioria das glosas diz respeito a despesas tidas com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Sustentou a defesa que ocorreu mero equivoco formal no preenchimento de seu DACON, devendo prevalecer o Principio da Verdade Material. Com relação ao rateio proporcional, concluiu a Fiscalização que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno", receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Por sua vez, sustentou a defesa que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência. Argumentou, ainda, que a Fiscalização não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional" e, caso estivesse correto o entendimento da ilustre Autoridade Fiscal, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar a anulação do direito creditório aferido, porquanto o crédito permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não tributadas para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Da mesma forma, deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação das operações de hedge, especialmente através dos contratos relativos a estas operações, para o fim de que seja confirmada a natureza dos valores. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2010-80 a.2) A natureza e valores das operações de hedge, inclusive através dos contratos relativos a estas operações; a.3) Demonstrar e comprovar o direito creditório originado dos bens classificados na NCM 38.08, bem como originados das despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, na forma alegada em razões recursais; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.000454/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO. PROCESSO REFLEXO. GLOSA DE DESPESA NO PROCESSO PRINCIPAL. Restando em decisão definitiva administrativa no processo principal que as despesas que formariam o saldo negativo do IRPJ não são aptas para formar o lucro real, absolutamente correto o não reconhecimento do alegado crédito consubstanciado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO. PROCESSO REFLEXO. GLOSA DE DESPESA NO PROCESSO PRINCIPAL. Restando em decisão definitiva administrativa no processo principal que as despesas que formariam o saldo negativo do IRPJ não são aptas para formar o lucro real, absolutamente correto o não reconhecimento do alegado crédito consubstanciado em saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 04 54 /2 00 3- 01 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000454/2003-01 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (DCOMP), lastreada em saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário 2002. 2. A motivação para o não reconhecimento do saldo negativo do IRPJ em razão de ter a fiscalização ter efetuado lançamento de ofício do IRPJ, em razão de despesas consideradas não necessárias, isto é, não relacionadas com a produção e a comercialização de bens e serviços, nos termos do art. 324 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. A exigência fiscal foi processado no PAF nº 18471.001142/2007-98. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 189/199), o sujeito passivo arguiu que não pode prevalecer o entendimento de que o lançamento de ofício, que alterou o saldo negativo no ano-calendário 2002, posto que o lançamento não é definitivo; que o despacho decisório é nulo por haver decisão favorável ao contribuinte em situação análoga no PAF nº 18471.001688/2006-68. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 275/277) por entender que fiscalização, ao examinar o ano-calendário de 2002, concluiu pela existência de IRPJ a pagar (PAF nº 18471.001142/2007-98) e que, portanto, não há que se falar saldo negativo a restituir do período; que o PAF sobre o qual houve decisão favorável ao contribuinte se refere unicamente ao ano-calendário 2001. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não provada a existência de crédito liquido e certo.. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 283/293), a Recorrente alega possuir saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2002, no valor de R$ 2.068.867,25; que sofreu autuação em relação a glosa de despesa com ágio pago na subscrição de debêntures (PAF nº 18471.001142/2007-98); que o Despacho Decisório e a r. decisão são nulos por se valer da existência de outro processo administrativo em curso sem fazer qualquer menção quanto à verificação para não aceitação do crédito; que existe o crédito alegado sobretudo porque houve no ano-calendário a amortização do Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000454/2003-01 prêmio das debêntures; que em situação análoga, PAF nº 18471.001688/2006-68, relativo ao ano-calendário 2001 houve cancelamento da exigência pelo antigo Conselho de Contribuintes. 6. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 1202-000.178, de 11.04.2013 (fls. 370/374), decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva sobre o crédito a ser exarada no Processo nº 18471.001142/2007-98. 7. Por sua vez, esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, decidiu em 25.01.2017, através da Resolução nº 1402-000.410, sobrestar o presente processo até o julgamento do PAF nº 18471.001142/2007-98. 8. Em atendimento ao decidido, foi juntado o Acórdão nº 9101-003.629, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que em sessão de 07.06.2018, negou provimento ao Recurso Especial impetrado pelo sujeito passivo nos autos do PAF nº 18471.001142/2007-98, que julgou o lançamento de ofício relativo aos anos-calendário 2002 e 2003 (fls. 394/406). A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Para a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos dispêndios com prêmio na aquisição de debêntures, a despesa somente será dedutível quando for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receitas, e desde que seja usual ou normal no tipo de operações ou atividades da entidade, conforme preceitua o art. 299 do RIR/99. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. 9. Em Despacho de 18.12.2018, o Presidente-substituto da CSRF inadmitiu os Embargos interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 9101-003.629. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000454/2003-01 Conhecimento 11. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 19.10.2010, conforme Aviso de Recebimento (fls. 281), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 18.11.2010, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 283), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório e Decisão da DRJ 12. Alega a Recorrente que os atos administrativos que denegaram o reconhecimento do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2002, cercearam o direito de defesa, pois se limitaram a alegar a existência de imposto a pagar, objeto de lançamento de ofício, processado no PAF nº 18471.001142/2007-98. 13. As hipóteses de nulidade são definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. A própria Recorrente reconhece conhecer que teve acesso a todos os dados que compuseram o lançamento de ofício (PAF nº 18471.001142/2007-98) e de que, diante de tal fato, falta condição essencial para repetição do eventual indébito, a certeza e liquidez, conforme art. 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 15. A ora Recorrente foi intimada do Despacho Decisório e da r. Decisão sobre o motivo do não reconhecimento do saldo negativo e sobre ele apresentou detalhada peça recursal, que é objeto de análise neste momento processual. 16. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000454/2003-01 17. O litígio versa sobre o não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, apurado pela Recorrente no ano-calendário 2002. 18. O presente processo é decorrente do PAF nº 18471.001142/2007-98, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Naquele processo, conforme relatado, houve glosa das despesas com amortização de ágio pago na subscrição de debêntures. 19. Caso naqueles autos fosse concluído que a despesa é legítima, haveria o cancelamento da exigência e a regularidade de despesa, com implicação direta nesse processo, isto é, pelo reconhecimento do saldo negativo do IRPJ, tal qual como declarado pelo contribuinte na DIPJ. 20. Conforme se verifica, o PAF nº 18471.001142/2007-98 se tornou definitivo na esfera administrativa, conforme Acórdão nº 9101-003.629, proferido pela 1ª Turma da CSRF e Despacho que inadmitiu os embargos. 21. Restou decidido pela 1ª Turma da CSRF que as despesas glosadas, que reverteram o saldo negativo informado pela Recorrente, são desnecessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme preceitua o art. 299 e art. 324, § 4º, do então RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). [...] Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000454/2003-01 § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). 22. Dessa forma, restando definitivo no processo principal que as despesas que formariam o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2002, não são aptas para formar o lucro real, absolutamente correto o não reconhecimento do alegado crédito. 23. Sobre a alegação do decidido em situação análoga (PAF nº 18471.001688/2006- 68), registre-se que o mesmo se refere ao ano-calendário 2001 e, portanto, embora pudesse influenciar o decisum do PAF nº 18471.001142/2007-98, não é vinculante a esse e, por consequência, não produz efeitos em período de apuração distinto. Conclusão 24. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão do decidido no PAF nº 18471.001142/2007-98. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13854.000159/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. Para serem considerados os dependentes declarados, os rendimentos auferidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos declarados do contribuinte. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Para serem considerados os dependentes declarados, os rendimentos auferidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos declarados do contribuinte. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 59 /2 01 0- 13 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 10-51.637 - 8ª Turma da DRJ/POA, fls. 37 a 40. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Mediante Notificação de Lançamento de fls. 07/12, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa e juros, no valor total de R$ 30.284.59, calculados até 31/05/2010, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005. De acordo com as informações prestadas pela fiscalização às fls. 08/10, o crédito tributário teve origem nos seguintes elementos: a) Dedução indevida de dependentes no valor de R$ 1.404.00. b) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.682.00. c) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 44.903.02. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 06 alegando, em resumo, que o pagamento da pensão é decorrente de acordo homologado judicialmente, processo 1377/2001 da 1 a Vaia Cível da Comarca de Barretos. As despesas médicas serão comprovadas conforme comprovantes de pagamentos juntados ao final da impugnação. A dedução da dependente é relativa a sua mãe. a qual recebeu rendimentos inferiores ao máximo previsto pela legislação que é de R$ 13.968,00 para o ano-calendário de 2005. Disse ter anexado cópia da certidão de casamento para comprovar o "parentesco''. Concluiu informando que os documentos para comprovar as deduções serão juntados futuramente. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 DEPENDENTES. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco no valor da dedução a título de dependentes, quando a dedução for realizada em desacordo com a legislação de regência. PROVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazè-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 45 a 66, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, com a anexação aos autos dos documentos não apresentados por ocasião da impugnação, o contribuinte contesta o não acatamento de seus argumentos no tocante à pensão alimentícia, à dedução por dependente e às despesas médicas. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais em tópicos separados. 1 – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O recorrente demonstra insatisfação com a autuação ao considerar indevida a dedução a título de pensão judicial, o valor de R$ 44.903,02, em razão de o alimentante não haver deixado a residência com o divórcio entre os cônjuges. No caso, para o contribuinte, quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus dependentes, poderá informar ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas, independente da dissolução da sociedade conjugal. Da análise da ação Judicial, tem-se que a mesma foi impetrada pelo contribuinte como AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, sob os argumentos que o mesmo é Major da Polícia Militar, lotado junto ao Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior, nesta cidade de Barretos, onde exerce suas funções de Sub Comandante do referido Batalhão e que, em razão de sua função permanece no município de Barretos diuturnamente, o que faz ficar afastado da residência do casal. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 De fato, da análise da suscitada ação judicial, fls. 55 a 63, constata-se a mesma decorreu de um ato voluntário do contribuinte em favor de sua família; porém, a referida pensão alimentícia seria paga na constância do casamento, situação essa não amparada pelo disciplinamento legal no sentido da concessão da isenção do Imposto de Renda. No caso, entendo que falta à mesma o caráter de coercibilidade, não devendo, portanto ser acatada para fins de isenção do imposto de renda, pois a obrigação do sustento da família já faz parte das obrigações do contribuinte em relação à sociedade conjugal. Portanto, apesar dos argumentos do recorrente no sentido da desnecessidade de maiores comentários no tocante aos motivos que levaram ao acordo judicial pela obrigação ao pagamento da pensão judicial; entendo que não assiste razão a seus argumentos, pois, caberia ao mesmo comprovar que não havia mais a constância do casamento, seja através da apresentação da homologação do divórcio ou de algum outro elemento de prova convincente. Ademais, reforçando este entendimento, utilizo como minhas razões de decidir, o acórdão nº 9202-007.644, da 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano-calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. 2 – DA DEPENDENTE No tocante à dedução no valor de R$ 1.404,00, segundo o recorrente, trata-se de valor descontado tendo em vista que minha mãe já falecida, na época recebia menos de R$ 12.696,00 por ano e sozinha não tinha condições de se manter em uma vida digna, necessitava de ajuda para sobreviver, daí foi colocada como dependente. Uma vez declarado pelo contribuinte que sua genitora obteve rendimentos, mesmo que inferiores ao limite de isenção, como bem pontuou a decisão recorrida, para que o mesmo se beneficiasse da dedução da referida dependente, deveria o contribuinte ter declarado os valores percebidos pela dependente. Por conta disso, para desarrazoar o recorrente, considerando a objetividade e clareza da decisão recorrida, neste item de seu recurso, utilizarei, como razões de decidir, os fundamentos apresentados pela referida decisão, o que que faço, com a transcrição, a seguir, dos trechos pertinentes: O notificado informou a srª Isaura Maulin Bordonal, sua mãe, como dependente no ano- calendário de 2004. A filiação é comprovada conforme cópia da carteira de identidade funcional da Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 13). Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 Afirmou que siª Isaura ''recebeu rendimentos tributáveis inferiores ao máximo previsto pela legislação que é de RS 13.968,00 para aquele ano-calendário ". Acerca dos rendimentos recebidos por dependente, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, publicada no D.O.U. de 08/02/2001, a qual "Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas" estabelece: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de RS 900,00 (novecentos reais); § 8 o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (os grifos não constas na redação original). O próprio contribuinte afirma que a dependente teve rendimentos no ano-calendário de 2005. Entretanto, os mesmos não foram informados na Declaração de Ajuste Anual- DAA (fls. 28). Em sede de julgamento administrativo, não há possibilidade de exigir a inclusão desses rendimentos (lançamento). Por outro lado, não pode o contribuinte beneficiar-se da dedução da dependente sem que tenha declarado os rendimentos por ela recebidos. Em vista disso, entendo que a glosa da dependente deve ser mantida. 3 – DAS DESPESAS MÉDICAS Segundo o contribuinte, as despesas médicas no valor de 3.682,00, são oriundas do pagamento do plano de saúde denominado APAS, conforme recibos anexos. Não será acatado o recibo apresentado, fls. 65, pois o mesmo, além de ser inferior ao valor declarado, diz respeito a pagamentos efetuados no decorrer do ano de 2006 e a presente autuação diz respeito ano calendário de 2005. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000159/2010-13 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001312/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao ano- calendário de 2002 para exigência do seguinte crédito tributário: 2. O lançamento foi efetuado tendo em vista a apuração da seguinte infração, conforme informada às fls. 11 a 17: 2.1 – omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 29.212,00, fato gerador em 31/12/2002). 3. Consta ainda do processo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício 2003 de fls. 27 a 30. 4. Devidamente cientificado da autuação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 10 para alegar, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 01 31 2/ 20 08 -2 9 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001312/2008-29 [...] 5.Após despachos de encaminhamento (fls. 34 a 37), foi emitido o Despacho Decisório nº 2.921/2012 de fls. 39 a 41 pelo qual a autoridade julgadora requereu a realização de diligência para instrução processual, solicitando: “9.1. Sejam anexados ao processo os documentos comprobatórios da percepção dos rendimentos lançados pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte do exercício de 2003; 9.2. Caso não seja possível atender o item 9.1. deste despacho, que seja solicitada ao Poder Judiciário competente a apresentação dos referidos documentos.” 6. Pelo ofício de fls. 42 foi realizada a diligência requerida, tendo sido obtidos os documentos de fls. 44 a 56. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Somente devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano- calendário. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001312/2008-29 Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o método de apuração do IRPF incidente sobre RRA está equivocado. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, julgo imprescindível converter o julgamento em diligência, para que o recorrente junte aos autos planilhas ou memórias de cálculo que registrem a composição analítica dos valores recebidos, por força de decisão judicial, de modo a correlacioná-los aos períodos geradores (momento em que deveriam ter sido pagos), bem como das peças processuais necessárias a amparar tais registros. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 88DF CARF MF Original

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10102697 #
Numero do processo: 35464.002311/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 89. SÚMULA AGU Nº 60. Não incide contribuição social previdenciária a cargo do empregador, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, ou contribuições destinadas a Terceiros, sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia. A contribuição social previdenciária e de Terceiros não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2202-010.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 89. SÚMULA AGU Nº 60. Não incide contribuição social previdenciária a cargo do empregador, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, ou contribuições destinadas a Terceiros, sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia. A contribuição social previdenciária e de Terceiros não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T00:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T00:24:57Z; Last-Modified: 2023-09-20T00:24:57Z; dcterms:modified: 2023-09-20T00:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T00:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T00:24:57Z; meta:save-date: 2023-09-20T00:24:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T00:24:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T00:24:57Z; created: 2023-09-20T00:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-20T00:24:57Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T00:24:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35464.002311/2004-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.310 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 89. SÚMULA AGU Nº 60. Não incide contribuição social previdenciária a cargo do empregador, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, ou contribuições destinadas a Terceiros, sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia. A contribuição social previdenciária e de Terceiros não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 341/394), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 11 /2 00 4- 72 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 309/331), proferida em julgamento monocrático datado de 03/11/2004, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.004/0615/2004, da Delegacia da Receita Previdenciária, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou improcedente o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 202/250), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ENTIDADE NÃO ISENTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço — artigo 30, I, alínea "b", da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.876, de 26/11/1999. Para ser isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91, a entidade deve ter requerido tal isenção junto ao INSS e comprovado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. O que o artigo 55, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.212/91 garante é o direito das entidades beneficentes de assistência social isentas pela Lei n.º 3.577, de 04/07/1959, que continuaram a usufruir do benefício após o Decreto-Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, para manter o benefício, devendo contudo se adequar a todos os requisitos da nova legislação — Parecer n.º 2.901/02, expedido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de-contribuição — artigo 28, parágrafo 9º, alínea "f", da Lei n.º 8.212/91. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal, diligência preliminar e relatório complementar O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD n.º 35.669.605-7, de 08/07/2004) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 172/189), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, que, também, relata a diligência preliminar e seu desdobramento, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelos Auditores Fiscais da Previdência Social (AFPS's) (...) contra a entidade retro identificada, no montante de R$ 910.067,64 (novecentos e dez mil e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 06/07/2004, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados relativa ao pagamento em espécie de vale transporte, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (FNDE – Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), no período de 08/2000 a 04/2004, e não recolhidas. O Relatório Fiscal, às fls. 171 a 188, informa que: - a fim de se deixar absolutamente claro que a ora notificada não pode, nem nunca pôde se subsumir à norma jurídica isentiva, do que decorre a incidência das contribuições sociais aqui cobradas sobre a folha de pagamento, transcreveu-se na íntegra recente despacho exarado pelo INSS, em 22/03/2004, em resposta à diligência preliminar requerida pela 4º CAJ, por meio dos despachos n.º 231 e 232/2003, sobre a entidade, referente ao Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 período de 08/1979 a 07/2000, quanto ao preenchimento ou não dos requisitos necessários ao gozo da isenção; - a instituição não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito essencial à isenção das contribuições devidas pelas empresas, conforme pesquisa realizada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social; - nos termos do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal e do artigo 28 da Lei 8.212/91, "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei"; - de acordo com o artigo 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos vales-transportes e ainda conforme o artigo 5º do Decreto n.º 95.247/87, o vale-transporte pago em pecúnia aos empregados é base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias; - foi levantado pela fiscalização o débito correspondente, tomando como base de cálculo, em cada competência e cada filial, a diferença entre o valor total pago pela empresa a título de vale-transporte e o valor total descontado dos segurados empregados, valores estes constantes das folhas de pagamento do contribuinte; - foi lançado o valor líquido correspondente ao efetivamente recebido pelos trabalhadores da entidade, sendo que sobre tal valor não foi cobrada a contribuição relativa à parte dos segurados empregados; - base de cálculo constitui-se pela remuneração dos segurados empregados a título de vale transporte, cujos valores constantes das folhas de pagamento estão, por competência e filial, devidamente registrados no Discriminativo Analítico de Débito – DAD; - serviram de base para a apuração do crédito os seguintes elementos: folhas de pagamento e GFIP's; - além dos dispositivos legais citados no corpo do relatório, fundamenta-se também o presente na legislação constante do Anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD"; - na ação fiscal, além desta notificação, foram lavradas a NFLD 35.669.602-2 e os AI’s 35.669.603-0 e 35.669.604-9, sendo lavrado, ainda, TAB – Termo de Arrolamento de Bens (fls. 190). No referido despacho exarado pelo INSS, em 22/03/2004, em resposta à diligência preliminar requerida pela 4º CAJ, por meio dos despachos n.º 231 e 232/2003, que se encontra transcrito no Relatório Fiscal de fls. 171 a 188, relata-se que: - em 05/07/1978, a entidade ingressou com pedido de isenção, apresentando: a) Certidão da Divisão Especializada do Departamento de Justiça, de 07/07/1975, declarando que a entidade estava com pedido de declaração de utilidade pública federal em análise; b) Certificados Provisórios de Entidade de Fins Filantrópicos, válidos de 04/10/1974 a 02/01/1978, e, de 03/01/1978 a 31/12/1994; e, c) Estatuto da entidade constando remuneração do Diretor Educacional e estipulação de partilha entre os sócios no caso de dissolução da sociedade, com a devolução da totalidade do valor do título que cada um deles possuísse, na ocasião; - à época do pedido de isenção, estava vigente o Decreto-Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, que revogou a Lei n.º 3.577, de 04/07/1959, sendo mantida, contudo, a isenção da entidade que já estivesse no gozo dela; - o requisito não remuneração de diretores acompanha a história da isenção da cota patronal desde a Lei n.º 3.577/59 e permanece até hoje como um dos requisitos fundamentais para o seu reconhecimento, motivo pelo qual conclui-se pela impossibilidade da entidade em tela possuir isenção pelo simples fato de remunerar dirigentes e isso constar de disposição escrita em seu estatuto; - de acordo com a Certidão de Inteiro Teor (Ofício 007/2004 — DIVOT/CJTQ/DJCTQ/SNJ/MJ de 06/01/2004), emitida pela Secretaria Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 Nacional de Justiça, por intermédio do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, relativa aos processos de solicitação de reconhecimento de utilidade pública federal da entidade em questão: em março de 1980, ocorreu o arquivamento do processo MJ n.º 010.813/74; em janeiro de 1985, a entidade requereu o desarquivamento do referido processo e apresentou novas peças aos autos, dando origem ao processo MJ n.º 001.597/85; em Decreto de 25/05/1992, a entidade é declarada de utilidade pública federal; o lapso temporal entre o exame do pedido e a data da publicação do deferimento não possui efeito suspensivo, ou seja, no período em que o processo era analisado na Divisão de Outorgas, Títulos e Qualificação, a entidade não detinha o título de utilidade pública federal, não havendo que se falar em retroatividade à data do pedido; - uma vez que o setor próprio do Ministério da Justiça responsável pelo estudo e deferimento dos pedidos de utilidade pública federal se manifestou conclusivamente pela não retroação da data do deferimento da titularidade pública federal à data do pedido, só resta ao INSS aceitar como data da aquisição da titularidade pública federal 25/05/1992; - não há como se cogitar a hipótese de que a entidade teria direito à isenção, pois, além de constar em seu estatuto a remuneração de diretor, a entidade só veio a possuir a titularidade pública federal em 1992; - a entidade foi registrada pelo processo 211.719/74, em sessão realizada em 10/07/1994, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos), com validade de 04/10/1974 a 02/01/1978, e de 03/01/1978 a 31/12/1994, sendo que a partir de 05/03/1999, com a Resolução 055/99, que indeferiu a renovação do referido certificado, a entidade não possui mais tal certificado, e, como os seus novos pedidos de renovação do certificado não foram ainda deferidos, a entidade permanece até hoje sem ele; - segundo a Carta 421.010/19/85 de 22/10/1985, que comunicou a manutenção do indeferimento do pedido de isenção, após decisão firmada pela Alta Administração aprovada pela Procuradoria Geral do INSS, a entidade estaria sujeita ao recolhimento da cota patronal desde agosto de 1979; - a entidade não possui o direito adquirido à isenção a que se refere a Lei n.º 1.572/77, por não cumprir os requisitos da Lei n.º 3.577/59; - a entidade não pode se utilizar das benesses instituídas pela Lei n.º 9.429, de 26/12/1996; - foi constatada, em diligência fiscal realizada pelo INSS em 1999, que a entidade possuía empresa de turismo e remunerava diretor pelo seu cargo diretivo integrante da estrutura estatutária, configurando-se hipóteses de descumprimento dos incisos III e IV do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91; - como a entidade em tela não possui isenção, não há que se falar em emissão de Ato Cancelatório. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD): IPC – Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD – Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04/84; DSD – Discriminativo Sintético do Débito, de fls. 85/118; DSE – Discriminativo Sintético por Estabelecimento, de fls. 119/127; RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 128/158; FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 159/160; CORESP – Relação de Co- Responsáveis, de fls. 161; VÍNCULOS – Relação de Vínculos, de fls. 162; TIAF – Termo de Início de Ação Fiscal, de fls. 164; TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls. 165/168; TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 169/170; e, Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 189. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão e Diligência realizada Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, o qual também relata diligência efetivada na primeira instância, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente (conforme fls. 251), a notificada impugnou o lançamento, por meio dos documentos de fls. 201 a 250, sob PT 35464.002509/2004-56, apresentando, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas, sendo juntado aos autos, posteriormente, documentos comprobatórios da legitimidade dos subscritores da impugnação, às fls. 258 a 300, sob PT 35464.003027/2004-13. Primeiramente, a impugnante tece algumas considerações a respeito de sua personalidade jurídica, afirmando que: - foi fundada em 28/06/1968 e que se apresenta, de acordo com o seu estatuto social, como associação civil de caráter educacional, filantrópico e de assistência social, sendo mantenedora da Universidade de Santo Amaro (UNISA); - é declarada de utilidade pública federal pelo Decreto de 25/05/1992, com efeitos retroativos à data do pedido, que foi formalizado pelo processo MJ n.º 10.813/74, em 10/11/1974; - foi reconhecida de utilidade pública estadual mediante a Lei n.º 309, de 08/07/1974, e de utilidade pública municipal mediante o Decreto n.º 37.787, de 06/01/1999, junto à Prefeitura Municipal de São Paulo; - é portadora do certificado e do registro de entidade filantrópica desde 1974, ou seja, em 09/10/1974, obteve o Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos junto ao CNSS, mediante processo n.º 239.978/74, com validade de 04/10/1974 até 02/01/1978; sendo renovado em 30/01/1978, mediante processo n.º 256.799/77; e, em 10/07/1974, teve deferido seu processo de registro no CNSS, formalizado pelo número 211.719/74; - em 04/08/1992, obteve em definitivo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, substituindo o anterior concedido pelo mesmo órgão; - em 31/03/1995, formalizou seu pedido de renovação do CEFF e recadastramento junto ao CNAS, mediante processo número 28996.025647/1995-14, que foi restabelecido pela Resolução/CNAS 216/97; - por força da Resolução/CNAS n.º 55/99, tem deferido seu pedido de recadastramento de registro no referido órgão e indeferido a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), estando os processos de renovação n.º 44006.000630/1998-22 e n.º 44006.000858/2003-41, em análise junto à Coordenação de Normas do CNAS; - está enquadrada como entidade imune à luz dos artigos 150, "c", e 195, § 7º, da Constituição da República, bem como artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN); - goza do direito adquirido à imunidade das contribuições sociais, por força de lei específica, vez que reunia todos os requisitos legais quando da vigência da Lei n.º 3.577/59, mantendo-se imune com a promulgação da Constituição da República e da Lei n.º 8.212/91. Em seguida, realiza algumas observações ao despacho exarado pelo INSS para a diligência do CRPS, e transcrito na íntegra no Relatório da NFLD: - há despachos, de 21 de julho e de 20 de novembro de 1978, em que está assegurada a manutenção da isenção até a data do pedido de Utilidade Pública Federal; - há a carta n.º 421-209.02/10558/78, de 05/12/1978, que comunicava à entidade a isenção da cota patronal até decisão do pedido de reconhecimento da utilidade pública federal, e a carta n.º 421.209.023/1062/79, de 10/10/1979, que comunicava a suspensão da isenção; Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 - quanto ao pedido de utilidade pública federal, o órgão fiscalizador busca construir um sofisma afirmando que o fato de a entidade obter a publicação do Decreto somente em 25/05/1992, mesmo com o processo MJ n.º 10.813/74 tramitar desde 10/11/1974, não haveria efeitos retroativos de tal publicação à data do pedido, o que considera absurdo, eis que o caráter e o cumprimento dos requisitos para a concessão do título são pré-existentes; - quanto ao certificado de entidade beneficente de assistência social, o INSS assevera erroneamente que, desde 05/03/1999, a entidade não possuiria o certificado, não observando que há pedido de renovação feito em 1998, que está ainda sem decisão e que, em sendo este deferido, retroagem seus efeitos à data do pedido, não havendo que se falar em entidade sem certificado; - o INSS busca asseverar que a entidade não teria direito ao benefício da remissão, trazido ao mundo jurídico pela Lei n.º 9.429/96, porque deveria requerer tal privilégio, sem observar a clareza da norma que ressalva o direito adquirido àquelas que já gozavam do benefício da isenção e que continuariam gozando, sem necessariamente requerer algo que já possuíam, como é o caso, pois já era declarada como sendo de utilidade pública federal e estadual, desde 1974; detentora do CEAS, promovia a assistência social beneficente eis que elemento preponderante de sua atividade, não remunerava seus diretores, frisa-se, enquanto membro da Diretoria, ocupantes de cargos estatutários; e aplicava integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme até mesmo o artigo 14 do CTN; - sem fazer qualquer referência aos seus estatutos, o INSS encara a entidade como empresa de turismo, do ramo empresarial, sem observar que a ora impugnante é mantenedora da UNISA. Então, realiza algumas alegações com relação à isenção da quota patronal prevista na legislação: - a Lei n.º 3.577, de 04/07/1959, previa a concessão da isenção de contribuições de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública e que não remuneravam seus diretores; - o Decreto-Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei n.º 3.577/59, mas resguardou o direito à isenção às instituições reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal, portadoras de Certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e já em gozo da referida isenção; - a Constituição de 1988, ao tratar da matéria, no artigo 195, § 7º, estabeleceu que as entidades beneficentes de assistência social que atendessem às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social, sendo que coube à Lei n.º 8.212/91 regulamentar tal dispositivo, fixando, no artigo 55, os requisitos para se usufruir a isenção em questão; - a Lei n.º 3.577/59 não determina ser a utilidade pública federal para o gozo do benefício fiscal, apenas estabelece ser entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública, e a OSEC é declarada de utilidade pública estadual pela Lei n.º 309, de 08/07/1974, título este mantido regularmente até a presente data; - somente com a edição do Decreto-Lei n.º 1.572/77, exigiu-se para a manutenção do benefício fiscal para as entidades em gozo da isenção por força da Lei n.º 3.577/59 a utilidade pública federal, estabelecendo o prazo de 90 dias para a formalização deste requerimento, sem prejuízo da isenção fiscal; - não há dúvida quanto a tal interpretação no âmbito da Consultoria Jurídica, conforme Pareceres n.º 1.405, 1.519, 1.885 e outros assinados pelo Ministro de Estado da época; - a OSEC requereu sua declaração como entidade de utilidade pública federal ao Ministério da Justiça em 10/11/1974, ou seja, sob a égide da Lei n.º 3.577/59, embora a Administração só tenha procedido à declaração em 1992; Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 - o ato de declaração de uma entidade como de utilidade pública federal feita pelo Ministério da Justiça é de cunho declaratório e não constitutivo de direito, sendo que, no caso em apreço, a declaração de utilidade pública federal ocorrida em 26/05/1992 opera efeitos "ex tunc" à data do protocolo do requerimento ou à data de criação da entidade, não podendo a entidade arcar com os prejuízos advindos da morosidade da Administração Pública, sendo que, nesse sentido tem se manifestado a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, no que diz respeito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme Pareceres n.º 1.118/98, 1.519/98, 97/96, 1.091/97 e 1.369/98, denotando que o próprio Ministro da Previdência já há muito fixou o entendimento de que tanto a declaração de utilidade pública como o reconhecimento como entidade de fins filantrópicos produz efeitos retroativos à data da formalização do pedido; - a Lei n.º 3.577/59, ao dispor sobre a isenção de contribuições de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades filantrópicas, não condicionou tal incentivo fiscal à formalização de pedido perante o INSS, conforme os Pareceres da Consultoria Jurídica do MPAS n.º 1.369 e 1.802, interpretação respeitada também pela Lei n.º 8.212/91, no parágrafo 1º do artigo 55; - o que a Lei n.º 3.577/59 veda é a remuneração de diretores estatutários (diretores da mantenedora), constituídos nos termos do estatuto social da entidade, por funções de representação da instituição consubstanciada nos atos de administração que implicam contrair obrigação para a pessoa jurídica representada ou tomar decisões em nome daquela, não havendo vedação à remuneração de diretor constituído mediante contrato de natureza empregatícia, ou que preste um serviço específico para a instituição educacional, também denominada entidade mantida; - a hipótese do referido diretor da entidade mantenedora cumular com a função de administrador na entidade mantida, desde que relacionado com a sua formação profissional, também não há que se falar de vedação de remuneração, tendo este qualificação específica para o exercício do seu mister e sendo os valores por ele recebidos àquele título os mesmos praticados no mercado da região na sua área de atuação, concluindo-se que o dirigente que, concomitantemente, exerça atividade técnica dentro da entidade, como médico ou professor, por exemplo, poderá receber remuneração por essas funções específicas; - as instituições de educação que gozam de imunidade tributária podem remunerar seus diretores quando constituídos mediante contrato de natureza empregatícia, ou que preste um serviço específico para a instituição, desde que qualificados para o exercício de cargo ou função, conforme entendimento do então Ministério da Previdência e Assistência Social, exarado no Parecer/CJ/MPAS n.º 1.405, aprovado pelo Ministro e, portanto, com força vinculante no âmbito do Ministério e órgãos autônomos e entidades vinculadas, nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993; - somente após tomadas todas as medidas relativas ao procedimento de cancelamento de isenção previstas no parágrafo 8º do artigo 206 do Decreto n.º 3.048/99 é que a Administração poderá proceder ao cancelamento da isenção, devendo ser observada, ainda, a Portaria MPAS n.º 3.015/96, referendada por meio dos Pareceres/CJ n.º 559, 559-A e 559-8, assinados pelo Ministro de Estado da Pasta, que determina a instauração do devido processo legal administrativo de cassação da isenção, assegurando a ampla defesa e o contraditório, mediante emissão de Informação Fiscal pelo órgão de fiscalização, quando constatado não estar sendo atendida a exigência legal para a manutenção do benefício fiscal; - considerando o direito adquirido da entidade quanto à isenção da quota patronal, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, tem-se que para o cancelamento deste benefício fiscal é Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 imprescindível a emissão do Ato Cancelatório, após decorrido o processo de informação fiscal; - a entidade goza do direito adquirido à isenção do INSS, por força da lei isentiva, vez que reunia todos os requisitos legais antes da vigência do Decreto-Lei n.º 1.572/77, estando demonstrada a nulidade dos créditos tributários em comento, dada a ausência de ato cancelatório; - entidade já atendia aos requisitos estatuídos pela revogada Lei n.º 3.577/59, e teve assegurado os seus direitos pelo Decreto-Lei n.º 1.572/77, e, finalmente está contemplada pelo parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, pelo que se pode concluir que possui o direito adquirido à isenção das contribuições sociais; - com o advento da Constituição de 1988, o benefício do não recolhimento da cota patronal para a seguridade social outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, estabelecendo o artigo 195, parágrafo 7º da Carta Magna uma verdadeira imunidade, sendo que somente com a Lei n.º 8.212/91 foram estabelecidos os critérios para a concessão do direito à imunidade referida; - o período compreendido entre a promulgação da nova Constituição e a edição da Lei regulamentadora do parágrafo 7º do seu artigo 195, foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - os detentores de direito adquirido conforme o estabelecido pela Lei n.º 3.577/59 foram resguardados pela Lei n.º 8.212/91, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social estão desobrigadas de observar tais requisitos vez que já possuíam a referida isenção às contribuições sociais referentes à quota patronal; - sendo a OSEC uma entidade beneficente de assistência social, possuidora do certificado de entidade de fins filantrópicos, declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, promotora da assistência social, que não distribui lucros aos seus sócios nem remunera seus diretores, e que aplica o seu resultado operacional na manutenção e desenvolvimento do seu fim, não há questionamentos a serem feitos sobre o cumprimento por parte da entidade dos critérios estatuídos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91; - a jurisprudência em reiterados julgados dos Tribunais Superiores admite que as entidades beneficentes de assistência social que preenchiam os requisitos da legislação anterior são detentoras do direito adquirido à imunidade das contribuições sociais referentes à quota patronal. No que diz respeito ao vale transporte, a impugnante afirma que: - o INSS entendeu como verba salarial os valores pagos a seus empregados a título de indenização das despesas por estes suportadas com o deslocamento para o trabalho; - possui frentes de serviço, com funcionários contratados para trabalhar distantes de suas residências, e disponibiliza a seus empregados as despesas com o custo efetivo de transporte, tendo em vista a necessidade de deslocamento de suas residências para as estações de trabalho e vice-versa, visando à execução dos serviços contratados; - a Lei n.º 8.212/91 prevê no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "m", como forma de não integração de salário-de-contribuição os valores correspondentes a transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência; - a lei instituidora do vale-transporte (Lei n.º 7.418/85) assegura, em seu artigo 9º, os benefícios da lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores; - partindo do entendimento de que sendo o vale-transporte instituído para que o empregador pudesse antecipar ao trabalhador para utilização específica em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, pode-se concluir que o objetivo principal da lei foi alcançado; Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 - à sua prática cabe invocar a aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, não podendo admitir que isso reflita em prejuízo ao empregador, uma vez que assegurou as necessidades de seus empregados; - a forma de pagamento do auxílio-transporte em espécie, sem que o mesmo se incorpore ao vencimento, é utilizada até mesmo pela União aos servidores públicos federais, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 1.783/98. Por todo o exposto, requereu seja declarado nulo o lançamento fiscal consubstanciado na NFLD em epígrafe. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião da publicação da pauta de pagamento sobreveio Memoriais distribuídos para todos os Conselheiros, reiterando-se as teses da recorrente. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/12/2004, e-fl. 336, protocolo recursal em 18/01/2005, e-fl. 341, e despacho de encaminhamento, e-fl. 418), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuição da empresa devida sobre a remuneração dos segurados empregados relativa ao pagamento em espécie de vale-transporte, constante de Folhas de Pagamento e correspondente à parte da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relacionados no Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Anexo V, e aquelas destinadas aos terceiros (FNDE – Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). A base de cálculo do lançamento é constituiu-se exclusivamente pela chamada “remuneração dos segurados empregados” a título de vale-transporte pago em pecúnia, uma vez que por serem pagos em pecúnia não compuseram a base de cálculo. O recorrente alega que a não integração dos vales-transportes na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros se deveu ao fato de não ser a verba remuneração e, especialmente, por ser entidade beneficente de assistência social, de modo que é imune à exação tributária lançada. Muito bem. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos quando encontre motivo e razão suficiente e independente para solucionar o litígio. No caso concreto, a despeito dos amplos debates e argumentos acerca da condição alegada imune pela recorrente, é suficiente para solução da lide analisar a questão argumentativa posta quanto ao vale-transporte pago em pecúnia não compor base de cálculo, não sendo considerado salário indireto. É que a jurisprudência do CARF está consolidada em torno da impossibilidade de considerar o vale-transporte fornecido aos empregados, para custeio de transporte, como salário indireto, ainda que pago em pecúnia, nos termos do enunciado deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF nº 89, a saber: “A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia”. Seria, inclusive, possível conceder o vale-transporte sem a necessidade de qualquer desconto, não desnaturando sua natureza indenizatória, conforme já decidido neste Conselho, quando os valores sejam compatíveis com o custeio do transporte, de modo que o vale-transporte não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias, nem as de Terceiros, e, aliás, nos autos não consta que o valor seja incompatível com o custo de transporte. Nada sobre esse ponto tratou o relatório fiscal. Na mesma linha de entendimento, a Advocacia Geral da União – AGU já havia se pronunciado ao editar a sua Súmula n.º 60, de 08/12/2011 (DOU 12/12/2011), com similar enunciado ao da súmula CARF acima esposada, veja-se: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.” Logo, assiste razão ao recorrente no que foi necessário analisar para solucionar a lide quanto ao lançamento e seu cancelamento por ter exclusivamente o vale-transporte como base de cálculo de toda a exação lançada na NFLD em vergasta. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e com as provas colacionadas, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, há, portanto, motivos que justificam a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.002311/2004-72 considerando o até aqui esposado e observando desconformidade com a lei, há que se reparar o julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento considerando que, hodiernamente, não se tributa o vale- transporte ainda que pago em espécie, de modo que se reforma a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 624DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000770/2005-85
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.742
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 136          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “Trata­se de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do  IPI (Lei nº 9.363/96) apurado no 1º trimestre de 2003, no valor  de  R$  30.715,46,  transmitido  eletronicamente  em  20/07/2004,  via  PER/DCOMP  (fls.  001  a  009),  integralmente  compensado  com  débito  do  IRPJ,  em  Declaração  de  Compensação  transmitida em 28/01/2005 (fls. 047 a 050).  2. O pedido foi indeferido e, conseqüentemente, a compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  competente,  conforme  Despacho Decisório às fls. 022.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 297/2005 (fls. 017 a 021) que, por sua vez, traz elementos do  Termo de Informação Fiscal às fls. 014 a 016.  4.  Em  síntese,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  24/10/2005  (fls.  026),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 027 a 039).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 137          3 7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 103 a 109),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 111 a 128 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 138          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2003. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 139          5 estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 140          6 (...)   1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 141          7 Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 142          8 Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000770/2005­85  Acórdão n.º 3801­000.742  S3­TE01  Fl. 143          9 Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente0  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10970.720186/2011-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE O VALOR PAGO A COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para retificar o valor da multa em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 311          1 310  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720186/2011­64  Recurso nº                Acórdão nº  2803­01.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ADUFU SEÇÃO SINDICAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  O  VALOR PAGO A COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou  inconstitucionalidade de  leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 312          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  retificar  o  valor  da  multa em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 313          3   Relatório  Trata­se de processo administrativo fiscal que abrange os seguintes autos de  infração, recebidos pessoalmente pelo sujeito passivo em 29/09/2011:  a) DEBCAD  37.342.815­4/2011,  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, no período de 01/2007 a 12/2008;  b) DEBCAD 37.338.929­9/2011,  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV, §  5º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (FL  68),  lavrado  por  ter  a  empresa deixado de declarar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho, no período de 01/2007 a 12/2008. É o que está em discussão nesta decisão.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  159/165,  a  ADUFU  contratou  a  UNIMED  UBERLÂNDIA  COOPER.  REGIONAL  DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA,  CNPJ  17.790.718/000121,  para  prestação  de  serviços  médico­hospitalar,  de  diagnóstico  e  terapia,  para seus empregados, dirigentes e associados.  A  auditoria  verificou  que  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  para  a  ADUFU,  a  própria  UNIMED  já  discrimina  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  bem  como  efetua o cálculo da contribuição de 15%, de acordo com os contratos firmados entre as partes.  Mas, mesmo com a contribuição destacada nas notas fiscais/faturas, a ADUFU não efetuou o  recolhimento destas contribuições, nem declarou estes valores em GFIP, motivo pelos quais os  valores foram apurados no presente auto de infração, conforme discriminado no Anexo I.  Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II, “ c”  do CTN, foi aplicada a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008,  conforme demonstrado no Anexo II.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  fiscal  em  29/09/2011,  apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  foi  pela  procedência  do  lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/02/2012,  irresignado  interpôs recurso voluntário em 23/03/2012, alegando em síntese:  ­  o  lançamento  fiscal  fundamenta  o  critério  de  apuração  em  Instrução  Normativa 03/2005 já revogada, sem, contudo, demonstrar a correlação da mesma com norma  legal vigente. Foram violados os art. 144, § 1º e art.97 do CTN;  ­ a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 314          4 ­  existe  efeito  suspensivo  a  Recurso  Extraordinário,  no  qual  se  discute  a  exigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária baseada na discutida norma legal,  haja  vista,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  a  ADI  2594,  eis  que  se  verifica  a  plausibilidade das alegações dos contribuintes;  ­  a multa  é  desproporcional  e  tem  efeito  de  confisco.  Deve  ser  aplicada  a  norma mais benéfica ao contribuinte devendo ser reduzidas as multas até 20% incidente sobre  o valor do débito cobrado. Cita doutrinas e jurisprudências;  ­  por  fim,  requer  o  cancelando­se  os  débitos  fiscais  reclamados  sobre  pagamento  de Cooperativa médica  ano  bases  2007  e  2008, DEBCAD 37.342.815­4  e multa  acessória, DEBCAD 37.338.929­9.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 315          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  lançamento  se  refere  à  legislação  à  época da ocorrência do  fato  gerador,  nos termos do art. 144, § 1º do CTN. Os dispositivos mencionados no relatório fiscal relativos  à  IN 03/2005 (art. 291,  incisos  I e  II) dispõem sobre a base de cálculo das contribuições em  questão. A base de cálculo é elemento estrutural do lançamento fiscal, nos termos do art. 142  do CTN. Legítima a cobrança do lançamento porque a legislação do tempo do fato gerador já  estabelecia a obrigação. Nesse sentido é a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF:  Processo  RE­AgR  176200RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  MAURÍCIO  CORRÊA,  Sigla  do  órgão: STF  Decisão: Por unanimidade.  Ementa:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 7.738/89. CORREÇÃO  MONETÁRIA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legítima a cobrança  da  correção monetária  nos  débitos  fiscais,  porque  a  legislação  do  tempo  do  fato  gerador  já  estabelecia  obrigação  de  quantia  sujeita a atualização. 2. Pela lei impugnada, somente ocorreu a  substituição do indexador, o que não ofende ao direito adquirido  do  contribuinte,  nem  ao  princípio  da  anterioridade,  pois  não  constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário  da respectiva base de cálculo. Agravo regimental desprovido.  Somente  lei  poderá  instituir,  majorar,  reduzir,  definir  fato  gerador,  fixar  alíquota,  dentre  outros,  conforme  art.  97  do  CTN.  O  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  estabelece que a contribuição a cargo da empresa é de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). A Lei 8.212/91, o Decreto 3.048/99 e a IN 03/2005, que tratam do assunto não  foram considerados  ilegais nem inconstitucionais até o momento, devendo ser cumprida pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  sua  atividade  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  O  contribuinte não demonstrou nos autos está incorreto o procedimento adotado na apuração do  crédito fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 316          6 as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONFISCO  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Ademais a decisão de primeira instância esclarece que foi aplicada a  retroatividade benigna:  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  e  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve­se  esclarecer  que  a  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  24% da contribuição devida, em razão de o valor assim apurado  ser mais benéfico ao contribuinte, em observância ao disposto no  art.  106,  II,  “ c”   do CTN,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal e seu Anexo II, até a competência 11/2008.  SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 317          7 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor da multa em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se  aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 2803­01.732  S2­TE03  Fl. 318          8 Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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